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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260579229

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260579726

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260581955

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260582183

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 337552589

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000044-65.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HUDSON CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HUDSON CARLOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 RECORRENTE: HUDSON CARLOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 RECORRENTE: HUDSON CARLOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HUDSON CARLOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85c86e proferida nos autos. ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) Recorrente: Advogado(s): 2. HUDSON CARLOS SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): HUDSON CARLOS SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5d27cc9; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 96d98de). Regular a representação processual (Id 914e8b9; 23f753d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 89338aa; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b02337; Depósito recursal recolhido no RR, id e20f71b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão não pode condenar de forma automática o ente público (SABESP), atribuindo comportamento omissivo na fiscalização do contrato de prestação de serviço com relação às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO 1) Da Prestação de Serviço para a Tomadora A parte reclamada insurge-se contra a r. sentença de origem que acolheu o pedido de responsabilização subsidiária do ente público por entender que não houve o devido cumprimento da legislação pela segunda ré, por não ter fiscalizado e acompanhado o contrato celebrado com a primeira ré. Aduz a segunda reclamada, em síntese, que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª Reclamada), não incorrendo nas modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando". Analiso. Na inicial, a parte autora alega que foi admitida pela 1ª Reclamada, ESSENZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., em 01/03/2021, para trabalhar como vigilante condutor, porém prestou serviços para a 2ª Reclamada, Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo SABESP, em sua unidade localizada na Avenida Major Pinheiro Froes, nº 1560, Vila Maria de Maggi, Suzano/SP. Na hipótese, é fato incontroverso que as reclamadas firmaram contrato entre si. A própria empresa recorrida, Sabesp, com sua defesa, traz aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª reclamada (fls. 450 e seg. - Contrato nº 04.19/20-00 - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DOS IMÓVEIS DA SABESP NA RMSP DA DIRETORIA METROPOLITANA - M, DAS SUPERINTENDÊNCIAS (ME, MM, MP) E UNIDADES DE NEGÓCIO (MA, MC, ML, MN, MO, MS, MT) ALÉM DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL (CP)"). Ausente a 1ª reclamada, devidamente citada conforme certidão do oficial de justiça, a mesma é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (fl. 570), evidenciando, portanto, além da relação contratual, a efetiva prestação de serviços para a tomadora. Acrescento, ainda, que não foi negada a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré. Aliás, o preposto afirmou que "a 1ª reclamada prestou serviços para a 2ª reclamada, de julho de 2021 até julho de 2024, porém a 1ª reclamada abandonou o posto em dezembro de 2023; que não sabe dizer se o reclamante trabalhou nesse contrato; que a 2ª reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, especificamente quanto ao recolhimento do FGTS e INSS; que acredita que também houvesse fiscalização da folha de pagamento; que as terceirizadas devem fornecer documentação comprovando pagamento de salários, FGTS e INSS para poder receber o pagamento; que não sabe dizer se a 1ª reclamada comprovou pagamento de salários do mês de novembro; que a 2ª reclamada não fiscalizava questões reativas a jornada de trabalho dos empregados da 1ª reclamada, assim como os benefícios da convenção coletiva" (fls. 571/572) - grifos acrescidos. Nos termos do art. 843, parágrafo 1º, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência trabalhista, por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide. O desconhecimento dos mesmos, contudo, implica a confissão ficta quanto à matéria controversa, por força do descumprimento à expressa exigência legal. Assim, como o representante da recorrente não soube indicar se o reclamante prestou serviços em prol da Sabesp, presume-se a veracidade dos fatos narrados na inicial. Desse modo, restou demonstrada, além da existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, também o fato do trabalhador ter atuado em favor da segunda ré, que assumiu a posição de tomadora dos serviços prestados através de uma empresa interposta. 2) Do Ônus da Prova da Conduta Culposa - Administração Pública O C. TST havia pacificado o entendimento de que a Administração Pública, tomadora dos serviços, detinha o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo, conforme decisão que havia sido exarada pelos Ministros da SDI-1 no processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, onde se concluiu que o E. STF não havia definido a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa: [...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superiora definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014;ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Todavia, ao julgar o RE nº 1298647, processo piloto do tema nº 1118 de Repercussão Geral - ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) - o E. STF, em sessão realizada em 13/02/2025, definiu a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Por tal motivo, percebe-se que foi atribuído ao reclamante o ônus da comprovação da negligência da Administração Pública e do nexo causal ao dano alegado, inclusive com notificação formal de descumprimento. Apesar disso, a Administração Pública tem o dever de a) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores para os serviços prestados em suas dependências b) exigir da prestadora de serviços comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e c) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada na forma da Lei nº 14.133/2021. Destaco, pois relevante, que a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigência em 31/12/2023, conforme art. 193, II, motivo pelo qual a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação ao contrato de trabalho mantido pelo reclamante com a prestadora de serviços de 01/03/2021 a 12/12/2023 deve ser avaliado de acordo com os critérios da Lei nº 8.666/1993, conforme art. 190 da nova lei de licitações. Assim, a Administração Pública detinha o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993. Da Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública - do Artigo 71 da Lei 8.666/93 - Recurso Extraordinário nº 760.931 Inicialmente, analisemos a possibilidade ou não da Administração Pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da Lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem à Súmula 331 do C. TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974), o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula nº 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio. Assim, não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. Ocorre que, não obstante a legalidade da contratação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser afastada, já que, da mesma forma que é certo que o entendimento sumulado citado autoriza a terceirização, também é certo que estabelece em seu item IV que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O mesmo ocorre com a r. decisão do Supremo Tribunal Federal, que se por um lado declara que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa, por outro estabelece que o tomador é responsável subsidiário. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E a partir de 31/03/2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, passou a ser objetiva, não havendo mais, inclusive, de cogitar se se houve culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou culpa in vigilando pela ausência de fiscalização. A regra trazida pela Lei 13.429/2017, contudo, não se aplica à pessoa jurídica de direito público, pois a análise da sua responsabilidade pelos empregados da prestadora alocados em seu favor, passa, inicialmente, pela análise do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, havendo necessidade da prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme consubstanciado, inclusive, no item IV da Súmula 331 do C. TST. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Súmula 331 do C. TST (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isto, entendo que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta. E mais, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as suas diretrizes são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. Ademais, cabe ao Ente Público a função fiscalizadora dos contratos que celebra, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange sim o devido cumprimento dos encargos trabalhistas pela contratada. É importante chamar a atenção que toda controvérsia acerca do alcance desse dispositivo legal já foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que, embora tenha julgado constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, deixou claro que não poderia ser suprimida a responsabilidade do Estado. No julgamento da ADC 16, ressaltou-se que "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". E como bem destacou a eminente Magistrada Ivani Contini Bramante, "Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos. Portanto, o Judiciário Trabalhista deverá primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante". Note-se que tanto a decisão da Corte Suprema quanto a Súmula nº 331 do C. TST, reportam-se aos entes estatais apenas para conferir eficácia à vedação constitucional de não estabelecimento de relação empregatícia (ou administrativa) de trabalhador com o Estado sem a observância do requisito formal do concurso público (inciso II da Súmula em comento). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do Ente Público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Por fim, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do E. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (gn). Dito de outro modo, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, no caso concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, ônus que lhe cabe, conforme já decidido acima. No caso vertente, a r. sentença de Origem condenou a empregadora do autor a pagar-lhe os seguintes títulos (fl. 643): "1) saldo de salário de 12 dias; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (36 dias); férias vencidas e proporcionais (10/12), ambas acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro integral 2023 e proporcional (1/12), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver na conta vinculada do autor à época do desligamento; 2) salário do mês de novembro de 2023 (acrescido do adicional de periculosidade), assim como indenização correspondente ao vale-refeição dos meses de novembro e dezembro de 2023 (R$34,75 por dia efetivamente laborado, conforme Cláusula 6ª do Aditivo à CCT 2022/2023 - fl. 69) e ao vale transporte também dos meses de novembro e dezembro de 2023, no valor postulado (R$390,40); 3) indenização correspondente aos depósitos do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, no que couber, ficando o reclamante intimado desde já anexar ao processo, na fase de liquidação de sentença, extrato de sua conta vinculada, para fins de compensação, a fim de se evitar a configuração de enriquecimento sem causa; 4) 30 minutos de horas extras por dia efetivamente trabalhado, bem pelo labor em 5 folgas mensais, observando-se a globalidade salarial (salário base + adicional de periculosidade + gratificação de função), o divisor de 220 horas mensais e adicional de 100% para o labor em folgas e adicional convencional de 60% nos demais dias, inclusive em domingos e feriados, diante da disposição legal e convencional acerca do labor em escalas de 12x36, deduzindo-se, de cada folga trabalhada, o valor de R$150,00, recebido extra-folha, conforme confessado pelo reclamante em depoimento pessoal, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço e FGTS e respectiva multa rescisória de todo o período laborado; 5) indenização correspondente 45 minutos suprimidos do intervalo, por dia efetivamente laborado, acrescidos de 50%, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba; 6) indenização correspondente ao vale-refeição pelos feriados laborados, no valor diário previsto nas CCT´s acostadas, observado o período de vigência das mesmas, assim como no vale transporte, no valor postulado de R$12,20 para cada folga em que se ativou o autor, e 7) PLR nos valores consignados na fundamentação;" Ainda, na hipótese, restou incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da SABESP, no período laboral de 01.03.2021 a 17.01.2024 (com a projeção do aviso), na condição de terceirizado, exercendo a função de vigilante condutor. Ademais, o contrato de prestação de serviços, em sua Cláusula 9 - Obrigações e responsabilidades do contratado, letra D (fls. 460), dispõe, como obrigação da tomadora, que a fiscalização da prestação de serviços deve se dar em periodicidade mensal no tocante a folha de pagamento com a exibição de documentos, vejamos: "d) fornecer à SABESP relação nominal dos profissionais com vínculo empregatício regido pela CLT, designados para a execução dos serviços onde conste o número de registro de empregado, número e série da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizando as informações quando da substituição, admissão e demissão do empregado; (ii) O CONTRATADO se obriga a apresentar, independentemente da solicitação da SABESP, nas periodicidades indicadas a seguir, desde que já exigíveis por lei, os seguintes documentos em cópia simples ou mídia eletrônica acompanhada de Declaração conforme modelo constante do Capítulo V do Edital, cuja autenticidade das informações é de responsabilidade do CONTRATADO; ficando reservado à SABESP, a qualquer tempo, solicitar os originais para cotejo. (...) Tabela - Folha de Pagamento (férias, 13º salário, recolhimento previdenciário, salário família, vale transporte, vale refeição, contribuição sindical) - início da prestação dos serviços e solicitação mensal". A Sabesp não juntou um único documento previsto no próprio contrato de terceirização firmado com a prestadora de serviços. O único documento juntado foi o contrato. Ora, no caso vertente, a própria Sabesp demonstra a sua negligência ao deixar de exigir os documentos previstos no próprio contrato, afastando-se do seu dever de ente público previstos na lei de licitação. Tenho que no caso incide a decisão do C. STF no Tema 1118, no item 4, posto que não observado pela Sabesp. Há de se ressaltar, ainda, que a responsabilidade subsidiária, no presente caso, não está sendo reconhecida sob o prisma da inversão do ônus da prova, mas sim em virtude do descumprimento, pela Administração Pública, dos próprios requisitos do contrato administrativo celebrado. Por último, mas não menos importante, embora o contrato havido entre a primeira e a segunda reclamada seja de natureza civil realmente, o fato é que a segunda reclamada terceirizou a mão de obra e, por não ter fiscalizado de forma diligente, posto que sequer cumpriu as cláusulas do contrato firmado, deve responder por todas as obrigações trabalhistas a que foi condenada a empregadora, de forma subsidiária, incluindo aí as verbas rescisórias. A hipótese dos autos não se adequa a situação fática dos Precedentes que deram origem a Súmula 363 do C.TST. Mantenho a r. decisão de Origem, embora por outros fundamentos, eis que em consonância com o Tema 118 do C. STF." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "[...] a segunda reclamada terceirizou a mão de obra e, por não ter fiscalizado de forma diligente, posto que sequer cumpriu as cláusulas do contrato firmado, deve responder por todas as obrigações trabalhistas a que foi condenada a empregadora, [...]". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HUDSON CARLOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5eda23c; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id e9bb62c). Regular a representação processual (Id c0dd794). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Consta do v. acórdão: " Divirjo da Exma. Desembargadora Relatora quanto ao r. voto apresentado, nos seguintes termos: O artigo 59 da CLT dispõe sobre a possibilidade de extensão da jornada mediante remuneração de adicional à hora extra ou compensação do tempo excedido com folga compatível em outro dia. As formas de compensação variam entre as realizadas na própria semana, mensal ou a instituição de banco de horas. A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT a prática há muito existente da jornada 12x36, quando o trabalhador alterna semanas de 36 horas com semanas de 48 horas, perfazendo, assim, a média de 42 horas semanais. O maior desgaste em razão do trabalho em jornada de 12 horas é compensado com um número maior de dias sem trabalho durante o mês. A escala permite atender segmentos em que a redução da jornada aos sábados, ou mesmo os descansos semanais remunerados, se mostram inconvenientes. A legalidade da jornada 12x36 foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.842. Na ação se questionou a legalidade do artigo 5º da Lei 11.901/2009 que estabelece a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso para os bombeiros civis. Argumentou-se que o alongamento da jornada diária de trabalho além do limite constitucional, contrariava os avanços conquistados pelos trabalhadores, que as jornadas prolongadas de trabalho aumentariam o risco de acidentes e a exposição da saúde do trabalhador a um risco elevado, podendo levar ao esgotamento físico e mental. O Supremo Tribunal Federal, porém, julgou improcedente a ADI, afirmando que a jornada não desrespeita a Constituição, pois está amparada pela possibilidade de compensação de horários prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Destacou que a jornada de trabalho é compensada com um descanso adequado e respeita o limite semanal de trabalho. Consignou que a norma não viola o direito à saúde do trabalhador, uma vez que a jornada de 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso proporciona um período suficiente de recuperação. "DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS HORAS) DE DESCANSO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CRFB). DIREITO À JORNADA DE TRABALHO (ART. 7º, XIII, DA CRFB). DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII, DA CRFB). 1. A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários. 2. A proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB) não são "ipso facto" desrespeitadas pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que para cada 12 (doze) horas trabalhadas há 36 (trinta e seis) horas de descanso e também prevalece o limite de 36 (trinta e seis) horas de jornada semanal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4842 proc. 9965849-26.2012.1.00.0000, Relator Ministro Edson Fachin, DJE 08/08/2017)". Cumpre destacar, ainda, que os sindicatos representando os bombeiros civis defenderam a constitucionalidade da lei, argumentando que a jornada de 12 por 36 horas é benéfica para a categoria por oferecer maior tempo de descanso, melhor qualidade de vida e oportunidade para atividades pessoais e educativas. Na ADI 5.994, cujo objeto versava sobre a possibilidade de estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual, o Supremo Tribunal Federal reiterou as vantagens deste regime. Consignou a ausência de agressão automática à proteção à saúde do trabalhador, conforme os artigos 196 e 7º, XXII, da Constituição Federal, pois para cada 12 horas trabalhadas, há um período de 36 horas de descanso. Atestou a liberdade contratual, permitindo maior flexibilidade e autonomia na negociação das condições de trabalho, um dos temas da Reforma Trabalhista, que visou proporcionar mais opções e adaptações às necessidades de empregadores e empregados. Em igual tom à decisão proferida na ADI 4842, o Supremo Tribunal Federal reiterou a compensação de horários, já que a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso encontra respaldo na faculdade conferida pela norma constitucional de compensação de horários, conforme previsto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Destaque-se que a aceitação e validação da jornada 12x36 já eram pacíficas na jurisprudência trabalhista antes da Reforma Trabalhista, sendo considerada constitucional pelo STF em julgamentos anteriores. A norma já era amplamente utilizada e reconhecida em diferentes categorias profissionais. Não há de se reputar penosa ao trabalhador, portanto, a jornada 12x36. Em análise teleológica e sistemática das normas celetistas que tratam da jornada de trabalho, assim, possível considerar sua adoção, ainda que diante de horas extras habituais. A CLT possui previsão para estender jornada de trabalho por duas horas. Não prevalecem as alegações de que as especificidades do regime de compensação e regime de escala impedem a aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT no regime 12x36 ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Com efeito, entende-se como sistema de compensação os regimes em que o excesso de trabalho em um dia resulta redução da jornada em outra data. Em análise substancial, a jornada 12x36 iniciada na segunda-feira implicará carga horária de 48 horas na primeira semana, enquanto na segunda semana o excesso será compensado com o labor em apenas 36 horas. Por outra ótica, a compensação do sábado pelo aumento da jornada nos demais dias da semana configura a escala 5x2. Neste cenário, o elastecimento legal da jornada, ainda que habitual, não descaracteriza o regime de 12x36 por força dos artigos 59 e 59-B, parágrafo único, da CLT. Diferente situação, porém, se encontra o trabalhador compelido a se ativar nos dias destinados às folgas. Nesta situação, o regime 12x36 resta desconfigurado, pois se laborar habitualmente em um dia destinado à folga, por exemplo, terá a escala 5x2 e 4x3, e não mais a 12x36. Cumpre, ainda, verificar que a alteração dos marcos para a contagem de horas extras para as excedentes da oitava diária implicará o acréscimo de 50% no total da remuneração do trabalhador, ainda que, em obediência ao princípio da probidade, as partes tenham pactuado parâmetros díspares. Desta forma, entendo que o cumprimento de até duas horas extras diárias não descaracteriza a escala 12x36, desde que preservados os dias de descansos inerentes ao regime. Quanto aos feriados, a jornada 12x36, é extenuante ao trabalhador, razão pela qual compensa o desgaste com um número maior de folgas durante o mês, reduzindo a média semanal da carga de trabalho para 42 horas. Em uma projeção anual, sem considerar as férias, o trabalhador em escala 12x36 terá se ativado por 2.184 horas (jornada de oito horas). Um empregado com jornada semanal de 44 horas teria cumprido 2.288 horas de trabalho ao longo das 52 semanas, 104 horas a mais do que na jornada 12x36. Por outro lado, são nacionais os oito dias determinados na Lei 662/1949 e Lei 6.802/1980, além data magna do Estado e os feriados religiosos, máximo de quatro, dispostos na Lei 9.093/1995. Ao todo são 13 feriados, no total de 104 horas sem trabalho, exatamente a quantidade de horas que o trabalhador tem a menor na escala 12x36. A comparação, contudo, precisa considerar a muito improvável coincidência de todos os feriados com os dias trabalhados, além de exigir fixação máxima dos dias religiosos e a instituição da folga pela Carga Magna estatual. Neste cenário, o advento da Lei 13.167/2017 com a inclusão do artigo 59-A, reputa compensados os feriados e exclui a aplicação do Capítulo II da CLT (duração do trabalho) para as prorrogações do trabalho noturno (artigo 73, § 5º CLT), quando cumprido o regime de escala 12x36." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON CARLOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 337552607

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000044-65.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HUDSON CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HUDSON CARLOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 RECORRENTE: HUDSON CARLOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 RECORRENTE: HUDSON CARLOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HUDSON CARLOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85c86e proferida nos autos. ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) Recorrente: Advogado(s): 2. HUDSON CARLOS SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): HUDSON CARLOS SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5d27cc9; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 96d98de). Regular a representação processual (Id 914e8b9; 23f753d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 89338aa; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b02337; Depósito recursal recolhido no RR, id e20f71b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão não pode condenar de forma automática o ente público (SABESP), atribuindo comportamento omissivo na fiscalização do contrato de prestação de serviço com relação às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO 1) Da Prestação de Serviço para a Tomadora A parte reclamada insurge-se contra a r. sentença de origem que acolheu o pedido de responsabilização subsidiária do ente público por entender que não houve o devido cumprimento da legislação pela segunda ré, por não ter fiscalizado e acompanhado o contrato celebrado com a primeira ré. Aduz a segunda reclamada, em síntese, que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª Reclamada), não incorrendo nas modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando". Analiso. Na inicial, a parte autora alega que foi admitida pela 1ª Reclamada, ESSENZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., em 01/03/2021, para trabalhar como vigilante condutor, porém prestou serviços para a 2ª Reclamada, Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo SABESP, em sua unidade localizada na Avenida Major Pinheiro Froes, nº 1560, Vila Maria de Maggi, Suzano/SP. Na hipótese, é fato incontroverso que as reclamadas firmaram contrato entre si. A própria empresa recorrida, Sabesp, com sua defesa, traz aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª reclamada (fls. 450 e seg. - Contrato nº 04.19/20-00 - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DOS IMÓVEIS DA SABESP NA RMSP DA DIRETORIA METROPOLITANA - M, DAS SUPERINTENDÊNCIAS (ME, MM, MP) E UNIDADES DE NEGÓCIO (MA, MC, ML, MN, MO, MS, MT) ALÉM DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL (CP)"). Ausente a 1ª reclamada, devidamente citada conforme certidão do oficial de justiça, a mesma é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (fl. 570), evidenciando, portanto, além da relação contratual, a efetiva prestação de serviços para a tomadora. Acrescento, ainda, que não foi negada a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré. Aliás, o preposto afirmou que "a 1ª reclamada prestou serviços para a 2ª reclamada, de julho de 2021 até julho de 2024, porém a 1ª reclamada abandonou o posto em dezembro de 2023; que não sabe dizer se o reclamante trabalhou nesse contrato; que a 2ª reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, especificamente quanto ao recolhimento do FGTS e INSS; que acredita que também houvesse fiscalização da folha de pagamento; que as terceirizadas devem fornecer documentação comprovando pagamento de salários, FGTS e INSS para poder receber o pagamento; que não sabe dizer se a 1ª reclamada comprovou pagamento de salários do mês de novembro; que a 2ª reclamada não fiscalizava questões reativas a jornada de trabalho dos empregados da 1ª reclamada, assim como os benefícios da convenção coletiva" (fls. 571/572) - grifos acrescidos. Nos termos do art. 843, parágrafo 1º, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência trabalhista, por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide. O desconhecimento dos mesmos, contudo, implica a confissão ficta quanto à matéria controversa, por força do descumprimento à expressa exigência legal. Assim, como o representante da recorrente não soube indicar se o reclamante prestou serviços em prol da Sabesp, presume-se a veracidade dos fatos narrados na inicial. Desse modo, restou demonstrada, além da existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, também o fato do trabalhador ter atuado em favor da segunda ré, que assumiu a posição de tomadora dos serviços prestados através de uma empresa interposta. 2) Do Ônus da Prova da Conduta Culposa - Administração Pública O C. TST havia pacificado o entendimento de que a Administração Pública, tomadora dos serviços, detinha o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo, conforme decisão que havia sido exarada pelos Ministros da SDI-1 no processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, onde se concluiu que o E. STF não havia definido a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa: [...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superiora definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014;ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Todavia, ao julgar o RE nº 1298647, processo piloto do tema nº 1118 de Repercussão Geral - ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) - o E. STF, em sessão realizada em 13/02/2025, definiu a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Por tal motivo, percebe-se que foi atribuído ao reclamante o ônus da comprovação da negligência da Administração Pública e do nexo causal ao dano alegado, inclusive com notificação formal de descumprimento. Apesar disso, a Administração Pública tem o dever de a) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores para os serviços prestados em suas dependências b) exigir da prestadora de serviços comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e c) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada na forma da Lei nº 14.133/2021. Destaco, pois relevante, que a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigência em 31/12/2023, conforme art. 193, II, motivo pelo qual a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação ao contrato de trabalho mantido pelo reclamante com a prestadora de serviços de 01/03/2021 a 12/12/2023 deve ser avaliado de acordo com os critérios da Lei nº 8.666/1993, conforme art. 190 da nova lei de licitações. Assim, a Administração Pública detinha o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993. Da Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública - do Artigo 71 da Lei 8.666/93 - Recurso Extraordinário nº 760.931 Inicialmente, analisemos a possibilidade ou não da Administração Pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da Lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem à Súmula 331 do C. TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974), o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula nº 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio. Assim, não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. Ocorre que, não obstante a legalidade da contratação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser afastada, já que, da mesma forma que é certo que o entendimento sumulado citado autoriza a terceirização, também é certo que estabelece em seu item IV que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O mesmo ocorre com a r. decisão do Supremo Tribunal Federal, que se por um lado declara que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa, por outro estabelece que o tomador é responsável subsidiário. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E a partir de 31/03/2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, passou a ser objetiva, não havendo mais, inclusive, de cogitar se se houve culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou culpa in vigilando pela ausência de fiscalização. A regra trazida pela Lei 13.429/2017, contudo, não se aplica à pessoa jurídica de direito público, pois a análise da sua responsabilidade pelos empregados da prestadora alocados em seu favor, passa, inicialmente, pela análise do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, havendo necessidade da prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme consubstanciado, inclusive, no item IV da Súmula 331 do C. TST. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Súmula 331 do C. TST (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isto, entendo que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta. E mais, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as suas diretrizes são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. Ademais, cabe ao Ente Público a função fiscalizadora dos contratos que celebra, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange sim o devido cumprimento dos encargos trabalhistas pela contratada. É importante chamar a atenção que toda controvérsia acerca do alcance desse dispositivo legal já foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que, embora tenha julgado constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, deixou claro que não poderia ser suprimida a responsabilidade do Estado. No julgamento da ADC 16, ressaltou-se que "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". E como bem destacou a eminente Magistrada Ivani Contini Bramante, "Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos. Portanto, o Judiciário Trabalhista deverá primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante". Note-se que tanto a decisão da Corte Suprema quanto a Súmula nº 331 do C. TST, reportam-se aos entes estatais apenas para conferir eficácia à vedação constitucional de não estabelecimento de relação empregatícia (ou administrativa) de trabalhador com o Estado sem a observância do requisito formal do concurso público (inciso II da Súmula em comento). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do Ente Público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Por fim, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do E. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (gn). Dito de outro modo, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, no caso concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, ônus que lhe cabe, conforme já decidido acima. No caso vertente, a r. sentença de Origem condenou a empregadora do autor a pagar-lhe os seguintes títulos (fl. 643): "1) saldo de salário de 12 dias; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (36 dias); férias vencidas e proporcionais (10/12), ambas acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro integral 2023 e proporcional (1/12), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver na conta vinculada do autor à época do desligamento; 2) salário do mês de novembro de 2023 (acrescido do adicional de periculosidade), assim como indenização correspondente ao vale-refeição dos meses de novembro e dezembro de 2023 (R$34,75 por dia efetivamente laborado, conforme Cláusula 6ª do Aditivo à CCT 2022/2023 - fl. 69) e ao vale transporte também dos meses de novembro e dezembro de 2023, no valor postulado (R$390,40); 3) indenização correspondente aos depósitos do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, no que couber, ficando o reclamante intimado desde já anexar ao processo, na fase de liquidação de sentença, extrato de sua conta vinculada, para fins de compensação, a fim de se evitar a configuração de enriquecimento sem causa; 4) 30 minutos de horas extras por dia efetivamente trabalhado, bem pelo labor em 5 folgas mensais, observando-se a globalidade salarial (salário base + adicional de periculosidade + gratificação de função), o divisor de 220 horas mensais e adicional de 100% para o labor em folgas e adicional convencional de 60% nos demais dias, inclusive em domingos e feriados, diante da disposição legal e convencional acerca do labor em escalas de 12x36, deduzindo-se, de cada folga trabalhada, o valor de R$150,00, recebido extra-folha, conforme confessado pelo reclamante em depoimento pessoal, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço e FGTS e respectiva multa rescisória de todo o período laborado; 5) indenização correspondente 45 minutos suprimidos do intervalo, por dia efetivamente laborado, acrescidos de 50%, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba; 6) indenização correspondente ao vale-refeição pelos feriados laborados, no valor diário previsto nas CCT´s acostadas, observado o período de vigência das mesmas, assim como no vale transporte, no valor postulado de R$12,20 para cada folga em que se ativou o autor, e 7) PLR nos valores consignados na fundamentação;" Ainda, na hipótese, restou incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da SABESP, no período laboral de 01.03.2021 a 17.01.2024 (com a projeção do aviso), na condição de terceirizado, exercendo a função de vigilante condutor. Ademais, o contrato de prestação de serviços, em sua Cláusula 9 - Obrigações e responsabilidades do contratado, letra D (fls. 460), dispõe, como obrigação da tomadora, que a fiscalização da prestação de serviços deve se dar em periodicidade mensal no tocante a folha de pagamento com a exibição de documentos, vejamos: "d) fornecer à SABESP relação nominal dos profissionais com vínculo empregatício regido pela CLT, designados para a execução dos serviços onde conste o número de registro de empregado, número e série da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizando as informações quando da substituição, admissão e demissão do empregado; (ii) O CONTRATADO se obriga a apresentar, independentemente da solicitação da SABESP, nas periodicidades indicadas a seguir, desde que já exigíveis por lei, os seguintes documentos em cópia simples ou mídia eletrônica acompanhada de Declaração conforme modelo constante do Capítulo V do Edital, cuja autenticidade das informações é de responsabilidade do CONTRATADO; ficando reservado à SABESP, a qualquer tempo, solicitar os originais para cotejo. (...) Tabela - Folha de Pagamento (férias, 13º salário, recolhimento previdenciário, salário família, vale transporte, vale refeição, contribuição sindical) - início da prestação dos serviços e solicitação mensal". A Sabesp não juntou um único documento previsto no próprio contrato de terceirização firmado com a prestadora de serviços. O único documento juntado foi o contrato. Ora, no caso vertente, a própria Sabesp demonstra a sua negligência ao deixar de exigir os documentos previstos no próprio contrato, afastando-se do seu dever de ente público previstos na lei de licitação. Tenho que no caso incide a decisão do C. STF no Tema 1118, no item 4, posto que não observado pela Sabesp. Há de se ressaltar, ainda, que a responsabilidade subsidiária, no presente caso, não está sendo reconhecida sob o prisma da inversão do ônus da prova, mas sim em virtude do descumprimento, pela Administração Pública, dos próprios requisitos do contrato administrativo celebrado. Por último, mas não menos importante, embora o contrato havido entre a primeira e a segunda reclamada seja de natureza civil realmente, o fato é que a segunda reclamada terceirizou a mão de obra e, por não ter fiscalizado de forma diligente, posto que sequer cumpriu as cláusulas do contrato firmado, deve responder por todas as obrigações trabalhistas a que foi condenada a empregadora, de forma subsidiária, incluindo aí as verbas rescisórias. A hipótese dos autos não se adequa a situação fática dos Precedentes que deram origem a Súmula 363 do C.TST. Mantenho a r. decisão de Origem, embora por outros fundamentos, eis que em consonância com o Tema 118 do C. STF." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "[...] a segunda reclamada terceirizou a mão de obra e, por não ter fiscalizado de forma diligente, posto que sequer cumpriu as cláusulas do contrato firmado, deve responder por todas as obrigações trabalhistas a que foi condenada a empregadora, [...]". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HUDSON CARLOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5eda23c; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id e9bb62c). Regular a representação processual (Id c0dd794). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Consta do v. acórdão: " Divirjo da Exma. Desembargadora Relatora quanto ao r. voto apresentado, nos seguintes termos: O artigo 59 da CLT dispõe sobre a possibilidade de extensão da jornada mediante remuneração de adicional à hora extra ou compensação do tempo excedido com folga compatível em outro dia. As formas de compensação variam entre as realizadas na própria semana, mensal ou a instituição de banco de horas. A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT a prática há muito existente da jornada 12x36, quando o trabalhador alterna semanas de 36 horas com semanas de 48 horas, perfazendo, assim, a média de 42 horas semanais. O maior desgaste em razão do trabalho em jornada de 12 horas é compensado com um número maior de dias sem trabalho durante o mês. A escala permite atender segmentos em que a redução da jornada aos sábados, ou mesmo os descansos semanais remunerados, se mostram inconvenientes. A legalidade da jornada 12x36 foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.842. Na ação se questionou a legalidade do artigo 5º da Lei 11.901/2009 que estabelece a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso para os bombeiros civis. Argumentou-se que o alongamento da jornada diária de trabalho além do limite constitucional, contrariava os avanços conquistados pelos trabalhadores, que as jornadas prolongadas de trabalho aumentariam o risco de acidentes e a exposição da saúde do trabalhador a um risco elevado, podendo levar ao esgotamento físico e mental. O Supremo Tribunal Federal, porém, julgou improcedente a ADI, afirmando que a jornada não desrespeita a Constituição, pois está amparada pela possibilidade de compensação de horários prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Destacou que a jornada de trabalho é compensada com um descanso adequado e respeita o limite semanal de trabalho. Consignou que a norma não viola o direito à saúde do trabalhador, uma vez que a jornada de 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso proporciona um período suficiente de recuperação. "DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS HORAS) DE DESCANSO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CRFB). DIREITO À JORNADA DE TRABALHO (ART. 7º, XIII, DA CRFB). DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII, DA CRFB). 1. A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários. 2. A proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB) não são "ipso facto" desrespeitadas pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que para cada 12 (doze) horas trabalhadas há 36 (trinta e seis) horas de descanso e também prevalece o limite de 36 (trinta e seis) horas de jornada semanal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4842 proc. 9965849-26.2012.1.00.0000, Relator Ministro Edson Fachin, DJE 08/08/2017)". Cumpre destacar, ainda, que os sindicatos representando os bombeiros civis defenderam a constitucionalidade da lei, argumentando que a jornada de 12 por 36 horas é benéfica para a categoria por oferecer maior tempo de descanso, melhor qualidade de vida e oportunidade para atividades pessoais e educativas. Na ADI 5.994, cujo objeto versava sobre a possibilidade de estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual, o Supremo Tribunal Federal reiterou as vantagens deste regime. Consignou a ausência de agressão automática à proteção à saúde do trabalhador, conforme os artigos 196 e 7º, XXII, da Constituição Federal, pois para cada 12 horas trabalhadas, há um período de 36 horas de descanso. Atestou a liberdade contratual, permitindo maior flexibilidade e autonomia na negociação das condições de trabalho, um dos temas da Reforma Trabalhista, que visou proporcionar mais opções e adaptações às necessidades de empregadores e empregados. Em igual tom à decisão proferida na ADI 4842, o Supremo Tribunal Federal reiterou a compensação de horários, já que a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso encontra respaldo na faculdade conferida pela norma constitucional de compensação de horários, conforme previsto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Destaque-se que a aceitação e validação da jornada 12x36 já eram pacíficas na jurisprudência trabalhista antes da Reforma Trabalhista, sendo considerada constitucional pelo STF em julgamentos anteriores. A norma já era amplamente utilizada e reconhecida em diferentes categorias profissionais. Não há de se reputar penosa ao trabalhador, portanto, a jornada 12x36. Em análise teleológica e sistemática das normas celetistas que tratam da jornada de trabalho, assim, possível considerar sua adoção, ainda que diante de horas extras habituais. A CLT possui previsão para estender jornada de trabalho por duas horas. Não prevalecem as alegações de que as especificidades do regime de compensação e regime de escala impedem a aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT no regime 12x36 ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Com efeito, entende-se como sistema de compensação os regimes em que o excesso de trabalho em um dia resulta redução da jornada em outra data. Em análise substancial, a jornada 12x36 iniciada na segunda-feira implicará carga horária de 48 horas na primeira semana, enquanto na segunda semana o excesso será compensado com o labor em apenas 36 horas. Por outra ótica, a compensação do sábado pelo aumento da jornada nos demais dias da semana configura a escala 5x2. Neste cenário, o elastecimento legal da jornada, ainda que habitual, não descaracteriza o regime de 12x36 por força dos artigos 59 e 59-B, parágrafo único, da CLT. Diferente situação, porém, se encontra o trabalhador compelido a se ativar nos dias destinados às folgas. Nesta situação, o regime 12x36 resta desconfigurado, pois se laborar habitualmente em um dia destinado à folga, por exemplo, terá a escala 5x2 e 4x3, e não mais a 12x36. Cumpre, ainda, verificar que a alteração dos marcos para a contagem de horas extras para as excedentes da oitava diária implicará o acréscimo de 50% no total da remuneração do trabalhador, ainda que, em obediência ao princípio da probidade, as partes tenham pactuado parâmetros díspares. Desta forma, entendo que o cumprimento de até duas horas extras diárias não descaracteriza a escala 12x36, desde que preservados os dias de descansos inerentes ao regime. Quanto aos feriados, a jornada 12x36, é extenuante ao trabalhador, razão pela qual compensa o desgaste com um número maior de folgas durante o mês, reduzindo a média semanal da carga de trabalho para 42 horas. Em uma projeção anual, sem considerar as férias, o trabalhador em escala 12x36 terá se ativado por 2.184 horas (jornada de oito horas). Um empregado com jornada semanal de 44 horas teria cumprido 2.288 horas de trabalho ao longo das 52 semanas, 104 horas a mais do que na jornada 12x36. Por outro lado, são nacionais os oito dias determinados na Lei 662/1949 e Lei 6.802/1980, além data magna do Estado e os feriados religiosos, máximo de quatro, dispostos na Lei 9.093/1995. Ao todo são 13 feriados, no total de 104 horas sem trabalho, exatamente a quantidade de horas que o trabalhador tem a menor na escala 12x36. A comparação, contudo, precisa considerar a muito improvável coincidência de todos os feriados com os dias trabalhados, além de exigir fixação máxima dos dias religiosos e a instituição da folga pela Carga Magna estatual. Neste cenário, o advento da Lei 13.167/2017 com a inclusão do artigo 59-A, reputa compensados os feriados e exclui a aplicação do Capítulo II da CLT (duração do trabalho) para as prorrogações do trabalho noturno (artigo 73, § 5º CLT), quando cumprido o regime de escala 12x36." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON CARLOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Veronica De Souza Melo x Colegio Omega Ltda - Epp

ID: 338022001

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-44.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

COLEGIO OMEGA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO FREIRE LAPORTE

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PLINIO KARLO MORAES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000181-44.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: VERONICA DE SOUZA MELO RECLAMADO: COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000181-44.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: VERONICA DE SOUZA MELO RECLAMADO: COLEGIO OMEGA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4b77c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO VERONICA DE SOUZA MELO ajuíza em 24/02/2025 Reclamação Trabalhista em face do COLÉGIO ÔMEGA LTDA - EPP, narrando os fatos e formulando os pedidos contidos na petição inicial (ID 23cc07d), com a juntada de procuração e documentos. Reconhecida a distribuição por dependência (ID b4d8c1f). Notificada, a Reclamada apresenta contestação (ID efa5f11), acompanhada de atos constitutivos, procuração e documentos. Audiência una realizada em 07/05/2025 (ID af3056a): rejeitada a primeira proposta de conciliação; a Reclamada ratifica a contestação juntada aos autos; alçada fixada com base no valor da causa indicado na petição inicial; concedido à Reclamante prazo para manifestação; dispensado o interrogatório das partes, com a concordância dos advogados; sem outras provas, foi encerrada a instrução processual; razões finais reiterativas; recusada a segunda proposta de conciliação. Manifestação da Reclamante (ID 61d003e). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINAR – INÉPCIA / FÉRIAS REGISTRADAS NA CTPS E NÃO QUITADAS Apesar da Reclamante informar que “as férias constitucionais, apesar de lançadas na CTPS nos períodos de 01.04.2020 a 25.05.2020 não foram concedidas ou pagas” (destaquei), não formulou pedido relacionado aos fatos narrados na petição inicial. Sendo assim, DECLARO, de ofício, a inépcia da petição inicial em relação às férias registradas na CTPS, como gozadas no período de 01/04/2020 a 25/05/2020, com base no art. 485, I, do CPC, por ausência de pedido, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a esta matéria. 2.2 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, cabe esclarecer que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional, por determinação legislativa[i], durante o período de 12/06 a 30/10/2020 (141 dias). Dessa forma, retroagindo o período de suspensão de 141 dias, e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 24/02/2025, somente estaria prescrita a pretensão quanto aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 06/10/2019. Vale ressaltar que a Reclamante, apesar de informar que houve o ajuizamento de demanda anterior, não alega a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, estando o Órgão Julgador adstrito aos limites da lide. Ademais, a Reclamante não apresentou cópia da petição inicial do processo anterior, o que impede a análise da existência de pedidos idênticos, condição sine qua non para a interrupção do prazo prescricional[ii]. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a prescrição quinquenal arguida pela defesa, para declarar extinta a pretensão aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 06/10/2019, observando-se os seguintes critérios: a) as parcelas de natureza salarial somente são exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, salvo prova nos autos de pagamento em dia diverso; b) o 13º salário é exigível a partir de 20 de dezembro de cada ano; c) em relação às férias será observado o período concessivo, nos termos do art. 149 da CLT; e d) aplica-se também a prescrição quinquenal ao FGTS não depositado, tendo em vista que a demanda foi ajuizada após 13/11/2019 (Súmula 362 – II/TST), e que a parcela somente é exigível após o 7º dia do mês subsequente ao trabalhado, sendo após o 20º dia do mês subsequente ao trabalhado, a partir da implantação do sistema do e-Social[iii]. 2.3 – MÉRITO 2.3.1- DA RESCISÃO INDIRETA Informa a Reclamante que foi contratada pela Reclamada 01/03/1998, para a função de Auxiliar de professora, sendo posteriormente promovida a Professora do ensino fundamental menor, recebendo como último salário o valor de R$ 3.461,68. Alega que a Reclamada descumpriu várias obrigações trabalhistas, pois os salários estavam sendo pagos com atraso, não houve recolhimento integral do FGTS e não foram concedidas as férias relativas aos PAs 2020/2021 e 2021/2022. Afirma que, diante do reiterado descumprimento das obrigações contratuais, não tem interesse na continuidade do seu contrato de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final correspondente à data de ajuizamento da presente demanda, com o pagamento dos valores devidos, incluindo as férias do PA 2024/205 e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a entrega das guias do seguro-desemprego, liberação do FGTS depositado e anotação de baixa na CTPS. A Reclamada reconhece que algumas competências do FGTS não foram recolhidas, contudo, argumenta que este fato não justificaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que os salários sempre foram pagos dentro do prazo legal e que foram concedidas as férias relativas aos PAs 2020/2021 e 2021/2022. Decido. O recolhimento parcial do FGTS importa em grave descumprimento das obrigações trabalhistas, tendo em vista a ausência da garantia que o FGTS recolhido representa para o trabalhador (saques em caso de necessidade, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.036/90). Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020) No caso sub judice, o extrato analítico apresentado pela Reclamante (ID b640008), e não impugnado pela defesa, comprova que não houve recolhimento do FGTS durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Em relação aos salários, cabia à defesa a prova de que o pagamento era realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, encargo do qual a Reclamada não se desincumbiu. Observe-se que os recibos apresentados pela Reclamada, e assinados pela Reclamante, confirmam o pagamento dos salários após o prazo legal. O pagamento dos salários com atraso também importa em grave descumprimento das obrigações trabalhistas, conforme jurisprudência do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que "a reclamada pagava com atraso o salário, bem como, a ausência de recolhimentos do FGTS". Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o atraso no pagamento de salários e a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100947-46.2020.5 .01.0022, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Pelo exposto, RECONHEÇO o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Reclamada, com fundamento na alínea “d”, do art. 483, da CLT[iv], sendo considerado como termo final a data de ajuizamento da presente demanda (24/02/2025), em razão da ausência de impugnação específica por parte da Reclamada. Considerando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorre de culpa exclusiva da empresa, é devida a multa do art. 477 da CLT[v]. Os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos na conta vinculada da Reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 (incluído pela Lei nº 13.932/2019), conforme decidiu o TST no julgamento do Tema 68[vi]. No tocante às férias dos PAs 2020/2021 e 2021/2022, o recibo apresentado pela defesa (ID ee5a9e2), e não impugnado pela Reclamante, comprova o pagamento. Tendo em vista o tempo de serviço da Reclamante, superior a 20 anos, o aviso prévio proporcional totaliza 90 dias[vii]. Por fim, a anotação de baixa do contrato de trabalho deve ser feita na Carteira de Trabalho digital do Reclamante, de forma que as informações sejam inseridas automaticamente no sistema do e-Social. Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes e condenando a Reclamada: 1. a anotar a baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, fazendo constar que o contrato de trabalho havido entre as partes foi extinto em 25/05/2025, já considerando a projeção[viii] do aviso prévio indenizado e proporcional de 90 dias. A Reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, deverá efetuar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 (tinta) dias. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho efetuar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, via módulo Processo Trabalhista do e-Social, sem prejuízo de apuração da multa, cujo valor reverterá em benefício da Reclamante. 2. a fornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Em caso de descumprimento, a Secretaria deve expedir certidão judicial para habilitação da Reclamante no seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração da multa, cujo valor reverterá em benefício da trabalhadora. 3. a recolher à conta vinculada da Reclamante: a) o FGTS não depositado referente ao período de 01/09/2019[ix] a 25/05/2025[x]; e b) multa rescisória de 40% do FGTS, desconsiderando-se a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal[xi]. 4. a pagar à Reclamante: a) as verbas rescisórias: a.1) aviso prévio indenizado e proporcional de 90 dias, com integração ao tempo de serviço; a.2) saldo de salário – 24/28; a.3) férias simples (PA 2024/2025) e proporcionais (3/12[xii]), acrescidas do terço constitucional; a.4) 13º salário proporcional – 5/12[xii]. b) multa do art. 477 da CLT. Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado: a evolução salarial da Reclamante, com base nos contracheques juntados aos autos e, na ausência de informação, o valor da remuneração informado na petição inicial (R$ 3.461,68); multa rescisória de 40%, calculada sobre o somatório do FGTS depositado (de acordo com o extrato analítico juntado aos autos) e o devido; exclusão dos períodos de afastamento, conforme documento juntado aos autos pela própria Reclamante (ID 2a41898); e que não há valores a deduzir ou compensar. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a Reclamada 2.3.2 – DANOS MORAIS / ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Considerando que o salário deve ser pago contra recibo, conforme previsto no art. 464 da CLT, cabia à Reclamada a prova de que os pagamentos ocorriam dentro do prazo legal, encargo do qual não se desincumbiu. Ademais, os contracheques juntados aos autos pela defesa e que foram assinados pela Reclamante, confirmam o reiterado atraso no pagamento dos salários. A retenção ou atraso no pagamento da remuneração, por si só, gera dano moral passível de indenização, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, compromete toda a sua vida, pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações financeiras, sem falar no sustento próprio e da família. Nesse sentido já decidiu o TST: (...) II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEVIDA. 1. A Corte Regional asseverou o atraso reiterado no pagamento de salários, inclusive com pagamento de forma parcelada, e destacou irregularidades no pagamento de salários e benefícios alimentares normativos ao menos nos últimos seis meses de trabalho, bem como nos depósitos do FGTS, além de 13º salário e de férias. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, pelo atraso reiterado no pagamento de salários. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão que, consequentemente, causa dano extrapatrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00106373420185150067, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (destaquei) No caso do dano moral, a doutrina e jurisprudência exige apenas a prova do nexo causal e da culpa, pois o dano decorrente é presumido. A responsabilidade da Reclamada está descrita no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, deve a Reclamada pagar uma quantia à Reclamante, a título de reparação pelo dano moral sofrido, que deve ser fixada de acordo com: a gravidade da conduta, o porte da empresa, para que a condenação seja recebida como medida educativa, prevenindo a sua repetição; e a condição econômica da vítima, a fim de que não se torne fonte de enriquecimento sem causa. Sendo assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor arbitrado e atualizado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado que não há valores a deduzir ou compensar. 2.3.3 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE O TST, no julgamento do Tema 21, fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (Processo nº0000277-83.2020.5.09.0084, SDI-1, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgamento em 16/12/2024, Certidão de Julgamento, Acórdão não publicado) Dessa forma, presume-se verdadeira a declaração da Reclamante, firmada por advogado com poderes especiais, de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sendo assim, e com base no art. 790, § 4°, da CLT, CONCEDO o benefício da justiça gratuita. 2.3.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera sucumbência. Considerando o trabalho realizado pelos advogados das partes, e a importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e da sucumbência da Reclamante. Entretanto, sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, presume-se a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a exigibilidade do crédito ficará suspensa por dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT[xiii]. Vale ressaltar que no julgamento dos Embargos de Declaração, na ADI nº 5.766/DF, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade recaiu, apenas, sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar: 1. a Reclamada a pagar aos advogados da Reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) e calculados sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. 2. a Reclamante a pagar aos advogados da Reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento), a ser dividido em partes iguais entre as Reclamadas, calculados sobre a sucumbência, equivalente à diferença entre o valor da causa (R$ 104.342,05) e a condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por dois anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo aos credores demonstrarem, no mesmo prazo e em ação autônoma, a existência de recursos financeiros para quitação dos respectivos créditos, sob pena de extinção da obrigação. 2.3.5 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O STF, no julgamento da ADC 58[xiv], decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91[xv], que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Dessa forma, e considerando que a taxa SELIC já abrange a taxa de juros, a TR somente se aplica até o ajuizamento da ação (fase extrajudicial). Entretanto, no acórdão do julgamento da ADC 58 há expressa referência ao art. 406 do Código Civil. Desse modo, deve ser aplicada a nova metodologia prevista na Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil[xvi], ou seja, a partir de 30/08/2024, quando a nova metodologia passa a produzir efeitos, deve ser adotado o IPCA como índice de correção monetária e, na fase judicial, a taxa juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, e, caso esta operação apresente resultado negativo, os juros serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência. Nesse sentido decidiu a SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) (destaquei) A nova metodologia de atualização dos débitos também deve ser aplicada às contribuições fiscais (Imposto de Renda), mantendo-se inalterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias, visto que possuem regulamentação própria, nos termos da Súmula nº 368 do TST. No caso dos honorários advocatícios, estes passam a ser devidos a partir da atuação do advogado contratado que, em relação à Reclamada, considera-se a partir da juntada da defesa aos autos ou da primeira audiência com a participação do patrono, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas à Reclamante, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. A mesma metodologia utilizada para atualização dos créditos trabalhista será aplicada aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta sentença: os devidos aos advogados do Reclamante, a partir do ajuizamento da ação; e os devidos aos advogados da Reclamada, a partir da juntada da defesa aos autos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: DECLARO, de ofício, a inépcia da petição inicial em relação às férias registradas na CTPS, como gozadas no período de 01/04/2020 a 25/05/2020, com base no art. 485, I, do CPC, por ausência de pedido, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a esta matéria; ACOLHO EM PARTE a prescrição quinquenal arguida pela defesa, para declarar extinta a pretensão aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 06/10/2019, observando-se os critérios fixados na fundamentação; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VERONICA DE SOUZA MELO em face de COLEGIO ÔMEGA LTDA - EPP, nesta Reclamação Trabalhista, concedendo à Reclamante o benefício da justiça gratuita, reconhecendo o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Reclamada e condenando: 1. a Reclamada: 1.1. a anotar a baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, fazendo constar que o contrato de trabalho havido entre as partes foi extinto em 25/05/2025. A Reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, deverá efetuar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 (tinta) dias. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho efetuar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, via módulo Processo Trabalhista do e-Social, sem prejuízo de apuração da multa, cujo valor reverterá em benefício da Reclamante. 1.2. a fornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Em caso de descumprimento, a Secretaria deve expedir certidão judicial para habilitação da Reclamante no seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração da multa, cujo valor reverterá em benefício da trabalhadora. 1.3. a recolher à conta vinculada da Reclamante: a) o FGTS não depositado referente ao período de 01/09/2019 a 25/05/2025; e b) multa rescisória de 40% do FGTS, desconsiderando-se a projeção do aviso prévio indenizado. 1.4. a pagar: 1.4.1. à Reclamante: a) as verbas rescisórias: a.1) aviso prévio indenizado e proporcional de 90 dias, com integração ao tempo de serviço; a.2) saldo de salário – 24/28; a.3) férias simples (PA 2024/2025) e proporcionais (3/12), acrescidas do terço constitucional; a.4) 13º salário proporcional – 5/12. b) multa do art. 477 da CLT; e c) indenização por danos morais, no valor arbitrado e atualizado de R$ 3.000,00 (três mil reais). 1.4.2. aos advogados da Reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) e calculados sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 2. a Reclamante a pagar aos advogados da Reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) e calculados sobre a diferença do valor da causa (R$ 104.342,05) e o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por dois anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo aos credores demonstrarem, no mesmo prazo e em ação autônoma, a existência de recursos financeiros para quitação dos respectivos créditos, sob pena de extinção da obrigação. Para fins de liquidação do julgado, que será por simples cálculo, devem ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. As verbas trabalhistas devidas à Reclamante e deferidas nesta sentença serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os valores devidos a título de FGTS, e que serão recolhidos à conta vinculada da Reclamante, serão corrigidos com base nos índices previstos na Lei nº 8.036/90 (JAM/FGTS). A indenização por danos morais, arbitrada em valor já corrigido, será atualizada somente pela SELIC, a partir da data de publicação desta sentença. A mesma metodologia utilizada para atualização dos créditos trabalhista será aplicada aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta sentença: os devidos aos advogados do Reclamante, a partir do ajuizamento da ação; e os devidos aos advogados da Reclamada, a partir da juntada da defesa aos autos. Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, DECLARO que apenas têm natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, os valores devidos à Reclamante a título de: aviso prévio indenizado; férias + 1/3; FGTS + 40%; multa do art. 477 da CLT; e indenização por danos morais. A Reclamada recolherá as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, devendo comprovar o recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da cota-parte devida pela Reclamante, dos respectivos créditos, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). O crédito previdenciário será corrigido a partir do fato gerador (Súmula nº 368, V, do TST), com base na SELIC (art. 879, §4º, da CLT, art. 35 da Lei nº 8.212/91, e arts. 5º, § 3º, e 61, §3º, ambos da Lei nº 9.430/96). Não havendo pagamento até o trânsito em julgado, incide a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (48 horas), até o limite legal de 20% (vinte por cento). Também são devidas as contribuições fiscais, calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente, cujos valores serão corrigidos pela SELIC (índice de correção monetária) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, apenas pelo IPCA. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a Reclamada. A condenação importará em R$ 79.678,77. Custas pela Reclamada no valor de R$ 1.593,58. Valores atualizados até 29/07/2025, tudo conforme planilha em anexo, que é parte integrante desta sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ___________________________________________________________________________________ [i] Lei nº 14.010/2020 - Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Publicação no DOU em 12/06/2020) [ii] Nesse sentido é a jurisprudência do TST: Súmula nº 268. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. [iii] Lei nº 8.036/90 - Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Lei nº 14.438/2022) (...) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Redação dada pela Lei nº 14.438/2022) [iv] Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; (…) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [v] TST – Súmula nº 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RE-CONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. (destaquei) [vi] TST / Tema 68 – Tese firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) [vii] Lei nº 12.506/2011 - Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (destaquei) [viii] TST / SBDI-1 – OJ nº 82. Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. [ix] Já considerando a prescrição quinquenal acolhida. [x] TST - Súmula nº 305. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. [xi] TST / SDI-1 – OJ nº 42. FGTS. MULTA DE 40%. [...] II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. [xii] Considerando a integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço. [xiii] CLT - Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (destaquei) [xiv] EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração e seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58/DF, PLENÁRIO, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) [xv] Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. [xvi] Código Civil – Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. /// Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Redação dada pela Lei nº 14.905/2024) ___________________________________________________________________________________ LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE SOUZA MELO

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Veronica De Souza Melo x Colegio Omega Ltda - Epp

ID: 338022046

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-44.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

COLEGIO OMEGA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO FREIRE LAPORTE

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PLINIO KARLO MORAES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000181-44.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: VERONICA DE SOUZA MELO RECLAMADO: COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000181-44.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: VERONICA DE SOUZA MELO RECLAMADO: COLEGIO OMEGA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4b77c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO VERONICA DE SOUZA MELO ajuíza em 24/02/2025 Reclamação Trabalhista em face do COLÉGIO ÔMEGA LTDA - EPP, narrando os fatos e formulando os pedidos contidos na petição inicial (ID 23cc07d), com a juntada de procuração e documentos. Reconhecida a distribuição por dependência (ID b4d8c1f). Notificada, a Reclamada apresenta contestação (ID efa5f11), acompanhada de atos constitutivos, procuração e documentos. Audiência una realizada em 07/05/2025 (ID af3056a): rejeitada a primeira proposta de conciliação; a Reclamada ratifica a contestação juntada aos autos; alçada fixada com base no valor da causa indicado na petição inicial; concedido à Reclamante prazo para manifestação; dispensado o interrogatório das partes, com a concordância dos advogados; sem outras provas, foi encerrada a instrução processual; razões finais reiterativas; recusada a segunda proposta de conciliação. Manifestação da Reclamante (ID 61d003e). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINAR – INÉPCIA / FÉRIAS REGISTRADAS NA CTPS E NÃO QUITADAS Apesar da Reclamante informar que “as férias constitucionais, apesar de lançadas na CTPS nos períodos de 01.04.2020 a 25.05.2020 não foram concedidas ou pagas” (destaquei), não formulou pedido relacionado aos fatos narrados na petição inicial. Sendo assim, DECLARO, de ofício, a inépcia da petição inicial em relação às férias registradas na CTPS, como gozadas no período de 01/04/2020 a 25/05/2020, com base no art. 485, I, do CPC, por ausência de pedido, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a esta matéria. 2.2 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, cabe esclarecer que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional, por determinação legislativa[i], durante o período de 12/06 a 30/10/2020 (141 dias). Dessa forma, retroagindo o período de suspensão de 141 dias, e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 24/02/2025, somente estaria prescrita a pretensão quanto aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 06/10/2019. Vale ressaltar que a Reclamante, apesar de informar que houve o ajuizamento de demanda anterior, não alega a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, estando o Órgão Julgador adstrito aos limites da lide. Ademais, a Reclamante não apresentou cópia da petição inicial do processo anterior, o que impede a análise da existência de pedidos idênticos, condição sine qua non para a interrupção do prazo prescricional[ii]. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a prescrição quinquenal arguida pela defesa, para declarar extinta a pretensão aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 06/10/2019, observando-se os seguintes critérios: a) as parcelas de natureza salarial somente são exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, salvo prova nos autos de pagamento em dia diverso; b) o 13º salário é exigível a partir de 20 de dezembro de cada ano; c) em relação às férias será observado o período concessivo, nos termos do art. 149 da CLT; e d) aplica-se também a prescrição quinquenal ao FGTS não depositado, tendo em vista que a demanda foi ajuizada após 13/11/2019 (Súmula 362 – II/TST), e que a parcela somente é exigível após o 7º dia do mês subsequente ao trabalhado, sendo após o 20º dia do mês subsequente ao trabalhado, a partir da implantação do sistema do e-Social[iii]. 2.3 – MÉRITO 2.3.1- DA RESCISÃO INDIRETA Informa a Reclamante que foi contratada pela Reclamada 01/03/1998, para a função de Auxiliar de professora, sendo posteriormente promovida a Professora do ensino fundamental menor, recebendo como último salário o valor de R$ 3.461,68. Alega que a Reclamada descumpriu várias obrigações trabalhistas, pois os salários estavam sendo pagos com atraso, não houve recolhimento integral do FGTS e não foram concedidas as férias relativas aos PAs 2020/2021 e 2021/2022. Afirma que, diante do reiterado descumprimento das obrigações contratuais, não tem interesse na continuidade do seu contrato de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final correspondente à data de ajuizamento da presente demanda, com o pagamento dos valores devidos, incluindo as férias do PA 2024/205 e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a entrega das guias do seguro-desemprego, liberação do FGTS depositado e anotação de baixa na CTPS. A Reclamada reconhece que algumas competências do FGTS não foram recolhidas, contudo, argumenta que este fato não justificaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que os salários sempre foram pagos dentro do prazo legal e que foram concedidas as férias relativas aos PAs 2020/2021 e 2021/2022. Decido. O recolhimento parcial do FGTS importa em grave descumprimento das obrigações trabalhistas, tendo em vista a ausência da garantia que o FGTS recolhido representa para o trabalhador (saques em caso de necessidade, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.036/90). Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020) No caso sub judice, o extrato analítico apresentado pela Reclamante (ID b640008), e não impugnado pela defesa, comprova que não houve recolhimento do FGTS durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Em relação aos salários, cabia à defesa a prova de que o pagamento era realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, encargo do qual a Reclamada não se desincumbiu. Observe-se que os recibos apresentados pela Reclamada, e assinados pela Reclamante, confirmam o pagamento dos salários após o prazo legal. O pagamento dos salários com atraso também importa em grave descumprimento das obrigações trabalhistas, conforme jurisprudência do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que "a reclamada pagava com atraso o salário, bem como, a ausência de recolhimentos do FGTS". Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o atraso no pagamento de salários e a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100947-46.2020.5 .01.0022, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Pelo exposto, RECONHEÇO o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Reclamada, com fundamento na alínea “d”, do art. 483, da CLT[iv], sendo considerado como termo final a data de ajuizamento da presente demanda (24/02/2025), em razão da ausência de impugnação específica por parte da Reclamada. Considerando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorre de culpa exclusiva da empresa, é devida a multa do art. 477 da CLT[v]. Os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos na conta vinculada da Reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 (incluído pela Lei nº 13.932/2019), conforme decidiu o TST no julgamento do Tema 68[vi]. No tocante às férias dos PAs 2020/2021 e 2021/2022, o recibo apresentado pela defesa (ID ee5a9e2), e não impugnado pela Reclamante, comprova o pagamento. Tendo em vista o tempo de serviço da Reclamante, superior a 20 anos, o aviso prévio proporcional totaliza 90 dias[vii]. Por fim, a anotação de baixa do contrato de trabalho deve ser feita na Carteira de Trabalho digital do Reclamante, de forma que as informações sejam inseridas automaticamente no sistema do e-Social. Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes e condenando a Reclamada: 1. a anotar a baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, fazendo constar que o contrato de trabalho havido entre as partes foi extinto em 25/05/2025, já considerando a projeção[viii] do aviso prévio indenizado e proporcional de 90 dias. A Reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, deverá efetuar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 (tinta) dias. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho efetuar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, via módulo Processo Trabalhista do e-Social, sem prejuízo de apuração da multa, cujo valor reverterá em benefício da Reclamante. 2. a fornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Em caso de descumprimento, a Secretaria deve expedir certidão judicial para habilitação da Reclamante no seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração da multa, cujo valor reverterá em benefício da trabalhadora. 3. a recolher à conta vinculada da Reclamante: a) o FGTS não depositado referente ao período de 01/09/2019[ix] a 25/05/2025[x]; e b) multa rescisória de 40% do FGTS, desconsiderando-se a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal[xi]. 4. a pagar à Reclamante: a) as verbas rescisórias: a.1) aviso prévio indenizado e proporcional de 90 dias, com integração ao tempo de serviço; a.2) saldo de salário – 24/28; a.3) férias simples (PA 2024/2025) e proporcionais (3/12[xii]), acrescidas do terço constitucional; a.4) 13º salário proporcional – 5/12[xii]. b) multa do art. 477 da CLT. Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado: a evolução salarial da Reclamante, com base nos contracheques juntados aos autos e, na ausência de informação, o valor da remuneração informado na petição inicial (R$ 3.461,68); multa rescisória de 40%, calculada sobre o somatório do FGTS depositado (de acordo com o extrato analítico juntado aos autos) e o devido; exclusão dos períodos de afastamento, conforme documento juntado aos autos pela própria Reclamante (ID 2a41898); e que não há valores a deduzir ou compensar. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a Reclamada 2.3.2 – DANOS MORAIS / ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Considerando que o salário deve ser pago contra recibo, conforme previsto no art. 464 da CLT, cabia à Reclamada a prova de que os pagamentos ocorriam dentro do prazo legal, encargo do qual não se desincumbiu. Ademais, os contracheques juntados aos autos pela defesa e que foram assinados pela Reclamante, confirmam o reiterado atraso no pagamento dos salários. A retenção ou atraso no pagamento da remuneração, por si só, gera dano moral passível de indenização, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, compromete toda a sua vida, pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações financeiras, sem falar no sustento próprio e da família. Nesse sentido já decidiu o TST: (...) II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEVIDA. 1. A Corte Regional asseverou o atraso reiterado no pagamento de salários, inclusive com pagamento de forma parcelada, e destacou irregularidades no pagamento de salários e benefícios alimentares normativos ao menos nos últimos seis meses de trabalho, bem como nos depósitos do FGTS, além de 13º salário e de férias. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, pelo atraso reiterado no pagamento de salários. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão que, consequentemente, causa dano extrapatrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00106373420185150067, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (destaquei) No caso do dano moral, a doutrina e jurisprudência exige apenas a prova do nexo causal e da culpa, pois o dano decorrente é presumido. A responsabilidade da Reclamada está descrita no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, deve a Reclamada pagar uma quantia à Reclamante, a título de reparação pelo dano moral sofrido, que deve ser fixada de acordo com: a gravidade da conduta, o porte da empresa, para que a condenação seja recebida como medida educativa, prevenindo a sua repetição; e a condição econômica da vítima, a fim de que não se torne fonte de enriquecimento sem causa. Sendo assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor arbitrado e atualizado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado que não há valores a deduzir ou compensar. 2.3.3 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE O TST, no julgamento do Tema 21, fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (Processo nº0000277-83.2020.5.09.0084, SDI-1, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgamento em 16/12/2024, Certidão de Julgamento, Acórdão não publicado) Dessa forma, presume-se verdadeira a declaração da Reclamante, firmada por advogado com poderes especiais, de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sendo assim, e com base no art. 790, § 4°, da CLT, CONCEDO o benefício da justiça gratuita. 2.3.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera sucumbência. Considerando o trabalho realizado pelos advogados das partes, e a importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e da sucumbência da Reclamante. Entretanto, sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, presume-se a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a exigibilidade do crédito ficará suspensa por dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT[xiii]. Vale ressaltar que no julgamento dos Embargos de Declaração, na ADI nº 5.766/DF, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade recaiu, apenas, sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar: 1. a Reclamada a pagar aos advogados da Reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) e calculados sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. 2. a Reclamante a pagar aos advogados da Reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento), a ser dividido em partes iguais entre as Reclamadas, calculados sobre a sucumbência, equivalente à diferença entre o valor da causa (R$ 104.342,05) e a condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por dois anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo aos credores demonstrarem, no mesmo prazo e em ação autônoma, a existência de recursos financeiros para quitação dos respectivos créditos, sob pena de extinção da obrigação. 2.3.5 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O STF, no julgamento da ADC 58[xiv], decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento da ação, somente pela aplicação da taxa SELIC. Vale ressaltar que o art. 39 da Lei nº 8.177/91[xv], que prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, equivalentes à TR, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento, continua em vigor, não existindo decisão do STF sobre possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Dessa forma, e considerando que a taxa SELIC já abrange a taxa de juros, a TR somente se aplica até o ajuizamento da ação (fase extrajudicial). Entretanto, no acórdão do julgamento da ADC 58 há expressa referência ao art. 406 do Código Civil. Desse modo, deve ser aplicada a nova metodologia prevista na Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil[xvi], ou seja, a partir de 30/08/2024, quando a nova metodologia passa a produzir efeitos, deve ser adotado o IPCA como índice de correção monetária e, na fase judicial, a taxa juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, e, caso esta operação apresente resultado negativo, os juros serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência. Nesse sentido decidiu a SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) (destaquei) A nova metodologia de atualização dos débitos também deve ser aplicada às contribuições fiscais (Imposto de Renda), mantendo-se inalterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias, visto que possuem regulamentação própria, nos termos da Súmula nº 368 do TST. No caso dos honorários advocatícios, estes passam a ser devidos a partir da atuação do advogado contratado que, em relação à Reclamada, considera-se a partir da juntada da defesa aos autos ou da primeira audiência com a participação do patrono, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas à Reclamante, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. A mesma metodologia utilizada para atualização dos créditos trabalhista será aplicada aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta sentença: os devidos aos advogados do Reclamante, a partir do ajuizamento da ação; e os devidos aos advogados da Reclamada, a partir da juntada da defesa aos autos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: DECLARO, de ofício, a inépcia da petição inicial em relação às férias registradas na CTPS, como gozadas no período de 01/04/2020 a 25/05/2020, com base no art. 485, I, do CPC, por ausência de pedido, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a esta matéria; ACOLHO EM PARTE a prescrição quinquenal arguida pela defesa, para declarar extinta a pretensão aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 06/10/2019, observando-se os critérios fixados na fundamentação; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VERONICA DE SOUZA MELO em face de COLEGIO ÔMEGA LTDA - EPP, nesta Reclamação Trabalhista, concedendo à Reclamante o benefício da justiça gratuita, reconhecendo o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Reclamada e condenando: 1. a Reclamada: 1.1. a anotar a baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, fazendo constar que o contrato de trabalho havido entre as partes foi extinto em 25/05/2025. A Reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, deverá efetuar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 (tinta) dias. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho efetuar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, via módulo Processo Trabalhista do e-Social, sem prejuízo de apuração da multa, cujo valor reverterá em benefício da Reclamante. 1.2. a fornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Em caso de descumprimento, a Secretaria deve expedir certidão judicial para habilitação da Reclamante no seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração da multa, cujo valor reverterá em benefício da trabalhadora. 1.3. a recolher à conta vinculada da Reclamante: a) o FGTS não depositado referente ao período de 01/09/2019 a 25/05/2025; e b) multa rescisória de 40% do FGTS, desconsiderando-se a projeção do aviso prévio indenizado. 1.4. a pagar: 1.4.1. à Reclamante: a) as verbas rescisórias: a.1) aviso prévio indenizado e proporcional de 90 dias, com integração ao tempo de serviço; a.2) saldo de salário – 24/28; a.3) férias simples (PA 2024/2025) e proporcionais (3/12), acrescidas do terço constitucional; a.4) 13º salário proporcional – 5/12. b) multa do art. 477 da CLT; e c) indenização por danos morais, no valor arbitrado e atualizado de R$ 3.000,00 (três mil reais). 1.4.2. aos advogados da Reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) e calculados sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 2. a Reclamante a pagar aos advogados da Reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) e calculados sobre a diferença do valor da causa (R$ 104.342,05) e o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por dois anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo aos credores demonstrarem, no mesmo prazo e em ação autônoma, a existência de recursos financeiros para quitação dos respectivos créditos, sob pena de extinção da obrigação. Para fins de liquidação do julgado, que será por simples cálculo, devem ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. As verbas trabalhistas devidas à Reclamante e deferidas nesta sentença serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os valores devidos a título de FGTS, e que serão recolhidos à conta vinculada da Reclamante, serão corrigidos com base nos índices previstos na Lei nº 8.036/90 (JAM/FGTS). A indenização por danos morais, arbitrada em valor já corrigido, será atualizada somente pela SELIC, a partir da data de publicação desta sentença. A mesma metodologia utilizada para atualização dos créditos trabalhista será aplicada aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta sentença: os devidos aos advogados do Reclamante, a partir do ajuizamento da ação; e os devidos aos advogados da Reclamada, a partir da juntada da defesa aos autos. Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, DECLARO que apenas têm natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, os valores devidos à Reclamante a título de: aviso prévio indenizado; férias + 1/3; FGTS + 40%; multa do art. 477 da CLT; e indenização por danos morais. A Reclamada recolherá as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, devendo comprovar o recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da cota-parte devida pela Reclamante, dos respectivos créditos, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). O crédito previdenciário será corrigido a partir do fato gerador (Súmula nº 368, V, do TST), com base na SELIC (art. 879, §4º, da CLT, art. 35 da Lei nº 8.212/91, e arts. 5º, § 3º, e 61, §3º, ambos da Lei nº 9.430/96). Não havendo pagamento até o trânsito em julgado, incide a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (48 horas), até o limite legal de 20% (vinte por cento). Também são devidas as contribuições fiscais, calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente, cujos valores serão corrigidos pela SELIC (índice de correção monetária) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, apenas pelo IPCA. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a Reclamada. A condenação importará em R$ 79.678,77. Custas pela Reclamada no valor de R$ 1.593,58. Valores atualizados até 29/07/2025, tudo conforme planilha em anexo, que é parte integrante desta sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ___________________________________________________________________________________ [i] Lei nº 14.010/2020 - Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Publicação no DOU em 12/06/2020) [ii] Nesse sentido é a jurisprudência do TST: Súmula nº 268. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. [iii] Lei nº 8.036/90 - Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Lei nº 14.438/2022) (...) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Redação dada pela Lei nº 14.438/2022) [iv] Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; (…) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [v] TST – Súmula nº 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RE-CONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. (destaquei) [vi] TST / Tema 68 – Tese firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) [vii] Lei nº 12.506/2011 - Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (destaquei) [viii] TST / SBDI-1 – OJ nº 82. Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. [ix] Já considerando a prescrição quinquenal acolhida. [x] TST - Súmula nº 305. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. [xi] TST / SDI-1 – OJ nº 42. FGTS. MULTA DE 40%. [...] II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. [xii] Considerando a integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço. [xiii] CLT - Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (destaquei) [xiv] EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração e seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58/DF, PLENÁRIO, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) [xv] Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. [xvi] Código Civil – Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. /// Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Redação dada pela Lei nº 14.905/2024) ___________________________________________________________________________________ LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO OMEGA LTDA - EPP

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Acemar Farias x Lilibeth Aparecida Muller

ID: 312446364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-46.2003.8.16.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACEMAR FARIAS

Polo Passivo:

LILIBETH APARECIDA MULLER

Conclusão

Advogados:

VALERIA SUSANA RUIZ VARESQUI

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ACEMAR FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN DE AZEVEDO GUBERT

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VIVIANI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELCIMARA APARECIDA COSTA ROCHA DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000181-46.2003.8.16.0140 Processo: 0000181-46.2003.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$61.912,24 Exequente(s): ACEMAR FARIAS Executado(s): LILIBETH APARECIDA MULLER Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor de parte(s) solvente(s), diversa(s) da Fazenda Pública. A decisão de mov. 211.1 franqueou a adequação da pretensão às diretrizes fixadas no título executivo (mov. 154.1: sentença; mov. 195.1: acórdão), não sendo cabível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual do valor do débito executado já atualizado. Intimada, a parte exequente requereu a dilação de prazo (mov. 214.1), seguindo-se da decisão de deferimento (mov. 216). Ao mov. 220.1, a parte exequente, Acemar Farias, emendou o requerimento, aduzindo o atendimento ao deliberado, e pugnou pela satisfação do valor de R$ 77.869,20, a título de honorários sucumbenciais a seu favor. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Título Executivo Judicial 1. Sentença Trata-se de sentença e acórdão proferidos na ação monitória que Laura Pereira Folda moveu em face do Espólio de Valcir Mezzomo, representado pela inventariante Amarillys Simone Mezzomo. No curso da demanda ingressou no feito a herdeira Lilibeth Aparecida Muller, na condição de assistente litisconsorcial. A sentença condenou a assistente litisconsorcial ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov.154.1). 2. Pedido Contraposto Não houve pedido contraposto, seja porque não admitido, seja porque, ainda que possível, não formulado. 3. Reconvenção Não houve reconvenção, seja porque não admitida, seja porque, ainda que possível, não formulada. 4. Denunciação da Lide Não houve denunciação da lide ou admissão da requerida. 5. Gratuidade da Justiça Não há, nos autos, parte beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Expedição de Ofício ao Ministério Público/ OAB e/ou Outros Órgãos ou Entidades Não houve qualquer determinação de expedição de ofícios. 7. Embargos de declaração em 1° Grau Houve oposição de embargos de declaração pela assistente litisconsorcial (mov. 157.1). Sentença de mov. 169.1, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. 8. Agravo de Instrumento – Decisão Parcial de Mérito Não houve prolação de decisão parcial de mérito. 9. Apelação Houve interposição de apelação pela assistente litisconsorcial (mov. 1761). 10. Juízo Regressivo A hipótese não comportava juízo de retratação, incidente nos casos de extinção sem resolução de mérito (CPC, arts. 485, § 7°) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). 11. Instância Superior O Tribunal de Justiça, ao apreciar o(s) recurso(s), negou provimento ao(s) apelo(s), mantendo-se a sentença na íntegra, conforme acórdão de mov. 195.1. Além disso, houve fixação de honorários recursais em favor da parte recorrida, elevando-se o percentual anteriormente fixado para 11,00%. 12. Agravo Interno Não houve interposição de agravo interno, seja porque incabível, seja porque não interposto nas hipóteses de decisão monocrática do(a) Relator(a). 13. Embargos de Declaração em 2° Grau Não houve embargos de declaração em face da decisão monocrática/ acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. 14. Recurso Especial Não houve interposição de recurso especial. 15. Recurso Extraordinário Não houve interposição de recurso extraordinário. 15. Trânsito em Julgado Segundo decidiu a Corte Superior em recurso repetitivo, o trânsito em julgado “se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível” (STJ. REsp 1112864/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 17/12/2014), ainda que não seja útil. No caso, certificou-se o trânsito em julgado na data de 02/04/2024 (mov. 196). 16. Liquidação de Sentença Não houve necessidade de prévia fase de liquidação de sentença, seja pelo procedimento comum, seja por arbitramento. Requerimento de cumprimento de sentença No mov. 199.1, datado de 03/06/2024, foi requerido o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Foi apresentada memória de cálculo atualizada até 04/2024 (mov. 199.2). O valor total pretendido soma a quantia de R$ 77.869,20, em benefício do(a) procurador(a), relativo aos honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. I - Considerações Gerais Preliminarmente, imperioso o estabelecimento de premissas que, no entendimento deste Juízo, regem requerimento de cumprimento de sentença. 1. Coisa Julgada O cumprimento de sentença deve respeitar a coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI, CPC, arts. 502 e 503), motivo pelo qual a execução deve estrita obediência ao título executivo formado, sendo incabível a inclusão de prestações diversas ou modificação dos parâmetros nele fixados. Veja-se que, segundo o CPC: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Assim, sendo a decisão expressa, “O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada” (TJPR - 7ª C.Cível - 0047726-85.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020). Nesse sentido: 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. (STJ. AgInt no REsp 1775339/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção. (STJ. AgRg no AREsp 671.302/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 14/11/2018) 2. Obrigação Fixada em Título Executivo – Natureza – Irrelevância Grafe-se que é irrelevante a natureza do provimento jurisdicional, isto é, de procedência ou improcedência, bastando, para que se constitua título executivo, o reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa (CPC, art. 515, I). A esse respeito, já se pronunciou o STJ em recursos representativos de controvérsia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) (Recurso Repetitivo – Tema 889) (Informativo 585) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia". 2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ). 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ. REsp 1261888/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (Recurso Repetitivo – Tema 509) (Informativo 487) Outrossim: 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475- N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1481117/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) (Informativo 557) 1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL). 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1446433/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014) 3. Omissão no Título 3.1. Litisconsórcio – Distribuição de Despesas e Honorários Prescreve o CPC que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários (art. 87), de modo que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas (§ 1°). No entanto, se essa distribuição não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários (§ 2°). 3.2. Honorários Advocatícios O STJ, no âmbito do CPC/1973, decidiu, por sua Corte Especial e em recurso repetitivo, que a condenação em verbas de sucumbência é considerada pedido implícito, motivo pelo qual, independentemente de pedido expresso, deve condenar a parte vencida ao seu pagamento. Além disso, consignou que a ausência de condenação em honorários impede a execução e mesmo a cobrança em ação autônoma, vez que era dever da parte interpor o recurso pertinente. Confira-se: 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. 2. "Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada." (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999) 3. "Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos." (EREsp 462.742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/03/2008) 4. O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. (STJ. REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010) (Recurso Repetitivo – Tema 222) O entendimento foi posteriormente sumulado: Súmula 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (STJ. Súmula 453, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) O CPC/2015, no ponto, superou parcialmente o entendimento fixado, no tocante à impossibilidade de cobrança em ação própria ao prever expressamente que, “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança” (art. 85, § 18), por não haver coisa julgada material. Mantém-se íntegra, contudo, a conclusão de impossibilidade de execução, dada a ausência de título executivo para tanto. Assim, ausente condenação, incabível o cumprimento de sentença a este título. Não obstante, embora inexequível, entendo plenamente possível a elaboração de negócio jurídico a esse respeito, podendo a parte as partes chegarem a um acordo quanto à verba, de modo a evitar a propositura de uma ação autônoma. Prestigia-se, assim, o respeito à autonomia da vontade das partes e os princípios da eficiência, notadamente a economia de atos processuais e aqui incluída a atividade satisfativa, e duração razoável do processo. Assim, havendo consenso a respeito, a transação, respeitados os demais pressupostos, será homologada, juntamente com o ato de pagamento e consequente satisfação da obrigação. Diversamente, discordando a parte ré e sendo impertinente a execução, como já exposto, somente restará à parte o ajuizamento de ação própria. 3.3. Correção Monetária e Juros de Mora Em respeito à coisa julgada, consoante supramencionado, não é possível a modificação de critérios ou inclusão de prestações em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Entretanto, a regra comporta exceção quanto à correção monetária e aos juros de mora eventualmente omissos no título, bem como seus termos iniciais, visto que considerados pedidos implícitos e consectários lógicos da condenação, o que permite a inclusão na execução. Diversa, porém, é a hipótese em que, eventualmente, houve expressa negativa quanto às verbas no título, o que deve ser observado. Por oportuno: Súmula 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. (STF. Súmula 254, Sessão Plenária de 13/12/1963) 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. (STJ. REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (Recurso Repetitivo – Tema 235) (Informativo 445) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.092.158/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.9.2017; REsp 1.763.973/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2018; AgInt no AREsp 1.120.022/MG, Relator Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 28.8.2018. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1807898/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 2. É possível a inclusão dos juros de mora na liquidação quando omissa a condenação. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os juros moratórios são consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo de ofício, nos termos do art. 293 do CPC e da Súmula n. 254/STF" (AgRg no AREsp n. 401.543/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 952.358/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Ausente definição no título, são aceitáveis os índices de correção monetária usualmente utilizados, como IPCA-E, INPC, média deste com o IGP-DI. Por sua vez, quanto aos juros de mora, aplica-se o percentual de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406, e CTN, art. 161, § 1°). 3.3.1. Termos Iniciais O termo inicial da correção monetária, ausente disciplina em sentido diverso, incide a partir do prejuízo ou desembolso, conforme a hipótese, uma vez que “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF. ACO 404 execução-AgR, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02-04-2004). Outrossim: 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (STJ. REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (Recurso Repetitivo – Tema 235) (Informativo 445) Exceção de relevo e que merece destaque diz respeito à correção monetária do valor da indenização/ compensação do dano moral, que incide desde a data do arbitramento (STJ. Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Isto é, da data da sentença de procedência, ainda que em parte, neste capítulo, acaso não recorrida ou mantida pelas instâncias superiores, ou da data da decisão prolatada em grau recursal, se concessiva do direito ou alteradora do valor anteriormente fixado, tanto para mais quanto para menos. Por identidade de razões, o mesmo raciocínio se aplica à condenação por dano estético. O termo a quo dos juros de mora, por sua vez, varia de acordo com a situação submetida ao juízo. Em linhas gerais, no entanto e ausente previsão no título, conta-se do inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, ou, inexistente este, da interpelação judicial ou extrajudicial (CC, art. 397). Tratando-se de ato ilícito ou responsabilidade extracontratual, a partir do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ. Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992). Em caso de responsabilidade contratual não sujeita a prazo diverso, a partir da citação (CC, art. 405). Finalmente, há casos especiais em que verificado somente a partir do trânsito em julgado, a exemplo da restituição tributária (CTN, art. 167, parágrafo único e STJ, Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (STJ. Súmula 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 21/11/1997)) e, como adiante se verá, das despesas processuais e honorários advocatícios. 3.3.2 - Deflação Observe-se que eventual deflação deve ser aplicada ao caso, preservando-se o valor nominal, no entanto, acaso o resultado seja inferior, consoante já decidiu o STJ em recurso representativo de controvérsia: 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. (STJ. REsp 1361191/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/03/2014, DJe 27/06/2014) (Recurso Repetitivo – Tema 678) 4. Juros Remuneratórios Embora possível a inclusão de juros de mora quando omisso o título executivo, isto não ocorre com os juros remuneratórios/ compensatórios, que demandam expresso reconhecimento. Veja-se que: 1. Os juros remuneratórios e os moratórios não se confundem, têm natureza e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou compensatórios têm natureza de simples remuneração ou rendimento do capital investido ou depositado por outrem, por força de previsão legal ou contratual a que se sujeita toda utilização de capital alheio, os juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária origem em ilícito decorrente de atraso na restituição do capital ou no cumprimento da obrigação legal ou contratual. (STJ. AgInt no AREsp 1484837/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019) Assim e conforme já decidido pelo STJ em recurso repetitivo incabível a inclusão de juros remuneratórios na conta de liquidação ou cumprimento de sentença quando não previstos expressamente no título. Confira-se: 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1372688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015) (Recurso Repetitivo – Tema 890) 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo. (STJ. AgRg no AREsp 43.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014) 5. Dividendos e Juros sobre Capital Próprio Por identidade de razões, o mesmo raciocínio de impossibilidade de inclusão é aplicável a eventuais dividendos e juros sobre capital próprio não constantes no título. A esse respeito: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. (STJ. REsp 1373438/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (Recurso Repetitivo – Temas 669, 670 e 873) Súmula 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. (STJ. Súmula 551, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 6. Despesas Processuais Inicialmente, importante destacar a responsabilidade da parte vencida em ressarcir a parte vencedora sobre as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2°). As despesas abrangem, dentre outras, as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha (CPC, art. 84). Inclusive, a este respeito, registre-se que: 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de "custas" e não "despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ. EREsp 1519445/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 10/10/2018) (Informativo 635) Não obstante, ressalve-se que, salvo expressa condenação: 3. O art. 20 do CPC/73, ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. 4. Os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem dentre aquelas despesas às quais faz alusão o art. 20 do CPC/73, motivo pelo qual nelas não estão contidos os honorários contratuais, convencionados entre o advogado e o seu cliente, mesmo quando este vence a demanda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp 1571818/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) (Informativo 636) No que se refere à atualização, observo que, salvo disposição em sentido contrário, a correção monetária é devida a partir dos respectivos desembolsos e os juros de mora a contar do trânsito em julgado, aplicando-se por analogia a mesma regra dos honorários (CPC, art. 85, § 16), uma vez que se trata de valor certo. Nesse sentido: INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0041391-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 24.05.2018) Termo inicial dos juros de mora sobre o reembolso das custas processuais. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1547033-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 23.11.2016) 7. Multa Coercitiva (Astreintes) A natureza da multa periódica é de medida coercitiva, conforme entendimento da doutrina e do STJ. Seu objetivo é que a parte devedora satisfaça a obrigação e não que descumpra a ordem e pague a multa, de modo que ela não representa o bem jurídico perseguido em juízo, sendo apenas elemento indireto para obtenção da tutela jurisdicional e não possuindo caráter punitivo. A propósito: 1. Multa Coercitiva. Astreintes. Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – astreintes (art. 537, CPC). A finalidade damulta é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 581) A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (STJ. REsp 1354913/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 31/05/2013) Em razão desta finalidade, existe a possibilidade de revisão do valor a qualquer momento, ainda que após o trânsito, porquanto a questão não forma coisa julgada, consoante já decidiu o STJ em recurso representativo de controvérsia 1.2. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. (STJ. REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) (Recurso Repetitivo – Temas 705 e 706) Questão relevante, no ponto, é a definição sobre o termo inicial da multa. Ao tempo do CPC/1973, o STJ decidiu pela necessidade de intimação pessoal da parte para incidência da multa: Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (STJ. Súmula 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) Com a entrada em vigor do CPC/2015, parcela da doutrina defendeu a superação deste enunciado. Isso porque o Título II do Código, intitulado “DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”, possui um Capítulo I com descrição de “DISPOSIÇÕES GERAIS”, no qual está regulada a intimação do devedor, e outros capítulos conforme a natureza da obrigação, nada estipulando em sentindo contrário no Capítulo VI que trata das obrigações de fazer, não fazer ou de entregar coisa. Assim, deveria se aplicar também às obrigações de fazer e entrega de coisa o disposto no art. 513, § 2°, (que integra o capítulo das disposições gerais – I), regras extensíveis à tutela provisória por força do art. 297, parágrafo único, CPC. Nesse sentido: José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil Comentado. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015); Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de direito processual civil: execução - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 646); Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado – 5. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1037); Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). No entanto, a despeito dessa posição acadêmica, o STJ, por sua Corte Especial, decidiu pela manutenção do enunciado mesmo para as hipóteses regidas pelo NCPC. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ. EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) (Informativo 643) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (STJ. EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) Assim, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, em respeito à integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926) e, por conseguinte, aos precedentes obrigatórios (CPC, art. 927, IV e V), será exigida, para cobrança de eventual multa coercitiva, a ocorrência de prévia intimação pessoal da parte, nos exatos termos da Súmula 410, do STJ. Quanto à atualização dos valores, consigno que, salvo estipulação diversa, é devida correção monetária a partir da fixação, sendo incabível a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. (STJ. REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) 8. Honorários de Sucumbência – Fase de Conhecimento 8.1. Legitimidade A legitimidade para execução dos honorários de sucumbência é exclusiva do(a) advogado(a), conforme art. 23, do EAOAB. Não obstante, havendo requerimento e juntada do contrato social, é possível a execução pela sociedade da qual o(a) credor(a) seja sócio(a), segundo o art. 85, § 15, do CPC. Veja-se: Lei 8.906/1994 (EAOAB), Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. CPC, art. 85, §15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. 8.2. Base de Cálculo Nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, os honorários serão fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Além disso, possível a fixação em valor certo. Quando fixado em percentual, é imperiosa a observância da respectiva base de cálculo, a fim de se evitar excesso de execução. Diversas são as possibilidades de provimento jurisdicional nas mais variadas relações sociais, de modo que não cabe aqui a divagação sobre elas. Não obstante, algumas premissas podem ser destacadas. Inicialmente, registro que, “Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”, conforme art. 85, § 9°, CPC. Por outro lado, ressalto que despesas processuais não compõem a base de cálculo dos honorários fixados em percentual sobre a condenação ou sobre o proveito econômico. Primeiro em virtude da natureza ressarcitória e não condenatória dessas verbas. Segundo porque indubitavelmente não são consideradas caso os honorários sejam fixados em valor certo ou em fração sobre o valor da causa. Terceiro, mas não menos importante e complementando o segundo ponto, porque, acaso a demanda seja julgada improcedente, eventuais despesas processuais da parte ré não importarão no cálculo dos seus honorários, haja vista a ausência de condenação. Desse modo, permitir a inclusão apenas em favor do credor de sentença condenatória representaria manifesto privilégio em detrimento dos demais provimentos jurisdicionais e, ainda, da parte ré, importando em tratamento desigual e, por conseguinte, violador da paridade de armas entre elas (CPC, art. 7°) e da isonomia (CF, art. 5°). Bem assim e pelos mesmos motivos, eventual multa coercitiva (astreintes) também não integra a base de cálculo dos honorários. Destaco, no entanto, a diferença na natureza, que aqui é de medida coercitiva, conforme já exposto. Acrescento, não obstante, que o objetivo é que o devedor satisfaça a obrigação e não que descumpra a ordem e pague a multa, de modo que ela não representa o bem jurídico perseguido em juízo, sendo apenas elemento indireto para obtenção da tutela jurisdicional. Mas não é só, há ainda a possibilidade de revisão do valor a qualquer momento, ainda que após o trânsito, porquanto ela não forma coisa julgada, consoante já decidiu o STJ em recurso representativo de controvérsia, a obstar sua consideração. Grafe-se que o STJ ratificou este entendimento, consoante noticiado em informativo: O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. (STJ. REsp 1367212/RR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) (Informativo 608) 8.3. Critérios de Atualização Adentrando-se à atualização dos honorários advocatícios, consigo que, em sendo eles arbitrados em percentual sobre a condenação, inexistem dificuldades, pois a atualização da quantia principal (base de cálculo) refletirá automaticamente na verba honorária. Nesse sentido: 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1.505.988/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgInt nos EDcl no REsp. 1.639.252/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29.9.2017; e AgRg no REsp. 1.528.577/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015. 2. No presente caso, verifica-se que a verba honorária foi fixada em 10% sobre o montante das parcelas vencidas, sendo descabida, portanto, a incidência de juros moratórios, conforme acima explicitado. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1541167/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) Por outro lado, sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir da sentença/ decisão parcial de mérito – ressalvada eventual majoração ou minoração feita pela instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão, consoante Súmula 362, do STJ –, ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. (STJ. AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (STJ. EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010) Em se tratando, porém, de honorários arbitrados em percentual do valor da causa, a correção monetária é devida a partir do ajuizamento da ação, consoante entendimento sumulado do STJ. Como a ordem dos fatores não altera o produto, pode a parte primeiro atualizar o valor da causa e depois aplicar o percentual ou fazer o inverso, isto é, primeiro empregar a proporção e, após, incidir a correção monetária. Os juros de mora, por sua vez e tal qual o anterior, correm a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Nesse contexto: Súmula 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (STJ. Súmula 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990). 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. (STJ. AgInt no REsp 1326731/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) Já quanto aos honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico da demanda, a situação é mais delicada, pois pode envolver verbas condenatórias e não condenatórias, a dificultar os marcos, bem como proveitos cujos valores não são mensuráveis de plano, somente sendo conhecidos a posteriori. Nestes casos, deverão ser observadas as regras anteriores conforme as questões envolvidas (condenação, valor da causa e/ou valor certo), ainda que cindindo-se as bases de cálculo, e, tão logo seja possível, convertidos os honorários em valor certo (ou seja, principal), a fim de que haja a incidência de apenas uma linha de correção monetária e de juros de mora. 8.4. Embargos à Execução – Ausência de Interesse – Inclusão no Principal Segundo o CPC (art. 85, § 13), “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Desse modo, não há interesse processual, por ausência de utilidade, na pretensão de cumprimento de sentença de verbas de sucumbência, notadamente honorários, arbitrados em rejeição ou improcedência de embargos à execução, as quais devem ser acrescidas na execução principal, para todos os efeitos legais. 8.5. Compensação Observe-se que, conforme art. 85, § 14, do CPC, é vedada a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, razão pela qual superado o enunciado de Súmula 306, do STJ. 9. Legitimidade Passiva O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, nos termos do art. 513, § 5°, do CPC, positivando-se antigo entendimento jurisprudencial: Súmula 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (STJ. Súmula 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) 10. Requerimento e Memória de Cálculo Nos termos do art. 513, § 1° e 523, do CPC, a execução depende e requerimento da(s) parte(s) exequente(s), sendo vedada iniciativa de ofício. O requerimento, conforme art. 524, do CPC, será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter, observando-se as diretrizes contidas no título executivo e eventual lacuna suprível na forma acima: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Destaque-se, no ponto, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ao comentarem o art. 524: 2. Demonstrativo de crédito. O demandante deve instruir o pedido de cumprimento da sentença por execução forçada acostando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não é suficiente a apresentação do cálculo apenas com o resultado total ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa). É imprescindível que o credor detalhe esses produtos, apontando como foram obtidos. O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram. A exigência de demonstrativo de crédito discriminado e atualizado visa a permitir a densificação do direito fundamental ao contraditório da parte contrária (art. 5.º, LV, CF) e o controle jurisdicional a respeito da atividade do credor. Não basta, por isso, a indicação dos elementos do art. 524, CPC, sendo necessário a efetiva demonstração da forma como se chegou ao resultado exigido e os elementos que compuseram o cálculo do valor. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 545) Ou seja, não basta a juntada de qualquer cálculo. É preciso, pois, que ele seja idôneo para delimitar os valores pretendidos, sob pena de inépcia. 10.1. Ausência da Memória de Cálculo ou Deficiência Segundo o CPC, em dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 771, do CPC: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Assim, ausente ou deficiente a memória de cálculo, deve-se oportunizar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Por oportuno: 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. (STJ. AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) 11. Condição Suspensiva ou Termo Inicial Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. 11.1. Gratuidade da Justiça Um exemplo de condição suspensiva é precisamente a condenação de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cujo benefício é pessoal e, por conseguinte, não extensível a litisconsorte ou sucessor, salvo requerimento e deferimento expressos (CPC, art. 99, § 6°). De acordo com o art. 98, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, em consonância com o art. 514 supramencionado, incumbe à parte demonstrar a superação da situação de insuficiência financeira, sem o que não pode ser deferido o cumprimento de sentença. Nesse sentido: 3. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE A EXECUTADA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CREDOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017232-43.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.04.2020) Consigno, no ponto, que o simples recebimento e indenização é, em princípio, insuficiente a tanto e não ensejará o deferimento da execução. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado. IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária. V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda. VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50. VII - Recurso Especial provido em parte. (STJ. REsp 1701204/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031366-75.2019.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADO. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018262-16.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 01.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO RECEBIMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000736-36.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 16.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO EXECUTADO PELA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, PARA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COM O RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA ABRANGIDA PELA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050794-77.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019) Não obstante, destaque-se que o “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (CPC, art. 98, § 4°), verbas estas que podem ser executadas, a despeito da benesse concedida. 12. Compensação de Débito e Crédito Disciplina o Código Civil que: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Assim, havendo relação mútua de débito e crédito entre as partes e sendo as obrigações líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis, como o dinheiro, opera-se por força legal, independentemente da vontade das partes, a extinção das dívidas, sendo irrelevante, para esta finalidade, a diferença de origens, salvo se presente alguma hipótese dos incisos do art. 373, notadamente uma dívida ser alimentar e a coisa fungível não for suscetível de penhora. Não há, da mesma forma, que se falar em ofensa à coisa julgada, visto que não se está modificando os termos dela, mas apenas admitindo-se, por literal previsão do Código Civil, a extinção da obrigação certificada judicialmente. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PERITO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO (CL) - IMPUGNAÇÃO DO BANCO ACOLHIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO RÉU DA REVISIONAL (ART. 475-N, I, DO CPC/73) - POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA ANTE O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - CABÍVEL, ADEMAIS, A COMPENSAÇÃO QUANDO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 368 DO CC - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO - REJEIÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.501.520-2 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1501520-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 09.11.2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ABARCADA PELA AÇÃO REVISIONAL. CÁLCULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. É cabível a compensação de créditos entre dívidas líquidas, certas e exigíveis, desde que haja identidade recíproca entre credor e devedor (arts. 368 e 369 do Código Civil). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060576-74.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES – INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÕES MÚTUAS E LÍQUIDAS – EQUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO CONCEDIDA – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – LIMINAR QUE SE CONFIRMA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024232-94.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE DIVIDAS LÍQUIDAS VENCIDAS. ARTIGO 368 DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TEM CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, conforme artigo 785, inciso v do cpc. POSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DA DÍVIDA DO AGRAVANTE POR SIMPLES CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038296-12.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 17.02.2020) 13. Decisão Parcial de Mérito Tratando-se de decisão parcial de mérito, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, far-se-á em apartado, apensando-se os autos, a fim de se evitar tumulto processual em razão da disparidade de procedimentos (CPC, art. 356, § 4°). 14. Controle pelo Juízo A atividade executiva pode ser controlada pelo Juízo previamente à intimação da parte executada. Ao comentar o assunto, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, citando diversos autores e decisão do STJ, afirmam que “O juiz tem o poder, ‘senão o dever, de realizar a censura da petição e da memória discriminada e atualizada do cálculo, que a acompanha’” (Curso de direito processual civil: execução - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 532). A jurisprudência da Corte Superior há muito pacificou essa possibilidade, consoante os seguintes precedentes: - Embora recaia sobre o devedor-embargante o ônus de demonstrar a inexatidão dos cálculos apresentados pelo credor-exequente, deve-se admitir a iniciativa probatória do julgador, feita com equilíbrio e razoabilidade, para aferir a exatidão de cálculos que aparentem ser inconsistentes ou inverossímeis, pois assim se prestigia a efetividade, celeridade e equidade da prestação jurisdicional. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 1012306/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 07/05/2009) (Informativo 392) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DISSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos." (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 734.445/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte de origem, ao inadmitir o apelo nobre, o fez de forma clara e bem fundamentada, não havendo, assim, falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação. 3. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que os cálculos apresentados pela exequente apresentava excesso de execução, determinando que eles fossem refeitos para decotar o excesso verificado, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. A atual jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/9/2014). Precedentes. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ. AgInt no AREsp 1415968/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) Da mesma forma, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU. MANIFESTAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIAS PRÓPRIAS DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 525, CPC/2015. MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NOVO CÁLCULO. NECESSIDADE (ART. 524, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não é possível o conhecimento de manifestação da parte, na qual pretende discutir matérias próprias da impugnação ao cumprimento de sentença, quando não observado o prazo do artigo 525, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe ao juiz verificar a conformação do débito buscado ao título judicial, inclusive de ofício, a fim de evitar ofensa à coisa julgada. 3. “A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada” (AgRg no REsp 1260836/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Reconhecida a existência de excesso de execução, dada a ofensa à coisa julgada, impõe-se a realização de novo cálculo na forma do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com reconhecimento, de ofício, de ofensa à coisa julgada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030422-73.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM O INTUITO DE RECONHECIMENTO DO VALOR APRESENTADO QUANDO FEITO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS ACERCA DO MONTANTE EXEQUENDO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO CONFIRMA O MONTANTE APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO TECNICAMENTE ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009602-33.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 17.07.2019) 15. Interrupção da Prescrição A pretensão executória prescreve no mesmo prazo para o exercício da pretensão em Juízo, consoante Súmula 150, do STF, e tem início por ocasião do trânsito em julgado do processo. O deferimento do cumprimento de sentença, com a determinação de intimação da parte executada para pagamento, interrompe a prescrição, desde que adotas as providências para tanto, retroagindo-se à data da propositura da execução (CPC, arts. 802 e 240, §§ 1° e 2°). Não obstante, ressalte-se que a petição inepta é insuficiente ao efeito interruptivo. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula n. 291/STJ), assim como a respectiva pretensão executória. 2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição. 3. Petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 1185461/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010) II - Caso Concreto Na espécie, vislumbra-se que se trata de pretensão de pagar quantia certa oriunda de sentença requerido perante o Juízo em que decidida a causa em primeiro grau de jurisdição, pelo que satisfeita a competência deste órgão (CPC, art. 516, II). O requerimento foi formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora, não havendo substituição processual (Ministério Público, por exemplo), sucessão processual (espólio, herdeiros ou sucessores), cessão de crédito ou sub-rogação, legal ou convencional, motivo pelo qual em termos a legitimidade ativa (CPC, art. 778, caput). A pretensão é movida em desfavor da parte devedora (assistente litisconsorcial), reconhecida como tal no título executivo, vislumbrando-se, assim, a legitimidade passiva (CPC, art. 779, I). No que tange aos aspectos objetivos da demanda executiva, observa-se que a parte funda seu pedido de satisfação em título executivo oriundo de decisão judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 515, I), cuja certeza está delimitada. A(s) obrigação(ões) pretendida(s), além disso, não depende(m) de prévia liquidação, ou seja, são líquidas. Da mesma forma, não estão submetidas à condição suspensiva ou termo inicial (CPC, art. 514), sendo, portanto, exigíveis. A parte devedora não é beneficiária da gratuidade da justiça. Não se se verifica a existência de obrigações recíprocas, hipótese que reclamaria afirmação de que cumprida a contraprestação respectiva, acaso prévia a cabível à parte devedora. Outrossim, a petição descreve que, até o momento, não houve adimplemento da obrigação, razão pela qual presente o interesse processual. No mais, denota-se a juntada de memória de cálculo (mov. 220.2). Para esta finalidade, observo que o ajuizamento da ação ocorreu em 22/08/2003, a citação em 10/10/2003 (mov. 1.3), a prolação da sentença em 13/04/2022 (mov. 154.1), acórdão em 13/05/2024 (mov. 195.1), e o trânsito em julgado foi certificado na data de 02/04/2024 (mov. 196). E, a esse respeito, não se verificam divergências, estando a memória, nesta análise superficial, em termos. III - Dispositivo Ante o exposto, vislumbra-se que, em princípio, as diretrizes contidas no título e as premissas aqui mencionadas foram respeitadas, motivo pelo qual defiro o requerimento do cumprimento de sentença. Na eventualidade de emenda pela parte exequente, os autos deverão retornar conclusos para apreciação, em agrupador próprio. IV - Disposições Uma vez deferido o requerimento de execução, cumpram-se as seguintes providências: I. Autuação I.A – Preliminarmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (156); I.B – Adequem-se os polos processuais, invertendo-se as posições, se for o caso. Observe-se que a legitimidade ativa para execução de honorários de sucumbência é exclusiva do(a) advogado(a) (EAOAB, art. 23). Não obstante, é possível, acaso juntado o contrato social e assim requerido, a habilitação da sociedade de advocacia em que é sócio(a), conforme art. 85, § 15, do CPC. Portanto, havendo pretensão em relação a esta verba, o(a)(s) profissional(is) ou a respectiva sociedade, deverá(ão) ser incluído(a)(s) no polo ativo, juntamente com a(s) parte(s) assistida(s), na hipótese de cumulação, ou exclusivamente, baixando-se a(s) parte(s), se o pedido envolver apenas os honorários. I.C – Retifique-se o valor da causa, que corresponderá ao total pretendido; I.D – Comunique-se o Distribuidor (CNFJ, art. 68, VII); II. Intimação da(s) Parte(s) Executada(s) II – Na sequência, nos termos do art. 523, caput, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que, em 15 dias úteis, efetue(m) o pagamento atualizado conforme os parâmetros indicados no título e contidos na memória de cálculo ou, em sua ausência, correção monetária pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406, e CTN, art. 161, § 1°). Advirta-se que, não havendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, relativos à fase de execução (CPC, art. 523, § 1°), passando-se, na sequência, à fase de penhora, avaliação e expropriação (§ 3°). Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2°). A propósito: 6. Ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago por qualquer dos litisconsortes. (STJ. REsp 1693784/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018) Advirta-se, outrossim, que, ausente distribuição entre os litisconsortes condenados, há responsabilidade solidária entre eles pelas despesas e pelos honorários (CPC, art. 87, § 2°). Acaso realizada, deve-se observar, evidentemente, a proporção estabelecida (§ 1°). Por oportuno, quanto à contagem de prazos, destaco o entendimento exposto no Enunciado 89, da I Jornada do CJF, “Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC”, bem assim a jurisprudência das duas turmas de direito privado do STJ: 3.2. Não se pode ignorar, ainda, que a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis. 4. Em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1708348/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) (Informativo 652) 3. Tal regra de cômputo em dobro deve incidir, inclusive, no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento voluntário da sentença, previsto no artigo 523 do CPC de 2015, cuja natureza é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial (inciso I do § 2º do artigo 513 do atual Codex), o que impõe ônus ao patrono, qual seja o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavorável da demanda, alertando-o das consequências jurídicas da ausência do cumprimento voluntário. 4. Assim, uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do Novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado em dobro, ou seja, trinta dias úteis. (STJ. REsp 1693784/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018) (Informativo 619) III. Formas de Intimação III.A – A parte executada será intimada para cumprir a sentença (CPC, art. 513, § 2°): I – pelo sistema Projudi, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública/ Dativa ou quando não tiver procurador(a) constituído(a) nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico (citação/ intimação online), quando, tratando-se de habilitação obrigatória (CPC, art. 246, §§ 1° e 2°), não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, for revel. III.B – Observem a parte exequente e a Secretaria/ Escrivania que, nas hipóteses dos incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§ 3°), observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III.C – Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, observadas as regras acima fixadas (§ 4°). IV. Impugnação ao Cumprimento de Sentença IV.A – No mesmo ato de intimação, esclareça-se à(s) parte(s) executada(s) (CJF, Enunciado 92) que, transcorrido o prazo de 15 dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, isto é, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para de 15 dias úteis para que, caso for, seja apresentada, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput). Na impugnação, poderá ser alegado (§ 1°): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Advirta-se, ainda, que não haverá dobra do prazo na forma do art. 229, do CPC, mesmo que partes tenham advogados diferentes, visto que os autos tramitam eletronicamente, bem como que, quando alegado que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4°). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o Juízo não examinará a alegação de excesso de execução (§ 5°). Advirta-se, igualmente, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juízo, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§ 6°). Ressalto, no ponto, que a impugnação não reclama prévia garantia da execução para ser conhecida, mas apenas para atribuição de efeito suspensivo, se for o caso, motivo pelo qual eventual depósito em garantia, com levantamento condicionado à discussão do débito, não será reputado como pagamento. Em consequência, haverá incidência da multa e dos honorários da fase de execução. A propósito: Observe que o depósito do dinheiro, como forma de garantir a execução e oferecer a impugnação (art. 525, CPC), não é pagamento e, por isso, não livra o executado da multa e dos honorários advocatícios – ressalvada a situação do cumprimento provisório, examinada em capítulo próprio, prevista no art. 520, § 3º, CPC. (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneida; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 527) 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. (STJ. AgInt no REsp 1688698/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) (STJ. AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) IV.B – Apresentada impugnação, a Secretaria/ Escrivania deverá certificar a tempestividade e o pagamento das custas incidentes ou a dispensa de antecipação, vinculando-se a guia respectiva, inclusive em caso de gratuidade da justiça ou outra hipótese de não antecipação. IV.C – Em caso negativo, a parte impugnante deverá ser intimada para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento ou complementar os valores pendentes, sob pena de não conhecimento do incidente (CPC, art. 290). Nesse sentido: Instrução Normativa 2020-03 – DCJ-DMAP - Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (STJ. REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015) (Recurso Repetitivo – Temas 674, 675 e 676) (Informativo 561) IV.D – Pagas as custas ou não sendo exigida antecipação, comunique-se o Distribuidor (CNFJ, art. 68, VII) e intime-se a parte impugnada/ exequente para manifestação em 15 dias úteis. IV.E – Na sequência, conclusos para decisão sobre a impugnação, hipótese em que, se não for possível o imediato julgamento, será deliberado sobre eventual efeito suspensivo. V. Pagamento Voluntário V.A – Havendo pagamento voluntário, registre-se o depósito judicial e intime-se a parte exequente para manifestação a respeito, em 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência, com a consequente extinção da execução. Nesse sentido: 5. Na hipótese dos autos, não se está diante de nenhuma das situações previstas no art. 267, § 1º, do CPC. Desse modo, tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória. (STJ. EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010) V.B – Na sequência, havendo expressa concordância ou decorrido o prazo, conclusos para sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação e determinação de expedição da ordem de levantamento. V.C – Do contrário, exarada discordância e pleiteada diferença de valores, observada a incidência parcial de multa e honorários, bem como o quanto ressalvado abaixo sobre a base de cálculo, intime-se a parte executada para manifestação em 5 dias e, caso for, complemento das verbas. Havendo depósito adicional, colha-se nova manifestação da parte exequente no mesmo prazo. V.D – Finalmente, conclusos para decisão. VI. Decurso do Prazo para Pagamento VI.A – Decorrido o prazo, intime-se o exequente para, em 15 dias, atualizar o crédito, incluindo a multa e honorários desta fase, e requerer a forma como pretende desenvolver o fluxo de penhora. Observe-se que a multa de 10% não integra a base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários é o valor da dívida, sem a multa de dez por cento, constante do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que instrui o requerimento do exequente (CPC, art. 524, 1 a VI). (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneida; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 437). 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) (Informativo 636) Da mesma forma, eventuais obrigações vincendas não repercutem nesta verba, não se aplicando, nesta fase, o disposto no art. 85, § 9°, do CPC. Confira-se: 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1837146/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020) VI.B – Além disso, remetam-se os autos à Contadoria para que, no mesmo prazo, apresente conta de custas processuais eventualmente pendentes, colocando-se apenas uma certidão simples, acaso inexistentes, de modo a permitir que a penhora, caso for, já abranja a totalidade dos débitos. VI.C – Não há custas iniciais pela fase de cumprimento de sentença, mas apenas pelos atos praticados em seu bojo. Instrução Normativa 2020-03 – DCJ-DMAP - Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. VI.D – Após decisão sobre o fluxograma de penhora, a Secretaria/ Escrivania, deverá alterar o valor da causa para incluir a quantia atualizada da verba, já acrescida da multa e honorários. VII. Diligências pela Parte Exequente A parte credora tem à sua disposição diversas diligências no intuito de resguardar seu crédito. Sem prejuízo das questões envolvendo tutela provisória, destacam-se quatro providências previstas no Código de Processo Civil e que independem de ordem judicial específica. A primeira delas, hipoteca judiciária, pode ser realizada logo após a prolação de sentença condenatória, ainda que ilíquida e impugnada por recurso com efeito suspensivo. A segunda, averbação da propositura da execução, pode ser concretizada assim que formulado o requerimento de cumprimento de sentença. A terceira, averbação da execução, pode ser diligenciada assim que deferido o requerimento de cumprimento de sentença. A quarta, por sua vez, que é o protesto, pode ser encetada quando decorrido o prazo para pagamento voluntário. VII.A – Destarte, havendo requerimento de certidão à Secretaria/ Escrivania, atenda-se a tempo e modo, uma vez pagas as custas pertinentes, quando exigíveis. VII.B – Com a comunicação feita pela parte exequente, anote-se a restrição na autuação, a fim facilitar a visualização e impedir eventual arquivamento sem o respectivo levantamento. VII.C – Na sequência, intime-se a parte executada para que tome ciência do ato e, caso for, adote as providências pertinentes. 1. Hipoteca Judiciária (CPC, art. 495) Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. § 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. § 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato. § 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos. 2. Averbação Premonitória (CPC, art. 799, IX) Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. CJF, Enunciado 104 - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz. Embora não previsto expressamente, da mesma forma que as cautelas anteriores, a parte exequente, no prazo de 15 dias, deve noticiar nos autos a realização da averbação premonitória. 3. Averbação da Execução (CPC, art. 828) Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Referido dispositivo é aplicável ao cumprimento de sentença por força dos arts. 771, do CPC. 4. Protesto (CPC, art. 517) Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Embora não previsto expressamente, da mesma forma que as cautelas anteriores, a parte exequente, no prazo de 15 dias, deve noticiar nos autos a realização do protesto. VIII. Deliberação Final VIII – Oportunamente e conforme a hipótese, com agrupador próprio, conclusos para decisão a respeito do fluxograma de penhora, sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, sentença de extinção pelo pagamento ou decisão sobre (in)completude do pagamento voluntário. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

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Ivanildo Luiz Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315564409

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038134-93.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0038134-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IVANILDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO… Procedimento Comum Cível Nº 0038134-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IVANILDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Ivanildo Luiz da Silva em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. A parte autora alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por supostos débitos nos valores de R$ 127,31 e R$ 109,75, com inclusão registrada em consulta CDL datada de 30/06/2024, conforme documento anexado. Afirma jamais ter contratado os serviços da requerida, inexistindo qualquer vínculo jurídico que justificasse tais cobranças, motivo pelo qual considera a inscrição indevida. Relata que buscou administrativamente solucionar o problema junto à requerida, sem êxito. Alega ainda não ter recebido qualquer notificação prévia de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, em violação ao §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ser consumidor final e destaca a aplicação da legislação consumerista (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), inclusive com previsão de responsabilidade objetiva pela indevida negativação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando estar desempregado e juntando cópia de sua CTPS e extratos bancários para demonstrar hipossuficiência. Pede a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, requer: a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos débitos lançados nos valores de R$ 127,31 e R$ 109,75; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; a citação da requerida para contestar, sob pena de revelia; a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão proferida no Evento 13, concedendo a liminar pleiteada, deferindo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 26, na qual pleiteia a total improcedência dos pedidos iniciais. Sustenta, em síntese, que há plena comprovação da relação contratual com o autor, apresentando como provas o contrato assinado, gravações de voz da adesão, histórico de pagamentos e de consumo dos serviços, bem como faturas quitadas e débitos pendentes. Afirma que o débito discutido decorre de inadimplemento legítimo por parte do autor, que utilizou os serviços prestados e não honrou o pagamento das faturas. Argumenta que a cobrança e a eventual negativação do nome do autor configuram exercício regular de direito, nos termos da legislação e das normas da ANATEL. Aduz, ainda, que as provas eletrônicas apresentadas são válidas e suficientes para comprovar a contratação, afastando qualquer alegação genérica de desconhecimento do vínculo. Sustenta que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da requerida e os supostos prejuízos alegados, impugnando inclusive a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Em preliminares, a requerida aponta a necessidade de emenda à petição inicial para apresentação de comprovante de residência idôneo e de documento de identificação válido e recente, sob pena de indeferimento da inicial. Questiona também a competência do juízo, apontando a necessidade de perícia grafotécnica e de voz, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Requer o indeferimento da justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, a extinção do feito por ausência de pretensão resistida, e, subsidiariamente, caso superadas as preliminares, a improcedência total dos pedidos. Formula pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento do débito no valor de R$ 237,06, devidamente atualizado. Por fim, requer a aplicação de penalidade por litigância de má-fé diante da alegação de inexistência de vínculo contratual e do uso efetivo dos serviços, e pede a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal do autor. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 28. Houve Réplica à Contestação – Evento 32. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela realização de perícia sobre a gravação e contrato da contratação. Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 37 e 41. Eis o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. O pedido de realização de perícia sobre a gravação e o contrato juntados aos autos não se mostra necessário, haja vista que as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Da preliminar de necessidade de perícia grafotécnica e de reconhecimento de voz Indefiro, pela impropriedade, a preliminar que aponta a necessidade de perícia grafotécnica e de reconhecimento de voz como causa de incompetência deste Juízo, visto que a presente demanda tramita em Vara Cível, que possui competência plena para a apreciação de prova técnica, não havendo restrição legal que inviabilize seu processamento nesta esfera. Ademais, a parte autora não formulou pedido próprio para a realização de perícia, estando o feito apto para análise com base nos documentos já constantes dos autos. Por tal razão REJEITO a referida preliminar. b) Da preliminar de suposta irregularidade do comprovante de residência Indefiro a preliminar arguida quanto à alegada irregularidade do comprovante de residência. Os documentos apresentados pela parte autora estão devidamente anexados aos autos e são suficientes para comprovar o endereço indicado na petição inicial. O comprovante apresentado, inclusive fatura em nome do autor com o endereço completo nesta Comarca. Assim, não há vício capaz de ensejar emenda ou indeferimento da inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar. c) Da preliminar de suposta ausência de documento pessoal válido Indefiro a preliminar suscitada quanto à alegada ausência de documento de identificação válido. Verifico que a Carteira Nacional de Habilitação apresentada pela parte autora está legível, atualizada e apta perfeitamente a comprovar sua qualificação civil. O documento anexo aos autos contém todas as informações necessárias à identificação, não havendo qualquer indício de ilegitimidade ou irregularidade formal que justifique a exigência de nova apresentação. Assim, REJEITO a preliminar suscitada, por ausência de fundamento. d) Impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora A preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência não merece ser acolhida. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º, que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este juízo a suspeitar da alegação de que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. A mera alegação infundada feita pela parte requerida não é suficiente para a revogação do benefício concedido liminarmente, razão pela qual REJEITO esta preliminar. d) Falta do interesse de agir À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que " a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. 1 " E completa dizendo que " não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo . 2 ” Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. A requerida alega que a parte autora não realizou requerimento administrativo, razão pela qual inexiste pretensão resistida. Assim, pugnou pela extinção do feito por ausência do interesse de agir. Ocorre que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura de ações consumeristas, pois o direito à ação é constitucional e incondicionado. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual da autora, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe o reparo da decisão de primeira instância. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO , Apelação Cível, 0000163-83.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:55:05) Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. e) Do pedido contraposto A parte requerida apresentou pedido contraposto, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento do débito discutido nos autos, no valor total de R$ 237,06 (duzentos e trinta e sete reais e seis centavos). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é cediço que o pedido contraposto é admissível apenas nos casos em que não é admitida a reconvenção, como no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, onde ele consta, inclusive, na própria Lei nº 9.099/95. In casu , a requerida poderia apresentar reconvenção, que deve atender aos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 e 320 do CPC. Não é o caso dos autos, que expressamente apresentou pedido contraposto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins está consolidado no sentido de que não cabe pedido contraposto em ações que tramitam pelo procedimento comum. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TITULAR DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO A REGULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO OU COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, INCISO I, DO CC/02). INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. In casu, pretende a requerente a declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes promovido por pessoa jurídica com a qual alega não ter firmado qualquer relação comercial, bem como indenização por danos morais. 2. Tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, de modo a atrair a responsabilidade solidária entre elas por eventuais prejuízos causados a terceiros. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute negativação indevida a empresa que compõe o mesmo grupo econômico que aquela responsável por solicitar o apontamento negativo. 3. A requerente efetivamente firmou a duplicata que originou o apontamento restritivo, tanto que não houve negativa em seu depoimento pessoal em audiência de instrução e nem nas demais manifestações dos autos. Logo, não controvertida a existência da dívida, nem comprovada sua quitação pela consumidora, não se releva ilegal a cobrança do mesmo débito, ainda que realizada por empresa integrante do mesmo conglomerado, que agiu dentro do exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do CC/02). 4. O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, motivo pelo qual, inexistindo previsão legal autorizadora, conclui-se que não é possível a formulação no caso dos autos. Não há que se falar em possibilidade de substituição entre os institutos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para inadmitir os pedidos contrapostos apresentados pelas defesas, por incabíveis na espécie , mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0011928-68.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 14:49:23) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INDEFERIMENTO ACERTADO. INADMISSIBILIDADE ANTE O RITO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. 2. O negócio firmado entre as partes se originou na determinação judicial que determinou a elaboração da referida cessão de direitos hereditários exarada em 17 de agosto de 2020 dos autos de inventário judicial.Assim o lapso temporal entre a ordem judicial aludida e o ajuizamento da demanda em exame é de praticamente 6(seis) meses, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do contrato tal como sustentado pela recorrente. 3. Ao revés do que sustenta a apelante, pela transcrição do seu depoimento pessoal não se denota quaisquer vícios no negócio entabulado e a sua situação pessoal "(...) senhora simples, sertaneja, analfabeta funcional (...)" não tem o condão de anular o contrato de compra e venda, mormente porque, repisa-se, não há demonstração de ameaça, coação ou mesmo de desavenças entre as partes. 4. O Magistrado a quo acertadamente indeferiu o pedido contraposto formulado pela parte ré/apelante, concernente à indenização por perdas e danos, pois tal pedido somente pode ser formulado em ações de caráter dúplice, sendo certo que as demandas que tramitam pelo procedimento comum não têm tal característica, como é o caso dos autos (ação de suprimento de outorga). Logo, qualquer pretensão da parte ré deveria ter sido formulada por meio de reconvenção e não por pedido contraposto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000181-12.2021.8.27.2726, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/09/2022, juntado aos autos em 19/09/2022 09:41:25) Portanto, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto, uma vez que é incabível no procedimento comum. II.2 – MÉRITO a) Inexistência do débito A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, pois as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente). Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No presente caso, houve a inversão do ônus probatório, atribuindo-o à requerida. Contudo, insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia em apurar acerca da existência de falha na prestação de serviços da parte requerida, especificamente em relação à manutenção de negativação decorrente de débito inexistente. Pois bem. A questão é simples e não necessita de maiores digressões. A parte autora alega desconhecer a cobrança e afirma não possuir qualquer relação jurídica com a requerida. Em sua contestação, a requerida apresenta contrato firmado em nome da parte autora, devidamente assinado, além de gravação telefônica que registra a autorização expressa para a contratação dos serviços. O contrato de prestação de serviços juntando no Evento 26 - CONTR3 contém os dados pessoais do autor, inclusive com sua assinatura, comprovando a adesão ao plano Vivo Controle. O referido documento detalha o número de linhas habilitadas (37-99953-8813 e 97-99186-3840), vinculadas ao CPF do autor, sendo evidência de sua manifestação de vontade e aceite das condições comerciais pactuadas: Em que pese a parte autora tenha alegado desconhecer a assinatura aposta no contrato, observa-se que, quando oportunamente intimada, manifestou expressamente o desinteresse na produção de provas para elucidar a controvérsia. Cumpre salientar que o suposto caráter fraudulento de um documento não pode ser presumido, exigindo prova de quem o alega. No caso concreto, incumbia à parte autora requerer a realização de perícia grafotécnica para impugnar a autenticidade do contrato apresentado pela requerida, sob pena de preclusão. Ao deixar de fazê-lo, assume o ônus de sua inércia, conferindo presunção de veracidade ao documento acostado aos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Neste sentido, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Os documentos apresentados com a contestação contrariam a versão apresentada na inicial, pois, demonstram que houve regular contratação dos planos de telefonia com o n. (63) 999162978, vinculado ao contrato n. 0249398094. 3. Nesse cenário, depreende-se que deve prevalecer o conteúdo do documento contratual, à míngua de prova ou impugnação em contrário pela recorrente no momento oportuno, que pudesse levar à evidência de eventual falsidade do documento, especialmente da assinatura. 4. Quando teve a oportunidade de diligenciar nesse sentido, a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, lhe sendo precluso discutir a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos . 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002215-17.2022.8.27.2728, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 24/01/2024, juntado aos autos em 26/01/2024 12:43:49) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Neste sentido, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Os documentos apresentados com a contestação contrariam a versão apresentada na inicial, pois, demonstram que houve regular contratação dos planos de telefonia com o n. (62) 99659-8030, vinculado ao contrato n. 0353579355 e n. (63) 99914-8000, vinculado ao contrato n. 0358974344. 3. Ao contrário do que sustenta a parte apelante, não houve impugnação das assinaturas constantes nos contratos apresentados, visto que na réplica juntada no evento 19 dos autos originais a parte autora cingiu-se em apenas negar as contratações apresentadas. 4. Nesse cenário, depreende-se que deve prevalecer o conteúdo do documento contratual, à míngua de prova ou impugnação em contrário pela recorrente no momento oportuno, que pudesse levar à evidência de eventual falsidade do documento, especialmente da assinatura. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000141-93.2022.8.27.2726, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 17/02/2023 14:36:08) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CONTRATOS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS, COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - PAGAMENTO SUSPENSO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3- O autor anuiu com o julgamento da lide, sem a realização de perícia grafotécnica, não podendo alegar neste momento processual proferimento de nova decisão. 4- Com efeito, em que pese o argumento suscitado na inicial, consta nos autos cópias dos s celebrado, com autorização para desconto em conta corrente, devidamente assinado pelo autor, com ciência de todos os termos contratuais. 5- Em que pese o comando descrito no art. 429, II, do CPC, que determina que o ônus da prova sobre autenticidade de documento incumbe à parte que produziu o documento, no presente feito tem-se pela preclusão do direito do autor, que requereu o julgamento antecipado da lide pugnou pela à não realização da prova pericial e sentenciamento do feito. 6- Honorários advocatícios majorados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a causa suspensiva da justiça gratuita. 7- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0003839-79.2018.8.27.2716, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 14/10/2020, juntado aos autos em 24/10/2020 17:05:19) Não menos importante, a requerida trouxe prova complementar da contratação por meio de gravação telefônica juntada aos autos (Evento 26 – AUDIO MP34), na qual se registra a autorização expressa do autor para a habilitação da linha telefônica vinculada ao plano Vivo Controle. A gravação demonstra que o autor confirmou dados pessoais idênticos aos constantes na petição inicial, reafirmando a veracidade do vínculo contratual. Dito isso, verifico que a requerida comprovou com êxito a efetiva utilização da linha telefônica pelo autor, razão pela qual resta comprovada a relação jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, não assiste razão à apelante, conquanto constata-se que houve pagamento anterior ao inadimplemento, demonstrando assim que a parte autora/apelante chegou a utilizar, e pagar, passando a gerar as faturas que restaram inadimplidas, e por sua vez, resultaram na inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em que pese a apelada ter trazido aos autos somente as telas de seu sistema interno, nota-se que, de fato, apelada acostou o histórico de ligações efetuadas e recebidas na linha telefônica em nome da apelante, assim como demonstrou ligações para os parentes da apelante, fosse pelo cadastro das outras linhas, ou ainda pelos dados informados por estes em outros processos, bem como informou o IMEI referente a todas as linhas telefônicas com as quais se manteve contato . 3. Não há como reconhecer a ocorrência de inexigibilidade do débito, bem como a negativação indevida, revestindo-se de validade o contrato e não havendo qualquer indício de que a contratação não tenha sido celebrada pela autora/apelante 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07139113120238010001 Rio Branco, Relator.: Des . Roberto Barros, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável . (TJ-SP - Apelação Cível: 10034290220238260438 Penápolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTES DO AUTOR, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; II – Pertinente o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, visto que o autor ingressou com ação alegando fatos inverídicos, pretendendo a obtenção de vantagens indevidas . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003621-03.2023.8.26 .0189 Fernandópolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como apresentadas as faturas nos autos, a improcedência do pleito autoral é medida impositiva. b) Danos morais A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, contudo, restou suficientemente comprovada a existência da relação contratual entre as partes, por meio de contrato escrito e gravação telefônica, bem como o efetivo consumo dos serviços, descaracterizando a tese de cobrança indevida ou de débito inexistente. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta ilícita da requerida, tampouco abuso no exercício do direito de cobrança ou irregularidade na negativação decorrente de débito legítimo. Assim, ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, não há que se falar em reparação por dano moral. Por tais razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a cobrança por força do artigo 98, §3º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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