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"0000181-04.2024.5.06.0281" - Resultados da Busca – Página 1 de 26

Jose Luiz De Franca Filho x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 262466979

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-04.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000084-04.2024.5.06.0281 : JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO : BBC SERVICOS DE VIGI…

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Usina Trapiche S/A x Antonio Fernandes Da Silva Filho

ID: 277621492

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000181-04.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USINA TRAPICHE S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 RECORRENTE: USINA TRAPICH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 RECORRENTE: USINA TRAPICHE S/A RECORRIDO: ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f273723 proferida nos autos. ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA (PE0025210-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (PE13121) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 37c6c9e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id a91e4ae). Representação processual regular (Id 888b8fa). Preparo satisfeito (Ids 8248245, f281006 e b2c4e2f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante informou, na exordial, que cumpria jornada das 4h às 15h ou 16h, de segunda-feira a sábado, tanto durante o período de safra quanto na entressafra - esta última dedicada à adubação e ao corte de sementes para plantio -, totalizando uma carga horária semanal de 72 horas efetivamente trabalhadas. Disse que, desse total, 28 horas por semana extrapolavam o limite legal e deveriam ser remuneradas como extraordinárias, o que corresponderia a aproximadamente 121 horas extras por mês. A reclamada, em sua defesa, refutou a jornada descrita na petição inicial, alegando que o autor laborava das 5h às 14h, em escala 6x1 (seis dias de trabalho seguidos por um de descanso), com duas horas diárias de intervalo intrajornada - as quais poderiam ser fracionadas em dois períodos de uma hora ou usufruídas de forma contínua, conforme previsão em norma coletiva. A empresa, devidamente notificada para tanto, apresentou os cartões de ponto da reclamante, às fls. 86/173, os quais foram considerados inválidos pelo Juízo de Origem, pois passíveis de manipulação, tendo o magistrado, com amparo na prova oral dos autos, arbitrado a jornada de trabalho do autor, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 314/315 - grifos acrescidos): (...) A letra relativa aos meses seguintes parece ser a mesma. No entanto, há cartões em que a letra é notoriamente diferente, conforme a escrita do nome do autor nos cartões do mês de janeiro de 2023. (...) Conforme se observa, os relatos das testemunhas são divergentes. No entanto, há de ser ressaltar que as testemunhas apresentadas pelo reclamante exerciam a mesma função de cabo, enquanto que a reclamada, embora tivesse certamente outros funcionários de mesma função, preferiu trazer para depor o superior hierárquico do reclamante, o qual justamente estaria envolvido na orientação quanto ao preenchimento dos cartões. Some-se o fato de que há cartões com mudança de letra, o que denota o preenchimento por terceiros, o que contraria o relato da testemunha trazida pela reclamada. Nesse contexto, entendo que os depoimentos das testemunhas trazidas pela parte reclamante merecem maior confiabilidade, inclusive quanto à supressão do intervalo. Deste modo, fixo a jornada nos seguintes termos, levando-se em conta os horários indicados durante a instrução processual, e com observância dos limites da lide estabelecidos na inicial: -na safra: das 05h às 16h, com 10min de intervalo, de segunda a sábado; -na entressafra, das 05h às 15h, com 10min de intervalo, de segunda a sábado. Considerada a jornada acima, faz jus o reclamante a: -horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, férias+1/3 e décimos terceiros. Tudo conforme art. 7º, XIII, da CF. (...)". Nada, pois, a reformar. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados (com referencia à CLT na redação posterior à Lei n° Lei 13.874/2019) o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Distribuindo o ônus da prova, à autora cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à empresa, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Na hipótese, entendo que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do seu onus probandi no tocante à manipulação dos cartões de ponto, bem como à prestação de horas extras não registradas, por meio da prova oral acima descrita. As alegações contidas na exordial foram confirmadas, parcialmente, pelas testemunhas apresentadas pelo postulante, restando inequívoca a manipulação dos cartões de ponto, assim como a prestação de serviço extraordinário não consignado nos cartões de ponto, tendo em vista, inclusive, que restou evidenciado que as folhas de ponto não eram preenchidas pelo empregado e que obreiro nem sempre conferia os horários ali consignados. (...) Por outro lado, a testemunha Sr. Manoel, arrolado pela parte reclamada, afirmou ter sido o administrador do reclamante, com acompanhamento diário das atividades por ele desempenhadas. Asseverou que os cabos eram responsáveis pelo preenchimento de seus próprios cartões de ponto, inexistindo período em que os registros tenham sido feitos pela empresa. Indicou que a jornada habitual do reclamante se dava das 5h às 14h, com intervalo de uma hora para refeição e descanso. Ainda que assim não fosse, a única testemunha de defesa trabalha na função de administrador das atividades do autor, sendo seu superior hierárquico, de forma que suas alegações não são suficientes para afastar os depoimentos restados pelas testemunhas obreiras. Patente, pois, a mitigação da credibilidade dos horários consignados nos referidos controles, pois passíveis de manipulação, pondo por terra a tese sustentada pela ré de que o autor registrava as horas efetivamente trabalhadas. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher a tese da empresa, no sentido de que a prova documental pertinente à jornada de trabalho deve prevalecer sobre a testemunhal, eis que demonstrado que os controles de jornada não retratam a verdadeira jornada de trabalho cumprida." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a sua insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, resta inviável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO

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Usina Trapiche S/A x Antonio Fernandes Da Silva Filho

ID: 277621514

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000181-04.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USINA TRAPICHE S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 RECORRENTE: USINA TRAPICH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 RECORRENTE: USINA TRAPICHE S/A RECORRIDO: ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f273723 proferida nos autos. ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA (PE0025210-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (PE13121) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 37c6c9e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id a91e4ae). Representação processual regular (Id 888b8fa). Preparo satisfeito (Ids 8248245, f281006 e b2c4e2f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante informou, na exordial, que cumpria jornada das 4h às 15h ou 16h, de segunda-feira a sábado, tanto durante o período de safra quanto na entressafra - esta última dedicada à adubação e ao corte de sementes para plantio -, totalizando uma carga horária semanal de 72 horas efetivamente trabalhadas. Disse que, desse total, 28 horas por semana extrapolavam o limite legal e deveriam ser remuneradas como extraordinárias, o que corresponderia a aproximadamente 121 horas extras por mês. A reclamada, em sua defesa, refutou a jornada descrita na petição inicial, alegando que o autor laborava das 5h às 14h, em escala 6x1 (seis dias de trabalho seguidos por um de descanso), com duas horas diárias de intervalo intrajornada - as quais poderiam ser fracionadas em dois períodos de uma hora ou usufruídas de forma contínua, conforme previsão em norma coletiva. A empresa, devidamente notificada para tanto, apresentou os cartões de ponto da reclamante, às fls. 86/173, os quais foram considerados inválidos pelo Juízo de Origem, pois passíveis de manipulação, tendo o magistrado, com amparo na prova oral dos autos, arbitrado a jornada de trabalho do autor, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 314/315 - grifos acrescidos): (...) A letra relativa aos meses seguintes parece ser a mesma. No entanto, há cartões em que a letra é notoriamente diferente, conforme a escrita do nome do autor nos cartões do mês de janeiro de 2023. (...) Conforme se observa, os relatos das testemunhas são divergentes. No entanto, há de ser ressaltar que as testemunhas apresentadas pelo reclamante exerciam a mesma função de cabo, enquanto que a reclamada, embora tivesse certamente outros funcionários de mesma função, preferiu trazer para depor o superior hierárquico do reclamante, o qual justamente estaria envolvido na orientação quanto ao preenchimento dos cartões. Some-se o fato de que há cartões com mudança de letra, o que denota o preenchimento por terceiros, o que contraria o relato da testemunha trazida pela reclamada. Nesse contexto, entendo que os depoimentos das testemunhas trazidas pela parte reclamante merecem maior confiabilidade, inclusive quanto à supressão do intervalo. Deste modo, fixo a jornada nos seguintes termos, levando-se em conta os horários indicados durante a instrução processual, e com observância dos limites da lide estabelecidos na inicial: -na safra: das 05h às 16h, com 10min de intervalo, de segunda a sábado; -na entressafra, das 05h às 15h, com 10min de intervalo, de segunda a sábado. Considerada a jornada acima, faz jus o reclamante a: -horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, férias+1/3 e décimos terceiros. Tudo conforme art. 7º, XIII, da CF. (...)". Nada, pois, a reformar. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados (com referencia à CLT na redação posterior à Lei n° Lei 13.874/2019) o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Distribuindo o ônus da prova, à autora cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à empresa, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Na hipótese, entendo que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do seu onus probandi no tocante à manipulação dos cartões de ponto, bem como à prestação de horas extras não registradas, por meio da prova oral acima descrita. As alegações contidas na exordial foram confirmadas, parcialmente, pelas testemunhas apresentadas pelo postulante, restando inequívoca a manipulação dos cartões de ponto, assim como a prestação de serviço extraordinário não consignado nos cartões de ponto, tendo em vista, inclusive, que restou evidenciado que as folhas de ponto não eram preenchidas pelo empregado e que obreiro nem sempre conferia os horários ali consignados. (...) Por outro lado, a testemunha Sr. Manoel, arrolado pela parte reclamada, afirmou ter sido o administrador do reclamante, com acompanhamento diário das atividades por ele desempenhadas. Asseverou que os cabos eram responsáveis pelo preenchimento de seus próprios cartões de ponto, inexistindo período em que os registros tenham sido feitos pela empresa. Indicou que a jornada habitual do reclamante se dava das 5h às 14h, com intervalo de uma hora para refeição e descanso. Ainda que assim não fosse, a única testemunha de defesa trabalha na função de administrador das atividades do autor, sendo seu superior hierárquico, de forma que suas alegações não são suficientes para afastar os depoimentos restados pelas testemunhas obreiras. Patente, pois, a mitigação da credibilidade dos horários consignados nos referidos controles, pois passíveis de manipulação, pondo por terra a tese sustentada pela ré de que o autor registrava as horas efetivamente trabalhadas. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher a tese da empresa, no sentido de que a prova documental pertinente à jornada de trabalho deve prevalecer sobre a testemunhal, eis que demonstrado que os controles de jornada não retratam a verdadeira jornada de trabalho cumprida." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a sua insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, resta inviável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - USINA TRAPICHE S/A

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Jose Luiz De Franca Filho x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 276099520

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-04.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DE PERNAMBUCO

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Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000084-04.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000084-04.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dad716 proferido nos autos. DESPACHO 1. Convolo em penhora o valor bloqueado, dê-se ciência à executada, prazo de (05) cinco dias; 2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da reclamada, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais 3. Encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para rateio; 4. Após, intimem-se os beneficiários para, querendo, informarem os dados de conta bancária - BANCO, AGÊNCIA, CONTA, TIPO DA CONTA (corrente ou poupança), TITULARIDADE e CPF/CNPJ - para transferência do seu crédito. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, expeça-se o alvará para saque; 5. Recolham-se as custas processuais e as contribuições previdenciárias, acaso existentes, registrando no pje os pagamentos e recolhimentos realizados; 6. Retire-se a executada do BNDT, se for o caso; 7. Certifiquem-se as pendências. 8. Decorrido prazo sem indicação de conta pela Executada, proceda a Secretaria com a confecção do competente alvará, o qual deverá ter validade de 30 (trinta) dias, intimando-se a beneficiária; 9. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o devido levantamento da quantia, consulte-se o sistema CCS/BACEN acerca da existência de conta bancária de titularidade da Reclamada. Com os dados da conta, transfira-se o valor referente ao crédito sobejante no presente feito. 10. Por fim, arquivem-se os autos, após a prolação da competente sentença de extinção da execução. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. (iniciais) BARREIROS/PE, 21 de maio de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Isabelly Maria Farias Passos x Clinica De Fisioterapia Fisiocorpos S/S Ltda

ID: 257295987

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-96.2025.5.06.0142

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLY MARIA FARIAS PASSOS

Polo Passivo:

CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOCORPOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARCO DA SILVA

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MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES 0000181-96.2025.5.06.0142 : ISABELLY MARIA FARIAS PASSOS : CLINICA DE FISIOTERAPI…

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Isabelly Maria Farias Passos x Clinica De Fisioterapia Fisiocorpos S/S Ltda

ID: 257296004

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-96.2025.5.06.0142

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLY MARIA FARIAS PASSOS

Polo Passivo:

CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOCORPOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARCO DA SILVA

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MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES 0000181-96.2025.5.06.0142 : ISABELLY MARIA FARIAS PASSOS : CLINICA DE FISIOTERAPI…

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Laiza Mayara Da Costa x Cabo De Santo Agostinho Incorporacoes E Investimentos Imobiliarios S/A - Spe

ID: 337282965

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000181-02.2025.5.06.0141

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA MAYARA DA COSTA

Polo Passivo:

CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE

Notificação

Advogados:

ELISSANDRA PEREIRA DOS SANTOS SPINOLA

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CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA

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ARTHUR WEINBERG

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JOAO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES HTE 0000181-02.2025.5.06.0141 REQUERENTES: LAIZA MAYARA DA COSTA REQUERENTES: CABO…

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Laiza Mayara Da Costa x Cabo De Santo Agostinho Incorporacoes E Investimentos Imobiliarios S/A - Spe

ID: 337282987

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000181-02.2025.5.06.0141

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA MAYARA DA COSTA

Polo Passivo:

CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE

Notificação

Advogados:

ELISSANDRA PEREIRA DOS SANTOS SPINOLA

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CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA

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ARTHUR WEINBERG

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JOAO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES HTE 0000181-02.2025.5.06.0141 REQUERENTES: LAIZA MAYARA DA COSTA REQUERENTES: CABO…

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Abel De Anchieta Cesar Guedes e outros x David Michel Ribeiro Da Silva

ID: 276940197

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Milton Gouveia Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-65.2015.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABEL DE ANCHIETA CESAR GUEDES ALEXSANDRA MACEDO GUEDES VICIU'S PIZZARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

DAVID MICHEL RIBEIRO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

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Processo 0000181-65.2015.5.06.0007 distribuído para Terceira Turma - Desembargador Milton Gouveia na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/v…

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Jose Edson Santana Da Silva x Municipio De Sanharo

ID: 261569471

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-14.2025.5.06.0331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANHARO

Distribuição

Advogados:

ISABELA AMANDA DE OLIVEIRA

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IGOR BATISTA AGUIAR

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Processo 0000181-14.2025.5.06.0331 distribuído para Vara Única do Trabalho de Belo Jardim na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualiza…

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000181-04.2024.5.06.0281" – Página 1 de 26

Jose Luiz De Franca Filho x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

Usina Trapiche S/A x Antonio Fernandes Da Silva Filho

Usina Trapiche S/A x Antonio Fernandes Da Silva Filho

Jose Luiz De Franca Filho x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

Isabelly Maria Farias Passos x Clinica De Fisioterapia Fisiocorpos S/S Ltda

Isabelly Maria Farias Passos x Clinica De Fisioterapia Fisiocorpos S/S Ltda

Laiza Mayara Da Costa x Cabo De Santo Agostinho Incorporacoes E Investimentos Imobiliarios S/A - Spe

Laiza Mayara Da Costa x Cabo De Santo Agostinho Incorporacoes E Investimentos Imobiliarios S/A - Spe

Abel De Anchieta Cesar Guedes e outros x David Michel Ribeiro Da Silva

Jose Edson Santana Da Silva x Municipio De Sanharo