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Jose Luiz De Franca Filho x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 262466979

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-04.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

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ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000084-04.2024.5.06.0281 : JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO : BBC SERVICOS DE VIGI…

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Usina Trapiche S/A x Antonio Fernandes Da Silva Filho

ID: 277621492

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000181-04.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USINA TRAPICHE S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 RECORRENTE: USINA TRAPICH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 RECORRENTE: USINA TRAPICHE S/A RECORRIDO: ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f273723 proferida nos autos. ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA (PE0025210-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (PE13121) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 37c6c9e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id a91e4ae). Representação processual regular (Id 888b8fa). Preparo satisfeito (Ids 8248245, f281006 e b2c4e2f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante informou, na exordial, que cumpria jornada das 4h às 15h ou 16h, de segunda-feira a sábado, tanto durante o período de safra quanto na entressafra - esta última dedicada à adubação e ao corte de sementes para plantio -, totalizando uma carga horária semanal de 72 horas efetivamente trabalhadas. Disse que, desse total, 28 horas por semana extrapolavam o limite legal e deveriam ser remuneradas como extraordinárias, o que corresponderia a aproximadamente 121 horas extras por mês. A reclamada, em sua defesa, refutou a jornada descrita na petição inicial, alegando que o autor laborava das 5h às 14h, em escala 6x1 (seis dias de trabalho seguidos por um de descanso), com duas horas diárias de intervalo intrajornada - as quais poderiam ser fracionadas em dois períodos de uma hora ou usufruídas de forma contínua, conforme previsão em norma coletiva. A empresa, devidamente notificada para tanto, apresentou os cartões de ponto da reclamante, às fls. 86/173, os quais foram considerados inválidos pelo Juízo de Origem, pois passíveis de manipulação, tendo o magistrado, com amparo na prova oral dos autos, arbitrado a jornada de trabalho do autor, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 314/315 - grifos acrescidos): (...) A letra relativa aos meses seguintes parece ser a mesma. No entanto, há cartões em que a letra é notoriamente diferente, conforme a escrita do nome do autor nos cartões do mês de janeiro de 2023. (...) Conforme se observa, os relatos das testemunhas são divergentes. No entanto, há de ser ressaltar que as testemunhas apresentadas pelo reclamante exerciam a mesma função de cabo, enquanto que a reclamada, embora tivesse certamente outros funcionários de mesma função, preferiu trazer para depor o superior hierárquico do reclamante, o qual justamente estaria envolvido na orientação quanto ao preenchimento dos cartões. Some-se o fato de que há cartões com mudança de letra, o que denota o preenchimento por terceiros, o que contraria o relato da testemunha trazida pela reclamada. Nesse contexto, entendo que os depoimentos das testemunhas trazidas pela parte reclamante merecem maior confiabilidade, inclusive quanto à supressão do intervalo. Deste modo, fixo a jornada nos seguintes termos, levando-se em conta os horários indicados durante a instrução processual, e com observância dos limites da lide estabelecidos na inicial: -na safra: das 05h às 16h, com 10min de intervalo, de segunda a sábado; -na entressafra, das 05h às 15h, com 10min de intervalo, de segunda a sábado. Considerada a jornada acima, faz jus o reclamante a: -horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, férias+1/3 e décimos terceiros. Tudo conforme art. 7º, XIII, da CF. (...)". Nada, pois, a reformar. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados (com referencia à CLT na redação posterior à Lei n° Lei 13.874/2019) o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Distribuindo o ônus da prova, à autora cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à empresa, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Na hipótese, entendo que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do seu onus probandi no tocante à manipulação dos cartões de ponto, bem como à prestação de horas extras não registradas, por meio da prova oral acima descrita. As alegações contidas na exordial foram confirmadas, parcialmente, pelas testemunhas apresentadas pelo postulante, restando inequívoca a manipulação dos cartões de ponto, assim como a prestação de serviço extraordinário não consignado nos cartões de ponto, tendo em vista, inclusive, que restou evidenciado que as folhas de ponto não eram preenchidas pelo empregado e que obreiro nem sempre conferia os horários ali consignados. (...) Por outro lado, a testemunha Sr. Manoel, arrolado pela parte reclamada, afirmou ter sido o administrador do reclamante, com acompanhamento diário das atividades por ele desempenhadas. Asseverou que os cabos eram responsáveis pelo preenchimento de seus próprios cartões de ponto, inexistindo período em que os registros tenham sido feitos pela empresa. Indicou que a jornada habitual do reclamante se dava das 5h às 14h, com intervalo de uma hora para refeição e descanso. Ainda que assim não fosse, a única testemunha de defesa trabalha na função de administrador das atividades do autor, sendo seu superior hierárquico, de forma que suas alegações não são suficientes para afastar os depoimentos restados pelas testemunhas obreiras. Patente, pois, a mitigação da credibilidade dos horários consignados nos referidos controles, pois passíveis de manipulação, pondo por terra a tese sustentada pela ré de que o autor registrava as horas efetivamente trabalhadas. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher a tese da empresa, no sentido de que a prova documental pertinente à jornada de trabalho deve prevalecer sobre a testemunhal, eis que demonstrado que os controles de jornada não retratam a verdadeira jornada de trabalho cumprida." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a sua insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, resta inviável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO

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Usina Trapiche S/A x Antonio Fernandes Da Silva Filho

ID: 277621514

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000181-04.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USINA TRAPICHE S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 RECORRENTE: USINA TRAPICH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 RECORRENTE: USINA TRAPICHE S/A RECORRIDO: ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f273723 proferida nos autos. ROT 0000181-04.2024.5.06.0281 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA (PE0025210-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (PE13121) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 37c6c9e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id a91e4ae). Representação processual regular (Id 888b8fa). Preparo satisfeito (Ids 8248245, f281006 e b2c4e2f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante informou, na exordial, que cumpria jornada das 4h às 15h ou 16h, de segunda-feira a sábado, tanto durante o período de safra quanto na entressafra - esta última dedicada à adubação e ao corte de sementes para plantio -, totalizando uma carga horária semanal de 72 horas efetivamente trabalhadas. Disse que, desse total, 28 horas por semana extrapolavam o limite legal e deveriam ser remuneradas como extraordinárias, o que corresponderia a aproximadamente 121 horas extras por mês. A reclamada, em sua defesa, refutou a jornada descrita na petição inicial, alegando que o autor laborava das 5h às 14h, em escala 6x1 (seis dias de trabalho seguidos por um de descanso), com duas horas diárias de intervalo intrajornada - as quais poderiam ser fracionadas em dois períodos de uma hora ou usufruídas de forma contínua, conforme previsão em norma coletiva. A empresa, devidamente notificada para tanto, apresentou os cartões de ponto da reclamante, às fls. 86/173, os quais foram considerados inválidos pelo Juízo de Origem, pois passíveis de manipulação, tendo o magistrado, com amparo na prova oral dos autos, arbitrado a jornada de trabalho do autor, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 314/315 - grifos acrescidos): (...) A letra relativa aos meses seguintes parece ser a mesma. No entanto, há cartões em que a letra é notoriamente diferente, conforme a escrita do nome do autor nos cartões do mês de janeiro de 2023. (...) Conforme se observa, os relatos das testemunhas são divergentes. No entanto, há de ser ressaltar que as testemunhas apresentadas pelo reclamante exerciam a mesma função de cabo, enquanto que a reclamada, embora tivesse certamente outros funcionários de mesma função, preferiu trazer para depor o superior hierárquico do reclamante, o qual justamente estaria envolvido na orientação quanto ao preenchimento dos cartões. Some-se o fato de que há cartões com mudança de letra, o que denota o preenchimento por terceiros, o que contraria o relato da testemunha trazida pela reclamada. Nesse contexto, entendo que os depoimentos das testemunhas trazidas pela parte reclamante merecem maior confiabilidade, inclusive quanto à supressão do intervalo. Deste modo, fixo a jornada nos seguintes termos, levando-se em conta os horários indicados durante a instrução processual, e com observância dos limites da lide estabelecidos na inicial: -na safra: das 05h às 16h, com 10min de intervalo, de segunda a sábado; -na entressafra, das 05h às 15h, com 10min de intervalo, de segunda a sábado. Considerada a jornada acima, faz jus o reclamante a: -horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, férias+1/3 e décimos terceiros. Tudo conforme art. 7º, XIII, da CF. (...)". Nada, pois, a reformar. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados (com referencia à CLT na redação posterior à Lei n° Lei 13.874/2019) o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Distribuindo o ônus da prova, à autora cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à empresa, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Na hipótese, entendo que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do seu onus probandi no tocante à manipulação dos cartões de ponto, bem como à prestação de horas extras não registradas, por meio da prova oral acima descrita. As alegações contidas na exordial foram confirmadas, parcialmente, pelas testemunhas apresentadas pelo postulante, restando inequívoca a manipulação dos cartões de ponto, assim como a prestação de serviço extraordinário não consignado nos cartões de ponto, tendo em vista, inclusive, que restou evidenciado que as folhas de ponto não eram preenchidas pelo empregado e que obreiro nem sempre conferia os horários ali consignados. (...) Por outro lado, a testemunha Sr. Manoel, arrolado pela parte reclamada, afirmou ter sido o administrador do reclamante, com acompanhamento diário das atividades por ele desempenhadas. Asseverou que os cabos eram responsáveis pelo preenchimento de seus próprios cartões de ponto, inexistindo período em que os registros tenham sido feitos pela empresa. Indicou que a jornada habitual do reclamante se dava das 5h às 14h, com intervalo de uma hora para refeição e descanso. Ainda que assim não fosse, a única testemunha de defesa trabalha na função de administrador das atividades do autor, sendo seu superior hierárquico, de forma que suas alegações não são suficientes para afastar os depoimentos restados pelas testemunhas obreiras. Patente, pois, a mitigação da credibilidade dos horários consignados nos referidos controles, pois passíveis de manipulação, pondo por terra a tese sustentada pela ré de que o autor registrava as horas efetivamente trabalhadas. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher a tese da empresa, no sentido de que a prova documental pertinente à jornada de trabalho deve prevalecer sobre a testemunhal, eis que demonstrado que os controles de jornada não retratam a verdadeira jornada de trabalho cumprida." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a sua insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, resta inviável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - USINA TRAPICHE S/A

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Paulo Pereira Duarte x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314918379

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000181-61.2016.8.26.0512

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

WELLINGTON MARIANO DE VASCONCELOS

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0000181-61.2016.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Patrick Nildo Estrela Passos x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 333111538

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-34.2025.5.05.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK NILDO ESTRELA PASSOS

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LINDINILDA ESTRELA PASSOS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000181-34.2025.5.05.0010 RECLAMANTE: PATRICK NILDO ESTRELA PASSOS RECLAMA…

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Alessandra Corea Da Silva Morais x Município De Patrocínio Paulista

ID: 332476575

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000181-13.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COREA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATROCíNIO PAULISTA

Entrados

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

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MARCELA CRISTINA NASCIMENTO LEITE TORRES

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PROCESSO ENTRADO EM 13/07/2025 0000181-13.2025.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Zozimo Jaffet Gomes Ornellas x Municipio De Itabuna

ID: 260990829

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-33.2025.5.05.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZOZIMO JAFFET GOMES ORNELLAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

EVERTON MACEDO NETO

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ALBERTO FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000181-33.2025.5.05.0463 : ZOZIMO JAFFET GOMES ORNELLAS : MUNICIPIO DE ITABUNA …

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Estado De São Paulo x Poliana Mendonça Lopes

ID: 296607689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-68.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

POLIANA MENDONçA LOPES

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 0000181-68.2024.8.26.0322; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Lins; Var…

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Copel Distribuição S.A. x Amélia Cristhina Almeida Martins e outros

ID: 319536411

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-55.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

AMéLIA CRISTHINA ALMEIDA MARTINS NATAL ALMEIDA MARTINS

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENAN PANZARINI PAES

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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GABRIELA MULINARI

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HULIANOR DE LAI

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BRUNO FELIPE LECK

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ALLAN FELIPE TAQUES

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000181-55.2024.8.16.0093 Recurso: 0000181-55.2024.8.16.0093 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Paulo Silva Santos De Sousa x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder e outros

ID: 320297827

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-66.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER JRW SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA SIAN ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAX VENICIO DA SILVA SANTOS

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000181-66.2024.5.05.0431 RECLAMANTE: PAULO SILVA SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: JR…

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