Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000181-04.2024.5.06.0281"

Processo nº 0000181-81.2011.4.01.3805

ID: 335796734

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000181-81.2011.4.01.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GASBEL COMERCIO DE GLP LTDA LUIZ AUGUSTO AMARAL CAUDURO

Ato ordinatório

Advogados:

DELSON SCARANO NETO

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JOAO ROBERTO DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000181-81.2011.4.01.3805/MG EXECUTADO : LUIZ AUGUSTO AMARAL CAUDURO ADVOGADO(A) : DELSON SCARANO NETO (OAB MG105062) ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO DA SILVA (OAB MG075100) EXECUTADO …

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Processo nº 0000181-56.2012.4.01.3802

ID: 323080696

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-56.2012.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO VILACA LOPES SANCLER LOPES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

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WESLEY ALVES PEREIRA

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VANIA MARIA PRATA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000181-56.2012.4.01.3802/MG EXECUTADO : ROBERTO VILACA LOPES ADVOGADO(A) : VANIA MARIA PRATA (OAB MG056702) ADVOGADO(A) : WESLEY ALVES PEREIRA (OAB MG132745) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 0000181-56.2012.4.01.3802

ID: 303621409

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-56.2012.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO VILACA LOPES SANCLER LOPES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

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WESLEY ALVES PEREIRA

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VANIA MARIA PRATA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000181-56.2012.4.01.3802/MG RELATOR : ELCIO ARRUDA EXECUTADO : ROBERTO VILACA LOPES ADVOGADO(A) : VANIA MARIA PRATA (OAB MG056702) ADVOGADO(A) : WESLEY ALVES PEREIRA (OAB …

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Processo nº 0000181-93.2012.4.01.3822

ID: 309810753

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000181-93.2012.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER CHELONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART CHAVES LOPES FILHO

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Apelação Cível Nº 0000181-93.2012.4.01.3822/MG APELANTE : KLEBER CHELONI ADVOGADO(A) : MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202) DESPACHO/DECISÃO Encaminhem-se os autos à Turma Julgadora, tendo em vi…

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Processo nº 0000181-91.2015.4.01.3821

ID: 304064774

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-91.2015.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DE QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL FREDERICO VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 0000181-91.2015.4.01.3821/MG RECORRENTE : JAIME DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL FREDERICO VIEIRA (OAB MG050567) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALO… RECURSO CÍVEL Nº 0000181-91.2015.4.01.3821/MG RECORRENTE : JAIME DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL FREDERICO VIEIRA (OAB MG050567) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000181-34.2014.4.01.3819

ID: 304064782

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-34.2014.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 0000181-34.2014.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOSE WILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB MG132016) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES D… RECURSO CÍVEL Nº 0000181-34.2014.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOSE WILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB MG132016) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003587-73.2025.4.06.3806

ID: 334024797

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003587-73.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIESIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VINICIUS NORMANDIA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003587-73.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELIESIO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL VINICIUS NORMANDIA DA CRUZ (OAB MG113937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pleitei… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003587-73.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELIESIO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL VINICIUS NORMANDIA DA CRUZ (OAB MG113937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade da contribuição social salário-educação, prevista no art. 212, § 5º da Constituição Federal, instituída na Lei nº 9.424/96, desobrigando-se o autor do recolhimento da contribuição correlata. Sustenta que é empregador rural pessoa física e está sendo compelido a recolher indevidamente aos cofres públicos a contribuição social denominada salário-educação. Aduz que a contribuição é recolhida mensalmente por meio de Guia da Previdência Social – GPS. Pleiteia, ao final, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição dos valores proporcionais recolhidos indevidamente pelos réus nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação. Inicial instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência se sujeita à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas Leis 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 6003/2006 e Lei nº 11.457/2007, é calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais. Os documentos carreados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar que o autor exerce atividade rural como pessoa física. As guias de arrecadação demonstram as competências e recolhimentos referentes ao salário-educação (Evento 1, COMP2). Submetida a questão à sistemática dos recursos repetitivos ficou assentado que não incide a contribuição pelos produtores rurais pessoa física. Em relação ao tema: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue seus filiados, produtores rurais - pessoas físicas, ao recolhimento da contribuição social ao salário-educação, prevista na Constituição Federal (art. 212, § 5º) e regulamentada pelas Leis nºs 9.424/96, 9.766/98 e 11.457/2007, e pelo Decreto nº 6003/2006. 2. A matéria não demanda maiores digressões, uma vez que já julgada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010), ficando consolidado o entendimento de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se o produtor rural, pessoa física, sem inscrição no CNPJ. 3. Com efeito, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação ". 4. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. ( TRF1: AC 00020634820104013503, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado), Sétima Turma, e-DJF1 29/05/2015 – destaquei) Conclui-se que a exação discutida nos autos é manifestamente ilegal, visto ser inexistente a relação jurídico-tributária. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural , com fins lucrativos ou conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006 (TRF1, AC 0000181-93.2012.4.01.3822/MG, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, Sétima Turma, unânime, e-DJF1 16.9.2016). Nesse sentido, segue o aresto colacionado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade e restituição do valor pago a título de salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. II. Ocorre que a União, com a edição da Lei 11.457/2007, passou a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, da LC 73/93. É o que se infere a partir da leitura do art. 16, § 1º, daquele diploma legal. III. Contudo, o destinatário maior e final do produto da arrecadação do salário-educação continuou sendo o FNDE, conforme estabelece o § 7º do art. 16 da Lei 11.457/2007. IV. Assim, quanto ao pleito restituitório do salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE. Mutatis mutandis, foi esse o entendimento adotado por este Tribunal, por ocasião da definição da legitimidade passiva do INCRA, em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, a União), nas demandas que têm por objeto a restituição do indébito tributário (STJ, REsp 1.265.333/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013). V . É entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedentes do STJ (REsp 1.242.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/05/2006). Legitimidade passiva do FNDE, quanto ao feito restituitório do salário-educação recolhido pelo produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ, cabendo-lhe devolver 99% do valor arrecadado, que lhe foi destinado, e à União, o restante. Precedentes: STJ, REsp 1.514.187/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2015; STJ, REsp 1.503.711/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015.VI. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.092/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015 - destaquei) Portanto, consoante jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide a contribuição de salário-educação sobre o empregador rural pessoa física, em cognição sumária, considero presente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, caput , do CPC). Quanto ao perigo de dano, este também se afigura caracterizado, uma vez que não sendo deferida a medida pleiteada, a parte requerente só poderá recuperar os valores indevidamente retidos por meio de precatório ou eventual compensação. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, incidente sobre a atividade de produtor rural do autor. Cite-se a União (Fazenda Nacional) para, querendo, apresentar contestação. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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