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Processo nº 0000181-20.2000.8.07.0005

ID: 278657062

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Planaltina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000181-20.2000.8.07.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCIO FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCONDES JOSE SARAIVA DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPLA Tribunal do Júri de Planaltina Número do processo: 0000181-20.2000.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL …

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Processo nº 0000181-53.2015.8.07.0018

ID: 261626598

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000181-53.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000181-53.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000181-53.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0000181-82.2017.8.07.0018

ID: 310016539

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000181-82.2017.8.07.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000181-82.2017.8.07.0018 RECOR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000181-82.2017.8.07.0018 RECORRENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Havendo demonstração das razões de fato e de direito que levaram ao convencimento do magistrado, a prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, não havendo razões que justifiquem a nulidade da sentença. 2. A discussão sobre a ilegitimidade passiva da instituição bancária se confunde com o próprio mérito do litígio, devendo ser afastada, em sede preliminar, para o devido enfrentamento em análise meritória. 3. A controvérsia recursal consiste em apreciar se o embargante possui legitimidade, para figurar no polo passivo de demanda fiscal referente à cobrança dos débitos e encargos dos veículos. 4. Sendo o embargante proprietário e possuidor indireto do bem, caracterizada está sua propriedade e posse a qualquer título, fato que caracteriza sua responsabilidade pelos débitos –taxas e encargos de veículo. 5. Não restou demonstrado que o apelante encaminhou a ATPV do veículo assinada ao arrendatário, não havendo comprovação da retificação do cadastro no DETRAN/DF, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, II, do CPC). 6. No tocante às multas de trânsito e encargos incidentes sobre os veículos, o embargante, ora apelante não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CONTRAN, a fim de que o órgão de autuação pudesse notificar o arrendatário, remanescendo a responsabilidade do arrendador, pelo pagamento das multas de trânsito e encargos incidentes sobre os veículos. 7. A não apresentação de impugnação aos Embargos do Devedor não implica os efeitos da revelia. Além disso, não impugnado os embargos à execução, não há razão para a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. 8. Recurso do embargante conhecido parcialmente. Conhecido o apelo do Distrito Federal. Recursos não providos. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.228 do Código Civil, 257, §§ 3º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, e 927 do CPC, alegando a ausência de responsabilidade da arrendante pelas penalidades aplicadas no caso em exame, ao argumento de que deve ser atribuída exclusivamente aos condutores dos veículos as infrações relativas ao uso indevido do bem arrendado. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do TJRO e do STJ. Requer que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, OAB/SP 194.905. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Da mesma forma, não merece ser admitido o especial no tocante ao indicado malferimento aos artigos 1.228 do Código Civil, 257, §§ 3º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, e 927 do CPC, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: No tocante às multas de trânsito e encargos incidentes sobre os veículos, o embargante, ora apelante não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CONTRAN, a fim de que o órgão de autuação pudesse notificar o arrendatário, remanescendo a responsabilidade do arrendador, pelo pagamento das multas de trânsito e encargos incidentes sobre os veículos (ID 67057837). Assim, rever a decisão colegiada nesse aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.783.406/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado do recorrente, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, OAB/SP 194.905. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

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