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Leonardo Louzada x Rosema Soares Da Silva

ID: 258903225

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819860-82.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LOUZADA

Polo Passivo:

ROSEMA SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0819860-82.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LOUZADA RÉU: ROSEMA SOARES DA SILVA LEONARDO LOUZADA ajuizou ação de usucapião por abandono familiar em face de ROSEMA SOARES DA SILVA alegando, em síntese que, casaram-se civilmente em 23/08/1995 na cidade do Rio de Janeiro, sob o regime de comunhão parcial de bens; que o divórcio foi averbado em 03/10/2022; que o único bem adquirido na constância da união matrimonial foi o imóvel em que o Requerente reside no endereço Rua Edgard Werneck, 776, casa 93, Freguesia, Jacarepaguá - RJ, matrícula do RGI nº 224.087, com área não superior a 250 m², o qual é o objeto da Lide; que a ré abandonou o lar em 2007 e após o abandono tentou localizar a ré para resolver assuntos pendentes sem êxito, requerendo, ao final o reconhecimento do usucapião familiar. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 02/17, 22 e 26/27. Emenda a petição inicial no ID 135936284. É o relatório. Decido. O objetivo da presente ação é a aquisição do título de domínio, alegando o autor que se encontra na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de dois anos, tendo inclusive durante todos estes anos explorado a área usucapienda, sem intervenção de terceiros, pagando seus impostos, na forma do art. 1240-A do Código Civil: "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Ocorre que, consoante doutrina e jurisprudência pacífica, a usucapião familiar exige o abandono material e não a simples separação de corpos dos cônjuge com anuência das partes, sequer tendo o autor realizado a partilha do bem na ação de divórcio. O imóvel foi adquirido na constância do casamento, sendo a ação devida a partilha do bem e posteriormente, se for o caso, a extinção do condomínio. A jurisprudência corrobora este entendimento: "TJRJ 0011031-63.2020.8.19.0211 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 27/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE DE BEM IMÓVEL. PACTO NO DIVÓRCIO DE QUE A PARTILHA OCORRERIA EM MOMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA A TODO TEMPO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE NÃO É DEVIDO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de extinção do condomínio e de arbitramento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a composse do bem imóvel existente entre o autor e ré pode ser extinta e cobrados aluguéis pelo período que o ex-cônjuge mulher vem ocupando o imóvel com a filha do casal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência do reconhecimento da usucapião familiar na sentença, a qual foi clara em asseverar que somente existe a composse do imóvel. 4. Composse que, nos mesmos moldes do condomínio, pode ser extinta a qualquer tempo quando não há mais interesse em sua manutenção por qualquer dos possuidores, conforme a regra do art. 1.320 do Código Civil aplicável por simetria. 5. Eventual declaração de posse exclusiva da ex-mulher sobre o imóvel que deve ser deduzida em ação própria, não sendo a presente ação de extinção de composse e arbitramento de aluguéis sede apropriada. 6. Arbitramento de aluguéis que no caso não se mostra devido em razão das peculiaridades que o caso apresenta. Inexistência, in concreto, de enriquecimento sem causa da ex-mulher IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: 1. Inviável o reconhecimento de usucapião familiar no caso de direito e ação relativo ao imóvel em composse. 2. Extinção de composse que, em simetria ao condomínio, pode ser feita a todo tempo. 3. Incabível a fixação de indenização por uso exclusivo da composse caso não demonstrado efetivo enriquecimento sem causa.dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.240-A e 1.320." "TJRJ 0004069-07.2019.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 02/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL Direito de família. Ação de divórcio com pedido de partilha de bens. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré com relação à partilha, pretendendo o reconhecimento de abandono do lar pelo autor e decretação de usucapião familiar. Para restar configurado, o abandono do lar pressupõe não apenas a interrupção da convivência comum, com a saída do lar de um dos cônjuges, mas também a falta de assistência material à família. Enunciado nº 595 do Conselho da Justiça Federal. O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Conjunto probatório que demonstra que a aquisição dos imóveis arrolados na inicial ocorreu na constância do casamento, este pelo regime da comunhão universal de bens. Sentença de procedência do pedido de partilha mantida. Recurso desprovido." "TJRJ 0319417-28.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 02/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DIRETO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE PARTILHA DO BEM. PRETENSÃO DA RÉ DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. HOMOLOGOU O DIVÓRCIO. DIVIDIU O BEM IGUALMENTE ENTRE OS EX-CÔNJUGES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MANTENDO-O EM CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ABANDONO DO LAR. O abandono do lar pressupõe forma ampla, não apenas caracterizada pela interrupção da convivência, diante de desarmonia entre coabitantes, mas a ausência completa de assistência material, o que inocorre in casu. Ambas as partes afirmam que houve o término da relação, cuja saída do lar de um dos conviventes é consequência natural, sem que haja caracterização de abandono. Há nos autos documentos comprobatórios de que o autor transferiu para a ré quantias em dinheiro, no período entre dezembro de 2017 e agosto de 2019, de forma sequencial e ininterrupta. Ademais, há pretensão resistida na alegada posse mansa e pacífica, por força do ajuizamento da ação, distribuída em dezembro de 2018, em confronto com a data de 10/12/2017, marco do alegado abando do lar por parte do autor. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e não provido." Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno, outrossim, a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a Gratuidade de Justiça deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Lider Taxi Aereo S A Air Brasil x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261834819

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0027090-41.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIDER TAXI AEREO S A AIR BRASIL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

YHEL PAULO ESTEVES

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CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA

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JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ

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GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0027090-41.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Ter… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0027090-41.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0027090-41.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00132571 RECTE: LIDER TAXI AEREO S A AIR BRASIL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ OAB/RJ-081000 ADVOGADO: CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA OAB/RJ-187954 ADVOGADO: JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA OAB/RJ-249731 ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES OAB/RJ-130849 ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER OAB/RJ-116901 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário em Agravo de instrumento Cível nº 0027090-41.2024.8.19.0000 Recorrente: LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL. Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Dra. fiquei em dúvida, pois me parece que o mérito já foi julgado e o Tema é posterior, embora que há discussão sobre decadência e o Tema do STF. DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 270-288 e 293-309, em sede de agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, respectivamente, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 130-147 e fls.253-261, assim ementados: "Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU dos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Município do Rio de Janeiro. Reativação de Certidão de Dívida Ativa cancelada administrativamente em cumprimento de decisão judicial. Impetração de sucessivos mandados de segurança na Justiça Federal visando a extensão da imunidade tributária (art. 150, III, VI, "a" da CF) à empresa de taxi aéreo por conta da cessão de uso de hangar em aeroporto. Decisão agravada que dá provimento a embargos de declaração para anular a extinção da execução fiscal, determinando seu prosseguimento, sob o fundamento de que o cancelamento se deu de boa-fé e a reativação da CDA em prestígio ao interesse público. Hipótese em que, em exame dos autos, identifica-se que o cancelamento administrativo da CDA decorreu do cumprimento da sentença que concedeu a ordem em apenas um de seis mandados de segurança impetrados pela contribuinte perante a Justiça Federal, nos quais formulado o mesmo pedido (inexigibilidade do imposto predial) relativamente à competências distintas, admitindo-se que a coisa julgada estender-se-ia a todos os créditos tributários relacionados às matrículas dos imóveis, como afirmado pela recorrente. Ocorre que, posteriormente, verificou-se que aquele seria o único mandado de segurança em que se operou o trânsito em julgado favorável ao contribuinte, por conta da superveniência do Tema 437 do STF que afasta a pretensão da executada (aplicada para, em momento pregresso, rejeitar a exceção de pré-executividade que visava a extinção do presente executivo fiscal, bem como para denegar a ordem no mandado de segurança que visava a inexigibilidade dos créditos de IPTU executados na origem). Também se apurou que o referido writ estaria circunscrito apenas ao exercício de 2002, sendo os demais exigíveis. Tal fato somente foi descortinado pela Justiça Federal em dezembro de 2020, dando ensejo a interposição de Agravo de Instrumento pela contribuinte perante o TRF-2, no qual deferido efeito suspensivo ativo para suspender a exigibilidade do IPTU em relação aos créditos de 2002 em diante. Porém, ao final, negou-se provimento ao recurso no final de outubro de 2022, revogando-se a liminar. Diante desse contexto, apura- se que a reativação de CDA em dezembro de 2022, cancelada desde setembro de 2016 não atrairia a necessidade de novo lançamento, porque não houve extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), mas o cumprimento de sentença, cujos limites objetivos somente foram esclarecidos em caráter definitivo em outubro de 2022. Logo, não há falar em decadência, mas no instituto da prescrição da cobrança do crédito tributário, diante de erro material no cancelamento. No entanto, percebe-se que o quinquênio foi preservado por conta da atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento (art. 151, V do CTN). Nesse contexto, afasta-se a prescrição. Melhor sorte não possui a alegação de preclusão consumativa e temporal por conta da quitação da TCDL e em razão das intimações que antecederam a extinção da execução não atendidas pela Fazenda Pública, sendo certo que a primeira é reconhecidamente devida, enquanto a segunda trata- se de direito indisponível. Contudo, há preclusão em relação ao debate em torno da (in)aplicabilidade do Tema 437 do STF no caso concreto, tese já afastada pelo acórdão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela recorrente. Consequentemente, é descabida a observância de julgados dessa Corte de Justiça que empreendem distinção em relação ao Tema 437 do STF, sendo certo que, "com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp n. 1.427.771/SP, DJe de 27/6/2019). O alegado conflito entre coisas julgadas também não exerce nenhuma influência no caso concreto. Isso porque a coisa julgada favorável a recorrente diz respeito apenas aos exercícios de 2002, enquanto, no caso, a questão versa sobre exercícios distintos (2005, 2006 e 2007). Recurso desprovido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. JULGAMENTO CONJUNTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO UNA, PROFERIDA NO ÂMBITO DOS AGRAVOS EM REFERÊNCIA - MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALÉM DO CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - TESES INSUBSISTENTES PARA O FIM DE FUSTIGAR O ACERTO DO DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA - EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063250-36.2022.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062970-65.2022.8.19.0000, PARA, TECENDO PEQUENO AJUSTE NA DECISÃO RECORRIDA, FAZER CONSTAR, EXPRESSAMENTE, O SEGUINTE: EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ÀS FLS. 79 DO INDEX DO AI DE NÚMERO 0062970-65.2022.8.19.0000 - DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AI INSTRUMENTO 0063250-36.2022.8.19.0000 E, PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AI 0062970-65.2022.8.19.0000, PARA CORRIGIR AJUSTE, QUE NÃO MODIFICA O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA" Inconformado, em suas razões recursais, o ora recorrente alega no seu recurso especial que o acórdão recorrido teria violado o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 e aos artigos 111, I, 142, 151, V e 174 do Código Tributário nacional, além dos artigos 10 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o ato administrativo de cancelamento das cobranças se deu na data de 27.09.2016, tendo sido revertido apenas na data de 19.12.2022, com o ato de "restauração", ou seja, o exercício da autotutela se deu mais de seis anos depois do ato administrativo de cancelamento. Entende, por isso, que ocorreu evidente violação ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, com prazo decadencial de cinco anos. No recurso extraordinário, a seu turno, alega violação ao artigo 150, VI da Constituição da República, bem como que o acórdão vai de encontro ao que está sendo decidido no Tema 1297 do STF, uma vez não observada a extensão da imunidade recíproca aos bens de propriedade estatal destinados a finalidades públicas, mesmo que concedidos para exploração da iniciativa privada. Aduz, ainda, que no caso em pauta não é cabível a aplicação do Tema 437 do STF, uma vez que se trata de hipótese diferente ao caso sob exame. Contrarrazões, fls. 322-331 (Resp) e fls. 332-348 (RE). É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município em face para cobrança de créditos de IPTU e TCDL, incidentes sobre área pública explorada pelo recorrente, relativos aos exercícios de 2005 a 2007. O Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução fiscal, entendendo que os créditos vinculados aos anos em alusão não foram abrangidos pelo writ anteriormente concedido, pertinente ao MS n.º 0001523-10.2002.4.02.5101. Interposto agravo de instrumento, o recurso não foi provido pelo Colegiado, o qual fundamentou a decisão atacada da seguinte forma: "...A questão restringe-se a possibilidade de restauração de CDA outrora cancelada e prosseguimento do executivo fiscal. Conforme relatado, o caso remonta ao início dos anos 2000 quando distribuídos seis mandados de segurança perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando a inexigibilidade do imposto predial, em razão da alegada inexistência da relação jurídico-tributária entre a empresa que explora o serviço de taxi aéreo e o Município do Rio de Janeiro, invocando-se a extensão da imunidade tributária da União, por conta da celebração de cessão de uso de espaço em aeroporto. Dentre esses processos, em apenas um deles o resultado foi exitoso. Trata-se do mandado de segurança nº 0001523-10.2002.4.02.5101, no qual o Município do Rio de Janeiro comunicou em outubro de 2016 o cancelamento das CDAs, entre elas a relativa à inscrição imobiliária que dá ensejo às cobranças na execução fiscal sub judice (index 506) (...) Independentemente disso, é possível identificar em exame mais apurado dos autos que, na realidade, impõe-se a confirmação da decisão de primeiro grau. Segundo se extrai da prova dos autos, o cancelamento da CDA deveu- se ao cumprimento da seguinte determinação judicial no MS nº 0001523- 10.2002.4.02.5101, o qual tramita perante do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Porém, verifica-se que a decisão é clara ao estabelecer que a sentença deveria ser cumprida em seus termos e, ao que parece, o Município do Rio de Janeiro empreendeu interpretação equivocada dos limites da coisa julgada, estendendo-a além do exercício de 2002. Isso porque, como bem observou o Juiz Federal na decisão indexada sob o nº 567 do processo originário, o pedido e a sentença que concedeu a ordem naquele mandado de segurança omitiram a referência a competência a que se referia a declaração de inexigibilidade. A decisão menciona que a então impetrante, ora recorrente (Líder Taxi Aéreo S.A.), contribuiu para a confusão por insistir na abrangência da inexigibilidade dos exercícios de 2002 em diante, compreendendo todas as matrículas indicadas, entre elas, a relativa ao tributo cobrando no executivo fiscal de origem (...) Note-se que foram impetrados seis mandados de segurança ao todo, correspondendo aos processos nº 0001523-10.2002.4.02.5101, 0012293- 62.2002.4.02.5101, 0004069-72.2001.4.02.5101, 0003441-44.2005.4.02.5101, 0015058-30.2007.4.02.5101, 0007376-97.2002.4.02.5101. E apenas no primeiro a recorrente obteve êxito no tocante à inexigibilidade do IPTU, sendo rejeitada tal pretensão com fundamento no Tema 437 do STF em todos os demais, sendo fruto de combativa atuação do Município do Rio de Janeiro, principal interessado. Como se percebe, o Município do Rio de Janeiro incorreu em erro material. Verifica-se que a contribuinte, ora recorrente, irresignada com a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal que delimitou a coisa julgada ao IPTU do exercício de 2002, interpôs o AI 0000117-61.2021.4.02.0000 em fevereiro de 2021, no qual obteve a atribuição de efeito suspensivo ativo em 18/02/2021, o que, conforme consta do processo administrativo nº 110162492005 (index 575), teria impedido a reativação da CDA em momento anterior (...) Note-se que foram impetrados seis mandados de segurança ao todo, correspondendo aos processos nº 0001523-10.2002.4.02.5101, 0012293- 62.2002.4.02.5101, 0004069-72.2001.4.02.5101, 0003441-44.2005.4.02.5101, 0015058-30.2007.4.02.5101, 0007376-97.2002.4.02.5101. E apenas no primeiro a recorrente obteve êxito no tocante à inexigibilidade do IPTU, sendo rejeitada tal pretensão com fundamento no Tema 437 do STF em todos os demais, sendo fruto de combativa atuação do Município do Rio de Janeiro, principal interessado. Como se percebe, o Município do Rio de Janeiro incorreu em erro material. Verifica-se que a contribuinte, ora recorrente, irresignada com a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal que delimitou a coisa julgada ao IPTU do exercício de 2002, interpôs o AI 0000117-61.2021.4.02.0000 em fevereiro de 2021, no qual obteve a atribuição de efeito suspensivo ativo em 18/02/2021, o que, conforme consta do processo administrativo nº 110162492005 (index 575), teria impedido a reativação da CDA em momento anterior (...) Nesse contexto, verifica-se que a Fazenda Pública municipal dispunha, na realidade de prazo prescricional de cinco anos para reativar a cobrança do crédito tributário. Não se fala em decadência (art. 173 do CTN) porque não há necessidade de novo lançamento (art. 142 do CTN) ou de reconstituição do crédito que não foi extinto, o que somente ocorre nas hipóteses previstas no art. 156 do CTN. Assim, em virtude do erro material quanto aos limites de cumprimento da sentença, é possível a reativação da CDA, desde que observado o prazo prescricional. (...) Logo, o exercício da autotutela como descrito pela Juízo de primeiro grau, ou a correção do erro material induzido pela própria contribuinte, deveriam ocorrer cinco anos após o cancelamento em setembro de 2016, isto é, em setembro de 2021. Porém, como visto acima, a reativação da CDA ocorreu seis anos e dois meses após, precisamente em 19/12/2022. Contudo, não corre a prescrição na pendência de condição suspensiva (art. 151, V do CTN), no caso, a liminar deferida a contribuinte, ora recorrente, expressamente determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, admite-se que a restauração da CDA observou o prazo de cinco anos para a restauração da CDA, porquanto, ao fim e ao cabo, a liminar que suspendeu a prescrição em fevereiro de 2021 somente foi revogada em outubro de 2022. Assim, a prescrição que estava suspensa retomou seu curso. Portanto, como a reativação da cobrança ocorreu em 19/12/2022 não há falar em prescrição...". (fls.140-146). Pois bem. A questão atinente trata da imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos e deu origem ao Tema nº 1297 junto ao Supremo Tribunal Federal, relacionado ao RE nº1479602/MG, em apreciação e assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço" Restou, assim, decidido o acórdão que determinou a afetação: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.479.602 MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE RECTE. (S) :FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADV.(A/S) :RODOLFO DE LIMA GROPEN RECDO.(A/S) :MUNICIPIO DE VARGINHA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano - IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de transporte ferroviário. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. III. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS 3. Constitui questão constitucional relevante definir se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F45F-7274-8FBC-5357 e senha 6163-3C3F-82FC-66CB Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Decisão sobre Repercussão Geral RE 1479602 RG / MG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO" À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1297 do STF). Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Heder Galvão Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 319540639

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004069-70.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEDER GALVãO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-70.2025.8.16.0069 Processo: 0004069-70.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$31.240,26 Polo Ativo(s): HEDER GALVÃO SANTOS Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, até porque trata-se de matéria de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, adequando-se o caso a hipótese prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, esta deve ser afastada. Isso porque, as cobranças a título de seguro foram efetivadas através de débito automático na conta corrente que o requerente possui junto a instituição ré, assim, tem-se que que o banco atuou como intermediador na cobrança do serviço, ou seja, possui participação na cadeia de fornecimento, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. Por fim, afasto a alegação de prescrição quinquenal apontada pela parte ré, eis que o autor ingressou com ação exibitória contra a ré em data de 27.05.2024, cumulando o pedido revisional, já que intentou a apresentação dos documentos de sua conta corrente. Assim, fora utilizado Medida Cautelar de Exibição de Documentos, conforme destacado, este fora julgado procedente, e os extratos apresentados. Portanto, o prazo se interrompe e começa a datar do ajuizamento dos autos supracitados. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A autora pleiteia da empresa ré a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados em sua conta corrente, referente às tarifas e serviços de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa pacote de serviços, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”, sob a alegação de cobrança por serviços não contratados. A ré, por sua vez, insurge-se contra a pretensão autoral, alegando, para tanto, que não cometeu qualquer ato ilícito, vez que os serviços cobrados foram devidamente contratados pelo requerente, não havendo que se falar em indenização a qualquer título. Superada tais questões, passo à análise do mérito. Fato incontroverso é que houve as cobranças dos serviços impugnados pela parte autora nas faturas apresentadas na inicial, não se negando, ainda, a possibilidade da cobrança de tais serviços, desde que efetivamente contratados. O ponto controvertido dos autos reside em se aquilatar se houve ou não a contratações dos serviços ora impugnados, e se devida a restituição dos valores cobrados e quitados a título de tais serviços e, ainda, se presente no caso em apreço a lesão a moral da autora a amparar a pretensão de compensação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência autoral merece amparo. Da análise das provas colacionadas em sede de contestação, tem-se que merece amparo a insurgência autoral em relação aos serviços de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”, visto que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de juntar aos autos documentos capazes de demonstrar a contratação dos serviços impugnados, bem como a anuência da parte autora à cobrança do mencionado serviço em sua fatura. Já com relação ao serviço de “Tarifa Pacote de Serviços”, a ré logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do referido serviço, conforme documento de seq. 19.3. Então, cabia à ré, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e também no sistema do Código de Processo Civil, a prova da contratação dos referidos serviços. Averbe-se que ainda que atualmente há entendimento que existem alguns fatos negativos que podem ser provados, a fim de subsistir o ônus da autora de comprovar o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não é o caso dos autos, recaindo sobre a ré o ônus de desconstituir os fatos alegados nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, que distribui o ônus da prova entre as partes, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos e a ré a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos, sendo esta a regra legal. E se não fosse isso, também considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova com fundamento no inciso VIII do artigo 6 do referido diploma legal, já que presente no caso em questão os requisitos caracterizadores da inversão, qual seja, a verossimilhança do direito e a hipossuficiência do autor face a empresa fornecedora de serviços, ora ré. E a parte requerida tinha condições de produzir tal prova, pois bastava ter apresentado o contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em provas de difícil produção. Portanto, deve prevalecer a tese autoral de cobrança indevida, ante a ausência de contratação. E neste sentido tem decidido os Tribunais sobre a ilegalidade desta conduta, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, certamente que estas servem de orientação, considerando tratar-se da mesma matéria, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA DE SEGURO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA”. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL (CC, ART. 206, §3º, II DO CC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, P. ÚN.), CORRIGIDA DESDE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ação ajuizada em 23/08/2017. Recurso Inominado interposto pela autora em 30/05/2018, pelo réu em 27/09/2018 e concluso ao relator em 29/04/2019. 2. Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 (REsp 1602681/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 4. A "supressio" inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. No caso, em que pese a cobrança dos serviços ter ocorrido por longo período, não se aplica o instituto do "supressio" porque as ilegalidades ou abusividades, enquanto não prescrito o direito de ação, devem ser declaradas e corrigidas independentemente de estarem ocorrendo ou não por longo período. 5.No que diz respeito ao “Seguro Luiza”, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar sua contratação (CPC, art. 373, II), tendo juntado aos autos contrato assinado pela parte autora (mov. 34.11), inexistindo ilicitude na conduta da parte ré e, portanto, ausentes os deveres de restituição dobrada e de indenização moral. Cumpre ressaltar que, a diferença de numeração do cartão descrito no contrato e das faturas apresentadas, se deu em razão da replastificação do cartão, tratando-se, portanto, do mesmo contrato em que a autora anuiu com o seguro. A esse respeito, note-se, inclusive, que o valor do seguro contratado (mov. 34.11) é o mesmo cobrado nas faturas (mov. 1.5, 1.6 e 34.5). 6. No que se refere ao serviço de “Envio de Mens. Automática”, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar sua contratação” (CPC, art. 373, II), eis que os documentos acostados aos autos não se prestam a esse fim. Portanto, as cobranças devem ser consideradas indevidas. 7. Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do réu, faz jus o autor à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (CDC, art. 42, par. único). Contudo, não é razoável a condenação do réu à restituição de valores cujo pagamento não restou comprovado pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Com efeito, em se tratando de dano material, necessária a prova documental de sua ocorrência, não bastando a simples alegação. Daí por que deve ser efetuada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigida a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, art. 402), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela autora, das faturas e comprovantes de pagamento, observado, ainda, o prazo prescricional de três anos. 8. Deve ser ressaltado, ainda, que conforme entendimento do STJ, a juntada de novos documentos, em sede de cumprimento de sentença, não atenta contra a coisa julgada, quando necessários à verificação do crédito reconhecido na sentença (REsp 1629797/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/03/2018, DJe 23/03/2018). Tampouco torna ilíquida a sentença, uma vez que o valor da obrigação é determinável por simples cálculos aritméticos (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 9. A mera cobrança de quantia indevida em conta corrente ou em cartão de crédito, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. 10. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação relativa às cobranças efetuadas em decorrência do “Seguro Luiza”, bem como a condenação por danos morais. 11. Recurso da autora prejudicado. 12. Ante o êxito parcial do recurso, condeno a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 13. Deixo de condenar a parte autora/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003213-84.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.05.2019) Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), revelam-se ilegítimas as cobranças realizadas pela ré referente ao serviço de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”. Nesse passo, constatou-se que houve cobrança/descontos indevidos, portanto, inexigível, razão de verificar a possibilidade da restituição em dobro dos valores a parte autora. O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Averbe-se, por oportuno, que a presença dos elementos supra não é capaz, por si só, de gerar o direito à restituição, posto que o art. 42, parágrafo único, do CDC, traz a possibilidade do fornecedor se eximir desta responsabilidade se ocorrida por “engano justificável”. Contudo, não é o caso dos autos, já que a ré em momento algum demonstrou que o erro de se deu por motivo plausível e justificável. Se assim o é, devem ser restituídos os valores indevidamente descontados a título de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”, na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, outra solução não resta, pois, que a procedência parcial da pretensão inicial da parte autora. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, nos termos da fundamentação acima expendidas, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Reconhecer como indevidas as cobranças do serviço de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”., cobrados na conta de titularidade da parte autora. Condenar à ré na restituição de forma dobrada dos valores descontados e quitados indevidamente a título de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”, valores que deverão serem apurados por simples cálculo aritmético, até o limite de 40 salários mínimos, de modo a observar o teto dos Juizados Especiais Cíveis (art. Art.3°, I, da Lei n°9.099/95), em cumprimento de sentença, com a apresentação do extrato de cobrança realizada pela ré, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de prevalecer o cálculo indicado pela autora na inicial, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da cobrança e juros de mora legais a partir da citação até o efetivo pagamento. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Lei Estadual 18.413/2014, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Paulo Aparecido Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 314946910

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001148-61.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARAíSO DO NORTE/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DIAS

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ALINE DE MENEZES GONÇALVES

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LUIS GUSTAVO LIBERATO TIZZO

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TATIANA MANNA BELLASALMA E SILVA

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DEBORA ALECIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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JÉSSICA RIBEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0001148-61.2025.8.16.0127 Processo: 0001148-61.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): PAULO APARECIDO DOS SANTOS (RG: 75897782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.480.189-05) Rua São Paulo, 36 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - Telefone(s): (44) 99920-1519 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Paraíso do Norte/PR (CPF/CNPJ: 75.476.556/0001-58) AV. TAPEJARA, 88 Paço Municipal - centro - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 Trata-se de pedido de dispensação de prótese e pagamento de procedimento cirúrgico apresentado PAULO APARECIDO DOS SANTOS em face do Estado do Paraná, seq. 1.1. Argumenta a parte autora que necessita de Artroplastia Total do Quadril Não Cimentada de Cerâmica X Polietileno Cross-Linked (reticulado), devido a Orteoartrose avançada do quadril esquerdo – CID M 16.9, no entanto, o tratamento foi negado por não se amoldar àquele incluído no Sistema Único de Saúde. Pede em tutela de urgência que seja deferida a realização do procedimento e aquisição da prótese. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil cabe ao autor trazer elementos mínimos que apontem para verossimilhança das alegações, além de atestar o perigo da demora resultante do ato impugnado. A saúde, à luz do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantida sempre através de políticas públicas sociais e econômicas, pelo que não pode “[...] converte-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 393.175-AgR/RS Min. Celso de Mello). A proteção Constitucional do Direito à saúde, corolário do Direito à vida, se inicia no artigo 1º da Constituição Federal, que elegeu a Dignidade da Pessoa Humana, como fundamento da República Federativa do Brasil. Logo, demonstrou a indispensabilidade de medidas aptas a proporcionar uma vida com dignidade, o que se consagra de maneira premente com o elenco de direitos e garantias fundamentais constante do artigo 5º e resumidos no seu caput. Tenho ainda que "[…] o direito a saúde [...] representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional" (AgRg no RE n. 271.286-8/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. Em 12.9.2000, Boletim de Direito Administrativo, ago. 2001, p. 641). Evidentemente que ostenta o direito suscitado pela parte autora profunda relevância jurídica, apta a justificar, ao menos no campo teórico, o deferimento da tutela pretendida. No entanto, ainda que não diga respeito ao fornecimento de procedimentos cirúrgicos e órteses, entendo que, por extensão, devem ser aplicados ao pedido de fornecimento de tratamentos em geral o disposto no Tema 06 da repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [Tese definida no RE 566.471, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Luís Roberto Barroso, P, j. 26-9-2024, DJE 361 de 28-11-2024, Tema 06.] – destacado. Como se vê, a Suprema Corte impôs requisitos tanto para a parte, assim como para a eventual decisão de deferimento, sendo certo que tais requisitos constam também dos enunciados FONAJUS, a exemplo do Enunciado 59, verbis: ENUNCIADO N° 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. Assim, no caso, a parte logrou comprovar que houve negativa do ente público no fornecimento do tratamento, seq. 1.11 e 1.12, no entanto, não houve dos documentos médicos acostados qualquer justificativa amparada em relatório circunstanciado, seq. 1.8, pois a parte se limitou a juntar indicação médica acompanhada de um artigo científico. Não bastasse, constou expressamente do pedido médico, seq. 1.8: “O paciente não corre risco de morte em não se realizando o procedimento solicitado”, de modo que se esvai por completo o requisito da alegada urgência que justificaria o provimento antecipatório, podendo-se aguardar o termo final da demanda. Nesse contexto, ausente a comprovação da imprescindibilidade do tratamento prescrito em detrimento do constante da cobertura SUS, além de comprovada a ausência de urgência, é o caso de indeferimento do pedido antecipatório, invocando-se julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE QUADRIL NÃO CIMENTADA COM CABEÇA DE CERÂMICA X CERÂMICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 300 CPC AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NO INSUMO POSTULADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001694-12.2024.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE INSUMO HOSPITALAR (PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO) E CIRURGIA PARA INSERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO HOSPITALAR PLEITEADO EM DETRIMENTO DAQUELE OFERECIDO PELO SUS, PRODUZIDO EM MATERIAL DIVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A INEFICÁCIA DA PRÓTESE DISPENSADA PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO COMPROVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004069-20.2023.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024) Ante o exposto, ausentes a comprovação dos requisitos associados ao perigo da demora, bem como imprescindibilidade do tratamento em detrimento do fornecido no SUS, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, aplicando-se quanto ao mais os termos da Lei nº 12.153/09. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0004069-43.2021.4.03.6330

ID: 278597234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004069-43.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. D. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA JULIANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004069-43.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: E. D. C. S., KATIA REGINA DE CASTRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARTA JULIANA DE CARVALHO - SP176318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Fundamento e decido. KATIA REGINA DE CASTRO SILVA e E. D. C. S. propõem a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte que vinham recebendo em razão da morte do ex-segurado, AGENOR CARVALHO DA SILVA, ocorrida em 13/01/2021. De plano, observo que o benefício de pensão por morte da titularidade da menor E. D. C. S. foi restabelecido administrativamente (id 322376398), sendo certo que havia sido cessado em razão de divergência de dados no CNIS. Houve, portanto, perda de objeto em relação ao referido pleito. A questão controvertida cinge-se, portanto, em verificar a existência de união estável entre a coautora Katia e o ex-segurado Agenor em período superior a 24 meses antecedentes ao óbito para o posterior restabelecimento do benefício de pensão por morte da titularidade da coautora Katia Regina de Castro Silva. Assim foram descritos os fatos na petição inicial: "A requerente era esposa de AGENOR CARVALHO DA SILVA desde 08/06/2019, casados em regime de separação de bens, porém conviviam em união estável desde janeiro de 2017. O instituidor da pensão faleceu no dia 13/01/2021, conforme consta da certidão de óbito, e na data de seu falecimento deixou uma filha menor, E. D. C. S., nascida em 20/07/2020, fruto de seu casamento com a Requerente. Quando da data de seu falecimento, sua ex esposa Maria de Lourdes Veloso de Morais e sua filha menor (filha do instituidor com a Requerente) Emanuele, tiveram suas pensões por morte devidamente concedidas pelo INSS, pelo valor e período devido, conforme comprovam os documentos juntados a esta Exordial. Porém, à Requerente, somente fora concedido 4 meses de pensão por morte, COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO EM 13/01/2021 e cessação em 13 de maio de 2021, no valor de R$ 2.832,85 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), por mês, uma vez que o Instituto réu não entendeu comprovados os outros dois anos de união estável do Sr. Agenor com a Requerente, mas sim, somente reconheceu o período após as núpcias. Assim sendo, fez-se necessário a presente, para garantir o direito da Requerente restabelecimento do benefício pensão por morte, de maneira vitalícia, uma vez que se encontrava coabitando, vivendo em união estável com o “de cujus” desde 03 de janeiro de 2017, perfazendo assim mais de 04 anos de união, se somados com o período em que estiveram casados, o que pretende provar através dos documentos juntados a esta Inicial, bem como através de outros meios de prova que somente serão propiciados no decorrer da Ação Judicial.." Verifico que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após a MP 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), que inclui o parágrafo 5º, no art. 16, da Lei 8.213/1991, evidenciando a necessidade de comprovação da união estável mediante início de prova material. Razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. No ponto relativo à comprovação da “existência da união estável”, a legislação previdenciária, ao exigir um “início de prova material”, evidenciou pela apresentação de, no mínimo, dois documentos dentre aqueles enumerados em rol exemplificativo (art. 22, §3º do Decreto nº 3.048/1999 e art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022), com vista à formação de um substrato mínimo e seguro para reconhecer a união estável pretendida, por conseguinte, declarar o direito à pensão por morte. No que se refere a “duração da união estável” há necessidade de prova documental, ainda que minimamente, capaz de desvelar que se estendeu por prazo superior ao biênio exigido pela legislação previdenciária, ou seja, deve haver algum elemento probatório -- que não exclusivamente prova testemunhal -- não compreendido ao período que antecedeu 24 (vinte e quatro) meses do óbito. Isto porque, para óbitos posteriores à Lei n. 13.135/2015, que incluiu o inciso V, no art. 77, §2º, da Lei n. 8.213/1991, há limitação do pagamento de acordo com a idade do cônjuge/companheiro, condicionada à duração do vínculo superior a dois anos. De se ressaltar que, “a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família” (PEDILEF 0002850-83.2016.4.01.3821, Rel Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 08.03.2022; AgRg no AREsp n. 649.786, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04.08.2015). No procedimento administrativo que culminou com a concessão do beneficio previdenciário à autora pelo período de 04 (quatro) meses (id 78043687), verifico que foram juntados diversos documentos, tais como a certidão de óbito, em que consta a autora como esposa de Agenor e também como declarante (fl. 16); certidão de nascimento da filha em comum e que figura como coautora da presente ação (fl. 19), CTPS de Agenor (fls. 22/30); certidão de casamento da autora e Agenor, celebrado no dia 08/06/2019 (fl. 31); cópia do processo de divórcio consensual de Agenor (fls. 33/57). Nos presentes autos judiciais, foram juntados fotos do casal (fls. 98/104 do id id 78043687), cartão de plano de saúde de Agenor e de Kátia (id´s 335277905 e 335277907), declaração da Unimed atestando que Katia foi incluída no Plano de Saúde de titularidade de Agenor no dia 01/09/2017, na qualidade de companheira (id 342668041) Verifico que os documentos juntados são aptos a demonstrar que a união estável perdurou mais de 24 meses antecedentes ao óbito de Agenor. Ademais, a união estável de Katia e Agenor desde 2017 até 2021, restou corroborada pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, sendo certo que as testemunhas relataram de forma segura a convivência do segurado e da autora antes do falecimento desde 2017, corroborando o comportamento de comunhão de vida material e imaterial, semelhante à do casamento, com compartilhamento de projetos patrimoniais, pessoais e afetivos. Além disto, o benefício deverá ter duração vitalícia, posto que a união teve início há mais de 2 (dois) anos e a autora, nascida em 30/02/1975 (id 78043687, fl. 18), possuía mais de 44 anos na data do falecimento do instituidor do benefício, nos termos do disposto na alíena “C” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei n. 8213/91, com redação dada pela lei n. 13.183/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer à autora KATIA REGINA DE CASTRO SILVA o benefício de pensão por morte NB 21/186.765.416-1 a partir de 14/05/2021 (um dia após a DCB), com duração vitalícia, resolvendo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontando os valores de benefícios inacumuláveis e já recebidos administrativamente. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS (CEABDJ) para implantação do benefício à parte autora no prazo estabelecido na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PREVJUD. A expedição do ofício fica condicionada à apresentação nos autos pela parte autora da declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência prevista na PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. O cumprimento da ordem de implantação do benefício será feita com o envio automático do tópico-síntese. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos x Roberto Caetano Do Amaral

ID: 257869509

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038858-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

ROBERTO CAETANO DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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JULIANA LICZACOVSKI MALVEZZI

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0038858-11.2025.8.16.0000 – NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: UNIM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0038858-11.2025.8.16.0000 – NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS AGRAVADO: ROBERTO CAETANO DO AMARAL representado por GISA AMARAL DE CARVALHO RELATOR CONV.: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA) 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0004069-83.2025.8.16.0194, que deferiu parcialmente a liminar em favor do autor, com vistas a determinar que a requerida, ora agravante, seja compelida a fornecer tratamento domiciliar ao agravado, fornecendo: “i) visitas médicas mensais, (ii) fisioterapia respiratória e motora 05x na semana, (iii) fonoaudiólogo 3x na semana, (v) nutricionista mensal, (vi) dieta enteral, (viii) cama hospitalar, conforme prescrição médica mov. 1.31 e 1.32, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. Inconformado, o plano de saúde Agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que i) é indevida a liminar concedida, posto que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC; ii) os procedimentos deferidos pela Unimed se deram em caráter de liberalidade, já que o autor necessita de atendimento domiciliar, que não se confunde com a internação domiciliar; iii) a obrigação do plano é de fornecer internação domiciliar apenas; iv) deve-se respeitar os limites do rol de procedimentos da ANS; v) não pode ser transferido ao plano de saúde o dever de cuidado que seria inerente à família do beneficiário; vi) o plano de saúde do autor não abarca o atendimento domiciliar fornecido pela Unimed; vii) a liberalidade deferida pela Unimed Curitiba não tem o condão de obriga-la à liberação integral do que fora solicitado, justamente em razão da expressa exclusão contratual do internamento domiciliar; viii) é necessária a realização de prova pericial para aferir a real necessidade dos tratamentos domiciliares prescritos ao autor; ix) não há perigo na demora em se aguardar a instrução processual; x) pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão liminar; xi) no mérito, busca a reforma da decisão, a fim de que se revogue a tutela de urgência concedida. Sem contrarrazões. 2. Presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, admite-se o processamento do recurso. 3. A controvérsia gira em torno da concessão liminar de ordem para autorização de procedimento denominado home care, ou seja, internação domiciliar do paciente agravado. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são requisitos: I) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e; II) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em exame de cognição sumária, verifica-se que não merece acolhimento o pleito de efeito suspensivo veiculado pelo plano de saúde. Isto porque, consta dos autos que o autor vem sendo atendido pelo serviço de atenção domiciliar do plano de saúde agravante, isto é, vem sendo atendido em sua residência, mas somente parcialmente em relação ao que foi prescrito pelos médicos que lhe acompanham, ao argumento de que a prescrição médica foi de atendimento domiciliar, e não de internação. Ao contrário do que afirma o plano de saúde agravante, a modalidade de internação domiciliar não é, de modo algum, mera liberalidade do plano de saúde, mas sim obrigação dos planos que ofereçam internação hospitalar dentre os serviços contratados. Nestes termos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é abusiva a negativa de tratamento domiciliar, pois, embora não faça parte dos procedimentos mínimos e obrigatórios a serem fornecidos pelos planos de saúde, trata-se justamente de desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, "quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar(home care) - (AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.028.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Assim sendo, tem-se que em cognição sumária não exauriente da matéria, a ponderação a ser realizada deve primar por salvaguardar o direito à saúde e a melhor qualidade de vida do paciente, o qual, ao que consta da petição inicial, é paciente idoso com sequelas debilitantes de acidente vascular cerebral, que o deixaram completamente dependente de terceiros para a realização de quaisquer atividades quotidianas, tendo sido recomendado o tratamento domiciliar ante a necessidade de acompanhamento permanente de equipe médica. O plano de saúde assevera que a recomendação médica foi de atendimento domiciliar, e não internação, o que procede em parte. Isto porque, verifica-se da prescrição médica acostada no mov. 1.31 que a médica Maria Fernanda Uady Alves de Carvalho prescreveu, de fato, “cuidados domiciliares” ao autor Roberto. Por sua vez, o médico Carlos Alexandre Twardowschy prescreveu home care, ou seja, internação domiciliar, conforme se extrai do mov. 1.32: - Paciente necessita de Home Care, com: cama hospitalar, enfermagem 12h, médico, nutrição, dieta enteral, equipos, medicamentos, fonoterapia (5x) fisioterapia motora e respiratória (5x), fraldas. Havendo divergência terminológica entre os próprios médicos que atendem o autor, na fase processual em que se encontram os autos, é mais prudente que seja assegurado o direito à saúde do autor para que, somente após a instrução processual, seja efetivamente averiguado se a necessidade é de internação ou simples atendimento domiciliar. Sobre o tema e o dever de cautela na fase inicial dos autos, em que ainda não se desenrolou a instrução probatória, é o entendimento desta 10ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0113846-37.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) À AUTORA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – INDICAÇÃO MÉDICA QUE EMBASA A NECESSIDADE DESSE SERVIÇO À AUTORA, QUE CONTA COM 80 ANOS DE IDADE E DEMÊNCIA EM RAZÃO DO MAL DE ALZHEIMER, ALÉM DE REITERADOS INTERNAMENTOS POR PNEUMONIA BRONCOASPIRATIVA, COM PERDA PROGRESSIVA DE PESO E FUNCIONALIDADE, ESTANDO ACAMADA E SE ALIMENTANDO VIA GASTROSTOMIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0101126-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.03.2025) O requisito do perigo de dano para concessão da tutela de urgência na origem também se mostrou preenchido, posto que decorre da situação extremamente grave que se impõe sobre o beneficiário Roberto, o qual depende de cuidados médicos ininterruptamente a fim de garantir sua sobrevivência. Pelos motivos expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, frisando-se que discussão mais aprofundada sobre a questão deverá ocorrer ao longo do processo na origem, não havendo óbice, ainda, para que o posicionamento seja revisto perante o Colegiado. 4. Comunique-se, de imediato, a decisão ao d. Juízo de primeiro grau a respeito da interposição do presente recurso (art. 1.019, inciso I, CPC), para que, se entender necessário, preste as informações que considerar úteis ao seu julgamento. 5. Na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, intimem-se os agravados, por seus procuradores habilitados, para que, no prazo legal, apresentem resposta ao recurso, juntando a documentação que reputarem necessária. 6. Após, vistas dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para que se manifeste como entender de direito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

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Processo nº 0004069-16.2021.8.17.2710

ID: 326453037

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004069-16.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0004069-16.2021.8.17.2710 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0004069-16.2021.8.17.2710 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: CÉLIA BARRETO DE ARAÚJO RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face da sentença (ID 21953688), proferida nos autos da Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual, movida por CÉLIA BARRETO DE ARAÚJO, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira à restituição em dobro da quantia de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), a título de tarifa de registro do pré-gravame, no total de R$ 632,70 (seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos), com correção monetária e juros legais. Tendo em vista, ainda, a sucumbência recíproca, condenou o demandante e a instituição financeira demandada no pagamento das custas processuais (no percentual de 50% - cinquenta por cento, para cada qual) e em honorários advocatícios, que fixou (a teor do art. 85, §§2º, I, II e III do Código de Ritos) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (ID 21953691), a apelante alega que a cobrança da tarifa de registro do contrato de financiamento é legítima, pois houve prestação do serviço de registro junto ao órgão competente, sendo inclusive prevista contratualmente. Sustenta, ainda, que não houve qualquer conduta dolosa ou cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 21953695. É o relatório. Decido monocraticamente. Ab initio, observo que o recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança da tarifa de registro do pré-gravame, incluída no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, em data posterior à vigência da Resolução CMN nº 3.954/2011, que passou a disciplinar de forma restritiva a cobrança de tarifas por instituições financeiras. A sentença recorrida (ID 21953688), acertadamente, aplicou à espécie a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.639.259/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção, que assim estabelece: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato celebrado entre as partes data de 21/01/2021, ou seja, posterior à vigência da mencionada resolução, razão pela qual incide diretamente a orientação vinculante do STJ. Embora a instituição financeira tenha alegado que o registro foi efetivamente realizado, não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca da efetiva prestação do serviço por terceiro ou detalhamento da despesa, ônus que lhe incumbia, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, aplicável à relação de consumo reconhecida nos autos. Desse modo, correta a conclusão do juízo a quo ao reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de pré-gravame, condenando a apelante à devolução em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de comprovação de engano justificável. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso na decisão de origem que justifique sua reforma. A sentença aplicou corretamente as teses firmadas em sede de recurso repetitivo, nos Temas 958 e 972 do STJ, garantindo segurança jurídica e observância da jurisprudência dominante, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO. CONTRATO COLACIONADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFAS VÁLIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 3. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 4. Recurso provido. (Apelação Cível 570776-00012129-41.2014.8.17.0990, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2023, DJe 06/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS APÓS 25/02/2011. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para se configurar a "venda casada", é necessário que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de um determinado produto ou serviço, como condição para obtenção do produto ou serviço que ele realmente deseja. 2. Em outros termos, é imprescindível que o consumidor não tenha opção de adquirir isoladamente o produto que pretende. 3. Na hipótese dos autos, contudo, a Cláusula n. 15 do Contrato de Crédito Bancário (fls. 38) consigna expressamente que a contratação do seguro de proteção financeira é facultativa. 4. Assim, tendo o autor manifestado a sua adesão ao seguro de proteção financeira e não havendo comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade contratual, impõe-se a manutenção da avença neste aspecto. 5. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 6. Conclui-se pela legalidade da tarifa bancária, mesmo porque pactuada de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado em comparação com os preços cobrados no mercado, não sendo este, o caso dos autos. 7. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. STJ. 8. Na hipótese, como o contrato foi celebrado em julho de 2012, incabível a inserção da cláusula de tarifa de gravame. 9. Constatada a abusividade da cobrança (tarifa de gravame) e o efetivo pagamento por parte do consumidor, é cabível a repetição do indébito na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC como decidido pelo magistrado a quo. 10. Apelação parcialmente provida. 11. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pelo autor, observada a gratuidade de justiça. 12. Réu que decaiu em parte mínima do pedido. (Apelação Cível 538830-90075504-73.2014.8.17.0001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2022, DJe 15/03/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4° e 1.026, §2°, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0004069-16.2021.8.17.2710

ID: 326453041

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004069-16.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA BARRETO DE ARAUJO

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ANDRE HENRIQUE DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0004069-16.2021.8.17.2710 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0004069-16.2021.8.17.2710 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: CÉLIA BARRETO DE ARAÚJO RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face da sentença (ID 21953688), proferida nos autos da Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual, movida por CÉLIA BARRETO DE ARAÚJO, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira à restituição em dobro da quantia de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), a título de tarifa de registro do pré-gravame, no total de R$ 632,70 (seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos), com correção monetária e juros legais. Tendo em vista, ainda, a sucumbência recíproca, condenou o demandante e a instituição financeira demandada no pagamento das custas processuais (no percentual de 50% - cinquenta por cento, para cada qual) e em honorários advocatícios, que fixou (a teor do art. 85, §§2º, I, II e III do Código de Ritos) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (ID 21953691), a apelante alega que a cobrança da tarifa de registro do contrato de financiamento é legítima, pois houve prestação do serviço de registro junto ao órgão competente, sendo inclusive prevista contratualmente. Sustenta, ainda, que não houve qualquer conduta dolosa ou cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 21953695. É o relatório. Decido monocraticamente. Ab initio, observo que o recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança da tarifa de registro do pré-gravame, incluída no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, em data posterior à vigência da Resolução CMN nº 3.954/2011, que passou a disciplinar de forma restritiva a cobrança de tarifas por instituições financeiras. A sentença recorrida (ID 21953688), acertadamente, aplicou à espécie a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.639.259/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção, que assim estabelece: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato celebrado entre as partes data de 21/01/2021, ou seja, posterior à vigência da mencionada resolução, razão pela qual incide diretamente a orientação vinculante do STJ. Embora a instituição financeira tenha alegado que o registro foi efetivamente realizado, não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca da efetiva prestação do serviço por terceiro ou detalhamento da despesa, ônus que lhe incumbia, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, aplicável à relação de consumo reconhecida nos autos. Desse modo, correta a conclusão do juízo a quo ao reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de pré-gravame, condenando a apelante à devolução em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de comprovação de engano justificável. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso na decisão de origem que justifique sua reforma. A sentença aplicou corretamente as teses firmadas em sede de recurso repetitivo, nos Temas 958 e 972 do STJ, garantindo segurança jurídica e observância da jurisprudência dominante, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO. CONTRATO COLACIONADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFAS VÁLIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 3. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 4. Recurso provido. (Apelação Cível 570776-00012129-41.2014.8.17.0990, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2023, DJe 06/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS APÓS 25/02/2011. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para se configurar a "venda casada", é necessário que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de um determinado produto ou serviço, como condição para obtenção do produto ou serviço que ele realmente deseja. 2. Em outros termos, é imprescindível que o consumidor não tenha opção de adquirir isoladamente o produto que pretende. 3. Na hipótese dos autos, contudo, a Cláusula n. 15 do Contrato de Crédito Bancário (fls. 38) consigna expressamente que a contratação do seguro de proteção financeira é facultativa. 4. Assim, tendo o autor manifestado a sua adesão ao seguro de proteção financeira e não havendo comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade contratual, impõe-se a manutenção da avença neste aspecto. 5. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 6. Conclui-se pela legalidade da tarifa bancária, mesmo porque pactuada de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado em comparação com os preços cobrados no mercado, não sendo este, o caso dos autos. 7. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. STJ. 8. Na hipótese, como o contrato foi celebrado em julho de 2012, incabível a inserção da cláusula de tarifa de gravame. 9. Constatada a abusividade da cobrança (tarifa de gravame) e o efetivo pagamento por parte do consumidor, é cabível a repetição do indébito na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC como decidido pelo magistrado a quo. 10. Apelação parcialmente provida. 11. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pelo autor, observada a gratuidade de justiça. 12. Réu que decaiu em parte mínima do pedido. (Apelação Cível 538830-90075504-73.2014.8.17.0001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2022, DJe 15/03/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4° e 1.026, §2°, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0802405-24.2024.8.15.0201

ID: 291016587

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802405-24.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MONTEIRO DA COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802405-24.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAURENTINO DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802405-24.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAURENTINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LAURENTINO DA SILVA ajuizou a presente ‘ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais’ em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Em resumo, a autora alega não ter firmado o contrato n° 593650391, junto ao promovido, empréstimo ativo e vinculado ao seu benefício previdenciário, desde o ano de 2019, com previsão para término em 2025. Foi concedida a justiça gratuita (Id.103855823). Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 105804117 e ss). Preliminarmente, suscita prescrição e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade do negócio e afirma que a parte autora recebeu o valor do empréstimo. Refuta a ocorrência de ilícito, afastando as pretensões deduzidas de indenização por danos moral e material, além da repetição do indébito. Houve réplica (Id. 107597707). Instadas a especificar provas, as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas pelo réu. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial é de ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da prestação, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. Assim, afasto a preliminar. Quanto a prescrição, a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17), do CDC). Assim, não há dúvida de que se aplica ao caso o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da autora de repetição de indébito e reparação por danos morais poderia ser exercida em cinco anos a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo. Dessarte, considerando que ao menos até a propositura da demanda os descontos encontravam-se ativos, não há falar-se em transcurso de prazo de prescrição. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC) e, por isso, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula n° 297 do STJ¹. Posta a discussão nestes termos, caberia ao promovido provar a existência e regularidade da avença, e isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - não contratação do empréstimo - a comprovação desse fato. In casu, a autora alega não ter firmado o contratado n° 593650391, junto ao promovido, empréstimo ativo e vinculado ao seu benefício previdenciário. Pois bem. Desvencilhando-se do ônus que lhe cabia, o promovido anexou a ‘cédula de crédito bancário’ n° 593650391 (Id. 105804120), contendo a assinatura da autora e acompanhada de documento pessoal (RG – Id. 105804120 - Pág. 3), contrato firmado em 25/04/2019. Também foi anexado o ‘cumprimento de ordem de pagamento’, no Id 105804121 - Pág. 7, devidamente assinado pela parte autora. Quando o réu comparece aos autos, apresentando documentos que demonstram a questionada relação jurídica firmada entre as partes, a desconstituição da veracidade de tais documentos passa a ser ônus da parte autora. Ainda que se trate de parte hipossuficiente, a quem assiste a facilitação da defesa, é certo que já se deu quando invertido o ônus probatório, delegando ao banco o dever de comprovar a contratação e a disponibilização do crédito. Nosso ordenamento processual contempla os meios próprios para impugnação dos documentos apresentados, quer através da arguição da falsidade, quer através da realização da prova pericial, medidas que, logicamente, devem ser requeridas pela parte que tem interesse em desconstituir o documento apresentado, o que também não se afigurou no caso, já que a parte autora intimada para produzir prova, ficou inerte. Importa ressaltar que a inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor de produzir prova mínima. Outrossim, a parte autora não negou o recebimento do crédito. É consabido que, em matéria processual, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar", ou seja, a simples alegação, sem que se traga aos autos a respectiva prova apta a ampará-la, é tida como inexistente. Os elementos contidos nos autos comprovam a regularidade do empréstimo e a disponibilização do valor, mostrando-se legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, tal como fora contratado. Eventual vício de consentimento, que possui o condão de anular ato jurídico formalmente perfeito, não se presume e deve ser cabalmente comprovado pelo consumidor, ônus do qual a autora não se desvencilhou (art. 373, inc. I, CPC). Por oportuno, trago à baila julgados desta e de outras e. Cortes Estaduais: “CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. FRAUDE. INDÍCIOS AUSENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo prova de que o numerário fora devidamente disponibilizado em conta-corrente, sem qualquer indício de fraude, não há se falar em invalidade do contrato. 2. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. 3. Caberia ao apelante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), razão pela qual não procede a sua irresignação. 4. Recurso desprovido.” (TJPB - AC 00015235920148150391, Rel. Des. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, J. 18/06/2019, 2ª Câmara Especializada Cível). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM O BANCO PROMOVIDO. ASSINATURA DA AUTORA. VALORES PACTUADOS COMPROVADOS. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo vício de consentimento, haja vista a comprovação nos autos acerca da celebração do empréstimo consignado pactuado entre as partes litigantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.” (TJPB – AC 0818239-75.2019.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/06/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovada, por meio dos documentos acostados, a relação contratual entre as partes e a exigibilidade dos descontos. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte das instituições financeiras apeladas, mostra-se infundado os pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS - AC: 70077182889 RS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, J. 26/06/2018, 20ª Câmara Cível, DJ 10/07/2018). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO ASSINADO - DOCUMENTO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TED NA CONTA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – RECURSO DESPROVIDO. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pelo autor e documento que comprova a disponibilização do crédito mediante TED na conta do mesmo, a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial deve ser mantida.” (TJMT – AC 10104526520208110003, Rel.ª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, J. 23/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/06/2021). Ao cobrar a dívida atinente ao empréstimo, portanto, o banco age em exercício regular de direito, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em ilícito civil. Ademais, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Neste sentido: “A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro.” (TJMG - AC: 10239130024213001, Relator: Amorim Siqueira, J. 11/10/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/10/2016). “O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros.” (TJDF – AC 0004069-29.2016.8.07.0007, Rel. DIAULAS COSTA RIBEIRO, J. 16/08/2018, 8ª TURMA CÍVEL, DJE 20/08/2018). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal, por ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, arquive-se com baixa. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito ¹“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

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Processo nº 0802405-24.2024.8.15.0201

ID: 291016591

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802405-24.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE MONTEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802405-24.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAURENTINO DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802405-24.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAURENTINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LAURENTINO DA SILVA ajuizou a presente ‘ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais’ em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Em resumo, a autora alega não ter firmado o contrato n° 593650391, junto ao promovido, empréstimo ativo e vinculado ao seu benefício previdenciário, desde o ano de 2019, com previsão para término em 2025. Foi concedida a justiça gratuita (Id.103855823). Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 105804117 e ss). Preliminarmente, suscita prescrição e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade do negócio e afirma que a parte autora recebeu o valor do empréstimo. Refuta a ocorrência de ilícito, afastando as pretensões deduzidas de indenização por danos moral e material, além da repetição do indébito. Houve réplica (Id. 107597707). Instadas a especificar provas, as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas pelo réu. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial é de ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da prestação, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. Assim, afasto a preliminar. Quanto a prescrição, a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17), do CDC). Assim, não há dúvida de que se aplica ao caso o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da autora de repetição de indébito e reparação por danos morais poderia ser exercida em cinco anos a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo. Dessarte, considerando que ao menos até a propositura da demanda os descontos encontravam-se ativos, não há falar-se em transcurso de prazo de prescrição. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC) e, por isso, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula n° 297 do STJ¹. Posta a discussão nestes termos, caberia ao promovido provar a existência e regularidade da avença, e isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - não contratação do empréstimo - a comprovação desse fato. In casu, a autora alega não ter firmado o contratado n° 593650391, junto ao promovido, empréstimo ativo e vinculado ao seu benefício previdenciário. Pois bem. Desvencilhando-se do ônus que lhe cabia, o promovido anexou a ‘cédula de crédito bancário’ n° 593650391 (Id. 105804120), contendo a assinatura da autora e acompanhada de documento pessoal (RG – Id. 105804120 - Pág. 3), contrato firmado em 25/04/2019. Também foi anexado o ‘cumprimento de ordem de pagamento’, no Id 105804121 - Pág. 7, devidamente assinado pela parte autora. Quando o réu comparece aos autos, apresentando documentos que demonstram a questionada relação jurídica firmada entre as partes, a desconstituição da veracidade de tais documentos passa a ser ônus da parte autora. Ainda que se trate de parte hipossuficiente, a quem assiste a facilitação da defesa, é certo que já se deu quando invertido o ônus probatório, delegando ao banco o dever de comprovar a contratação e a disponibilização do crédito. Nosso ordenamento processual contempla os meios próprios para impugnação dos documentos apresentados, quer através da arguição da falsidade, quer através da realização da prova pericial, medidas que, logicamente, devem ser requeridas pela parte que tem interesse em desconstituir o documento apresentado, o que também não se afigurou no caso, já que a parte autora intimada para produzir prova, ficou inerte. Importa ressaltar que a inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor de produzir prova mínima. Outrossim, a parte autora não negou o recebimento do crédito. É consabido que, em matéria processual, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar", ou seja, a simples alegação, sem que se traga aos autos a respectiva prova apta a ampará-la, é tida como inexistente. Os elementos contidos nos autos comprovam a regularidade do empréstimo e a disponibilização do valor, mostrando-se legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, tal como fora contratado. Eventual vício de consentimento, que possui o condão de anular ato jurídico formalmente perfeito, não se presume e deve ser cabalmente comprovado pelo consumidor, ônus do qual a autora não se desvencilhou (art. 373, inc. I, CPC). Por oportuno, trago à baila julgados desta e de outras e. Cortes Estaduais: “CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. FRAUDE. INDÍCIOS AUSENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo prova de que o numerário fora devidamente disponibilizado em conta-corrente, sem qualquer indício de fraude, não há se falar em invalidade do contrato. 2. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. 3. Caberia ao apelante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), razão pela qual não procede a sua irresignação. 4. Recurso desprovido.” (TJPB - AC 00015235920148150391, Rel. Des. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, J. 18/06/2019, 2ª Câmara Especializada Cível). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM O BANCO PROMOVIDO. ASSINATURA DA AUTORA. VALORES PACTUADOS COMPROVADOS. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo vício de consentimento, haja vista a comprovação nos autos acerca da celebração do empréstimo consignado pactuado entre as partes litigantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.” (TJPB – AC 0818239-75.2019.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/06/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovada, por meio dos documentos acostados, a relação contratual entre as partes e a exigibilidade dos descontos. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte das instituições financeiras apeladas, mostra-se infundado os pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS - AC: 70077182889 RS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, J. 26/06/2018, 20ª Câmara Cível, DJ 10/07/2018). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO ASSINADO - DOCUMENTO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TED NA CONTA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – RECURSO DESPROVIDO. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pelo autor e documento que comprova a disponibilização do crédito mediante TED na conta do mesmo, a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial deve ser mantida.” (TJMT – AC 10104526520208110003, Rel.ª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, J. 23/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/06/2021). Ao cobrar a dívida atinente ao empréstimo, portanto, o banco age em exercício regular de direito, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em ilícito civil. Ademais, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Neste sentido: “A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro.” (TJMG - AC: 10239130024213001, Relator: Amorim Siqueira, J. 11/10/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/10/2016). “O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros.” (TJDF – AC 0004069-29.2016.8.07.0007, Rel. DIAULAS COSTA RIBEIRO, J. 16/08/2018, 8ª TURMA CÍVEL, DJE 20/08/2018). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal, por ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, arquive-se com baixa. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito ¹“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

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