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Resultados para "0004069-42.2023.8.26.0302"

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Denise Mendes Carneiro e outros

ID: 294661290

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004069-90.2018.8.06.0167

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DENISE MENDES CARNEIRO NATALIA MENDES PAMPLONA ARAUJO SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MURILO DA SILVA AMORIM

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ANTONIO LEITE TAVARES

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SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

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JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

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EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

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ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjc…

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Antonio Leite Tavares e outros x Murilo Da Silva Amorim

ID: 258943679

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004069-90.2018.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE TAVARES JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

MURILO DA SILVA AMORIM

Intimação

Advogados:

MURILO DA SILVA AMORIM

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ANTONIO LEITE TAVARES

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SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

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JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

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EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

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ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 0004069-90.2018.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Industrial] Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: EXECUTADO: SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP, DENISE MENDES CARNEIRO, NATALIA MENDES PAMPLONA ARAUJO Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de execução por título extrajudicial proposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Sobral Produtora de Artefatos Texteis Indústria e Comércio Ltda EPP e outros. Observo que no curso deste processo executivo a parte executada aforou Embargos à Execução nº 0051115-70.2021.06.0167, nos quais foi proferida sentença de cancelamento da distribuição por este Juízo, condenando-se os embargantes em honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em vista do trânsito em julgado naqueles embargos à execução, Tavares & Sandra Advogados Associados propôs cumprimento de sentença em face de Sobral Produtora de Artefatos Têxteis Indústria e Comércio Ltda EPP e outros, nos autos da presente execução, olvidando o disposto no art. 85, § 13, do CPC. "Art. 85(…) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Vale ressaltar que não há qualquer obstáculo a que a parte interessada busque receber a verba honorária nos autos do processo principal, mas o CPC estabelece que o fará pelo acréscimo do seu crédito ao débito principal. E andou bem o legislador infraconstitucional, visto que a instauração de cumprimento de sentença de forma incidental causará inegável tumultuário processual. Por outro lado, não há impedimento a que proponha o cumprimento de sentença nos próprios autos dos embargos à execução, mas se opta pela faculdade do art. 85, § 13, do CPC, deve observar seu rito integralmente. A este magistrado incumbe o poder/dever de assegurar o regular andamento deste feito, indeferindo postulações tumultuárias e que possam prejudicar a celeridade processual, como seria processar um cumprimento no interior de uma execução. Inexiste qualquer impedimento a que a parte interessada faça acrescer o valor do seu crédito ao valor já sendo cobrado no presente processo, por simples juntada de planilha atualizada e intimação do devedor, por seu representante judicial. Assim, indefiro o pedido de cumprimento de sentença de id. 106932185, ficando facultado aos requerentes acrescerem o valor do seu crédito ao montante principal, ou cobrá-lo nos próprios autos dos embargos à execução. No que tange aos requerimentos formulados na manifestação de id.102329751, assim como nos itens "a" e "b" da manifestação de id.102329740, também não merecem ser acolhidos. Pelo que se extrai dos autos, a renegociação das operações B400015301-003, B400028401-007 e B400028401-008 foi procedida nos moldes da Lei 14.166/2021. Por sua vez, citada lei, em seu artigo 2º, acrescentou o artigo 15-E ao texto da Lei nº 7.827/89, que versa sobre a instituição de Fundo Constitucional de Financiamento. Art. 15-E - Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão. (...) § 6º Ao saldo devedor a ser liquidado ou repactuado, atualizado na forma do § 5º deste artigo, conforme o caso, poderão ser acrescidos honorários advocatícios máximos equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial. Em que pese o quanto alegado pelo requerente, não se vislumbra mácula de inconstitucionalidade na referida norma, seja de ordem formal ou material, visto que não suprime a verba honorária, mas apenas faz a sua adequação às situações específicas destinando-se à recuperação de créditos oriundos de uma fonte de recursos constitucional. O seu objeto, portanto, dirige-se ao regramento da recuperação de recursos públicos por meio da via conciliatória e apenas desse contexto faz a adequação da verba honorária. Destaca-se que o próprio CPC criou uma diferenciação no percentual da verba honorária quando sucumbente a Fazenda Pública. Por fim, deve ser ainda destacado que a indigitada lei não suprimiu a verba honorária, o que faria incidir a jurisprudência citada, mas apenas fez a adequação do seu percentual com o objetivo de estimular a conciliação e recuperar os recurso de origem pública e destinação constitucionalmente vinculada. E a propósito, cuida-se de norma que atende ao disposto na norma do art. 3º, § 2º, do CPC, que orienta o Estado a promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Outro ponto que precisa ser destacado é que não houve uma condenação do executado ao pagamento de honorários, cuidando-se de títulos extrajudiciais ainda em cobrança, em consonância com o § 6º do artigo 15-E da Lei nº 7.827/89. O que se evidencia é que a própria parte executada firmou renegociação com o banco exequente nos termos da Lei nº. 14.166/2021 e reconheceu a incidência dos honorários advocatícios, justificando que o montante devido encontra-se depositado em juízo. Assim sendo, indefiro o que requerido na manifestação de id.102329751, assim como dos itens "a" e "b" da manifestação de id.102329740. Determino o mediato prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente, com a manutenção das garantias e bloqueios patrimoniais já existentes nos autos. Intimem-se as partes do presente decisum, bem como o exequente para requerer as medidas que estimar oportunas à satisfação da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 0004069-19.2018.8.06.0029

ID: 300840007

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004069-19.2018.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MENDONCA ALEXANDRE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MENDONCA ALEXANDRE DE FREITAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: acopiara.2@tjce.jus.br. Processo nº: 0004069-19.2018.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Requerente: REQUERENTE: MARIA KLEBIA TEIXEIRA DE SOUSA MORAIS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACOPIARA DECISÃO Vistos hoje. Versam os autos sobre cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação da municipalidade em pagar a quantia de R$ 3.066,00 a advogada da requerente, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Regularmente intimado para efetuar o pagamento de mencionada importância, por meio de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, advertido ainda quanto a necessidade de posterior comunicação a este juízo para fins de expedição do alvará liberatório do crédito, o Município de Acopiara quedou-se inerte, em duas oportunidades, não comprovando ter procedido com o cumprimento de suas obrigações. Eis o que importa a relatar. Decido. Como é cediço, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 535 do CPC, não havendo impugnação ou rejeitados os argumentos da parte executada, deve-se proceder à expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, sendo esta última realizada no prazo de 2 (dois) meses. Como consequência, descumprido o pagamento da requisição de pequeno valor, no caso, é cabível o bloqueio de verbas públicas, diante da premente recalcitrância do Ente executado que, inclusive, não apresentou qualquer justificativa diante de sua incúria. Ora, inexistindo qualquer motivação idônea outra senda não resta ao poder público municipal que não seja o cumprimento da ordem judicial que determinou o pagamento a exequente. Não é dispendioso mencionar que a Requisição de Pequeno Valor - RPV possui amparo constitucional no enunciado do art. 100, § 3º, da Carta Magna, sendo introduzida com a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, pois através dela o credor é capaz de obter a satisfação rápida de seus créditos junto à Administração Pública, obstando que aquelas importâncias tidas como de pequeno valor fiquem sujeitos às demoradas listas cronológicas previstas no procedimento do precatório. Nesta senda, com vistas a dar efetividade a referida norma constitucional, o legislador promoveu a inclusão do §2º, do artigo 17, da Lei nº 10.259/01 dispondo que, in verbis: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Em que pese mencionada disposição legal esteja inserta no microssistema dos juizados especiais federais, acertadamente a jurisprudência, com fulcro no princípio da isonomia, vem aplicando analogicamente a referida norma fazendo-a prevalecer em casos como o do presente feito. Deste modo, uma vez determinada a expedição da RPV, o prazo para o respectivo pagamento indicado na sentença judicial transitada em julgado será de 60 (sessenta) dias, a partir da entrega da requisição à autoridade competente, de sorte que, inobservada a requisição, ao magistrado ser-lhe-á lícito impor o bloqueio do montante para cumprimento da obrigação de pagar. Sobre o tema, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV`S. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Cinge-se a questão controvertida em verificar o acerto ou desacerto da decisão que, em Cumprimento de Sentença de nº. 0000169-53.2000.8.06.0160, determinou o sequestro dos valores suficientes ao cumprimento da decisão, em razão do não pagamento de RPV's (requisições de pequeno valor) no prazo legal. 2. Nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3. No caso em tela, verificado que o Município de Santa Quitéria não realizou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, entendo que a inadimplência da requisição de pequeno valor autoriza o sequestro da verba pública. Precedentes. 4. Por derradeiro, registre-se que a alegada crise financeira do ente agravante nos termos fundamentados em suas razões recursais não é motivo suficiente para impedir os exequentes de receberem os valores a que fazem jus, principalmente, após ter sido dado longo prazo para cumprimento. 5. Com efeito, não cabe a esta Relatora outra medida senão a preservação da decisão do Juízo de planície. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0620800-26.2021.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 10 de maio de 2021. (TJ-CE - AI: 06208002620218060000 CE 0620800-26.2021.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2021) Ante o exposto, diante da inércia imotivada do ente executado, determino o bloqueio on line da quantia de R$ 3.066,00, incidente sobre suas contas, numerário suficiente ao cumprimento da requisição desatendida, o qual ficará a disposição deste Juízo. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem eventual manifestação. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

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