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"0004069-42.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 0004069-98.2010.4.01.3803

ID: 315222541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004069-98.2010.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: B…

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Processo nº 0004069-98.2014.4.01.3305

ID: 316364243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004069-98.2014.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO SOLO FERTIL LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004069-98.2014.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004069-98.2014.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004069-98.2014.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004069-98.2014.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:MINERACAO SOLO FERTIL LTDA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004069-98.2014.4.01.3305 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 0004069-98.2014.4.01.3305, proposta em desfavor de Mineração Solo Fértil Ltda., extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Afirma a apelante que o transcurso de tempo por si só não implica em prescrição automática, sobretudo sem que se verifique inércia da parte exequente para paralisação da execução. Sustenta que, embora o processo tenha permanecido paralisado, a situação decorreu de razões alheias à sua atuação e, portanto, não pode ser atribuída a si omissão que justifique o reconhecimento da prescrição. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004069-98.2014.4.01.3305 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 22/10/2014, sendo proferido despacho determinando a citação da parte executada em 20/11/2014 (ID 429214756, fl. 8), ocorrendo a citação em 11/03/2015 (ID 429214756, fl. 13). Em 08/05/2015 o DNPM teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 08/05/2021, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. O fato de durante o prazo prescricional terem sido realizadas diligências a fim de se encontrar o endereço do devedor e bens passíveis de penhora, inclusive requerimentos de citação e de bloqueio de bens, não ilide a prescrição, uma vez que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, de acordo com as teses fixadas pelo STJ, nos Temas 166 a 172, não há falar na necessidade de intimação da Fazenda Púbica do início do prazo de arquivamento provisório, previsto no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobretudo quando tenha ela própria requerido a suspensão do processo, em consonância com a Súmula n. 314 do STJ, mesmo porque o ato processual que determina a remessa dos autos ao arquivo provisório trata-se de ato ordinatório, dispensando-se, assim, a intimação das partes. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXE QUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". 1. A novel Lei n° 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4°, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 2. A intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada revela-se, como evidente, desnecessária, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. O sistema processual é informado pelo principio da instrumentalidade das formas, por isso que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada ("pas de nullitésansgrief"). Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp 1.157. 760/M7 Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/03/2010, REsp 1.129.574/MG, Min. CASTRO MERA, DJe 29/04/2010, REsp 983.155 / SC, Min. EL/ANA CALMON ,DJe 01/09/2008. 4. "In casu'; a exequente não informou ao juízo se havia real possibilidade de prosseguir a execução durante os mais de 7 (sete) anos após seu pedido de suspensão da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis. 5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. Recurso especial desprovido (gritos nossos). (STJ, REsp 11902921MG, Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/08/2010) Deve, assim, ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004069-98.2014.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004069-98.2014.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:MINERACAO SOLO FERTIL LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro - BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 0004069-98.2014.4.01.3305, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 6. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 22/10/2014, sendo proferido despacho determinando a citação da parte executada em 20/11/2014, ocorrendo a citação em 11/03/2015. Em 08/05/2015 o DNPM teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 08/05/2021, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1000970-36.2019.4.01.3303

ID: 311142832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000970-36.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000970-36.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000970-36.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000970-36.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000970-36.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO DE CARVALHO DE BRITO - BA42743-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000970-36.2019.4.01.3303 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 58233029 - págs. 1-7) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000970-36.2019.4.01.3303, concedeu a segurança pleiteada por MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA para determinar a vinculação de pagamentos efetuados à inscrição em dívida ativa nº 50411000357-22, declarando sua quitação, e reconhecer o direito do impetrante à restituição de saldo credor. A sentença recorrida, sujeita ao reexame necessário, fundamentou-se, em síntese, na comprovação de que o impetrante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS), com as alterações da Lei nº 12.865/2013, para duas Certidões de Dívida Ativa (CDA nº 50410005690-83 e CDA nº 50411000357-22). Considerou que, apesar de ter utilizado código DARF incorreto para os pagamentos relativos à segunda CDA, o montante total recolhido (R$ 46.705,22) foi suficiente para quitar ambas as dívidas consolidadas com os benefícios fiscais (totalizando R$ 44.343,33), gerando inclusive saldo credor (R$ 2.361,89). Entendeu que o erro formal no preenchimento do DARF, somado à ausência de pagamento de eventual saldo devedor na fase de consolidação (a qual se tornou irrelevante ante a quitação prévia), não poderia obstar o reconhecimento da extinção do crédito, aplicando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, e citando precedentes deste Tribunal. Em suas razões recursais (Id 58233035 - págs. 1-22), a UNIÃO (Fazenda Nacional) suscita, preliminarmente, a decadência do direito à impetração, argumentando que o ato coator foi a rejeição da consolidação do parcelamento em 12/03/2018, tendo o impetrante sido cientificado tacitamente via e-CAC, e não a notificação de cobrança de 27/12/2018. No mérito, sustenta a regularidade da rejeição da consolidação, ante o descumprimento de etapas obrigatórias pelo contribuinte (erro no código DARF e não pagamento de saldo devedor na consolidação, conforme Portaria PGFN 31/2018). Alega a insuficiência dos valores pagos para quitar integralmente os débitos, contestando a existência de saldo credor. Invoca a legalidade estrita aplicável aos benefícios fiscais e o princípio da isonomia, argumentando que não cabe ao Judiciário flexibilizar as regras do parcelamento. Requer a reforma integral da sentença para denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas (Id 58233039 - págs. 1-6), nas quais MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA refuta a preliminar de decadência, reafirma a quitação integral dos débitos com a existência de saldo credor, defende a natureza meramente formal do erro no DARF e pugna pela manutenção da sentença, com base nos princípios da razoabilidade e boa-fé. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000970-36.2019.4.01.3303 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. Questão Preliminar: Da Decadência A Apelante (União) argumenta a ocorrência da decadência, sustentando que o ato impugnado seria a rejeição sistêmica da consolidação do parcelamento relativo à CDA nº 50411000357-22, ocorrida em 12/03/2018, conforme tela do sistema HOD anexada às informações (Id 58231561 - pág. 4). Alega que a ciência do contribuinte teria se dado tacitamente, via acesso ao e-CAC, tornando intempestiva a impetração do presente mandado de segurança em 20/03/2019, mais de 120 dias após o suposto ato coator, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato impugnado. Embora a União alegue a ocorrência da rejeição sistêmica em março de 2018, não há nos autos comprovação de que o impetrante tenha sido formal e inequivocamente cientificado dessa rejeição naquela data ou em momento anterior à notificação para cobrança do débito. O documento que efetivamente demonstra a ciência do impetrante sobre a lesão a seu direito – qual seja, a manutenção da exigibilidade do débito que considerava quitado – é a Notificação da PGFN sobre a inscrição da CDA nº 50411000357-22 (Id 58231542), datada de 27/12/2018. A simples existência de informação em sistema interno da administração (e-CAC), sem prova de seu efetivo acesso e ciência pelo contribuinte quanto à rejeição específica da consolidação, não configura o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Assim, considerando a ciência inequívoca do ato lesivo em 27/12/2018 e a impetração do mandamus em 20/03/2019, verifica-se a sua tempestividade. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Mérito A controvérsia central reside em verificar se o erro formal no preenchimento do código DARF e o eventual descumprimento da etapa de pagamento de saldo devedor na consolidação do parcelamento REFIS (instituído pela Lei nº 11.941/2009 e reaberto pela Lei nº 12.865/13) são óbices suficientes para impedir o reconhecimento da quitação dos débitos, quando comprovado o pagamento integral do valor consolidado com os benefícios fiscais. Da análise dos autos, constata-se que o impetrante aderiu ao parcelamento para duas CDAs: nº 50410005690-83 e nº 50411000357-22. Conforme os recibos de consolidação emitidos pela própria PGFN, o valor consolidado da primeira CDA, com as reduções do REFIS (modalidade "Demais Débitos - Art. 1º"), foi de R$ 9.347,44 (Id58233020−pág.2) , e o da segunda CDA, também com reduções (modalidade "Saldo Remanescente − Art.3º"), foi de R$ 34.995,89 (Id 58233021 - pág. 2). O valor total devido, portanto, considerando os benefícios do parcelamento, era de R$ 44.343,33. Por outro lado, os documentos apresentados pelo impetrante, notadamente o extrato de pagamentos (Id 58233018) e a Relação de DARFs emitida pelo e-CAC da Receita Federal (Id 58231550), comprovam que ele recolheu, sob o código DARF 3835, o montante total de R$ 46.705,22 no período pertinente ao parcelamento. A comparação entre o valor total pago (R$ 46.705,22) e o valor total consolidado devido com os benefícios (R$ 44.343,33) demonstra, de forma inequívoca, que o impetrante não apenas quitou integralmente o montante abarcado pelo parcelamento, como também recolheu um valor excedente de R$ 2.361,89, configurando um saldo credor. O equívoco do contribuinte consistiu em utilizar o código DARF 3835 (pertencente à modalidade do Art. 1º da Lei 11.941/09) para todos os recolhimentos, inclusive para aqueles que deveriam quitar a segunda CDA (50411000357-22), cujo código correto para a modalidade do Art. 3º seria 3841. Esse erro levou à não alocação automática dos pagamentos à segunda dívida, conforme demonstra o próprio recibo de consolidação da PGFN para esta CDA, que indica "Pagamentos 0,00" (Id 58233021 - pág. 2). Diante desse quadro, a aplicação estrita da norma formal, como defende a Apelante, levaria à manutenção da exigibilidade de um débito substancialmente quitado, em flagrante contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear a atuação da Administração Pública. O erro no preenchimento do código DARF, no caso concreto, revelou-se meramente formal, incapaz de gerar qualquer prejuízo ao erário, uma vez que os valores ingressaram nos cofres públicos e são passíveis de identificação e alocação correta. Ademais, a finalidade precípua da legislação que instituiu o REFIS e permitiu sua reabertura foi a de possibilitar a regularização fiscal dos contribuintes, incentivando a quitação de débitos mediante a concessão de benefícios. Impedir o reconhecimento da quitação por um erro formal escusável, quando demonstrado o pagamento integral e a boa-fé do contribuinte, seria negar eficácia ao próprio objetivo da lei. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado pela relativização de requisitos meramente formais em programas de parcelamento quando não há prejuízo ao Fisco e resta evidenciada a boa-fé do contribuinte, como bem apontado na sentença recorrida ao citar, por exemplo, o precedente da AC 0047591-80.2011.4.01.3500/GO. Quanto ao argumento de descumprimento da etapa de pagamento do saldo devedor na consolidação (Portaria PGFN 31/2018), verifica-se que tal exigência perde sua razão de ser no caso concreto. Se o débito total consolidado já havia sido integralmente pago (e até com excesso) pelos recolhimentos anteriores à fase de consolidação, não haveria saldo devedor a ser quitado naquela etapa. Exigir o cumprimento dessa formalidade, sob pena de cancelamento, seria desarrazoado e desproporcional. Portanto, comprovada a quitação integral do débito consolidado com os benefícios fiscais e a existência de saldo credor em favor do impetrante, e considerando a natureza meramente formal do equívoco no preenchimento do código DARF, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança. Por fim, estando a sentença em conformidade com a fundamentação ora exposta, também deve ser mantida em sede de reexame necessário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000970-36.2019.4.01.3303 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO FISCAL (LEI Nº 11.941/2009 E LEI Nº 12.865/2013 - REFIS). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO CONSOLIDADO COM BENEFÍCIOS. ERRO FORMAL NO CÓDIGO DARF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR NA CONSOLIDAÇÃO. QUITAÇÃO SUBSTANCIAL COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. SALDO CREDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Procuradoria da Fazenda Nacional que manteve a exigibilidade de débito (CDA nº 50411000357-22) incluído em parcelamento (REFIS - Lei 11.941/09, reaberto pela Lei 12.865/13), apesar de o impetrante alegar ter efetuado o pagamento integral do valor consolidado com benefícios fiscais para essa e outra CDA (nº 50410005690-83), utilizando, contudo, código DARF equivocado para os recolhimentos referentes à segunda dívida. Sentença concedeu a segurança, determinando a vinculação dos pagamentos para quitação e reconhecendo direito à restituição de saldo credor. Apelação da União suscitando decadência e, no mérito, defendendo a regularidade da exclusão por descumprimento de formalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência ou não da decadência do direito à impetração do mandado de segurança; (ii) Possibilidade de reconhecimento da quitação de débito incluído no REFIS, mesmo diante de erro formal no código DARF utilizado para os pagamentos e da ausência de recolhimento de saldo devedor na fase de consolidação, quando comprovado o pagamento integral do valor consolidado com os benefícios fiscais; (iii) Direito à restituição de eventual saldo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Não havendo prova de ciência anterior pelo impetrante quanto à rejeição sistêmica da consolidação do parcelamento, o marco inicial é a data da notificação para cobrança do débito, tornando tempestivo o mandamus. Preliminar de decadência rejeitada. 4. Comprovado nos autos, por meio dos recibos de consolidação emitidos pela própria PGFN e pelos extratos de pagamento, que o montante total recolhido pelo impetrante superou o valor total consolidado das dívidas incluídas no REFIS (considerando os benefícios fiscais), resta demonstrada a quitação substancial dos débitos. 5. O erro no preenchimento do código DARF, quando não acarreta prejuízo ao erário e permite a identificação do crédito e do contribuinte, configura irregularidade meramente formal, que não pode obstar o reconhecimento do pagamento e a extinção do crédito tributário, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da finalidade da norma instituidora do parcelamento fiscal. 6. A exigência de pagamento de saldo devedor na fase de consolidação (prevista em Portaria) torna-se desarrazoada e desproporcional quando o débito total consolidado já se encontrava integralmente quitado por pagamentos anteriores, não podendo o descumprimento dessa etapa formal justificar o cancelamento do parcelamento. 7. Evidenciado que o valor total pago superou o valor total devido após a consolidação com os benefícios, é devido o reconhecimento do direito do contribuinte à restituição do saldo credor apurado, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e Remessa Necessária desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O erro formal no preenchimento do código DARF em parcelamento fiscal (REFIS), quando comprovado o pagamento integral do valor consolidado com os benefícios e ausente prejuízo ao erário, não impede o reconhecimento da quitação do débito, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. 2. A exigência de pagamento de saldo devedor na fase de consolidação do parcelamento torna-se desarrazoada se o débito já estava substancialmente quitado anteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009; Lei nº 12.865/2013; Lei nº 12.016/2009 (arts. 1º, 14, §1º, 23, 25); Código Tributário Nacional (art. 156, I). Jurisprudência relevante citada: AC 0047591-80.2011.4.01.3500/GO (TRF1); AMS 0004069-94.2011.4.01.3502/GO (TRF1); AC 0005481-26.2008.4.01.4000/PI (TRF1). A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0010396-46.2006.4.01.3400

ID: 259681923

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010396-46.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDO DA MARINHA

Sentença Tipo A

Advogados:

TRISTANA CRIVELARO SOUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON CESAR RASCOVIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010396-46.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010396-46.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS FABIANO CRIVELARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CESAR RASCOVIT - SP121141 e TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704 POLO PASSIVO:COMANDO DA MARINHA e outros SENTENÇA Julgamento Comum – Feitos Conexos nº 0000397-23.2007.4.01.3501, 0010396-46.2006.4.01.3400 e 0004069-58.2015.4.01.3501 Relatório – Autos nº 0000397-23.2007.4.01.3501 Cuida-se de embargos à execução interpostos por DOMINGOS FABIANO CRIVELARO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCCPMM em que se objetiva o reconhecimento da iliquidez do título que embasa a ação executiva nº 0002585-23.2006.4.01.3501. Juntou documentos. A CCCPMM manifestou-se no ID 952971650 - Pág. 49 pelo reconhecimento da litispendência em relação ao feito n 2007.35.01.0000312-1. Na decisão de ID 952971651 - Pág. 9 foi determinado o prosseguimento do feito e deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar a proibição de inclusão ou a imediata exclusão do nome do embargante dos cadastros restritivos de crédito – SPC, SERASA, CADIN, SISBACEN, EQUIFAX e outros. A embargada apresentou embargos de declaração no ID 952971651 - Pág. 15. Os embargos de declaração foram rejeitados na decisão de ID 952971651 - Pág. 20. Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo no ID 952971651 - Pág. 25. A parte autora formulou requerimento de inversão do ônus da prova no ID 952971651 - Pág. 25. Requereu, ainda, a produção de prova pericial. Os pedidos foram reiterados no ID 952971652 - Pág. 14. A embargada manifestou-se no ID 952971652 - Pág. 32 pela ausência de interesse de agir. Na mesma ocasião, postulou pela necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, e pela realização de prova pericial contábil. A embargada apresentou demonstrativo atualizado do débito no ID 952971652 - Pág. 48. Na decisão de ID 952971653 - Pág. 9 foi reconhecida a conexão entre os presentes autos com os autos nº 2006.35.01.002591-1 e 2006.35.01.002591-1 e determinada a remessa do feito à SJDF. Decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJDF reconheceu sua incompetência para julgamento da causa e determinou o retorno dos autos para esta Vara Federal (ID 952971653 - Pág. 19). Na decisão de ID 952971653 - Pág. 33 foi (i) fixada a competência do Juízo; (ii) determinada a intimação do embargante para instruir o feito com cópia dos documentos indispensáveis; (iii) reconhecida a legitimidade passiva da CEF e; (iv) determinada a suspensão do feito até que fosse concluída a instrução da ação ordinária, para julgamento conjunto. O embargante manifestou-se no ID 952971653 - Pág. 40 com a juntada dos documentos necessários. A CEF apresentou impugnação aos embargos no ID 952971654 - Pág. 16. Aduz, preliminarmente, a necessidade de intervenção da União. No mérito, defende a improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatório – Autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400 DOMINGOS FABIANO CRIVELARO propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCCPM e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a revisão de contrato de financiamento, com a devolução dos valores exigidos indevidamente. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor é mutuário do SFH, tendo firmado com as requeridas o contrato de financiamento nº 00005174, com prazo de 324 meses e cobertura pelo FCVS; (b) percebeu o autor que as condições pactuadas não vinham sendo cumpridas pelo agente financeiro. Procurou então a ABMH e, após receber uma explicação sobre o seu contrato e as normas vigentes, providenciou que um economista fizesse a evolução do contrato seguindo os parâmetros legais aplicáveis; (c) dessa forma, mesmo após o decurso do prazo contratual, o autor ficou com um suposto saldo devedor residual perante o agente financeiro, que se nega a liberar a hipoteca enquanto não for saldada a dívida e, ainda, ameaça o mutuário com execução da dívida. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 13ª Vara Federal da SJDF. No ID 953000170 - Pág. 38 foi determinada a emenda da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Emenda à inicial no ID 953000170 - Pág. 43. A CEF apresentou defesa no ID 953000171 - Pág. 16. Réplica no ID 953000172 - Pág. 3. A parte autora manifestou-se no ID 953000172 - Pág. 34 pela decretação da revelia da CCCPMM. A CCCPMM apresentou manifestação no ID 953000172 - Pág. 39. A tutela de urgência foi indeferida no ID 953000172 - Pág. 50. O autor apresentou agravo retido no ID 953000173 - Pág. 5 pela concessão da tutela vindicada. Réplica à manifestação do CCCPMM no ID 953000173 - Pág. 27. O autor postulou pela realização de prova pericial contábil (ID 953000173 - Pág. 47). A CEF e a CCCPMM não requereram a produção de outras provas (ID 953000173 - Pág. 51 e 953000174 - Pág. 2). Deferida a produção de prova pericial (ID 953000174 - Pág. 4). Proposta de honorários no ID 953000174 - Pág. 20. O autor requereu a gratuidade da justiça no ID 953000174 - Pág. 37. No ID 953000174 - Pág. 48 foi determinada a intimação do autor para que apresentasse comprovante de rendimentos percebidos na data do ajuizamento da demanda. O autor juntou documentos no ID 953000174 - Pág. 51. No ID 953000175 - Pág. 8, os autos foram redistribuídos para esta Vara Federal em virtude da declaração de incompetência proferida nos autos dos embargos à execução nº 0000397-23.2007.4.01.3501. Decisão de ID 953000175 - Pág. 19: (i) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor; (ii) reconheceu a legitimidade passiva da CEF e da CCCPMM e a ilegitimidade passiva da União. Por fim, determinou a realização de perícia contábil-financeira com vistas à apuração de eventual excesso dos encargos cobrados e do montante total do débito imputado ao autor oriundo do contrato de financiamento imobiliário pactuado pelas partes. Laudo pericial anexado ao ID 953000175 - Pág. 62. Impugnação ao laudo pelo autor no ID 953000177 - Pág. 3. CCCPMM manifestou-se pela necessidade de complementação do laudo pericial no ID 953000177 - Pág. 9. No ID 953000177 - Pág. 14, o autor pugnou pela prioridade na tramitação. Intimada, a perita não se manifestou (ID 1505045390 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatório – Autos nº 0004069-58.2015.4.01.3501 DOMINGOS FABIANO CRIVELARO propôs a presente ação cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto da ação anulatória nº 2006.34.00.010516-2 e dos embargos à execução nº 2007.35.01.000398-5. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor ajuizou outras duas ações conexas – Autos nº 0000397-23.2007.4.01.3501 e 0010396-46.2006.4.01.3400 cujo objeto envolve o financiamento que deu origem aos valores cobrados pela requeridas na execução extrajudicial; (b) referidos procedimentos judiciais, certa e substancialmente modificarão e, possivelmente, extinguirão o feito executivo, tendo em vista as provas apresentadas; (c) diante disso, o prosseguimento da execução extrajudicial acarretará evidente perigo de decisões conflitantes, havendo, portanto, necessidade da suspensão, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao autor. Juntou documentos. O requerimento liminar foi deferido, conforme decisão de ID 593001386 - Pág. 10. A CEF apresentou defesa no ID 593001386 - Pág. 15. Aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a improcedência dos pedidos. Despacho de ID 593001386 - Pág. 31 determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica e das partes para especificação de provas. A CAIX informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 593001386 - Pág. 39). O autor opôs embargos de declaração no ID 593001386 - Pág. 46. Embargos rejeitados, conforme decisão de ID 593001386 - Pág. 49. No ID 1147534777 - Pág. 1, a parte autora postulou a prioridade na tramitação, com fundamento no Estatuto do Idoso. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. No mérito, observo que, na peça inicial da Ação nº 0010396-46.2006.4.01.3400, que ventila as mesmas matérias aventas nos embargos nº 0000397-23.2007.4.01.3501, a parte autora apresentou dois pedidos sucessivos, e um requerimento revisional alternativo. Vejamos (ID 953000167 - Pág. 19): No entanto, para que seja apreciado o pleito relativo à repetição do indébito, necessariamente, devem ser analisados os pontos relativos à revisão contratual. 1. Da revisão contratual e devolução dos valores pagos indevidamente: Inicio a análise do mérito pela revisão dos encargos contratuais, pressuposto necessário à análise do requerimento de devolução dos valores indevidamente exigidos. Nesse aspecto, observo que a parte autora se insurge quanto ao valor do saldo devedor residual, sob alegação de que a CEF incorreu nas seguintes impropriedades: i) violação ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP; ii) necessidade de que as prestações relativas aos meses de março/abril de 1990 sejam reajustadas pelo BTFN, e não pelo INPC; iii) manutenção do percentual inicial do valor do seguro; iv) cobrança de valor correto do FCVS; v) recálculo da Taxa de Administração do Contrato de acordo com a prestação pura; vi) afastamento do SIMC; vii) aplicação do BTNF a partir de março de 1990; viii) correção pelo INPC a partir de março de 1991; iv) fixação dos juros anuais remuneratórios como juros nominais; x) incorreção do reajuste do saldo devedor, na medida em que corrigido por índice e momento diversos do aplicado à correção da prestação, bem como em razão da dinâmica implementada (amortização das prestações realizada após a atualização mensal do saldo devedor pelas taxas previstas no contrato), que acarreta a amortização negativa; xi) a ocorrência de anatocismo; xii) repetição do indébito. Pois bem, vejamos. 1.1 Da violação ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP e indevida aplicação do CES – Coeficiente de Equiparação Salarial. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. Dessa forma, os índices de correção são, necessariamente, diversos e aplicados em momentos diferentes. Os autores não juntaram aos autos qualquer informação acerca dos reajustes salariais por eles obtidos ao longo do prazo de amortização previsto no contrato, razão pela qual tenho como corretos os índices aplicados pelo agente financeiro, que por sinal se mostraram reduzidos, tanto que a diferença de reajuste das prestações mensais em relação ao reajuste do saldo devedor implicou, na espécie, em elevado saldo devedor residual. Saliento que, nos termos do art. 373, I do NCPC, incumbe à parte autora o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu em relação a esse ponto, embora instada a produzir provas. Insta ressaltar que o constante aumento do saldo devedor, a despeito dos inúmeros pagamentos efetuados pelos mutuários, é situação gerada, boa parte, pela discrepância entre os índices utilizados na correção das prestações (correspondentes àqueles que reajustam os salários da categoria avençada) e aquele que se emprega na correção do saldo devedor (TR). O CES foi criado, justamente, para tentar “amenizar” este descasamento, uma vez que o PES/CP, da forma como inserido no contrato e frente a diversas cláusulas a ele periféricas, se apresenta inconsistente do ponto de vista financeiro. No caso em comento, a legitimação dos pagamentos efetuados a título de PES decorre de alguns aspectos que ora ressalto: a) a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial se deu já na primeira prestação, não havendo que se cogitar, portanto, de ofensa à capacidade de comprometimento de renda inicialmente estabelecida; b) promover a diminuição dos valores das prestações mensais importaria em permitir, neste momento de ajuste contratual, um maior crescimento do saldo devedor, cuja amortização se processa retirando-se parte das mensalidades do financiamento; c) O TRF – 1ª Região já firmou jurisprudência no sentido de que “O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores, não havendo qualquer irregularidade na sua aplicação, uma vez que a sua cobrança está prevista na Lei nº 8.692/93 e na Resolução nº 1.446/88, do BACEN, bem como no instrumento contratual.” (AC 2000.38.00.004919-4/MG; Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: 14/06/2007; DJ p.48). À espécie, o contrato celebrado entre os Autores e a CEF adotou o PES/CP – Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional como critério de reajuste das prestações do financiamento, ficando explícita a condição de desenhista do devedor principal (ID 953000168 - Pág. 15). O laudo pericial concluiu da seguinte forma acerca do aumento do saldo devedor (ID 953000176 - Pág. 30): Afirmo, no entanto, que a constatação de tal incorreção do saldo devedor não implica no reconhecimento dos valores apontados no laudo pericial como sendo corretos, na medida em que o estudo apresentado não é claro na indicação das taxas e índices utilizados no cálculo, bem como não levou em consideração, até porque não apresentados pela parte autora os documentos necessários, o produto dos índices de aumento salarial da categoria profissional do mutuário, conforme previsão contratual. Reitero, não há nos autos documento indicando que o mutuário tenha solicitado alteração de categoria profissional, ou revisão de índices aplicados no reajustamento das prestações. Portanto, não exercida tempestivamente a faculdade assegurada ao mutuário na cláusula décima sétima (ID 953000168 - Pág. 21), tampouco comprovada no curso do processo a alteração da categoria profissional e dos índices aplicáveis, não há o que discutir nesta ação revisional. Ao se reconhecer que a documentação fornecida pelo Autor não contemplou o período de trabalho do devedor principal, resta a impossibilidade de analisar se os reajustes praticados pela CEF estão em conformidade com o PES/CP. Tratando-se de categoria profissional monitorada pela CEF, a presunção que se firma é a da regularidade no reajuste das prestações do financiamento, o que impunha à Demandante maior esforço no sentido de comprovar o descumprimento do PES-CP, por parte da instituição financeira. 1.2 Correção do Saldo Devedor, a partir de Março de 1990, pelo Indice Da Poupança: Os Autor se insurge contra a correção do saldo devedor do seu financiamento, nos meses de março a abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC. Entendem que a aludida correção haveria de ser feita pelo BTNF que foi o índice aplicado na correção das cadernetas de poupança. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que o saldo devedor de mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990, 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), e não pelo BTNF, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento do ERESP 218.426/SP. 1.3 Manutenção do Percentual Inicial do Seguro: Pleiteia o Autor a manutenção do percentual inicial do seguro. O valor do seguro habitacional é regido de acordo com normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não merece alteração quando não há comprovação de desconformidade entre a importância cobrada, as cláusulas contratuais e as normas legais, ou de que seja abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ADI 2591/STF. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. SEGURO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS NÃO ACOLHIDA. LEI 4.380/1964. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. REGULARIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 1993. LEI 9.298/1996. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA (...) III - O valor do seguro habitacional é regido de acordo com normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não merece alteração quando não há comprovação de desconformidade entre a importância cobrada, as cláusulas contratuais e as normas legais. (...) (AC 0018727-76.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.229 de 13/01/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO PES/CP. ÔNUS DA PROVA. SEGURO. CES. JUROS NOMINAIS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. DERROGAÇÃO DO DECRETO LEI 70/66APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 7. Inexistindo prova de que o valor do seguro esteja em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares, não deve prosperar a pretensão de recálculo do prêmio. (...) (AC 0005186-90.2006.4.01.3504, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 18/12/2023) 1.4 Da Taxa Referencial (TR): O art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 4.380 /64 determina que a prestação deve ser reajustada por um índice geral de preços. No caso dos autos, o contrato elegeu a UPC como fator de reajuste da prestação. A Lei 8.177 /91 determinou em seu art. 15 a utilização da Taxa Referencial - TR para os contratos em curso, o que não trouxe nenhum efeito prático, uma vez a UPC é, por força do Decreto 94.548/87, atualizada mediante a aplicação do índice da caderneta de poupança que, hodiernamente, é a TR. Por outro lado, a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor de mútuo regido pelo SFH não foi declarada inconstitucional pelo STF. A ADIN n.º 493 declarou a inaplicabilidade da TR apenas em substituição a índice estipulado no contrato firmado anteriormente à sua criação, em respeito ao ato jurídico perfeito. Por fim, cabe mencionar a Súmula nº 295, do STJ: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”. No caso em exame, o contrato foi firmado em 30 de Junho de 1985, antes da edição da Lei 8.177, de 01 de março de 1991 e pretende a parte autora, pela via jurisdicional, a substituição de índice de correção monetária previsto em lei formal por outro que mais e melhor reflete, a seu talante, a inflação real, de modo a coibir os perniciosos efeitos da corrosão inflacionária. A despeito das razões econômicas e sociais que possam embasar e justificar o pedido nos termos em que formulado, sob o prisma estritamente jurídico tem-se como pacífico na jurisprudência que não cabe ao Poder Judiciário alterar índice de correção monetária expressamente previsto em lei formal, prerrogativa esta que cabe, com exclusividade, aos Poderes da República aos quais confiada a função de organizar a vida econômica do país (Poder Executivo e Poder Legislativo). 1.5 Dos Juros Nominais e Efetivos: O art.25 da Lei n.8.692/93 legitima a estipulação contratual da taxa nominal e efetiva de juros no limite de até 12% ao ano: Art.25. Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano. (Redação dada pela MP n.2.197-43, de 24/8/2001) Na espécie, o contrato de ID 953000168 - Pág. 19 prevê que a taxa de juros nominal convencionada no contrato é de 7,4% a.a, pro rata die, hipótese que não merece alteração porque se harmoniza à norma legal e encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se depreende do seguinte excerto: “Não há descumprimento do contrato se o agente financeiro vem aplicando taxa de juros nominal de 11,3866% e taxa efetiva de 12%, conforme fora pactuado. Ademais, a aplicação dos juros, mensalmente, não onera o saldo devedor já que a este não é agregado. (AC 1998.38.00.028925-2/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 17/03/2005, p.67). Ademais, a Lei n.4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário, apenas fixa condição de reajustamentos, como ficou firmado pelo verbete n.422 da Súmula do STJ: “O art.6º, e, da Lei n.4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.” Sobre o assunto, cito o seguinte precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ART.6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art.6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art.5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 954.628/SC – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima – Corte Especial, DJe de 25.06.2009) Desse modo, a cláusula contratual que estipulou a taxa de juros não ofendeu o ordenamento jurídico, nem denotou vício de consentimento, tendo presente o conhecimento da parte autora no momento da assinatura do contrato, hipótese que não merece censura em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Impõe-se, assim, que os juros pactuados sejam cumpridos pelas partes em virtude dos princípios da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Os contratantes obrigam-se ao cumprimento do que está estabelecido nas cláusulas contratuais, o que implica que devem ser observadas e não interpretadas contrariamente”. (AC 90.01.12736-3/MG – Relator Juiz Leite Soares – Quarta Turma, DJ de 08.06.1992, p. 16.227) (...) Em matéria contratual, prevalecem as regras livremente pactuadas, em consonância com o clássico princípio expresso no brocardo latino: "pacta sunt servanda". (AC 90.01.00528-4/BA – Relator Juiz Vicente Leal – Terceira Turma, DJ de 04.02.1993, p. 2.186) Por fim, de notar que o Contrato celebrado entre os Autores e a CEF, realmente, previu a taxa anual de juros sob as formas nominal e efetiva, fixando-as, respectivamente, em 7,4% e 7,657% (ID 953000168 - Pág. 19). Todavia, conforme já assentou a jurisprudência, “A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de 2 (dois) índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual” (AC 136816020054036105, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3, 1ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/07/2012) Nesse sentido, o TRF – 1ª Região firmou entendimento segundo o qual “a cláusula contratual que estipula juros nominais e efetivos não ofende o ordenamento jurídico quando se encontra dentro do limite estabelecido pelo art. 25 da Lei n.º 8.692/93”, hipótese ocorrida no contrato ora analisado, conforme registrado pela perícia (AC 18727-76.2004.4.01.3500/GO, Rel. DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.229 de 13/01/2015). 1.6 Do Sistema Misto de Amortização – SIMC, amortização negativa e anatocismo Com efeito, prevê a cláusula Décima Segunda do Contrato de Financiamento (ID 953000168 - Pág. 19, autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400), que, o financiamento, firmado no prazo de 324 meses, em prestações mensais e consecutivas, será calculado em conformidade com o Sistema Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes – SIMC. Tal sistema se identifica com a Tabela Price. Contudo, há uma inegável diferença entre os dois sistemas, já que no SIMC as prestações serão 15% (quinze por cento) inferiores àquelas calculadas pela Price nos dois primeiros anos de evolução do financiamento. Só a partir do terceiro ano é que as prestações tomarão o valor normal e crescerão em progressão aritmética, mês a mês, até o final no prazo ajustado. No que diz com a alegada ocorrência de anatocismo, ressalto que a capitalização de juros não é inerente ao sistema contratado: desde que aplicado corretamente, o sistema SIMC não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão de incidência de juros sobre juros. É já pacífico nesta Corte o entendimento que a capitalização de juros somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, como bem demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. JUROS. ANATOCISMO. SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. A prova produzida nos autos comprova a sua ocorrência. (...) - AC 1999.70.00.012248-6/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 23/03/2010. Para afastar qualquer possibilidade de capitalização de juros, os Tribunais Regionais Federais, com base em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que, não tendo sido quitada integralmente a prestação devida, deve-se direcionar a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO FORMA DE SE EVITAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O inconformismo diz respeito à solução jurídica adotada pelo aresto impugnado, que, ao constatar a existência de anatocismo decorrente da amortização negativa, determinou que a parcela dos juros não-paga seja acumulada em conta apartada, sujeita à correção monetária pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. 2. Tal determinação é legítima e não ultrapassa os limites da lide; tão-somente explicita a fórmula para o afastamento da capitalização decorrente das amortizações negativas, não incidindo o acórdão em julgamento extra-petita. Precedente: AgRg no REsp 954.113/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 22.9.2008. 3. Agravo regimental não-provido. - AgRg no REsp 1069407/PR; Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES; DJe 11/02/2009. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. CDC. TABELA PRICE. CES. TR. SEGURO. SALDO DEVEDOR. PES. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. 2. Forte no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, mantenho a aplicação da Tabela price, afastada qualquer hipótese de capitalização, garantida a criação de conta apartada para os juros impagos, nos moldes do posicionamento que se vem consolidando naquela Corte. (...) - AC 0001499-42.2002.404.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DE 18/03/2010. Ressalto, no entanto, que tal procedimento não tem o condão de alterar a ordem de imputação do valor de cada prestação mensal às diversas parcelas integrantes do débito, que deve permanecer nos termos em que pactuada. De outra parte, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorre anatocismo ou capitalização indevida de juros, quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento dos juros contratuais que, mensalmente, partem do saldo devedor. No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São requisitos para a autorização da cobrança de juros capitalizados mensalmente a data do pacto período posterior à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, bem como expressa e clara previsão contratual. Ainda, decidiu o e. STJ, sob o rito da representatividade de controvérsia (art. 543-C do CPC), que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal." (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) No caso dos autos, observa-se a previsão contratual de taxa nominal de juros de 7,4% e taxa efetiva de 7,657% ao ano. Não há previsão de taxa mensal de juros, e o fato de o contrato ter sido firmado em período anterior ao da MP 1.963-17/2000 já é razão que impede, de plano, a capitalização. Nesse ponto, ressalto o entendimento já pacificado no sentido de que a capitalização mensal é inerente ao Sistema Price, com o qual se identifica o Sistema Misto, objeto dos autos. Ou seja, ainda que se permita a aplicação do método denominado de sistema PRICE, havendo vedação à capitalização mensal, haverá irregularidade, considerando que a tabela PRICE pressupõe a capitalização de juros em sua fórmula, vez que é calculada mês a mês e, posteriormente distribuída por todo o período de financiamento para manter o mesmo valor da parcela até o final do financiamento (nesse sentido: TJ-MG - AC: 10000211977830001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021). Tais informações são corroboradas pelo laudo pericial produzido em juízo, segundo o qual (ID 953000176 - Pág. 13): Por consequência, na hipótese, a amortização negativa pode ser observado na planilha de evolução do financiamento da CCCPMM, da análise das indicações de “amortização” e “saldo devedor” (ID 953000168 - Pág. 37 e seguintes - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400), onde o saldo devedor cresce desde o pagamento da primeira prestação: A amortização negativa também foi identificada pelo Douto Perito (ID 953000176 - Pág. 30): É o que basta para caracterizar capitalização indevida, independentemente da data de assinatura do contrato, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS DAS DUAS PARTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. I - RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. O reconhecimento, na origem, da amortização negativa não se mostra suficiente para o afastamento da mora do mutuário. A disfunção gerada pelo sistema de amortização decorre da Lei 4.380/64 a estabelecer métodos de correção diversos em relação às prestações e ao saldo devedor, inexitindo, no que respeita, agir abusivo por parte da instituição mutuante a justificar o afastamento da mora dos mutuários. 1.2. Demais questões impugnadas no apelo excepcional dos autores obstaculizadas pelos enunciados 282/STF e 7/STJ. 1.3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS EM PARTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. II - RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMOLDA AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 2.1. Densidade social do Sistema Financeiro Habitacional presente em vários dos dispositivos da Lei 4.380/64, priorizando a construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, buscando a eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação, bem como projetos municipais ou estaduais com oferta de terrenos já urbanizados que permitam o início imediato da construção; projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria, além daqueles da iniciativa privada voltados à solução de problemas habitacionais e a construção de moradia à população rural. 2.2. Fixação, porém, de um sistema de amortização do saldo devedor deficiente, pois, mediante o plano de equivalência salarial, as parcelas do financiamento tinham atualização vinculada aos reajustes dos salários (ou do salário mínimo), sucessivamente congelados ou subdimensionados, submetidos a mal sucedidos planos econômicos, e o saldo devedor era atualizado mediante índices de remuneração da poupança. 2.3. Como resultado desse sistema, ao término de longos prazos de amortização (15 a 30 anos), em face da deficiente amortização do saldo devedor, passaram a remanescer insolúveis saldos devedores, muito vezes superiores ao montante dos financiamentos originalmente contratados e do próprio valor dos imóveis adquiridos, exigindo, após o prazo previsto no contrato, o recálculo de prestações, alcançando-se valores incompatíveis com a capacidade financeira dos adquirentes, e a prorrogação do contrato por decádas outras a fio. 2.4. A solução ao grave problema criado, adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de determinar que sejam os pagamentos recalculados durante todo o contrato e que se garanta a amortização e o pagamento dos juros, amolda-se à função social dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; preserva o mínimo existencial dos mutuários, projetado no direito à habitação, e resguarda o consumidor, garantindo-lhe uma interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. 2.5. RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. 3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. (REsp n. 1.476.395/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 11/10/2018.) Desse modo, constato a ocorrência de anatocismo, fenômeno repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, relativamente à evolução das dívidas (Súmula 121 do STF), o que evidencia a existência de excesso de cobrança em desfavor dos autores, no saldo devedor residual do contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária celebrado pelas partes. Neste cenário, a procedência parcial é medida que se impõe, para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrentes da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à atualização monetária. A solução adequada, diante da amortização negativa, consiste em determinar o recálculo do saldo devedor residual, expurgando a contagem de juros sobre as parcelas de amortização negativa durante todo o período contratual. No entanto, cabe consignar que tal procedimento não conduzirá ao pagamento de diferenças em favor da parte autora, como pode parecer, eis que não haverá qualquer alteração no valor das prestações mensais, ocorrendo somente uma redução no valor do saldo devedor. 1.7 Do erro no cálculo da primeira parcela No caso dos autos, informou o perito no ID 953000176 - Pág. 33 que ficou explícito "que o banco réu utilizou o valor financiado incorreto para o cálculo da primeira parcela utilizando-se do valor Cr$ 63.941.241,00 quando deveria ter calculado utilizando-se 53.935.431,00". Ao meu ver, assiste razão ao perito, pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, verifico que consta no contrato de ID 952971647 - Pág. 17 que o imóvel financiado pelo autor teria como valor total Cr$ 63.941.241, vejamos: A mesma cláusula prevê que o valor do imóvel é composto por "poupança parcelada" + financiamento, vejamos: Vê-se, portanto, que os valores oriundos de "poupança parcelada" não integram o valor do financiamento concedido. Tanto é que a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados já se manifestou no sentido de que a poupança parcelada não compõe o risco do financiamento a garantir e, portanto, não é objeto de indenização relativo ao seguro habitacional (nesse sentido: TRF-2 - APELREEX: 00310801320004025101 RJ 0031080-13.2000 .4.02.5101, Relator.: POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 04/07/2012, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/07/2012). No caso dos autos, no entanto, a perita descreveu em seu lado que o cálculo da prestação inicial foi realizado considerando-se o valor financiado de Cr$ 63.941.241,00 (financiamento + popança parcelada), resultando em um encargo inicial no valor de Cr$ 463.850,61. Vejamos (ID 953000176 - Pág. 32): Acaso fosse realizada considerando-se apenas o valor efetivamente financiado, o valor inicial seria bem inferior. Observe-se: Ao analisarmos a Planilha de Evolução do Saldo Devedor fornecida ao autor pela CCCPMM (ID 953000168 - Pág. 37), é possível observar-se que, corroborando às conclusões da perita, os cálculos realmente foram empreendidos levando-se em conta não só o valor do financiamento, mas também o valor da "popupança parcelada", cujo pagamento não é objeto do contrato de financiamento. Vejamos: Assim, também nesse ponto, entendo que deve ser dado parcial provimento aos pedidos do autor para que seja determinado o recálculo do financiamento imobiliário para que seja corrigida a primeira parcela e todas as subsequentes com a exclusão da sigla referente à "poupança parcelada" do valor financiado. 2. Da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS: Passo, por fim, a análise do requerimento relativo à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. Senão vejamos. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A despeito do teor do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. A quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Neste sentido, acerca da matéria, confiram-se, ainda, os julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 8.100/1990. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela ré, Caixa Econômica Federal, em face de sentença que acolheu a pretensão formulada nos autos para declarar o direito das autoras à quitação do saldo devedor residual de seu contrato de financiamento, após o pagamento de todas as parcelas pactuadas, bem como a cumprir obrigação de fazer consistente em fornecer às autoras o termo de quitação e liberação da hipoteca do imóvel determinado no contrato. 2. A preliminar de litisconsórcio necessário da União não se sustenta. Nas ações em que se discute a quitação do saldo devedor pelo FCVS, deve figurar como parte a Caixa Econômica Federal e não a União, conforme se depreende da Súmula 327 do STJ. Inexistente conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo. (AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "a alteração promovida pela Lei n. 10.150/2000, à Lei n.º 8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05/12/1990. A Lei 4.380/1964, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento, nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS, como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei 8.100/1990. Precedentes desta Corte Regional: AC 0019045-25.2005.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/02/2022 PAG. AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021. 4. Com efeito, conforme destacou o juízo de origem,cabe lembrar que a proibição de aquisição de imóvel por aqueles que já fossem proprietários, promitentes compradores ou cessionários de outro bem de idêntica natureza situado na mesma localidade, não se aplica ao presente caso, pois o art. 9º, §1º, da Lei n° 4.380/64 foi vetado, somente passando a existir tal restrição a partir da Lei n° 8.100/90, que, contudo, é posterior ao contrato em tela, uma vez que este foi firmado em 23/11/88. 5. Sobre os honorários advocatícios, o montante de R$500,00 (quinhentos reais) definido na sentença ficou abaixo do patamar de 10% da condenação, que a jurisprudência tem reconhecido como razoável para demandas dessa natureza, cabendo dessa forma sua correção. 6. Apelação da ré desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar os honorários advocatícios em 10% da condenação.(AC 0021955-56.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022 PAG). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS, COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.100/1990. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES (RESOLUÇÃO N. 158/2004, DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, Nas causas em que se discute quitação do saldo devedor pelo FCVS, a Caixa é parte passiva legítima de forma exclusiva, não havendo que se falar na necessidade de inclusão da União, consoante enunciado n. 327 da súmula do STJ. Ausente o conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo (AC 0021226-32.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe de 06.04.2021). 2. Tratando-se de negativa de pedido formulado pelo Banco Santander S.A. de cobertura de saldo residual de mutuários que quitaram os contratos firmados com a referida instituição financeira, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil de 2002, contado da comunicação da negativa. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Ademais, mesmo que fosse considerado o prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado das datas indicadas nos Ofícios endereçados ao Banco Santander S.A., não consta dos autos a data em que recebidos os referidos documentos pela parte autora. 3. A 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento, nos termos previstos no art. 543-C do CPC, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.133.769/RN, no sentido de que a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, na Lei n. 8.100/1990, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, quanto aos contratos firmados até 05.12.1990. 4. Hipótese em que todos os contratos foram firmados em data anterior a dezembro de 1990 e contam com cobertura do FCVS. 5. Consta da Resolução n. 158/2004, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a forma como deve ocorrer o pagamento dos valores de saldos remanescentes de contratos liquidados, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação que, no caso, deve ser observado o item 15.4, subitem 15.5.4 da referida Resolução, com o montante a ser convertido em Certificado de Variação Salarial (CVS) que são títulos emitidos como forma de pagamento pela novação (securitização) de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), referindo-se ao saldo devedor remanescente quando do encerramento de contratos de financiamento habitacional, com cobertura do FCVS. 6. Em razão da sucumbência parcial, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, corretamente fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 7. Sentença parcialmente reformada, a fim de que seja observado, quanto ao pagamento dos valores ao autor, o item 4 desta ementa. 8. Apelação da CEF provida, em parte. 9. Recurso adesivo do Banco Santander S.A. não provido. (AC 0059502-93.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) No caso dos autos, não resta dúvida de que o autor/embargante DOMINGOS FABIANO CRIVELARO firmou com a Caixa de Construções de Casa para o Pessoal do Ministério da Marinha – CCCPMM, em 30/06/1985, Contrato de Compra e Venda e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de Outra, e de Caução de Direitos Creditórios com contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Vejamos (ID 953000168 - Págs. 15/19 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400): Referida avença estabeleceu o prazo de 324 meses para retorno do empréstimo concedido no âmbito do SFH, inserindo nas prestações mensais do financiamento parcelas de encargo destinadas ao FCVS, que permitiria a liquidação de eventual saldo devedor residual apurado na data de finalização do contrato, nos termos da sua CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, verbis: Atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na Cláusula Décima Segunda, e não existindo quantias em atraso, o CREDOR dará quitação ao(s) DEVEDOR(ES) HIPOTECANTE(S), de que mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato” (ID 953000168 - Págs. 22/23 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400). No caso dos autos, o autor promoveu, em 28/02/2005, a liquidação voluntária do saldo devedor do contrato, conforme se pode visualizar da planilha de ID 953000169 - Pág. 3 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400: A negativa da cobertura se deu em razão da existência de duplicidade de financiamentos em nome do autor (ID 953000170 - Pág. 35 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400): Sobre o tema, observo que na época da celebração do contrato em testilha inexistia óbice legal à quitação do saldo devedor residual do financiamento firmado perante o SFH pelo FCVS, revelando-se inaplicável à hipótese a limitação trazida pela lei 8.100/90 - que restringiu a quitação do saldo devedor pelo FCVS em casos de mutuários com mais de um financiamento -, uma vez que tal Diploma Legal não poderia se sobrepor aos atos consumados em conformidade com a lei vigente ao tempo em que se efetuaram. Ademais, à luz do princípio da boa-fé e tendo em vista a natureza sinalagmática das avenças bilaterais, o simples fato da mutuária ter promovido o pagamento regular de todas as 180 prestações mensais previstas no contrato de financiamento nº 000.000.016073-3 - incluindo-se as contribuições mensais ao FCVS -, aliado ao fato de inocorrência de qualquer objeção por parte da Instituição Financeira em recebê-las, torna ilegítima a negativa da cobertura do saldo devedor residual pela CEF, na qualidade de gestora do referido Fundo Público. Isso porque a aquisição, pela contratante, de dois imóveis financiados pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação lhe impingiu, em contrapartida, o ônus de arcar com o pagamento de duas cotas referentes ao FCVS, nascendo daí o direito de usufruir de ambas as coberturas contratadas. Entendimento contrário resvalaria, indubitavelmente, para a hipótese de enriquecimento ilícito da CEF. Conclui-se, portanto, que o direito pleiteado nestes autos é claro e evidente, soando impertinente a postura de resistência adotada pela CEF, contrária não apenas à legislação aplicável, mas à jurisprudência há muito tempo consolidada nos Tribunais Superiores. De outro giro, eventual ausência de novação e extinção do saldo devedor do mútuo objeto do feito não pode prejudicar a parte autora, que adimpliu regularmente suas obrigações contratuais. Em que pese haver formulação de pedido de baixa da hipoteca na matrícula do imóvel, a solução do problema passa obrigatoriamente pela declaração de quitação do contrato pela parte autora e resolução do saldo devedor do mútuo, a cargo das rés. A resolução do saldo devedor, portanto, deverá observar a ordem sucessiva previstas nos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 10.150/2000. Fica a CEF obrigada a efetuar o procedimento de novação, ficando a corré CCCPMM, por sua vez, obrigada a fornecer a documentação necessária. A quitação do saldo devedor residual pelo FCVS observará a existência ou não de débitos da CCCPMM junto à CEF, que fica autorizada a proceder à respectiva amortização/compensação. Sem embargo da solução acima, e antes mesmo da quitação do saldo devedor, ficam as corrés obrigadas a fornecer à parte autora a documentação necessária à baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Esta obrigação é imposta tendo em vista o adimplemento total da obrigação da parte autora que, repito, não pode ser prejudicada por eventual omissão das rés na solução de suas pendências. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação nº 0010396-46.2006.4.01.3400 e acolho parcialmente os Embargos à Execução nº 0000397-23.2007.4.01.3501, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I do CPC para: (I) condenar a CEF a revisar o contrato para recalcular o saldo devedor com a exclusão da amortização negativa (juros sobre juros), o que deve ser feito contabilizando-se em separado os juros que não foram pagos em cada competência, que ficarão sujeitos apenas à atualização monetária, como esclarecido na fundamentação desta sentença; (II) condenar a CEF a revisar o contrato para recalcular o contrato de financiamento com a exclusão da "poupança parcelada" do valor financiado, com a consequente atualização do valor do encargo inicial e todos os subsequentes; iii) após a revisão, eventualmente constatado pagamento a maior, condenar a CEF a restituir o respectivo valor ao autor, com atualização e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iv) após a revisão, caso constatado que subsiste saldo devedor no contrato, condenar as requeridas a realizaremos atos necessários à sua quitação pelo FCVS (novação); v) em qualquer das duas últimas hipóteses, condenar as requeridas ao fornecimento da documentação necessária à baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Assim, confirmo a tutela antecipada de ID 593001386 - Pág. 10 e JULGO PROCEDENTE a ação cautelar nº 0004069-58.2015.4.01.3501, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para declarar a NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária nº 00005174. Por consequência, também declaro a extinção do crédito tributário constante da execução nº. (0002585-23.2006.4.01.3501), e por consequência, determino seja a referida ação extinta. Dada a sucumbência recíproca nos autos 0010396-46.2006.4.01.3400 e 0000397-23.2007.4.01.3501, e considerando-se que o julgamento conjunto de feitos conexos, reunidos em conformidade com o art. 55 do CPC/15 , não importa, em consequência, na fixação única da verba honorária, devem ambas as partes serem condenadas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do ex adverso, em cada um dos processos, os quais fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao autor por estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Considerando-se a sucumbência total da tutela cautelar nº 00040-69-58.2015.4.01.3501, condeno a parte ré, naqueles autos, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Hipotecária nº 0002585-23.2006.4.01.3501. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0010396-46.2006.4.01.3400

ID: 259681928

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010396-46.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010396-46.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010396-46.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS FABIANO CRIVELARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CESAR RASCOVIT - SP121141 e TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704 POLO PASSIVO:COMANDO DA MARINHA e outros SENTENÇA Julgamento Comum – Feitos Conexos nº 0000397-23.2007.4.01.3501, 0010396-46.2006.4.01.3400 e 0004069-58.2015.4.01.3501 Relatório – Autos nº 0000397-23.2007.4.01.3501 Cuida-se de embargos à execução interpostos por DOMINGOS FABIANO CRIVELARO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCCPMM em que se objetiva o reconhecimento da iliquidez do título que embasa a ação executiva nº 0002585-23.2006.4.01.3501. Juntou documentos. A CCCPMM manifestou-se no ID 952971650 - Pág. 49 pelo reconhecimento da litispendência em relação ao feito n 2007.35.01.0000312-1. Na decisão de ID 952971651 - Pág. 9 foi determinado o prosseguimento do feito e deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar a proibição de inclusão ou a imediata exclusão do nome do embargante dos cadastros restritivos de crédito – SPC, SERASA, CADIN, SISBACEN, EQUIFAX e outros. A embargada apresentou embargos de declaração no ID 952971651 - Pág. 15. Os embargos de declaração foram rejeitados na decisão de ID 952971651 - Pág. 20. Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo no ID 952971651 - Pág. 25. A parte autora formulou requerimento de inversão do ônus da prova no ID 952971651 - Pág. 25. Requereu, ainda, a produção de prova pericial. Os pedidos foram reiterados no ID 952971652 - Pág. 14. A embargada manifestou-se no ID 952971652 - Pág. 32 pela ausência de interesse de agir. Na mesma ocasião, postulou pela necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, e pela realização de prova pericial contábil. A embargada apresentou demonstrativo atualizado do débito no ID 952971652 - Pág. 48. Na decisão de ID 952971653 - Pág. 9 foi reconhecida a conexão entre os presentes autos com os autos nº 2006.35.01.002591-1 e 2006.35.01.002591-1 e determinada a remessa do feito à SJDF. Decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJDF reconheceu sua incompetência para julgamento da causa e determinou o retorno dos autos para esta Vara Federal (ID 952971653 - Pág. 19). Na decisão de ID 952971653 - Pág. 33 foi (i) fixada a competência do Juízo; (ii) determinada a intimação do embargante para instruir o feito com cópia dos documentos indispensáveis; (iii) reconhecida a legitimidade passiva da CEF e; (iv) determinada a suspensão do feito até que fosse concluída a instrução da ação ordinária, para julgamento conjunto. O embargante manifestou-se no ID 952971653 - Pág. 40 com a juntada dos documentos necessários. A CEF apresentou impugnação aos embargos no ID 952971654 - Pág. 16. Aduz, preliminarmente, a necessidade de intervenção da União. No mérito, defende a improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatório – Autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400 DOMINGOS FABIANO CRIVELARO propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCCPM e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a revisão de contrato de financiamento, com a devolução dos valores exigidos indevidamente. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor é mutuário do SFH, tendo firmado com as requeridas o contrato de financiamento nº 00005174, com prazo de 324 meses e cobertura pelo FCVS; (b) percebeu o autor que as condições pactuadas não vinham sendo cumpridas pelo agente financeiro. Procurou então a ABMH e, após receber uma explicação sobre o seu contrato e as normas vigentes, providenciou que um economista fizesse a evolução do contrato seguindo os parâmetros legais aplicáveis; (c) dessa forma, mesmo após o decurso do prazo contratual, o autor ficou com um suposto saldo devedor residual perante o agente financeiro, que se nega a liberar a hipoteca enquanto não for saldada a dívida e, ainda, ameaça o mutuário com execução da dívida. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 13ª Vara Federal da SJDF. No ID 953000170 - Pág. 38 foi determinada a emenda da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Emenda à inicial no ID 953000170 - Pág. 43. A CEF apresentou defesa no ID 953000171 - Pág. 16. Réplica no ID 953000172 - Pág. 3. A parte autora manifestou-se no ID 953000172 - Pág. 34 pela decretação da revelia da CCCPMM. A CCCPMM apresentou manifestação no ID 953000172 - Pág. 39. A tutela de urgência foi indeferida no ID 953000172 - Pág. 50. O autor apresentou agravo retido no ID 953000173 - Pág. 5 pela concessão da tutela vindicada. Réplica à manifestação do CCCPMM no ID 953000173 - Pág. 27. O autor postulou pela realização de prova pericial contábil (ID 953000173 - Pág. 47). A CEF e a CCCPMM não requereram a produção de outras provas (ID 953000173 - Pág. 51 e 953000174 - Pág. 2). Deferida a produção de prova pericial (ID 953000174 - Pág. 4). Proposta de honorários no ID 953000174 - Pág. 20. O autor requereu a gratuidade da justiça no ID 953000174 - Pág. 37. No ID 953000174 - Pág. 48 foi determinada a intimação do autor para que apresentasse comprovante de rendimentos percebidos na data do ajuizamento da demanda. O autor juntou documentos no ID 953000174 - Pág. 51. No ID 953000175 - Pág. 8, os autos foram redistribuídos para esta Vara Federal em virtude da declaração de incompetência proferida nos autos dos embargos à execução nº 0000397-23.2007.4.01.3501. Decisão de ID 953000175 - Pág. 19: (i) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor; (ii) reconheceu a legitimidade passiva da CEF e da CCCPMM e a ilegitimidade passiva da União. Por fim, determinou a realização de perícia contábil-financeira com vistas à apuração de eventual excesso dos encargos cobrados e do montante total do débito imputado ao autor oriundo do contrato de financiamento imobiliário pactuado pelas partes. Laudo pericial anexado ao ID 953000175 - Pág. 62. Impugnação ao laudo pelo autor no ID 953000177 - Pág. 3. CCCPMM manifestou-se pela necessidade de complementação do laudo pericial no ID 953000177 - Pág. 9. No ID 953000177 - Pág. 14, o autor pugnou pela prioridade na tramitação. Intimada, a perita não se manifestou (ID 1505045390 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatório – Autos nº 0004069-58.2015.4.01.3501 DOMINGOS FABIANO CRIVELARO propôs a presente ação cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto da ação anulatória nº 2006.34.00.010516-2 e dos embargos à execução nº 2007.35.01.000398-5. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor ajuizou outras duas ações conexas – Autos nº 0000397-23.2007.4.01.3501 e 0010396-46.2006.4.01.3400 cujo objeto envolve o financiamento que deu origem aos valores cobrados pela requeridas na execução extrajudicial; (b) referidos procedimentos judiciais, certa e substancialmente modificarão e, possivelmente, extinguirão o feito executivo, tendo em vista as provas apresentadas; (c) diante disso, o prosseguimento da execução extrajudicial acarretará evidente perigo de decisões conflitantes, havendo, portanto, necessidade da suspensão, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao autor. Juntou documentos. O requerimento liminar foi deferido, conforme decisão de ID 593001386 - Pág. 10. A CEF apresentou defesa no ID 593001386 - Pág. 15. Aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a improcedência dos pedidos. Despacho de ID 593001386 - Pág. 31 determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica e das partes para especificação de provas. A CAIX informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 593001386 - Pág. 39). O autor opôs embargos de declaração no ID 593001386 - Pág. 46. Embargos rejeitados, conforme decisão de ID 593001386 - Pág. 49. No ID 1147534777 - Pág. 1, a parte autora postulou a prioridade na tramitação, com fundamento no Estatuto do Idoso. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. No mérito, observo que, na peça inicial da Ação nº 0010396-46.2006.4.01.3400, que ventila as mesmas matérias aventas nos embargos nº 0000397-23.2007.4.01.3501, a parte autora apresentou dois pedidos sucessivos, e um requerimento revisional alternativo. Vejamos (ID 953000167 - Pág. 19): No entanto, para que seja apreciado o pleito relativo à repetição do indébito, necessariamente, devem ser analisados os pontos relativos à revisão contratual. 1. Da revisão contratual e devolução dos valores pagos indevidamente: Inicio a análise do mérito pela revisão dos encargos contratuais, pressuposto necessário à análise do requerimento de devolução dos valores indevidamente exigidos. Nesse aspecto, observo que a parte autora se insurge quanto ao valor do saldo devedor residual, sob alegação de que a CEF incorreu nas seguintes impropriedades: i) violação ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP; ii) necessidade de que as prestações relativas aos meses de março/abril de 1990 sejam reajustadas pelo BTFN, e não pelo INPC; iii) manutenção do percentual inicial do valor do seguro; iv) cobrança de valor correto do FCVS; v) recálculo da Taxa de Administração do Contrato de acordo com a prestação pura; vi) afastamento do SIMC; vii) aplicação do BTNF a partir de março de 1990; viii) correção pelo INPC a partir de março de 1991; iv) fixação dos juros anuais remuneratórios como juros nominais; x) incorreção do reajuste do saldo devedor, na medida em que corrigido por índice e momento diversos do aplicado à correção da prestação, bem como em razão da dinâmica implementada (amortização das prestações realizada após a atualização mensal do saldo devedor pelas taxas previstas no contrato), que acarreta a amortização negativa; xi) a ocorrência de anatocismo; xii) repetição do indébito. Pois bem, vejamos. 1.1 Da violação ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP e indevida aplicação do CES – Coeficiente de Equiparação Salarial. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. Dessa forma, os índices de correção são, necessariamente, diversos e aplicados em momentos diferentes. Os autores não juntaram aos autos qualquer informação acerca dos reajustes salariais por eles obtidos ao longo do prazo de amortização previsto no contrato, razão pela qual tenho como corretos os índices aplicados pelo agente financeiro, que por sinal se mostraram reduzidos, tanto que a diferença de reajuste das prestações mensais em relação ao reajuste do saldo devedor implicou, na espécie, em elevado saldo devedor residual. Saliento que, nos termos do art. 373, I do NCPC, incumbe à parte autora o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu em relação a esse ponto, embora instada a produzir provas. Insta ressaltar que o constante aumento do saldo devedor, a despeito dos inúmeros pagamentos efetuados pelos mutuários, é situação gerada, boa parte, pela discrepância entre os índices utilizados na correção das prestações (correspondentes àqueles que reajustam os salários da categoria avençada) e aquele que se emprega na correção do saldo devedor (TR). O CES foi criado, justamente, para tentar “amenizar” este descasamento, uma vez que o PES/CP, da forma como inserido no contrato e frente a diversas cláusulas a ele periféricas, se apresenta inconsistente do ponto de vista financeiro. No caso em comento, a legitimação dos pagamentos efetuados a título de PES decorre de alguns aspectos que ora ressalto: a) a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial se deu já na primeira prestação, não havendo que se cogitar, portanto, de ofensa à capacidade de comprometimento de renda inicialmente estabelecida; b) promover a diminuição dos valores das prestações mensais importaria em permitir, neste momento de ajuste contratual, um maior crescimento do saldo devedor, cuja amortização se processa retirando-se parte das mensalidades do financiamento; c) O TRF – 1ª Região já firmou jurisprudência no sentido de que “O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores, não havendo qualquer irregularidade na sua aplicação, uma vez que a sua cobrança está prevista na Lei nº 8.692/93 e na Resolução nº 1.446/88, do BACEN, bem como no instrumento contratual.” (AC 2000.38.00.004919-4/MG; Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: 14/06/2007; DJ p.48). À espécie, o contrato celebrado entre os Autores e a CEF adotou o PES/CP – Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional como critério de reajuste das prestações do financiamento, ficando explícita a condição de desenhista do devedor principal (ID 953000168 - Pág. 15). O laudo pericial concluiu da seguinte forma acerca do aumento do saldo devedor (ID 953000176 - Pág. 30): Afirmo, no entanto, que a constatação de tal incorreção do saldo devedor não implica no reconhecimento dos valores apontados no laudo pericial como sendo corretos, na medida em que o estudo apresentado não é claro na indicação das taxas e índices utilizados no cálculo, bem como não levou em consideração, até porque não apresentados pela parte autora os documentos necessários, o produto dos índices de aumento salarial da categoria profissional do mutuário, conforme previsão contratual. Reitero, não há nos autos documento indicando que o mutuário tenha solicitado alteração de categoria profissional, ou revisão de índices aplicados no reajustamento das prestações. Portanto, não exercida tempestivamente a faculdade assegurada ao mutuário na cláusula décima sétima (ID 953000168 - Pág. 21), tampouco comprovada no curso do processo a alteração da categoria profissional e dos índices aplicáveis, não há o que discutir nesta ação revisional. Ao se reconhecer que a documentação fornecida pelo Autor não contemplou o período de trabalho do devedor principal, resta a impossibilidade de analisar se os reajustes praticados pela CEF estão em conformidade com o PES/CP. Tratando-se de categoria profissional monitorada pela CEF, a presunção que se firma é a da regularidade no reajuste das prestações do financiamento, o que impunha à Demandante maior esforço no sentido de comprovar o descumprimento do PES-CP, por parte da instituição financeira. 1.2 Correção do Saldo Devedor, a partir de Março de 1990, pelo Indice Da Poupança: Os Autor se insurge contra a correção do saldo devedor do seu financiamento, nos meses de março a abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC. Entendem que a aludida correção haveria de ser feita pelo BTNF que foi o índice aplicado na correção das cadernetas de poupança. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que o saldo devedor de mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990, 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), e não pelo BTNF, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento do ERESP 218.426/SP. 1.3 Manutenção do Percentual Inicial do Seguro: Pleiteia o Autor a manutenção do percentual inicial do seguro. O valor do seguro habitacional é regido de acordo com normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não merece alteração quando não há comprovação de desconformidade entre a importância cobrada, as cláusulas contratuais e as normas legais, ou de que seja abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ADI 2591/STF. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. SEGURO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS NÃO ACOLHIDA. LEI 4.380/1964. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. REGULARIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 1993. LEI 9.298/1996. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA (...) III - O valor do seguro habitacional é regido de acordo com normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não merece alteração quando não há comprovação de desconformidade entre a importância cobrada, as cláusulas contratuais e as normas legais. (...) (AC 0018727-76.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.229 de 13/01/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO PES/CP. ÔNUS DA PROVA. SEGURO. CES. JUROS NOMINAIS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. DERROGAÇÃO DO DECRETO LEI 70/66APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 7. Inexistindo prova de que o valor do seguro esteja em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares, não deve prosperar a pretensão de recálculo do prêmio. (...) (AC 0005186-90.2006.4.01.3504, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 18/12/2023) 1.4 Da Taxa Referencial (TR): O art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 4.380 /64 determina que a prestação deve ser reajustada por um índice geral de preços. No caso dos autos, o contrato elegeu a UPC como fator de reajuste da prestação. A Lei 8.177 /91 determinou em seu art. 15 a utilização da Taxa Referencial - TR para os contratos em curso, o que não trouxe nenhum efeito prático, uma vez a UPC é, por força do Decreto 94.548/87, atualizada mediante a aplicação do índice da caderneta de poupança que, hodiernamente, é a TR. Por outro lado, a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor de mútuo regido pelo SFH não foi declarada inconstitucional pelo STF. A ADIN n.º 493 declarou a inaplicabilidade da TR apenas em substituição a índice estipulado no contrato firmado anteriormente à sua criação, em respeito ao ato jurídico perfeito. Por fim, cabe mencionar a Súmula nº 295, do STJ: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”. No caso em exame, o contrato foi firmado em 30 de Junho de 1985, antes da edição da Lei 8.177, de 01 de março de 1991 e pretende a parte autora, pela via jurisdicional, a substituição de índice de correção monetária previsto em lei formal por outro que mais e melhor reflete, a seu talante, a inflação real, de modo a coibir os perniciosos efeitos da corrosão inflacionária. A despeito das razões econômicas e sociais que possam embasar e justificar o pedido nos termos em que formulado, sob o prisma estritamente jurídico tem-se como pacífico na jurisprudência que não cabe ao Poder Judiciário alterar índice de correção monetária expressamente previsto em lei formal, prerrogativa esta que cabe, com exclusividade, aos Poderes da República aos quais confiada a função de organizar a vida econômica do país (Poder Executivo e Poder Legislativo). 1.5 Dos Juros Nominais e Efetivos: O art.25 da Lei n.8.692/93 legitima a estipulação contratual da taxa nominal e efetiva de juros no limite de até 12% ao ano: Art.25. Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano. (Redação dada pela MP n.2.197-43, de 24/8/2001) Na espécie, o contrato de ID 953000168 - Pág. 19 prevê que a taxa de juros nominal convencionada no contrato é de 7,4% a.a, pro rata die, hipótese que não merece alteração porque se harmoniza à norma legal e encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se depreende do seguinte excerto: “Não há descumprimento do contrato se o agente financeiro vem aplicando taxa de juros nominal de 11,3866% e taxa efetiva de 12%, conforme fora pactuado. Ademais, a aplicação dos juros, mensalmente, não onera o saldo devedor já que a este não é agregado. (AC 1998.38.00.028925-2/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 17/03/2005, p.67). Ademais, a Lei n.4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário, apenas fixa condição de reajustamentos, como ficou firmado pelo verbete n.422 da Súmula do STJ: “O art.6º, e, da Lei n.4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.” Sobre o assunto, cito o seguinte precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ART.6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art.6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art.5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 954.628/SC – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima – Corte Especial, DJe de 25.06.2009) Desse modo, a cláusula contratual que estipulou a taxa de juros não ofendeu o ordenamento jurídico, nem denotou vício de consentimento, tendo presente o conhecimento da parte autora no momento da assinatura do contrato, hipótese que não merece censura em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Impõe-se, assim, que os juros pactuados sejam cumpridos pelas partes em virtude dos princípios da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Os contratantes obrigam-se ao cumprimento do que está estabelecido nas cláusulas contratuais, o que implica que devem ser observadas e não interpretadas contrariamente”. (AC 90.01.12736-3/MG – Relator Juiz Leite Soares – Quarta Turma, DJ de 08.06.1992, p. 16.227) (...) Em matéria contratual, prevalecem as regras livremente pactuadas, em consonância com o clássico princípio expresso no brocardo latino: "pacta sunt servanda". (AC 90.01.00528-4/BA – Relator Juiz Vicente Leal – Terceira Turma, DJ de 04.02.1993, p. 2.186) Por fim, de notar que o Contrato celebrado entre os Autores e a CEF, realmente, previu a taxa anual de juros sob as formas nominal e efetiva, fixando-as, respectivamente, em 7,4% e 7,657% (ID 953000168 - Pág. 19). Todavia, conforme já assentou a jurisprudência, “A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de 2 (dois) índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual” (AC 136816020054036105, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3, 1ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/07/2012) Nesse sentido, o TRF – 1ª Região firmou entendimento segundo o qual “a cláusula contratual que estipula juros nominais e efetivos não ofende o ordenamento jurídico quando se encontra dentro do limite estabelecido pelo art. 25 da Lei n.º 8.692/93”, hipótese ocorrida no contrato ora analisado, conforme registrado pela perícia (AC 18727-76.2004.4.01.3500/GO, Rel. DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.229 de 13/01/2015). 1.6 Do Sistema Misto de Amortização – SIMC, amortização negativa e anatocismo Com efeito, prevê a cláusula Décima Segunda do Contrato de Financiamento (ID 953000168 - Pág. 19, autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400), que, o financiamento, firmado no prazo de 324 meses, em prestações mensais e consecutivas, será calculado em conformidade com o Sistema Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes – SIMC. Tal sistema se identifica com a Tabela Price. Contudo, há uma inegável diferença entre os dois sistemas, já que no SIMC as prestações serão 15% (quinze por cento) inferiores àquelas calculadas pela Price nos dois primeiros anos de evolução do financiamento. Só a partir do terceiro ano é que as prestações tomarão o valor normal e crescerão em progressão aritmética, mês a mês, até o final no prazo ajustado. No que diz com a alegada ocorrência de anatocismo, ressalto que a capitalização de juros não é inerente ao sistema contratado: desde que aplicado corretamente, o sistema SIMC não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão de incidência de juros sobre juros. É já pacífico nesta Corte o entendimento que a capitalização de juros somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, como bem demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. JUROS. ANATOCISMO. SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. A prova produzida nos autos comprova a sua ocorrência. (...) - AC 1999.70.00.012248-6/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 23/03/2010. Para afastar qualquer possibilidade de capitalização de juros, os Tribunais Regionais Federais, com base em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que, não tendo sido quitada integralmente a prestação devida, deve-se direcionar a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO FORMA DE SE EVITAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O inconformismo diz respeito à solução jurídica adotada pelo aresto impugnado, que, ao constatar a existência de anatocismo decorrente da amortização negativa, determinou que a parcela dos juros não-paga seja acumulada em conta apartada, sujeita à correção monetária pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. 2. Tal determinação é legítima e não ultrapassa os limites da lide; tão-somente explicita a fórmula para o afastamento da capitalização decorrente das amortizações negativas, não incidindo o acórdão em julgamento extra-petita. Precedente: AgRg no REsp 954.113/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 22.9.2008. 3. Agravo regimental não-provido. - AgRg no REsp 1069407/PR; Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES; DJe 11/02/2009. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. CDC. TABELA PRICE. CES. TR. SEGURO. SALDO DEVEDOR. PES. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. 2. Forte no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, mantenho a aplicação da Tabela price, afastada qualquer hipótese de capitalização, garantida a criação de conta apartada para os juros impagos, nos moldes do posicionamento que se vem consolidando naquela Corte. (...) - AC 0001499-42.2002.404.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DE 18/03/2010. Ressalto, no entanto, que tal procedimento não tem o condão de alterar a ordem de imputação do valor de cada prestação mensal às diversas parcelas integrantes do débito, que deve permanecer nos termos em que pactuada. De outra parte, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorre anatocismo ou capitalização indevida de juros, quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento dos juros contratuais que, mensalmente, partem do saldo devedor. No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São requisitos para a autorização da cobrança de juros capitalizados mensalmente a data do pacto período posterior à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, bem como expressa e clara previsão contratual. Ainda, decidiu o e. STJ, sob o rito da representatividade de controvérsia (art. 543-C do CPC), que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal." (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) No caso dos autos, observa-se a previsão contratual de taxa nominal de juros de 7,4% e taxa efetiva de 7,657% ao ano. Não há previsão de taxa mensal de juros, e o fato de o contrato ter sido firmado em período anterior ao da MP 1.963-17/2000 já é razão que impede, de plano, a capitalização. Nesse ponto, ressalto o entendimento já pacificado no sentido de que a capitalização mensal é inerente ao Sistema Price, com o qual se identifica o Sistema Misto, objeto dos autos. Ou seja, ainda que se permita a aplicação do método denominado de sistema PRICE, havendo vedação à capitalização mensal, haverá irregularidade, considerando que a tabela PRICE pressupõe a capitalização de juros em sua fórmula, vez que é calculada mês a mês e, posteriormente distribuída por todo o período de financiamento para manter o mesmo valor da parcela até o final do financiamento (nesse sentido: TJ-MG - AC: 10000211977830001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021). Tais informações são corroboradas pelo laudo pericial produzido em juízo, segundo o qual (ID 953000176 - Pág. 13): Por consequência, na hipótese, a amortização negativa pode ser observado na planilha de evolução do financiamento da CCCPMM, da análise das indicações de “amortização” e “saldo devedor” (ID 953000168 - Pág. 37 e seguintes - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400), onde o saldo devedor cresce desde o pagamento da primeira prestação: A amortização negativa também foi identificada pelo Douto Perito (ID 953000176 - Pág. 30): É o que basta para caracterizar capitalização indevida, independentemente da data de assinatura do contrato, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS DAS DUAS PARTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. I - RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. O reconhecimento, na origem, da amortização negativa não se mostra suficiente para o afastamento da mora do mutuário. A disfunção gerada pelo sistema de amortização decorre da Lei 4.380/64 a estabelecer métodos de correção diversos em relação às prestações e ao saldo devedor, inexitindo, no que respeita, agir abusivo por parte da instituição mutuante a justificar o afastamento da mora dos mutuários. 1.2. Demais questões impugnadas no apelo excepcional dos autores obstaculizadas pelos enunciados 282/STF e 7/STJ. 1.3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS EM PARTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. II - RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMOLDA AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 2.1. Densidade social do Sistema Financeiro Habitacional presente em vários dos dispositivos da Lei 4.380/64, priorizando a construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, buscando a eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação, bem como projetos municipais ou estaduais com oferta de terrenos já urbanizados que permitam o início imediato da construção; projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria, além daqueles da iniciativa privada voltados à solução de problemas habitacionais e a construção de moradia à população rural. 2.2. Fixação, porém, de um sistema de amortização do saldo devedor deficiente, pois, mediante o plano de equivalência salarial, as parcelas do financiamento tinham atualização vinculada aos reajustes dos salários (ou do salário mínimo), sucessivamente congelados ou subdimensionados, submetidos a mal sucedidos planos econômicos, e o saldo devedor era atualizado mediante índices de remuneração da poupança. 2.3. Como resultado desse sistema, ao término de longos prazos de amortização (15 a 30 anos), em face da deficiente amortização do saldo devedor, passaram a remanescer insolúveis saldos devedores, muito vezes superiores ao montante dos financiamentos originalmente contratados e do próprio valor dos imóveis adquiridos, exigindo, após o prazo previsto no contrato, o recálculo de prestações, alcançando-se valores incompatíveis com a capacidade financeira dos adquirentes, e a prorrogação do contrato por decádas outras a fio. 2.4. A solução ao grave problema criado, adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de determinar que sejam os pagamentos recalculados durante todo o contrato e que se garanta a amortização e o pagamento dos juros, amolda-se à função social dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; preserva o mínimo existencial dos mutuários, projetado no direito à habitação, e resguarda o consumidor, garantindo-lhe uma interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. 2.5. RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. 3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. (REsp n. 1.476.395/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 11/10/2018.) Desse modo, constato a ocorrência de anatocismo, fenômeno repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, relativamente à evolução das dívidas (Súmula 121 do STF), o que evidencia a existência de excesso de cobrança em desfavor dos autores, no saldo devedor residual do contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária celebrado pelas partes. Neste cenário, a procedência parcial é medida que se impõe, para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrentes da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à atualização monetária. A solução adequada, diante da amortização negativa, consiste em determinar o recálculo do saldo devedor residual, expurgando a contagem de juros sobre as parcelas de amortização negativa durante todo o período contratual. No entanto, cabe consignar que tal procedimento não conduzirá ao pagamento de diferenças em favor da parte autora, como pode parecer, eis que não haverá qualquer alteração no valor das prestações mensais, ocorrendo somente uma redução no valor do saldo devedor. 1.7 Do erro no cálculo da primeira parcela No caso dos autos, informou o perito no ID 953000176 - Pág. 33 que ficou explícito "que o banco réu utilizou o valor financiado incorreto para o cálculo da primeira parcela utilizando-se do valor Cr$ 63.941.241,00 quando deveria ter calculado utilizando-se 53.935.431,00". Ao meu ver, assiste razão ao perito, pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, verifico que consta no contrato de ID 952971647 - Pág. 17 que o imóvel financiado pelo autor teria como valor total Cr$ 63.941.241, vejamos: A mesma cláusula prevê que o valor do imóvel é composto por "poupança parcelada" + financiamento, vejamos: Vê-se, portanto, que os valores oriundos de "poupança parcelada" não integram o valor do financiamento concedido. Tanto é que a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados já se manifestou no sentido de que a poupança parcelada não compõe o risco do financiamento a garantir e, portanto, não é objeto de indenização relativo ao seguro habitacional (nesse sentido: TRF-2 - APELREEX: 00310801320004025101 RJ 0031080-13.2000 .4.02.5101, Relator.: POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 04/07/2012, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/07/2012). No caso dos autos, no entanto, a perita descreveu em seu lado que o cálculo da prestação inicial foi realizado considerando-se o valor financiado de Cr$ 63.941.241,00 (financiamento + popança parcelada), resultando em um encargo inicial no valor de Cr$ 463.850,61. Vejamos (ID 953000176 - Pág. 32): Acaso fosse realizada considerando-se apenas o valor efetivamente financiado, o valor inicial seria bem inferior. Observe-se: Ao analisarmos a Planilha de Evolução do Saldo Devedor fornecida ao autor pela CCCPMM (ID 953000168 - Pág. 37), é possível observar-se que, corroborando às conclusões da perita, os cálculos realmente foram empreendidos levando-se em conta não só o valor do financiamento, mas também o valor da "popupança parcelada", cujo pagamento não é objeto do contrato de financiamento. Vejamos: Assim, também nesse ponto, entendo que deve ser dado parcial provimento aos pedidos do autor para que seja determinado o recálculo do financiamento imobiliário para que seja corrigida a primeira parcela e todas as subsequentes com a exclusão da sigla referente à "poupança parcelada" do valor financiado. 2. Da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS: Passo, por fim, a análise do requerimento relativo à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. Senão vejamos. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A despeito do teor do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. A quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Neste sentido, acerca da matéria, confiram-se, ainda, os julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 8.100/1990. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela ré, Caixa Econômica Federal, em face de sentença que acolheu a pretensão formulada nos autos para declarar o direito das autoras à quitação do saldo devedor residual de seu contrato de financiamento, após o pagamento de todas as parcelas pactuadas, bem como a cumprir obrigação de fazer consistente em fornecer às autoras o termo de quitação e liberação da hipoteca do imóvel determinado no contrato. 2. A preliminar de litisconsórcio necessário da União não se sustenta. Nas ações em que se discute a quitação do saldo devedor pelo FCVS, deve figurar como parte a Caixa Econômica Federal e não a União, conforme se depreende da Súmula 327 do STJ. Inexistente conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo. (AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "a alteração promovida pela Lei n. 10.150/2000, à Lei n.º 8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05/12/1990. A Lei 4.380/1964, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento, nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS, como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei 8.100/1990. Precedentes desta Corte Regional: AC 0019045-25.2005.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/02/2022 PAG. AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021. 4. Com efeito, conforme destacou o juízo de origem,cabe lembrar que a proibição de aquisição de imóvel por aqueles que já fossem proprietários, promitentes compradores ou cessionários de outro bem de idêntica natureza situado na mesma localidade, não se aplica ao presente caso, pois o art. 9º, §1º, da Lei n° 4.380/64 foi vetado, somente passando a existir tal restrição a partir da Lei n° 8.100/90, que, contudo, é posterior ao contrato em tela, uma vez que este foi firmado em 23/11/88. 5. Sobre os honorários advocatícios, o montante de R$500,00 (quinhentos reais) definido na sentença ficou abaixo do patamar de 10% da condenação, que a jurisprudência tem reconhecido como razoável para demandas dessa natureza, cabendo dessa forma sua correção. 6. Apelação da ré desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar os honorários advocatícios em 10% da condenação.(AC 0021955-56.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022 PAG). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS, COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.100/1990. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES (RESOLUÇÃO N. 158/2004, DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, Nas causas em que se discute quitação do saldo devedor pelo FCVS, a Caixa é parte passiva legítima de forma exclusiva, não havendo que se falar na necessidade de inclusão da União, consoante enunciado n. 327 da súmula do STJ. Ausente o conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo (AC 0021226-32.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe de 06.04.2021). 2. Tratando-se de negativa de pedido formulado pelo Banco Santander S.A. de cobertura de saldo residual de mutuários que quitaram os contratos firmados com a referida instituição financeira, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil de 2002, contado da comunicação da negativa. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Ademais, mesmo que fosse considerado o prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado das datas indicadas nos Ofícios endereçados ao Banco Santander S.A., não consta dos autos a data em que recebidos os referidos documentos pela parte autora. 3. A 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento, nos termos previstos no art. 543-C do CPC, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.133.769/RN, no sentido de que a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, na Lei n. 8.100/1990, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, quanto aos contratos firmados até 05.12.1990. 4. Hipótese em que todos os contratos foram firmados em data anterior a dezembro de 1990 e contam com cobertura do FCVS. 5. Consta da Resolução n. 158/2004, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a forma como deve ocorrer o pagamento dos valores de saldos remanescentes de contratos liquidados, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação que, no caso, deve ser observado o item 15.4, subitem 15.5.4 da referida Resolução, com o montante a ser convertido em Certificado de Variação Salarial (CVS) que são títulos emitidos como forma de pagamento pela novação (securitização) de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), referindo-se ao saldo devedor remanescente quando do encerramento de contratos de financiamento habitacional, com cobertura do FCVS. 6. Em razão da sucumbência parcial, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, corretamente fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 7. Sentença parcialmente reformada, a fim de que seja observado, quanto ao pagamento dos valores ao autor, o item 4 desta ementa. 8. Apelação da CEF provida, em parte. 9. Recurso adesivo do Banco Santander S.A. não provido. (AC 0059502-93.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) No caso dos autos, não resta dúvida de que o autor/embargante DOMINGOS FABIANO CRIVELARO firmou com a Caixa de Construções de Casa para o Pessoal do Ministério da Marinha – CCCPMM, em 30/06/1985, Contrato de Compra e Venda e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de Outra, e de Caução de Direitos Creditórios com contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Vejamos (ID 953000168 - Págs. 15/19 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400): Referida avença estabeleceu o prazo de 324 meses para retorno do empréstimo concedido no âmbito do SFH, inserindo nas prestações mensais do financiamento parcelas de encargo destinadas ao FCVS, que permitiria a liquidação de eventual saldo devedor residual apurado na data de finalização do contrato, nos termos da sua CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, verbis: Atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na Cláusula Décima Segunda, e não existindo quantias em atraso, o CREDOR dará quitação ao(s) DEVEDOR(ES) HIPOTECANTE(S), de que mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato” (ID 953000168 - Págs. 22/23 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400). No caso dos autos, o autor promoveu, em 28/02/2005, a liquidação voluntária do saldo devedor do contrato, conforme se pode visualizar da planilha de ID 953000169 - Pág. 3 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400: A negativa da cobertura se deu em razão da existência de duplicidade de financiamentos em nome do autor (ID 953000170 - Pág. 35 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400): Sobre o tema, observo que na época da celebração do contrato em testilha inexistia óbice legal à quitação do saldo devedor residual do financiamento firmado perante o SFH pelo FCVS, revelando-se inaplicável à hipótese a limitação trazida pela lei 8.100/90 - que restringiu a quitação do saldo devedor pelo FCVS em casos de mutuários com mais de um financiamento -, uma vez que tal Diploma Legal não poderia se sobrepor aos atos consumados em conformidade com a lei vigente ao tempo em que se efetuaram. Ademais, à luz do princípio da boa-fé e tendo em vista a natureza sinalagmática das avenças bilaterais, o simples fato da mutuária ter promovido o pagamento regular de todas as 180 prestações mensais previstas no contrato de financiamento nº 000.000.016073-3 - incluindo-se as contribuições mensais ao FCVS -, aliado ao fato de inocorrência de qualquer objeção por parte da Instituição Financeira em recebê-las, torna ilegítima a negativa da cobertura do saldo devedor residual pela CEF, na qualidade de gestora do referido Fundo Público. Isso porque a aquisição, pela contratante, de dois imóveis financiados pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação lhe impingiu, em contrapartida, o ônus de arcar com o pagamento de duas cotas referentes ao FCVS, nascendo daí o direito de usufruir de ambas as coberturas contratadas. Entendimento contrário resvalaria, indubitavelmente, para a hipótese de enriquecimento ilícito da CEF. Conclui-se, portanto, que o direito pleiteado nestes autos é claro e evidente, soando impertinente a postura de resistência adotada pela CEF, contrária não apenas à legislação aplicável, mas à jurisprudência há muito tempo consolidada nos Tribunais Superiores. De outro giro, eventual ausência de novação e extinção do saldo devedor do mútuo objeto do feito não pode prejudicar a parte autora, que adimpliu regularmente suas obrigações contratuais. Em que pese haver formulação de pedido de baixa da hipoteca na matrícula do imóvel, a solução do problema passa obrigatoriamente pela declaração de quitação do contrato pela parte autora e resolução do saldo devedor do mútuo, a cargo das rés. A resolução do saldo devedor, portanto, deverá observar a ordem sucessiva previstas nos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 10.150/2000. Fica a CEF obrigada a efetuar o procedimento de novação, ficando a corré CCCPMM, por sua vez, obrigada a fornecer a documentação necessária. A quitação do saldo devedor residual pelo FCVS observará a existência ou não de débitos da CCCPMM junto à CEF, que fica autorizada a proceder à respectiva amortização/compensação. Sem embargo da solução acima, e antes mesmo da quitação do saldo devedor, ficam as corrés obrigadas a fornecer à parte autora a documentação necessária à baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Esta obrigação é imposta tendo em vista o adimplemento total da obrigação da parte autora que, repito, não pode ser prejudicada por eventual omissão das rés na solução de suas pendências. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação nº 0010396-46.2006.4.01.3400 e acolho parcialmente os Embargos à Execução nº 0000397-23.2007.4.01.3501, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I do CPC para: (I) condenar a CEF a revisar o contrato para recalcular o saldo devedor com a exclusão da amortização negativa (juros sobre juros), o que deve ser feito contabilizando-se em separado os juros que não foram pagos em cada competência, que ficarão sujeitos apenas à atualização monetária, como esclarecido na fundamentação desta sentença; (II) condenar a CEF a revisar o contrato para recalcular o contrato de financiamento com a exclusão da "poupança parcelada" do valor financiado, com a consequente atualização do valor do encargo inicial e todos os subsequentes; iii) após a revisão, eventualmente constatado pagamento a maior, condenar a CEF a restituir o respectivo valor ao autor, com atualização e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iv) após a revisão, caso constatado que subsiste saldo devedor no contrato, condenar as requeridas a realizaremos atos necessários à sua quitação pelo FCVS (novação); v) em qualquer das duas últimas hipóteses, condenar as requeridas ao fornecimento da documentação necessária à baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Assim, confirmo a tutela antecipada de ID 593001386 - Pág. 10 e JULGO PROCEDENTE a ação cautelar nº 0004069-58.2015.4.01.3501, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para declarar a NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária nº 00005174. Por consequência, também declaro a extinção do crédito tributário constante da execução nº. (0002585-23.2006.4.01.3501), e por consequência, determino seja a referida ação extinta. Dada a sucumbência recíproca nos autos 0010396-46.2006.4.01.3400 e 0000397-23.2007.4.01.3501, e considerando-se que o julgamento conjunto de feitos conexos, reunidos em conformidade com o art. 55 do CPC/15 , não importa, em consequência, na fixação única da verba honorária, devem ambas as partes serem condenadas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do ex adverso, em cada um dos processos, os quais fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao autor por estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Considerando-se a sucumbência total da tutela cautelar nº 00040-69-58.2015.4.01.3501, condeno a parte ré, naqueles autos, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Hipotecária nº 0002585-23.2006.4.01.3501. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0004069-42.2023.8.26.0302"

Processo nº 0004069-98.2010.4.01.3803

Processo nº 0004069-98.2014.4.01.3305

Processo nº 1000970-36.2019.4.01.3303

Processo nº 0010396-46.2006.4.01.3400

Processo nº 0010396-46.2006.4.01.3400