Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0004069-42.2023.8.26.0302"

Ampla Energia E Serviços S/A e outros x Os Mesmos

ID: 277597248

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004069-69.2021.8.19.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DALMO IRIO DE ALMEIDA FERRAZ

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

FÁTIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Ampla Energia E Serviços S/A e outros x Os Mesmos

ID: 301150653

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004069-69.2021.8.19.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DALMO IRIO DE ALMEIDA FERRAZ

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

FÁTIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004069-69.2021.8.19.0023 Assunt…

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Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras x Município De Angra Dos Reis e outros

ID: 260790366

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014885-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

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ÉSIO COSTA JÚNIOR

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014885-43.2025.8.19.0000 Assunto: Fundo de Participaçã…

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Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras x Município De Angra Dos Reis e outros

ID: 301140129

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014885-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

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ÉSIO COSTA JÚNIOR

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014885-43.2025.8.19.0000 Assunto: Fundo de Participaç…

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Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras x Município De Angra Dos Reis e outros

ID: 332927198

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014885-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

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ÉSIO COSTA JÚNIOR

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- *** 1o VICE - PRESIDENCIA *** Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - …

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Processo nº 0057682-34.2025.8.19.0000

ID: 332133521

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057682-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PASCAZIO OLIVEIRA SOBRAL FILHO

Polo Passivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Leonardo Louzada x Rosema Soares Da Silva

ID: 258903225

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819860-82.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LOUZADA

Polo Passivo:

ROSEMA SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0819860-82.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LOUZADA RÉU: ROSEMA SOARES DA SILVA LEONARDO LOUZADA ajuizou ação de usucapião por abandono familiar em face de ROSEMA SOARES DA SILVA alegando, em síntese que, casaram-se civilmente em 23/08/1995 na cidade do Rio de Janeiro, sob o regime de comunhão parcial de bens; que o divórcio foi averbado em 03/10/2022; que o único bem adquirido na constância da união matrimonial foi o imóvel em que o Requerente reside no endereço Rua Edgard Werneck, 776, casa 93, Freguesia, Jacarepaguá - RJ, matrícula do RGI nº 224.087, com área não superior a 250 m², o qual é o objeto da Lide; que a ré abandonou o lar em 2007 e após o abandono tentou localizar a ré para resolver assuntos pendentes sem êxito, requerendo, ao final o reconhecimento do usucapião familiar. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 02/17, 22 e 26/27. Emenda a petição inicial no ID 135936284. É o relatório. Decido. O objetivo da presente ação é a aquisição do título de domínio, alegando o autor que se encontra na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de dois anos, tendo inclusive durante todos estes anos explorado a área usucapienda, sem intervenção de terceiros, pagando seus impostos, na forma do art. 1240-A do Código Civil: "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Ocorre que, consoante doutrina e jurisprudência pacífica, a usucapião familiar exige o abandono material e não a simples separação de corpos dos cônjuge com anuência das partes, sequer tendo o autor realizado a partilha do bem na ação de divórcio. O imóvel foi adquirido na constância do casamento, sendo a ação devida a partilha do bem e posteriormente, se for o caso, a extinção do condomínio. A jurisprudência corrobora este entendimento: "TJRJ 0011031-63.2020.8.19.0211 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 27/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE DE BEM IMÓVEL. PACTO NO DIVÓRCIO DE QUE A PARTILHA OCORRERIA EM MOMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA A TODO TEMPO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE NÃO É DEVIDO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de extinção do condomínio e de arbitramento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a composse do bem imóvel existente entre o autor e ré pode ser extinta e cobrados aluguéis pelo período que o ex-cônjuge mulher vem ocupando o imóvel com a filha do casal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência do reconhecimento da usucapião familiar na sentença, a qual foi clara em asseverar que somente existe a composse do imóvel. 4. Composse que, nos mesmos moldes do condomínio, pode ser extinta a qualquer tempo quando não há mais interesse em sua manutenção por qualquer dos possuidores, conforme a regra do art. 1.320 do Código Civil aplicável por simetria. 5. Eventual declaração de posse exclusiva da ex-mulher sobre o imóvel que deve ser deduzida em ação própria, não sendo a presente ação de extinção de composse e arbitramento de aluguéis sede apropriada. 6. Arbitramento de aluguéis que no caso não se mostra devido em razão das peculiaridades que o caso apresenta. Inexistência, in concreto, de enriquecimento sem causa da ex-mulher IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: 1. Inviável o reconhecimento de usucapião familiar no caso de direito e ação relativo ao imóvel em composse. 2. Extinção de composse que, em simetria ao condomínio, pode ser feita a todo tempo. 3. Incabível a fixação de indenização por uso exclusivo da composse caso não demonstrado efetivo enriquecimento sem causa.dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.240-A e 1.320." "TJRJ 0004069-07.2019.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 02/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL Direito de família. Ação de divórcio com pedido de partilha de bens. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré com relação à partilha, pretendendo o reconhecimento de abandono do lar pelo autor e decretação de usucapião familiar. Para restar configurado, o abandono do lar pressupõe não apenas a interrupção da convivência comum, com a saída do lar de um dos cônjuges, mas também a falta de assistência material à família. Enunciado nº 595 do Conselho da Justiça Federal. O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Conjunto probatório que demonstra que a aquisição dos imóveis arrolados na inicial ocorreu na constância do casamento, este pelo regime da comunhão universal de bens. Sentença de procedência do pedido de partilha mantida. Recurso desprovido." "TJRJ 0319417-28.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 02/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DIRETO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE PARTILHA DO BEM. PRETENSÃO DA RÉ DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. HOMOLOGOU O DIVÓRCIO. DIVIDIU O BEM IGUALMENTE ENTRE OS EX-CÔNJUGES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MANTENDO-O EM CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ABANDONO DO LAR. O abandono do lar pressupõe forma ampla, não apenas caracterizada pela interrupção da convivência, diante de desarmonia entre coabitantes, mas a ausência completa de assistência material, o que inocorre in casu. Ambas as partes afirmam que houve o término da relação, cuja saída do lar de um dos conviventes é consequência natural, sem que haja caracterização de abandono. Há nos autos documentos comprobatórios de que o autor transferiu para a ré quantias em dinheiro, no período entre dezembro de 2017 e agosto de 2019, de forma sequencial e ininterrupta. Ademais, há pretensão resistida na alegada posse mansa e pacífica, por força do ajuizamento da ação, distribuída em dezembro de 2018, em confronto com a data de 10/12/2017, marco do alegado abando do lar por parte do autor. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e não provido." Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno, outrossim, a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a Gratuidade de Justiça deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Lider Taxi Aereo S A Air Brasil x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261834819

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0027090-41.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIDER TAXI AEREO S A AIR BRASIL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

YHEL PAULO ESTEVES

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CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA

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JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ

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GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0027090-41.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Ter… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0027090-41.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0027090-41.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00132571 RECTE: LIDER TAXI AEREO S A AIR BRASIL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ OAB/RJ-081000 ADVOGADO: CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA OAB/RJ-187954 ADVOGADO: JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA OAB/RJ-249731 ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES OAB/RJ-130849 ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER OAB/RJ-116901 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário em Agravo de instrumento Cível nº 0027090-41.2024.8.19.0000 Recorrente: LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL. Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Dra. fiquei em dúvida, pois me parece que o mérito já foi julgado e o Tema é posterior, embora que há discussão sobre decadência e o Tema do STF. DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 270-288 e 293-309, em sede de agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, respectivamente, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 130-147 e fls.253-261, assim ementados: "Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU dos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Município do Rio de Janeiro. Reativação de Certidão de Dívida Ativa cancelada administrativamente em cumprimento de decisão judicial. Impetração de sucessivos mandados de segurança na Justiça Federal visando a extensão da imunidade tributária (art. 150, III, VI, "a" da CF) à empresa de taxi aéreo por conta da cessão de uso de hangar em aeroporto. Decisão agravada que dá provimento a embargos de declaração para anular a extinção da execução fiscal, determinando seu prosseguimento, sob o fundamento de que o cancelamento se deu de boa-fé e a reativação da CDA em prestígio ao interesse público. Hipótese em que, em exame dos autos, identifica-se que o cancelamento administrativo da CDA decorreu do cumprimento da sentença que concedeu a ordem em apenas um de seis mandados de segurança impetrados pela contribuinte perante a Justiça Federal, nos quais formulado o mesmo pedido (inexigibilidade do imposto predial) relativamente à competências distintas, admitindo-se que a coisa julgada estender-se-ia a todos os créditos tributários relacionados às matrículas dos imóveis, como afirmado pela recorrente. Ocorre que, posteriormente, verificou-se que aquele seria o único mandado de segurança em que se operou o trânsito em julgado favorável ao contribuinte, por conta da superveniência do Tema 437 do STF que afasta a pretensão da executada (aplicada para, em momento pregresso, rejeitar a exceção de pré-executividade que visava a extinção do presente executivo fiscal, bem como para denegar a ordem no mandado de segurança que visava a inexigibilidade dos créditos de IPTU executados na origem). Também se apurou que o referido writ estaria circunscrito apenas ao exercício de 2002, sendo os demais exigíveis. Tal fato somente foi descortinado pela Justiça Federal em dezembro de 2020, dando ensejo a interposição de Agravo de Instrumento pela contribuinte perante o TRF-2, no qual deferido efeito suspensivo ativo para suspender a exigibilidade do IPTU em relação aos créditos de 2002 em diante. Porém, ao final, negou-se provimento ao recurso no final de outubro de 2022, revogando-se a liminar. Diante desse contexto, apura- se que a reativação de CDA em dezembro de 2022, cancelada desde setembro de 2016 não atrairia a necessidade de novo lançamento, porque não houve extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), mas o cumprimento de sentença, cujos limites objetivos somente foram esclarecidos em caráter definitivo em outubro de 2022. Logo, não há falar em decadência, mas no instituto da prescrição da cobrança do crédito tributário, diante de erro material no cancelamento. No entanto, percebe-se que o quinquênio foi preservado por conta da atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento (art. 151, V do CTN). Nesse contexto, afasta-se a prescrição. Melhor sorte não possui a alegação de preclusão consumativa e temporal por conta da quitação da TCDL e em razão das intimações que antecederam a extinção da execução não atendidas pela Fazenda Pública, sendo certo que a primeira é reconhecidamente devida, enquanto a segunda trata- se de direito indisponível. Contudo, há preclusão em relação ao debate em torno da (in)aplicabilidade do Tema 437 do STF no caso concreto, tese já afastada pelo acórdão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela recorrente. Consequentemente, é descabida a observância de julgados dessa Corte de Justiça que empreendem distinção em relação ao Tema 437 do STF, sendo certo que, "com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp n. 1.427.771/SP, DJe de 27/6/2019). O alegado conflito entre coisas julgadas também não exerce nenhuma influência no caso concreto. Isso porque a coisa julgada favorável a recorrente diz respeito apenas aos exercícios de 2002, enquanto, no caso, a questão versa sobre exercícios distintos (2005, 2006 e 2007). Recurso desprovido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. JULGAMENTO CONJUNTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO UNA, PROFERIDA NO ÂMBITO DOS AGRAVOS EM REFERÊNCIA - MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALÉM DO CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - TESES INSUBSISTENTES PARA O FIM DE FUSTIGAR O ACERTO DO DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA - EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063250-36.2022.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062970-65.2022.8.19.0000, PARA, TECENDO PEQUENO AJUSTE NA DECISÃO RECORRIDA, FAZER CONSTAR, EXPRESSAMENTE, O SEGUINTE: EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ÀS FLS. 79 DO INDEX DO AI DE NÚMERO 0062970-65.2022.8.19.0000 - DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AI INSTRUMENTO 0063250-36.2022.8.19.0000 E, PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AI 0062970-65.2022.8.19.0000, PARA CORRIGIR AJUSTE, QUE NÃO MODIFICA O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA" Inconformado, em suas razões recursais, o ora recorrente alega no seu recurso especial que o acórdão recorrido teria violado o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 e aos artigos 111, I, 142, 151, V e 174 do Código Tributário nacional, além dos artigos 10 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o ato administrativo de cancelamento das cobranças se deu na data de 27.09.2016, tendo sido revertido apenas na data de 19.12.2022, com o ato de "restauração", ou seja, o exercício da autotutela se deu mais de seis anos depois do ato administrativo de cancelamento. Entende, por isso, que ocorreu evidente violação ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, com prazo decadencial de cinco anos. No recurso extraordinário, a seu turno, alega violação ao artigo 150, VI da Constituição da República, bem como que o acórdão vai de encontro ao que está sendo decidido no Tema 1297 do STF, uma vez não observada a extensão da imunidade recíproca aos bens de propriedade estatal destinados a finalidades públicas, mesmo que concedidos para exploração da iniciativa privada. Aduz, ainda, que no caso em pauta não é cabível a aplicação do Tema 437 do STF, uma vez que se trata de hipótese diferente ao caso sob exame. Contrarrazões, fls. 322-331 (Resp) e fls. 332-348 (RE). É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município em face para cobrança de créditos de IPTU e TCDL, incidentes sobre área pública explorada pelo recorrente, relativos aos exercícios de 2005 a 2007. O Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução fiscal, entendendo que os créditos vinculados aos anos em alusão não foram abrangidos pelo writ anteriormente concedido, pertinente ao MS n.º 0001523-10.2002.4.02.5101. Interposto agravo de instrumento, o recurso não foi provido pelo Colegiado, o qual fundamentou a decisão atacada da seguinte forma: "...A questão restringe-se a possibilidade de restauração de CDA outrora cancelada e prosseguimento do executivo fiscal. Conforme relatado, o caso remonta ao início dos anos 2000 quando distribuídos seis mandados de segurança perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando a inexigibilidade do imposto predial, em razão da alegada inexistência da relação jurídico-tributária entre a empresa que explora o serviço de taxi aéreo e o Município do Rio de Janeiro, invocando-se a extensão da imunidade tributária da União, por conta da celebração de cessão de uso de espaço em aeroporto. Dentre esses processos, em apenas um deles o resultado foi exitoso. Trata-se do mandado de segurança nº 0001523-10.2002.4.02.5101, no qual o Município do Rio de Janeiro comunicou em outubro de 2016 o cancelamento das CDAs, entre elas a relativa à inscrição imobiliária que dá ensejo às cobranças na execução fiscal sub judice (index 506) (...) Independentemente disso, é possível identificar em exame mais apurado dos autos que, na realidade, impõe-se a confirmação da decisão de primeiro grau. Segundo se extrai da prova dos autos, o cancelamento da CDA deveu- se ao cumprimento da seguinte determinação judicial no MS nº 0001523- 10.2002.4.02.5101, o qual tramita perante do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Porém, verifica-se que a decisão é clara ao estabelecer que a sentença deveria ser cumprida em seus termos e, ao que parece, o Município do Rio de Janeiro empreendeu interpretação equivocada dos limites da coisa julgada, estendendo-a além do exercício de 2002. Isso porque, como bem observou o Juiz Federal na decisão indexada sob o nº 567 do processo originário, o pedido e a sentença que concedeu a ordem naquele mandado de segurança omitiram a referência a competência a que se referia a declaração de inexigibilidade. A decisão menciona que a então impetrante, ora recorrente (Líder Taxi Aéreo S.A.), contribuiu para a confusão por insistir na abrangência da inexigibilidade dos exercícios de 2002 em diante, compreendendo todas as matrículas indicadas, entre elas, a relativa ao tributo cobrando no executivo fiscal de origem (...) Note-se que foram impetrados seis mandados de segurança ao todo, correspondendo aos processos nº 0001523-10.2002.4.02.5101, 0012293- 62.2002.4.02.5101, 0004069-72.2001.4.02.5101, 0003441-44.2005.4.02.5101, 0015058-30.2007.4.02.5101, 0007376-97.2002.4.02.5101. E apenas no primeiro a recorrente obteve êxito no tocante à inexigibilidade do IPTU, sendo rejeitada tal pretensão com fundamento no Tema 437 do STF em todos os demais, sendo fruto de combativa atuação do Município do Rio de Janeiro, principal interessado. Como se percebe, o Município do Rio de Janeiro incorreu em erro material. Verifica-se que a contribuinte, ora recorrente, irresignada com a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal que delimitou a coisa julgada ao IPTU do exercício de 2002, interpôs o AI 0000117-61.2021.4.02.0000 em fevereiro de 2021, no qual obteve a atribuição de efeito suspensivo ativo em 18/02/2021, o que, conforme consta do processo administrativo nº 110162492005 (index 575), teria impedido a reativação da CDA em momento anterior (...) Note-se que foram impetrados seis mandados de segurança ao todo, correspondendo aos processos nº 0001523-10.2002.4.02.5101, 0012293- 62.2002.4.02.5101, 0004069-72.2001.4.02.5101, 0003441-44.2005.4.02.5101, 0015058-30.2007.4.02.5101, 0007376-97.2002.4.02.5101. E apenas no primeiro a recorrente obteve êxito no tocante à inexigibilidade do IPTU, sendo rejeitada tal pretensão com fundamento no Tema 437 do STF em todos os demais, sendo fruto de combativa atuação do Município do Rio de Janeiro, principal interessado. Como se percebe, o Município do Rio de Janeiro incorreu em erro material. Verifica-se que a contribuinte, ora recorrente, irresignada com a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal que delimitou a coisa julgada ao IPTU do exercício de 2002, interpôs o AI 0000117-61.2021.4.02.0000 em fevereiro de 2021, no qual obteve a atribuição de efeito suspensivo ativo em 18/02/2021, o que, conforme consta do processo administrativo nº 110162492005 (index 575), teria impedido a reativação da CDA em momento anterior (...) Nesse contexto, verifica-se que a Fazenda Pública municipal dispunha, na realidade de prazo prescricional de cinco anos para reativar a cobrança do crédito tributário. Não se fala em decadência (art. 173 do CTN) porque não há necessidade de novo lançamento (art. 142 do CTN) ou de reconstituição do crédito que não foi extinto, o que somente ocorre nas hipóteses previstas no art. 156 do CTN. Assim, em virtude do erro material quanto aos limites de cumprimento da sentença, é possível a reativação da CDA, desde que observado o prazo prescricional. (...) Logo, o exercício da autotutela como descrito pela Juízo de primeiro grau, ou a correção do erro material induzido pela própria contribuinte, deveriam ocorrer cinco anos após o cancelamento em setembro de 2016, isto é, em setembro de 2021. Porém, como visto acima, a reativação da CDA ocorreu seis anos e dois meses após, precisamente em 19/12/2022. Contudo, não corre a prescrição na pendência de condição suspensiva (art. 151, V do CTN), no caso, a liminar deferida a contribuinte, ora recorrente, expressamente determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, admite-se que a restauração da CDA observou o prazo de cinco anos para a restauração da CDA, porquanto, ao fim e ao cabo, a liminar que suspendeu a prescrição em fevereiro de 2021 somente foi revogada em outubro de 2022. Assim, a prescrição que estava suspensa retomou seu curso. Portanto, como a reativação da cobrança ocorreu em 19/12/2022 não há falar em prescrição...". (fls.140-146). Pois bem. A questão atinente trata da imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos e deu origem ao Tema nº 1297 junto ao Supremo Tribunal Federal, relacionado ao RE nº1479602/MG, em apreciação e assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço" Restou, assim, decidido o acórdão que determinou a afetação: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.479.602 MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE RECTE. (S) :FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADV.(A/S) :RODOLFO DE LIMA GROPEN RECDO.(A/S) :MUNICIPIO DE VARGINHA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano - IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de transporte ferroviário. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. III. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS 3. Constitui questão constitucional relevante definir se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F45F-7274-8FBC-5357 e senha 6163-3C3F-82FC-66CB Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Decisão sobre Repercussão Geral RE 1479602 RG / MG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO" À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1297 do STF). Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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