Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0004069-42.2023.8.26.0302"

Processo nº 0004069-69.2019.8.14.0123

ID: 275934937

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004069-69.2019.8.14.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMAO MALAQUIAS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Novo Repartimento Número do Processo Digital: 0004069-69.2019.8.14.0123 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito d…

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Processo nº 0004069-76.2012.8.14.0006

ID: 260344591

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-76.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R ALVES BARBOSA - ME

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0004069-76.2012.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo…

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Processo nº 0004069-74.2019.8.14.0089

ID: 256882582

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-74.2019.8.14.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANIA PAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0004069-74… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0004069-74.2019.8.14.0089 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: Nome: BRF S.A. Endereço: AV- FERNANDO CORREA DA COSTA N-1944, JARDIM KENNEDY, CUIABá - MT - CEP: 78065-000 Requerido: Nome: ESRM COMERCIO LTDA EPP Endereï¿½o: desconhecido Nome: CARDOSO & GUEDES COMERCIO LTDA - EPP Endereço: FRANCISCO LEITE, 251, MIRITIZAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: ESRM COMERCIO LTDA EPP Endereï¿½o: desconhecido Nome: BRF S.A. Endereço: AV- FERNANDO CORREA DA COSTA N-1944, JARDIM KENNEDY, CUIABá - MT - CEP: 78065-000 Nome: CARDOSO & GUEDES COMERCIO LTDA - EPP Endereço: FRANCISCO LEITE, 251, MIRITIZAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que apesar das tentativas de encontrar o requerido e o transcurso do prazo da intimação por Edital realizada ID 109535212, não compareceu aos autos para o exercício de sua defesa. Sabe-se que um dos princípios norteadores do direito processual civil é o Princípio da eficácia dos mandamentos e decisões judiciais além da busca pela satisfação dos créditos oriundos de títulos judiciais e extrajudiciais. Nessa senda, mesmo não tendo havido a citação válida do requerido, o exequente requer tentativa de bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela possibilidade de arresto online de bens antes mesmo da citação a fim de evitar que os bens do devedor não localizado se percam, e assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15 , busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15 . Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73 . 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. REsp 1822034 SC 2019/0181839-6 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Publicação DJe 21/06/2021 Julgamento 15 de Junho de 2021. Relator Ministra NANCY ANDRIGHI. Assim, DEFIRO, o prosseguimento da execução, e nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema SISBAJUD e art. 854, do CPC, DETERMINO bloqueio eletrônico UMA ÚNICA VEZ, de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras de ESRM COMERCIO LTDA EPP, CNPJ N.º 22.914.087/0001-45 no importe de R$ 77.640,56 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Entretanto, ao consultar o SISTEMA DO SISBAJUD, conforme determinação aqui deferida, restou comprovada que a executada não se possui relacionamento com instituições financeiras conforme certidão que ora se anexa. Desta forma, Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à impossibilidade na localização de bens penhoráveis da executada assim como indicar eventuais bens no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 921, III do CPC. SERVIRÁ a cópia digitalizada da presente decisão como MANDADO/OFÍCIO para que o(s) réu(s) cumpra(m) o determinado, na forma dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

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