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"0004069-42.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802405-24.2024.8.15.0201

ID: 291016587

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802405-24.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MONTEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802405-24.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAURENTINO DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802405-24.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAURENTINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LAURENTINO DA SILVA ajuizou a presente ‘ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais’ em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Em resumo, a autora alega não ter firmado o contrato n° 593650391, junto ao promovido, empréstimo ativo e vinculado ao seu benefício previdenciário, desde o ano de 2019, com previsão para término em 2025. Foi concedida a justiça gratuita (Id.103855823). Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 105804117 e ss). Preliminarmente, suscita prescrição e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade do negócio e afirma que a parte autora recebeu o valor do empréstimo. Refuta a ocorrência de ilícito, afastando as pretensões deduzidas de indenização por danos moral e material, além da repetição do indébito. Houve réplica (Id. 107597707). Instadas a especificar provas, as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas pelo réu. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial é de ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da prestação, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. Assim, afasto a preliminar. Quanto a prescrição, a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17), do CDC). Assim, não há dúvida de que se aplica ao caso o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da autora de repetição de indébito e reparação por danos morais poderia ser exercida em cinco anos a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo. Dessarte, considerando que ao menos até a propositura da demanda os descontos encontravam-se ativos, não há falar-se em transcurso de prazo de prescrição. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC) e, por isso, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula n° 297 do STJ¹. Posta a discussão nestes termos, caberia ao promovido provar a existência e regularidade da avença, e isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - não contratação do empréstimo - a comprovação desse fato. In casu, a autora alega não ter firmado o contratado n° 593650391, junto ao promovido, empréstimo ativo e vinculado ao seu benefício previdenciário. Pois bem. Desvencilhando-se do ônus que lhe cabia, o promovido anexou a ‘cédula de crédito bancário’ n° 593650391 (Id. 105804120), contendo a assinatura da autora e acompanhada de documento pessoal (RG – Id. 105804120 - Pág. 3), contrato firmado em 25/04/2019. Também foi anexado o ‘cumprimento de ordem de pagamento’, no Id 105804121 - Pág. 7, devidamente assinado pela parte autora. Quando o réu comparece aos autos, apresentando documentos que demonstram a questionada relação jurídica firmada entre as partes, a desconstituição da veracidade de tais documentos passa a ser ônus da parte autora. Ainda que se trate de parte hipossuficiente, a quem assiste a facilitação da defesa, é certo que já se deu quando invertido o ônus probatório, delegando ao banco o dever de comprovar a contratação e a disponibilização do crédito. Nosso ordenamento processual contempla os meios próprios para impugnação dos documentos apresentados, quer através da arguição da falsidade, quer através da realização da prova pericial, medidas que, logicamente, devem ser requeridas pela parte que tem interesse em desconstituir o documento apresentado, o que também não se afigurou no caso, já que a parte autora intimada para produzir prova, ficou inerte. Importa ressaltar que a inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor de produzir prova mínima. Outrossim, a parte autora não negou o recebimento do crédito. É consabido que, em matéria processual, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar", ou seja, a simples alegação, sem que se traga aos autos a respectiva prova apta a ampará-la, é tida como inexistente. Os elementos contidos nos autos comprovam a regularidade do empréstimo e a disponibilização do valor, mostrando-se legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, tal como fora contratado. Eventual vício de consentimento, que possui o condão de anular ato jurídico formalmente perfeito, não se presume e deve ser cabalmente comprovado pelo consumidor, ônus do qual a autora não se desvencilhou (art. 373, inc. I, CPC). Por oportuno, trago à baila julgados desta e de outras e. Cortes Estaduais: “CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. FRAUDE. INDÍCIOS AUSENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo prova de que o numerário fora devidamente disponibilizado em conta-corrente, sem qualquer indício de fraude, não há se falar em invalidade do contrato. 2. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. 3. Caberia ao apelante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), razão pela qual não procede a sua irresignação. 4. Recurso desprovido.” (TJPB - AC 00015235920148150391, Rel. Des. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, J. 18/06/2019, 2ª Câmara Especializada Cível). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM O BANCO PROMOVIDO. ASSINATURA DA AUTORA. VALORES PACTUADOS COMPROVADOS. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo vício de consentimento, haja vista a comprovação nos autos acerca da celebração do empréstimo consignado pactuado entre as partes litigantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.” (TJPB – AC 0818239-75.2019.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/06/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovada, por meio dos documentos acostados, a relação contratual entre as partes e a exigibilidade dos descontos. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte das instituições financeiras apeladas, mostra-se infundado os pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS - AC: 70077182889 RS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, J. 26/06/2018, 20ª Câmara Cível, DJ 10/07/2018). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO ASSINADO - DOCUMENTO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TED NA CONTA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – RECURSO DESPROVIDO. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pelo autor e documento que comprova a disponibilização do crédito mediante TED na conta do mesmo, a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial deve ser mantida.” (TJMT – AC 10104526520208110003, Rel.ª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, J. 23/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/06/2021). Ao cobrar a dívida atinente ao empréstimo, portanto, o banco age em exercício regular de direito, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em ilícito civil. Ademais, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Neste sentido: “A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro.” (TJMG - AC: 10239130024213001, Relator: Amorim Siqueira, J. 11/10/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/10/2016). “O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros.” (TJDF – AC 0004069-29.2016.8.07.0007, Rel. DIAULAS COSTA RIBEIRO, J. 16/08/2018, 8ª TURMA CÍVEL, DJE 20/08/2018). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal, por ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, arquive-se com baixa. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito ¹“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

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Processo nº 0802405-24.2024.8.15.0201

ID: 291016591

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802405-24.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

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Advogados:

FELIPE MONTEIRO DA COSTA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0004069-42.2023.8.26.0302"

Processo nº 0802405-24.2024.8.15.0201

Processo nº 0802405-24.2024.8.15.0201