Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0004069-42.2023.8.26.0302"

Vivaldo Ferreira De Almeida x Banco Bradesco

ID: 308837842

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004069-11.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0004069-11…

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Desa. Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques x Fabio Dos Santos Chagas

ID: 293165150

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Criminal Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Nº Processo: 0004069-18.2025.8.04.5400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESA. LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS CHAGAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0004069-18…

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Lazaro Dos Santos Porto x Município De Coari

ID: 322093564

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Coari - Cível Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0004069-65.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COARI

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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LUIZ OTÁVIO VERÇOSA CHÃ

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0004069-65…

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Rita De Cassia Fraga Machado x Tam Linhas Aereas S.A

ID: 324342435

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Tefé - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004069-23.2025.8.04.7500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FRAGA MACHADO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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LARA GABRIELLE DE SOUZA NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0004069-23…

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Vivaldo Ferreira De Almeida x Banco Bradesco

ID: 322373043

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004065-71.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos, etc. Verifico que o autor, ajuizou cinco ações distintas em face do réu, que foram distribuídas a este juízo. Os processos possuem as mesmas partes e a mesma ca… DECISÃO Vistos, etc. Verifico que o autor, ajuizou cinco ações distintas em face do réu, que foram distribuídas a este juízo. Os processos possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, a alegação de práticas abusivas decorrentes da mesma relação jurídica de conta corrente. Dessa forma, resta evidente a conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. O julgamento em separado das ações poderia acarretar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, além de ir de encontro aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a conexão e DETERMINO O APENSAMENTO dos processos nº 0004069-11.2025.8.04.4400, 0004071-78.2025.8.04.4400, 0004072-63.2025.8.04.4400 e 0004074-33.2025.8.04.4400 aos autos do processo nº 0004065-71.2025.8.04.4400, que tramitará como principal. Proceda a Secretaria com as anotações, as baixas e as devidas vinculações no sistema PROJUDI. Defiro a assistência judiciária gratuita, anote-se. ********************************************************************** DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência inspira a incidência de dois requisitos, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Em breve análise do que consta, verifico possuir na documentação juntada nos autos até o momento, ainda que superficialmente, comprovação das alegações da parte autora. A probabilidade do direito demonstra-se especialmente pela verossimilhança da alegação, comprovados pelos extratos juntados em anexo à petição inicial. Ao mesmo tempo, configura-se o perigo de dano, considerando que a realização de descontos indevidos causará prejuízos à subsistência, ferindo o princípio do mínimo existencial. Ademais, conforme art. 300, §3º do CPC: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, a concessão da antecipação da tutela não acarretará maiores danos à parte demandada, que poderá reiniciar os descontos na conta bancaria, caso não seja reconhecido o direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S.A., suspenda imediatamente qualquer débito na conta corrente do autor referente às rubricas: PARCELA CREDITO PESSOAL MORA CRED PESS GASTOS CARTAO DE CREDITO TARIFA EMISSAO EXTRATO e EXTRATO MOVIMENTO Sob pena de MULTA que fixo desde já na quantia de R$ 500,00 reais por dia de descumprimento, limitados a 15(quinze) dias, a ser convertida em favor da parte demandante. ********************************************************************* Deixo de determinar a pauta de audiência de conciliação, pois, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no Código Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência (CPC, art.139, VI). Anoto que o instituto da conciliação se funda no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), bem como ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo. Ocorre que apesar disso, é contraproducente determinar ato solene tão somente para tentar que as partes venham a acordar, considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, sendo, portanto, dispensável o ato. Saliento ainda que, caso as partes possuam interesse em conciliar, deverão juntar proposta de acordo nos autos, devendo a secretaria intimar a parte contrária para manifestação. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo e em razão da hipossuficiência técnica do autor/consumidor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. CITE-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial as hipóteses elencadas no art. 335, contestar a ação. Advertindo o requerido que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na mesma oportunidade, INTIME-SE o BANCO BRADESCO para que dê cumprimento integral à liminar concedida e comprove sua realização no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo legal de contestação, sem que o requerido tenha apresentado qualquer manifestação, manifeste-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada tempestivamente a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 dias. Após o prazo supra, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se às partes no prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatória. O pedido de pauta de audiência de instrução para mero depoimento pessoal da parte contrária deverá ser fundamentado com a indicação específica de sua relevância e pertinência quanto aos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento. A secretaria deverá observar que as intimações devem ser realizadas por meio de remessa ou intimação do Advogado da respectiva parte, sendo expedida a intimação pessoalmente somente a requerimento da Defensoria, na forma do disposto no art. 186, §2º do CPC, ou nas hipóteses que a Lei lhe impuser a sua obrigação. Cumpridos integralmente os comandos deste ato, e observados os atos ordinatórios (CPC, art.203, § 4º, 350, 351 e 437, 1º), venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO-SE DA CÓPIA DESTA COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Humaitá, data da assinatura eletrônica. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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