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Processo nº 0800734-61.2024.8.10.0085

ID: 322626400

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800734-61.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLISON DA SILVA GOMES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800734-61.2024.8.10.0085 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800734-61.2024.8.10.0085 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: WALLISON DA SILVA GOMES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de WALLISON DA SILVA GOMES, conhecido como “Neguinho borracheiro”, qualificado no ID 120104628, pela prática da contravenção penal tipificada no art. 21 da lei nº 3.688/1941 e do crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 23 de março de 2024, por volta das 22h00, na residência da vítima, localizada à Rua Pedro Branco, Vila Roseana, cidade de Dom Pedro /MA, o denunciado praticou a contravenção penal de vias de fato e o crime dano qualificado em desfavor de sua ex-companheira Gislani Diniz Barbosa. Relata que, segundo se infere dos autos inquisitoriais, o denunciado e Gislani Diniz Barbosa mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 07 (sete) anos, oportunidade em que tiveram uma filha, todavia, em razão do denunciado ser uma pessoa violenta, a vítima decidiu romper o relacionamento e alugou uma residência. Narra que, no local e horário supramencionados, o denunciado foi até a residência da vítima, ocasião em que houve uma discussão. Na oportunidade, o denunciado passou a agredir a vítima com tapas, bem como a jogou contra parede, ocasião em que iniciou uma luta corporal. Afirma que, durante a briga, o denunciado danificou totalmente o aparelho celular da vítima da marca Samsung, de cor azul, objeto ao qual o denunciado havia presenteado a ofendida no período em que ainda estavam juntos. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2024 (ID 120325083). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 129947809. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação e interrogado o acusado. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais orais reiterando os termos da denúncia; quanto a defesa, apresentou alegações finais pugnando a absolvição do acusado no que tange a contravenção pela de vias de fato e o reconhecimento da legitima defesa em relação ao crime de dano qualificado (ID 146932433). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de WALLISON DA SILVA GOMES, conhecido como “Neguinho borracheiro”, em que este é acusado da prática da contravenção penal tipificada no art. 21 da lei nº 3.688/1941 e do crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, observa-se os depoimentos da vítima e uma testemunha de acusação e, ainda, o interrogatório do acusado. A vítima, GISLANI DINIZ BARBOSA, declarou o seguinte: “que no dia dos fatos a depoente e o acusado discutiram por causa da filha em comum; que o acusado se zangou porque a depoente deixou a filha com uma amiga e lhe deu um tapa; que o acusado quebrou o celular da depoente; que a depoente não quebrou o celular do acusado; que atualmente a depoente só fala o necessário com o acusado; que não teve mais confusão entre a depoente e o acusado depois desse dia; que o acusado jogou o celular da depoente no chão”. A testemunha MARIA CLARA GOMES MELO relatou: “que a depoente não estava presente no momento dos fatos; que uma amiga da depoente ligou dizendo que estava havendo um atrito entre o acusado e a vítima; que quando chegaram lá, a vítima e o acusado estavam somente discutindo; que a depoente viu o celular da vítima quebrado; que a depoente não viu sinal de agressão na vítima; que chegou após a confusão; que não viu agressão, mas a vítima fala que teve; que atualmente a vítima e o acusado se dão bem, não brigaram mais”. O réu, por sua vez, ao ser interrogado, disse: “que o interrogado quebrou o celular da vítima; que a vítima quebrou o celular do interrogado antes; que não teve agressão, somente discussão e o celular”. Pois bem. Conforme se verifica da oitiva da vítima e testemunha, não há dúvidas quanto a autoria e materialidade delitivas em relação a contravenção penal de vias de fato. Quanto a vítima, esta reiterou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que, após discussão com o acusado, este lhe agrediu com tapas no rosto. Tal relato é corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida, a qual declarou que, embora não tenha presenciado a referida agressão, a vítima relatou que o acusado lhe desferiu um tapa no rosto. Depreende-se que os depoimentos da vítima e testemunha são harmônicos entre si, relatando da mesma forma como os fatos ocorreram, não visualizando contradição em suas afirmações. Outrossim, sabe-se que nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância, mas desde que se apresente de forma lógica e coerente. E, no presente caso, entendo que encontra-se em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como as provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade, sobretudo pelo depoimento da vítima e dos militares que atenderam a ocorrência, de rigor a manutenção da condenação do acusado pela infração a que denunciado. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborados pelos demais documentos trazidos aos autos, não sendo sua condição funcional, por si só, elemento suficiente pra afastar a validade de suas declarações. (TJ-MG - APR: 10621200002619001 São Gotardo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/10/2022) Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunha que presenciou os fatos e policial militar que atendeu a ocorrência. 2 - Se não há dúvidas de que o réu agrediu a vítima e da agressão resultou lesão corporal, pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos não são capazes de enfraquecer o depoimento da vítima e eximir o réu da responsabilidade penal. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00003925420178070007 DF 0000392-54.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Cumpre destacar que as vias de fato consistem em agressões que não chegam a deixar vestígios, sendo dispensável, portanto, o exame de corpo de delito. Segundo MARCELLO JARDIM LINHARES, “conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a ” (LINHARES, Marcello Jardim. Contravenções penais: comentários ao Decreto-lei 3.688, de 03.10.1941, e às contravenções previstas em leis especiais. São Paulo: Saraiva, 1980. vol. 1, p. 164, citado por NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, 8ª ed.) (destaquei). Diante da prova oral acima resumida, resta demonstrada, de maneira inequívoca, a prática de vias de fato contra a vítima, consistente em um tapa no rosto, devendo o acusado ser condenado nas penas cominadas ao referido delito. Em relação ao delito de dano, verifica-se que também devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, tanto pelo depoimento da vítima, quanto pela fotografia anexa no ID 120000637, página 24. Cumpre destacar que, conforme ensina a doutrina, o referido tipo penal trata-se de crime pluriofensivo, uma vez que atinge dois bens jurídicos, no caso, o patrimônio, no tocante ao dano, e a integridade física ou a liberdade individual, relativamente à qualificadora. Além disso, a grave ameaça ou violência à pessoa deve ser anterior ou concomitante ao dano (Masson, Cleber. Direito penal : parte especial (arts. 121 a 212) / Cleber Masson. - 16. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2023.) Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉTICO E DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CRIME DE DANO - DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR O CRIME DE DANO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NECESSÁRIA - REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - DECOTE NECESSÁRIO. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial - Nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, configura-se o dano qualificado quando o crime é cometido "com violência à pessoa ou grave ameaça". Desse modo, referida violência ou grave ameaça deve ser praticada com a finalidade de assegurar o resultado do dano - Nos termos do art . 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada como condição da suspensão da execução da pena inferior a seis meses. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0005467-83.2020.8 .13.0110 1.0000.23 .344009-8/001, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 08/05/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 08/05/2024) Conforme relata a vítima, após desentendimento com o acusado, este passou a agredi-la com tapas no rosto e também destruiu seu aparelho celular, jogando-o ao chão, o que é corroborado, conforme mencionado acima, pela fotografia anexa aos autos e, ainda, o depoimento da testemunha de acusação, que confirmou ter visto o celular da vítima quebrado. Assim, de rigor a condenação do acusado às penas deste delito. Cumpre registrar que não merece acolhimento a tese da defesa no sentido de que o acusado teria agido em legítima defesa pois, anteriormente, a vítima teria quebrado o aparelho celular do acusado. Isto porque não consta nenhum elemento probatório confirmando tal alegação. Conforme já ressaltado, consta nos autos fotografia do celular da vítima demonstrando o dano material sofrido pela mesma. Por outro lado, não consta nenhuma fotografia ou qualquer outra prova capaz de corroborar a defesa do réu. Além disso, a vítima disse que não quebrou o aparelho celular do acusado. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que a contravenção penal de vias de fato foi praticada em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CPB, ressaltando que não se trata de bis in idem a sua incidência ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de dano qualificado. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar o acusado WALLISON DA SILVA GOMES, conhecido como “Neguinho borracheiro”, nas penas do art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 163, parágrafo único, inciso I, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, nos termos do art. 68 do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria da pena, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Por fim, na terceira fase, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM PRISÃO SIMPLES DE 17 (DEZESSETE) DIAS. - QUANTO AO CRIME DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a valorar. No que se refere às circunstâncias, também não há o que valorar. As consequências são desfavoráveis, diante do evidente prejuízo material sofrido pela vítima. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. No concurso entre atenuantes e agravantes, constato que presente a atenuante de confissão espontânea e agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), sendo estas igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Assim, mantenho a pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM DETENÇÃO DE 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS É O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, “C”, DO CPB. Deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional das penas, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período das penas fixadas. Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face da natureza da sanção imposta, considerando ainda que inexistem requisitos para a prisão cautelar. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de comprovação da extensão da lesão patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Dom Pedro/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031

ID: 283693184

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003503-87.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITO DA SILVA FREITAS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031 Parte Requerente: CARLA PATRICIA TEIXEIRA DE CARVALHO Parte Requerida: CLEITO DA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031 Parte Requerente: CARLA PATRICIA TEIXEIRA DE CARVALHO Parte Requerida: CLEITO DA SILVA FREITAS S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de GLEYTON DA SILVA FREIRE, qualificado no ID 80392366, página 03, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º, art. 147 e art. 163, parágrafo único, I, todos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06. Segundo a inicial acusatória, no dia 07 de agosto de 2017, por volta das 06h00min, a vitimada, CARLA PATRÍCIA TEIXEIRA CARVALHO, companheira do réu, se negou a ter relações sexuais com o mesmo. Informa que, em razão disso, o inculpado passou a lhe proferir ameaças de morte, suspeitando que a companheira estivesse o traindo. Consta que o incriminado, então, saiu do quarto e após alguns instantes, uma das filhas do casal se dirigiu à genitora chorando e reclamando que o indiciado havia lhe agredido. Narra que a vítima seguiu relatando que indagou ao companheiro acerca do motivo pelo qual ele agrediu a filha, momento em que o inculpado pegou o aparelho celular da ofendida e o arremessou contra um pilão e, após, o denunciado se armou com um pedaço de madeira e desferiu alguns golpes nas pernas da vitimada. Em seguida, o incriminado se muniu de um machado e quebrou diversos objetos, como a antena parabólica, o fogão e a cama. Relata ainda que o inculpado então pegou as partes da cama quebrada e levou até o quintal, no intuito de atear fogo. Nesse momento, a Polícia Militar chegou ao local e prendeu em flagrante o denunciado. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 25 de agosto de 2017 (ID 80392366, página 55). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 80392366, páginas 64/65. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação. Quanto ao acusado, foi decretada a sua revelia (ID 80392366, páginas 92 e 103). Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 97403202). A defesa apresentou alegações finais pleiteando a aplicação da pena no mínimo legal, suspensão condicional da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por outra(s) prevista (s) em lei; e/ou ainda o regime inicial menos gravoso para o cumprimento da eventual pena, assim como a suspensão condicional da pena (ID 106565378). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de GLEYTON DA SILVA FREIRE, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º, art. 147 e art. 163, parágrafo único, I, todos do CP c/c Lei Maria da Penha. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima e três testemunhas de acusação. A testemunha Mario Lima da Costa Filho relatou não se recordar dos fatos em questão. A testemunha Itamar Macedo informou: “que não lembra da situação em si, mas confirma o que disse no depoimento que está nos autos”. A vítima Carla Patrícia Teixeira de Carvalho declarou: “que o acusado agrediu a depoente; que o motivo foi porque a depoente se recusou a ter relação sexual com o acusado e ele passou a quebrar objetos de dentro da residência; que nesse dia o acusado acordou a depoente, querendo relação sexual e ela disse que não queria, então o acusado se zangou e começou a brigar com a filha; que a depoente e o acusado passaram a discutir por causa da filha e ele pegou um pedaço de pau, derrubou a antena, pegou um facão e quebrou a cama e por ultimo a televisão; que o outro filho do casal e a depoente entraram no meio para impedir o acusado de continuar quebrando as coisas; que o acusado bateu com uma ripa na canela da depoente e no braço; que essa foi a ultima vez pois deu parte dele; que a depoente morou com o acusado por 13 anos e ele já tinha lhe agredido algumas vezes; que depois desse dia a depoente se separou do acusado; que o acusado passou dois meses preso e não teve mais noticia dele”. A testemunha José Francisco de Araújo Dias narrou: “que a vítima é vizinha do depoente; que no dia dos fatos, o acusado e a vítima brigaram e a vítima saiu correndo para a casa do depoente; que o acusado bateu na vítima e quem socorreu ela foi a irmã do depoente; que o acusado bateu com uma ripa na cabeça da vítima”. Pois bem. No que tange a materialidade do delito de lesão corporal, encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito de ID 80392366, página 15, onde se verifica a descrição de lesões na vítima constatadas na data do fato. Os depoimentos colhidos em Juízo atestam a autoria do crime. Isto porque a vítima confirmou os fatos narrados na denúncia, relatando que, após negar-se a ter relação sexual com o acusado, este lhe agrediu atingindo sua perna e braço. Os policiais ouvidos, embora não tenham se recordado do fato em questão, verifica-se constar o depoimento da testemunha José Francisco, vizinho da vítima, o qual narrou que, após a briga entre o acusado e a vítima, esta pediu ajuda em sua casa, sendo, inclusive, socorrida por sua irmã e confirmou que viu a vítima machucada. Sabe-se que nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância, mas desde que se apresente de forma lógica e coerente. E, no presente caso, entendo que encontra-se em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como as provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade, sobretudo pelo depoimento da vítima e dos militares que atenderam a ocorrência, de rigor a manutenção da condenação do acusado pela infração a que denunciado. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborados pelos demais documentos trazidos aos autos, não sendo sua condição funcional, por si só, elemento suficiente pra afastar a validade de suas declarações. (TJ-MG - APR: 10621200002619001 São Gotardo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/10/2022) Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunha que presenciou os fatos e policial militar que atendeu a ocorrência. 2 - Se não há dúvidas de que o réu agrediu a vítima e da agressão resultou lesão corporal, pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos não são capazes de enfraquecer o depoimento da vítima e eximir o réu da responsabilidade penal. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00003925420178070007 DF 0000392-54.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com Lei n° 11.340/2006. No que tange ao crime de ameaça, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O artigo 147 do Código Penal normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (25/08/2017) já se passaram mais de três anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal. Já em relação ao delito de dano, verifica-se que devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, tanto pelo depoimento da vítima, quanto pelo laudo e fotografias anexas no ID 80392366, páginas 29/33. Cumpre destacar que, conforme ensina a doutrina, o referido tipo penal trata-se de crime pluriofensivo, uma vez que atinge dois bens jurídicos, no caso, o patrimônio, no tocante ao dano, e a integridade física ou a liberdade individual, relativamente à qualificadora. Além disso, a grave ameaça ou violência à pessoa deve ser anterior ou concomitante ao dano (Masson, Cleber. Direito penal : parte especial (arts. 121 a 212) / Cleber Masson. - 16. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2023.) Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉTICO E DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CRIME DE DANO - DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR O CRIME DE DANO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NECESSÁRIA - REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - DECOTE NECESSÁRIO. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial - Nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, configura-se o dano qualificado quando o crime é cometido "com violência à pessoa ou grave ameaça". Desse modo, referida violência ou grave ameaça deve ser praticada com a finalidade de assegurar o resultado do dano - Nos termos do art . 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada como condição da suspensão da execução da pena inferior a seis meses. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0005467-83.2020.8 .13.0110 1.0000.23 .344009-8/001, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 08/05/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 08/05/2024) Conforme relata a vítima, após desentendimento com o acusado, este passou a agredi-la e também destruir diversos objetos da residência, o que é corroborado, conforme mencionado acima, pelo laudo elaborado pela polícia civil. Assim, de rigor a condenação do acusado às penas deste delito. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que o crime de lesão corporal foi praticado em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CPB, ressaltando que não se trata de bis in idem a sua incidência ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado GLEYTON DA SILVA FREIRE, nas penas do art. 129, § 9º e art. 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma da lei nº 11.340/2006. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GLEYTON DA SILVA FREIRE, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB. Passo, assim, a dosar a pena a ser-lhe aplicada, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DO ART. 129, § 9º DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, verifica-se que as lesões decorreram após recusa da vítima em ter relação sexual com o acusado, o que deve ser desfavorável ao mesmo, diante do sentimento egoístico imposto em face de sua companheira. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS. - QUANTO AO CRIME DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, verifica-se que os danos decorreram após recusa da vítima em ter relação sexual com o acusado, o que deve ser desfavorável ao mesmo, diante do sentimento egoístico imposto em face de sua companheira. No que se refere às circunstâncias, não há o que valorar. As consequências são desfavoráveis, diante do evidente prejuízo material sofrido pela vítima. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 08 (OITO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, tornando-a em definitivo em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, “C”, DO CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face da natureza da sanção imposta, considerando ainda que inexistem requisitos para a prisão cautelar. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Chapadinha/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 5004083-33.2021.4.03.6332

ID: 262242865

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004083-33.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 10.109,15, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENOU a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. A parte autora recorreu. Requer “o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00.” A CEF, por sua vez, postula “a reforma a sentença de piso no que concerne a não condenação em danos morais, materiais e honorários periciais”. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente os pedidos formulados, sendo irretocável, no seguinte sentido: “Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, boa parte das razões veicula mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, o que se resolve no campo do mérito da causa, que será analisado abaixo. Mesmo no que de específico conteria a impugnação, também aqui se reproduzem alegações genéricas veiculadas de forma idêntica em outros processos, circunstância que por si só já desqualifica as alegações, vez que despregadas do laudo pericial juntado aos autos. Nada obstante, cabe registrar que o trabalho pericial se limitou ao preciso escopo fixado pelo juízo no despacho de designação, qual seja, a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial. Para tanto – como se verá com mais vagar abaixo – o perito judicial identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra) e de mau uso/falta de conservação, apresentando o orçamento para reparos apenas dos danos decorrentes de vícios de construção, com base em critérios objetivos de avaliação. Por estas razões, REJEITO a impugnação da CEF. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313093084), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Peço vênia para transcrever a fundamentação do laudo, que adoto como razão de decidir: “IV – DESENVOLVIMENTO DO LAUDO A seguir vamos descrever os danos/constatações encontrados no objeto da lide: 1) Fotos 01, 18, 19 e 22 – Fissura em alvenaria da sala e dormitórios 1 e 2; 2) Fotos 02, 14 e 21 – Fissura na laje da sala, cozinha e dormitório 1; 3) Foto 03 – Mau uso do interruptor da cozinha; 4) Fotos 04, 11, 12, 15, 20 e 23 – Pisos quebrado e com som cavo (oco) na sala, banheiro, cozinha, área de serviço e dormitórios 1 e 2; 5) Fotos 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 16 – Azulejos com som cavo (oco) no banheiro, cozinha e área de serviço e 6) Foto 17 – Infiltração da fachada externa atingindo laje e alvenarias do dormitório 2. IV.1 - CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS ENCONTRADOS Os danos encontrados são irregularidades, anormalidades e exceções à regra que ocasionam a perda de desempenho da edificação ou suas partes, oriundas da fase de projeto, execução ou final de vida útil, além de fatores externos. A seguir teremos uma tabela com todos os nossos danos, reportando a constatação de cada um deles: A seguir teremos uma tabela com a descrição de cada dano e sua respectiva correção: V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS] Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Outrossim, no que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Por fim, mantenho os termos da r. sentença no tocante à condenação da CEF ao pagamento dos custos dos honorários periciais, ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré) e o fato de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Também não há que se falar na substituição da obrigação de pagar em obrigação de fazer, tendo em vista que o juiz está adstrito ao pedido formulado na inicial. Ante o exposto nego provimento aos recursos de ambas as partes. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO E DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5004083-33.2021.4.03.6332

ID: 262242855

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004083-33.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISON SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 10.109,15, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENOU a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. A parte autora recorreu. Requer “o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00.” A CEF, por sua vez, postula “a reforma a sentença de piso no que concerne a não condenação em danos morais, materiais e honorários periciais”. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente os pedidos formulados, sendo irretocável, no seguinte sentido: “Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, boa parte das razões veicula mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, o que se resolve no campo do mérito da causa, que será analisado abaixo. Mesmo no que de específico conteria a impugnação, também aqui se reproduzem alegações genéricas veiculadas de forma idêntica em outros processos, circunstância que por si só já desqualifica as alegações, vez que despregadas do laudo pericial juntado aos autos. Nada obstante, cabe registrar que o trabalho pericial se limitou ao preciso escopo fixado pelo juízo no despacho de designação, qual seja, a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial. Para tanto – como se verá com mais vagar abaixo – o perito judicial identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra) e de mau uso/falta de conservação, apresentando o orçamento para reparos apenas dos danos decorrentes de vícios de construção, com base em critérios objetivos de avaliação. Por estas razões, REJEITO a impugnação da CEF. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313093084), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Peço vênia para transcrever a fundamentação do laudo, que adoto como razão de decidir: “IV – DESENVOLVIMENTO DO LAUDO A seguir vamos descrever os danos/constatações encontrados no objeto da lide: 1) Fotos 01, 18, 19 e 22 – Fissura em alvenaria da sala e dormitórios 1 e 2; 2) Fotos 02, 14 e 21 – Fissura na laje da sala, cozinha e dormitório 1; 3) Foto 03 – Mau uso do interruptor da cozinha; 4) Fotos 04, 11, 12, 15, 20 e 23 – Pisos quebrado e com som cavo (oco) na sala, banheiro, cozinha, área de serviço e dormitórios 1 e 2; 5) Fotos 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 16 – Azulejos com som cavo (oco) no banheiro, cozinha e área de serviço e 6) Foto 17 – Infiltração da fachada externa atingindo laje e alvenarias do dormitório 2. IV.1 - CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS ENCONTRADOS Os danos encontrados são irregularidades, anormalidades e exceções à regra que ocasionam a perda de desempenho da edificação ou suas partes, oriundas da fase de projeto, execução ou final de vida útil, além de fatores externos. A seguir teremos uma tabela com todos os nossos danos, reportando a constatação de cada um deles: A seguir teremos uma tabela com a descrição de cada dano e sua respectiva correção: V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS] Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Outrossim, no que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Por fim, mantenho os termos da r. sentença no tocante à condenação da CEF ao pagamento dos custos dos honorários periciais, ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré) e o fato de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Também não há que se falar na substituição da obrigação de pagar em obrigação de fazer, tendo em vista que o juiz está adstrito ao pedido formulado na inicial. Ante o exposto nego provimento aos recursos de ambas as partes. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO E DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0005467-50.2018.8.05.0248

ID: 322855743

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-50.2018.8.05.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUIZ DE JESUS

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: serrinha2vcrime@tjba.jus.br SENTENÇA Processo n. 0005467-50.2018.8.05.0248 Assunto: [Roubo] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte ré: RAFAEL LUIZ DE JESUS Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da douta Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, lastreado pelo incluso Inquérito Policial nº 68/2018, propôs Ação Penal Pública, oferecendo DENÚNCIA em desfavor de RAFAEL LUIZ DE JESUS, já qualificado nos autos, por concluir que a conduta do denunciado se enquadra na figura descrita no art. 157, caput, do Código Penal, logo incurso nas sanções ali anunciadas. Com os autos conclusos, este Juízo recebeu a denúncia em 29/08/2018 (ID. 132155601). Na decisão, determinou a citação do réu para responder à acusação no prazo legal e, ainda, que juntassem aos autos os antecedentes criminais. A Secretaria juntou certidão de antecedentes criminais oriunda do sistema de processos judiciais eletrônicos (ID. 132155600), bem como do CDEP (ID. 275580742). Devidamente citado (ID. 132155603), apresentou resposta à acusação (ID. 132155607), assistido pela Defensoria Pública, na qual não foram arguidas preliminares nem suscitados incidentes prejudiciais à instrução do feito. Com os autos conclusos para decisão de saneamento, restou ausente a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do CPP. Assim, e observado o disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, este Juízo designou a audiência de instrução para o dia 04/07/2022 e, tendo em vista o adiantado da hora, restou prejudicada a realização daquela assentada, conforme termo de audiência (ID. 211836948). Designada audiência para o dia 27/11/2023, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da acusação, os policiais militares, Ivanildo de Jesus Teixeira e Elmer Rodrigues de Oliveira, restando prejudicada a continuação, tendo em vista a ausência da vítima, conforme termo de audiência (ID. 422114159). Audiência do dia 11/07/2024, restou prejudicada sua realização, tendo em vista que a diligência para intimar a vítima se tornou infrutífera pelo fato desta estar viajando (ID. 452747027). Em audiência do dia 28/04/2025, ausente a vítima Everaldo Souza Anjos, pois a diligência policial para realizar sua condução coercitiva logrou-se infrutífera, conforme certidão de ID. 498222603, tendo o Ministério Público se manifestado pela desistência da oitiva da vítima ausente e requereu prazo para apresentar suas alegações finais por escrito, que foi deferido por este Juízo, conforme termo de audiência de ID. 498230583. Encerrada a instrução, não havendo pedido de diligências complementares, foi dada a palavra às partes para apresentarem suas alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais de ID. 501054922, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Enquanto a defesa, realizada pela Defensoria Pública, em alegações finais de ID. 507260492, requereu a absolvição em respeito ao princípio da congruência ou insuficiência de provas e, em caso de condenação, a desclassificação para o crime de furto. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Devidamente preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação e, tendo em vista que não foram apresentadas preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, evidencia-se que deverá prosperar a pretensão punitiva deduzida na peça vestibular. Relata o órgão ministerial que, no dia 11 de março de 2018, por volta das 01h50min, na Rua Reginaldo Ribeiro, Serrinha/BA, o denunciado, mediante violência, subtraiu o celular de EVERALDO SOUZA ANJOS, que chegava em sua residência, quando de surpresa, recebeu um soco no rosto do denunciado, que pegou seu celular e saiu correndo. Em seguida, o ofendido avistou um rapaz de motocicleta e pediu ajuda dizendo que foi roubado. Então saíram em perseguição ao Acusado. A polícia militar foi acionada pela vítima, que descreveu as características do autor, então foram promovidas diligências, e o acusado foi localizado e informou onde jogou o celular subtraído, sendo localizado no local indicado, um terreno baldio. Com efeito, o conjunto probatório carreado ao processo demonstrou que, efetivamente, após atenta análise destes autos, vislumbra-se claramente a procedência da ação, posto que, inicialmente, pelo coeso e uníssono teor da prova oral colhida na fase instrutória, a autoria delitiva do crime restou satisfatoriamente demonstrada. Vejamos. A testemunha de acusação, SD/PM IVONILDO DE JESUS TEIXEIRA, em seu depoimento judicial, disse que foram acionados via 190 com a informação de que um indivíduo havia agredido uma vítima com um soco e subtraído seu aparelho celular no momento em que ela chegava à sua residência. Como a ocorrência se deu nas proximidades da casa de sua mãe, a equipe chegou rapidamente ao local. A vítima relatou que fora abordada por um homem que a agrediu fisicamente com um soco no rosto, subtraiu seu celular e fugiu em seguida. Diante das informações fornecidas, os policiais realizaram buscas na área e conseguiram localizar e interceptar o suspeito, que foi prontamente reconhecido pela vítima. O acusado indicou o local onde havia deixado o celular, o qual foi encontrado pelos policiais. Em seguida, todos os envolvidos foram conduzidos à Delegacia para os devidos procedimentos. A vítima afirmou que, na noite dos fatos, estava comemorando seu aniversário na Praça Morena Bela e, ao retornar para casa sozinho, foi surpreendida pelo acusado, que o agrediu e roubou seu celular. Contudo, o acusado apresentou uma versão diferente, alegando que esteve com a vítima desde o início da noite e que, em razão de uma dívida não quitada, decidiu tomar-lhe o aparelho celular e fugir. Segundo o acusado, a dívida teria origem no pagamento de uma "carreira de cocaína" feita pela vítima na praça. Ele relatou ainda que a vítima o convidou para ir até sua casa, oferecendo R$ 150,00 em troca de relações sexuais e de mais droga que estaria guardada no local. Ambos teriam ido juntos para a residência da vítima, onde iriam consumir cocaína. Entretanto, como o acusado não conseguiu manter relações sexuais, a vítima se recusou a pagar o valor combinado, o que teria dado início a uma briga, culminando na agressão e subtração do celular. O policial que registrou os fatos informou que, apesar de não haver sangramento visível na vítima, seu rosto apresentava inchaço próximo ao olho. A vítima alegava ser professor da UNEB e aparentava estar um pouco embriagada no momento do atendimento. Posteriormente, teve acesso às imagens de câmeras de segurança da vizinhança, que mostravam os dois chegando juntos à residência da vítima. As imagens também confirmaram que a briga ocorreu no momento em que o acusado estava deixando o local, após o desentendimento, momento em que agrediu a vítima, pegou o celular e saiu correndo. Tais imagens indicaram maior veracidade na versão apresentada pelo acusado. Informou que conhecia o acusado por ser usuário de drogas e por frequentemente pedir dinheiro nas ruas, mas que, até aquele momento, não tinha conhecimento de envolvimento anterior com crimes como roubo. A testemunha de acusação, SD/PM ELMER RODRIGUES DE OLIVEIRA, afirmou em Juízo que o acusado era conhecido por ser usuário de drogas e, segundo relato do próprio acusado, teria sido convidado pela vítima para praticar atos libidinosos em um local mais afastado. Nesse local, o acusado teria subtraído o aparelho celular da vítima. Declarando que não se recordava se a vítima apresentava marcas visíveis de lesões físicas. Segundo ele, a vítima não confirmou a versão apresentada pelo acusado, o que pode ter ocorrido em razão de constrangimento. Afirmou não se lembrar com precisão dos relatos prestados à época na delegacia, embora tenha se recordado da versão apresentada pelo acusado no momento da ocorrência. A versão da vítima, por sua vez, também não foi lembrada com exatidão. O celular foi localizado após o colega de guarnição perseguir o acusado, que, após algum tempo de fuga, se entregou por exaustão. Em seguida, os policiais retornaram ao local onde estavam anteriormente, e o acusado indicou que o aparelho estava escondido dentro de uma área de mato, onde de fato foi encontrado. Ainda, afirmou que nunca havia visto o acusado antes da ocorrência e que não possui informações sobre sua vida pregressa. Também não se recorda de que forma a guarnição foi acionada naquele momento. A identificação do acusado se deu pelo fato de ele ter empreendido fuga, o que motivou a perseguição. Após sua captura, a vítima reconheceu o indivíduo como sendo o autor da agressão e subtração do celular. Mister ressaltar que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). O réu não compareceu à audiência, razão pela qual fora decretada a sua revelia (ID. 422114159) e, quanto à vítima, o Ministério Público desistiu da sua oitiva (ID. 498230583). Nesse sentido, é forçoso trazer a esta decisão o interrogatório extrajudicial do denunciado, que confessa a prática delituosa de forma detalhada: "QUE no dia de hoje foi preso injustamente; QUE estava bebendo em um bar na praça morena bela; QUE estava sozinho; QUE conheceu um homem lá na praça; QUE o homem pagou duas cervejas para o interrogado; QUE percebeu que o homem tinha jeito de "bicha"; QUE o homem começou a apresentou outros homens como sendo primo dele; QUE não demoraram muito praça; QUE o homem mandou o interrogado esperar; QUE sentiu que o homem já estava marcando para sair com outros homens; QUE percebeu que o homem queria lhe enganar e sair com outro; QUE enquadrou o homem e o mesmo então decidiu sair com o interrogado; QUE saíram da praça morena bela juntos e durante ao percurso o homem começou a pegar no pênis do interrogado; QUE homem disse que daria de R$100,00(cem reais ) para transarem; QUE aceitou pois queria o dinheiro; QUE andaram mais um pouco e pararam em um terreno baldio e lá o homem começou a fazer sexo oral no interrogado o chamado "boquete"; QUE o homem desceu as calças dele e queria o sexo anal porem outros homem se aproximaram pois já sabiam que o homem era "gay"; QUE não conseguiram manter relação sexual; QUE o interrogado cobrou o dinheiro e o homem disse que estava esperando outros amigos chegar; QUE o homem pegou o celular para fazer uma ligação e um outro homem apareceu e disse para ele "você está me traindo" e deu um murro nele; QUE aproveitou que o homem tinha sido agredido e então pegou o celular e saiu correndo e o mesmo homem que agrediu a vítima correu atrás do interrogado, que continuou correndo porem foi logo capturado pela PM e com o interrogado não foi encontrado nada; QUE mostrou o local onde se livrou do celular e então foram até o local e lá encontraram o aparelho da vítima; QUE logo depois foi apresentado na delegacia juntamente com o homem; QUE já tinha visto o homem e não saber dizer o nome dele: QUE já foi preso por roubo; QUE é usuário de drogas do tipo maconha (...)" (ID. 132155592, fl. 11). Ademais, em sede policial, a vítima disse que: "(...) no dia de hoje por volta das 01:50 estava transitando a pé e sozinho pela rua Reginaldo Ribeiro; QUE estava indo para sua residência; QUE ao parar na frente do porta de sua residência sentiu de imediato um murro no rosto do lado esquerdo e também sentiu o se aparelho celular sendo subtraído do seu bolso do lado direito da parte de trás da calça jeans; QUE um rapaz estava passando de moto pelo local e então o declarante pediu socorro e disse ter sido roubado; QUE o rapaz deu carona ao declarante para ir atrás do ladrão; QUE o rapaz parou a moto c declarante desceu e o rapaz foi para o batalhão da PM pedir ajuda; QUE o declarante foi no sentido praça morena bela quando avistou uma viatura da PM; QUE o declarante narrou o fato para os policiais e os mesmos saíram na busca do homem que tinha praticado o roubo; QUE a viatura seguiu na direção dada pelo declarante e o declarante seguiu a pé; QUE logo em seguida a viatura estava vindo na direção do declarante e apresentou o homem de nome RAFAEL e o declarante o reconheceu como sendo o autor do roubo e os policiais também apresentou o aparelho celular que o declarante também o reconheceu como seu; QUE logo depois foi conduzido juntamente com o autor do roubo para a delegacia (...) " (ID. 132155592, fl. 7). Destaca-se que a lei penal veda a fundamentação da decisão do juiz exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal - Contudo, este Juízo utiliza-se dos depoimentos realizados em sede policial apenas para contextualizar e sedimentar as demais provas apresentadas nestes autos. Assim, confirma-se incontestável a autoria do delito, haja vista que ainda que houvesse a negativa de prática do crime em sede judicial, não seria suficiente para impedir a responsabilização penal pela ação praticada, pois não há o que se falar em míngua probatória capaz de implicar absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo. Não obstante à prova oral colhida em fase judicial que sedimentou a correta atribuição da autoria do delito, também corrobora com as demais provas que demonstram a materialidade do crime de roubo, conforme as provas judicializadas nos autos. Inicialmente, o auto de exibição e apreensão (ID. 132155592, fl. 5), que foi apresentado o aparelho da marca Positivo, cor prata, em uma capa de cor preta, que foi apreendido em posse do réu. Ademais, não é possível tratar de desclassificação para furto, tendo em vista que o laudo n. 2018 15 PV 000626-01 que procedeu ao exame de lesões corporais da vítima (ID. 132155598) concluiu que havia "edema e hematoma arroxeado com 5 cm de diâmetro em região, periorbitária esquerda" que foi realizado por meio de ação contundente, demonstrando ter havido, efetivamente, uso de violência para subtrair o bem da vítima. No caso em tela, haja vista que apresentado o laudo pericial em tempo hábil, este possui o condão para conduzir à conclusão da existência da materialidade do crime apresentado. Nesse sentido, compreende a respeito, de forma semelhante, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. RECURSO PROVIDO. 1. Configura-se crime de roubo quando há o emprego de grave ameaça ou violência contra a vítima. Não se exige, para a caracterização do tipo penal, que a violência cause lesão corporal leve, restando tipificado o crime se houver vias de fato. Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ - REsp: 1158851 MG 2009/0194459-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010) Ocorre que, no âmbito da culpabilidade, é necessário estabelecer quando será atribuível ao agente a prática do ilícito, a fim de tornar censurável a sua conduta típica e antijurídica. Desta forma, compreende-se que as provas dos autos formam conjunto de elementos que, analisados em sua totalidade, conduzem este Juízo à livre convicção para fundamentar sua decisão, conforme determina o art. 155 do Código de Processo Penal. A pretensão acusatória comporta integral acolhida, uma vez que a prova dos autos demonstra com clareza a materialidade, pela confluência de todas as elementares do delito, que se configurou consumado restando clara a tipicidade da conduta, não havendo dúvida quanto à autoria, sendo correta a classificação dada à conduta, não somente nas declarações colhidas em juízo, mas também no laudo apontado nestes autos. Portanto, restou devidamente comprovada a prática do crime de roubo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exposta na denúncia inicial para CONDENAR o réu RAFAEL LUIZ DE JESUS, já qualificado na exordial acusatória, em razão da prática do crime previsto art. 157, caput, do Código Penal. Passo, doravante, à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais estampadas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que o réu possuía culpabilidade normal à espécie. Vê-se que o acusado é primário, na forma da Súmula 444 do STJ. Sua conduta social e personalidade não foram apuradas. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias tratam-se de elementos que não compõem o tipo penal, mas que denotam o modo de execução do delito e influenciam na gravidade Normais à espécie. A esse respeito, não há nada a valorar. Nada há para valorar quanto às consequências do crime. A vítima não colaborou para a execução do crime. Sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sem que fosse valorada negativamente, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, estão ausentes causas de aumento e diminuição. Assim, por compreender suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo a pena DEFINITIVA em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. Tendo em vista a disposição do art. 33 do Código Penal, verifica-se que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime aberto, semiaberto ou fechado e, por tratar-se de réu não reincidente condenado à pena privativa de liberdade de reclusão igual a 04 (quatro) anos, o regime adotado deverá ser o aberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos eis que o réu não preenche os requisitos insertos no art. 44 do CP. Contudo, há que se falar em suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos do art. 77 do CP - assim, pelo período de 02 (dois) anos, estará obrigado: a) No primeiro ano do prazo, à prestação de serviços à comunidade na forma do § 1º do art. 78 do CP, em entidade pública ou social a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e b) Com fulcro no art. 79 do CP, ao recolhimento domiciliar noturno de 20:00h às 05:00h, inclusive aos finais de semana, exceto se estiver trabalhando nesse período. Repise-se que o descumprimento das condições estabelecidas poderá ensejar na revogação do benefício. Demais diligências acerca do cumprimento da pena Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Não fixo valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, por inexistir pedido do Ministério Público e por não haver provas hábeis a embasá-lo nem discutido durante a instrução. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência financeira ao ser assistido pela Defensoria Pública. Somente após o trânsito em julgado, determino a Secretaria a adoção das seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88); Oficie-se ao CEDEP, para os fins estatísticos próprios; Apliquem-se os arts. 686 a 688 do CPP, desde que ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, sem cumprimento da pena de multa; Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se o réu e a vítima por edital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LETICIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito

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Processo nº 0020158-31.2021.4.03.6302

ID: 324317335

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020158-31.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 4.128,82 e a compensar os danos morais fixados em R$ 3.000,00. A autora recorreu postulando: A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$7.187,98 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) no valor de R$1.675,85 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); C. a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00; D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos. A CEF aduz litisconsórcio passivo necessário. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, impugnando o valor imputado na perícia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). Ausente também o litisconsórcio passivo necessário. Pode a ré, evidentemente, se assim entender, demandar contra a construtora do imóvel, exercendo possível direito de regresso. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. b) interesse de agir: a alegação da CEF, de que a parte autora não teria interesse de agir em razão da falta de registro de chamada de vistoria e reparos para a unidade habitacional que é objeto da demanda, não prospera, eis que tal documento não constitui medida indispensável para o ajuizamento da ação. Ademais, a CEF apresentou defesa de mérito, de modo a reforçar o interesse de agir da parte autora. c) aplicação do CDC: o simples fato de se tratar de financiamento com recursos do FAR não afasta a aplicação do CDC. Rejeitado, assim, as preliminares levantadas pela CEF. d) Valor da causa: a CEF afirma que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.495,14 “... sem ao menos justificar tal pleito”. (fl. 4 do ID 159719405). A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de qualquer irregularidade na atribuição do valor da causa. Ressalto que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.471,07, o que corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, mais o valor que se pretende a título de indenização por danos materiais, no montante de R$ 10.471,07, conforme consta de orçamento anexado aos autos. Assim, ao atribuir valor à causa, a parte autora observou o disposto no art. 292, V, do CPC. Por conseguinte, rejeito a preliminar, ficando mantido o valor atribuído à causa pela parte autora. Mérito Cumpre assinalar inicialmente que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao contrário da responsabilidade subjetiva que se assenta na teoria da culpa, a responsabilidade objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. É necessário consignar, entretanto, que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, a parte autora possui contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). Por seu turno, o empreendimento no qual está inserido o imóvel da parte autora foi construído pela CEF, com recursos, do FAR, na condição de gestora de políticas públicas, que contratou a construtora. Desta forma, a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da CEF. No caso em questão, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação do CDC, a desaguar na responsabilidade objetiva da CEF, tal como já decidi ao apreciar as preliminares apresentadas pela CEF. Tendo em vista a necessidade de dados técnicos para a solução da lide, a fim de verificar se houve ou não vícios de construção, foi deferida a produção de prova pericial, que foi realizada por engenheiro civil de confiança deste juízo. Pois bem. O perito judicial apresentou laudo devidamente detalhado, ilustrado por fotos, com descrição dos problemas evidenciados, das medidas corretivas necessárias e do orçamento respectivo, concluindo expressamente que “as manifestações patológicas se tratam de vícios construtivos pela utilização de material de qualidade não recomendada.” (ID 338348220). Não prospera, portanto, a alegação da CEF, de que os vícios encontrados teriam origem no mau uso do imóvel (e não por falhas na construção). Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o imóvel financiado apresenta vícios construtivos, cuja correção demandava um orçamento de R$ 4.128,82, em setembro de 2024. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao recebimento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 4.128,82, valor este posicionado para setembro de 2024. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se desconhece aqui a decisão da TNU, de que o dano moral, em questão de vícios de construção, não é presumido (in re ipsa), devendo ser provada a sua ocorrência. No caso concreto, o dano moral sofrido pela parte autora está devidamente provado no laudo pericial, onde o perito judicial destacou, em sua conclusão, que o imóvel oferece risco à saúde dos moradores (item 9 do laudo do ID 338348220), o que demonstra que os vícios de construção apurados afetam significativamente as condições de habitabilidade do imóvel. Passo, assim, à fixação do valor da indenização, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da indenização, mas também não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Assim, fixo o valor da indenização, moderadamente, em R$ 3.000,00. Esta cifra, no que tange à CEF, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição do serviço mal prestado e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto à parte autora, o valor fixado certamente é substancial, eis que cerca de dois salários mínimos atuais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 319172094), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Quanto ao recurso interposto pela parte autora por meio do qual requer: A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$7.187,98 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) no valor de R$1.675,85 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); C. a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00; D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.”, verifico que já houve inclusão de gastos com limpeza, destinação do entulho, e anomalia em revestimentos cerâmicos, totalizando o gasto de R$ 4.128,82, conforme parecer supratranscrito, pelo que a r. sentença também não merece reparos neste ponto. Outrossim, no que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "que a Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade dos Autores, abalando sua estabilidade emocional, devida a majoração da indenização por danos morais, especialmente pelas peculiaridades do caso concreto” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da CEF para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, bem como nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO E REQUER A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO DANO MORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DA CEF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0020158-31.2021.4.03.6302

ID: 324317303

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020158-31.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 4.128,82 e a compensar os danos morais fixados em R$ 3.000,00. A autora recorreu postulando: A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$7.187,98 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) no valor de R$1.675,85 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); C. a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00; D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos. A CEF aduz litisconsórcio passivo necessário. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, impugnando o valor imputado na perícia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). Ausente também o litisconsórcio passivo necessário. Pode a ré, evidentemente, se assim entender, demandar contra a construtora do imóvel, exercendo possível direito de regresso. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. b) interesse de agir: a alegação da CEF, de que a parte autora não teria interesse de agir em razão da falta de registro de chamada de vistoria e reparos para a unidade habitacional que é objeto da demanda, não prospera, eis que tal documento não constitui medida indispensável para o ajuizamento da ação. Ademais, a CEF apresentou defesa de mérito, de modo a reforçar o interesse de agir da parte autora. c) aplicação do CDC: o simples fato de se tratar de financiamento com recursos do FAR não afasta a aplicação do CDC. Rejeitado, assim, as preliminares levantadas pela CEF. d) Valor da causa: a CEF afirma que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.495,14 “... sem ao menos justificar tal pleito”. (fl. 4 do ID 159719405). A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de qualquer irregularidade na atribuição do valor da causa. Ressalto que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.471,07, o que corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, mais o valor que se pretende a título de indenização por danos materiais, no montante de R$ 10.471,07, conforme consta de orçamento anexado aos autos. Assim, ao atribuir valor à causa, a parte autora observou o disposto no art. 292, V, do CPC. Por conseguinte, rejeito a preliminar, ficando mantido o valor atribuído à causa pela parte autora. Mérito Cumpre assinalar inicialmente que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao contrário da responsabilidade subjetiva que se assenta na teoria da culpa, a responsabilidade objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. É necessário consignar, entretanto, que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, a parte autora possui contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). Por seu turno, o empreendimento no qual está inserido o imóvel da parte autora foi construído pela CEF, com recursos, do FAR, na condição de gestora de políticas públicas, que contratou a construtora. Desta forma, a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da CEF. No caso em questão, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação do CDC, a desaguar na responsabilidade objetiva da CEF, tal como já decidi ao apreciar as preliminares apresentadas pela CEF. Tendo em vista a necessidade de dados técnicos para a solução da lide, a fim de verificar se houve ou não vícios de construção, foi deferida a produção de prova pericial, que foi realizada por engenheiro civil de confiança deste juízo. Pois bem. O perito judicial apresentou laudo devidamente detalhado, ilustrado por fotos, com descrição dos problemas evidenciados, das medidas corretivas necessárias e do orçamento respectivo, concluindo expressamente que “as manifestações patológicas se tratam de vícios construtivos pela utilização de material de qualidade não recomendada.” (ID 338348220). Não prospera, portanto, a alegação da CEF, de que os vícios encontrados teriam origem no mau uso do imóvel (e não por falhas na construção). Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o imóvel financiado apresenta vícios construtivos, cuja correção demandava um orçamento de R$ 4.128,82, em setembro de 2024. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao recebimento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 4.128,82, valor este posicionado para setembro de 2024. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se desconhece aqui a decisão da TNU, de que o dano moral, em questão de vícios de construção, não é presumido (in re ipsa), devendo ser provada a sua ocorrência. No caso concreto, o dano moral sofrido pela parte autora está devidamente provado no laudo pericial, onde o perito judicial destacou, em sua conclusão, que o imóvel oferece risco à saúde dos moradores (item 9 do laudo do ID 338348220), o que demonstra que os vícios de construção apurados afetam significativamente as condições de habitabilidade do imóvel. Passo, assim, à fixação do valor da indenização, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da indenização, mas também não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Assim, fixo o valor da indenização, moderadamente, em R$ 3.000,00. Esta cifra, no que tange à CEF, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição do serviço mal prestado e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto à parte autora, o valor fixado certamente é substancial, eis que cerca de dois salários mínimos atuais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 319172094), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Quanto ao recurso interposto pela parte autora por meio do qual requer: A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$7.187,98 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) no valor de R$1.675,85 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); C. a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00; D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.”, verifico que já houve inclusão de gastos com limpeza, destinação do entulho, e anomalia em revestimentos cerâmicos, totalizando o gasto de R$ 4.128,82, conforme parecer supratranscrito, pelo que a r. sentença também não merece reparos neste ponto. Outrossim, no que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "que a Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade dos Autores, abalando sua estabilidade emocional, devida a majoração da indenização por danos morais, especialmente pelas peculiaridades do caso concreto” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da CEF para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, bem como nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO E REQUER A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO DANO MORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DA CEF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0005072-91.2020.4.03.6322

ID: 335062536

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005072-91.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MANGINI PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-91.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-91.2020.4.03.6322 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-91.2020.4.03.6322 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 19.821,89 a título de indenização por danos materiais A parte autora requer: “1) Majorar a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por todo o abalo moral sofrido; 2) Condenar a Ré a reembolsar os valores despendidos pela parte Autora a título de honorários do assistente técnico, conforme contrato juntado aos autos.” A CEF aduz litisconsórcio passivo necessário. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, impugnando o valor imputado na perícia. Comprovante de recolhimento das custas de preparo - id nº 321889595. Contrarrazões apresentadas (id 321889597 e 321889599). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-91.2020.4.03.6322 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). Ausente também o litisconsórcio passivo necessário. Pode a ré, evidentemente, se assim entender, demandar contra a construtora do imóvel, exercendo possível direito de regresso. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente os pedidos formulados, no seguinte sentido: “De largada, afasto a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Caixa. O contrato de arrendamento foi firmado com o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, ente sem personalidade jurídica cuja representação recai Caixa Econômica Federal. Ademais, a posição assumida pela Caixa durante a execução das obras confirma sua legitimidade para o caso. Em se tratando de responsabilidade pela obra de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, há que se distinguir os casos em que o banco atua apenas como agente financeiro, disponibilizando os recursos para a construção e/ou aquisição do bem, dos casos em que a Caixa é responsável pela execução da obra, o que costuma ocorrer nos empreendimentos destinados às faixas mais pobres da população, como é o caso do PAR/FAR. Na primeira hipótese, o banco não é responsável pela solidez da obra; no segundo caso, sim. O caso dos autos está compreendido nessa segunda hipótese. Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel da autora apresenta vários problemas estruturais e de acabamento, sendo que parte desses defeitos está relacionado a vícios de construção. No curso da instrução foi realizada perícia, sendo que o laudo (Num. 258900432) compila o minudente exame realizado pelo perito na residência da autora. Nessa avaliação, o perito apontou todos os problemas do imóvel, separando aqueles que são decorrência de desgaste natural, falta de conservação e produto de intervenções dos moradores, daqueles que decorrem de vícios na construção. Apontou também o valor estimado para o reparo dos danos decorrentes de vícios de construção, arbitrado em R$ 17.640,04. O laudo pericial está bem fundamentado e cobre todas as questões levantadas pelas partes, permitindo um juízo seguro sobre os problemas do imóvel que podem ser imputados a vícios de construção. Em que pesem as considerações do assistente técnico da Caixa, não há evidências de que os problemas que o perito do juízo identificou como vício construtivo estejam relacionados a falta de manutenção preventiva, contraindicação a orientações estabelecidas no manual do usuário ou acréscimos e alterações na construção. Considerando que no caso dos empreendimentos do PAR/FAR a Caixa atua como agente executor do programa, sendo responsável pela elaboração do projeto, contratação da construtora e fiscalização da obra, o banco responde pelos danos relacionados a vícios de construção. Naturalmente que essa despesa pode ser transferida ao responsável direto pelo dano (a construtora ou o serviço contratado para fiscalização da execução), mas isso deve se dar pela via da ação de regresso. A responsabilidade da Caixa pela indenização por danos decorrentes de vícios de construção em unidade do PAR/FAR é ponto pacífico na jurisprudência, conforme exemplificam os precedentes que seguem: CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CEF. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA, EM DINHEIRO, OS VALORES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011106-18.2021.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001966-08.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) Conforme já mencionado, o laudo pericial identifica os defeitos que estão associados a vícios construtivos, bem como estima o valor necessário para a reparação. Considerando que o laudo foi produzido em agosto de 2022, o valor apontado pelo perito deve ser atualizado, de modo a refletir o valor justo nesta data. Tendo em vista que ainda não há que se falar em mora da Caixa, não é apropriado evoluir o valor segundo a variação da Selic, mas sim pelo IPCA acumulado, índice que reflete a depreciação da moeda pela inflação. Por meio da ferramenta Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil, apurei que a inflação acumulada desde agosto de 2022 é de 11,42%, conforme cálculo que segue: Assim, a Caixa deverá indenizar a autora em R$ 19.821,89 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado a partir desta data segundo a variação da Selic. Embora o perito tenha estimado que a reparação integral dos problemas demandará o afastamento temporário dos moradores por até 20 dias, essa situação não justifica a exasperação do valor da indenização por danos materiais. O pedido da autora é de indenização (obrigação de pagar) e não de reparação (obrigação de fazer) dos vícios de construção. Sendo assim, o momento para realização das obras, ritmo na execução e a qualidade dos materiais e da mão de obra são questões que cabem à mutuária, segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. A autora tanto pode optar por executar as obras de uma vez, hipótese em que deverá se afastar temporariamente do imóvel, quanto por etapas, evitando esse deslocamento. Ainda quanto aos danos materiais, não cabe a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico. A Lei 9.099/1995 não prevê a condenação do vencido nas despesas processuais, exceto honorários de advogado e custas, e ainda assim em caso de recurso com resultado desfavorável. Não bastasse isso, o contrato com o assistente técnico da autora não foi firmado pela parte, mas sim pela sociedade de advocacia do advogado da demandante. Além disso, trata-se de contrato condicional, que prevê remuneração apenas se o resultado for favorável à autora. Ou seja, não há comprovação de efetivo desembolso pela parte no curso da lide que seja base para eventual ressarcimento. Passo em exame do pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da análise caso a caso, já que cada um sente e reage a seu modo frente aos infortúnios que a vida oferece, como um xingamento, uma injúria ou, como no presente caso, a eclosão de defeitos no imóvel da autora decorrentes de vício de construção. No caso dos autos, os danos constatados pelo perito que são decorrentes de vício de construção não impediram a fruição do bem segundo as expectativas razoáveis de sua utilização. Os defeitos não forçaram a desocupação do bem, sequer de forma temporária. Aliás, sequer impediu as modificações, extensões e melhoramentos implementados pelos moradores. Também deve ser levado em consideração que os vícios de construção não afetaram o valor de mercado da coisa, pois até o encerramento do contrato o imóvel não pode ser alienado, sendo que até lá os reparos já terão sido efetuados, por meio da indenização fixada a título de danos materiais. Em suma, não há prova de que os problemas no imóvel tenham sido fonte de dissabores que ultrapassassem a imprecisa fronteira que separa os aborrecimentos cotidianos — aos quais ninguém fica imune — daquelas ocorrências que são causa de intenso sofrimento e deixam marca indelével no espírito. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes precedentes tirados de casos similares ao destes autos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO VISLUMBRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DAS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021945-92.2021.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOLHIDA CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011568-96.2020.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 321889489), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: (...) No que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como " é obrigado a permanecer residindo em seus imóveis viciados mesmo com a situação deplorável de instabilidade e medo, pois assinaram contrato se obrigando a nele residir por no mínimo 10 anos.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Por fim, quanto ao recurso da parte autora postulando o reembolso de honorários do assistente técnico, não restou comprovada eventual despesa com o assistente técnico, tendo a parte autora juntado mero instrumento – contrato de prestação de serviços (evento id 321889498). Ademais, considerando que houve sucumbência recíproca, não faz jus ao reembolso postulado. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0005072-91.2020.4.03.6322

ID: 335062545

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005072-91.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-91.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-91.2020.4.03.6322 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-91.2020.4.03.6322 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 19.821,89 a título de indenização por danos materiais A parte autora requer: “1) Majorar a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por todo o abalo moral sofrido; 2) Condenar a Ré a reembolsar os valores despendidos pela parte Autora a título de honorários do assistente técnico, conforme contrato juntado aos autos.” A CEF aduz litisconsórcio passivo necessário. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, impugnando o valor imputado na perícia. Comprovante de recolhimento das custas de preparo - id nº 321889595. Contrarrazões apresentadas (id 321889597 e 321889599). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005072-91.2020.4.03.6322 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MICHELE MANGINI PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). Ausente também o litisconsórcio passivo necessário. Pode a ré, evidentemente, se assim entender, demandar contra a construtora do imóvel, exercendo possível direito de regresso. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente os pedidos formulados, no seguinte sentido: “De largada, afasto a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Caixa. O contrato de arrendamento foi firmado com o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, ente sem personalidade jurídica cuja representação recai Caixa Econômica Federal. Ademais, a posição assumida pela Caixa durante a execução das obras confirma sua legitimidade para o caso. Em se tratando de responsabilidade pela obra de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, há que se distinguir os casos em que o banco atua apenas como agente financeiro, disponibilizando os recursos para a construção e/ou aquisição do bem, dos casos em que a Caixa é responsável pela execução da obra, o que costuma ocorrer nos empreendimentos destinados às faixas mais pobres da população, como é o caso do PAR/FAR. Na primeira hipótese, o banco não é responsável pela solidez da obra; no segundo caso, sim. O caso dos autos está compreendido nessa segunda hipótese. Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel da autora apresenta vários problemas estruturais e de acabamento, sendo que parte desses defeitos está relacionado a vícios de construção. No curso da instrução foi realizada perícia, sendo que o laudo (Num. 258900432) compila o minudente exame realizado pelo perito na residência da autora. Nessa avaliação, o perito apontou todos os problemas do imóvel, separando aqueles que são decorrência de desgaste natural, falta de conservação e produto de intervenções dos moradores, daqueles que decorrem de vícios na construção. Apontou também o valor estimado para o reparo dos danos decorrentes de vícios de construção, arbitrado em R$ 17.640,04. O laudo pericial está bem fundamentado e cobre todas as questões levantadas pelas partes, permitindo um juízo seguro sobre os problemas do imóvel que podem ser imputados a vícios de construção. Em que pesem as considerações do assistente técnico da Caixa, não há evidências de que os problemas que o perito do juízo identificou como vício construtivo estejam relacionados a falta de manutenção preventiva, contraindicação a orientações estabelecidas no manual do usuário ou acréscimos e alterações na construção. Considerando que no caso dos empreendimentos do PAR/FAR a Caixa atua como agente executor do programa, sendo responsável pela elaboração do projeto, contratação da construtora e fiscalização da obra, o banco responde pelos danos relacionados a vícios de construção. Naturalmente que essa despesa pode ser transferida ao responsável direto pelo dano (a construtora ou o serviço contratado para fiscalização da execução), mas isso deve se dar pela via da ação de regresso. A responsabilidade da Caixa pela indenização por danos decorrentes de vícios de construção em unidade do PAR/FAR é ponto pacífico na jurisprudência, conforme exemplificam os precedentes que seguem: CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CEF. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA, EM DINHEIRO, OS VALORES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011106-18.2021.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001966-08.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) Conforme já mencionado, o laudo pericial identifica os defeitos que estão associados a vícios construtivos, bem como estima o valor necessário para a reparação. Considerando que o laudo foi produzido em agosto de 2022, o valor apontado pelo perito deve ser atualizado, de modo a refletir o valor justo nesta data. Tendo em vista que ainda não há que se falar em mora da Caixa, não é apropriado evoluir o valor segundo a variação da Selic, mas sim pelo IPCA acumulado, índice que reflete a depreciação da moeda pela inflação. Por meio da ferramenta Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil, apurei que a inflação acumulada desde agosto de 2022 é de 11,42%, conforme cálculo que segue: Assim, a Caixa deverá indenizar a autora em R$ 19.821,89 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado a partir desta data segundo a variação da Selic. Embora o perito tenha estimado que a reparação integral dos problemas demandará o afastamento temporário dos moradores por até 20 dias, essa situação não justifica a exasperação do valor da indenização por danos materiais. O pedido da autora é de indenização (obrigação de pagar) e não de reparação (obrigação de fazer) dos vícios de construção. Sendo assim, o momento para realização das obras, ritmo na execução e a qualidade dos materiais e da mão de obra são questões que cabem à mutuária, segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. A autora tanto pode optar por executar as obras de uma vez, hipótese em que deverá se afastar temporariamente do imóvel, quanto por etapas, evitando esse deslocamento. Ainda quanto aos danos materiais, não cabe a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico. A Lei 9.099/1995 não prevê a condenação do vencido nas despesas processuais, exceto honorários de advogado e custas, e ainda assim em caso de recurso com resultado desfavorável. Não bastasse isso, o contrato com o assistente técnico da autora não foi firmado pela parte, mas sim pela sociedade de advocacia do advogado da demandante. Além disso, trata-se de contrato condicional, que prevê remuneração apenas se o resultado for favorável à autora. Ou seja, não há comprovação de efetivo desembolso pela parte no curso da lide que seja base para eventual ressarcimento. Passo em exame do pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da análise caso a caso, já que cada um sente e reage a seu modo frente aos infortúnios que a vida oferece, como um xingamento, uma injúria ou, como no presente caso, a eclosão de defeitos no imóvel da autora decorrentes de vício de construção. No caso dos autos, os danos constatados pelo perito que são decorrentes de vício de construção não impediram a fruição do bem segundo as expectativas razoáveis de sua utilização. Os defeitos não forçaram a desocupação do bem, sequer de forma temporária. Aliás, sequer impediu as modificações, extensões e melhoramentos implementados pelos moradores. Também deve ser levado em consideração que os vícios de construção não afetaram o valor de mercado da coisa, pois até o encerramento do contrato o imóvel não pode ser alienado, sendo que até lá os reparos já terão sido efetuados, por meio da indenização fixada a título de danos materiais. Em suma, não há prova de que os problemas no imóvel tenham sido fonte de dissabores que ultrapassassem a imprecisa fronteira que separa os aborrecimentos cotidianos — aos quais ninguém fica imune — daquelas ocorrências que são causa de intenso sofrimento e deixam marca indelével no espírito. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes precedentes tirados de casos similares ao destes autos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO VISLUMBRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DAS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021945-92.2021.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOLHIDA CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011568-96.2020.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 321889489), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: (...) No que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como " é obrigado a permanecer residindo em seus imóveis viciados mesmo com a situação deplorável de instabilidade e medo, pois assinaram contrato se obrigando a nele residir por no mínimo 10 anos.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Por fim, quanto ao recurso da parte autora postulando o reembolso de honorários do assistente técnico, não restou comprovada eventual despesa com o assistente técnico, tendo a parte autora juntado mero instrumento – contrato de prestação de serviços (evento id 321889498). Ademais, considerando que houve sucumbência recíproca, não faz jus ao reembolso postulado. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0003108-65.2021.4.03.6310

ID: 335068440

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003108-65.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIRES CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003108-65.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003108-65.2021.4.03.6310 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSIRES CRISTINA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003108-65.2021.4.03.6310 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSIRES CRISTINA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal buscando a parte autora indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de improcedência, afastando a responsabilidade da ré, por entender que a responsabilidade é da construtora, bem como pelo decurso do prazo de garantia. Recurso da parte autora aduzindo (ID 319253735): legitimidade passiva da CEF; prescrição decenal; devida a condenação em pecúnia; existência de dano moral. Contrarrazões no ID 319253737. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003108-65.2021.4.03.6310 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSIRES CRISTINA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Analisando a matéria e muitos julgados sobre o tema, não observo o alegado cerceamento de defesa e entendo devida a reparação dos danos materiais. Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão). DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de danos decorrentes de vícios de construção, descabe cogitar de prazos diversos de garantia, com base em normas técnicas NBR da ABNT. Se os danos decorrem de vícios de construção, são endógenos, causados por falhas na construção, como descrito no laudo pericial, o prazo de garantia é de cinco anos, nos termos do artigo 618 do Código Civil. Mas deve haver a comprovação de que os vícios de construção surgiram dentro do prazo de garantia de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil, data a partir do qual dispõe o mutuário do prazo de 10 anos para ajuizar a demanda destinada à reparação dos danos. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente tem direito a reclamar dos defeitos no imóvel se ocorridos durante o prazo de 5 (cinco) anos a contar da entrega da obra, na forma do artigo 618 do Código Civil. Nessa hipótese, constatada a ocorrência do dano dentro desse período, ainda disporá de 10 (dez) anos para ingressar com demanda destinada à reparação dos danos. A sentença entendeu que “seja seguindo-se os prazos de garantia da própria CEF, com fluência a partir da contratação, seja de acordo com os prazos previstos na NBR 15575, não há qualquer indício nos autos de que o surgimento dos danos remonte aos prazos referidos. Importa destacar que o ônus da parte autora comprovar que os danos surgiram dentro do prazo de garantia, não havendo que se falar em inversão, no tocante, diante da ausência de hipossuficiência do consumidor na produção da prova quanto ao surgimento do dano, uma vez que é ele a parte que se encontra na posse direta do bem. Assim, diante de qualquer prova ou indícios razoáveis de que os danos surgiram ainda dentro dos prazos de garantia, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais”. O contrato foi assinado em agosto de 2015, ao passo que em julho de 2020 houve o envio de correspondência à Caixa Econômica Federal cientificando-a que havia vícios de construção no imóvel. O artigo 618 do Código Civil estabelece que “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Primeiramente, rejeito a questão preliminar. A recorrente não específica, de modo concreto e específico, sobre qual fundamento da sentença não teve oportunidade de se manifestar. De resto, aplica-se a norma extraível do texto do § 2º do artigo 282 do CPC: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. No Juizado Especial Federal não incidem todas as disposições do Código de Processo Civil que disciplinam a produção da prova pericial. A Lei 9.099/1995 constitui norma especial que afasta aquelas disposições. A Lei 9.099/1995 institui procedimento célere e simplificado para a produção de prova pericial. O artigo 35 da Lei 9.099/1995 dispõe que “Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. O parágrafo único desse artigo estabelece que “No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Por força desse dispositivo, a prova técnica deve ser produzida de modo simplificado no Juizado Especial; podendo ser feita apenas a inquirição de técnico ou especialista, pelo juiz, sobre pontos controvertidos da causa que demandem especial conhecimento técnico. Esse procedimento oral simplificado, instituído pela Lei 9.099/1995, permite ao juiz inquirir o perito oralmente, independentemente da produção de laudo pericial nos moldes previstos no CPC. Esse rito vai ao encontro dos critérios previstos no artigo 2º da própria Lei 9.099/1995, segundo o qual “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Assim, não incidem todos os requisitos e formalidades previstos no CPC para a produção da prova pericial. Embora no Juizado Especial seja autorizada a produção de prova pericial, se ela se revelar muito complexa e demora, a competência do Juizado Especial Federal deve ser afastada. Ainda que a necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afaste a competência dos juizados especiais (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018), a necessidade de produção de prova pericial de grande complexidade, para aferir o valor devido a título de danos materiais, afasta a competência do Juizado Especial (AgInt no RMS n. 60.831/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020; AgInt no RMS n. 57.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020). Portanto, a realização de prova pericial na complexidade exigida pela parte autora, que pede a “testagem” de materiais, afastaria a competência do Juizado Especial Federal. Além disso, o Juizado Especial Federal de origem não deferiu a produção de prova pericial para a realização de “testagem” de materiais utilizados na construção. A decisão que deferiu a produção da prova pericial determinou apenas a realização de vistoria no imóvel. Não houve nenhuma impugnação das partes em face da decisão que limitou a prova pericial à realização de vistoria. Trata-se de questão superada, preclusa. De resto, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, em que os honorários periciais são pagos com recursos públicos, consignados no orçamento do Conselho da Justiça Federal; não há autorização normativa que autorize o uso desses recursos, pelo Juizado Especial Federal, para realização de “testagem” em materiais. A gratuidade da justiça cobre apenas os honorários periciais. Os valores dos honorários periciais são muito baixos e não permitem a realização de testes nos materiais. Para tanto seria necessária a contratação de laboratórios, o que, evidentemente, não pode ser custeado pelo próprio perito, que cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, de realizar a vistoria no imóvel. Mas ainda que assim não fosse, houve a indicação pelo perito do método utilizado, a perícia por vistoria, o que não foi impugnado, tratando-se de questão superada e preclusa. A vistoria é aceita na área do conhecimento em questão, a Engenharia. O próprio CPC, cuja aplicação é preconizada pela parte autora, estabelece que “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. (...) Por fim, no tocante à indenização por danos morais, segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), devendo ser afastado, se “a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral” (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No mesmo sentido, aplicando a interpretação do STJ, é a orientação da TNU: “não se presume o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5004915-53.2018.4.04.7202/SC). Igualmente, com a fixação desta tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC). No caso concreto, a petição inicial e o recurso fundamentam o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização dos afirmados danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel e no fato de ter de suportar transtornos decorrentes de eventual obra a ser realizada para corrigir tais vícios. A interpretação adotada na petição inicial e no recurso implica presunção absoluta da ocorrência automática dos alegados danos morais ante a simples existência de vícios de construção, o que contraria a jurisprudência do STJ, pois não foram especificadas nem comprovadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, donde a improcedência do pedido.”. (0004718-66.2020.4.03.6322 - 2ª TR/SP – acórdão publicado em 21/06/2023) No caso dos autos, o contrato referente ao imóvel foi assinado em 08/11/2017 (fls. 47/56 – ID 264936737) e a presente ação ajuizada em 21/06/2021, não transcorrido o prazo decenal para a reclamação buscada. Prosseguindo, apontou a perícia técnica (ID 319253724/727): “3. VISTORIA (...) Antecedendo a inspeção, em entrevista com Sra. Marlene Luiza Ribeiro, mãe da requerente, foi informado que a filha encontrava-se no trabalho no momento da vistoria, razão pela qual a declarante não pôde fornecer informações detalhadas e pertinentes acerca do imóvel em questão. Indagada a respeito do recebimento do manual de garantia e solicitação de acionamento da garantia, a representante informou desconhecer de tais informações. Da mesma forma, quando questionada acerca de eventuais falhas ou irregularidades no sistema elétrico, problemas no sistema de distribuição de água e problemas no sistema de esgoto (Forro de PVC), a representante informou novamente desconhecer de tais informações. (...) 5. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS DESPLACAMENTO DO PISO CERÂMICO Foi constatado, por meio do “Ensaio Percussão” realizado no imóvel periciado, a presença de vários pontos com o som cavo nos pisos cerâmicos. Observado também, a presença de fissuras, conforme relatório fotográfico em anexo. Durante a vistoria não foram observadas peças cerâmicas desplacadas e peças cerâmicas com som cavo no dormitório 02 e banheiro social. Ressalta-se que não houve a remoção de peças cerâmicas, para verificação a respeito do tipo de desplacamento, sendo este tipo de manifestação está sempre relacionado à perda de aderência da peça cerâmica junto ao substrato ou argamassa colante, devido as tensões nas placas cerâmicas que ultrapassam a capacidade de aderência da peça junto à camada de fixação. Desencadeando assim, a sua ruptura, devido as deformações estruturais transmitidas pela alvenaria e/ou retração da argamassa de fixação, em conjunto com a ausência de impermeabilização correta das peças e da área de instalação, ocasionando o gretamento, fissuras ou trincas. Tais anomalias citadas podem ser classificadas como vício construtivo, uma vez que afetam o desempenho de estrutura, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor (NBR 13752/1996). Considera-se ainda, que a ausências da manutenção do proprietário do imóvel, no âmbito de manter o rejuntamento das peças cerâmicas, bem como a limpeza com água em uma menor frequência, permitiram um progresso mais acelerado no processo de degradação atual nas edificações. Podendo ser considerado para este tipo manifestação, como ausência de manutenção, uma vez que estabelecido ao usuário ou seu preposto a realizar as manutenções de acordo com o estabelecido na ABNT NBR 5674 e o manual de uso, operação e manutenção, ou documento similar (NBR 15575/2013). PROBLEMA NO SISTEMA DE ESGOTO (FORRO DE PVC) PROBLEMAS NO SISTEMA ELÉTRICO VAZAMENTO NO SISTEMA DE ÁGUA FRIA Não se observou tais itens na vistoria realizada. 6. CONCLUSÃO Observadas as considerações técnicas acima, a anomalia identificada como desplacamento do piso cerâmico (exceto ambientes como banheiro social e dormitório 02), é classificada como vício construtivo. Mesmo algumas ausências de manutenção reportadas neste laudo não afastam os vícios construtivos destes itens, pois não inibem a deterioração/degradação ocorridas, apenas retardariam sua evolução, de maneira que somente a partir do momento que se estancar os vícios construtivos, as manutenções poderão ser consideradas determinantes para a preservação da construção. Por fim, as anomalias indicadas pelo Autor como: problema no sistema de esgoto (forro de PVC), vazamento no sistema de água fria e problemas no sistema elétrico, não foram constatados durante a vistoria, não podendo ser incluídas no rol de vícios construtivos. 7. CUSTO SINTÉTICO Segue a baixo a descrição total dos custos, em relação aos itens classificados como vícios construtivos, para o mês de outubro/2024 (última SINAPI disponível nesta data), compreendendo o imóvel periciado. Item Descrição Total 1 Acessórios para obra R$ 342,70 2 Piso R$ 2.672,76 3 Pintura R$ 303,81 4 Complementares R$ 23,45 5 Total 5.1 SINAPI_102024_NaoDesonerado R$ 3.342,72 5.2 BDI TCU – Plenário - 22,12% R$ 663,60 5.3 Total com BDI R$ 4.006,32. ” A existência dos danos decorrentes de vícios construtivos foi parcialmente comprovada, devendo a CEF indenizar a parte autora no valor apontado pelo perito (R$ 4.006,32). Com relação aos danos morais, impende consignar que resta configurado em conduta apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não se restringe apenas à causação de frustração, aborrecimento, etc. Para que não se banalize uma garantia constitucional, é preciso ter claro que o dano moral só gera o direito à indenização se há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. No caso em análise, não foi demonstrado pela parte autora prejuízo além do dano material, já apreciado. Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devendo suplantar o mero descumprimento contratual. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar-lhe indenização por danos materiais no valor de R$ 4.006,32 (conforme laudo judicial), a ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF, vigente na fase de cumprimento da sentença. Sem honorários - art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL SEM IRREGULARIDADES. DEVIDO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONFORME LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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