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Everton Alves Sobrinho e outros x Ihene - Instituto De Hematologia Do Nordeste Ltda

ID: 258272408

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-12.2018.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALVES SOBRINHO PRISCILA FLORENTINO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON BENTO COSTA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

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FERNANDA SOUZA FLUHR

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AILTON ALFREDO DE SOUZA

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JOÃO LUCAS MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006969-12.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$47.147,48 Autor(s): EVERTON ALVES SOBRINHO Priscila Florentino Ferreira Alves Réu(s): IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA em face da sentença de evento 324.1, alegando, em síntese, omissão quanto a matéria de ordem pública e tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema 589/STJ, o qual estabelece que “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Afirma que na comarca de Recife/PE tramita a Ação Civil Pública nº 0018706-38.2016.8.17.2001, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, a qual versa sobre a mesma causa de pedir da presente demanda, ou seja, a determinação da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) para o descarte dos cordões umbilicais armazenados pelo IHENE, por supostas irregularidades técnicas. Sustenta ainda que houve omissão ao condenar o embargante à restituição dos valores pagos pelos autores de forma simples, cumulada com a aplicação de multa contratual, que previa a devolução em dobro, resultando, assim, em tripla penalização – o que configuraria bis in idem. Intimada, a parte requerente apresentou contrarrazões no evento 334.1. Sucinto o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Ademais, a tese firmada no julgamento do REsp 1.353.801/RS – que determina a suspensão de ações individuais em face da existência de ação coletiva atinente à mesma macrolide – não guarda pertinência com os pedidos veiculados na presente ação, a qual versa sobre danos individuais decorrentes de fatos concretos e específicos, envolvendo as partes aqui qualificadas. O pedido na presente ação envolve análise de responsabilidade individualizada do réu frente aos autores, circunstância que não se confunde com o objeto da ação civil pública citada nos embargos. Quanto à alegação de bis in idem na cumulação de restituição de valores pagos com multa contratual, trata-se de inconformismo com o conteúdo do julgado, e não de vício na decisão. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação e/ou rediscussão das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. III – Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão prolatada, posto inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e erro material, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 327.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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M. De J. x M. B. F. E S.

ID: 330040821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000443-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. B. F. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000443-06.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000443-06.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. B. F. e S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município, com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA M. B. F. E S., NASCIDA EM 9-11-2022, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, SOLICITANDO VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A CRIANÇA FREQUENTE CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, DISTANTE NÃO MAIS QUE DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA QUE O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA, NÃO CONSTITUINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO APELANTE, POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, EM DESACORDO COM PRECEDENTES VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO, POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS, COM APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA. 2. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ECA, ART. 53, V; ART. 54, IV; LEI Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III; CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 80, VII; ART. 81, § 2º; ART. 85, § 11; ART. 489, § 1º, VI; ART. 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - Anderson Pereira e Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0006969-20.2024.4.05.8308

ID: 295396414

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-20.2024.4.05.8308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNESTO NERI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA GOIS LACERDA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0006969-20.2024.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ERNESTO NERI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA GOIS LACERDA DOS SANTOS - PI17873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo judicial concluiu pela data de início de incapacidade (DII) em 10/02/2025, contudo o INSS sustenta em sua contestação que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na referida data, uma vez que seu último vínculo empregatício perdurou até 23/02/2022, com período de graça estendido até 15/03/2024, considerando que possuía mais de 120 contribuições mensais. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o último vínculo empregatício da parte autora perdurou entre 03/09/2010 e 23/02/2022. Contudo, não há nos autos informações precisas acerca do eventual recebimento de seguro-desemprego, circunstância que, se comprovada, elevaria o período de graça da parte autora para 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 15, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. O referido dispositivo legal estabelece que os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nesse contexto, faz-se necessário o esclarecimento acerca do recebimento ou não do seguro-desemprego pela parte autora após o término do seu último vínculo empregatício. Caso não tenha recebido tal benefício, deverá comprovar o desemprego involuntário por outros meios admitidos em Direito, conforme preconiza a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Ressalte-se que, por meio das Portarias 88/2022, 14/2023 e 95/2023, este Juízo firmou Negócio Jurídico Processual, com a participação do INSS e de Representantes da OAB, dispondo sobre o Procedimento de Instrução Concentrada da prova em matéria de benefícios previdenciários, em consonância com os princípios da celeridade processual, economia, eficiência e informalidade dos Juizados Especiais Federais. O referido normativo prevê que a prova oral pode ser realizada de forma unilateral pela parte autora, mediante a juntada de vídeos do seu depoimento pessoal e do depoimento das suas testemunhas, com a entrevista feita diretamente pelo(a) advogado(a) em seu escritório ou em outro local que melhor lhe aprouver. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove: a) Se recebeu seguro-desemprego após o término do último vínculo empregatício em 23/02/2022, juntando, se for o caso, a documentação comprobatória pertinente; b) Caso não tenha recebido o seguro-desemprego, deverá comprovar o desemprego involuntário nos termos da instrução concentrada, ciente de que as provas podem ser produzidas unilateralmente, mediante a gravação de entrevista da parte autora e das eventuais testemunhas, além da apresentação de outras provas que julgar necessário à comprovação do seu direito. Advirto que, neste caso, cabe ao patrono da causa a responsabilidade pela produção da prova oral, devendo utilizar os seus próprios equipamentos e estabelecimento, caso em que a realização da audiência de instrução pode ser dispensada, exceto se expressamente requerida por qualquer uma das partes. Após, INTIMEM-SE o INSS para se manifestar sobre os documentos juntados e dizer se tem proposta de acordo. Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0006969-63.2025.8.27.2706

ID: 315025224

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-63.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIANO LIMA DOS SANTOS TAILA DE ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES

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CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA

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Procedimento Comum Cível Nº 0006969-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCISCO FABIANO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149) ADVOGADO(A) : CARLA VAN… Procedimento Comum Cível Nº 0006969-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCISCO FABIANO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149) ADVOGADO(A) : CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739) AUTOR : TAILA DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO(A) : THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149) ADVOGADO(A) : CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento , na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento , nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaina/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0006969-76.2018.4.01.3802

ID: 321783699

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-76.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTAL JOIAS LTDA HAIG HOVSEPIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO

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PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES

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JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006969-76.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO : CRISTAL JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) EXECUTADO : HAIG HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006969-76.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO : CRISTAL JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) EXECUTADO : HAIG HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) INTERESSADO : MANUGO HOVSEPIAN NETO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES INTERESSADO : PATRICIA LOMBARDI HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A nota de devolução sob evento 317/doc. 02 delira do razoável. A uma, em relação ao auto de arrematação (evento 236/doc. 03), trata-se de peça encartada ao processo, de acordo com sua marcha, com a descrição do bem arrematado feita de acordo com a matrícula do imóvel, fornecida pelo próprio serviço registral (evento 203/doc. 02). Não de se falar em sua "correção" por uma certidão da prefeitura expedida posteriormente (evento 317/doc. 03). Quanto ao número do documento de identidade da arrematante, cuida-se de mero erro material, sem prejuízo para a sua identificação, ora retificado pelo juízo para MG16059374 - SSP/MG. A duas, a identificação das partes no processo judicial é realizada pelo nome e pelo CPF/CNPJ. Não há se falar, portanto, em apresentação da sua "qualificação completa" na carta de arrematação. Ademais, inexiste dúvida quanto à identidade dos mesmos. De toda forma, encaminhe-se cópia da petição inicial ao serviço registral (evento 51/v. 02/f. 02-04). A três, a descrição do bem na carta de arrematação se encontra em conformidade ao constante na matrícula do imóvel fornecida pelo serviço registral, ausente dúvida quanto à sua identificação. Eventuais alterações em função da certidão da prefeitura, posterior à hasta pública, poderá ser feito pelo cartório "de ofício", desnecessária a retificação do documento do juízo. Destarte, ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG, via oficial de justiça, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua apresentação pela arrematante, promover o registro da carta de arrematação sob evento 303, sob as penas de lei, inclusive crime de desobediência. À arrematante, para nova apresentação da carta de arrematação ao serviço registral, atendendo às demais exigências consignadas na nota de devolução sob evento 317/doc. 02. II – Após, cumpra-se o despacho sob evento 298, no que faltar. III – Intime-se. Uberaba (MG), 07 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 0000310-65.2025.8.17.9480

ID: 261854320

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000310-65.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ELIZABETH VILA NOVA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA ELIZABETH VILA NOVA DA SILVA

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MARIO NAPOLEAO DE QUEIROZ GOIS ARCOVERDE RODRIGUES

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ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0000310-65.2025.8.17.9480 Agra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0000310-65.2025.8.17.9480 Agravante: George Henrique Siqueira de Sousa Agravado: Fabiano de Oliveira Viana Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por George Henrique Siqueira de Sousa, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE, nos autos da Ação Monitória nº 0002590-32.2023.8.17.2220, onde o magistrado de origem deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravado. Eis o teor da decisão agravada: “Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, vislumbro que o demandado, na petição de id. 181464468, comprovou que em processo protocolado na mesma época, foi deferida a gratuidade da justiça em seu benefício, o que, entretanto, não ocorreu nestes autos, o que, sem dúvidas, revela decisões contraditórias. Sendo assim, a fim de evitar eventual alegação de cercamento de defesa e, consequentemente, nulidade processual, nomeio perito judicial o Sr. Renato Gomes Annes de Carvalho, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo de dez dias. Ressalto que a realização da perícia ocorrerá sob as expensas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, nos termos do artigo 3º, VIII, da Lei nº 14.989, de 29-05-2013. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Informo que o laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Intimem-se da presente para que as partes apresentem quesitos e assistentes técnicos no prazo de dez dias”. Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento alegando que o magistrado teria afrontado o art. 505, do CPC, pois já havia indeferido anteriormente o pedido de gratuidade da justiça bem como reconhecido a desistência tácita da prova pericial pleiteada pelo agravado. Em contrarrazões, Fabiano de Oliveira Viana alegou que já havia requerido a gratuidade da justiça com fundamento em prova emprestada onde ficou evidenciada a ausência de condições de arcar com as custas do processo. É o breve relato. Inicialmente, cabe esclarecer que, mesmo não se tratando-se de relação jurídica de trato continuado, o pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado a qualquer tempo, desde que comprovada a alteração da situação financeira ou ausência de análise da totalidade das alegações do requerente. Esclareço, ainda, chamar o feito à ordem para deferir a gratuidade da justiça, após o reconhecimento da desistência tácita da prova pericial, é ato processual passível de impugnação. Ocorre que, de fato, o agravado tinha acostado a petição constante no id. 181464467 dos autos originários informando o deferimento da gratuidade da justiça no Processo nº 0006969-16.2023.8.17.2220. Por outro lado, a demanda originária depende de perícia grafotécnica, já que a alegação principal da parte agravada é a falsificação da sua assinatura e o magistrado para solucionar adequadamente a demanda teria que determinar a perícia, ainda que de ofício, o que ensejaria apenas o rateio dos honorários periciais. Sendo assim, é fácil conclusão que o juiz de origem poderia reanalisar o pedido de gratuidade da justiça e, ainda, poderia determinar a perícia de ofício, não havendo qualquer prejuízo para o agravante que também tem direito a obter a decisão de mérito, nos termos do art. 6º do CPC. Sendo assim, embora a decisão não tenha seguido o procedimento regular, a celeridade do feito não foi comprometida e não houve prejuízo para o agravante, mesmo porque a verificação de eventual falsidade de assinatura não deve ser prejudicada por irregularidade processual sem qualquer prejuízo para as partes ou para a obtenção de decisão de mérito e justa e efetiva. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar recursal. Expeça ofício ao magistrado de origem, para que tome conhecimento da presente decisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Silvio Barbosa x Associacao Das Vitimas Do Edificio Palace Ii e outros

ID: 256989848

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006969-26.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE II ESCRITÓRIO MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA

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MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO

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MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO

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GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO

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JORGE LUIZ DE AZEVEDO

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CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006969-26.20… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006969-26.2023.8.19.0000 Assunto: Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0110853-40.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00068678 AGTE: SILVIO BARBOSA ADVOGADO: CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA OAB/RJ-139970 AGDO: ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS AGDO: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA AGDO: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO OAB/RJ-032785 AGDO: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE II ADVOGADO: GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO OAB/DF-030789 ADVOGADO: MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO OAB/DF-054990 INTERESSADO: ESCRITÓRIO MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO OAB/DF-054990 ADVOGADO: CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA OAB/DF-024135 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.Preliminarmente, como o agravo interno de fls. 41/47 repisa as razões defendidas na inicial, ou seja, trata da mesma matéria que agravo de instrumento, ambos os recursos serão analisados de forma conjunta por estarem em condições de julgamento. Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, no crédito a ser recebido pelo agravante, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar nº 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro nº 0106934-81.2017.8.19.0001 e nº 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósi Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Giovanni Scalli Fonseca e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325186120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SCALLI FONSECA MARINA FIGUEIROA CARETA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ISABELA ZIMERMAM SCALLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1003644-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Figueiroa Careta - - Giovanni Scalli Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINE… Processo 1003644-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Figueiroa Careta - - Giovanni Scalli Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. A parte ré se manifestou no processo através de advogado(a), apresentou contestação com documentos, mas na procuração outorgada não contém poderes para receber citação, assim, será necessária a citação nos moldes de praxe. Cite-se a parte ré dos termos desta ação, com as advertências de praxe, FACULTANDO-LHE RATIFICAR/COMPLEMENTAR a defesa já apresentada, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP), ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP)

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Ministério Público Da Comarca De Loanda-Pr x Valdirene Silva Moura

ID: 280858683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Loanda - Anexa à Vara Criminal de Loanda Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002323-64.2022.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR

Polo Passivo:

VALDIRENE SILVA MOURA

Conclusão

Advogados:

ROSELI NONATO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE LOANDA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE LOANDA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0002323-64.2022.8.16.0105 Processo: 0002323-64.2022.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$34.427,39 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR Polo Passivo(s): VALDIRENE SILVA MOURA DECISÃO 1. Trata-se de autos de execução de pena de multa imposta a VALDIRENE SILVA MOURA. Instada a se manifestar, a executada pugnou pela isenção de pagamento, conforme os motivos declinados em petitório de mov. 47. Parecer ministerial (mov. 52). Vieram os autos conclusos. 2. Do que se infere da Guia de mov. 1.4, a executada fora condenada nos autos de Ação Penal nº. 0003854-64.2017.8.16.0105 à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês reclusão, além de 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Como se observa dos autos, a executada requereu a isenção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica (mov. 47). Em que pese o pedido manejado, consigno que não merece deferimento. Note-se que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assim como do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não existe previsão legal acerca da isenção da pena pecuniária, até porque, a sanção decorre do imperativo legal da norma penal, de caráter cogente, desta forma, não há que se falar em discricionariedade do magistrado quando da sua aplicação. Veja-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. SÚMULAS N. 283 E 284 /STF. MINORANTE. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. (...) (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.736 /SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.). recurso de agravo – pleito de isenção da pena de multa em decorrÊncia de hipossuficiência econômica – impossibilidade – ausência de previsão legal – precedentes do superior tribunal de justiça – recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0006969-08.2023.8.16.0033 Pinhais, Relator: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 02/10/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2023). Ademais, devo ressaltar que, quando da fixação da pena de multa pelo Juízo da condenação, já se levou em consideração a capacidade econômica da apenada (ora executada), eis que fora arbitrada no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme disposto no art. 49, §1º, do Código Penal. Enfim, do exposto, INDEFIRO o pleito de isenção da pena de multa. 3. Por outro lado, uma vez levantada a possível hipossuficiência da executada, inclusive através de início de prova documental (mov. 47.2/4), torna-se plausível o parcelamento da pena de multa. Ainda que já declarado pela executada a impossibilidade financeira para quitação do débito, esclareço que o art. 169 da Lei de Execução Penal autoriza o parcelamento da pena de multa, sem impor balizas mínimas ou máximas para a fixação das parcelas. Portanto, nesse sentido, o número de prestações pode ser fixado de maneira que não comprometa a renda de subsistência da executada. 3.1. Dessa forma, intime-se a executada, através de sua defesa, para manifestar-se acerca da possibilidade de pagamento do montante executado de forma parcelada, apontando o valor pertinente para cada mensalidade. Prazo: 10 dias. 4. Após, vistas ao Ministério Público; em seguida, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0006969-83.2013.8.14.0301

ID: 323826725

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DOS REIS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 10 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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