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Processo nº 0003108-65.2021.4.03.6310

ID: 335068443

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003108-65.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003108-65.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003108-65.2021.4.03.6310 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSIRES CRISTINA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003108-65.2021.4.03.6310 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSIRES CRISTINA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal buscando a parte autora indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de improcedência, afastando a responsabilidade da ré, por entender que a responsabilidade é da construtora, bem como pelo decurso do prazo de garantia. Recurso da parte autora aduzindo (ID 319253735): legitimidade passiva da CEF; prescrição decenal; devida a condenação em pecúnia; existência de dano moral. Contrarrazões no ID 319253737. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003108-65.2021.4.03.6310 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSIRES CRISTINA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Analisando a matéria e muitos julgados sobre o tema, não observo o alegado cerceamento de defesa e entendo devida a reparação dos danos materiais. Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão). DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de danos decorrentes de vícios de construção, descabe cogitar de prazos diversos de garantia, com base em normas técnicas NBR da ABNT. Se os danos decorrem de vícios de construção, são endógenos, causados por falhas na construção, como descrito no laudo pericial, o prazo de garantia é de cinco anos, nos termos do artigo 618 do Código Civil. Mas deve haver a comprovação de que os vícios de construção surgiram dentro do prazo de garantia de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil, data a partir do qual dispõe o mutuário do prazo de 10 anos para ajuizar a demanda destinada à reparação dos danos. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente tem direito a reclamar dos defeitos no imóvel se ocorridos durante o prazo de 5 (cinco) anos a contar da entrega da obra, na forma do artigo 618 do Código Civil. Nessa hipótese, constatada a ocorrência do dano dentro desse período, ainda disporá de 10 (dez) anos para ingressar com demanda destinada à reparação dos danos. A sentença entendeu que “seja seguindo-se os prazos de garantia da própria CEF, com fluência a partir da contratação, seja de acordo com os prazos previstos na NBR 15575, não há qualquer indício nos autos de que o surgimento dos danos remonte aos prazos referidos. Importa destacar que o ônus da parte autora comprovar que os danos surgiram dentro do prazo de garantia, não havendo que se falar em inversão, no tocante, diante da ausência de hipossuficiência do consumidor na produção da prova quanto ao surgimento do dano, uma vez que é ele a parte que se encontra na posse direta do bem. Assim, diante de qualquer prova ou indícios razoáveis de que os danos surgiram ainda dentro dos prazos de garantia, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais”. O contrato foi assinado em agosto de 2015, ao passo que em julho de 2020 houve o envio de correspondência à Caixa Econômica Federal cientificando-a que havia vícios de construção no imóvel. O artigo 618 do Código Civil estabelece que “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Primeiramente, rejeito a questão preliminar. A recorrente não específica, de modo concreto e específico, sobre qual fundamento da sentença não teve oportunidade de se manifestar. De resto, aplica-se a norma extraível do texto do § 2º do artigo 282 do CPC: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. No Juizado Especial Federal não incidem todas as disposições do Código de Processo Civil que disciplinam a produção da prova pericial. A Lei 9.099/1995 constitui norma especial que afasta aquelas disposições. A Lei 9.099/1995 institui procedimento célere e simplificado para a produção de prova pericial. O artigo 35 da Lei 9.099/1995 dispõe que “Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. O parágrafo único desse artigo estabelece que “No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Por força desse dispositivo, a prova técnica deve ser produzida de modo simplificado no Juizado Especial; podendo ser feita apenas a inquirição de técnico ou especialista, pelo juiz, sobre pontos controvertidos da causa que demandem especial conhecimento técnico. Esse procedimento oral simplificado, instituído pela Lei 9.099/1995, permite ao juiz inquirir o perito oralmente, independentemente da produção de laudo pericial nos moldes previstos no CPC. Esse rito vai ao encontro dos critérios previstos no artigo 2º da própria Lei 9.099/1995, segundo o qual “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Assim, não incidem todos os requisitos e formalidades previstos no CPC para a produção da prova pericial. Embora no Juizado Especial seja autorizada a produção de prova pericial, se ela se revelar muito complexa e demora, a competência do Juizado Especial Federal deve ser afastada. Ainda que a necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afaste a competência dos juizados especiais (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018), a necessidade de produção de prova pericial de grande complexidade, para aferir o valor devido a título de danos materiais, afasta a competência do Juizado Especial (AgInt no RMS n. 60.831/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020; AgInt no RMS n. 57.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020). Portanto, a realização de prova pericial na complexidade exigida pela parte autora, que pede a “testagem” de materiais, afastaria a competência do Juizado Especial Federal. Além disso, o Juizado Especial Federal de origem não deferiu a produção de prova pericial para a realização de “testagem” de materiais utilizados na construção. A decisão que deferiu a produção da prova pericial determinou apenas a realização de vistoria no imóvel. Não houve nenhuma impugnação das partes em face da decisão que limitou a prova pericial à realização de vistoria. Trata-se de questão superada, preclusa. De resto, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, em que os honorários periciais são pagos com recursos públicos, consignados no orçamento do Conselho da Justiça Federal; não há autorização normativa que autorize o uso desses recursos, pelo Juizado Especial Federal, para realização de “testagem” em materiais. A gratuidade da justiça cobre apenas os honorários periciais. Os valores dos honorários periciais são muito baixos e não permitem a realização de testes nos materiais. Para tanto seria necessária a contratação de laboratórios, o que, evidentemente, não pode ser custeado pelo próprio perito, que cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, de realizar a vistoria no imóvel. Mas ainda que assim não fosse, houve a indicação pelo perito do método utilizado, a perícia por vistoria, o que não foi impugnado, tratando-se de questão superada e preclusa. A vistoria é aceita na área do conhecimento em questão, a Engenharia. O próprio CPC, cuja aplicação é preconizada pela parte autora, estabelece que “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. (...) Por fim, no tocante à indenização por danos morais, segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), devendo ser afastado, se “a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral” (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No mesmo sentido, aplicando a interpretação do STJ, é a orientação da TNU: “não se presume o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5004915-53.2018.4.04.7202/SC). Igualmente, com a fixação desta tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC). No caso concreto, a petição inicial e o recurso fundamentam o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização dos afirmados danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel e no fato de ter de suportar transtornos decorrentes de eventual obra a ser realizada para corrigir tais vícios. A interpretação adotada na petição inicial e no recurso implica presunção absoluta da ocorrência automática dos alegados danos morais ante a simples existência de vícios de construção, o que contraria a jurisprudência do STJ, pois não foram especificadas nem comprovadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, donde a improcedência do pedido.”. (0004718-66.2020.4.03.6322 - 2ª TR/SP – acórdão publicado em 21/06/2023) No caso dos autos, o contrato referente ao imóvel foi assinado em 08/11/2017 (fls. 47/56 – ID 264936737) e a presente ação ajuizada em 21/06/2021, não transcorrido o prazo decenal para a reclamação buscada. Prosseguindo, apontou a perícia técnica (ID 319253724/727): “3. VISTORIA (...) Antecedendo a inspeção, em entrevista com Sra. Marlene Luiza Ribeiro, mãe da requerente, foi informado que a filha encontrava-se no trabalho no momento da vistoria, razão pela qual a declarante não pôde fornecer informações detalhadas e pertinentes acerca do imóvel em questão. Indagada a respeito do recebimento do manual de garantia e solicitação de acionamento da garantia, a representante informou desconhecer de tais informações. Da mesma forma, quando questionada acerca de eventuais falhas ou irregularidades no sistema elétrico, problemas no sistema de distribuição de água e problemas no sistema de esgoto (Forro de PVC), a representante informou novamente desconhecer de tais informações. (...) 5. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS DESPLACAMENTO DO PISO CERÂMICO Foi constatado, por meio do “Ensaio Percussão” realizado no imóvel periciado, a presença de vários pontos com o som cavo nos pisos cerâmicos. Observado também, a presença de fissuras, conforme relatório fotográfico em anexo. Durante a vistoria não foram observadas peças cerâmicas desplacadas e peças cerâmicas com som cavo no dormitório 02 e banheiro social. Ressalta-se que não houve a remoção de peças cerâmicas, para verificação a respeito do tipo de desplacamento, sendo este tipo de manifestação está sempre relacionado à perda de aderência da peça cerâmica junto ao substrato ou argamassa colante, devido as tensões nas placas cerâmicas que ultrapassam a capacidade de aderência da peça junto à camada de fixação. Desencadeando assim, a sua ruptura, devido as deformações estruturais transmitidas pela alvenaria e/ou retração da argamassa de fixação, em conjunto com a ausência de impermeabilização correta das peças e da área de instalação, ocasionando o gretamento, fissuras ou trincas. Tais anomalias citadas podem ser classificadas como vício construtivo, uma vez que afetam o desempenho de estrutura, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor (NBR 13752/1996). Considera-se ainda, que a ausências da manutenção do proprietário do imóvel, no âmbito de manter o rejuntamento das peças cerâmicas, bem como a limpeza com água em uma menor frequência, permitiram um progresso mais acelerado no processo de degradação atual nas edificações. Podendo ser considerado para este tipo manifestação, como ausência de manutenção, uma vez que estabelecido ao usuário ou seu preposto a realizar as manutenções de acordo com o estabelecido na ABNT NBR 5674 e o manual de uso, operação e manutenção, ou documento similar (NBR 15575/2013). PROBLEMA NO SISTEMA DE ESGOTO (FORRO DE PVC) PROBLEMAS NO SISTEMA ELÉTRICO VAZAMENTO NO SISTEMA DE ÁGUA FRIA Não se observou tais itens na vistoria realizada. 6. CONCLUSÃO Observadas as considerações técnicas acima, a anomalia identificada como desplacamento do piso cerâmico (exceto ambientes como banheiro social e dormitório 02), é classificada como vício construtivo. Mesmo algumas ausências de manutenção reportadas neste laudo não afastam os vícios construtivos destes itens, pois não inibem a deterioração/degradação ocorridas, apenas retardariam sua evolução, de maneira que somente a partir do momento que se estancar os vícios construtivos, as manutenções poderão ser consideradas determinantes para a preservação da construção. Por fim, as anomalias indicadas pelo Autor como: problema no sistema de esgoto (forro de PVC), vazamento no sistema de água fria e problemas no sistema elétrico, não foram constatados durante a vistoria, não podendo ser incluídas no rol de vícios construtivos. 7. CUSTO SINTÉTICO Segue a baixo a descrição total dos custos, em relação aos itens classificados como vícios construtivos, para o mês de outubro/2024 (última SINAPI disponível nesta data), compreendendo o imóvel periciado. Item Descrição Total 1 Acessórios para obra R$ 342,70 2 Piso R$ 2.672,76 3 Pintura R$ 303,81 4 Complementares R$ 23,45 5 Total 5.1 SINAPI_102024_NaoDesonerado R$ 3.342,72 5.2 BDI TCU – Plenário - 22,12% R$ 663,60 5.3 Total com BDI R$ 4.006,32. ” A existência dos danos decorrentes de vícios construtivos foi parcialmente comprovada, devendo a CEF indenizar a parte autora no valor apontado pelo perito (R$ 4.006,32). Com relação aos danos morais, impende consignar que resta configurado em conduta apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não se restringe apenas à causação de frustração, aborrecimento, etc. Para que não se banalize uma garantia constitucional, é preciso ter claro que o dano moral só gera o direito à indenização se há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. No caso em análise, não foi demonstrado pela parte autora prejuízo além do dano material, já apreciado. Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devendo suplantar o mero descumprimento contratual. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar-lhe indenização por danos materiais no valor de R$ 4.006,32 (conforme laudo judicial), a ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF, vigente na fase de cumprimento da sentença. Sem honorários - art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL SEM IRREGULARIDADES. DEVIDO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONFORME LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001

ID: 290905483

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005395-67.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE MENEZES DE PAIVA INTEIRO TEOR Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenizatória proposta por Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva. Adoto, de início, o relatório da sentença recorrida de ID 37623246: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CARLOS EDUARDO JOSÉ MENEZES DE PAIVA, em face da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., todos devidamente qualificados. Aduz o autor que contratou junto à ré serviço de transporte aéreo com destino a Porto Alegre-RS, para realização de viagem em família. Afirma que o roteiro foi programado da seguinte forma: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 08h25 chegada às 10h30. Volta: 05/11/2021 – Porto Alegre/Rio de Janeiro, saída às 18h40 chegada às 20h35; Rio de Janeiro/Recife, saída 22h50 chegada às 01h40 do dia 06/11/2021. Todavia, informa que o serviço foi prestado de forma diversa, a dizer: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 21h05 chegada às 23h55. Volta: 06/11/2021 – Porto Alegre/São Paulo, saída às 20h50 chegada às 20h35; São Paulo/Recife, saída 23h30 chegada às 02h35 do dia 07/11/2021. Ressalta o autor que a remarcação foi realizada sem o seu consentimento, inclusive com alteração de data, fato este que gerou grande transtorno para toda a família que viajava. Afirma o autor que, em virtude dos atrasos mencionados, bem como da remarcação dos voos, sofreu transtornos relacionados à demora na informação por parte da ré, perda de bagagem por mais de 01 hora, não disponibilização de transporte para hotel onde foram alocados, não disponibilização de voucher de alimentação. Por fim, acrescenta que o hotel que a família estava hospedada não tinha disponibilidade para acomodá-los por mais um dia, pois estava com as reservas lotadas para o dia 06/11 (sábado). Ademais, a família não tinha roupas suficientes para mais um dia não planejado de viagem, razão pela qual necessitou comprar novas roupas. Ante o exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.541,02 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos) pelos danos materiais (transporte, hospedagem e alimentação), bem como que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa (ID. 108643142), alegando, preliminarmente, (i) a necessidade de alteração do polo passivo; (ii) a necessidade de conexão das ações propostas, sob alegação de que foram ajuizadas duas ações “idênticas” a esta, referentes a pessoas da mesma família e mesmo localizador, a saber: TARCIANA CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005467-54.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. RODRIGO CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005536-86.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Capital. A demanda afirma que tem ciência de que o ordenamento jurídico não proíbe tal estratagema (quanto a propositura de ações “idênticas” cobrando danos morais), todavia, pugna para que tal conduta seja reprovada por este e por todos os Juízos, eis que só contribuem para uma maior morosidade no andamento dos demais processos, motivo pelo qual sustenta que se faz necessária a reunião das ações para evitar qualquer condenação em duplicidade. Ainda em sede de preliminar, alega (iii) a prática de advocacia predatória pelo patrono do postulante e (iv) a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que ocorreram inesperados problemas de ordem técnica na aeronave, razão pela qual foram necessárias intervenções para que os reparos fossem providenciados, sendo necessária a reacomodação do autor, que na ocasião recebeu alimentação, traslado e hospedagem. No que se refere à mudança de voo, aponta para a reestruturação da malha aérea, que se tornou necessária diante da combinação de diversos fatores no dia do voo, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, tendo a referida alteração sido informada à parte autora. Ante o exposto, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 111869274, onde a parte autora combate os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. No que se refere à preliminar de conexão, defende que esta não merece ser acolhida, visto que nas demais ações os pedidos não são idênticos. Arguiu ainda a ausência de impugnação específica em contestação. As partes informaram não possuírem novas provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Sentença de ID 37623246: o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré (i) ao pagamento da indenização por danos materiais, nos parâmetros acima estabelecidos e (ii) ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais. Sobre o valor aos DANOS MATERIAIS incidirão correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros moratórios, no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (datas em que a parte autora realizou os pagamentos). Sobre o valor da condenação em relação aos DANOS MORAIS, deve haver atualização pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, (i) condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito; (ii) condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito. Apelação de ID 37623248: Alega a Apelante que comprovou em sede de contestação que o atraso do voo da Apelada ocorreu por motivos alheios à vontade da Cia Aérea, em razão da necessidade de se realizar a manutenção da aeronave. Tal evento configura fortuito externo, quebrando o nexo causal apontado, não havendo, portanto, que se falar em qualquer falha na prestação dos serviços. Aduz, ainda, que o D. Juízo a quo deixou de considerar todas as provas da Cia. Apelante equivocadamente condenando a Cia GOL, não se sustentando o argumento de que “não é crível que a requerida não tenha meios hábeis de verificar e informar os consumidores com antecedência acerca da alteração da programação da viagem contratada. Cuida-se de uma simples questão de organização interna, cujas consequências não podem recair sobre o ponto mais fraco da relação jurídica, qual seja, o passageiro consumidor”. Argumenta, também, que o sentenciante simplesmente IGNOROU tudo quanto arguido e comprovado pela Apelante, carecendo tais argumentos de razoabilidade. Ao fechar os olhos para as provas da Cia. GOL, a sentença falhou com o princípio da equidade. Expõe, ademais, que a Apelante forneceu reacomodação no próximo voo com vaga disponível, fazendo de tudo que estava ao seu alcance para minimizar as consequências do atraso e fornecendo alimentação, além de transporte, hospedagem e alimentação, cumprindo assim com o disposto na Resolução 400 da ANAC. Afirma, além disso, que o cancelamento do voo em questão, teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a imprevisível (porém inarredável) necessidade da realização de manutenção na aeronave, não tendo, portanto, a GOL condições de prosseguir com o voo sem que houvesse segurança, o que somente vem demonstrar ter a Cia Apelante agido em respeito às normas da aviação civil nacional, conforme demonstrado em sede de contestação. À frente afirma que o cancelamento ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano, posto que teve, como causa, fato excludente de responsabilidade civil, comparável, inclusive, ao denominado ‘fato de terceiro’ e em respeito ao disposto nos artigos 393 parágrafo único, 734 e 737, in fine do Código Civil e, ainda, o art. 256, II § 1º, “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica.Defende, por fim, que acaso, eventualmente, este e. Tribunal de Justiça não entenda pelo afastamento da indenização fixada, o que, data venia, somente se admite para argumentar, requer, seja reduzido o quantum fixado a título de condenação por danos morais, devendo prestar o devido respeito aos princípios que regem a matéria, seja em prol da moralidade da Justiça, seja em consonância com os artigos 402 e 403, ambos do Código Civil, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa a parte Apelada, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, nos artigos 884 a 886 e 944, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, com nítida violação do princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 5º, XXXIX) e afronta ao art. 927 do Código Civil; que o dano moral somente deve ser caracterizado quando for atingido direito da personalidade, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação, o que, data venia, não restou comprovado no presente feito e que cumpre salientar que a posição da Quarta Turma do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, foi no sentido de determinada que a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a Ação e, caso assim não entenda que seja reduzido o valor da condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 37623255: Requer que seja negado provimento ao recurso. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se, originariamente, de Ação Indenizatória. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial. No presente caso, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. pelos danos materiais e morais experimentados pelo Recorrido, em decorrência do cancelamento de seus voos, além da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, e consequente modificação na programação do Autor. Conforme relatado, aduziu o Demandante ter adquirido passagens aéreas para viajar com a companhia Ré da cidade de Recife para Porto Alegre, viagem a ser realizada no dia 01/11/2021, com trecho Recife-Rio de Janeiro, às 04:00Hrs. com chegada às 06:55Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Porto Alegre, com saída às 08:25Hrs. e chegada 10:30Hrs. do mesmo dia, e de Porto Alegre para Recife, no dia 05/11/2021, no trecho Porto Alegre-Rio de Janeiro, saindo às 18:40 Hrs com chegada às 20:35Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Recife, com saída às 22:50Hrs. e chegada 01:40Hrs. do dia 06/11/2021. Alguns voos, entretanto, foram cancelados, tendo o voo de ida saído do Rio de Janeiro apenas às 21:45Hrs. do dia 01/11/2021 com chegada a Porto Alegre às 23:55Hrs. também no dia 01/11/2021 e o voo de volta saído apenas no dia 06/11/2021 saindo de Porto Alegre às 19:55Hrs. com chegada a São Paulo às 22:30Hrs e Saída de São Paulo às 23:30Hrs. com chegada em Recife no dia 07/11 às 02:35Hrs.. Afirmou, ainda, o Autor que sofreu danos materiais com transporte, alimentação, vestuário e hospedagem e danos morais pois, seu voo de ida foi remanejado e partiu com cerca de 12 horas de atraso, fazendo com que ele perdesse a programação adquirida pelo grupo de amigos que conseguiu embarcar e seu voo de retorno saído apenas no dia seguinte ao programado, fazendo com que ele tivesse que estender sua estadia e procurar outro hotel, uma vez que não tinha disponibilidade de vaga no que estava hospedado. A Ré, ora Apelante, por sua vez, assevera que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo Autor, já que o cancelamento ocorreu em razão de restrições operacionais com reestruturação da malha aérea, em virtude de fatores, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, caracterizando caso fortuito e que o Autor não ficou desamparado, sendo reacomodado imediatamente, e além de reacomodar, a Cia Ré prestou assistência à parte autora. Pois bem. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ( CC, arts. 186 e 927). Ressalta-se que a relação existente entre as partes deve ser analisada sob o prisma consumerista e que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade mediante prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior ( CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 17). Além disso, a empresa que efetua o transporte de pessoas possui obrigação de resultado, pela qual deve garantir a segurança e incolumidade física dos passageiros, além de respeitar o horário e o itinerário contratados, ficando responsável pelo pagamento de danos causados pelo inadimplemento contratual, ressalvadas as excludentes legais (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima). Nesse sentido, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço - nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - independe da existência da culpa. Tratando-se de responsabilidade objetiva que somente pode ser ilidida se provada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que problema operacional - técnico ou mecânico em aeronave e a alteração na malha aérea não constituem fatos imprevisíveis, mas fortuito interno, inserindo-se nos riscos próprios da atividade empresarial, de modo que não excluem a responsabilidade da Companhia Aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. O Autor adquiriu passagens aéreas com chegada no destino no dia 01/11/2021 e retorno no dia 05/11/2021, no entanto, a companhia aérea cancelou os voos e realocou o Apelado em outros voos, com substanciais modificações no horário, passando o segundo trecho do voo de ida a ocorrer um dia após o previsto e o voo de volta também no dia seguinte ao previsto. Veja-se, a empresa não juntou qualquer documento indicando que comunicou o Autor sobre o fato com antecedência, em verdade, sequer alegou tal hipótese, violando o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III do CDC). Nesse contexto, a falha na prestação do serviço está configurada não só pela mudança de horário e de itinerário dos voos, mas também pelo transtorno de ter chegado na cidade e retornado no dia seguinte ao planejado, tendo que refazer sua programação. No caso em apreço, as excludentes invocadas pela Recorrente - restrições operacionais, mudança na malha aeroviária e assistência prestada - não têm o condão de afastar o dever de indenizar, pois ausente qualquer elemento de prova nos autos que autorize reconhecê-las. Note-se que a Ré, na contestação, não juntou nenhum documento que comprove justo motivo para as alterações ocorridas, argumentando apenas que a programação dos voos da empresa passou por ajustes na malha aérea em virtude de problemas operacionais, portanto, não há como acolher tal justificativa. O juiz sentenciante, por certo, avaliou a prova acertadamente, pois nenhum dos documentos juntados pela Ré é suficiente para afastar sua responsabilidade, não havendo qualquer prova no tocante à impossibilidade de decolagem, fechamento de aeroporto ou ocorrência de fatores climáticos a impossibilitar a prestação adequada do serviço. Assim, quanto aos danos materiais suportados pela parte autora, como bem posto em comando sentencial, foram devidamente comprovados por meio de prova documental e, por isso mesmo, devida a restituição nos moldes postos pelo magistrado condutor do feito em Primeiro Grau. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade decorrente de supostos fortuitos externos, visando se eximir da responsabilidade civil, ônus que a incumbia nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, deve a sentença ser mantida. Quanto ao dano moral, com efeito, o evento extrapolou o mero aborrecimento decorrente de uma atividade cotidiana, e gerou ao Autor grande frustração e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. Se não bastasse, a jurisprudência pátria entende que o cancelamento de voo, sem o devido suporte ao passageiro, gera presunção de dano moral, sendo este in re ipsa, ou seja, independe de prova específica do prejuízo psicológico ou emocional. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO RESULTA NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE CHEGAR AO DESTINO NO DIA E HORÁRIO CONTRATADOS, OBJETIVANDO USUFRUIR COM SOSSEGO DA VIAGEM, RAZÃO PELA QUAL SOBRESSAI DOS AUTOS A PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REVELANDO-SE PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS VERIFICADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AC: 4449316 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) – Grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio, causando atraso de quase 20 (vinte) horas aos passageiros, além de despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é saber se houve falha na prestação de serviços por parte da Companhia Aérea, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais, e se o valor da indenização foi arbitrado de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da transportadora aérea objetiva, conforme o art. 14 do CDC. 4. O cancelamento do voo sem justificativa plausível configura falha na prestação do serviço, acarretando a obrigação de indenizar os consumidores pelos danos materiais comprovados e pelos danos morais decorrentes da perda de tempo e do transtorno causado. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, fixado na sentença, mostra-se proporcional ao caso, considerando as circunstâncias do evento e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem aviso prévio, resultando em prejuízos materiais e morais, enseja o dever de indenizar, sendo devida a reparação pelos danos causados nos termos do art. 14 do CDC." (TJ-PE - AC: 0002717-45.2023.8.17.2001, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2024) (Grifei) EMENTA: apelação cível. transporte aéreo. ação indenizatória. VÔO INTERNACIONAL. MAU TEMPO. ALTERAÇÃO DO VOO. MENOR DE IDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada (excludente de responsabilidade), qual seja, o mau tempo, fato que fugiria do controle da companhia (caso fortuito). Porém, não comprovou tal afirmação nem demonstrou a tentativa de realocação em vôo no mesmo dia nem a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, não comprovou a disponibilização à autora de acesso a suas bagagens durante o período de conexão, limitando-se a afirmar que ela não teve acesso ao sensor de medição de glicose porque não o levou na bagagem de mão. Daí o prejuízo imposto pela má prestação do serviço de transporte. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que cumpra as funções punitiva e pedagógica que se espera da condenação. 4. A teor do que dispõe o art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a contar da citação. 5. Recurso provido. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00822497320208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves No entanto, sabe-se que a ofensa moral não pode ser quantificada monetariamente, porque atinge a esfera íntima do indivíduo. Em razão disso, quando se estabelece um valor, não se busca propriamente uma reparação, haja vista não ser possível restabelecer a condição anterior, mas apenas estabelecer uma compensação. Neste aspecto, a quantia arbitrada tem por objetivo levar algum conforto à vítima, para que supere mais facilmente o desgaste experimentado. Objetiva, também, impor ao causador da lesão um desconforto, geralmente de ordem material ou cumulada com outra medida pertinente, para inibir novas práticas lesivas. Em consequência, não deve ser insignificante, tampouco pode servir como causa de enriquecimento indevido. Este é o entendimento assente tanto na doutrina como na jurisprudência. Na fixação do quantum indenizatório deve-se seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado um valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano. O juiz, ao apreciar o caso, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas produzidas. Nesse passo, a fixação do quantum reparatório advém de uma avaliação subjetiva do julgador, que deverá equilibrá-lo em patamar de razoabilidade, a fim de que não haja enriquecimento ilícito, nem, tampouco, resulte em condenação simbólica. In casu, entendo que o montante arbitrado se revela satisfatório, capaz de proporcionar à lesada um conforto jurídico e material e está em consonância com o valor arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos como este. Assim, prezando pela razoabilidade e proporcionalidade, acredito que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em comando sentencial se mostra suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta à empresa Ré. Nesse contexto, não merece prosperar, portanto, o pedido de reforma da sentença ou redução da indenização feita pela Recorrente, porquanto este valor instituído atende ao caráter punitivo e ao intuito de desestimular a prática de novos ilícitos. A respeito do termo inicial para aplicação dos juros incidentes no valor fixado a título de danos morais, tratando-se de relação contratual, deve contar a partir da citação, já a correção monetária incidirá a partir do arbitramento. Ante os motivos esposados, nego provimento ao recurso, em ordem a manter incólume a sentença exarada. No caso, é hipótese de condenar a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de indenização por danos materiais e morais, em virtude de cancelamento de voo e remarcação, prejudicando viagem do Autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da transportadora pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do cancelamento do voo e remarcação e avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço. 4. Problemas operacionais e alteração da malha aérea se caracterizam como fortuito interno, não excludentes da responsabilidade da fornecedora. 5. Comprovados os danos materiais por meio de prova documental, devida a restituição. 6. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo, estando o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem justificativa adequada comprova a falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea e, portanto, é devido o dever de indenizar, fixando-se o valor da indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ================================================================== Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 4449316, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 11/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001, em que figura como Apelante Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e como Apelado Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] , 4 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001

ID: 290905485

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005395-67.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO JOSE MENEZES DE PAIVA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

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JOAO LUIZ DE MELO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE MENEZES DE PAIVA INTEIRO TEOR Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenizatória proposta por Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva. Adoto, de início, o relatório da sentença recorrida de ID 37623246: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CARLOS EDUARDO JOSÉ MENEZES DE PAIVA, em face da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., todos devidamente qualificados. Aduz o autor que contratou junto à ré serviço de transporte aéreo com destino a Porto Alegre-RS, para realização de viagem em família. Afirma que o roteiro foi programado da seguinte forma: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 08h25 chegada às 10h30. Volta: 05/11/2021 – Porto Alegre/Rio de Janeiro, saída às 18h40 chegada às 20h35; Rio de Janeiro/Recife, saída 22h50 chegada às 01h40 do dia 06/11/2021. Todavia, informa que o serviço foi prestado de forma diversa, a dizer: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 21h05 chegada às 23h55. Volta: 06/11/2021 – Porto Alegre/São Paulo, saída às 20h50 chegada às 20h35; São Paulo/Recife, saída 23h30 chegada às 02h35 do dia 07/11/2021. Ressalta o autor que a remarcação foi realizada sem o seu consentimento, inclusive com alteração de data, fato este que gerou grande transtorno para toda a família que viajava. Afirma o autor que, em virtude dos atrasos mencionados, bem como da remarcação dos voos, sofreu transtornos relacionados à demora na informação por parte da ré, perda de bagagem por mais de 01 hora, não disponibilização de transporte para hotel onde foram alocados, não disponibilização de voucher de alimentação. Por fim, acrescenta que o hotel que a família estava hospedada não tinha disponibilidade para acomodá-los por mais um dia, pois estava com as reservas lotadas para o dia 06/11 (sábado). Ademais, a família não tinha roupas suficientes para mais um dia não planejado de viagem, razão pela qual necessitou comprar novas roupas. Ante o exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.541,02 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos) pelos danos materiais (transporte, hospedagem e alimentação), bem como que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa (ID. 108643142), alegando, preliminarmente, (i) a necessidade de alteração do polo passivo; (ii) a necessidade de conexão das ações propostas, sob alegação de que foram ajuizadas duas ações “idênticas” a esta, referentes a pessoas da mesma família e mesmo localizador, a saber: TARCIANA CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005467-54.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. RODRIGO CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005536-86.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Capital. A demanda afirma que tem ciência de que o ordenamento jurídico não proíbe tal estratagema (quanto a propositura de ações “idênticas” cobrando danos morais), todavia, pugna para que tal conduta seja reprovada por este e por todos os Juízos, eis que só contribuem para uma maior morosidade no andamento dos demais processos, motivo pelo qual sustenta que se faz necessária a reunião das ações para evitar qualquer condenação em duplicidade. Ainda em sede de preliminar, alega (iii) a prática de advocacia predatória pelo patrono do postulante e (iv) a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que ocorreram inesperados problemas de ordem técnica na aeronave, razão pela qual foram necessárias intervenções para que os reparos fossem providenciados, sendo necessária a reacomodação do autor, que na ocasião recebeu alimentação, traslado e hospedagem. No que se refere à mudança de voo, aponta para a reestruturação da malha aérea, que se tornou necessária diante da combinação de diversos fatores no dia do voo, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, tendo a referida alteração sido informada à parte autora. Ante o exposto, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 111869274, onde a parte autora combate os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. No que se refere à preliminar de conexão, defende que esta não merece ser acolhida, visto que nas demais ações os pedidos não são idênticos. Arguiu ainda a ausência de impugnação específica em contestação. As partes informaram não possuírem novas provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Sentença de ID 37623246: o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré (i) ao pagamento da indenização por danos materiais, nos parâmetros acima estabelecidos e (ii) ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais. Sobre o valor aos DANOS MATERIAIS incidirão correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros moratórios, no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (datas em que a parte autora realizou os pagamentos). Sobre o valor da condenação em relação aos DANOS MORAIS, deve haver atualização pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, (i) condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito; (ii) condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito. Apelação de ID 37623248: Alega a Apelante que comprovou em sede de contestação que o atraso do voo da Apelada ocorreu por motivos alheios à vontade da Cia Aérea, em razão da necessidade de se realizar a manutenção da aeronave. Tal evento configura fortuito externo, quebrando o nexo causal apontado, não havendo, portanto, que se falar em qualquer falha na prestação dos serviços. Aduz, ainda, que o D. Juízo a quo deixou de considerar todas as provas da Cia. Apelante equivocadamente condenando a Cia GOL, não se sustentando o argumento de que “não é crível que a requerida não tenha meios hábeis de verificar e informar os consumidores com antecedência acerca da alteração da programação da viagem contratada. Cuida-se de uma simples questão de organização interna, cujas consequências não podem recair sobre o ponto mais fraco da relação jurídica, qual seja, o passageiro consumidor”. Argumenta, também, que o sentenciante simplesmente IGNOROU tudo quanto arguido e comprovado pela Apelante, carecendo tais argumentos de razoabilidade. Ao fechar os olhos para as provas da Cia. GOL, a sentença falhou com o princípio da equidade. Expõe, ademais, que a Apelante forneceu reacomodação no próximo voo com vaga disponível, fazendo de tudo que estava ao seu alcance para minimizar as consequências do atraso e fornecendo alimentação, além de transporte, hospedagem e alimentação, cumprindo assim com o disposto na Resolução 400 da ANAC. Afirma, além disso, que o cancelamento do voo em questão, teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a imprevisível (porém inarredável) necessidade da realização de manutenção na aeronave, não tendo, portanto, a GOL condições de prosseguir com o voo sem que houvesse segurança, o que somente vem demonstrar ter a Cia Apelante agido em respeito às normas da aviação civil nacional, conforme demonstrado em sede de contestação. À frente afirma que o cancelamento ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano, posto que teve, como causa, fato excludente de responsabilidade civil, comparável, inclusive, ao denominado ‘fato de terceiro’ e em respeito ao disposto nos artigos 393 parágrafo único, 734 e 737, in fine do Código Civil e, ainda, o art. 256, II § 1º, “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica.Defende, por fim, que acaso, eventualmente, este e. Tribunal de Justiça não entenda pelo afastamento da indenização fixada, o que, data venia, somente se admite para argumentar, requer, seja reduzido o quantum fixado a título de condenação por danos morais, devendo prestar o devido respeito aos princípios que regem a matéria, seja em prol da moralidade da Justiça, seja em consonância com os artigos 402 e 403, ambos do Código Civil, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa a parte Apelada, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, nos artigos 884 a 886 e 944, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, com nítida violação do princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 5º, XXXIX) e afronta ao art. 927 do Código Civil; que o dano moral somente deve ser caracterizado quando for atingido direito da personalidade, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação, o que, data venia, não restou comprovado no presente feito e que cumpre salientar que a posição da Quarta Turma do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, foi no sentido de determinada que a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a Ação e, caso assim não entenda que seja reduzido o valor da condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 37623255: Requer que seja negado provimento ao recurso. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se, originariamente, de Ação Indenizatória. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial. No presente caso, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. pelos danos materiais e morais experimentados pelo Recorrido, em decorrência do cancelamento de seus voos, além da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, e consequente modificação na programação do Autor. Conforme relatado, aduziu o Demandante ter adquirido passagens aéreas para viajar com a companhia Ré da cidade de Recife para Porto Alegre, viagem a ser realizada no dia 01/11/2021, com trecho Recife-Rio de Janeiro, às 04:00Hrs. com chegada às 06:55Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Porto Alegre, com saída às 08:25Hrs. e chegada 10:30Hrs. do mesmo dia, e de Porto Alegre para Recife, no dia 05/11/2021, no trecho Porto Alegre-Rio de Janeiro, saindo às 18:40 Hrs com chegada às 20:35Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Recife, com saída às 22:50Hrs. e chegada 01:40Hrs. do dia 06/11/2021. Alguns voos, entretanto, foram cancelados, tendo o voo de ida saído do Rio de Janeiro apenas às 21:45Hrs. do dia 01/11/2021 com chegada a Porto Alegre às 23:55Hrs. também no dia 01/11/2021 e o voo de volta saído apenas no dia 06/11/2021 saindo de Porto Alegre às 19:55Hrs. com chegada a São Paulo às 22:30Hrs e Saída de São Paulo às 23:30Hrs. com chegada em Recife no dia 07/11 às 02:35Hrs.. Afirmou, ainda, o Autor que sofreu danos materiais com transporte, alimentação, vestuário e hospedagem e danos morais pois, seu voo de ida foi remanejado e partiu com cerca de 12 horas de atraso, fazendo com que ele perdesse a programação adquirida pelo grupo de amigos que conseguiu embarcar e seu voo de retorno saído apenas no dia seguinte ao programado, fazendo com que ele tivesse que estender sua estadia e procurar outro hotel, uma vez que não tinha disponibilidade de vaga no que estava hospedado. A Ré, ora Apelante, por sua vez, assevera que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo Autor, já que o cancelamento ocorreu em razão de restrições operacionais com reestruturação da malha aérea, em virtude de fatores, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, caracterizando caso fortuito e que o Autor não ficou desamparado, sendo reacomodado imediatamente, e além de reacomodar, a Cia Ré prestou assistência à parte autora. Pois bem. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ( CC, arts. 186 e 927). Ressalta-se que a relação existente entre as partes deve ser analisada sob o prisma consumerista e que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade mediante prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior ( CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 17). Além disso, a empresa que efetua o transporte de pessoas possui obrigação de resultado, pela qual deve garantir a segurança e incolumidade física dos passageiros, além de respeitar o horário e o itinerário contratados, ficando responsável pelo pagamento de danos causados pelo inadimplemento contratual, ressalvadas as excludentes legais (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima). Nesse sentido, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço - nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - independe da existência da culpa. Tratando-se de responsabilidade objetiva que somente pode ser ilidida se provada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que problema operacional - técnico ou mecânico em aeronave e a alteração na malha aérea não constituem fatos imprevisíveis, mas fortuito interno, inserindo-se nos riscos próprios da atividade empresarial, de modo que não excluem a responsabilidade da Companhia Aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. O Autor adquiriu passagens aéreas com chegada no destino no dia 01/11/2021 e retorno no dia 05/11/2021, no entanto, a companhia aérea cancelou os voos e realocou o Apelado em outros voos, com substanciais modificações no horário, passando o segundo trecho do voo de ida a ocorrer um dia após o previsto e o voo de volta também no dia seguinte ao previsto. Veja-se, a empresa não juntou qualquer documento indicando que comunicou o Autor sobre o fato com antecedência, em verdade, sequer alegou tal hipótese, violando o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III do CDC). Nesse contexto, a falha na prestação do serviço está configurada não só pela mudança de horário e de itinerário dos voos, mas também pelo transtorno de ter chegado na cidade e retornado no dia seguinte ao planejado, tendo que refazer sua programação. No caso em apreço, as excludentes invocadas pela Recorrente - restrições operacionais, mudança na malha aeroviária e assistência prestada - não têm o condão de afastar o dever de indenizar, pois ausente qualquer elemento de prova nos autos que autorize reconhecê-las. Note-se que a Ré, na contestação, não juntou nenhum documento que comprove justo motivo para as alterações ocorridas, argumentando apenas que a programação dos voos da empresa passou por ajustes na malha aérea em virtude de problemas operacionais, portanto, não há como acolher tal justificativa. O juiz sentenciante, por certo, avaliou a prova acertadamente, pois nenhum dos documentos juntados pela Ré é suficiente para afastar sua responsabilidade, não havendo qualquer prova no tocante à impossibilidade de decolagem, fechamento de aeroporto ou ocorrência de fatores climáticos a impossibilitar a prestação adequada do serviço. Assim, quanto aos danos materiais suportados pela parte autora, como bem posto em comando sentencial, foram devidamente comprovados por meio de prova documental e, por isso mesmo, devida a restituição nos moldes postos pelo magistrado condutor do feito em Primeiro Grau. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade decorrente de supostos fortuitos externos, visando se eximir da responsabilidade civil, ônus que a incumbia nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, deve a sentença ser mantida. Quanto ao dano moral, com efeito, o evento extrapolou o mero aborrecimento decorrente de uma atividade cotidiana, e gerou ao Autor grande frustração e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. Se não bastasse, a jurisprudência pátria entende que o cancelamento de voo, sem o devido suporte ao passageiro, gera presunção de dano moral, sendo este in re ipsa, ou seja, independe de prova específica do prejuízo psicológico ou emocional. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO RESULTA NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE CHEGAR AO DESTINO NO DIA E HORÁRIO CONTRATADOS, OBJETIVANDO USUFRUIR COM SOSSEGO DA VIAGEM, RAZÃO PELA QUAL SOBRESSAI DOS AUTOS A PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REVELANDO-SE PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS VERIFICADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AC: 4449316 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) – Grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio, causando atraso de quase 20 (vinte) horas aos passageiros, além de despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é saber se houve falha na prestação de serviços por parte da Companhia Aérea, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais, e se o valor da indenização foi arbitrado de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da transportadora aérea objetiva, conforme o art. 14 do CDC. 4. O cancelamento do voo sem justificativa plausível configura falha na prestação do serviço, acarretando a obrigação de indenizar os consumidores pelos danos materiais comprovados e pelos danos morais decorrentes da perda de tempo e do transtorno causado. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, fixado na sentença, mostra-se proporcional ao caso, considerando as circunstâncias do evento e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem aviso prévio, resultando em prejuízos materiais e morais, enseja o dever de indenizar, sendo devida a reparação pelos danos causados nos termos do art. 14 do CDC." (TJ-PE - AC: 0002717-45.2023.8.17.2001, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2024) (Grifei) EMENTA: apelação cível. transporte aéreo. ação indenizatória. VÔO INTERNACIONAL. MAU TEMPO. ALTERAÇÃO DO VOO. MENOR DE IDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada (excludente de responsabilidade), qual seja, o mau tempo, fato que fugiria do controle da companhia (caso fortuito). Porém, não comprovou tal afirmação nem demonstrou a tentativa de realocação em vôo no mesmo dia nem a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, não comprovou a disponibilização à autora de acesso a suas bagagens durante o período de conexão, limitando-se a afirmar que ela não teve acesso ao sensor de medição de glicose porque não o levou na bagagem de mão. Daí o prejuízo imposto pela má prestação do serviço de transporte. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que cumpra as funções punitiva e pedagógica que se espera da condenação. 4. A teor do que dispõe o art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a contar da citação. 5. Recurso provido. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00822497320208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves No entanto, sabe-se que a ofensa moral não pode ser quantificada monetariamente, porque atinge a esfera íntima do indivíduo. Em razão disso, quando se estabelece um valor, não se busca propriamente uma reparação, haja vista não ser possível restabelecer a condição anterior, mas apenas estabelecer uma compensação. Neste aspecto, a quantia arbitrada tem por objetivo levar algum conforto à vítima, para que supere mais facilmente o desgaste experimentado. Objetiva, também, impor ao causador da lesão um desconforto, geralmente de ordem material ou cumulada com outra medida pertinente, para inibir novas práticas lesivas. Em consequência, não deve ser insignificante, tampouco pode servir como causa de enriquecimento indevido. Este é o entendimento assente tanto na doutrina como na jurisprudência. Na fixação do quantum indenizatório deve-se seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado um valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano. O juiz, ao apreciar o caso, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas produzidas. Nesse passo, a fixação do quantum reparatório advém de uma avaliação subjetiva do julgador, que deverá equilibrá-lo em patamar de razoabilidade, a fim de que não haja enriquecimento ilícito, nem, tampouco, resulte em condenação simbólica. In casu, entendo que o montante arbitrado se revela satisfatório, capaz de proporcionar à lesada um conforto jurídico e material e está em consonância com o valor arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos como este. Assim, prezando pela razoabilidade e proporcionalidade, acredito que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em comando sentencial se mostra suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta à empresa Ré. Nesse contexto, não merece prosperar, portanto, o pedido de reforma da sentença ou redução da indenização feita pela Recorrente, porquanto este valor instituído atende ao caráter punitivo e ao intuito de desestimular a prática de novos ilícitos. A respeito do termo inicial para aplicação dos juros incidentes no valor fixado a título de danos morais, tratando-se de relação contratual, deve contar a partir da citação, já a correção monetária incidirá a partir do arbitramento. Ante os motivos esposados, nego provimento ao recurso, em ordem a manter incólume a sentença exarada. No caso, é hipótese de condenar a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de indenização por danos materiais e morais, em virtude de cancelamento de voo e remarcação, prejudicando viagem do Autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da transportadora pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do cancelamento do voo e remarcação e avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço. 4. Problemas operacionais e alteração da malha aérea se caracterizam como fortuito interno, não excludentes da responsabilidade da fornecedora. 5. Comprovados os danos materiais por meio de prova documental, devida a restituição. 6. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo, estando o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem justificativa adequada comprova a falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea e, portanto, é devido o dever de indenizar, fixando-se o valor da indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ================================================================== Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 4449316, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 11/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001, em que figura como Apelante Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e como Apelado Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] , 4 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0009426-32.2020.4.03.6332

ID: 261055893

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009426-32.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a percepção de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos constatados em imóvel por ela adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A ação foi extinta sem resolução do mérito em 01/03/2021. A r. sentença foi anulada em grau recursal, com determinação para prosseguimento (id 313134317). Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em 06/11/2024 para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 3.369,89. A parte autora recorreu. Aduz que “inequívoca a existência de vícios construtivos no imóvel da parte Autora, ou seja, comprovado não o mero inadimplemento contratual, mas sim a negligência da parte Requerida, ao fornecer um bem imóvel notoriamente viciado, com sua habitabilidade comprometida conforme comprovado pelo laudo pericial constante dos autos.” Requer, assim, a condenação da CEF: A CEF aduz que: há ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente e que houve o decurso do prazo prescricional de três anos, bem como que houve o decurso do prazo decadencial, tendo em vista que o habite-se é de 11/10/2015. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, asseverando, em síntese, que “não há previsão contratual e legal que responsabilize o FAR (CAIXA) por vícios construtivos nos imóveis, pugna pelo não provimento da ação”. Subsidiariamente, requer a conversão de dano material em pecúnia em obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins recursais. Contrarrazões apresentadas (id 313134677 e 313134678). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” Outrossim, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a própria CEF informou que a entrega das chaves ocorreu em 11/10/2015 e a presente ação foi ajuizada em 12/2020, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição e decadência. Outrossim, não há obrigatoriedade de prévia tentativa de conciliação na seara administrativa. No caso em tela, considerando que a parte autora comprova que enviou reclamação junto à CEF em 25/09/2020, conforme comprovante anexado (fls. 34/42 – id 191490460), assim, caracterizado o interesse de agir. Por fim, entendo que não obstante os danos alegados pela parte autora tenham como origem supostos vícios de construção inerentes a todo condomínio, é possível determinar individualmente a extensão do dano produzido a sua unidade autônoma, caso em que o interesse deixa de ser difuso ou coletivo, passando a ter natureza individual. Em outras palavras, embora fosse desejável uma solução coletiva essa não é mandatória, não impedindo o ajuizamento de ação individual. A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313134662), entendo devida a reparação dos danos materiais, à vista do teor do laudo pericial judicial elaborado por engenheiro de confiança do Juizado de origem que concluiu que: “V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Quanto à condenação da CEF à reparação por obrigação de fazer, reputo não fazer sentido determinar que a CEF, cuja atividade fim não é a execução de obras de engenharia, realize os reparos no imóvel. De fato, o pedido formulado pela parte autora foi de indenização pecuniária, que entendo que melhor resolve a demanda, transferindo à parte interessada da responsabilidade da fiscalização dos reparos, evitando o prolongamento da demanda sobre a satisfação quanto à realização do serviço. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral. Portanto não houve sucumbência sobre o tema mencionado na esfera recursal. Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Quanto ao recurso da parte autora quanto ao pedido para condenação ao réu ao pagamento de danos morais, entendo que também não assiste razão à recorrente. A parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0009426-32.2020.4.03.6332

ID: 261055979

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009426-32.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a percepção de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos constatados em imóvel por ela adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A ação foi extinta sem resolução do mérito em 01/03/2021. A r. sentença foi anulada em grau recursal, com determinação para prosseguimento (id 313134317). Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em 06/11/2024 para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 3.369,89. A parte autora recorreu. Aduz que “inequívoca a existência de vícios construtivos no imóvel da parte Autora, ou seja, comprovado não o mero inadimplemento contratual, mas sim a negligência da parte Requerida, ao fornecer um bem imóvel notoriamente viciado, com sua habitabilidade comprometida conforme comprovado pelo laudo pericial constante dos autos.” Requer, assim, a condenação da CEF: A CEF aduz que: há ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente e que houve o decurso do prazo prescricional de três anos, bem como que houve o decurso do prazo decadencial, tendo em vista que o habite-se é de 11/10/2015. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, asseverando, em síntese, que “não há previsão contratual e legal que responsabilize o FAR (CAIXA) por vícios construtivos nos imóveis, pugna pelo não provimento da ação”. Subsidiariamente, requer a conversão de dano material em pecúnia em obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins recursais. Contrarrazões apresentadas (id 313134677 e 313134678). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” Outrossim, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a própria CEF informou que a entrega das chaves ocorreu em 11/10/2015 e a presente ação foi ajuizada em 12/2020, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição e decadência. Outrossim, não há obrigatoriedade de prévia tentativa de conciliação na seara administrativa. No caso em tela, considerando que a parte autora comprova que enviou reclamação junto à CEF em 25/09/2020, conforme comprovante anexado (fls. 34/42 – id 191490460), assim, caracterizado o interesse de agir. Por fim, entendo que não obstante os danos alegados pela parte autora tenham como origem supostos vícios de construção inerentes a todo condomínio, é possível determinar individualmente a extensão do dano produzido a sua unidade autônoma, caso em que o interesse deixa de ser difuso ou coletivo, passando a ter natureza individual. Em outras palavras, embora fosse desejável uma solução coletiva essa não é mandatória, não impedindo o ajuizamento de ação individual. A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313134662), entendo devida a reparação dos danos materiais, à vista do teor do laudo pericial judicial elaborado por engenheiro de confiança do Juizado de origem que concluiu que: “V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Quanto à condenação da CEF à reparação por obrigação de fazer, reputo não fazer sentido determinar que a CEF, cuja atividade fim não é a execução de obras de engenharia, realize os reparos no imóvel. De fato, o pedido formulado pela parte autora foi de indenização pecuniária, que entendo que melhor resolve a demanda, transferindo à parte interessada da responsabilidade da fiscalização dos reparos, evitando o prolongamento da demanda sobre a satisfação quanto à realização do serviço. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral. Portanto não houve sucumbência sobre o tema mencionado na esfera recursal. Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Quanto ao recurso da parte autora quanto ao pedido para condenação ao réu ao pagamento de danos morais, entendo que também não assiste razão à recorrente. A parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5000322-66.2019.8.13.0248

ID: 317665943

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000322-66.2019.8.13.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - PENSÕES - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - PENSÕES - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL NÚMERO: 5000322-66.2019.8.13.0248 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): LAZARO VIEIRA DE MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor A P E L A Ç Ã O da sentença proferida nestes autos, com fulcro nos arts. 1009 e seguintes do Código de processo Civil, com fundamento nas razões anexas, das quais requer a juntada, recebimento em ambos os efeitos e regular processamento, com a devida apreciação pelo Egrégio Tribunal Regional da 6ª Região. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025 HELVIO LUIZ LOURES PROCURADOR FEDERAL . . . RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, COLENDA TURMA - ÍNCLITOS JULGADORES! A DECISÃO QUE SE PLEITEIA A REFORMA: Insurge a autarquia ré, contra a r. sentença que julgou o pedido da parte autora procedente em parte, conforme dispositivo abaixo: Da fundamentação da sentença constou: Desse modo, é forçoso é reconhecer, por razoabilidade, diante da prova colhida e concomitante ao início de prova material, em especial ids. 66171510 e 66171512, que a parte autora laborou por aproximadamente 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia em atividade rural, nos períodos de 13/06/1989 a 27/04/1997, de 06/09/1997 a 28/04/1998, de 14/11/1998 a 11/07/1999, de 02/11/1999 a 01/05/2000, de 29/09/2000 a 11/06/2001, de 02/10/2001 a 19/05/2002, de 27/07/2002 a 30/07/2003, de 24/10/2003 a 19/07/2004, de 24/08/2004 a 03/07/2005, de 07/10/2055 a 19/06/2006, de 09/09/2006 a 28/09/2008, de 01/11/2008 a 13/09/2009, de 25/09/2009 a 15/09/2010, de 23/10/2010 a 07/09/2011, de 14/01/2012 a 16/09/2012, de 15/02/2013 a 04/10/2013, de 17/01/2014 a 17/09/2015 e de 10/11/2015 a 30/04/2018, no regime de economia familiar e para diversos proprietários rurais, circunstância que, somando-se os tempos de serviço rural/urbano/contribuições, formalmente registrados (03 anos, 09 meses e 19 dias – id. 105322492, págs. 61/64 e 69/70), NÃO permite a conclusão de estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, integral, de acordo com o comando previsto no artigo 375 do Código de Processo Civil, já que NÃO comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Em decisão de embargos declaratórios assim decidiu: Alega a parte embargante a omissão do julgado, sustentando que “não esclareceu o Juízo se o tempo de serviço em atividade rural, para ser utilizado para fins de cumprimento de carência, deve ser indenizado pelo segurado” (id. 9808557766). Razão assiste à parte embargante, pois a sentença (id. 9559501584) deixou de apreciar a questão atinente à indenização ou não do período de labor rural a ser averbado no cadastro previdenciário da parte autora. Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para MODIFICAR a sentença de id. 9559501584 e fazer nela constar: “(…) Nos termos do art. 55, §2º, da Lei de Benefícios, para atividade anterior à edição da Lei n. 8.213/91, salvo para efeito de carência, é desnecessário comprovar o recolhimento das contribuições, desde que não se trate de servidor efetivo a buscar aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com contagem recíproca. ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO RECONHECIDO PELO INSS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE PARA TEMPO RURAL ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. SUFICIÊNCIA DO TEMPO CONTRIBUTIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. AJUSTE DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação, sob o rito ordinário, proposta pela autora, MARIA JOSE DA CUNHA, ora apelado, em face do INSS, em que pleiteia a averbação do período de 01/05/1971 a 31/12/1987 como tempo de atividade rural, exercida na condição de segurado especial, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. O INSS interpôs apelação ao argumento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da autora pelo tempo controvertido, bem como da necessidade de indenização para utilização do tempo rurícola. Sustenta que relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural não pode ser computado para efeito de carência sem a prova do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, inexistente nos autos. 3. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 4. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional 5. O cômputo do tempo de trabalho rural anterior a novembro de 1991, para fins de concessão de benefícios dentro do Regime Geral de Previdência Social, independe do recolhimento de contribuições (art. 55, §2º, da Lei 8.231/91), salvo para efeito de carência. A indenização da contribuição somente será devida para a hipótese de contagem do tempo de trabalho rural para fins de aposentação em regime previdenciário de servidores públicos (arts. 94 e 96, IV, da Lei 8213/91) ou, ainda, para tempo de atividade rural posterior a novembro de 1991. (AC 0009271-38.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/03/2017). 6. No caso em análise, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do período de 01/05/1971 a 31/12/1987 como tempo de serviço rural e a possibilidade de sua utilização para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. 7. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 30/04/1959. 8. Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. A parte autora acostou aos autos: Certidão de nascimento de filho ocorrido no ano de 1983 na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 19). 9. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante desde nova se dedicou à atividade rural, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante. 10. Por fim, sobreleva salientar que o aproveitamento do tempo rural anterior a novembro/1991 junto ao RGPS pode ser feito independentemente de qualquer contribuição ou indenização, pois não se trata, in casu, de período a ser utilizado para carência, já que o autor possui mais de quinze anos de contribuição como empregado rural e urbano, conforme se verifica nos autos. 11. Somados, portanto, o tempo de serviço rural reconhecido em juízo 01/05/1971 a 31/12/1987 e o tempo contributivo como segurado empregado, apura-se, na data do requerimento administrativo, mais de 30 anos de contribuição, que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença mantida. 12. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 13. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 14. Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.’ (AC 0023750-55.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 17/11/2021 PAG.) O período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 30, inciso I, da Lei n. 8.212/91, obriga o empregador a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo. Portanto, na vigência da Lei n. 8.213/91, cumpre ao empregador arrecadar e recolher, à época devida, a contribuição devida pelo segurado; não se pode imputar à parte autora a responsabilidade pela falta de recolhimento das contribuições à seguridade social. O período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91 deve ser considerado para a carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. A propósito: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011; AC 0072201-19.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/03/2017). 4. A autora, nascida em 10/10/1936, completou 55 anos em 10/10/1991, correspondendo o período de carência previsto para a concessão do benefício a 60 (sessenta) meses (5 anos), de acordo com a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991, aplicável ao segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991 e ao trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural. Como não há elemento de prova material do exercício de atividade rural em período anterior a vigência da Lei 8.213/1991, de molde a atrair a incidência da regra do art. 142 da Lei 8.213/1991, cumpre à autora demonstrar o desempenho do labor no campo pelo período de a 180 meses (15 anos). 5. Há início de prova material do exercício de atividade rural pela autora, constituído pelas anotações de vínculos de labor campesino por ela mantidos, inclusive na condição de safrista, nos períodos de 03/06/1996 a 29/08/1996, 20/06/2000 a 01/09/2000, 02/07/2001 a 03/08/2001 e de 23/08/2005 a 17/09/2005. 6. O fato de a autora ter exercido atividade urbana no período de janeiro de 1998, com registro de pagamento da última remuneração em outubro de 2000, não possui aptidão para afastar o direito ao benefício, em virtude de seu retorno às atividades rurais, conforme registros em sua CTPS. 7. Os depoimentos prestados em juízo confirmaram, de modo harmônico, o início de prova material apresentado, demonstrando que a autora trabalhou desempenhando serviços gerais de natureza rural, em lavouras de café nos Municípios de Cruzília e Baependi, na Fazenda Rio Verde e nas fazendas de ‘Arizinho’, Hélio Amaral, Carlos Mendonça, Vasco, Orácio e Vincentinho, na condição de boia-fria, por período correspondente à carência prevista para a concessão do benefício. As testemunhas afirmaram que conhecem a autora há aproximadamente 30 (trinta) anos e que ela sempre trabalhou em lavouras de café, tendo deixado as atividades há aproximadamente 4 (quatro) anos, isto é, por volta de 2009. 8. É razoável concluir, portanto, que a autora tenha exercido atividades rurais no período compreendido entre 1991 a 2009, excluído o interregno de janeiro de 1998 a outubro de 2000, em que ela trabalhou na Prefeitura Municipal de Cruzília. 9. Não é necessário que a prova documental abranja todo o período a ser comprovado, podendo ser ‘projetada’ para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmulas 14 e 34) 10. A condição de boia-fria ou safrista não prejudica o direito à concessão do benefício. O trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução ‘pro misero’. 11. No caso de trabalhador rural bóia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º149 daquela Corte segundo a qual ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,para efeitos da obtenção de benefício previdenciário’ (REsp1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012). 12. Não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no seu caso específico, seria do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). 13. Ademais, a orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios. 14. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 15. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos, tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto. 16. Apelação a que se nega provimento. Consectários legais ajustados de ofício (correção monetária e juros moratórios legais).’ (TRF1 – AC 0039818-51.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018 PAG.) (Grifou-se) (…)”. No mais, mantenham-se inalterados os demais termos da sentença de id. 9559501584, que deve ser cumprida com as retificações/esclarecimentos constantes desta decisão. Data máxima vênia, merece ser reformada a r. sentença, pelos motivos a seguir. EQUÍVOCOS DA SENTENÇA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEQUER FOI LEVANTADA A QUESTÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NOS PERÍODOS ANtErIORES A 1997, mencionados na inicial Conforme revelam os documentos do processo, a parte, em sede administrativa, em nenhum momento, mencionou sua pretensão em ver reconhecidos os períodos anteriores a 1997 como atividade rural. Não há quaisquer documentos ou alegações nesse sentido. Dessa forma, não há interesse de agir em relação aos períodos mencionados uma vez que não houve requerimento administrativo quanto ao ponto. Assim, por ausência de interesse de agir, requer o réu a extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessivamente, se a Parte não apresentou todos os documentos que estavam à sua disposição, contribuiu de forma efetiva para o indeferimento do pedido em sede administrativa. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A pretensão da Parte demandante esbarra na questão da prova do tempo de serviço, que deve ser feita de acordo com a legislação previdenciária. A princípio, a Lei 8.213/91, no caput do seu art. 55, deixa a critério do regulamento, ou seja, do Decreto 3.048/99, a definição do modo e das circunstâncias de produção da prova do tempo de trabalho, sendo aplicável seu comando tanto ao administrador quanto ao órgão judicial. Além disso, ela diz que a “[...]comprovação do tempo de serviço [...] só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal [...] conforme disposto no Regulamento [...]”. O Dec. 3.048/99, portanto, é quem trata da prova do tempo de serviço, regendo a matéria no seu art. 62, da seguinte forma: Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Percebe-se aqui que o meio de prova de maior peso erigido pelo Regulamento é o documental. O motivo é simples: a Previdência Social se sustenta através de recursos públicos provenientes de contribuições sociais exigidas diariamente dos trabalhadores, empresas e outras fontes de custeio, que - em razão do seu grande ônus social e financeiro - não admite exceções que impliquem em desequilíbrio orçamentário e atuarial. Em resumo, a importância de cada centavo do dinheiro público destinado à Previdência Social é tão grande que o reconhecimento do tempo de serviço sem a devida contrapartida financeira do segurado apenas deve ocorrer em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas através de documentos pois, do contrário, a sobrevivência do sistema é posta em risco. Ou seja, para o legislador, a prova testemunhal - em vista de sua evidente fragilidade - é inservível para o reconhecimento de tempo de serviço. Aliás, não é qualquer documento que se mostra capaz de comprovar o trabalho. Exige-se: a) contemporaneidade aos fatos; e b) menção de início e término do trabalho. É por isso que a Instrução Normativa nº 77/2015 – que regulamenta a concessão de benefícios previdenciários – elege alguns documentos de onde devem ser extraídas as datas necessárias para a averbação do tempo de serviço (o contrato individual de trabalho, certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, contrato social, ata de assembleia geral e registro de firma individual, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, certificado de sindicato ou de órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos, comprovante de cadastro do INCRA, bloco de notas do produtor rural e declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou de colônia de pescadores). O E. Tribunal Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço deve ocorrer apenas mediante prova material, acompanhando, assim, o rigor exigido por lei, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.'. 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. As anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início de prova material. 4. Recurso conhecido e improvido." (REsp nº 280.402/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, unânime, DJU de 10.9.2001). O §3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, por sua vez, menciona expressamente que é impossível se reconhecer tempo de serviço com base única e exclusivamente no testemunho. No entanto, o que se tem notado, em sede judicial, é a despreocupação com a sustentabilidade da Previdência Social e um alargamento do cardápio probatório quando se trata do reconhecimento do tempo de serviço sem a contrapartida financeira, sob a justificativa do "princípio do livre convencimento motivado", o que não está certo. É necessário reforçar aqui que o Juiz não pode se abster de dar aos documentos uma importância maior, porque a lei assim o impõe quando remete ao regulamento. Assim, apenas quando existirem documentos que se enquadrem nos requisitos legais acima descritos (documentos contemporâneos que contenham data de início e data fim da atividade rurícola) é que se pode reconhecer o período integral. Sabendo disso, se faz necessário analisar o pretenso início de prova material trazido aos autos. Assim, os pedidos não poderiam ser acolhidos por absoluta ausência de início de prova material, merecendo reforma a sentença quanto a esse tocante. CÔMPUTO DO TEMPO REMOTO PARA FINS DE CARÊNCIA Na concepção da magistrada sentenciante aplica-se ao caso a ratio decidendi do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.788.404 e 1.674.221 (Tema 1007), no sentido de ser possível o cômputo do tempo remoto de serviço rural para fins de carência. O equívoco é manifesto, pois o referido julgado destinava-se à aposentadoria híbrida por idade, sendo inadequada a aplicação à aposentadoria por tempo de contribuição. Antes da vigência da Lei 8.213/1991 todos os trabalhadores rurais eram filiados ao regime de previdência rural (FUNRURAL), sem qualquer contribuição previdenciária pessoal, com direito apenas aos benefícios básicos de aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte, ou seja, não possuíam direito a aposentadoria por tempo de serviço(atual tempo de contribuição), conforme se extrai da Lei-Complementar nº11/1971. Ante tal peculiaridade e os novos conceitos trazidos pela CF/1988, foram publicadas as Leis nº, 8.212 (art. 12, I, V e VI e VII) e 8.213(art. 11, I, V, VI e VII), de 1991, incluindo os trabalhadores rurais como segurados obrigatórios do RGPS. Como sabido, até o advento das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, não havia a previsão de contribuição social a cargo do trabalhador rural, pois que apenas se tornaram segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social com a entrada em vigor dos referidos textos legais. Entretanto, no que tange a contribuição social, essa apenas passou a ser exigível a partir do mês de novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/1988. Nesse sentido: ..EMEN: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, INC. II, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91. 1. A parte beneficiada pela concessão da justiça gratuita está dispensada do recolhimento do depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. 2. A autora fundamentou a ação rescisória no inc. V do art. 485 do CPC, não se havendo falar no presente caso em inépcia da inicial. 3. O art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência para fins de aposentadoria por tempo de serviço ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 4. A segurada efetuou o recolhimento de somente 67 contribuições no período posterior à vigência da Lei 8.213/91, não cumprindo a carência necessária de no mínimo 108 contribuições, conforme estabelecido na regra de transição prevista no art. 142 da referida lei, para fazer jus a concessão do benefício. 5. Ação rescisória improcedente. ..EMEN:(AR 200901877148, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/05/2013 ..DTPB:.) RESUMINDO: OS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL ANTERIORES A 1991 NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA CARÊNCIA ! É o que diz o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. ASSIM, a sentença recorrida nega vigência ao art. 55, § 2º da Lei 8.213/91 e por isso deve ser reformada. Portanto, à luz do art. 142, da Lei 8.213/91, ante os 150 períodos contributivos reconhecidos administrativamente pelo INSS, constata-se que a parte autora não possui a carência necessária ao benefício. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PARA PERÍODOS POSTERIORES A LEI 8213/91 (11/1991) Destaca-se outro erro da sentença, visto que não poderia ter sido reconhecida A ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 sem que ficasse condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes! Isso porque o SEGURADO ESPECIAL, conforme o artigo 39, II da Lei 8213/91, e a súmula 272 do STJ, não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição se não recolher contribuições como facultativo.Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS.- (...).- DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). [...](TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2041463 - 0005589-02.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2017 ) PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL ANTERIOR À LEI 8.231/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. No caso concreto, ficou comprovado o exercício de atividade rurícola pela parte autora, durante o período reconhecido na sentença, por meio de início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, apto a ensejar a sua averbação para fins de futura aposentadoria. 5. Quanto à necessidade de indenização, assiste razão ao INSS, pois somente o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 pode ser aproveitado junto ao RGPS independentemente do recolhimento das contribuições, em consonância com a interpretação da norma disposta no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. 6. Assim, a averbação do tempo de serviço rural referente ao período compreendido entre novembro de 2002 a 16/09/2005 está condicionada ao recolhimento das contribuições a ele correspondentes. [...] (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00355948020084019199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:23/08/2017 PAGINA:.) Assim, deve necessariamente haver a indenização das contribuições correspondentes para períodos posteriores a LEI 8213/91. REQUERIMENTO POSTO ISTO, requer o réu, seja conhecido e provido o presente recurso , reformando-se a r. sentença, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos. Subsidiariamente, se mantida a procedência, para evitar negativa de vigência aos art. 39, II e art. 55, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, requer, pelo menos que conste da decisão final que o período anterior à lei 8213/1991 não conta para carência e que o período posterior à vigência desta mesma lei deve ser objeto de indenização das contribuições. O período de serviço campesino em regime de economia familiar de 01/01/1999 a 09/03/2010, postulado na inicial, para compor tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, necessitada comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários, vez queo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 60, inciso X, em consonância com o Art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, permite o reconhecimento do serviço rural, exceto para efeito de carência e independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola,anterior a novembro de 1991. ((TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2041341 -0005467-86.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTAPEREIRA, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017) Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. HELVIO LUIZ LOURES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 1029209-77.2024.8.11.0000

ID: 278656581

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029209-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORILEO & SPADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029209-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029209-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODOLFO RUIZ PEIXOTO - CPF: 024.811.351-80 (ADVOGADO), DORILEO & SPADA LTDA - CNPJ: 36.912.467/0001-55 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS por estimativa. Legalidade da cobrança. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ICMS recolhido por estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ICMS com base no regime de estimativa instituído por lei estadual vigente à época dos fatos geradores é válida. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual que instituiu o regime de ICMS por estimativa (Lei nº 7.098/1998) é válida. 4. A inexistência de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática autoriza a sua manutenção, sem ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não se configura a nulidade da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ICMS por estimativa quando o crédito tributário encontra respaldo em lei estadual vigente à época do fato gerador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC/2015, art. 1.021; LC nº 87/1996, art. 26, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34.389/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 252621194), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento pela parte agravante, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0012794-45.2003.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que não acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 104153936 – pro. 0012794-45.2003.8.11.0041): “Vistos etc... 1 - Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor da empresa DORILEO ALMEIDA E SPADA LTDA e dos corresponsáveis ANTONIO DORILEO e FRANCISCO SPADA, distribuída em 30.07.2003. A empresa executada, em 09.08.2021, apresentou exceção de pré-executividade(ID 62566248), alegando que “...os créditos tributários inscritos em dívida ativa lançados sob o regime de estimativa por operação e estimativa complementar já possui entendimento sedimentado tanto no nosso E. TJ/MT quanto no pretório Excelso, que são ilegais e inconstitucionais, portanto torna inexigível o título executivo extrajudicial o qual se apoia esta execução fiscal.”. Assim, postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução e, no mérito, seja declarada a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA 000625/03-A, por se tratar do regime de estimativa simplificada por operação e complementar, com a consequente extinção do feito e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Postulou os benefícios da Justiça gratuita. A credora, através do pleito de ID 71282533, manifestou pela legalidade dos créditos tributários constantes da CDA 000625/03-A, pois trata-se de imposto previsto no inc. III do art. 30 da Lei n.º 7098/98, o qual foi implementado no Estado de Mato Grosso em perfeita conformidade com a Carta Constitucional e com os demais diplomas legais vigentes. Assim, requereu seja julgado improcedente o pedido constante da exceção de pré-executividade. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. A contradição vislumbrada nos autos reside no fato de que a empresa excipiente alegou que os créditos objeto da presente ação são ilegais/inconstitucionais por se tratar de regime estimativa por operação e estimativa complementar e, por outro lado, a credora afirmou que os créditos constantes da CDA são legais e constitucionais, haja vista que estão previstos no art. 30, inciso III da Lei 7.098/98. Da análise dos autos, verifico que os fatos geradores ocorreram nos períodos de janeiro a dezembro de 1999 e janeiro a junho de 2000. A constituição definitiva dos mesmos se deu em 31.03.2003(ID 38897525 – fls. 66/68). Primeiramente, necessário esclarecer que a ilegalidade/inconstitucionalidade questionada neste feito reside no fato de que, por se tratar de sistemática de antecipação do recolhimento de ICMS, não poderiam ser instituídos por Decretos. Nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” Em razão da exigência constitucional, foi instituída a Lei Complementar nº 87/1996, a qual instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, por sua vez, dispôs em seu art. 26 sobre a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: (...) III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.” Diante de novas redações e acréscimos na legislação, o disposto no art. 26, inciso III, acima mencionado, passou a ser previsto pelo art. 30, inciso III, da atual Lei Complementar 7.098/98 que, à época, passou a ter a seguinte redação : Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; (...) Importante esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não afirmou que a criação de regime de recolhimento de tributo por estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Na CDA que instruiu a inicial, vê-se que o enquadramento da infração é o seguinte : "Artigos 43, 80 e 85 do RICMS, c/c art. 1º da portaria Circular n.º 100/96." A portaria 100/1996, atualmente já revogada, estabelecia em seu art. 1º, mais precisamente, inciso II, a cobrança do ICMS em regime de estimativa[1]. Portanto, o ICMS estimativa já tinha previsão em lei anteriormente ao Decreto nº 2.622/2010 que acrescentou à legislação o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98. Considerando que os créditos referem-se aos anos de 1999 e 2000, tais créditos são antecedentes ao Decreto Estadual nº 2.622/2010. Assim, a circunstância de a certidão de dívida ativa constar que a cobrança decorre do não recolhimento de Imposto pelo regime de estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Desta forma, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade da exação que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário objeto deste feito. Da jurisprudência : APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 9654-33.2018.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10 de agosto de 2021). [sem negrito no original] Ante ao exposto, não há como acolher as alegações constantes da exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora. 2 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 3 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada. Afirma que “(...)a cobrança do tributo se deu via aprovação do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZMT”. Afirma que, “(...)na própria CDA de n. 000625/03-A a cobrança fora efetuada pelo enquadramento do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZ-MT, que segundo o Superior Tribunal Federal é inconstitucional”. Narra que, “O DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89 que enquadra a cobrança fora instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT. Em 2010, o Decreto de 1989 fora alterado PELO DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF”. Informa que, “(...)tanto o DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, quanto o DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, estabeleceram nova forma de recolhimento do tributo, no caso, o ICMS pelo regime de estimativa”. Assevera que, “(...)não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar, devendo-se, assim, acolher as alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte devedora, excluindo-se o crédito tributário em sua totalidade, tendo em vista que se trata de cobrança de ICMS por regime estimativa criado pelo Decreto ESTADUAL 1944 de 06.10.89 vigente à época e, posteriormente, declarado inconstitucional pelo STF”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “A) Seja o presente Recurso de Agravo de Instrumento recebido, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim suspender a decisão ora agravada; B) Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau reconhecendo o pedido de inconstitucionalidade do ICMS por Regime Estimativa constituído pelo DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, e alterado pelo DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, ambos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632265/RJ, em sede de repercussão geral; (...)”. O efeito ativo foi indeferido (ID. 246419163). Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 251290683). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, e o recolhimento de preparo foi realizado no ID. 245887182. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0012794-45.2003.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que não acolheu a exceção de pré-executividade. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, isto é, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial do MS, sob pena de supressão de instância. Inicialmente, verifica-se dos autos principais, que os débitos executados possuem como fato gerador os anos e 199 e 2000, logo, antecedem ao Decreto do Estado de Mato Grosso n.º 2.734, de 13 de agosto de 2010, pelo que não seria possível a sua aplicação, uma vez que não vigorava àquela época. Quanto ao Regime de Estimativa, é necessário esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, não afirmou que a criação de Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Além disso, a CDA n.º 000625/03-A indica que o contribuinte “DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR O ICMS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, LANÇADO POR ESTIMATIVA.” Desse modo, o fato de constar na referida CDA que a cobrança decorre do não recolhimento de ICMS por Estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, inciso III, da Lei Complementar Nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996, confira-se: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: [...] III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. [...] Art. 30. Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.” Portanto, a espécie revela que o crédito debatido na presente execução fiscal trata-se de lançamento por estimativa em virtude de infração por falta de recolhimento ou recolhimento a menor fora de prazo, conforme descrito no documento fiscal. Assim, não há qualquer ilegalidade ou vício na constituição da cobrança de ICMS lançado na CDA n.º 000625/03-A, que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário, razão pela qual a a decisão deve ser mantida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013 DO CPC - ICMS APLICADO - REGIME ESTIMATIVA FALTA DE RECOLHIMENTO – LEGALIDADE – ART 30, III LEI N.º 7.098/98 – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. (STJ - AgInt no REsp: 1796204 CE 2019/0033777-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019). 2 - O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF.” (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Marcio Vidal , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000396-96.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INTRODUZIDO POR LEI N. 7.098/98 – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA –DESPROVIMENTO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada. Afirma que, “(...)a cobrança do tributo se deu via aprovação do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZMT”. Argumenta que, “conforme verificou-se na própria CDA de n. 000625/03-A a cobrança fora efetuada pelo enquadramento do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZ-MT, que segundo o Superior Tribunal Federal é inconstitucional”. Argui que “O DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89 que enquadra a cobrança fora instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT”. Ao final, “(...)requerem seja aplicado o juízo de retratação; do contrário, requerem sejam os presentes autos apensados ao recurso de agravo de instrumento, colocando-se em mesa para julgamento na primeira sessão, conforme manda seu regimento, conferido antes prazo para parte contrário contrarrazoá-lo”. Sem contrarrazões, (ID. 270039388). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 252621194), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento pela parte agravante. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, rememora-se que “No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo art. 150, § 7º, da CF, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. inteligência do art. 166 do CTN”. (Precedentes. [...]”. (RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 24/5/2013) Rememora-se que os débitos executados têm como fato gerador os anos de 1999 e 2000, de modo que são anteriores ao Decreto Estadual n.º 2.734/2010. Por essa razão, não é possível aplicar referido decreto ao caso, uma vez que ele não estava em vigor à época dos fatos geradores. No que se refere ao Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa, importa esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade da criação do regime de recolhimento do tributo por estimativa. O entendimento firmado foi no sentido de que tal regime não pode ser instituído por meio de decreto, pois exige-se a edição de lei em sentido estrito. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa n.º 000625/03-A indica que o contribuinte "DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR O ICMS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, LANÇADO POR ESTIMATIVA". Dessa forma, a menção, na referida CDA, de que a cobrança decorre do não recolhimento do ICMS sob o regime de estimativa não compromete a legalidade da exigência fiscal, uma vez que há expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autorizado pelo artigo 26, inciso III, da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996. Portanto, o crédito discutido na presente execução fiscal decorre de lançamento por estimativa em razão de infração consistente no não recolhimento, ou no recolhimento a menor, do tributo fora do prazo legal, conforme descrito no documento fiscal. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que, de ofício, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgou extinto a execução fiscal, referente a diferença de estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade do crédito tributário referente ao ICMS estimativa, previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, e a validade da CDA diante da legislação aplicável ao fato gerador do tributo. III. Razões de decidir 3. O ICMS estimativa, conforme previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, está em consonância com o regime consolidado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo distinta a modalidade de "ICMS estimativa simplificada", introduzida posteriormente pelo Decreto nº 392/2011. 4. A presunção de legitimidade da CDA não foi elidida por prova contrária nos autos, sendo irrelevante a invocação de normas introduzidas após a constituição definitiva do crédito tributário. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 830, firmou o entendimento de que o regime de recolhimento do ICMS por estimativa deve ser instituído por lei em sentido formal, o que foi observado pela legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ICMS estimativa não se justifica quando o crédito está respaldado por lei estadual vigente à época do fato gerador e em consonância com o regime previsto pela Lei Complementar nº 87/1996." (N.U 0005467-76.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0002167-40.2011.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno. (N.U 0018680-18.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 0015616-62.2024.8.13.0672

ID: 333457333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015616-62.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS NASCIMENTO LEANDRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0015616-62.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS FILIPE ARAUJO ROCHA CPF: 123.180.926-48 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou LUCAS NASCIMENTO LEANDRO, brasileiro, nascido em 10/04/1992, filho de Maria Eufrazia Pereira Nascimento e Juarez Eduardo Leandro, RG/MG n.° 17735440, CPF n.º 126.916.446-50, atualmente recolhido no Presídio Promotor José Costa, Bairro Santa Felicidade, em Sete Lagoas/MG e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA, brasileiro, nascido em 14/08/1994, filho de Zenaide Oliveira de Araújo Rocha e Luiz Fernandes Rodrigues da Rocha, RG/MG n.° 18976460, CPF n.° 123.180.926-48, atualmente recolhido no Presídio Promotor José Costa, Bairro Santa Felicidade, em Sete Lagoas/MG, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei n.º 11.343/06, e artigos 14, caput, e 16, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03. Descreveu a denúncia: No dia 06 de novembro de 2024, aproximadamente às 10 h 45 min, na Rua Alvim Fernandes, número 79, bairro Boa Vista, município de Sete Lagoas/MG, os denunciados guardavam substâncias entorpecentes e estavam associados para a prática do tráfico de drogas. Na mesma ocasião, os denunciados tinham em depósito armas de fogo e munições de uso permitido, em imóvel alheio, sendo que uma das armas apresentava numeração suprimida. Consta dos autos que, na data dos fatos, policiais militares receberam informações de colaboradores do serviço policial, informando que Lucas e Mateus estariam subindo em telhados das residências vizinhas e adentrando imóveis vazios, procurando objetos, armas e drogas, que tinham sido dispensados em data anterior pelo denunciado Lucas, quando da presença policial em sua residência. Realizado o compartilhamento das informações, os militares se deslocaram para o endereço da denúncia, onde sentiram um forte odor de substância análoga à maconha e visualizaram dois indivíduos manuseando e fazendo uso de entorpecentes. Os policiais, então, adentraram a residência e realizaram a abordagem dos indivíduos, sendo que com o denunciado Mateus os agentes públicos localizaram, no bolso de sua blusa de moletom, 08 (oito) pedras de substância semelhante a crack, 06 (seis) buchas de substância análoga à maconha, a quantia de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e 01 (um) aparelho telefônico, marca Motorola, cor azul. Por sua vez, os policiais localizaram com o denunciado Lucas 01 (uma) bucha de substância semelhante à maconha e 01 (um) aparelho telefônico, marca Iphone, cor lilás. Iniciada a busca domiciliar, no quarto de Lucas, no interior do criado, os militares localizaram 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) tablete de substância análoga à maconha, um saco plástico contendo substância esfarelada semelhante à maconha, 01 (um) rolo de papel filme e a quantia de R$940,00 (novecentos e quarenta reais). As viaturas envolvidas na ação policial, de forma simultânea, realizaram contato nos imóveis vizinhos, a fim de localizar os objetos dispensados pelos denunciados em data anterior, sendo realizado contato no Centro Educacional Mundo Encantado (CEME), situado ao fundo da residência do denunciado Lucas, ocasião que os policiais localizaram, próximo de uma árvore, 01 (um) tablete de substância similar à maconha. Ainda durante as buscas, os militares que estavam na residência da Rua Alvim Fernandes, número 79, visualizaram no telhado de uma residência vizinha, que estava sem a presença dos moradores, 01 (uma) sacola plástica de cor azul, contendo em seu interior, 01 (um) revólver, marca Taurus, cabo de madeira, calibre .32, numeração 259970. Ademais, em um vão do telhado, foi localizado outro revólver, marca Taurus Ultra Lite, cabo de borracha, calibre. 38, com numeração suprimida, municiado e carregado com três cartuchos intactos, marca CBC SPL, de modo que ambas as armas eram dos denunciados e foram arremessadas naquele local objetivando a sua ocultação, em imóvel alheio, quando do primeiro comparecimento dos policiais militares ao local, fato ocorrido no dia anterior. A prisão dos indivíduos resultou, portanto, na apreensão de 08 (oito) pedras de crack, massa de 2,07 (dois gramas e sete centigramas), 09 (nove) tabletes de maconha, massa de 73,35 g (setenta e três gramas e trinta e cinco centigramas) e 01 (uma) porção de maconha, peso de 3,09 g (três gramas e nove centigramas), sendo que, diante das circunstâncias da apreensão, da quantidade e da variedade, as substâncias pertenciam aos denunciados e eram destinadas à traficância. Apurou-se que os denunciados estavam associados entre si, de forma estável e permanente, para realizar a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, sendo a traficância exercida nas imediações de uma escola infantil, valendo-se, inclusive, do emprego de arma de fogo para a prática do crime de tráfico de drogas. APFD às fls. 02/06v, auto de apreensão às fls.11/11v, exame preliminar de drogas (maconha) às fls. 22/23v, laudo de eficiência de armas de fogo e munições às fls. 24/25, exame preliminar de drogas (crack) às fls. 26/26v, laudo de eficiência de armas de fogo e munições às fls. 27/30, boletim de ocorrência às fls. 33/38, exame definitivo de drogas às fls. 76/77v, demonstram a prova de materialidade delitiva e da autoria imputada ao denunciado. Auto de prisão em flagrante delito às ff. 02/11 do ID 10364618733. Auto de apreensão às ff. 19/20 do ID 10364618733. Laudos toxicológicos preliminares às ff. 39/40, 41/42 e 46/47 do ID 10364618733. Laudos de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e/ou munições às ff. 43/45, 48/50, 51/53 do ID 10364618733. Exames de corpo de delito às ff. 54/55 e 56/57 do ID 10364618733. Boletim de ocorrência às ff. 01/11 do ID 10364618734. FACs às ff. 12/38 e 39/47 do ID 10364618734 Laudos toxicológicos definitivos às ff. 11/12 e 13/14 do ID 10364618735 e em ID 10446763123. Representação da autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico às ff. 15/16 do ID 10364618735. CACs às ff. 17/36 do ID 10364618735 e em IDs 10364981266, 10364981814, 10364978077, 10364979622, 10364970287, 10364974884, 10364975786 e 10364981167. O Ministério Público manifestou favoravelmente a representação da autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico às ff. 06/07 do ID 10364618732. A denúncia foi recebida em 27/12/2024, conforme decisão de ID 10365489670. Na mesma oportunidade, foi deferida a quebra do sigilo telefônico. Devidamente citados, conforme consta dos IDs 10374529965 e 10374527518, os acusados LUCAS e MATEUS apresentaram, respectivamente resposta à acusação nos ID 10386473644 e 10419811085. Na ocasião, a defesa de MATEUS requereu a expedição de ofício à autoridade policial para realização de coleta de impressões digitais no material supostamente apreendido com o réu, a fim de demonstrar, de forma técnica, se houve efetivo contato deste com os objetos em questão. Em ofício de ID 10387123598, foi cientificado que não constam registros de armas de fogo ou processos de porte deferidos em nome dos acusados LUCAS e MATEUS no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Documentos de IDs 10387172792 e 10387145804 comprovam o lançamento de impedimento de porte e posse de arma de fogo no SINARM em favor dos acusados. Em 11/03/2025, foi reanalisada e mantida a prisão cautelar dos acusados, conforme decisão de ID 10406470479. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido defensivo, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 10421244121). O Juízo, em decisão de ID 10424995778, indeferiu o pedido de diligências relacionadas à cadeia de custódia, por entender que a produção da prova se mostrou regular, permitindo averiguar a autenticidade das provas documentadas, não tendo sido demonstrado qualquer risco de quebra da cadeia de custódia, com a consequente designação de audiência de instrução ao final. Realizou-se audiência de instrução, atermada em ID 10444433612, em que foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas da denúncia e 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa de LUCAS, e realizado o interrogatório dos réus, tudo pelo sistema audiovisual, por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme gravação disponibilizada no PJe Mídias, com link de acesso informado em ID 10444438201. Durante a audiência, o Ministério Público renovou o requerimento de juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo da substância que, em análise preliminar, apresentou resultado compatível com crack, salientando tratar-se de diligência anteriormente pleiteada na exordial acusatória e já deferida pelo Juízo, porém ainda não cumprida. O pedido foi, mais uma vez, acolhido pelo Juízo. Comunicação de serviço em ID 10446769809. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID 10450982219, pugnando pela procedência parcial da denúncia, com o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, bem como pela absolvição dos acusados quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da referida lei. Ao final, requereu a condenação de LUCAS e MATEUS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, e nos artigos 14, caput, e 16, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.826/2003, sob o argumento de que restaram plenamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por parte de ambos os réus. A defesa do acusado LUCAS, por sua vez, em alegações finais apresentadas no ID 10463478201, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade absoluta do ingresso dos policiais militares no domicílio do acusado, com o consequente desentranhamento de todas as provas dele derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, com fundamento no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. No mérito, requereu: i) a absolvição do acusado quanto aos crimes previstos nos artigos 14 e 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, sob o fundamento de que não há qualquer elemento de prova, direto ou indireto, que vincule o acusado às armas de fogo localizadas no telhado de residência vizinha, sendo tal imputação fundada unicamente em denúncia anônima genérica, desprovida de qualquer corroboração por meio de testemunho direto, imagens, vigilância prévia ou perícia, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; ii) a absolvição do acusado quanto à imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), por ausência de provas quanto à autoria e à materialidade, à luz do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando-se a inexistência de qualquer demonstração objetiva do vínculo do acusado com a substância encontrada, a qual, inclusive, foi localizada em estabelecimento diverso de sua residência (escola pública), sem que testemunhas tenham presenciado qualquer conduta típica atribuível ao réu e, por fim, iii) a incidência do princípio do in dubio pro reo, como decorrência do devido processo legal, da presunção de inocência e da exigência de provas robustas para a prolação de decreto condenatório, reafirmando que a palavra dos policiais militares, embora revestida de fé pública, não pode, por si só, embasar condenação, sobretudo quando desprovida de confirmação por provas materiais, técnicas ou testemunhais independentes. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, sob o argumento de que não restou comprovado que o acusado tenha praticado o crime nas imediações de estabelecimento de ensino, tampouco que tivesse intenção de atingir a comunidade escolar. A defesa do acusado MATEUS apresentou alegações finais apresentadas em ID 10463525667, requereu, preliminarmente, a absolvição do réu, ante a ausência de provas válidas decorrente da nulidade originada da violação de domicílio, com fulcro no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e no art. 157 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 386, incisos II, V e VII, do mesmo diploma legal. No mérito, a defesa pleiteou a absolvição do acusado MATEUS quanto a todas as imputações, com base no art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, pelos seguintes fundamentos: i) não foi produzida qualquer prova capaz de demonstrar vínculo do acusado com as substâncias entorpecentes apreendidas, tampouco com as armas de fogo localizadas em telhado de residência vizinha, sendo a imputação lastreada exclusivamente em menções a denúncia anônima jamais formalizada; ii) os policiais militares ouvidos em juízo admitiram não conhecer previamente o acusado MATEUS, e não relataram qualquer conduta típica que justificasse a imputação de associação para o tráfico ou de posse/porte de armas; iii) a quantidade de droga apreendida diretamente em posse do acusado é ínfima, consistindo em oito pedras de crack e seis buchas de maconha, o que, por si só, indica posse para consumo pessoal, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Alternativamente, a defesa requereu a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para o crime do art. 28 da mesma lei, diante da ausência de elementos que indiquem finalidade mercantil na conduta imputada. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu: i) a fixação da pena-base no mínimo legal e, na hipótese de exasperação, que o quantum de aumento não ultrapasse 1/6 (um sexto) sobre o mínimo abstratamente cominado para cada circunstância judicial negativa; ii) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, por inexistirem provas de que o delito tenha sido praticado com o objetivo de atingir frequentadores de instituição de ensino, tampouco que tenha ocorrido em horário ou condições que justifiquem a incidência da referida majorante; iii) o indeferimento do pedido de fixação de valor mínimo para eventual reparação por dano moral coletivo, por ausência de base legal e de prova específica quanto à existência e extensão de tal dano, e, por fim, iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – Da preliminar de violação de domicílio e de ilicitude das provas: As defesas técnicas dos acusados LUCAS e MATEUS suscitaram, em sede preliminar, a nulidade das provas produzidas no feito, sob o argumento comum de que o ingresso dos policiais militares no imóvel situado na Rua Alvim Fernandes, n.º 79, bairro Boa Vista, em Sete Lagoas/MG, teria ocorrido sem autorização judicial, sem consentimento do morador e à revelia de situação flagrancial, o que violaria o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, bem como o art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. A defesa de LUCAS, com mais ênfase, sustentou que o ingresso da guarnição no domicílio teria sido fundamentado em narrativa contraditória e artificiosa dos policiais militares, a qual faria menção à suposta visualização de uso de cigarro de maconha pelos acusados — substância que, segundo destaca, não teria sido apreendida, o que evidenciaria, em sua ótica, a inexistência de flagrante delito. Alega, com base nisso, que a situação de flagrância teria sido artificialmente construída para justificar o ingresso no imóvel, requerendo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a consequente nulidade das provas derivadas. A defesa de MATEUS, por sua vez, limitou-se a apontar a ausência de mandado judicial e de flagrante, sustentando a ilicitude da atuação policial e requerendo, da mesma forma, a nulidade das provas produzidas a partir do ingresso no imóvel. As teses, entretanto, não comportam acolhimento. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem, pelas circunstâncias do caso concreto, que ocorra, no interior da casa, situação de flagrante delito. No caso concreto, embora o ingresso da guarnição no imóvel de fato tenha se dado sem prévia autorização judicial, as circunstâncias fáticas indicam, de forma clara e objetiva, a presença de situação flagrancial, devidamente comprovada nos autos e ratificada em juízo, não se tratando de mera suposição ou especulação policial. Restou demonstrado que os policiais militares da guarnição do militar ÁLVARO AUGUSTO, no dia anterior aos fatos, receberam informação do serviço reservado da Polícia Militar de que o acusado LUCAS estaria armazenando drogas e armas de fogo em sua residência. Diante da notícia, a equipe deslocou-se até o imóvel e, naquela oportunidade, o próprio LUCAS franqueou, voluntariamente, a entrada dos policiais, não tendo sido localizados objetos ilícitos. No dia seguinte, nova informação foi transmitida à mesma guarnição, dando conta de que LUCAS e MATEUS estariam juntos circulando por telhados vizinhos, à procura de armas e drogas que teriam sido anteriormente dispensadas na diligência anterior, no intuito de ocultar tais objetos da ação policial. Além disso, os militares também foram cientificados de que os acusados estariam associados para a prática do tráfico de drogas, ensejando, portanto, a pronta resposta operacional em razão da notícia de situação flagrancial em curso. Ao chegarem ao local, os policiais perceberam intenso odor de substância semelhante à maconha e visualizaram os acusados no interior da garagem da residência de LUCAS, em posse da droga e aparentando fazer uso da substância. Os policiais abordaram os acusados e, na posse de MATEUS, os agentes localizaram, no bolso de sua blusa de moletom, 08 (oito) pedras de substância semelhante a crack, 06 (seis) buchas de substância análoga à maconha, a quantia de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em cédulas diversas e 01 (um) aparelho telefônico da marca Motorola, cor azul. Na posse direta de LUCAS, foi localizada 01 (uma) bucha de substância semelhante à maconha e 01 (um) aparelho telefônico da marca iPhone, cor lilás. Iniciada a busca no interior do imóvel, mais especificamente no quarto de LUCAS, os policiais encontraram, no interior do criado-mudo, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) tablete de substância análoga à maconha, um saco plástico contendo substância esfarelada semelhante à mesma droga, 01 (um) rolo de papel filme e a quantia de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais). Além disso, paralelamente à abordagem, as guarnições realizaram diligências no entorno do imóvel, logrando êxito em localizar duas armas de fogo escondidas em telhado vizinho, e, nos fundos da escola que faz divisa com a casa de LUCAS, foi encontrado um tablete de maconha prensada. A alegação de que não foi apreendido o cigarro de maconha supostamente visualizado não invalida a constatação da situação flagrancial, tampouco descaracteriza a legalidade do ingresso. O que se exige, conforme entendimento consolidado, é a existência de indícios objetivos e fundadas razões, as quais se encontram plenamente presentes no caso em apreço, tendo sido confirmadas posteriormente pelas substanciais apreensões realizadas — inclusive em locais distintos da residência, mas diretamente relacionados à conduta dos acusados. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, ressalva a possibilidade de que a moradia seja violada, independente de ordem judicial, com o consentimento do morador ou em situações de flagrância, sendo que ambas as referidas hipóteses estão indelevelmente estampadas nos autos. Com efeito, dispõe o texto constitucional: Art. 5 º - [...]. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [...] Ressalte-se que os crimes de tráfico de drogas e posse ou porte de armas de fogo e munições, por se tratarem de infrações penais de natureza permanente, autorizam a atuação imediata da autoridade policial, dispensando a prévia expedição de mandado judicial, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, enquanto o agente mantiver sob sua guarda, depósito ou posse substâncias entorpecentes ou armas de fogo e munições, sem a devida autorização legal, estará configurada situação de flagrante delito, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A defesa de LUCAS invocou, ainda, a aplicação da chamada teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree), prevista no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo a qual as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as que delas derivarem, devem ser desentranhadas dos autos, por estarem contaminadas pela origem viciada. Ocorre que referida teoria somente se aplica quando demonstrada a existência de ilicitude originária na colheita da prova matriz, o que não se verifica na hipótese dos autos. O ingresso no domicílio foi respaldado por fundadas razões objetivas e devidamente demonstradas — com base em denúncias reiteradas, movimentação suspeita nos telhados e constatação visual e olfativa de possível uso de substância entorpecente —, sendo certo que tais elementos foram posteriormente ratificados pelas apreensões efetivamente realizadas. A diligência, portanto, não se revelou arbitrária, tampouco produziu provas contaminadas por vício de origem, não havendo razão para aplicação da teoria em questão. O ingresso foi legítimo, e os elementos colhidos possuem plena validade jurídica e probatória. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. A posse de arma de fogo e munições é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do art. 302, I, do CPP, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. A retratação em juízo do réu, apresentando nova versão para o crime, não tem valor de convicção quando isolada nos autos. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. O farto conjunto probatório, com especial destaque para a prova testemunhal, aliada às demais provas são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na fragilidade das provas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0476.16.000675-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022) Da mesma forma, relembro que, na decisão monocrática proferida no âmbito da Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1447939/SP, a Ministra Cármem Lúcia deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, para cassar o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que havia reconhecido a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolvido os recorridos, pela prática do tráfico de drogas. Assim, destacando que o crime de tráfico também é crime permanente, ressaltando a existência de justa causa prévia para o ingresso na residência dos recorridos e afastando a alegação de ilicitude das provas, em caso como àquele ora em análise, a Douta Ministra Relatora considerou válidas as provas obtidas a partir da prisão em flagrante dos recorridos. No mesmo sentido, também decidiu a Suprema Corte: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA, PELO TJRS, DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito, conhecido como chefe do tráfico na região, tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após “prévias diligências”, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima, suspeito conhecido como chefe do tráfico e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1447289 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) O Egrégio Tribunal Mineiro, a seu turno, em reiteradas oportunidades decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. A posse de arma de fogo e munições é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do art. 302, I, do CPP, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. A retratação em juízo do réu, apresentando nova versão para o crime, não tem valor de convicção quando isolada nos autos. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. O farto conjunto probatório, com especial destaque para a prova testemunhal, aliada às demais provas são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na fragilidade das provas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0476.16.000675-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022) Por estes fundamentos, rejeito a preliminar e, por consequência, o próprio pedido de absolvição dos réus em razão da nulidade das provas produzidas ao longo do feito. II.2 – Do mérito: Superada a preliminar acima, e não havendo outras a serem apreciadas, nem qualquer nulidade a ser reconhecida de ofício, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo ao exame do mérito. Por critério metodológico, será analisado cada um dos delitos atribuídos aos acusados, separadamente. II.2.1 – Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: A denúncia atribui aos acusados a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sob a acusação de que estes mantinham em depósito substâncias entorpecentes destinadas à mercancia. A materialidade do crime se encontra devidamente demonstrada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito às ff. 02/11 do ID 10364618733, pelo auto de apreensão às ff. 19/20 do ID 10364618733, pelos laudos toxicológicos preliminares às ff. 39/40, 41/42 e 46/47 do ID 10364618733, pelo boletim de ocorrência às ff. 01/11 do ID 10364618734, pelos laudos toxicológicos definitivos às ff. 11/12 e 13/14 do ID 10364618735 e em ID 10446763123 e pela comunicação de serviço em ID 10446769809, tudo em consonância com a prova oral produzida nos autos. A autoria, de igual modo, ressai induvidosa nos autos. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, os acusados optaram por exercerem o direito constitucional ao silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Em juízo, ambos os réus foram interrogados por meio de sistema audiovisual, ocasião em que manifestaram o desejo de responder apenas aos questionamentos formulados por suas respectivas defesas técnicas. O acusado LUCAS negou, de forma categórica, qualquer envolvimento com os fatos narrados na denúncia, sustentando não possuir relação com os entorpecentes e armas de fogo apreendidos. Do interrogatório do réu, colhe-se, em síntese1: Que responderá apenas aos questionamentos de sua defesa; que, na primeira vez em que os policiais foram até sua casa, no dia anterior, permitiu a entrada dos policiais, os quais realizaram buscas, mas nada localizaram, tendo então ido embora; que, no dia seguinte, os policiais retornaram à sua casa e, nessa ocasião, estava acompanhado de Mateus, na varanda do imóvel; que estavam apenas conversando e não faziam uso de substâncias entorpecentes; que os policiais invadiram o imóvel, não pediram permissão para entrar e separaram o interrogando e Mateus, colocando cada um em um canto; que diziam saber que havia armas e drogas na casa e que o interrogando teria dispensado os objetos; que foram presos e não acompanharam as buscas; que, na segunda ocorrência, no dia da prisão, estava apenas conversando com Mateus na garagem e não é verdade que estavam utilizando drogas; que os policiais não pediram autorização para entrar na casa, tendo adentrado diretamente; que, em momento algum, declarou aos policiais que teria dispensado as armas; que nega qualquer envolvimento com as armas localizadas no telhado vizinho; que afirma ser mentira a alegação de que teria confirmado aos policiais que dispensou maconha na escola; que também nega qualquer envolvimento com a droga arrecadada na escola; que trabalha como pintor; que não tem envolvimento com o tráfico de drogas. (Lucas Nascimento Leandro, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 45:55 a 51:00) Por sua vez, o acusado MATEUS, ao ser ouvido em juízo, negou qualquer participação nos crimes imputados na denúncia, afirmando não ter conhecimento acerca das drogas e armas apreendidas Do interrogatório do réu, colhe-se: Que responderá apenas aos questionamentos de sua defesa; que a droga encontrada no endereço da Rua Gabiuba, n.º 431, no bairro Emília, era de sua propriedade; que os entorpecentes se destinavam tanto ao uso quanto à venda; que estava dentro da casa quando os policiais arrombaram o portão do imóvel; que havia acabado de atender ao portão; que havia dispensado outro indivíduo e, logo após, Bruno chegou; que Bruno solicitou três pinos de cocaína; que os policiais invadiram o imóvel no momento em que o interrogando descia para pegar os materiais; que a arma de fogo estava em sua posse; que o local da prisão era sua residência; que estava morando no imóvel e dormia no local. (Daniel Augusto Maciel dos Santos, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 40:15 a 46:00) Inobstante as negativas de autoria apresentadas pelos acusados LUCAS e MATEUS, o conjunto probatório coligido aos autos revela-se sólido, coeso e harmônico, demonstrando, com segurança, que ambos atuavam de forma conjunta e coordenada na prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Se não, vejamos. A respeito da dinâmica da ocorrência policial que culminou na prisão em flagrante dos réus e apreensão dos entorpecentes, destaco as declarações prestadas pelo policial militar ÁLVARO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, condutor do flagrante que, ouvido no calor dos fatos, quando da lavratura do APFD, relatou: “[…] QUE o depoente foi o responsável pela prisão do autor e condução dele até a delegacia; QUE acerca dos fatos, relata que na data de ontem, dia 05/11/2024, durante operação Hagnos 2024, a guarnição tático móvel (o DEPOENTE, CB PAULIANA E SD LÁZARO) recebeu a informação de um colaborador do serviço policial o qual não desejou se identificar, que informou que na rua Alvin Fernandes n° 79, um indivíduo de nome LUCAS, morador do imóvel, estaria guardando duas armas de fogo para um outro indivíduo de nome MATEUS; QUE de imediato, os militares deslocaram até o referido endereço, residência de grade na parte frontal e porta de blindex, onde chamaram, sendo visualizado através de uma pequena abertura da cortina existente na porta de blindex, um indivíduo alto, magro e claro, deslocar até uma área nos fundos da casa, a qual parecia ser uma varanda, retornando logo em seguida e atendendo a guarnição policial; QUE neste momento identificaram este morador como sendo o nacional LUCAS NASCIMENTO LEANDRO, alvo da denúncia, o qual após ser cientificado pelos militares do teor da denúncia franqueou a entrada e permitiu a busca residencial a qual foi procedida e nada de ilícito foi localizado; QUE já na data de hoje, 06/11/2024, a guarnição tático móvel recebeu nova informação de colaboradores relatando que LUCAS, juntamente com outro indivíduo de nome MATEUS; estariam subindo em cima de telhados de residências vizinhas, além de adentrando em quintais de imóveis, cujos moradores estariam ausentes, na procura de objetos que teriam sido dispensados na data de ontem por LUCAS, objetos esses possivelmente drogas e armas de fogo; QUE desta forma, os militares compartilharam as informações com o comandante da 192ª CIA, TM 35263 (TEN VICTOR SANTOS, TEN NILSON E SD CLEMENTE), que deslocaram até o endereço de LUCAS, sendo que, ao chegarem em frente ao imóvel, sentiram forte odor de maconha e visualizaram dois indivíduos sentados na garagem, os quais manuseavam e faziam uso de substâncias entorpecentes no local; QUE dado ao estado de flagrância, a guarnição policial adentrou às dependências do imóvel e abordou os indivíduos, sendo eles os nacionais LUCAS NASCIMENTO LEANDRO (morador do imóvel) e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA; QUE ao serem submetidos à busca pessoal, foi localizado com MATEUS, no bolso de sua blusa de moletom, oito pedras de uma substância semelhante a crack, seis buchas de uma substância semelhante a maconha, ambas doladas e prontas para a comercialização, além da quantia de r$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais em dinheiro) e um telefone celular marca Motorola de cor azul; já com LUCAS, foi localizado uma bucha de substância semelhante a maconha e um telefone celular, iPhone, cor lilás; QUE após a chegada do apoio policial das demais viaturas, iniciou-se na busca domiciliar, acompanhado pelo genitor de LUCAS, JUAREZ EDUARDO LEANDRO, sendo que no quarto de LUCAS, dentro da gaveta de um criado mudo, foi localizada uma balança de precisão, um tablete de substância semelhante a maconha, um saco plástico contendo substância esfarelada semelhante a maconha, um rolo de papel filme, além da quantia de r$ 940,00 (novecentos e quarenta reais em dinheiro); QUE neste momento, foi dada voz de prisão em flagrante aos autores, LUCAS NASCIMENTO LEANDRO e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA, sendo eles informados de seus direitos constitucionais; inclusive o de permanecer em silêncio; QUE concomitantemente, as demais viaturas envolvidas na operação policial, faziam contato nos imóveis vizinhos, com o intuito de localizar os materiais dispensados pelos autores, os quais eles estariam procurando na data de hoje, conforme repassado pelos colaboradores, sendo que a viatura 32609 (SGT ANDERSON E CB LUIZ SILVA) fizeram contato na escola CEME (Centro Educacional Mundo Encantado), localizado na rua Goiás 448, bairro Boa Vista, que tem como atividade principal a educação infantil (pré-escolar); QUE foi feito contato com o funcionário responsável pela manutenção, BRUNO BONIFÁCIO COSTA, o qual autorizou a entrada dos militares no local, onde foi localizado um tablete/pedaço de uma substância semelhante a maconha, o qual estava caído ao solo, próxima a uma árvore nos fundos do educandário, exatamente bem ao fundo do imóvel alvo da denúncia, colocando em risco as crianças que estudam neste local; QUE ressalta que a residência abordada faz fundo (divisa de muros) com o Centro Educacional Mundo Encantado; QUE ainda durante as buscas, o SD LAZARO, que estava na residência alvo da denúncia, rua Alvin Fernandes n° 79, visualizou em cima do telhado de uma residência vizinha, a qual no momento estava ausente de morador, uma sacola plástica de cor azul, que parecia ter um objeto em seu interior; QUE deslocaram novamente até a sede da escola CEME, onde contactaram novamente com o funcionário/testemunha qualificada, o qual auxiliou com uma escada para que pudessem ter acesso ao telhado do imóvel e, após transpor a concertina que existe no local, o SGT ANDERSON arrecadou a referida sacola, que ao ser verificada constatou que em seu interior havia um revólver calibre .32 marca Taurus, cabo de madeira, numeração 259970 e próximo a ele, em um vão do telhado, mais um revólver, marca Taurus ultra lite, inoxidável, cabo de borracha e sem numeração visível, municiado e carregado com três cartuchos intactos, marca CBC SPL; QUE ressalta ainda que as duas armas que estavam em cima do telhado aparentavam terem sido jogadas/arremessadas naquele local, dado a forma e localização que se encontravam; QUE em conversa com LUCAS NASCIMENTO, este espontaneamente relatou que na data de ontem, quando da chegada da guarnição tático móvel no imóvel, ele temendo ser preso, deslocou até o quintal e arremessou as armas de fogo e as drogas (maconha), em direção aos fundos, não sabendo precisar em qual local exatamente os materiais haviam caído, que após a saída dos militares ele teria procurado os objetos dispensados, contudo não havia localizado, devido ao tempo chuvoso; ainda segundo LUCAS, as armas seriam de propriedade do MATEUS, que ele apenas era o responsável pela guarda dessas, e que MATEUS teria deslocado até a residência dele na data de hoje para ajudá-lo a localizar as drogas e armas; QUE em conversa com o MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA, este de livre e espontânea vontade, relatou não ter conhecimento das armas e assumiu somente a propriedade das drogas localizadas com ele, não desejando falar mais nada; QUE durante as diligências, compareceu ao local da ocorrência o Dr Roberto Campos Avelar, OAB 174778, o qual se apresentou como advogado dos conduzidos e teve acesso aos clientes; QUE os conduzidos e materiais apreendidos foram encaminhados à delegacia de plantão; PERGUNTADO, esclarece que as armas de fogo apreendidas foram localizadas em cima do telhado da residência vizinha à residência do conduzido LUCAS; QUE as armas de fogo aparentam estar em pleno funcionamento. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (ff. 02/05 do ID 10364618733). Na fase judicial, sob o crivo do contraditório, foram ouvidos os militares ÁLVARO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, VICTOR SANTOS E ALMEIDA e ANDERSON MAGNO PINTO DA SILVA, que confirmaram o teor do histórico de ocorrência e narraram, com detalhes, as circunstâncias em que ocorreram as prisões dos acusados e a localização dos entorpecentes. Ao juízo, disseram os policiais: Que leu o histórico da ocorrência e confirma o seu teor; que participou de parte da ocorrência; que não estava presente na abordagem inicial ao imóvel; que a guarnição do Tenente Victor chegou primeiro ao local e realizou a abordagem; que sua guarnição foi responsável pelo levantamento e captação de informações sobre os acusados estarem guardando armas de fogo, além de estarem procurando por uma arma dispensada no dia anterior à ocorrência; que sua guarnição esteve na casa do acusado Lucas no dia anterior à abordagem, em razão de terem recebido a informação de um colaborador do serviço policial de que o acusado estava guardando uma arma de fogo no imóvel; que estiveram no imóvel, uma casa com grades e porta de blindex, e realizaram chamados; que conseguiram visualizar, pela porta de vidro, o momento em que Lucas se deslocou até os fundos do imóvel e depois retornou; que Lucas atendeu à guarnição e autorizou a entrada na residência; que realizaram buscas no imóvel, contudo, não localizaram nada de ilícito; que encerraram a abordagem e se retiraram do local; que, no dia seguinte, receberam nova informação de colaboradores anônimos, de que Lucas, acompanhado de Mateus, estava procurando pelos objetos dispensados nos telhados das residências vizinhas; que os moradores estavam trabalhando e os acusados estavam subindo nos telhados e pulando os lotes para procurar os objetos; que a primeira informação que recebeu foi no sentido de que Lucas estava guardando uma arma de fogo para Mateus; que o fundo da residência faz divisa com a escola onde foram localizadas drogas, além de um telhado onde estavam as armas; que aparentava que Lucas havia jogado as armas no telhado, mas elas ainda não tinham sido localizadas; que o acesso ao telhado onde estavam as armas foi mais fácil pela escola do que pela casa do acusado; que participou da localização das armas de fogo na segunda abordagem; que as armas estavam no telhado de uma residência vizinha, na lateral da casa de Lucas, sendo o acesso pela residência mais dificultoso; que acessaram o telhado pela escola, após os funcionários fornecerem uma escada; que, já no telhado, conseguiu puxar a sacola com as armas utilizando um cabo de vassoura; que, em razão da posição em que as armas foram localizadas, aparentemente elas haviam sido arremessadas naquele local; que não participou das buscas no interior da casa, considerando que a guarnição que chegou primeiro ao local já havia realizado buscas na residência e estava fazendo buscas nos imóveis vizinhos; que chamaram nas residências vizinhas e solicitaram autorização de ingresso, com o intuito de localizar as armas de fogo; que, em relação à escola que faz divisa com a casa de Lucas, lograram êxito em localizar maconha que, aparentemente, havia sido arremessada da residência de Lucas no dia anterior; que a maconha havia caído em uma área nos fundos da escola, próxima a uma árvore, onde os alunos fazem intervalo; que garantiram aos acusados o direito ao silêncio; que Lucas, de forma espontânea, confirmou que realmente guardava as armas para Mateus; que Mateus, por sua vez, alegou não ter conhecimento das armas, mas apenas das substâncias ilícitas que estavam em sua posse – maconha e crack; que, um dia antes da abordagem, receberam a informação de que Lucas estava guardando armas e drogas; que, em relação a Mateus, receberam informações em data anterior, acerca de seu envolvimento com o tráfico; que, inclusive, foram cientificados, cerca de dez dias antes dos fatos, sobre uma ocorrência envolvendo Mateus na área central da cidade, na qual, durante a fuga, o acusado teria dispensado certa quantidade de drogas, todavia, em razão do trajeto, por ser longo, os policiais não conseguiram visualizar o acusado dispensando os entorpecentes, além da longa distância entre o local da dispensa e o da abordagem; que, no dia dos fatos – 05/11/24 –, receberam a informação sobre o envolvimento conjunto dos acusados Lucas e Mateus com o tráfico de drogas, o que ensejou a abordagem policial; que, antes dessa data, não possuíam informações sobre o envolvimento conjunto dos acusados; que não compunha a guarnição que realizou a primeira abordagem ao imóvel de Lucas no dia da prisão dos acusados; que apenas os policiais presenciaram o momento em que Lucas assumiu ter dispensado os ilícitos; que, do interior do imóvel do acusado, era possível visualizar as armas de fogo no telhado vizinho; que, inclusive, o Soldado Lázaro subiu em uma cadeira na varanda de Lucas e conseguiu visualizar o local onde as armas estavam; que estavam realizando buscas nas residências vizinhas e o Soldado Lázaro informou, por telefone, o local onde as armas estavam; que os policiais estavam na rua paralela à do acusado e se deslocaram até a escola, porque Lázaro informou que as armas estavam em um telhado aos fundos de uma escola; que pegaram uma escada e o Sargento Anderson localizou a arma de fogo no telhado; que o denunciante informou que os acusados estavam entrando nos imóveis vizinhos e subindo nos telhados; que existem várias casas na região e, inclusive, na lateral da residência de Lucas havia alguns barracões; que o denunciante informou que, em tese, Lucas não sabia onde estavam os objetos que ele havia arremessado e, em razão disso, Lucas e Mateus estavam procurando pelos objetos; que o denunciante não informou ter visualizado os acusados arremessando as armas, mas sim que teria ouvido o acusado Lucas comentar que havia dispensado os objetos quando sua guarnição esteve presente no dia anterior; que já era noite quando saíram da residência e também havia chovido um pouco, o que impossibilitou a localização dos objetos; que o denunciante informou que os acusados estavam procurando as armas e substâncias que haviam sido dispensadas no dia em que o declarante esteve no local; que o denunciante não informou se teria visto os acusados portando alguma das armas; que nenhuma outra testemunha informou ter visualizado os acusados portando ou arremessando as armas no local em que foram localizadas; que provavelmente a escola já estava fechada quando estiveram na residência no dia anterior aos fatos; que o tempo decorrido entre a denúncia de que os acusados estavam nos telhados da vizinhança e a chegada da guarnição ao local foi entre trinta a quarenta minutos, porque, ao receber a informação, repassou-a para o Sargento Victor, que já estava na rua, e então a guarnição dele se deslocou até o local; que entre o recebimento da informação e o compartilhamento da denúncia com o Tenente Victor, decorreu cerca de trinta a quarenta minutos; que sua guarnição ficou procurando pelos telhados e não sabe especificar o tempo gasto entre o rastreamento e a abordagem dos acusados; que o informante não falou sobre o tempo decorrido; que não sabe precisar o tempo que gastaram para localizar as drogas e as armas dispensadas; que o funcionário da escola abriu o portão do local e acompanhou a localização da droga; que não perguntou a esse funcionário se havia câmeras de videomonitoramento no local; que não sabe se havia câmeras na parte externa ou interna; que não se recorda do dia da semana em que foram até a escola, sendo necessário conferir a data no calendário; que não haviam começado as aulas quando chegaram ao local, mas, quando estavam saindo, os alunos já estavam chegando à escola; que a dispensa dos ilícitos também foi em um dia da semana, no período escolar, mas acredita que as aulas já haviam acabado quando estavam saindo do local, pois já estava anoitecendo; que os alunos provavelmente já teriam ido embora. (Álvaro Augusto Barbosa da Silva, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 00:43 a 16:33) Que leu o histórico da ocorrência e confirma o seu teor; que sua guarnição esteve no imóvel no dia dos fatos e foi a primeira a chegar ao local; que foram informados pela guarnição que esteve no local no dia anterior aos fatos, de que, durante as buscas na residência, os acusados teriam jogado drogas no interior de uma escola que fica aos fundos do imóvel, além de uma arma de fogo; que, diante dessas informações, se deslocou até o local e se deparou com os dois acusados no interior da residência, fazendo uso e consumo de drogas; que sentiram o odor e adentraram na residência, onde realizaram buscas; que encontraram algumas pedras de crack e dinheiro no bolso de um dos acusados; que, posteriormente, fez contato com o proprietário da residência e, então, realizaram buscas no local, onde localizaram as armas de fogo; que localizaram drogas aos fundos de uma escola; que participou das buscas na residência de Lucas, onde localizaram drogas em um dos quartos; que a droga era maconha e percebeu que era para uso pessoal; que localizaram materiais para dolagem e comercialização de entorpecentes em um dos quartos – balança de precisão, sacos plásticos com resquícios de drogas e um rolo de papel filme; que um dos militares a ser ouvido em audiência conseguiu visualizar uma sacola azul no telhado de uma residência vizinha; que o Sargento Anderson estava realizando buscas na escola e, então, solicitaram que ele verificasse o que havia naquela sacola de plástico; que, ao averiguar, o sargento localizou duas armas de fogo dentro da sacola; que um dos militares obteve a informação, por meio de um dos acusados, de que as armas de fogo estavam no telhado; que conhece o acusado Mateus no meio policial, sendo ele o indivíduo de blusa vermelha, com cavanhaque, que aparece no canto superior da audiência de instrução; que, conforme repassado pela equipe do Sargento Augusto, a guarnição dele foi até o local em razão de denúncia de que os acusados estavam praticando o tráfico de drogas; que, particularmente, não recebeu nenhuma informação prévia de que os acusados estavam traficando juntos, mas a equipe policial pode colaborar com essa informação; que sua guarnição era composta pelo Tenente Nilson e o Soldado Clemente; que foi a sua guarnição que chegou primeiro ao local no dia da prisão; que, ao chegarem à residência, visualizaram os acusados na garagem manuseando e utilizando maconha; que, dentro do bolso de um dos acusados, havia algumas pedras de crack já devidamente doladas; que os dois acusados estavam fumando maconha e, inclusive, no momento da abordagem, afirmaram que estavam apenas usando a droga; que os acusados estavam consumindo a maconha em um cigarro; que não estava portando câmera corporal no dia da abordagem e não sabe dizer se os demais militares estavam; que solicitaram ao genitor do acusado Lucas, que se encontrava no interior da residência, que acompanhasse a abordagem; que não havia outras testemunhas presentes, além do genitor do acusado; que outra guarnição lhe repassou a informação de que os acusados teriam jogado a droga aos fundos da residência, que dá acesso a uma escola, além de armas de fogo que também teriam sido arremessadas; que acredita que nenhuma testemunha tenha informado ter presenciado o momento em que os acusados dispensaram os ilícitos; que encontraram substâncias entorpecentes com o acusado Mateus, que não era o proprietário da casa objeto da denúncia; que não localizaram drogas na posse direta de Lucas, contudo, durante as buscas, encontraram material para dolagem de entorpecentes no quarto do acusado; que nesse material havia resquícios de droga; que qualificaram um vigia da escola, responsável por entregar a droga à guarnição; que o vigia localizou a droga na escola e a entregou à polícia por temer que outras pessoas a encontrassem; que localizaram a droga rapidamente, mas a arma demorou um pouco mais; que não foi fácil localizar a arma; que o vigia localizou a droga e a repassou ao Sargento Anderson; que acredita que o sargento localizou mais drogas no interior da escola; que o vigia disse ter localizado a droga no período da manhã; que, ao se deslocarem até a residência, solicitou apoio de outras guarnições via rede de rádio para que auxiliassem nas buscas; que a guarnição do Sargento Anderson foi até a escola para prestar apoio; que era por volta das 10h quando se dirigiram até o local; que acredita que não havia alunos na escola no momento da chegada. (Victor Santos e Almeida, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 17:06 a 28:10) Que leu o histórico da ocorrência e confirma o seu teor; que realizou buscas em diversos imóveis e também em uma escola; que entraram em contato com um funcionário da escola, o qual franqueou a entrada no estabelecimento; que procuraram nas imediações da escola, inclusive no telhado, e, em um canto, próximo a uma árvore, localizou um tablete de maconha prensada, devidamente embalado; que a droga foi localizada próxima ao muro da residência alvo da operação, praticamente aos fundos do imóvel; que localizou as drogas no horário da diligência do segundo boletim de ocorrência; que, pelo que parece, a diligência se iniciou um dia antes dos fatos; que uma guarnição abordou a residência e solicitou apoio das outras equipes para auxiliar nas buscas; que não se recorda do horário exato em que localizou a droga, mas afirma que foi durante a diligência do segundo dia de ocorrência; que o vigia já estava na escola e, no horário das buscas, não havia crianças no local; que os funcionários estavam realizando a limpeza da escola; que, durante as diligências, um militar avistou uma sacola no telhado de uma residência vizinha; que esse militar estava na casa de um dos autores; que retornou à escola e solicitou uma escada a um dos funcionários para que pudesse subir no telhado e arrecadar a sacola; que conseguiu pegar a sacola e, em seu interior, havia um revólver calibre .32; que, na quina do telhado, localizou outra arma de fogo; que tudo indicava que as armas haviam sido arremessadas; que uma das armas estava dentro da sacola e, a outra, em razão de um rasgo na sacola, foi parar em outra parte do telhado; que o declarante e seu patrulheiro participaram apenas das buscas anteriormente mencionadas; que, no dia anterior aos fatos, uma guarnição esteve na residência de Lucas e, após realizarem chamamentos, visualizaram o acusado nos fundos do imóvel, o qual retornou à porta para franquear a entrada dos militares; que, no dia seguinte, aparentemente, Lucas confirmou que as armas de fogo pertenciam a Mateus e que ele estava apenas guardando os artefatos; que não presenciou o momento em que Lucas fez tal declaração, contudo, essa confissão consta no histórico do boletim de ocorrência; que não presenciou outra testemunha que tenha visualizado Lucas confessando; que não sabe de nenhum indivíduo que possa afirmar ter visualizado o acusado arremessando as armas no telhado vizinho; que também não pode indicar alguém que tenha presenciado Lucas arremessando as drogas na escola. (Anderson Magno Pinto da Silva, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 28:17 a 33:57) Importante ressaltar, aqui, o grande valor probatório que os depoimentos policiais possuem, mesmo porque, in casu, não se tratam de militares impedidos de depor, respondendo, como qualquer outra testemunha, pelo crime de falso testemunho. Desta forma, não havendo nenhum elemento concreto que possa ensejar a suspeição dos agentes públicos, devem seus depoimentos serem tidos como verdadeiros. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. 2. O depoimento dos policiais militares possui grande importância para o esclarecimento do delito de tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.221794-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) No caso em análise, entendo que a alegação defensiva de que haveria contradições nos depoimentos prestados pelos policiais militares, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os militares ouvidos em juízo — ainda que tenham exercido funções distintas durante a ocorrência — apresentaram versões coerentes, firmes e convergentes quanto aos aspectos essenciais dos fatos, notadamente no que se refere à abordagem dos acusados, à localização dos entorpecentes e à dinâmica da busca realizada na residência situada na Rua Alvim Fernandes, n.º 79. Ressalte-se que, no contexto da diligência, houve acionamento de diversas guarnições, as quais se dividiram entre a residência do acusado LUCAS, os imóveis vizinhos e a escola situada nos fundos, tendo os agentes atuado de forma complementar e coordenada na busca pelos objetos ilícitos que, segundo as informações recebidas, teriam sido anteriormente dispensados pelos denunciados. A distribuição funcional entre os policiais — com atribuições específicas de abordagem, preservação da cena, contenção dos suspeitos e varredura nos locais indicados — justifica eventuais divergências pontuais acerca de detalhes periféricos da operação, tais como a ordem exata das buscas, os locais por onde se iniciou a varredura e a participação individual de cada militar em etapas específicas da diligência. Essas divergências, limitadas a fatos acessórios, são plenamente compreensíveis diante da dinâmica própria de ações operacionais e, longe de comprometerem a credibilidade dos depoimentos prestados, demonstram a espontaneidade das declarações e não afetam a coerência e a robustez do conjunto probatório. No curso da instrução judicial, também foram colhidos os esclarecimentos da testemunha BRUNO BONIFÁCIO LOPES, funcionário da escola situada nos fundos da residência do acusado LUCAS. BRUNO relatou que, na data dos fatos, encontrava-se realizando serviços de poda e limpeza no interior da instituição, quando foi abordado por policiais militares, que o indagaram se havia encontrado algum objeto suspeito, tendo confirmado que encontrou um pedaço de maconha no chão, abaixo do telhado da escola, e que imediatamente entregou a substância aos policiais. Das declarações de BRUNO, colhe-se: Que não estava presente no momento em que os acusados foram presos; que trabalha na escola; que, no dia dos fatos, estava trabalhando na escola; que estava podando a grama quando os policiais chegaram, questionando se havia localizado algum ilícito, tendo respondido que encontrou um pedaço de maconha; que entregou a droga aos policiais; que os policiais solicitaram uma escada para conferir o telhado, contudo, não localizaram nada e se retiraram do local; que, por volta das 12h00, os policiais retornaram e localizaram duas armas de fogo no telhado de uma residência vizinha; que estavam realizando a limpeza da escola, uma vez que as aulas se iniciam no período da tarde; que localizou o pedaço de maconha no chão, embaixo do telhado; que não sabe dizer quem arremessou a maconha na escola. (Bruno Bonifácio Lopes, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 34:27 a 37:25) Dando sequência à análise da prova oral produzida nos autos, verifica-se que foi ouvida, em juízo, a testemunha de defesa VANESSA AQUINO SILVA, indicada pelo acusado LUCAS. A referida testemunha afirmou desempenhar a função de diarista na residência da família do réu, onde presta serviços duas vezes por semana De suas declarações, extrai-se o seguinte: Que conhece Lucas há três anos; que trabalha como diarista na casa do acusado; que vai até o imóvel duas vezes por semana; que nunca visualizou nenhuma movimentação de tráfico de drogas na residência; que não sabe nada sobre o envolvimento do acusado com qualquer tipo de crime; que nunca viu nenhuma arma de fogo no local; que não sabe de nada que possa desabonar a conduta de Lucas; que o acusado trabalha como pintor; que já o presenciou chegando e saindo para o trabalho com roupas sujas de tinta; que não conhece Mateus. (Vanessa Aquino da Silva, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 37:40 a 39:54) O depoimento da referida testemunha, contudo, não trouxe elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos apurados nos autos, uma vez que não presenciou a abordagem policial, tampouco acompanhou a apreensão dos entorpecentes, das armas de fogo ou dos demais objetos ligados ao tráfico de drogas, limitando-se a tecer considerações de cunho subjetivo, baseadas exclusivamente em sua convivência com o acusado. Na hipótese sub examine, as circunstâncias que envolveram a apreensão das drogas e objetos típicos do tráfico demonstram, de forma clara e segura, que LUCAS e MATEUS praticaram o crime de tráfico de entorpecentes. No dia anterior aos fatos, após denúncia repassada pelo serviço reservado da Polícia Militar indicando que LUCAS armazenava armas e drogas em sua residência, policiais foram ao local, onde LUCAS autorizou voluntariamente a entrada, não sendo encontrado material ilícito naquele momento. Na manhã seguinte, nova denúncia anônima relatou que LUCAS e MATEUS estavam nos telhados vizinhos tentando recuperar entorpecentes e armas supostamente dispensados durante a diligência policial anterior. A denúncia acrescentava que os acusados praticavam o tráfico de drogas na localidade e que LUCAS teria confessado ter arremessado tais objetos, o que foi posteriormente confirmado espontaneamente por ele aos policiais, conforme boletim de ocorrência e depoimento do militar ÁLVARO AUGUSTO. LUCAS afirmou ter lançado drogas e armas ao perceber a chegada da polícia, declarando que as armas pertenciam a MATEUS e que este acusado voltou ao local, no dia seguinte, para ajudar a recuperar o material dispensado. Assim, os policiais retornaram à residência, sentiram odor de maconha e visualizaram os acusados na garagem, manuseando entorpecentes, o que motivou abordagem imediata. Em poder direto de MATEUS, os agentes localizaram 08 (oito) pedras de crack, 06 (seis) buchas de maconha, R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em cédulas fracionadas e um aparelho celular Motorola. Com LUCAS, foi apreendida 01 (uma) bucha de maconha e um telefone celular Iphone. No quarto de LUCAS, encontrou-se balança de precisão, 01 (um) tablete de maconha, uma porção da mesma substância, 01 (um) rolo de papel filme e a quantia de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), em espécie— elementos típicos da comercialização de drogas. Nos arredores, as guarnições localizaram dois revólveres escondidos no telhado de uma residência vizinha, além de um tablete de maconha prensada nos fundos da escola infantil que faz divisa com a residência de LUCAS — locais coincidentes com os indicados na denúncia e na própria confissão informal do réu. Em juízo, ambos os réus negaram envolvimento com os ilícitos, entretanto, MATEUS entrou em contradição ao afirmar que não usa drogas desde 2012, embora tivesse sido flagrado na posse de crack e maconha. As versões defensivas mostram-se isoladas e incompatíveis com o conjunto probatório. Os policiais, ouvidos sob contraditório, prestaram depoimentos coerentes, confirmando que MATEUS admitiu, espontaneamente, a posse dos entorpecentes. A rigor, a posse de drogas, dinheiro fracionado e instrumentos para o preparo de entorpecentes confirma a prática do tráfico. Ademais, confissão extrajudicial de MATEUS, embora negada em juízo, encontra respaldo nas demais provas. A ausência de testemunha civil que tivesse presenciado a confissão extrajudicial ou o momento em que dispensados os ilícitos não fragiliza o conjunto probatório, que confirma a tese acusatória. Já a ausência de imagens que tivessem capturado a execução do tráfico ou a ação policial, não afasta a ocorrência do crime, confirmada pela prova produzida, tampouco a legalidade da atuação policial. As apreensões dos ilícitos e os depoimentos colhidos no curso do feito confirmam que LUCAS armazenava e preparava drogas, enquanto MATEUS atuava na distribuição dos narcóticos, em atuação conjunta, no tráfico. Destarte, estão plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em relação a ambos os acusados. Não se pode perder de vista que os delitos relacionados ao tráfico de drogas, dada sua natureza clandestina e estruturada para ocultar-se da fiscalização estatal, devem ser apurados a partir de uma análise integrada do conjunto probatório, que compreende não apenas provas diretas, mas também indícios e presunções veementes. É sabido que a prova do tráfico não exige confissão ou testemunho presencial do ato de comercialização, podendo ser construída a partir de elementos objetivos, concatenados e reveladores de conduta típica, desde que dotados de suficiente força probante. Assim, os indícios, quando robustos e convergentes, como se apresenta no caso concreto, são plenamente aptos a fundamentar o juízo condenatório pela prática do tráfico de drogas. Cuida acrescentar, ainda, que o tráfico de drogas, enquanto delito de ação múltipla, não se perfaz apenas quando o agente é flagrado praticando atos de comércio. Ao contrário, o crime capitulado no artigo 33, da Lei de Drogas, se consuma com a prática de qualquer das condutas insculpidas no referido artigo, como, por exemplo, trazer consigo, transportar, guardar e fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar. Com efeito, embora os acusados não tenham sido flagrados em ato específico de comércio – o que é prescindível para a configuração do delito de tráfico –, as provas e demais elementos de convicção reunidos nos autos são consistentes e harmônicas, aptas a gerar uma segura condenação. Sob outro prisma, cumpre destacar que os acusados já eram objeto de monitoramento pelas autoridades policiais, em razão de denúncias reiteradas e consistentes, que apontavam para sua atuação no tráfico de drogas — circunstância que, inclusive, foi confirmada pelos policiais responsáveis pela diligência, em seus depoimentos prestados em juízo. Nesse contexto, apesar dos esforços defensivos voltados a afastar a responsabilidade penal dos acusados, as teses absolutórias não prosperam, uma vez que as defesas não lograram êxito em refutar, de forma satisfatória, as provas produzidas ao longo da instrução criminal. De igual forma, o pedido de desclassificação da conduta inicialmente imputada ao réu, para aquela prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, formulado pela defesa de MATEUS, não se sustenta. Por outro lado, a defesa técnica do acusado MATEUS requereu, em sede de alegações finais, a desclassificação da conduta a ele imputada para o delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, sustentando que os entorpecentes encontrados em sua posse destinavam-se exclusivamente ao consumo pessoal. Como já exaustivamente demonstrado, não há qualquer indício objetivo que evidencie a destinação das drogas apreendidas ao uso próprio, incumbindo à defesa o ônus de comprovar tal circunstância. Tal encargo, todavia, não foi cumprido. Pelo contrário, o próprio acusado declarou, em juízo, por ocasião de sua qualificação, que não faz uso de entorpecentes desde o ano de 2012, o que torna manifestamente inverossímil a alegação de que as substâncias encontradas em seu poder eram destinadas ao consumo pessoal. Essa contradição, aliada ao conjunto probatório robusto e coerente, reforça a conclusão de que as drogas possuíam, na verdade, destinação mercantil. Importa ressaltar, ainda, que a eventual condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a tipificação da conduta como tráfico, especialmente quando presentes outros elementos reveladores da finalidade comercial — como a variedade e quantidade das substâncias, o dinheiro fracionado, a forma de acondicionamento e o local da apreensão. Com efeito, não é incomum que usuários, para sustentar seu vício, acabem por se envolver em práticas típicas do tráfico, como bem reconhece a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADMISSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -[...]. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que o réu praticava o tráfico de drogas e não era mero usuário. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.087897-7/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Enfim! No cenário probatório delineado acima, comprovadas, com a segurança e a certeza exigidas, a materialidade e a autoria do delito, a condenação dos referidos réus pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é medida que se impõe. II.2 – Dos crimes previstos nos artigos 14, caput, e 16, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03: A denúncia imputa aos réus LUCAS NASCIMENTO LEANDRO e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA a prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, tipificados nos artigos 14, caput, e 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. A materialidade da infração penal restou comprovada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito às ff. 02/11 do ID 10364618733, pelo auto de apreensão às ff. 19/20 do ID 10364618733, pelos laudos de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e/ou munições às ff. 43/45, 48/50, 51/53 do ID 10364618733, pelo boletim de ocorrência às ff. 01/11 do ID 10364618734, pelo ofício de ID 10387123598, que confirma que não constam registros de armas de fogo ou processos de porte deferidos em nome dos acusados LUCAS e MATEUS no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dos documentos de IDs 10387172792 e 10387145804, que comprovam o lançamento de impedimento de porte e posse de arma de fogo no SINARM em favor dos acusados, tudo em consonância com a prova oral produzida nos autos. Quanto à autoria, o conjunto probatório é igualmente contundente. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, os acusados optaram por exercerem o direito constitucional ao silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Em juízo, ambos foram interrogados por videoconferência, ocasião em que optaram por responder apenas aos questionamentos formulados por suas respectivas defesas técnicas. O acusado LUCAS, ao ser ouvido, negou qualquer vínculo com as armas de fogo e munições apreendidas, afirmando, de modo categórico, que não arremessou, tampouco confessou ter arremessado tais objetos ilícitos aos fundos de sua residência. Por sua vez, o acusado MATEUS também negou qualquer ciência ou participação na ocultação das armas e munições apreendidas, afirmando que não tinha conhecimento da existência de armamentos no local. Entretanto, tais negativas não encontram amparo nos elementos objetivos constantes dos autos. Pelo contrário, o conjunto probatório revela, de forma segura e convergente, a participação consciente de ambos os acusados na guarda e na tentativa de ocultar os armamentos, circunstância que evidencia o dolo e a reprovabilidade das condutas. Se não, vejamos. Conforme demonstrado, a ação policial teve início após denúncia anônima recebida pelo serviço reservado da Polícia Militar, indicando que o acusado LUCAS estava armazenando armas de fogo para MATEUS FILIPE em sua residência, situada na Rua Alvim Fernandes, n.º 79, bairro Boa Vista, em Sete Lagoas/MG. Na ocasião, a guarnição comandada pelo policial militar ÁLVARO AUGUSTO compareceu ao local, sendo franqueada a entrada no imóvel pelo próprio LUCAS. Embora nada tenha sido localizado naquela ocasião, os militares visualizaram LUCAS deslocando-se para os fundos do imóvel antes de franquearem a entrada. Contudo, já na manhã seguinte, nova denúncia anônima foi recebida, desta vez indicando que LUCAS e MATEUS estavam circulando pelos telhados de casas vizinhas, com o intuito de localizarem armas e drogas supostamente arremessadas por LUCAS durante a diligência anterior, com o intuito de ocultá-las da ação policial. O informante afirmou, inclusive, que ouviu LUCAS confessar ter dispensado os ilícitos no momento em que avistou a chegada da guarnição no dia anterior, porém, sem conseguir indicar o ponto exato onde os objetos caíram. A partir dessas informações, a Polícia Militar deflagrou nova incursão ao imóvel, ocasião em que as guarnições lograram êxito em localizar duas armas de fogo sobre o telhado de um imóvel contíguo, sendo uma delas um revólver calibre .32, com numeração aparente (n.º 259970), e outra um revólver calibre .38, modelo Ultra Lite, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos da marca CBC SPL. Ainda que, em juízo, o acusado LUCAS tenha refutado as informações consignadas no boletim de ocorrência, alegando jamais ter confessado guardar ou ter arremessado armas de fogo, tal negativa, isolada e desprovida de respaldo probatório, não se revela suficiente para infirmar os demais elementos colhidos nos autos. A narrativa registrada no histórico da ocorrência foi confirmada, em juízo, pelos policiais militares que participaram da diligência, especialmente pelo policial ÁLVARO AUGUSTO, que afirmou que LUCAS, de forma espontânea, admitiu que os armamentos pertenciam a MATEUS e estavam apenas sob sua guarda. O policial ANDERSON MAGNO, por sua vez, também confirmou a existência da confissão extrajudicial, consignada no boletim de ocorrência (ff. 06/08 do ID 10364618734), ainda que não a tenha presenciado diretamente. A defesa de LUCAS limitou-se a contestar a veracidade do boletim de ocorrência, sem apresentar elementos idôneos que descredibilizassem os relatos dos agentes públicos ou indicassem motivação ilegítima, má-fé, animosidade pessoal ou desvio de função por parte dos policiais envolvidos. Por sua vez, a defesa de MATEUS sustentou sua não participação nos fatos, mas não conseguiu afastar os indícios de que o armamento lhe pertencia e era armazenado por LUCAS, conforme confessado por este último de forma espontânea, em sede extrajudicial. A negativa genérica de conhecimento ou vínculo com as armas não é suficiente para afastar a imputação, considerando a coerência dos testemunhos policiais, a denúncia anônima que apontava MATEUS como proprietário das armas, a movimentação conjunta dos acusados pelos telhados no dia seguinte à diligência, e a localização dos armamentos em local visível a partir da residência de LUCAS. A alegação de ausência de prova direta de que MATEUS tenha participado da guarda ou ordenado a ocultação das armas também não prospera. A imputação é sustentada por um conjunto harmônico de elementos probatórios: denúncia que o vinculava como proprietário do armamento, confissão extrajudicial de LUCAS nesse mesmo sentido, movimentação conjunta dos acusados para recuperar os objetos e tentativa deliberada de dificultar o rastreamento da sua origem. Além disso, inexiste qualquer autorização legal para o porte ou posse das armas apreendidas. O ofício de ID 10387123598 atesta a inexistência de registros no SINARM em nome dos acusados, e os documentos de IDs 10387172792 e 10387145804 demonstram que ambos possuem impedimentos para exercer tal prerrogativa, o que confirma o caráter ilícito das condutas. Os laudos de eficiência e prestabilidade, acostados às ff. 43/45, 48/50 e 51/53 do ID 10364618733 atestam, de forma categórica, que os dois revólveres arrecadados apresentavam pleno funcionamento e capacidade lesiva. O revólver calibre .32, com numeração aparente, é de uso permitido, enquanto o revólver calibre .38, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos intactos e eficazes, é classificado como arma de uso restrito, nos termos do art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003. Destaca-se que, nos crimes relacionados à posse ou porte de arma de fogo, trata-se de infrações de mera conduta e perigo abstrato, que prescindem de demonstração de lesividade concreta ou de intenção de uso. A simples guarda irregular já configura o tipo penal, entendimento este amplamente consolidado na jurisprudência pátria, inclusive com precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A propósito, já decidiu o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - RELAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO. […] - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - A prova da materialidade pode ser realizada pelo Laudo de Eficiência e Prestabilidade atestando que a arma e munições apreendidas poderiam ser utilizadas para ofender a integridade física de alguém. - Comprovadas nos autos a materialidade delitiva e a autoria por parte do apelante, não há falar em absolvição por ausência de provas. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0604.16.002221-5/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021) APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - O tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, enseja crime formal de mera conduta, bastando o porte da arma de fogo com a numeração raspada, suprimida ou adulterada para configurar o delito, independentemente de quem a tenha alterado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.478476-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - TIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O tipo previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. - Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, “o simples fato de portar ilegalmente arma de fogo com numeração raspada caracteriza a conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva, independentemente de ter a identificação sido descoberta pela perícia”. (AgRg no Recurso Especial nº 1.593.323 – RJ). - [...]. - Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do pedido de isenção das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.495490-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 30/01/2025)] Diante do conjunto probatório constante dos autos — que inclui declarações firmes e coerentes dos policiais militares, confissão informal espontânea do acusado LUCAS, ausência de vícios nos atos investigatórios, robustez dos laudos periciais e inexistência de autorização legal para posse ou guarda dos armamentos — restam comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes atribuídos a LUCAS NASCIMENTO LEANDRO e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA. Evidenciou-se que ambos mantinham sob sua guarda dois revólveres — um calibre .32, de uso permitido, com numeração aparente, e outro calibre .38, modelo Taurus Ultra Lite, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos intactos, o que configura arma de uso restrito, nos termos do art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003. As armas foram apreendidas no mesmo local — telhado de imóvel vizinho à residência de LUCAS — durante diligência única, sob idêntica dinâmica de ocultação. Ainda que, em tese, as condutas se enquadrassem nos arts. 14 e 16 da referida lei, o contexto probatório revela unidade de desígnios e continuidade delitiva, impondo-se o reconhecimento de crime único por força do princípio da consunção, com subsunção apenas ao tipo penal do art. 16, § 1º, IV, por ser mais gravoso. A posse direta das armas foi atribuída a LUCAS, responsável por sua guarda e ocultação, enquanto MATEUS foi identificado como o fornecedor dos artefatos, conforme denúncia anônima e confissão extrajudicial de LUCAS, tendo repassado os armamentos com a intenção de evitar responsabilização penal. Nesse contexto, verifica-se que LUCAS praticou a conduta típica de “possuir” e MATEUS a de “fornecer” arma de fogo com sinal identificador suprimido, ambos nos moldes do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei de Armas. A clara divisão de tarefas, a comunhão de vontades e a convergência de objetivos caracterizam coautoria, com atuação conjunta para a prática do crime. Dada a apreensão simultânea das armas e a unicidade do contexto fático, não há espaço para fracionamento das imputações, devendo ambas as condutas ser reconhecidas como parte de uma única e indivisível ofensa à segurança pública. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma pacífica quanto à aplicação do princípio da consunção em situações análogas, reconhecendo que, diante da apreensão de múltiplos artefatos bélicos no mesmo contexto fático, sendo um deles de uso restrito e com identificação suprimida, a infração menos gravosa — no caso, o porte ou a posse de arma de uso permitido — deve ser absorvida pelo delito mais grave, como medida de adequação típica e racionalidade penal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE DE USO PERMITIDO - SENTENÇA QUE APLICOU O PRNCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS DISTINTOS - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO MESMO BEM JURÍDICO - MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE - RECURSO DA DEFESA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NOS AUTOS - DECOTE NECESSÁRIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. - Tendo ocorrido a apreensão de arma de uso permitido com numeração raspada, bem como a apreensão de munições do mesmo calibre de uso permitido, em um mesmo contexto fático, torna-se cabível a aplicação do princípio da consunção com a condenação do agente apenas pelo delito mais grave. Isso porque, cuida-se de uma mesma ação, com violação a um único bem jurídico, qual seja a segurança coletiva. - Estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas, de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.[…]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0351.20.001832-0/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo depoimento das testemunhas e confissão do réu, rejeita-se a tese absolutória. - Praticados os delitos de posse irregular de munições de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (artigos 12 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03), em um mesmo contexto fático, responde o réu por um único crime. - Tendo em vista a primariedade do agente, o quantum da pena e a análise favorável da quase totalidade das circunstâncias judiciais, fixa-se o regime aberto. - Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, acolhe-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0529.20.000842-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 27/09/2022) Portanto, reconheço, com fundamento no princípio da consunção, que a conduta dos réus configura crime único, subsumível exclusivamente ao tipo penal descrito no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, afastando-se, por consequência, a aplicação concorrente do artigo 14 da mesma norma repressiva. II.3 – Do crime previsto no artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006: Também foi imputada aos acusados, na exordial acusatória, a prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006, sob a alegação de que LUCAS e MATEUS teriam se associado de forma estável e permanente com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes. É de se dizer, inicialmente, que por se tratar de crime formal ou de mera conduta, o delito de associação para o tráfico dispensa prova da materialidade. Já para o reconhecimento da autoria, exige-se prova cabal e firme, indene de dúvidas, especialmente quanto ao vínculo estável e permanente entre os agentes. No caso concreto, todavia, não foi produzida prova idônea, firme e segura, sob o crivo do contraditório, que comprove, de forma inequívoca, a existência de vínculo associativo entre os acusados com as características exigidas pelo tipo penal. O tipo penal previsto no art. 35 da Lei de Drogas exige, como elementares, a associação estável e permanente entre ao menos duas pessoas, com o intuito específico de praticar os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da mesma norma. Para sua configuração, a doutrina e a jurisprudência majoritárias são categóricas ao exigir a demonstração de um vínculo associativo duradouro, com repartição de tarefas, organização mínima e objetivo comum voltado à traficância — e não mera convergência episódica de condutas. Nesse sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci: Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário seria mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4.ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, p. 366). Igualmente, leciona Renato Brasileiro de Lima: Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou carregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente, ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). Portanto, pode-se conceituar o crime do art. 35, caput, como a associação estável e permanente de duas ou mais pessoas com o fim de praticar por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos art. 33, § 1º, e 34, da Lei de Drogas (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: 5. ed. - Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1038) No caso em apreço, embora os réus tenham sido flagrados no mesmo ambiente e em circunstâncias que denotam atuação conjunta no tráfico de entorpecentes — fato, inclusive, já reconhecido como caracterizador de coautoria no delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas —, os elementos colhidos nos autos não são suficientes para comprovar, de forma segura e inequívoca, a existência de vínculo associativo com as características exigidas pelo tipo penal do artigo 35 da mesma lei. A atuação concomitante dos acusados, por si só, não se confunde com a associação criminosa típica, a qual demanda a demonstração de uma relação estável, duradoura e estruturada, com objetivos comuns voltados à traficância reiterada. É indispensável a presença de organização mínima, divisão de tarefas e persistência do liame criminoso ao longo do tempo — o que não se extrai do conjunto probatório. No presente feito, não há qualquer prova de estrutura organizada entre os réus, tampouco elementos que indiquem comunicações reiteradas, vigilância prolongada, interceptações telefônicas, vínculos permanentes ou qualquer indício de integração em um grupo delituoso com atuação contínua e coordenada. Inexiste, portanto, demonstração de societas sceleris, elemento nuclear para configuração do crime de associação para o tráfico. A jurisprudência, de forma pacífica, também exige prova robusta e inequívoca para a configuração da associação: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA POLÍCIA SEM MANDADO JUDICIAL - COLHEITA DE PROVA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPUTAÇÕES AUTÔNOMAS DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME ÚNICO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO - DOSIMETRIA DAS PENAS - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PERDA DA EFICÁCIA - PERÍODO DEPURADOR DE DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES E A PRÁTICA DO NOVO CRIME - PRECEDENTES DO STJ - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 01. Havendo justa causa, lastreada em situação concreta prevista no ordenamento jurídico como fato típico, para os policiais adentrarem o domicílio do investigado, não há falar-se em invasão, mas em ingresso autorizado pelo legislador constituinte no inciso XI, do art. 5º, da Carta da República, independentemente de mandado judicial. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação dos réus, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe, sobretudo não havendo prova estreme de dúvida de que as drogas apreendidas destinavam-se ao exclusivo consumo pessoal. 03. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. Não comprovada a societas sceleris, impossível a condenação pela prática do crime de associaçã o para o tráfico. [...]. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.421205-6/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) O próprio Ministério Público, de maneira coerente com as provas produzidas, requereu expressamente, em sede de alegações finais (ID 10450982219), a absolvição dos acusados quanto ao delito em comento, reconhecendo que: “[…] Não há provas suficientes que comprovem que os acusados estavam previamente associados, de forma estável e permanente, no intuito de comercializar as drogas, havendo no processo apenas que Lucas guardava armas e drogas para o acusado Mateus, não se sabendo precisar há quanto tempo ou mesmo se era situação recorrente.” Dessa forma, inexistindo prova concreta e segura quanto à associação criminosa entre os acusados, a absolvição de LUCAS NASCIMENTO LEANDRO e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006 é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II.4 – Das circunstâncias que influenciam na pena: Reconhecida, nos termos acima, a procedência parcial da denúncia, passo a breves observações quanto às circunstâncias que influenciam a dosimetria da pena a ser aplicada aos acusados MATEUS e LUCAS. E, ao fazê-lo, verifico que o acusado MATEUS praticou o delito pelo qual está sendo condenado enquanto cumpria pena por outro delito, razão pela qual deve-se reconhecer como desfavorável a sua conduta social. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que é firme no sentido de que “a prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente” (AgRg no HC 346.799/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.276.637/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). Lado outro, constato que o acusado LUCAS é reincidente, ostentando 02 (duas) condenações criminais em seu desfavor, proferidas nos autos de n.º 0054634-76.2013.8.13.0672 e 0313327-35.2014.8.13.0672, ambas relativas a fatos anteriores e com trânsito em julgado anterior à data do fato discutido nestes autos. Havendo mais de uma condenação criminal apta a forjar a reincidência, uma delas será valorada como maus antecedentes, na primeira fase de dosimetria da pena, e a outra, como caracterizadora da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sem que se possa falar em bis in idem. O acusado MATEUS, a seu turno, ostenta condição de multirreincidente, possuindo 06 (seis) condenações criminais transitadas em julgado anteriormente à prática dos fatos ora analisados, conforme demonstrado nos processos de n.º 0260522-76.2012.8.13.0672, 0371947-74.2013.8.13.0672, 0037918-37.2014.8.13.0672, 0058012-30.2019.8.13.0672, 0030182-59.2015.8.13.0210 e 0005467-38.2023.8.13.0188, todas proferidas em ações distintas e com trânsito em julgado anterior à data do delito em apuração nestes autos. No que tange à condenação constante do processo n.º 0005467-38.2023.8.13.0188, embora a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) mencione o referido feito e sua respectiva execução penal, não há, a princípio, menção expressa ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Vejamos: Entretanto, ao proceder à análise direta dos autos digitais daquela ação penal, constatei a existência de documento idôneo, devidamente juntado àqueles autos, que evidencia o trânsito em julgado da condenação, conforme trecho transcrito a seguir: Dessa forma, reputo que a condenação proferida no processo n.º 0005467-38.2023.8.13.0188 também deve ser considerada como título hábil à configuração da reincidência, sobretudo porque não transcorreu, em relação a ela, o lapso temporal depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Resta, pois, caracterizada a multirreincidência do réu MATEUS, circunstância que não pode ser desconsiderada pelo Direito Penal, notadamente por refletir propensão à reiteração criminosa e desprezo reiterado pelas normas legais. Isto porque, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial que vem se fortalecendo, quando se configurar esta situação, as condenações aptas a configurar a reincidência, devem ser valoradas na segunda fase da dosimetria da pena, justificando o aumento em fração superior a 1/6 (um sexto), considerada a situação especial do agente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - AUMENTO JUSTO E RAZOÁVEL - PENA MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PLENAMENTE FAVORÁVEIS - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Conforme precedentes do STJ, a multirreincidência, que não se confunde com reincidência, autoriza elevar as sanções em fração superior a 1/6 (um sexto). - Na primeira fase dosimétrica, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, a pena privativa de liberdade foi fixada em seu mínimo legal, de modo que a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada, também, no patamar mínimo, nos moldes da pena corporal. (Precedente do STJ). […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.13.005400-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - EQUÍVOCO - CORREÇÃO NECESSÁRIA - REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - [...] - Constatada a multirreincidência delitiva do acusado, torna-se justificada a exasperação da pena provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto). […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.051758-5/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021) (grifo nosso) Por serem reincidentes, os réus MATEUS e LUCAS não fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que não preenchem cumulativamente os requisitos legais para sua concessão, em especial o requisito subjetivo da não dedicação à atividade criminosa. Prosseguindo, hei por bem decotar as causas especiais de aumento de pena, previstas nos incisos III e IV do artigo 40 da Lei n.º 11.343/2006, por ausência de elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua aplicação no presente caso. Embora o Ministério Público tenha se manifestado, em sede de alegações finais, pela aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, entendo que, no caso concreto, não há elementos suficientes a autorizar sua incidência. De fato, a norma exige que o crime seja praticado nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares. No entanto, a jurisprudência majoritária — tanto no âmbito dos Tribunais Estaduais quanto das Cortes Superiores — é pacífica no sentido de que a simples proximidade geográfica não basta para configurar a referida majorante. É imprescindível, segundo entendimento consolidado, que reste demonstrada a finalidade específica de atingir a comunidade escolar, ou ao menos que o agente tenha se valido da localização para facilitar ou incrementar a atividade delitiva — o que não se verifica nos presentes autos. Não há qualquer indício de que a suposta comercialização de drogas pelos acusados tivesse por objetivo alcançar alunos, professores ou frequentadores da instituição de ensino nas proximidades. Tampouco se comprovou que a conduta tenha ocorrido em horário de funcionamento da escola, ou que o local tenha sido escolhido estrategicamente em razão da existência do estabelecimento de ensino. Ausente, portanto, o nexo de instrumentalidade entre o local e a prática criminosa, inviabiliza-se a aplicação da causa de aumento em comento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INTENTO MERCANTIL EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. Se as provas colacionadas nos autos se mostram irrefutáveis quanto ao comércio de drogas desenvolvido pelo agente, encontrando respaldado nas provas testemunhal e circunstancial, imperiosa a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 02. A simples proximidade geográfica entre o local dos fatos e algum dos estabelecimentos descritos no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 não é fator suficiente para justificar a incidência da mencionada causa especial de aumento de pena, cuja aplicação depende, ao revés, de prova sobre a efetiva utilização, pelo acusado, das facilidades que determinados locais lhes conferem para a prática do narcotráfico. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.458278-9/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS PORQUANTO OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. Verificando-se a existência de circunstâncias objetivas, consubstanciadas em elementos fáticos suficientes para justificar a realização de busca pessoal no investigado, diante do contexto no qual ele estava inserido, não há que se falar em nulidade dos elementos probatórios dos autos. MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLSSSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA - NECESSIDADE - ACUSADO QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AUTORIA - ADMISSÃO INFORMAL DE CULPA QUE FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO ACUSADO. 01. Se as provas colacionadas ao caderno processual não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando, ainda, o intento mercantil do acusado, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação da conduta imputada ao agente para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 02. A simples proximidade geográfica entre o local dos fatos e algum dos estabelecimentos descritos no art. 40, inc. III, da Lei 11.343/06 não é fator suficiente para justificar a incidência da mencionada causa especial de aumento de pena, cuja aplicação depende, ao revés, de prova sobre a efetiva utilização, pelo acusado, das facilidades que determinados locais lhes conferem para a prática do narcotráfico. 03. A atual orientação interpretativa conferida à Súmula nº 545 do Superio r Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, "d", do CP) deva ser reconhecida mesmo nas hipóteses em que o ato confessório seja parcial ou qualificado, judicial ou extrajudicial, mas desde que a manifestação do agente, ainda que sem formalização, seja utilizada para fundamentar a sua condenação. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, 44 E 54 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no notório julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP. [....]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.223663-6/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) Por tais fundamentos, afasto a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. Outrossim, também deixo de reconhecer a causa especial de aumento prevista no inciso IV do mesmo artigo, que trata da utilização de arma de fogo na prática do tráfico de entorpecentes. É certo que foram apreendidos dois armamentos no mesmo contexto fático — um revólver calibre .32, classificado como arma de uso permitido; e um revólver calibre .38, modelo Taurus Ultra Lite, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos intactos da marca CBC SPL, classificado como arma de uso restrito. Todavia, ambos já foram objeto de apuração autônoma e deram ensejo à condenação específica pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. A aplicação cumulativa da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, com base na apreensão dos referidos armamentos, implicaria bis in idem, em clara ofensa ao princípio da vedação à dupla valoração do mesmo fato, o que é expressamente rechaçado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada. Além disso, não há nos autos nenhum elemento concreto que comprove que as armas de fogo apreendidas estavam sendo utilizadas para a segurança ou facilitação da atividade de tráfico ilícito de entorpecentes. Não se demonstrou que os acusados faziam uso direto do armamento para proteger pontos de venda, coagir usuários, ameaçar terceiros ou garantir a circulação das substâncias. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - NECESSIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM NAS IRAS DO ART. 35 E ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO DO OUTRO RÉU NAS IRAS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO OPERADA NA SENTENÇA - NECESSIDADE. [...]. Incabível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, se não demonstrado nos autos que a arma de fogo e munições apreendidas foram utilizadas como meio de intimidação para a comercialização da droga apreendida nos autos. A condenação de um dos réus pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e, ao mesmo tempo, admitir a incidência da causa de aumento de pena do inciso IV, do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, seria uma afronta ao princípio do non bis in idem. Não havendo elementos concretos nos autos que demonstrem que o outro réu sequer tivesse ciência da existência da arma apreendida na residência do réu já condenado por tal crime, incabível a sua condenação nas iras do art. 12 da Lei n .10.826/2003. Mantida a condenação de um réu nas iras dos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n.10/826/2003, em concurso material, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, sendo necessário o afastamento de tal substituição. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0035.20.003042-3/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) Dessa forma, ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos indispensáveis, e diante da existência de condenação autônoma pelo delito de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, afasto a aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, a fim de preservar a coerência dogmática da dosimetria da pena e evitar dupla punição pela mesma conduta. Ademais, reconheço a natureza hedionda do delito de tráfico praticado (artigo 2º, da Lei 8.072/90). Por fim, reconheço a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com identificação suprimida (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003), uma vez que restou comprovado que os acusados, mediante condutas distintas e com desígnios autônomos, praticaram infrações penais de natureza diversa, voltadas à violação de bens jurídicos igualmente distintos — a saúde pública e a segurança coletiva —, de modo que não há que se falar em continuidade delitiva nem em consunção entre os tipos penais. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para: a) ABSOLVER os acusados MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA e LUCAS NASCIMENTO LEANDRO da imputação do crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) SUBMETER os acusados MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA e LUCAS NASCIMENTO LEANDRO ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006, c/c o artigo 2º da Lei 8.072/90 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei 10.826/2003, todos c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do mesmo códex. Passo, pois, à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo 5º, XLVI) e na forma preconizada nos artigos 59 e 68 do Código Penal e atendendo às diretrizes do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. III.1 – Em relação ao acusado LUCAS NASCIMENTO LEANDRO: III.1.1 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/2006: III.1.1.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: é inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; b) Antecedentes: conforme já destacado na fundamentação, pesa em desfavor do réu duas condenações criminais por fatos anteriores, e com trânsito em julgado também anterior aos fatos sob julgamento, sendo que uma destas condenações será considerada nesta fase, para caracterizar os maus antecedentes, sendo, portanto, desfavorável a presente circunstância judicial. c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social. d) Personalidade: não havendo nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu, tenho como neutra a presente circunstância judicial. e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais que possam ser considerados em favor ou em desfavor do réu. g) Consequências: são aquelas inerentes ao tráfico ilícito de drogas, de maneira que esta circunstância também é favorável ao réu. h) Comportamento da vítima: não há que se perquirir sobre o comportamento da vítima, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a incolumidade púbica. Ainda, a Lei n.° 11.343/2006 inova ao dispor que o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42). A esse respeito, tenho que, no caso concreto, tal circunstância deve ser tida como favorável ao réu, eis que embora se trate de substâncias de naturezas distintas, a quantidade de droga arrecadada - consistente em 08 (oito) pedras de crack, com massa de 2,07 g (dois gramas e sete centigramas) e 10 (dez) invólucros de maconha, com massa de 76,44 g (setenta e seis gramas e quarenta e quatro centigramas) – foi pouco significativa. Assim, ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo uma delas desfavorável ao acusado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. III.1.1.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação da pena e constato que não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas ao caso. Por outro lado, verifico que o acusado é reincidente específico, militando em seu desfavor a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), haja vista a condenação proferida nos autos de n.º 0313327-35.2014.8.13.0672. Levando-se em conta a reincidência, agravo a reprimenda, para estabelecê-la, nesta fase, em em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. III.1.1.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena a incidir na espécie. Assim, sem mais nada que afete, fica a pena do réu concretizada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. III.1.2 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, § 1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003: III.1.2.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: apenas a inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta do acusado. b) Antecedentes: conforme já destacado na fundamentação, pesa em desfavor do réu duas condenações criminais por fatos anteriores, e com trânsito em julgado também anterior aos fatos sob julgamento, sendo que uma destas condenações será considerada nesta fase, para caracterizar os maus antecedentes, sendo, portanto, desfavorável a presente circunstância judicial. c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social. d) Personalidade: não há nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu. e) Motivos: somente aqueles comuns ao tipo em tela. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito. g) Consequências: são apenas as que normalmente decorrem desta espécie de crime, não se vislumbrando consequências extrapenais. h) Comportamento da vítima: a vítima no crime de posse ilegal de arma é a incolumidade pública. Inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência da sociedade para a prática delituosa. Assim, ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo uma delas desfavorável ao réu, fixo pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. III.1.2.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que não há circunstâncias atenuantes a incidir. Lado outro, milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, haja vista a condenação proferida nos autos de n.º 0313327-35.2014.8.13.0672. Sendo assim, agravo a reprimenda, para estabelecê-la, nesta fase, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. III.1.2.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir, concretizo a pena em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. III.1.3 – Do concurso de crimes: Individualizadas as penas, imperioso o reconhecimento do concurso material em relação aos crimes do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n.° 10.826/2003, por se tratarem de delitos de naturezas distintas, praticados mediante mais de uma ação e sob desígnios autônomos. Assim, em observância ao disposto nos artigos 69 e 72, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas, e condeno o réu LUCAS NASCIMENTO LEANDRO à pena total e definitiva de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 761 (setecentos e sessenta e um) dias-multa. III.1.4 – Do valor do dia-multa: Por não haver nos autos prova de que tenha o acusado boa situação econômica, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. III.1.5 – Do regime de cumprimento de pena: Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, dispõe o § 2º, do artigo 387, do CPP, que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. In casu, o tempo de prisão cautelar do acusado não interfere no regime a ser estabelecido, já que o restante da pena a cumprir, mesmo com a detração, ainda seria superior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu é reincidente. Considerando, portanto, não apenas a natureza hedionda do delito praticado, mas também o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e, ainda, a reincidência do acusado, estabeleço o regime fechado para início de cumprimento de sua reprimenda (artigo 33, § 2º, alínea “a”, c/c o artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal). III.1.6 – Da substituição da pena privativa de liberdade: A pena aplicada ao acusado é superior a 04 (quatro) anos, além de ser ele reincidente, de maneira que se torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. III.1.7 – Da suspensão condicional da execução da pena: Do mesmo modo, tendo em vista a condenação do réu à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, e por ser ele reincidente, deixo de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal. III.1.8 – Do valor da indenização: Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não se pode fixar um valor de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em caso de crime de tráfico de drogas, dada a impossibilidade de avaliação da extensão do dano provocado, sobretudo por se tratar de vítima indeterminável, a coletividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J" DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A agravante prevista no artigo 61, II, "j", do Código Penal não deve ser aplicada de maneira irrestrita ou objetiva, mas sim como decorrência de interpretação teleológica da norma, sendo devida a elevação da pena apenas se comprovado que o réu praticou o crime se valendo de uma das circunstâncias previstas no referido dispositivo (incêndio, inundação, calamidade pública etc.). 2. Ainda que tenha havido pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas se não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral "in re ipsa". 3. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.224344-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, em sede de denúncia e alegações finais, pela fixação de dano moral coletivo. III.1.9 – Do direito de recorrer em liberdade: Considerando que o acusado respondeu a todo o processo preso, com a presente condenação e o regime de pena ora fixado (fechado), ainda mais se justifica, a meu ver, a sua custódia cautelar. Isso porque os requisitos da preventiva, que já se faziam presentes desde o início, agora, com a presente condenação, ainda que recorrível, se tornam mais consistentes, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu, reincidente, voltou a delinquir, praticando, desta vez, os graves delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Diante da reiteração delitiva do acusado, é evidente o risco gerado pelo seu estado de liberdade e a necessidade de manutenção da sua segregação cautelar. Por estas razões, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, e, inclusive para os fins previstos no parágrafo único do artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, para garantia da ordem pública, indeferindo o pedido de revogação formulado pela defesa. III.2 – Em relação AO acusado MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA: III.2.1 – Quanto ao crime previsto no artigo 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/2006: III.2.1.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: é inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise. b) Antecedentes: conforme já destacado na fundamentação, pesa em desfavor do réu seis condenações criminais por fatos anteriores, e com trânsito em julgado também anterior aos fatos sob julgamento, sendo que uma destas condenações será considerada nesta fase, para caracterizar os maus antecedentes, sendo, portanto, desfavorável a presente circunstância judicial. c) Conduta social: na hipótese, verifica-se a prática delitiva pelo réu no curso de cumprimento de pena por crime anterior, o que demonstra conduta social inadequada, sendo desfavorável a presente circunstância. d) Personalidade: não há nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu. e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza. f) Circunstâncias: as circunstâncias descritas nos autos são tidas como normais para o tipo capitulado na denúncia. g) Consequências: apenas aquelas inerentes ao tráfico ilícito de drogas. h) Em razão da natureza do delito, não há que se perquirir sobre o comportamento da vítima. Ainda, a Lei n.° 11.343/2006 inova ao dispor que o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42). A esse respeito, tenho que, no caso concreto, tal circunstância deve ser tida como favorável ao réu, eis que embora se trate de substâncias de naturezas distintas, a quantidade de droga arrecadada - consistente em 08 (oito) pedras de crack, com massa de 2,07 g (dois gramas e sete centigramas) e 10 (dez) invólucros de maconha, com massa de 76,44 g (setenta e seis gramas e quarenta e quatro centigramas) – foi pouco significativa. Assim, ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo duas delas desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, a saber, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. III.2.1.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação da pena e constato que milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme já explicitado na fundamentação, não havendo atenuantes a se valorar. Considerando a existência de cinco condenações transitadas em julgado, aptas a caracterizar a multirreincidência, agravo a reprimenda do réu em 1/3, para estabelecê-la, nesta fase, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. III.2.1.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição de pena a se valorar. Assim sendo, sem mais nada que a afete, fica a pena do acusado concretizada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. III.2.2 – EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03: III.2.2.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: apenas a inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta do acusado. b) Antecedentes: conforme já destacado na fundamentação, pesa em desfavor do réu seis condenações criminais por fatos anteriores, e com trânsito em julgado também anterior aos fatos sob julgamento, sendo que uma destas condenações será considerada nesta fase, para caracterizar os maus antecedentes, sendo, portanto, desfavorável a presente circunstância judicial. c) Conduta social: na hipótese, verifica-se a prática delitiva pelo réu no curso de cumprimento de pena por crime anterior, o que demonstra conduta social inadequada, sendo desfavorável a presente circunstância. d) Personalidade: não há nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu. e) Motivos: somente aqueles comuns ao tipo em tela. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito. g) Consequências: são apenas as que normalmente decorrem desta espécie de crime, não se vislumbrando consequências extrapenais. h) Comportamento da vítima: a vítima no crime de posse ilegal de arma é a incolumidade pública. Inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência da sociedade para a prática delituosa. Assim, ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo duas delas desfavoráveis ao réu, fixo pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. III.2.2.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação da pena e constato que milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme já explicitado na fundamentação, não havendo atenuantes a se valorar. Considerando a existência de cinco condenações transitadas em julgado, aptas a caracterizar a multirreincidência, agravo a reprimenda do réu em 1/3, para estabelecê-la, nesta fase, em 05 (cinco) anos de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias multa. III.2.2.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir, concretizo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. III.2.3 – Do concurso de crimes: Individualizadas as penas, imperioso o reconhecimento do concurso material em relação aos crimes do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei n.° 10.826/2003, por se tratarem de delitos de naturezas distintas, praticados mediante mais de uma ação e sob desígnios autônomos. Assim, em observância ao disposto nos artigos 69 e 72, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas, e condeno o réu MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA à pena total e definitiva de 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.061 (mil e sessenta e um) dias-multa. III.2.4 – Do valor do dia-multa: Por não haver nos autos prova de que tenha o acusado boa situação econômica, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. III.2.5 – Do regime de cumprimento de pena: Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, dispõe o § 2º, do artigo 387, do CPP, que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, examinando as CACs do acusado, verifico que há o lançamento de pena em cumprimento. Não havendo nos presentes autos elementos para definir, de forma segura, que o acusado permanece preso, única e exclusivamente por este processo, deixo de levar em consideração o tempo de prisão provisória, na forma preconizada pelo artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, considerando o quantum de pena fixado e, ainda, a multirreincidência do sentenciado, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento de sua reprimenda (artigo 33, § 2º, “a”, c/c o artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal). III.2.6 – Da substituição da pena privativa de liberdade: A pena aplicada ao acusado é superior a 04 (quatro) anos, além de ser ele multirreincidente, de maneira que se torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. III.2.7 – Da suspensão condicional da execução da pena: Do mesmo modo, tendo em vista a condenação do réu à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, e por ser ele multirreincidente, deixo de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal. III.2.8 – Do valor da indenização: Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não se pode fixar um valor de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em caso de crime de tráfico de drogas, dada a impossibilidade de avaliação da extensão do dano provocado, sobretudo por se tratar de vítima indeterminável, a coletividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J" DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A agravante prevista no artigo 61, II, "j", do Código Penal não deve ser aplicada de maneira irrestrita ou objetiva, mas sim como decorrência de interpretação teleológica da norma, sendo devida a elevação da pena apenas se comprovado que o réu praticou o crime se valendo de uma das circunstâncias previstas no referido dispositivo (incêndio, inundação, calamidade pública etc.). 2. Ainda que tenha havido pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas se não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral "in re ipsa". 3. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.224344-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, em sede de denúncia e alegações finais, pela fixação de dano moral coletivo. III.2.9 – Do direito de recorrer em liberdade: Considerando que o acusado respondeu a todo o processo preso, com a presente condenação e o regime de pena ora fixado (fechado), ainda mais se justifica, a meu ver, a sua custódia cautelar. Isso porque os requisitos da preventiva, que já se faziam presentes desde o início, agora, com a presente condenação, ainda que recorrível, se tornam mais consistentes, já que, conforme restou comprovado nos autos, o réu, multirreincidente em crimes dolosos, voltou a delinquir, praticando, desta vez, os graves delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Diante da reiteração delitiva do acusado, é evidente o risco gerado pelo seu estado de liberdade e a necessidade de manutenção da sua segregação cautelar. Por estas razões, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, e, inclusive para os fins previstos no parágrafo único do artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, para garantia da ordem pública, indeferindo o pedido de revogação da prisão, formulado pela defesa. IV – DA DESTINAÇÃO DE BENS E OBJETOS APREENDIDOS: Nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal, bem como das disposições específicas contidas na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e na Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), os bens, instrumentos e valores utilizados na prática criminosa, ou que dela provenham, sujeitam-se à perda, como efeito automático da condenação. Assim sendo: a) DECLARO a perda das substâncias entorpecentes apreendidas, por constituírem objeto material do crime de tráfico de drogas. Determino, após o trânsito em julgado, a sua destruição por incineração, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, e do art. 72 da Lei n.º 11.343/2006. b) DECLARO a perda, em favor da União, dos instrumentos utilizados para o preparo, fracionamento e comercialização dos entorpecentes (balança de precisão e demais objetos apreendidos com essa finalidade), bem como do produto presumido da infração penal (valores em espécie), que deverão ser revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, na forma dos arts. 60 a 63 da Lei n.º 11.343/2006, e do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. c) DECLARO a perda das armas de fogo e munições apreendidas, por constituírem objetos materiais vinculados ao crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. Após o trânsito em julgado, as armas e munições deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da referida Lei, para destruição ou destinação legal adequada, observando-se, se for o caso, a regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Caberá à Secretaria do Juízo, certificado o trânsito em julgado, adotar as providências administrativas necessárias e expedir os ofícios pertinentes ao cumprimento integral destas determinações, observando-se, no que couber, as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça, inclusive o Provimento n.º 24/2012, quanto aos bens eventualmente não especificados. V – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença: a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para as anotações e os registros necessários; c) oficie-se ao TRE, nos termos do artigo 15, III da CF, para as providências cabíveis à espécie, tendo em vista a consequente suspensão dos direitos políticos, que deverá ser formalizada pela Justiça Eleitoral; d) expeçam-se guias de execução definitiva; e) dê-se a devida destinação aos bens apreendidos, nos termos da fundamentação supra; f) arquivem-se os autos, com baixa. Desde já, recomendem-se os réus MATEUS e LUCAS na prisão em que se encontram, e expeçam-se as guias de execução provisória. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 33,3% para cada um, na forma do artigo 804, do CPP, e, diante da nova sistemática de cobrança estabelecida pelo Ofício Circular n.º 110/CGJ/2017, e da jurisprudência dominante no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relego ao juízo da execução a análise de eventuais causas de isenção ou de suspensão da exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Alexandre de Almeida Rocha Juiz de Direito em Substituição 1Todas as transcrições constantes desta sentença relativas a depoimentos e interrogatórios realizados por meio audiovisual são transcrições livres, embora os conteúdos correspondam à mensagem extraída de cada fala.

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Processo nº 5001044-64.2022.4.03.6341

ID: 335063200

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001044-64.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001044-64.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001044-64.2022.4.03.6341 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001044-64.2022.4.03.6341 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 9.325,83 a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. A autora recorreu postulando: A CEF, por sua vez, aduz que: há ilegitimidade passiva, necessidade do litisconsórcio passivo necessário com a construtora, que houve o decurso do prazo decadencial e prescrição trienal. No mérito, requer seja julgado improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, requer a conversão de dano material em pecúnia em obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins recursais. Comprovante de recolhimento das custas de preparo - id nº 321241312. Contrarrazões apresentadas (id 321241316 e 321241317). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001044-64.2022.4.03.6341 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao pedido formulado por MURILLO AUGUSTO CALMINATTI MOLINARI em 22/05/2025 (id 325204646), no qual informa a cessão de direitos de crédito pela parte autora e requer a sucessão processual, destaco que requerimentos dessa natureza deverão ser formulados perante o Juizado de origem, na fase de execução/liquidação do Julgado. Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). Ausente também o litisconsórcio passivo necessário. Pode a ré, evidentemente, se assim entender, demandar contra a construtora do imóvel, exercendo possível direito de regresso. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” Outrossim, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que a autora não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a própria CEF informou que o instrumento particular de venda e compra do imóvel foi firmado em 2015 quando “tomou posse do imóvel, promoveu vistorias, aceitou-o...” e a presente ação foi ajuizada em 04/2022, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição e decadência. No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, tendo analisado minuciosamente a questão trazida aos autos, assim restando fundamentada: “COMPETÊNCIA – PERÍCIA E COMPLEXIDADE DA CAUSA A possibilidade da realização de "exame técnico" no rito processual subordinado aos Juizados Especiais Federais acha-se disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Portanto, nas ações em que se pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF por danos materiais e morais, com a alegação de vícios construtivos em imóvel financiado pelo programa federal "Minha Casa, Minha Vida", e quando o valor da causa não romper o patamar de sessenta salários mínimos – como é o presente caso –, é certo que inexiste fundamento legal para se deslocar a competência do JEF, que é absoluta, apenas sob o mero argumento da necessidade de execução de perícia, independentemente de sua amplitude ou alcance e ainda que possa ser tida por complexa. Nessa esteira, os seguintes precedentes deste E. TRF-3 (com destaques): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (1ª Seção – CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5021387-92.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, intimação via sistema: 06/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AMPLITUDE E COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A Lei nº 10.259/2001 não veda a produção perícia (ainda que ampla e complexa) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tanto que seu art. 12, caput, prevê essa modalidade de prova. O Juizado Especial Federal é competente para a processar feito no qual é requerida prova pericial envolvendo vício de construção de imóvel, observado o valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. - No caso dos autos, cuida-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP e suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, visando à definição do Juízo competente para processar ação de ressarcimento de danos no imóvel adquirido pela autora pelo Programa Minha Casa Minha Vida, proposta em face da Caixa Econômica Federal-CEF. A petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto em análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial, não sendo possível se antever a complexidade da prova pericial, conforme sustenta o Juízo Suscitante. - O Juizado Especial Federal é o competente para o julgamento da ação subjacente. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (1ª Seção – CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5021877-17.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/11/2022, intimação via sistema: 10/11/2022) INÉPCIA DA INICIAL E INTERESSE DE AGIR – DOCUMENTOS ESSENCIAIS Da leitura atenta da inicial trazida aos autos é possível identificar, com clareza, tanto o pedido formulado pela parte autora quanto a sua causa de pedir, corretamente descrita no bojo da peça. A exordial apresenta correlação lógica, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos invocados pela parte litigante, e está devidamente instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ademais, as questões ventiladas dizem respeito a elementos do direito alegado, intrínsecos à própria pretensão como deduzida pela parte autora na ação, não tendo relação alguma, por conseguinte, com os requisitos legais da petição inicial. A análise dos argumentos da ré deve passar compulsoriamente pela avaliação do mérito da lide em si, já que, como se vê, fazem integração em um todo orgânico; dessa forma, insustentável tal impugnação em sede de preliminar. INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar de ausência de interesse processual não se compatibiliza com o caso dos autos. Com efeito, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo – CLISP, após estudo e depois de observar o elevado número de ações que tratam do mesmo tipo de conflito, emitiu a Nota Técnica nº 15/2021. De acordo com o estudo, foi verificado que os processos outrora extintos, sem resolução de mérito, em razão de a parte não ter comprovado a prévia provocação da CEF na via administrativa, foram novamente ajuizados. Ainda, observou-se que, ante o volume de demandas idênticas, a CEF não possui equipe suficiente para atendê-las. E que nem todos os vícios alegados pela parte requerente são reconhecidos pela ré na seara administrativa. Além disso, observou-se que, afora a obrigação de fazer, em várias ações há também a pretensão de indenização por danos morais. Desse modo, a Nota Técnica acaba por demonstrar que o conflito de interesses é de conhecimento notório e que a ré, administrativamente, não consegue atender todas as demandas que lhe são dirigidas, restando, pois, clara a existência da pretensão resistida e, com isso, de lide. Sobre o assunto, no mais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já decidiu que (destacado): PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Obstar a tutela jurisdicional somente porque a parte autora não buscou, na esfera administrativa, obter tal ressarcimento, poderia vir a causar vilipêndio não só aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como também infirmar o acesso à Justiça, assegurado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal pois, em última análise, acabaria por inibir o particular de judicializar demandas de tal ordem. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal "o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça" (RE 631.240, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. em 03.09.2014). 3. A inicial permite a identificação do pedido e da causa de pedir. Apresenta, também, correlação lógica e correta fundamentação, indicação dos fatos e documentos essenciais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico em relação ao dano material, na impossibilidade de sua quantificação imediata. 5. O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. 6. Mesmo que na espécie os vícios sejam estruturais e comuns às diversas unidades do conjunto imobiliário, há vícios construtivos, apontados pela autora, específicos de sua unidade habitacional, que tornam individualizado o seu pedido e podem ser objeto de apuração no curso da instrução. Isso reforça a necessidade de provimento jurisdicional, com a realização de perícia técnica. 7. Reconhecer a carência da ação por "inadequação da demanda individual", causaria sim efetivo dano, mas à parte autora, em flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 8. Apelação provida. Sentença anulada. (ApCiv 5001838-71.2018.4.03.6003 MS, Relator HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, data de julgamento: 15/12/2023, 1ª Turma, data de publicação: intimação via sistema em 20/12/2023) Com tais considerações, assim, e reportando-me, em especial, ao teor da Nota Técnica NI CLISP nº 15/2021, reconheço o interesse de agir da parte autora na presente ação. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF A parte litigante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos patrimoniais e morais, em razão de alegados vícios de construção em seu imóvel financiado pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida – MCMV, do governo federal. Sustenta a Caixa Econômica Federal – CEF, por linhas gerais, que, como o imóvel não lhe pertence e tampouco foi por ela construído, a instituição financeira não deteria legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Em suma, a parte ré aduz que a responsabilidade pela recuperação de danos físicos, caracterizados como vício de construção ou falha na elaboração e/ou execução do projeto, seria apenas e tão somente da empresa construtora. Cumpre salientar, todavia, que, tendo a parte autora indicado a Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo na demanda, tem aquela, com fundamento na Teoria da Asserção, direito a julgamento de mérito com relação à mencionada ré. Não fosse o bastante, está suficientemente demonstrado que, no caso destes autos, a CEF participou da relação jurídica conflituosa como agente operadora do programa local do MCMV, na qualidade, portanto, de corresponsável pela entrega dos imóveis em condições de moradia e habitação – o que certamente também lhe confere legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC, a fim de poder postular e se defender, em juízo, na presente ação. Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. Turma Recursal de São Paulo, a saber (com destaques): CONTRATOS. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE CONFIRMADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. 1. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização por vícios de construção de imóvel construído no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. 2. Atuação da CEF que não se limitou a de mera agente financeira da obra, mas, sim, de agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 3. Danos materiais apurados em regular perícia judicial. 4. Fixação da responsabilidade da CEF pelos danos materiais, pela violação de suas atribuições de garantir pela integridade e boas condições de habitabilidade do imóvel. 5. Condenação da ré ao pagamento dos danos materiais de R$ 9.457,55 (limite requerido na inicial). 6. Não comprovação da ocorrência de dano moral, por não terem os vícios de construção se constituído em óbice à habitabilidade do imóvel. 7. Recurso da CEF a que se dá parcial provimento. 8. Recurso da autora ao qual se nega provimento (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004189-04.2021.4.03.6325, Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, data de julgamento: 18/12/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, data de publicação: DJEN de 09/01/2024) Logo, afasto a arguição em tela. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte autora almeja a reparação de danos materiais e morais, sob a alegação de vícios construtivos em empreendimento de imóveis produzido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. A ré tem por hábito refutar articulando que, em tais casos, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora mostrar-se-ia inequívoca, de maneira que ambas deveriam obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda. Costuma requerer, com isso, a "regularização" do polo da ação, a fim de que seja promovida a citação da empresa construtora que foi responsável pela execução das obras e serviços de produção, edificação e lançamento do empreendimento imobiliário local do PMCMV, ao qual pertence o bem imóvel objeto da causa. As hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo e/ou passivo, entretanto, são aquelas impostas por lei ou decorrentes da própria natureza da relação jurídica controvertida, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Para a presente demanda não há exigência legal de formação de litisconsórcio passivo porque não há, prima facie, consórcio na relação jurídica de direito material, considerando que, no caso em concreto, está a se falar de construção de imóvel já finalizada e a parte autora, como se pode observar, tenciona apenas obter indenização para realizar reparos de eventuais vícios de construção. Além do mais, vê-se que a CEF funcionou, na espécie, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia, na condição de operadora na esfera local do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Sendo certo, pois, ante essas circunstâncias, que ela exibe genuína responsabilidade de caráter solidário com o construtor do imóvel, visando à entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação (cf. STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; v. TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021). A propósito do assunto, não se pode deixar de registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu definitivamente a questão, em julgamento de recurso submetido ao rito dos representativos de controvérsia, pelo Tema 315, sedimentando a orientação de que, nas hipóteses de responsabilidade civil solidária, o autor da ação possui a faculdade de escolher apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo. Confira-se (REsp 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010): Tema Repetitivo 315 – Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários. Tese Firmada A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. [...] A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. A possibilidade de se optar por um dos devedores solidários, portanto, acaba por eliminar a formação de litisconsórcio necessário. Quanto à hipótese da constituição de litisconsórcio facultativo no polo passivo, de mais a mais, convém ressaltar que o direito de ação, por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional, é de índole constitucional e público subjetivo da pessoa interessada, que, como cediço, pode ou não vir a exercê-lo. In casu, a parte autora escolheu ajuizar a demanda tão somente em face da instituição financeira, isto é, a Caixa Econômica Federal – CEF, consoante se observa; não podendo ser compelida, a toda evidência, a mover a ação em face de outrem e contra quem não deseja também litigar em juízo (empresa construtora). Se porventura os alegados vícios de construção vierem a ser, em cognição exauriente, afinal constatados, poderá a parte ré propor, caso cabível, ação de regresso contra a construtora, nos dizeres do art. 125, § 1º, do CPC. Assim, diante do explicitado, rechaço a preliminar aventada. DENUNCIAÇÃO À LIDE A arguição em referência, se o caso, e mesmo eventuais pedidos em sede de tutela provisória, daquela decorrentes, devem ser repelidos porque, como se sabe, no procedimento afeto ao microssistema dos Juizados Especiais é vedada a aplicação do instituto da intervenção de terceiros, sob quaisquer de suas modalidades, segundo preceitua o art. 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, in verbis: [...] Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. [...] Dessa maneira, nas hipóteses em que se pretender a denunciação da lide, tem-se que o direito de regresso, se cabível à espécie: "[...] será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida" (CPC, art. 125, § 1º – destacado). GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CPC, ART. 337, XIII) A aludida impugnação, quando o caso, não encontra refúgio, uma vez que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso em comento, presume-se dotada de veracidade, por força de expressa disposição do Código de Processo Civil (art. 99, § 3º). Incumbe à Caixa Econômica Federal – CEF, portanto, o ônus probatório de que a parte autora teria atuado ao arrepio da lei, ocultando que efetivamente dispõe de recursos. Todavia, a ré nunca elide a presunção de que goza a parte litigante. Pelo contrário, as contestações por aquela normalmente apresentadas restringem-se a tecer somente alegações adrede preparadas, desacompanhadas de elementos que pudessem vir a comprová-las. De sorte que, da forma como sempre postas, essas impugnações não têm o condão de convencer que a parte demandante possui, de fato, condições de suportar o custeio da demanda. Ainda que assim não fosse, convém anotar, por oportuno, que a circunstância de a parte requerente contar com a assistência de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade de justiça (CPC, § 4º do art. 99). Além disso, é certo que a pessoa natural também não é obrigada a se despojar de seus bens e rendimentos para pagar as custas e demais despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Persistir, pois, em raciocínio contrário, seria o mesmo que legitimar odiosa violação à regra do livre acesso ao Poder Judiciário, erigida pela Constituição Federal de 1988. Sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, que possui rito de processamento de demandas no qual, no primeiro grau de jurisdição, as partes são isentas de custas, taxas ou despesas e não incidem honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Com base nesse exposto, a impugnação eventualmente suscitada pela CEF é de ser afastada. DECADÊNCIA Cabe esclarecer que o prazo muito frequentemente apontado pela CEF, em preliminar, refere-se apenas às ações edilícias reguladas pelos arts. 441 a 446 do Código Civil Brasileiro, as quais decerto não se confundem nem guardam relação de pertinência com a presente demanda – cujo objeto é, na realidade, a reparação de danos em razão da alegação de vícios construtivos. De fato, o C. STJ já decidiu que: "[...] quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (v. REsp 1.721.694/SP - 2017/0317354-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, data de publicação: DJe de 05/09/2019 – com destaques). O usual argumento da decadência, por conseguinte, não comporta guarida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de pedido de indenização por supostos danos materiais e morais em imóvel, ocasionados por alegado vício de construção, atinge o direito de ação por pretensão de reparação vencida somente há mais de 10 anos, contados da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (cf. Súmula 194). Nessa senda: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp 1.721.694 SP - 2017/0317354-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, data de publicação: DJe de 05/09/2019) O art. 189 do CCB, a seu turno, estipula que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Logo, não há que se falar na ocorrência de prescrição, uma vez que ainda não decorreu o prazo decenal entre a ofensa ao direito alegado, na peça inaugural, e o ajuizamento da presente ação. (...) DO CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora obter indenização por supostos danos materiais e morais, sob a alegação de vícios construtivos em seu imóvel, pertencente a empreendimento urbano produzido, neste Município de Itapeva (SP), com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal – CEF teria atuado não só pelo aspecto econômico, desenvolvendo atribuição típica de instituição financeira, na condição de agente financiadora da obra e de sua aquisição, com subvenção, senão também com funções de executora de políticas sociais habitacionais assim definidas pela legislação federal de regência, na seara do PMCMV, visando à promoção de moradia. De sua banda, a ré apresentou contestação em que rebate os argumentos da inicial, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido; juntou, ainda, documentos. Réplica encartada pela parte litigante. No laudo de engenharia civil apresentado restou atestada a existência de diversas anomalias de origem construtiva no imóvel da parte autora, em desconformidade com as normas mínimas de edificação e afronta ao projeto da obra aprovado pela CEF, destacando-se diferentes e graves problemas estruturais. A parte ré impugnou o resultado do laudo, entretanto seus argumentos não revelam inconsistência relevante, capaz de influir ou conduzir a conclusão diversa da que foi alcançada pela perícia realizada nos autos. Com efeito, da documentação coligida ao processo é possível extrair, com clareza, que a CEF funcionou como verdadeira agente executora de políticas públicas para a promoção de moradia destinada a pessoas de baixa ou baixíssima renda, na inegável qualidade de operadora, neste Município de Itapeva (SP), no âmago do programa federal denominado "Minha Casa, Minha Vida". Em razão disso, é certo que a CEF possui autêntica responsabilidade solidária com o construtor, de vez que, consoante já fundamentando antes por esta sentença, ela participou de todas as fases do empreendimento imobiliário local do PMCMV, ao qual pertence o bem versado nos autos, desempenhando, por expressa disposição legal e à luz do contrato, as atividades de escolha da empresa construtora, aprovação do projeto e de prestação dos serviços de planejamento, edificação, lançamento e alienação dos imóveis urbanos. Participou com o Município, inclusive, da fase de seleção das famílias beneficiárias do programa, conforme é de conhecimento público e notório na cidade. De acordo com a prova técnica produzida, ficou provado que a ré não cumpriu com os seus deveres legais e contratuais de assegurar a solidez e a segurança do bem, zelando pela sua entrega à parte autora, a partir da empresa construtora, livre de defeitos prediais e em adequadas condições de habitação. É de se inferir, portanto, como presentes na espécie todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil objetiva da CEF: ato ilícito, nexo causal e dano no imóvel, ocasionado por vícios de construção. Assim, a CEF é indubitavelmente coobrigada a reparar as deformidades surgidas no bem imóvel em testilha, eis que oriundas do cometimento de falhas durante as obras e serviços empregados para a sua produção. Nesse sentido, há precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e também deste E. Tribunal Regional da 3ª Região, podendo-se citar: STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021. O valor da indenização será limitado ao requerido na petição inicial, uma vez que o dano material foi comprovado pela perícia judicial, que também arbitrou montante para seu ressarcimento. Registre-se, nesse ponto, que, nos dizeres do art. 492 do CPC, ao juiz não é dado prestar tutela de natureza distinta da pedida, tampouco condenar a parte ré em quantidade superior àquela requestada pelo autor da ação. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, por outro lado, dos fatos narrados não se vislumbram lesões duradouras e extraordinárias aos direitos de personalidade da parte autora, que seriam hábeis a caracterizar o dano imaterial. Não há demonstração de constrangimentos nem de ofensa específica e concreta, evidenciando que a honra, dignidade, reputação, intimidade ou a imagem da parte litigante tivessem sido abaladas, além da violação de ordem patrimonial, a ser recomposta com o presente título. Logo, à vista do exposto, a demanda merece acolhida em parte.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 321241303), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença, e nos termos do pedido formulado (fl. 19 - item f, I – id 321241011), ao qual adstrito o juízo. Peço vênia para transcrever a estimativa de custo do laudo, que adoto como razão de decidir: Quanto à condenação da CEF à reparação por obrigação de fazer, reputo não fazer sentido determinar que a CEF, cuja atividade fim não é a execução de obras de engenharia, realize os reparos no imóvel. De fato, o pedido formulado pela parte autora foi de indenização pecuniária, que entendo que melhor resolve a demanda, transferindo à parte interessada da responsabilidade da fiscalização dos reparos, evitando o prolongamento da demanda sobre a satisfação quanto à realização do serviço. Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Quanto ao recurso da parte autora quanto ao pedido para condenação ao réu ao pagamento de danos morais, entendo que também não assiste razão à recorrente. A parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5001044-64.2022.4.03.6341

ID: 335063204

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001044-64.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001044-64.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001044-64.2022.4.03.6341 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001044-64.2022.4.03.6341 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 9.325,83 a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. A autora recorreu postulando: A CEF, por sua vez, aduz que: há ilegitimidade passiva, necessidade do litisconsórcio passivo necessário com a construtora, que houve o decurso do prazo decadencial e prescrição trienal. No mérito, requer seja julgado improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, requer a conversão de dano material em pecúnia em obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins recursais. Comprovante de recolhimento das custas de preparo - id nº 321241312. Contrarrazões apresentadas (id 321241316 e 321241317). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001044-64.2022.4.03.6341 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao pedido formulado por MURILLO AUGUSTO CALMINATTI MOLINARI em 22/05/2025 (id 325204646), no qual informa a cessão de direitos de crédito pela parte autora e requer a sucessão processual, destaco que requerimentos dessa natureza deverão ser formulados perante o Juizado de origem, na fase de execução/liquidação do Julgado. Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). Ausente também o litisconsórcio passivo necessário. Pode a ré, evidentemente, se assim entender, demandar contra a construtora do imóvel, exercendo possível direito de regresso. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” Outrossim, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que a autora não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a própria CEF informou que o instrumento particular de venda e compra do imóvel foi firmado em 2015 quando “tomou posse do imóvel, promoveu vistorias, aceitou-o...” e a presente ação foi ajuizada em 04/2022, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição e decadência. No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, tendo analisado minuciosamente a questão trazida aos autos, assim restando fundamentada: “COMPETÊNCIA – PERÍCIA E COMPLEXIDADE DA CAUSA A possibilidade da realização de "exame técnico" no rito processual subordinado aos Juizados Especiais Federais acha-se disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Portanto, nas ações em que se pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF por danos materiais e morais, com a alegação de vícios construtivos em imóvel financiado pelo programa federal "Minha Casa, Minha Vida", e quando o valor da causa não romper o patamar de sessenta salários mínimos – como é o presente caso –, é certo que inexiste fundamento legal para se deslocar a competência do JEF, que é absoluta, apenas sob o mero argumento da necessidade de execução de perícia, independentemente de sua amplitude ou alcance e ainda que possa ser tida por complexa. Nessa esteira, os seguintes precedentes deste E. TRF-3 (com destaques): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (1ª Seção – CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5021387-92.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, intimação via sistema: 06/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AMPLITUDE E COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A Lei nº 10.259/2001 não veda a produção perícia (ainda que ampla e complexa) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tanto que seu art. 12, caput, prevê essa modalidade de prova. O Juizado Especial Federal é competente para a processar feito no qual é requerida prova pericial envolvendo vício de construção de imóvel, observado o valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. - No caso dos autos, cuida-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP e suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, visando à definição do Juízo competente para processar ação de ressarcimento de danos no imóvel adquirido pela autora pelo Programa Minha Casa Minha Vida, proposta em face da Caixa Econômica Federal-CEF. A petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto em análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial, não sendo possível se antever a complexidade da prova pericial, conforme sustenta o Juízo Suscitante. - O Juizado Especial Federal é o competente para o julgamento da ação subjacente. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (1ª Seção – CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5021877-17.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/11/2022, intimação via sistema: 10/11/2022) INÉPCIA DA INICIAL E INTERESSE DE AGIR – DOCUMENTOS ESSENCIAIS Da leitura atenta da inicial trazida aos autos é possível identificar, com clareza, tanto o pedido formulado pela parte autora quanto a sua causa de pedir, corretamente descrita no bojo da peça. A exordial apresenta correlação lógica, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos invocados pela parte litigante, e está devidamente instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ademais, as questões ventiladas dizem respeito a elementos do direito alegado, intrínsecos à própria pretensão como deduzida pela parte autora na ação, não tendo relação alguma, por conseguinte, com os requisitos legais da petição inicial. A análise dos argumentos da ré deve passar compulsoriamente pela avaliação do mérito da lide em si, já que, como se vê, fazem integração em um todo orgânico; dessa forma, insustentável tal impugnação em sede de preliminar. INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar de ausência de interesse processual não se compatibiliza com o caso dos autos. Com efeito, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo – CLISP, após estudo e depois de observar o elevado número de ações que tratam do mesmo tipo de conflito, emitiu a Nota Técnica nº 15/2021. De acordo com o estudo, foi verificado que os processos outrora extintos, sem resolução de mérito, em razão de a parte não ter comprovado a prévia provocação da CEF na via administrativa, foram novamente ajuizados. Ainda, observou-se que, ante o volume de demandas idênticas, a CEF não possui equipe suficiente para atendê-las. E que nem todos os vícios alegados pela parte requerente são reconhecidos pela ré na seara administrativa. Além disso, observou-se que, afora a obrigação de fazer, em várias ações há também a pretensão de indenização por danos morais. Desse modo, a Nota Técnica acaba por demonstrar que o conflito de interesses é de conhecimento notório e que a ré, administrativamente, não consegue atender todas as demandas que lhe são dirigidas, restando, pois, clara a existência da pretensão resistida e, com isso, de lide. Sobre o assunto, no mais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já decidiu que (destacado): PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Obstar a tutela jurisdicional somente porque a parte autora não buscou, na esfera administrativa, obter tal ressarcimento, poderia vir a causar vilipêndio não só aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como também infirmar o acesso à Justiça, assegurado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal pois, em última análise, acabaria por inibir o particular de judicializar demandas de tal ordem. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal "o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça" (RE 631.240, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. em 03.09.2014). 3. A inicial permite a identificação do pedido e da causa de pedir. Apresenta, também, correlação lógica e correta fundamentação, indicação dos fatos e documentos essenciais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico em relação ao dano material, na impossibilidade de sua quantificação imediata. 5. O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. 6. Mesmo que na espécie os vícios sejam estruturais e comuns às diversas unidades do conjunto imobiliário, há vícios construtivos, apontados pela autora, específicos de sua unidade habitacional, que tornam individualizado o seu pedido e podem ser objeto de apuração no curso da instrução. Isso reforça a necessidade de provimento jurisdicional, com a realização de perícia técnica. 7. Reconhecer a carência da ação por "inadequação da demanda individual", causaria sim efetivo dano, mas à parte autora, em flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 8. Apelação provida. Sentença anulada. (ApCiv 5001838-71.2018.4.03.6003 MS, Relator HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, data de julgamento: 15/12/2023, 1ª Turma, data de publicação: intimação via sistema em 20/12/2023) Com tais considerações, assim, e reportando-me, em especial, ao teor da Nota Técnica NI CLISP nº 15/2021, reconheço o interesse de agir da parte autora na presente ação. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF A parte litigante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos patrimoniais e morais, em razão de alegados vícios de construção em seu imóvel financiado pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida – MCMV, do governo federal. Sustenta a Caixa Econômica Federal – CEF, por linhas gerais, que, como o imóvel não lhe pertence e tampouco foi por ela construído, a instituição financeira não deteria legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Em suma, a parte ré aduz que a responsabilidade pela recuperação de danos físicos, caracterizados como vício de construção ou falha na elaboração e/ou execução do projeto, seria apenas e tão somente da empresa construtora. Cumpre salientar, todavia, que, tendo a parte autora indicado a Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo na demanda, tem aquela, com fundamento na Teoria da Asserção, direito a julgamento de mérito com relação à mencionada ré. Não fosse o bastante, está suficientemente demonstrado que, no caso destes autos, a CEF participou da relação jurídica conflituosa como agente operadora do programa local do MCMV, na qualidade, portanto, de corresponsável pela entrega dos imóveis em condições de moradia e habitação – o que certamente também lhe confere legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC, a fim de poder postular e se defender, em juízo, na presente ação. Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. Turma Recursal de São Paulo, a saber (com destaques): CONTRATOS. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE CONFIRMADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. 1. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização por vícios de construção de imóvel construído no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. 2. Atuação da CEF que não se limitou a de mera agente financeira da obra, mas, sim, de agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 3. Danos materiais apurados em regular perícia judicial. 4. Fixação da responsabilidade da CEF pelos danos materiais, pela violação de suas atribuições de garantir pela integridade e boas condições de habitabilidade do imóvel. 5. Condenação da ré ao pagamento dos danos materiais de R$ 9.457,55 (limite requerido na inicial). 6. Não comprovação da ocorrência de dano moral, por não terem os vícios de construção se constituído em óbice à habitabilidade do imóvel. 7. Recurso da CEF a que se dá parcial provimento. 8. Recurso da autora ao qual se nega provimento (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004189-04.2021.4.03.6325, Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, data de julgamento: 18/12/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, data de publicação: DJEN de 09/01/2024) Logo, afasto a arguição em tela. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte autora almeja a reparação de danos materiais e morais, sob a alegação de vícios construtivos em empreendimento de imóveis produzido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. A ré tem por hábito refutar articulando que, em tais casos, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora mostrar-se-ia inequívoca, de maneira que ambas deveriam obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda. Costuma requerer, com isso, a "regularização" do polo da ação, a fim de que seja promovida a citação da empresa construtora que foi responsável pela execução das obras e serviços de produção, edificação e lançamento do empreendimento imobiliário local do PMCMV, ao qual pertence o bem imóvel objeto da causa. As hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo e/ou passivo, entretanto, são aquelas impostas por lei ou decorrentes da própria natureza da relação jurídica controvertida, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Para a presente demanda não há exigência legal de formação de litisconsórcio passivo porque não há, prima facie, consórcio na relação jurídica de direito material, considerando que, no caso em concreto, está a se falar de construção de imóvel já finalizada e a parte autora, como se pode observar, tenciona apenas obter indenização para realizar reparos de eventuais vícios de construção. Além do mais, vê-se que a CEF funcionou, na espécie, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia, na condição de operadora na esfera local do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Sendo certo, pois, ante essas circunstâncias, que ela exibe genuína responsabilidade de caráter solidário com o construtor do imóvel, visando à entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação (cf. STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; v. TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021). A propósito do assunto, não se pode deixar de registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu definitivamente a questão, em julgamento de recurso submetido ao rito dos representativos de controvérsia, pelo Tema 315, sedimentando a orientação de que, nas hipóteses de responsabilidade civil solidária, o autor da ação possui a faculdade de escolher apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo. Confira-se (REsp 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010): Tema Repetitivo 315 – Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários. Tese Firmada A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. [...] A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. A possibilidade de se optar por um dos devedores solidários, portanto, acaba por eliminar a formação de litisconsórcio necessário. Quanto à hipótese da constituição de litisconsórcio facultativo no polo passivo, de mais a mais, convém ressaltar que o direito de ação, por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional, é de índole constitucional e público subjetivo da pessoa interessada, que, como cediço, pode ou não vir a exercê-lo. In casu, a parte autora escolheu ajuizar a demanda tão somente em face da instituição financeira, isto é, a Caixa Econômica Federal – CEF, consoante se observa; não podendo ser compelida, a toda evidência, a mover a ação em face de outrem e contra quem não deseja também litigar em juízo (empresa construtora). Se porventura os alegados vícios de construção vierem a ser, em cognição exauriente, afinal constatados, poderá a parte ré propor, caso cabível, ação de regresso contra a construtora, nos dizeres do art. 125, § 1º, do CPC. Assim, diante do explicitado, rechaço a preliminar aventada. DENUNCIAÇÃO À LIDE A arguição em referência, se o caso, e mesmo eventuais pedidos em sede de tutela provisória, daquela decorrentes, devem ser repelidos porque, como se sabe, no procedimento afeto ao microssistema dos Juizados Especiais é vedada a aplicação do instituto da intervenção de terceiros, sob quaisquer de suas modalidades, segundo preceitua o art. 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, in verbis: [...] Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. [...] Dessa maneira, nas hipóteses em que se pretender a denunciação da lide, tem-se que o direito de regresso, se cabível à espécie: "[...] será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida" (CPC, art. 125, § 1º – destacado). GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CPC, ART. 337, XIII) A aludida impugnação, quando o caso, não encontra refúgio, uma vez que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso em comento, presume-se dotada de veracidade, por força de expressa disposição do Código de Processo Civil (art. 99, § 3º). Incumbe à Caixa Econômica Federal – CEF, portanto, o ônus probatório de que a parte autora teria atuado ao arrepio da lei, ocultando que efetivamente dispõe de recursos. Todavia, a ré nunca elide a presunção de que goza a parte litigante. Pelo contrário, as contestações por aquela normalmente apresentadas restringem-se a tecer somente alegações adrede preparadas, desacompanhadas de elementos que pudessem vir a comprová-las. De sorte que, da forma como sempre postas, essas impugnações não têm o condão de convencer que a parte demandante possui, de fato, condições de suportar o custeio da demanda. Ainda que assim não fosse, convém anotar, por oportuno, que a circunstância de a parte requerente contar com a assistência de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade de justiça (CPC, § 4º do art. 99). Além disso, é certo que a pessoa natural também não é obrigada a se despojar de seus bens e rendimentos para pagar as custas e demais despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Persistir, pois, em raciocínio contrário, seria o mesmo que legitimar odiosa violação à regra do livre acesso ao Poder Judiciário, erigida pela Constituição Federal de 1988. Sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, que possui rito de processamento de demandas no qual, no primeiro grau de jurisdição, as partes são isentas de custas, taxas ou despesas e não incidem honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Com base nesse exposto, a impugnação eventualmente suscitada pela CEF é de ser afastada. DECADÊNCIA Cabe esclarecer que o prazo muito frequentemente apontado pela CEF, em preliminar, refere-se apenas às ações edilícias reguladas pelos arts. 441 a 446 do Código Civil Brasileiro, as quais decerto não se confundem nem guardam relação de pertinência com a presente demanda – cujo objeto é, na realidade, a reparação de danos em razão da alegação de vícios construtivos. De fato, o C. STJ já decidiu que: "[...] quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (v. REsp 1.721.694/SP - 2017/0317354-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, data de publicação: DJe de 05/09/2019 – com destaques). O usual argumento da decadência, por conseguinte, não comporta guarida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de pedido de indenização por supostos danos materiais e morais em imóvel, ocasionados por alegado vício de construção, atinge o direito de ação por pretensão de reparação vencida somente há mais de 10 anos, contados da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (cf. Súmula 194). Nessa senda: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp 1.721.694 SP - 2017/0317354-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, data de publicação: DJe de 05/09/2019) O art. 189 do CCB, a seu turno, estipula que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Logo, não há que se falar na ocorrência de prescrição, uma vez que ainda não decorreu o prazo decenal entre a ofensa ao direito alegado, na peça inaugural, e o ajuizamento da presente ação. (...) DO CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora obter indenização por supostos danos materiais e morais, sob a alegação de vícios construtivos em seu imóvel, pertencente a empreendimento urbano produzido, neste Município de Itapeva (SP), com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal – CEF teria atuado não só pelo aspecto econômico, desenvolvendo atribuição típica de instituição financeira, na condição de agente financiadora da obra e de sua aquisição, com subvenção, senão também com funções de executora de políticas sociais habitacionais assim definidas pela legislação federal de regência, na seara do PMCMV, visando à promoção de moradia. De sua banda, a ré apresentou contestação em que rebate os argumentos da inicial, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido; juntou, ainda, documentos. Réplica encartada pela parte litigante. No laudo de engenharia civil apresentado restou atestada a existência de diversas anomalias de origem construtiva no imóvel da parte autora, em desconformidade com as normas mínimas de edificação e afronta ao projeto da obra aprovado pela CEF, destacando-se diferentes e graves problemas estruturais. A parte ré impugnou o resultado do laudo, entretanto seus argumentos não revelam inconsistência relevante, capaz de influir ou conduzir a conclusão diversa da que foi alcançada pela perícia realizada nos autos. Com efeito, da documentação coligida ao processo é possível extrair, com clareza, que a CEF funcionou como verdadeira agente executora de políticas públicas para a promoção de moradia destinada a pessoas de baixa ou baixíssima renda, na inegável qualidade de operadora, neste Município de Itapeva (SP), no âmago do programa federal denominado "Minha Casa, Minha Vida". Em razão disso, é certo que a CEF possui autêntica responsabilidade solidária com o construtor, de vez que, consoante já fundamentando antes por esta sentença, ela participou de todas as fases do empreendimento imobiliário local do PMCMV, ao qual pertence o bem versado nos autos, desempenhando, por expressa disposição legal e à luz do contrato, as atividades de escolha da empresa construtora, aprovação do projeto e de prestação dos serviços de planejamento, edificação, lançamento e alienação dos imóveis urbanos. Participou com o Município, inclusive, da fase de seleção das famílias beneficiárias do programa, conforme é de conhecimento público e notório na cidade. De acordo com a prova técnica produzida, ficou provado que a ré não cumpriu com os seus deveres legais e contratuais de assegurar a solidez e a segurança do bem, zelando pela sua entrega à parte autora, a partir da empresa construtora, livre de defeitos prediais e em adequadas condições de habitação. É de se inferir, portanto, como presentes na espécie todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil objetiva da CEF: ato ilícito, nexo causal e dano no imóvel, ocasionado por vícios de construção. Assim, a CEF é indubitavelmente coobrigada a reparar as deformidades surgidas no bem imóvel em testilha, eis que oriundas do cometimento de falhas durante as obras e serviços empregados para a sua produção. Nesse sentido, há precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e também deste E. Tribunal Regional da 3ª Região, podendo-se citar: STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021. O valor da indenização será limitado ao requerido na petição inicial, uma vez que o dano material foi comprovado pela perícia judicial, que também arbitrou montante para seu ressarcimento. Registre-se, nesse ponto, que, nos dizeres do art. 492 do CPC, ao juiz não é dado prestar tutela de natureza distinta da pedida, tampouco condenar a parte ré em quantidade superior àquela requestada pelo autor da ação. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, por outro lado, dos fatos narrados não se vislumbram lesões duradouras e extraordinárias aos direitos de personalidade da parte autora, que seriam hábeis a caracterizar o dano imaterial. Não há demonstração de constrangimentos nem de ofensa específica e concreta, evidenciando que a honra, dignidade, reputação, intimidade ou a imagem da parte litigante tivessem sido abaladas, além da violação de ordem patrimonial, a ser recomposta com o presente título. Logo, à vista do exposto, a demanda merece acolhida em parte.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 321241303), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença, e nos termos do pedido formulado (fl. 19 - item f, I – id 321241011), ao qual adstrito o juízo. Peço vênia para transcrever a estimativa de custo do laudo, que adoto como razão de decidir: Quanto à condenação da CEF à reparação por obrigação de fazer, reputo não fazer sentido determinar que a CEF, cuja atividade fim não é a execução de obras de engenharia, realize os reparos no imóvel. De fato, o pedido formulado pela parte autora foi de indenização pecuniária, que entendo que melhor resolve a demanda, transferindo à parte interessada da responsabilidade da fiscalização dos reparos, evitando o prolongamento da demanda sobre a satisfação quanto à realização do serviço. Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Quanto ao recurso da parte autora quanto ao pedido para condenação ao réu ao pagamento de danos morais, entendo que também não assiste razão à recorrente. A parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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