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Processo nº 1005875-06.2025.8.26.0309

ID: 309943078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005875-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005875-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.F. - Vistos. 1- Indefiro os pedidos da inicial de números 4 e 6. O prime… Processo 1005875-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.F. - Vistos. 1- Indefiro os pedidos da inicial de números 4 e 6. O primeiro por se tratar de prestação de contas que se trata de procedimento especial, incompatível com a Lei 9.099/95 e o segundo, por se referir à providência que poderá ser feita administrativamente pela própria parte, não tendo o Juízo o condão de fazer tais comunicações aos órgãos de classe. Assim, julgo parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos pedidos 4 e 6 de fl. 06, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. 2- Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os autos. 3- Após, cite-se a parte ré a apresentar contestação (DEVENDO SER ANEXADA ESTA DECISÃO), no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES (OAB 373471/SP)

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Pedro Jeronimo Agropecuaria E Imobiliaria Ltda - Me

ID: 324332588

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0303032-19.2014.8.05.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303032-19.2014.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303032-19.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) REU: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) SENTENÇA Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. A autora narra que propôs Ação de Constituição de Servidão Administrativa (processo nº 0006969-18.2011.8.05.0103) em face da ré para passagem da linha de distribuição de energia elétrica Itabuna II - Ilhéus, em 138 kv, autorizada pela ANEEL através da Resolução Autorizativa nº 3.067. Em 06/09/2012, foi deferida liminar naqueles autos, determinando sua imissão provisória na posse da área denominada "conjunto Progresso", situada na zona de Cachoeira, distrito de Banco da Vitória, Ilhéus/BA. Relata que, após a imissão na posse, verificou a existência de vegetação (árvores e bambueiros) próximas aos condutores de energia elétrica que comprometiam a segurança das instalações, constituindo panorama de alto risco, sujeito a curtos-circuitos, incêndios ou interrupção do fornecimento de energia. Afirma que, ao contatar o representante do réu para informar sobre a necessidade de poda da vegetação que cresce fora da área serviente, mas que atinge a faixa de segurança da linha, não obteve autorização para realizar o serviço, sendo-lhe informado que o desbaste só seria realizado após determinação judicial. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu realize imediatamente o desbaste da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o direito da concessionária de acessar a área para realizar por conta própria as podas necessárias. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. Instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 323318949 foi concedida parcialmente a tutela antecipada para autorizar que a COELBA realizasse a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente do imóvel do réu e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha, sempre que houver necessidade. Citado, o réu apresentou contestação (ID 323318950 e seguintes), sustentando que jamais proibiu a autora de ter acesso à área ou de realizar a manutenção necessária. Afirma que os prepostos da COELBA sempre tiveram acesso livre à área, tendo inclusive exterminado árvores, incluindo espécies protegidas. Alega que a concessionária omitiu em sua planilha a existência de bambuzais e árvores de Pau Brasil. Apresenta declaração de engenheira agrônoma afirmando não haver necessidade de ampliação da área de servidão. A autora apresentou réplica (ID 323319339), arguindo preliminarmente a intempestividade da contestação. No mérito, refuta as alegações do réu, afirmando que não omitiu a existência de bambuzais, tendo mencionado expressamente na inicial "diversas árvores e bambueiros". Destaca que possui licença ambiental para o empreendimento e que a defesa do réu não se atém ao objeto da ação. O processo tramitou inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência para uma das varas cíveis da comarca (ID 323319632). O feito foi redistribuído para a 2ª Vara Cível, que reconheceu a conexão com o processo nº 0303033-04.2014.8.05.0103 e declinou da competência para a 3ª Vara Cível (ID 323320019). Posteriormente, o Juízo da 3ª Vara Cível, em decisão de ID 474477199, declinou da competência para esta 4ª Vara Cível, em obediência à decisão do Tribunal de Justiça que determinou a competência deste Juízo para processar e julgar os processos conexos. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve pedido de provas adicionais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A autora alega que a contestação seria intempestiva, considerando que o réu foi citado em 30/10/2014 e só apresentou defesa em 18/11/2014, após o prazo legal de 15 dias. Nos termos do art. 297 do CPC/73, vigente à época da citação, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido, conforme dispõe o artigo art. 241, II, do CPC/73. No caso dos autos, o mandado de citação foi juntado aos autos em 30/10/2014, e a contestação, apresentada em 01/10/2014, antes mesmo de começar a contar o prazo, não se podendo falar em intempestividade. Assim, afasto a preliminar de intempestividade da contestação. Afastadas as preliminares, e sem requerimento de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, consigno que esta sentença observará a decisão proferida no Processo n. 0006969-18.2011.8.05.0103, garantindo-se a coerência lógica e jurídica entre os julgamentos, de modo a evitar decisões conflitantes. Naqueles autos, foi reconhecida a constituição definitiva da servidão administrativa sobre faixa de terra de 0,6200 hectares do imóvel denominado "Fazenda Progresso", situada na zona de Cachoeira, Distrito do Banco da Vitória, município de Ilhéus/BA, em favor da autora, para passagem da Linha de Transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV. No presente caso, a controvérsia principal cinge-se ao direito da concessionária de energia elétrica de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que, por sua extensão e envergadura, atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão. O Decreto nº 35.851/1954, que regulamenta o art. 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), estabelece expressamente: Art. 3° Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gozo das mesmas ao que for compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1° A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2° Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no seu art. 140, reforça o dever da distribuidora de manter as instalações elétricas em condições que assegurem a segurança: Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 31, VII, estabelece como obrigação da concessionária "zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente". O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja interrupção pode causar graves prejuízos à coletividade. A manutenção adequada das linhas de transmissão, incluindo o controle da vegetação no entorno, é medida imprescindível para garantir a continuidade e segurança do serviço. As fotografias juntadas aos autos (ID 323318937 e seguintes) demonstram a existência de vegetação próxima aos cabos de transmissão de energia, passível de comprometer a segurança das instalações elétricas, podendo eventualmente causar acidentes, incêndios, ou interrupção no fornecimento de energia. Não obstante o réu alegue que a concessionária sempre teve livre acesso à área, o fato é que a própria necessidade de ajuizamento da presente ação evidencia a existência de óbice ao exercício do direito da autora de realizar a manutenção adequada da linha de transmissão. A função social da propriedade, princípio consagrado nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal, impõe ao proprietário o dever de tolerar certas intervenções necessárias ao interesse público, como é o caso da manutenção de serviços essenciais. No caso em tela, o direito da concessionária de realizar a poda da vegetação que ameaça a segurança das linhas de transmissão encontra amparo na legislação setorial e na própria finalidade da servidão administrativa já constituída, sendo medida necessária à garantia da segurança das instalações elétricas e da continuidade do serviço público de distribuição de energia. Diante disso, entendo que assiste razão à parte autora quanto ao direito de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão, sempre que houver necessidade atestada por profissional habilitado, observando-se as normas técnicas e ambientais aplicáveis. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e DECLARAR o direito da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente do imóvel do réu e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV, sempre que houver necessidade atestada por profissional habilitado, observando-se as normas técnicas e ambientais aplicáveis. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o longo tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0006969-55.2024.8.17.2810

ID: 294099574

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-55.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006969-55.2024.8.17.2810 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203054552 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, nos quais o embargante requer a procedência dos embargos, alegando a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 0058660-45.2023.8.17.2810. A parte embargante requer a concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que o juízo se encontra devidamente garantido por meio de depósito judicial. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas iniciais. Presentes os pressupostos legais, recebo os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. Inicialmente é importante destacar que, no que concerne aos embargos do executado, muito embora a Lei nº 6.830/80 não trate expressamente dos efeitos decorrentes de sua propositura, deve-se aplicar ao procedimento executivo fiscal as disposições do Código de Processo Civil, especialmente o artigo 919, §1º, que estabelece: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se o executado demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Destaque-se que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, declarou a constitucionalidade da norma que impede a concessão automática de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (STF - ADI: 5165 DF 9998505-65.2014.1.00 .0000, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/02/2022) Grifo nosso No referido julgamento, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, enfatizou que a modificação introduzida pela Lei nº 11.382/2006, posteriormente consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015, visou conciliar os interesses do credor e do devedor. O novo regime processual garante ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem comprometer a efetividade da cobrança do crédito público. Dessa forma, busca-se equilibrar a proteção ao patrimônio do contribuinte com a necessidade de assegurar a satisfação do crédito tributário pelo Estado, garantindo que a execução fiscal transcorra de maneira justa e eficaz. Nesse contexto, o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é concedido automaticamente, sendo necessário que o embargante comprove, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito alegado e a existência de risco de dano grave e irreparável. Essa exigência decorre da sistemática processual vigente, que subordina a concessão do efeito suspensivo ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória. Assim, o ordenamento jurídico busca evitar que a simples interposição de embargos impeça o curso da execução, preservando o equilíbrio entre as partes e a efetividade da cobrança fiscal. No caso concreto, observa-se que o pedido de efeito suspensivo foi fundamentado exclusivamente na garantia prestada nos autos da execução, sem a devida demonstração de risco de dano irreparável ou de probabilidade do direito. No mais, a embargante não apresentou qualquer prova concreta de que a continuidade da execução fiscal lhe causaria um prejuízo irreparável, limitando-se a alegar seu direito de defesa sem comprovação de risco real ou iminente. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pela ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela suspensiva, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. INTIME-SE o exequente/embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os embargos à execução. DEFIRO o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada Giza Helena Coelho, inscrita na OAB/SP sob o nº 166.349. Publique-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL CALIXTO BRASIL Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de junho de 2025. MARIANNE ELBE SILVA DE FREITAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Filipe Pires Iannie x Eduardo Miguel Abib e outros

ID: 316585938

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-46.2015.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PIRES IANNIE

Polo Passivo:

EDUARDO MIGUEL ABIB ITAÚ SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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EUROLINO SECHINEL DOS REIS

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TUFI MARON NETO

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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Procedimento Comum Cível Nº 0006969-46.2015.8.24.0039/SC AUTOR : FILIPE PIRES IANNIE ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB MG084632) ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) … Procedimento Comum Cível Nº 0006969-46.2015.8.24.0039/SC AUTOR : FILIPE PIRES IANNIE ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB MG084632) ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) RÉU : EDUARDO MIGUEL ABIB ADVOGADO(A) : EUROLINO SECHINEL DOS REIS (OAB PR029428) ADVOGADO(A) : TUFI MARON NETO (OAB PR040425) RÉU : ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) SENTENÇA I - JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FELIPE PIRES IANNIE, na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta contra EDUARDO MIGUEL ABIB, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente da presente data, acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, da data do sinistro até 29/8/2024, e após pela taxa SELIC, que englobará os juros e a correção monetária; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 25.667,36, atualizado monetariamente (INPC/IBGE) desde a data do desembolso, até 29/8/2024, e após pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (INPC) desde a data do sinistro até 29/8/2024, e após pela taxa SELIC, que englobará a correção monetária e os juros moratórios; 3) REJEITAR o pedido de pensão mensal vitalícia no percentual de 2/3 do valor do salário mínimo, devido ao autor até a data em que a vítima (esposa) completaria 70 anos de idade. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO: a) o requerido ao pagamento das custas processuais proporcionais (2/3) e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (itens 1 e 2 acima), considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, cujo ilícito ocorreu em outro Estado (Paraná); b) o autor ao pagamento das custas processuais proporcionais (1/3) e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o proveito econômico que decaiu (uma anualidade do pedido de pensão: 2/3 do valor do salário mínimo mensal), ressaltando ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita (evento 70, DEC114). II - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos de condenação em danos morais e patrimoniais formulado por EDUARDO MIGUEL ABIB em face de FELIPE PIRES IANNIE. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00, considerando que não foi valorado o pedido de dano moral, sendo que o pedido de dano material foi de R$ 3.527,32, referente ao valor da franquia na época dos fatos, cuja ação iniciou em 6/8/2015. III - JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EDUARDO MIGUEL ABIB, na DENUNCIAÇÃO À LIDE em face de ITAÚ SEGUROS S/A, para: 1) RECONHECER a ausência de responsabilidade contratual da seguradora em relação ao requerido/litisdenunciante, por risco excluído ante a condução de veículo em estado de embriaguez, porém permanecendo a obrigação da seguradora/litisdenunciada ao pagamento do seguro em relação à vítima/autora, com direito de regresso em relação ao requerido/litisdenunciante; 2) CONDENAR a seguradora litisdenunciada ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente da presente data, acrescido de juros de mora da data do trânsito em julgado da sentença, limitado ao valor da apólice celebrada com o requerido/litisdenunciante a título de ressarcimento de danos pessoais, cuja correção monetária do valor do capital estipulado na apólice terá como marco inicial a data da contratação ou da última renovação contratual até o efeito pagamento; 3) DECLARAR que o contrato de seguro celebrado entre o réu/denunciante e a seguradora/denunciada tem um único capital segurado que deverá ser utilizado para satisfação de todos os danos causados no mesmo acidente. Decaindo a seguradora litisdenunciada na menor parte do pedido, condeno o réu/denunciante ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios da seguradora litisdenunciada no percentual de 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, englobando o dano moral, limitados ao valor da apólice celebrado entre as partes a título de ressarcimento de danos pessoais e materiais (itens 2 e 3 acima). P. R. I.

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Cleber Luis Gomes x Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 325201879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS GOMES

Polo Passivo:

CRISTóFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SCOPEL SP-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

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TADEU ANTONIO BORBA

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RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO

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RAFAEL DE PAULA BORGES

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ALINE TEIXEIRA BORGES

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AIRES VIGO

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Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos I… Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - GUIDO DO CARMO GUILARDI JUNIOR - - Geisy Fernandes da Rocha - Vistos. Objeto(s) do leilão: imóvel matriculado sob nº 119.091, do 1º Cartório de Registro de Imóveis local - lote 12, da quadra 12, do "Residencial Jardim São Camilo 2". Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 06/10/2025 e encerramento em 27/10/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação da parte executada se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ALINE TEIXEIRA BORGES (OAB 272577/SP), RAFAEL DE PAULA BORGES (OAB 252157/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP)

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Processo nº 1011307-06.2025.8.26.0309

ID: 303949010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011307-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1011307-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 126, providencie a parte exequente a complementação das d… Processo 1011307-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 126, providencie a parte exequente a complementação das despesas para citação postal em mais R$1,60, no prazo de quinze dias (PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025). Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.060,13 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 17/06/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte executada VICTOR LANZOTTI ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA - ME, CNPJ 27609267000137, valor da causa: R$ 6.060,13 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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E. T. x B. M. D. B. S. A.

ID: 307812114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

B. M. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO … Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para que o réu forneça cópias do contratos descritos, bem como os comprovantes das autorizações para averbação e comprovantes dos valores, a citação e final julgamento de procedência para tornar a liminar definitiva, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/96. A decisão de fls. 98/99 concedeu a liminar pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 180/183, com a juntada de documentos (fls. 184/409), aduzindo que a autora teve pleno acesso às cópias dos contratos no momento das contratações e que não houve comprovação do pagamento do custo do serviço e requerimento administrativo válido. Disse que, demonstrando boa-fé, apresenta a documentação requerida pela autora. Requereu o julgamento antecipado, extinguindo-se a ação, sem condenação aos ônus sucumbenciais, pois apresentou de forma espontânea os documentos. A fls. 414/424 a autora requereu o aditamento à cautelar, aduziu que os supostos contratos sequer existem sua assinatura, nem mesmo de modo digital. Impugnou os contratos apresentados, pugnando pela realização de pericia para atestar a confiabilidade. Requereu que seja considerada preclusiva a juntada de qualquer documento que não seja considerado novo; a pericia digital; a declaração de nulidade dos contratos; a remessa dos autos ao Ministério Público e Febraban; a condenação do réu dos valores cobrados indevidamente, em dobro, bem como a condenação pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. A fls. 425 o réu requereu a juntada dos comprovantes de cumprimento da tutela (fls. 426). A fls. 429 o réu informou que não concorda com o pedido de aditamento da autora e requereu o julgamento do feito. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, declaro a preclusão do aditamento à inicial, razão pela qual deixo de analisar seus tópicos. No mais, trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, no curso da qual houve reconhecimento do pedido pela parte ré, concordando com a pretensão deduzida em a inicial. Com efeito, pelo teor da petição de fls. 180/183 e dos documentos encartados a fls. 184/409 verifica-se que houve, em verdade, reconhecimento da procedência do pedido, na forma como dispõe o artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, relativamente ao pleito inicial, cabível a procedência do pedido com a exibição dos documentos descritos em a inicial. Entretanto, embora tenha a parte ré procedido ao reconhecimento expresso de procedência do pedido, deverá, mesmo assim, arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que a isenção esbarra em óbice legal, ex vi do artigo 90, caput, 2ª parte, do Código de Processo Civil, que consagrou no ordenamento pátrio o princípio do sucumbimento, erigindo-o à categoria de norma processual, de redação induvidosa: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Inafastáveis, assim, as conseqüências do sucumbimento, devendo arcar o réu que reconheceu a pretensão da autora deduzida em a inicial, com os ônus dele decorrentes. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, forte no artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural com vistas à exibição dos documentos solicitados pelo autor. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 24 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 0006969-66.2019.4.03.6201

ID: 316776295

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-66.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROHWEDDER GUIMARAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARILEIDE SA RICART

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VICENTE SARUBBI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-66.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIA ROHWEDDER GUIMARAE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-66.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIA ROHWEDDER GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006969-83.2021.4.03.6302

ID: 320604311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-83.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO MEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-83.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVAN APARECIDO MEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-83.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVAN APARECIDO MEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLE FONSECA - SP404751 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006969-71.2021.4.03.6306

ID: 324638929

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-71.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO MESQUITA MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-71.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-71.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MESQUITA MELO DE OLIVEIRA - SP330060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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