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Processo nº 0006969-17.2021.4.03.6324

ID: 326929770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-17.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DELAMURA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VITOR HUGO CANOAS MATHEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-17.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCELO DELAMUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-17.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCELO DELAMURA Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO CANOAS MATHEUS - SP376310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1013247-06.2025.8.26.0309

ID: 329690175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1013247-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. I. E C. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PESTANA

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Processo 1013247-06.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C.I.C.A. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a ta… Processo 1013247-06.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C.I.C.A. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual.Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Defiro o sigilo processual previsto no artigo 189, III, do CPC, para garantir a efetividade da tutela cautelar que ora se defere, evitando que a ré tome conhecimento prévio e frustre o cumprimento das diligências. Cuida-se de medida cautelar antecedente com pedido de arresto de bens. Alega a autora que, por meio das Notas Fiscais de venda de números 237, 240 e 276, emitidas, respectivamente nas datas de 04/06/2025, 05/06/2025 e 17/06/2025, com valor total de R$ 635.106,40, vendeu e entregou à empresa ré produtos cárneos congelados/refrigerados. Todavia, nenhum dos títulos emitidos foi pago, o que levou a autora a apresentá-los a protesto. A agravar a situação, relata que tomou conhecimento de que a empresa Requerida passou a realizar diversas compras de carnes nas últimas semanas, de diversos fornecedores, deixando de honrar com os compromissos de pagamentos avençados, em um ato de visível fraude, a fim de lesar seus credores. Além disso, em simples pesquisa no site do TJSP, constatou-se a existência de diversas novas ações cautelares e execuções contra a ré em razão de sua inadimplência para com os credores. Além do mais, alega que o passivo da ré já contabiliza 17 (dezessete) milhões de reais em aberto ao passo que, em sua ficha na JUCESP, apresenta capital social de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Por fim, alega que a ré teria contratado os serviços de depósito e armazenagem de congelados junto à empresa NAKOMBI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE, situada em Carapicuíba - SP. Requer o arresto e remoção de produtos do estoque da ré, preferencialmente cortes de carnes congelados, no valor equivalente aos créditos em aberto, com diligências a serem realizadas na sede da ré e nos galpões da empresa Nakombi. Decido. O pedido encontra amparo legal nos artigos 300, 301 e 305 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo adequado o procedimento adotado. Reputo presentes a probabilidade do direito, porque há comprovação documental da venda, da entrega das mercadores e do protestos dos títulos, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ante a demonstração de inadimplência da ré perante vários credores e o grande número de ações judiciais contra ela intentadas com fundamento na inadimplência, o que, a princípio, evidencia a ocorrência de fraude contra credores, que não se limitou à autora, sinalizando também situação de insolvência. A medida aqui visada (arresto) é típica, prevista no artigo 301 do CPC, destinada a assegurar a efetividade de futura execução mediante apreensão de bens do devedor. No caso, a medida se justifica pela demonstração de que a ré adotou condutas deliberadas para frustrar a satisfação de seus credores, mediante a transferência de bens para sede de empresa diversa, que visam tornar inexequível eventual decisão judicial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência e DETERMINO o arresto de bens de propriedade da ré MEQSO DISTRIBUIÇÃO S/A, até o montante de R$ 635.106,40, que corresponde aos títulos já vencidos. DETERMINO a expedição de mandados de arresto/citação a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça por meio da Central de Mandados compartilhada, nos endereços da ré (Rua WILHELM WINTER, nº 350, Bairro Distrito Industrial, Jundiaí/SP) e da empresa NAKOMBI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE (Rua dos Tucanos, 630 - Parque Santa Teresa, Carapicuíba - SP), em único dia e em regime de urgência, até mesmo dada a natureza perecível dos bens a serem arrestados. O arresto deverá recair, preferencialmente, sobre produtos cárneos congelados/resfriados. Subsidiariamente, sobre quaisquer bens móveis de propriedade da ré encontrados nos locais, até o valor total determinado. NOMEIO a própria autora, por seus representantes legais, depositária dos bens a serem arrestados. Tratando-se de produtos alimentícios (bens perecíveis - carnes congeladas/resfriadas), DETERMINO que sejam adequadamente armazenados em condições de refrigeração apropriadas para manutenção de suas características. Caso haja risco de deterioração ou proximidade do vencimento dos produtos, as depositárias deverão requerer autorização judicial para alienação antecipada, devendo o produto da venda ser depositado judicialmente em conta vinculada a este processo. As diligências deverão ser cumpridas em um único dia, devendo os oficiais de justiça encarregados lavrarem, de tudo, auto circunstanciado. Caso necessário, ficam, desde já, deferidos os atos de força (reforço policial e ordem de arrombamento). Cumprida a medida cautelar, CITE-SE a ré para contestar no prazo de 15 dias, caso queira. A autora deverá observar o quanto estatuído no art. 303, § 5º, do CPC, quanto ao aditamento da inicial no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: WILLIAN PESTANA (OAB 300875/SP)

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Processo nº 0006969-95.2025.8.26.0053

ID: 308115706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006969-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé INáCIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY PEREIRA SAKAI

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Processo 0006969-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1033697-08.2022.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Inácio Bezerra - V… Processo 0006969-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1033697-08.2022.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Inácio Bezerra - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108/109), homologo os cálculos apresentados (fls. 96/104) e atualizados para 03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 56.215,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 46.383,79 - principal bruto/líquido; R$ 4.891,56 - juros moratórios; R$ 4.939,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TONY PEREIRA SAKAI (OAB 337001/SP)

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Processo nº 4000750-06.2025.8.26.0309

ID: 297146320

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000750-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN JOYCE DO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELEN JOYCE DO PRADO (OAB SP257661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prior… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELEN JOYCE DO PRADO (OAB SP257661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prioridade de tramitação – idoso. Anote-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0006969-59.2018.8.14.0123

ID: 276672733

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006969-59.2018.8.14.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006969-59.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006969-59.2018.8.14.0123 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: SANDRA MARIA AIRES MARANHAO MARTINS Endereço: RUA SUCUPIRA, QD- 43, CS- 12,, BAIRRO VILA MARABA, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de SANDRA MARIA AIRES MARANHÃO MARTINS, objetivando a cobrança de valor decorrente de inadimplemento contratual da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00748-0, originalmente firmada em 07/03/2014 e aditada em 08/06/2017. A parte autora instruiu sua petição inicial com documentos representativos da obrigação – notadamente, a cédula de crédito rural pignoratícia e o respectivo aditivo contratual, planilha de débito atualizada, cláusulas de garantia real com penhor cedular de animais bovinos, além de dados da destinação do crédito para aquisição de 79 matrizes da raça nelore, localizadas na Fazenda Flor da Mata, município de Novo Repartimento/PA. A dívida originalmente pactuada no valor de R$ 98.750,00 restou inadimplida a partir do vencimento da primeira parcela, em 21 de fevereiro de 2018, sendo apurado o valor atualizado de R$ 105.961,55 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Regularmente citada a ré em 24 de março de 2025, conforme certidão de ID nº 139492862, não apresentou qualquer resposta no prazo legal, conforme se infere dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Da revelia e seus efeitos Verifica-se que o requerido foi regularmente citado e permaneceu inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Não havendo nos autos prova em sentido contrário ou circunstância que elida os efeitos da revelia, impõe-se a procedência do pedido, com base nos documentos colacionados aos autos. II – Da ação monitória e sua procedência A ação monitória tem previsão no art. 700 do Código de Processo Civil, in verbis: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." No caso, a cédula rural pignoratícia acompanhada de demonstrativo atualizado do débito constitui prova escrita idônea e suficiente para ensejar a propositura da ação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO . CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA CAMBIAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO PREVISTA EM LEI . 1. Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) há ausência de prestação jurisdicional; e b) é necessária a juntada do original da Cédula Rural Pignoratícia para fins de instrução de ação de execução . 3. Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, motivo pelo qual incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF . 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou . 6. Por ser a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, do Decreto-lei nº 167, de 1967, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (STJ - REsp: 1997729 MG 2021/0390324-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). O inadimplemento está devidamente demonstrado nos autos, conforme comprovação documental. Ausente impugnação válida por parte do requerido, reconhece-se como devida a quantia pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, caput, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por BANCO DO BRASIL S/A em face de SANDRA MARIA AIRES MARANHÃO MARTINS, e: 1) Constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 105.961,55 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme memorial de débito atualizado apresentado na inicial; 2) Condeno a parte ré ao pagamento de tal quantia, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data indicada na planilha, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 21/02/2018 até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, com juros correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3) Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à execução, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 1009367-06.2025.8.26.0309

ID: 278015409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009367-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA FRANCELINO INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA LEÃO DA SILVA MARCHI DURIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilda Leão da Silva Marchi Durigon (OAB 175564/SP) Processo 1009367-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Maria Francelino Inacio - Vistos. Requer o autor os benefícios da… ADV: Marilda Leão da Silva Marchi Durigon (OAB 175564/SP) Processo 1009367-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Maria Francelino Inacio - Vistos. Requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Por outro vórtice, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, conforme matriz constitucional. No caso concreto, é certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela Lei nº 1.060/50, no tocante à declaração firmada pela parte, ex vi do artigo 99, §3º, sendo que, de outro, o Juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado, na forma do artigo 99, §2º. Pois bem. Deste cenário extrai-se que não é possível por simples petição, sem qualquer documento comprobatório sobre a condição financeira da parte interessada, seja deferida a Justiça Gratuita, sob pena de estimular ações infundadas para procrastinar o pagamento de dívidas ou de indenizações morais subjetivas, aproveitando-se da morosidade do judiciário e da discricionariedade do Juiz no julgamento da lide. Por outro lado, esclareço à parte autora ser dever do Magistrado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica da Magistratura, zelar pela regularidade do pagamento das taxas e emolumentos, na medida em que reverte para a própria população, destinatária do Estado Democrático de Direito. Nessa esteira, somente será deferida a Justiça Gratuita com a comprovação por meio de documentos atualizados (três últimos extratos bancários de contas de sua titularidade, última declaração de imposto de renda, recebimento de benefício previdenciário do INSS). Vale dizer: A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que são exemplo os V. Acórdãos a seguir transcritos: Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo o Magistrado determinar a sua comprovação caso se convença de que não está demonstrada a insuficiência de recursos do postulante. Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Relator: Renato Delbianco; Comarca: Embu das Artes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Rendimentos incompatíveis com a miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido (Relator: Moreira Viegas; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. Admissibilidade: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). Uma vez alegada a pobreza pela parte, o Juízo poderá indeferir o benefício se melhores elementos de prova não forem apresentados. Decisão mantida. Valor da causa. Alegação de que houve alteração indevida do valor da causa. Não Conhecimento: A decisão agravada não apreciou a questão do valor da causa. Questão que não pode ser analisada em grau de recurso, para evitar a supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (Relator: Israel Góes dos Anjos; Comarca: Guarujá; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Monitória. Gratuidade. Indeferimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Desatendimento da determinação judicial de comprovação dos rendimentos mensais. Recurso desprovido (Relator: Cauduro Padin; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Relator: João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de Instrumento. Exibição de documentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido (Relator: Pedro Kodama; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). "Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50..." (TJSP, Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 30.07.2012). Assim, por não vislumbrar neste momento, aparência de miserabilidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, comprove-se documentalmente a alegada hipossuficiência, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, ou recolham-se as custas e despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial. Após, tornem conclusos. Int. Jundiaí, LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0006969-72.2019.8.14.0075

ID: 298818534

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-72.2019.8.14.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0006969-72.2019.8.14.0075… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0006969-72.2019.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA PIRES DE SOUZA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RAIMUNDA PIRES DE SOUSA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora (núm. 41792568 - Pág. 2), em síntese, que é beneficiária de seguro de vida contratado por seu cônjuge ELIAS PIRES DE SOUSA, falecido em 15/02/2019. Disse que seu pedido administrativo foi negado, razão pela qual ingressou com a presente demanda pleiteando o pagamento da indenização a que afirma fazer jus. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora e determinada a citação da parte requerida (num. 41801551 - Pág. 1). Citada, a parte ré ofertou contestação (núm. 113086161), na qual, em sede preliminar, pugnou pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, argumentou pela impossibilidade do pagamento da indenização, diante da ausência de cobertura para morte natural. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda. Determinada a intimação da parte autora para réplica, bem como a intimação das partes quanto ao interesse na produção de outras provas. Caso inexistentes pedidos de produção de provas, anunciado o julgamento antecipado do mérito (num. 128435842). A parte requerida peticionou nos autos e, em síntese, ratificou os termos da inicial e não houve manifestação quanto à produção de outras provas (num. 135259524). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que trata de matéria estritamente de direito e as provas coligidas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a declarar nem irregularidades a sanar. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança, fundada em apólice de seguro de vida, objetivando o recebimento da indenização securitária em razão do falecimento de ELIAS PIRES DE SOUSA, ocorrido em 15/02/2019. Da preliminar – justiça gratuita A ré pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência feita pela parte é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em sentido contrário. A ré não apresentou nenhum elemento concreto ou documento que afaste tal presunção. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça, rejeitando-se a preliminar arguida. Do mérito A relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pela subsunção dos fatos narrados às normas preceituadas pelos artigos 2º e 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento já se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência. Pois bem. A controvérsia centra-se em apurar se há cobertura securitária aplicável ao caso concreto. Ambas as partes juntaram aos autos o contrato de seguro firmado entre o segurado, Elias Pires de Sousa e a ré. Da análise do referido contrato, verifica-se que a apólice prevê cobertura para morte acidental, não abrangendo morte por causas naturais (num. 41792578). O óbito do segurado, conforme consta da certidão de óbito juntada, decorreu de morte natural, não decorrente de acidente pessoal (num. 41792578 - Pág. 4). Segundo o disposto no art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem como obrigação do segurador o pagamento do capital estipulado, mediante a ocorrência do risco previsto no contrato, vejamos: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ou seja, a indenização é devida apenas se o evento ocorrido estiver abrangido pela cobertura contratada. No caso dos autos, a apólice foi contratada para proteção de acidentes pessoais que viessem a causar a morte do contratante, cujos termos e abrangência são claros e objetivos. Somente a morte acidental seria indenizada por se tratar de risco coberto pelo seguro. A morte do segurado, contudo, não está revestida de natureza acidental, pois esta é caracterizada por evento externo, súbito e violento causador de lesão física que tenha como consequência o fim da vida. Ora, inexistindo a previsão acerca de morte natural no pacto securitário em questão, não há se falar no pagamento da indenização pleiteada, na medida em que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, restringindo-se a responsabilidade da seguradora aos danos oriundos de riscos expressamente estipulados pela apólice. Assim, não tendo sido demonstrado o direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, caso seja beneficiário da justiça gratuita. Determinações finais: Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após façam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Com a interposição de recurso, carreados aos autos razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo. Em não havendo interposição de recurso ou em caso de declínio do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa, com urgência, atento às metas do CNJ. Observe a secretaria do Juízo, eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). P. R. I. C. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito respondendo

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Marcio Rogerio Neppel x Estado Do Paraná e outros

ID: 314369321

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006969-27.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO NEPPEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá RODRIGO ABBUD CANOVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006969-27.2025.8.16.0004 Vistos. O impetrante MARCIO ROGÉRIO NEPPEL busca, inclusive liminarmente, que lhe seja assegurado o gozo integral do atestado médico, de 90 (noventa) dias, subscrito por médico especialista, sem que isto permita a instauração de processos ou procedimentos administrativos ou judiciais para apurar falta, transgressão ou crime militar. Narrou que, no ano de 2018, sofreu acidente em serviço, decorrente da prática de equitação na pista de areia localizada no interior do Regime de Cavalaria da PMPR, quando um equino lhe deu um coice na perna esquerda, o que acarretou na fratura do platô tibial esquerdo, intervenção cirúrgica, fisioterapia, tratamentos e sequelas, limitando-lhe a capacidade diante da dificuldade de caminhar, correr, utilizar escadas, agachar, permanecer em pé ou sentado por períodos considerados normais a uma pessoa saudável. Mencionou que, em razão disso, foi considerado inapto para o serviço operacional e para esforços físicos para os membros inferiores, que decorreram de artrose pós-traumática, bem como que, diante da evolução do quadro clínico, isto em 2024, com o aumento de dores e limitações do joelho esquerdo, após consulta e exames, com a confirmação do diagnóstico de artrose, foi atestada a incapacidade operacional e burocrática, inclusive para membros superiores, sendo considerado inapto fisicamente para o exercício profissional. Aventou que, em que pese ser considerado PcD por outros Órgãos, apresentado o novo atestado médico de dispensa do trabalho pelo período de 90 (noventa) dias, subscrito por médico especialista, após consulta médica realizada no dia 18/06/2025 em decorrência de dores, e inobstante devidamente homologado pelo Médico Dr. Darwin T. Shiwaku, tem-se que o gozo do atestado lhe foi negado, pelo Médico Dr. Rodrigo Abbud Canova, que também pertence à Junta Médica da PMPR, cancelando o protocolo de homologação. Salientou que o cancelamento se deu sob a égide de que, embora tivesse incapacidade física, sobrar-lhe-ia capacidade para a atividade administrativa, contrariando, sem fundamento aparente, o atestado do Médico Especialista Dr. Marlus Schiavon, o qual realizou a sua cirurgia, e que o acompanhava desde outubro de 2018, residindo aí o ato coator, já que é vedado se recusar a comparecer ao trabalho, mesmo que com dores físicas e com dispensa por atestado médico, sob o risco de Oficial Superior enquadrá-lo em alusiva prática de crime militar. Postulou pelo deferimento da liminar. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.31). Este o breve relato. FUNDAMENTO. É sabido que a liminar em mandado de segurança é admitida. Exegese do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A sua natureza é cautelar. Deve o impetrante, contudo, demonstrar haver um risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão. Portanto, seus pressupostos para a concessão estão apostos em duas searas, necessitando, de forma compulsória, a ocorrência dúplice: relevante fundamento, ou seja, a parte deve ter direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental. É mais do que o fumus boni iuris; e a ineficácia da medida, que do ato impugnado possa resultar. É precisamente o periculum in mora. Neste sentido, é a orientação sempre atual do STF: “Mandado de Segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art.7.º, II, da Lei n.º 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.” (STF, Tribunal Pleno, MS 20.431 (AgRg) - DF, unânime, rel. Min. Alfredo Buzaid, j. 15.02.84, in RTJ 112/140). (g.n.) A princípio, atento a tais aspectos e aos documentos trazidos à análise, entendo que o relevante fundamento, de plano, não está presente. Verifica-se que, o dito ato coator, consubstancia-se numa decisão também proferida por um médico, ora pelo Médico Rodrigo Abbud Canova Médico, perito da Junta Médica da PMPR (fl.11, ref.1.29), onde indefere a fruição do atestado médico de dispensa do trabalho pelo período de 90 (noventa) dias (fl.04, ref.1.28), sob a seguinte fundamentação, senão vejamos: “Após análise do atestado apresentado, emitido em 18/06/2025, observa-se que o Oficial foi submetido a perícia médica em data de 11/06/2025, quando foram avaliadas as mesmas doenças que a das descritas no atestado. 2. Ratifica-se que o Oficial apresenta incapacidade para a atividade operacional e para esforços físicos para os membros inferiores; contudo, está apto para o serviço administrativo (condição, no Meta 4, “T3/T4”). Respeitosamente, Curitiba, 24 de junho de 2025. Assinado eletronicamente Maj. QOS PM Médico Rodrigo Abbud Canova Médico perito da Junta Médica.” (g.n.) Com efeito, verifica-se que a decisão acima, em que pese contrariando as expectativas do impetrante e o atestado médico particular (fl.04, ref.1.28), também foi subscrita por profissional médico e com a devida fundamentação, inclusive porque ser PcD (pessoa com deficiência) não é sinônimo de invalidez para o trabalho, nem comprova que não possui capacidade funcional para o exercício de serviço administrativo. O que somente se apuraria mediante perícia médica judicial, mas o que é incompatível com a via mandamental, eleita pelo impetrante, motivo pelo qual inexiste, a título de cognição sumária, fumus boni iuris e periculum in mora, a embasar a pretensão liminar. É o que basta. Posto isso, INDEFIRO o a liminar pleiteada, por entender que não restou configurado, a contento, o relevante fundamento e o perigo da demora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009 (LMS). Requisite-se, pois, da autoridade apontada como coatora, via mandado, sem a liminar, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de dez dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016/2009, dando-se ciência ao Estado do Paraná (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009). A Serventia deverá atender ao disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal. No caso de juntada de documentos novos pela autoridade impetrada ou pela pessoa jurídica, abra-se vista ao impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do Código de Processo Civil). Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2025. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 4000847-06.2025.8.26.0309

ID: 309750386

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000847-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000847-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ROBERTA CORTE ADVOGADO(A) : THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB SP404252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos não são suf… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000847-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ROBERTA CORTE ADVOGADO(A) : THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB SP404252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Nota-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. No presente caso, a autora não faz prova mínima de que os débitos referentes ao consumo de água anteriores ao pagamento da taxa de religue em fevereiro de 2023 sejam arbitrários. Conquanto o pedido de tutela provisória verse sobre a suspensão destas cobranças, em tese processadas no ano de 2022, a parte autora não faz prova de que tal débito remanesce e seja contemporâneo ao ajuizamento desta ação, porquanto a conta mais recente apresentada data de 10/10/2024. Ademais, não há sequer notícia de iminente suspensão do serviço pelo réu. Outrossim, as demais pretensões suscitadas referem-se a matéria de defesa e serão oportunamente esclarecidas pela parte ré, na contestação. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória por não vislumbrar elementos permissíveis de sua concessão. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vanessa Venditte Rothen x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278220209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000249-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA VENDITTE ROTHEN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Victor Valente Santos dos Reis (OAB 523157/SP) Processo 1000249-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juiz… ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Victor Valente Santos dos Reis (OAB 523157/SP) Processo 1000249-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Venditte Rothen - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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