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Processo nº 5130193-43.2023.4.02.5101

ID: 332791007

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5130193-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GUEDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA LOPES PADILHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5130193-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA IZABEL GUEDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA LOPES PADILHA (OAB RJ135536) DESPACHO/DECISÃO Intime-se…

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Processo nº 5120784-43.2023.4.02.5101

ID: 294839597

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5120784-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE ALMEIDA BOMBARDELI E SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE PAULA SANTOS

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ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5120784-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA DE ALMEIDA BOMBARDELI E SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE PAULA SANTOS (OAB RJ224452) ADVOGADO(A) : ANA ELISABET…

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Processo nº 5107398-43.2023.4.02.5101

ID: 293379307

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5107398-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5107398-43.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA (OAB RJ178294) DESPACH…

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Processo nº 5055406-43.2023.4.02.5101

ID: 320671760

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055406-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMARA MARIA DA ROCHA EDILA MARIA DA ROCHA ESTER MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055406-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ESTER MARIA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA (OAB RJ211975) EXEQUENTE : EDILA MARIA DA ROCHA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5078589-43.2023.4.02.5101

ID: 325304418

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078589-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO DO COUTO ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078589-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO DO COUTO ANTONIO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (O…

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Processo nº 5085767-43.2023.4.02.5101

ID: 299605107

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085767-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIO GOULART DA ROSA NETO

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VANESSA DE SOUZA LINHARES

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VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA

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RECURSO CÍVEL Nº 5085767-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA (OAB RJ203900) ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOUZA LINHARES (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5085767-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA (OAB RJ203900) ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOUZA LINHARES (OAB RJ229241) ADVOGADO(A) : CLEBIO GOULART DA ROSA NETO (OAB RJ213197) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Previdenciária em face de sentença, Evento nº 76, que concedeu o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, em razão do óbito do Sr. Paulo de Souza Baptista, a partir de 16/01/2021. Em suas razões recursais, a Autarquia ré requer a reforma da r. sentença, alegando que não houve lastro probatório capaz de comprovar a relação marital no biênio que antecedeu o óbito. É breve o relatório. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, notadamente a parte que assim dispõe : "[...] Nesse sentido, para verificar o direito da parte autora, necessária se faz a análise dos documentos juntados aos autos, bem como dos depoimentos das testemunhas em audiência. Passa-se, assim, a análise das provas documentais: 1. Certidão de óbito, sendo a autora a declarante ( evento 1, DOC7 ). 2. Declaração do Hospital Municipal Souza Aguiar, informando que a autora foi registrada como acompanhante e responsável pelo falecido, com entrada em 03/01/2021 até a data do óbito ( evento 1, OUT12 ); 3. Requerimento feito pela autora, por meio da Defensoria Pública, ao Hospital Municipal Souza Aguiar, para emissão da declaração de óbito ( evento 1, DOC9 ); 4. Fotografias da autora e do falecido juntos, sem data ( evento 1, DOC10 , evento 1, DOC14 e evento 1, DOC16 ); e 5. Declarações de terceiros, atestando a união estável de 2014 a 2021, datadas de 08/01/2021 e 31/07/2023 ( evento 1, DOC8 ); Para a satisfação da tarifação legal é necessária a existência de início de prova material não superior a 24 meses antes do óbito, de modo a remeter ao limite de 16/01/2019, sendo certo que a lei não estabeleceu um número mínimo de provas ou mesmo especificou quais documentos poderiam consubstanciar esse início de prova. Portanto, basta somente um elemento, sendo certo não ser imprescindível a apresentação de faturas de cobrança de tarifas públicas, ou mesmo de outros tipo de consumo, tendo em vista muitas vezes não serem acessíveis pela maioria da clientela da Previdência Social. No presente caso, há documentação que preenche o início de prova material exigido pela lei, qual seja, a declaração do Hospital Municipal. Apesar de emitida em 26/01/2021, é assinada por servidora pública, que goza das presunções de legitimidade e veracidade, e faz referência ao período imediatamente anterior ao óbito. Já na audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou, de forma convicta, que iniciaram o relacionamento e o falecido foi morar junto com ela e sua filha, em 2014, na sua residência na Rua Ana Quintão, em Piedade-RJ, cuja convivência perdurou até o óbito . Esclareceu acerca do último trabalho do falecido, mesmo após aposentadoria, em um clube em Bonsucesso, enquanto ela trabalhava em um trailer em frente. Narrou, ainda, os locais que frequentavam juntos, e como foram os acontecimentos que levaram ao óbito. Ademais, as duas testemunhas ouvidas informaram que conhecem a autora e o de cujus, da convivência em comum dos seus trabalhos em Bonsucesso, e corroboraram algumas das informações trazidas pela autora, principalmente que viviam juntos como casados fossem desde 2014, e afirmaram que não têm conhecimento de qualquer separação no período de relacionamento . Desse modo, tem-se, no caso, que a documentação juntada aos autos dando conta da convivência em comum, aliada ao depoimento pessoal da autora e aos das testemunhas, que houve, de fato, união estável entre a autora e o segurado pelo período de aproximadamente 7 anos até a data do óbito. Por fim, considerando que a pensão por morte foi requerida administrativamente em 22/02/2021 e que o óbito ocorreu em 16/01/2021, o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/1991). Quanto à duração do benefício, é certo que a parte autora tem direito à pensão por morte de forma vitalícia, tendo em vista contar com 44 anos na data do óbito (art. 77, § 2º, V, 'c', 6, da Lei 8.213/1991). [...]". (g.n) Vale ressaltar que o benefício de pensão por morte está previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e regulamentado nos artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado até o óbito ou aquisição por este do direito à aposentadoria; e a condição de dependente em relação ao falecido, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/1991. Com relação à dependência econômica do companheiro, ela é presumida, tal como a do cônjuge e a do filho, nos termos do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91, cabendo à parte demandante, a princípio, somente a prova da convivência more uxorio com o instituidor da pensão. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) admitia a comprovação da união estável apenas por meio de prova testemunhal, tendo, inclusive, sumulado o seguinte entendimento, publicado no DOU de 23/08/2012, p. 70: Súmula nº 63, TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Entretanto, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual incluiu o § 5º no art. 16, da Lei nº 8.213/1991, passou a existir em nosso ordenamento a tarifação da prova da união estável e da dependência econômica, inclusive com o marco de produção nos 24 meses anteriores ao evento determinante da concessão do benefício aos dependentes. Assim estabelece o referido § 5º: Art. 16. [...] § 5º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Deste modo, é de destacar que a Lei de Benefícios passou a exigir início de prova material, e não prova documental cabal da união estável e da dependência econômica. O início de prova material não há que ser prova plena, configurando-se em simples registro escrito, com base no qual seja possível estabelecer um liame entre os fatos alegados e aquilo que pode ser extraído da prova testemunhal. Por outro lado, há que se destacar a necessidade de se mitigar o rigor do prazo de 24 meses em relação às provas documentais de união estável que marquem um fato único e anterior a este lapso, mas que indiquem fortemente a existência do relacionamento entre o casal, tal como ocorre com a certidão de óbito do instituidor, da qual consta como declarante do óbito a autora (ev. 1-CERTOBT7), bem como fotografias, a mais antiga datada de 2015 (ev. 1-OUT16, fl. 1), com demais postagens que revelam um convívio público como um casal ao longo dos anos ( 2016 , 2018 , 2021 - ev. 1-OUT16, fls. 2/4). Também quanto à contemporaneidade, não se pode levar em consideração apenas as datas em que emitidos os documentos que registram situações que se protraem no tempo. Assim, de acordo com o posicionamento acima, nada obsta à demonstração de uma possível união estável a análise de prova oral, conjugada a início de prova material. Dentre o lastro probatório juntado aos autos, destaca-se o contrato de cessão de direitos de túmulo, em nome da recorrida, em razão do sepultamento do Sr. Paulo (ev.1-OUT13), além da declaração do Hospital Municipal, assinada por servidora pública, que goza das presunções de legitimidade e veracidade, a qual faz referência ao período imediatamente anterior ao óbito. Quanto ao endereço do casal, verifica-se que, na certidão de óbito, constava que o Sr. Paulo morava na Rua Ana Quintão, Piedade, Rio de Janeiro, mesmo endereço da autora informado no ofício emitido pela Defensoria Pública (ev. 1-OUT9). Não obstante, em audiência, a demandante esclareceu que o imóvel situado na Rua Ana Quintão pertencia a sua família e que o Sr. Paulo foi residir com ela em 2014, contudo, após o seu óbito, acabou se mudando para Maricá e sua filha continuou no imóvel, o que foi ratificado pela declaração anexada ao ev. 1-END11, bem como pelo contrato de locação anexado ao ev. 50-OUT2. Quanto ao enderenço informado na base de dados do INSS, verifica-se que o Sr. Paulo estava em gozo de aposentadoria desde o ano de 2003, sendo razoável a alegação da recorrida no tocante à desatualização do cadastro. Desta maneira, como bem analisado pelo juízo de origem, os documentos, em seu conjunto, configuram início de prova material que, no caso, corroborado pela prova testemunhal e depoimento pessoal da autora , fazem convincente a situação de que a parte autora e o segurado mantinham um relacionamento duradouro, público, contínuo e com objetivo de constituir família, com o affectio maritalis , que permaneceu de 2014 até o seu óbito , circunstâncias fáticas estas que preenchem os requisitos legais que lhe asseguram o direito à pensão por morte. Quanto à duração do benefício, acertadamente o juízo a quo aplicou o art. 77, § 2º, V, 'c', 6, da Lei 8.213/1991, não sendo o caso de duração de 04 meses, tal como requerido pelo recorrente. Neste giro, entendo que as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada , motivo pelo qual deve a mesma permanecer hígida. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Por todo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra . Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5056376-43.2023.4.02.5101

ID: 307454035

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056376-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO REI TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056376-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO REI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-…

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Processo nº 5041244-43.2023.4.02.5101

ID: 314606676

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041244-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENYFER COSTA BALBINO MARILZA BALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FERNANDES DA SILVA VALCICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041244-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JENYFER COSTA BALBINO ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES DA SILVA VALCICH (OAB RJ222416) EXEQUENTE : MARILZA BALBINO DOS SANTOS ADVOG…

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Processo nº 5095758-43.2023.4.02.5101

ID: 275695748

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095758-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095758-43.2023.4.02.5101/RJ RÉU : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Requeira a parte interessa no prazo de 05(cinco) dias, o c…

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Processo nº 5103033-43.2023.4.02.5101

ID: 323751201

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103033-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103033-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ173478) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de …

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