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Laion Gustavo Ribeiro Dos Santos x Vilma Luiza Correia Dos Santos Palmeira

ID: 282780314

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAION GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILMA LUIZA CORREIA DOS SANTOS PALMEIRA

Decisão

Advogados:

IGOR MOTTA DA FONSECA

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GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA

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PRISCILA AMARAL ALVES

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PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0002967-54.2010.8.05.0001[Acidente de Trânsito]CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : Laion Gustavo Ribeiro dos Santos Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA, PRISCILA AMARAL ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA AMARAL ALVES PARTE RÉU: VILMA LUIZA CORREIA DOS SANTOS PALMEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA, IGOR MOTTA DA FONSECA Vistos, etc. Defiro o requerimento da parte exequente de nova tentativa de bloqueio judicial de valores em contas da executada, bem como informações na Receita Federal das duas últimas declarações de bens em nome da executada. Pagas as taxas cartorárias da diligência, se houver. Após proceda a senhora servidora de gabinete a solicitação de bloqueio de valores em contas bancárias do(s) executado(s), por este Juízo pelo sistema Sisbajud, nos moldes dos art. 854 e seus parágrafos do CPC. Junte a servidora de gabinete aos presentes autos o protocolamento de solicitação de bloqueio ao Banco Central, via internet. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 72 horas resposta desta requisição, retornem para este Juízo determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Proceda-se ao desbloqueio de valores, porventura, que excedam o débito e retidos pelo próprio sistema em demasia. Havendo resposta positiva, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para querendo no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar. bem como proceda a pesquisa de bens no INFOJUD em nome da executada. Após intimem-se as partes. Salvador- Bahia Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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José Nunes De Oliveira x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos- Absp e outros

ID: 316283337

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-95.2023.8.01.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS- ABSP GSP - GRêMIO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ACRE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

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MATHEUS DA COSTA MOURA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI

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ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI … ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE), ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE), ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 50186/CE) - Processo 0002967-95.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1José Nunes de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1Associação Brasileira dos Servidores Públicos- ABSPB0 - B1GSP - Grêmio dos Servidores Públicos do AcreB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 299) e, assim, ordeno a intimação das devedoras Associação Brasileira dos Servidores Públicos- ABSP e Grêmio dos Servidores Públicos - GSP para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagarem a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição. Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória. Ordeno a evolução da classe processual. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 318777176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

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TATIANA CARMONA FARIA

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STELLA TEODORO CUNHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

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ROBERTO CARVALHO DE FARIA

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PAULO ALEXANDRE MARTINS

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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MARCELO MANFRIM

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

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LARISSA APARECIDA COSTA

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JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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GULLIT DAVISON ALVES

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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FELIPE GRATÃO BARBOSA

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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DANILO HORA CARDOSO

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

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AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

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ANTONIO FIDELIS

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ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda - - Valmor Ari Pedott e outro - Intimação Portal: "Manifestem-se os interessados (Credores, Terceiros, Administrador Judicial e Ministério Público) sobre o resultado do laudo, no prazo comum de quinze dias, apresentando seus pareceres técnicos." - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 0002967-39.2019.8.11.0044

ID: 260722513

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENIR FERREIRA SANTANA

Sentença

Advogados:

FELIPE CAXITO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENEIDA VENANCIO MIGNOT ROCHA, RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENEIDA VENANCIO MIGNOT ROCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA, ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ENEIDA VENANCIO MIGNOT TOCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA E ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 299, caput do Código Penal. Os fatos ocorreram em 2/10/2009 e a denúncia foi oferecida em 18/3/2020. Foi oferecido acordo de não persecução penal, mas os réus não foram localizados para aceitar ou não o acordo. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição (Id. 185171895) É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, denota-se que ocorreu o instituto da prescrição da pretensão punitiva. Como cediço, a prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 109 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No caso em tela, a pena máxima cominada ao delito do artigo 299, caput do CP é de 5 anos de reclusão, prescrevendo em 12 (doze) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Assim, observa-se que decorreu o prazo prescricional ante mesmo do recebimento da denúncia, considerando que os fatos ocorreram em 2/10/2009, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2/10/2021. Assim, não se verificando qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Dispositivo: Diante do exposto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ENEIDA VENANCIO MIGNOT TOCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA E ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA pela ocorrência da prescrição, o que faço com esteio nos artigos 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal e art. 61 do CPP. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-52.2025.8.26.0451

ID: 258093317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0002967-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZARIF HELK CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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HOMERO CONCEIÇAO MOREIRA DE CARVALHO

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ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-s… ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-se de pedido de reabilitação criminal requerido por ZARIF HELK CONSTANTINO, já qualificada, alegando, em síntese, que o processo nº 0019434-34.2010.8.26.0451 teve sua sentença transitada em julgado em 19/01/2015 e que, durante o período de cumprimento da pena, a requerente manteve domicílio e residência no país, mantem emprego fixo e ocupação lícita. Preenche os requisitos previstos na norma, requerendo ao final que lhe seja concedida a reabilitação criminal, a teor do art. 747 do Código de Processo Penal. Com a inicial, anexou os documentos de págs. 02/30. Manifestou-se o Ministério Público nas págs. 33/34. Breve relato. Decido. Realmente, conforme atentou-se o Ministério Público, a requerente não foi condenada no processo crime acima indicado, mas absolvida conforme artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivo na pág. 28, que transitou em julgado para as partes. Dessa forma, tem a reabilitação criminal a natureza declaratória para que o sentenciado possa ser reinserido ao gozo de direitos, que foram atingidos pela condenação, inclusive é o que dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal e art. 93 do Código Penal. Tem-se, assim, que a reabilitação criminal tem por finalidade de restituir a situação anterior à condenação, logo visa como causa a suspensão dos efeitos da condenação, assim como do registro criminal. Cuidando-se, portanto, de sentença absolutória, não há interesse processual da requerente. Caso se trate de existência de constar em eventual certidão para fins civis do processo criminal ao qual foi absolvida, deve analisar no processo de conhecimento se houve a devida expedição de ofício consoante artigos 92 e 93 do Código Penal e das NSCGJTJSP, quando há a devida comunicação para tal fim, ou seja, o não fornecimento, em certidão, para fins civis, de dados do processo, salvo quando requisitado por autoridade judiciária para fins penais. Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.

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Afonso Marcelo Rosa x 11ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros

ID: 275346162

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARCELO ROSA

Polo Passivo:

11ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-92.2025.8.16.0075 Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 09/05/2025 Acusado(s): AFONSO MARCELO ROSA Autoridade(s): 11ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por AFONSO MARCELO ROSA, sustentando a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. O Ministério Público se manifestou à seq.10.1 pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, não obstante os pressupostos e requisitos da prisão preventiva possam ser revisitados pelo Juiz da causa, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, com suporte no que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, para tanto, é necessário que haja modificação da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar. No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de fato posterior relevante que possa afastar os requisitos e fundamentos sustentados para a decretação da prisão preventiva, consoante sustentado em decisão de seq.28.1, dos autos nº 0002941-94.2025.8.16.0075, em apenso. No mais, como dito, no caso em exame, verifica-se que não houve modificação do quadro fático que ensejou a decretação da custódia cautelar do requerente, porquanto a defesa não trouxe novos elementos que pudessem desconstituir os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, os quais, conforme já afirmado, bem resistem aos argumentos deduzidos pela defesa. Reproduzo parte da decisão que decretou a prisão e ratifico os argumentos ali aduzidos. “Inicialmente, no caso em análise, entendo cabível, em tese, a prisão preventiva, eis que a pena máxima prevista para o crime em tela supera 4 (quatro) anos, como exige o art. 313, I, do CPP. Em relação ao disposto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, em que pese não reincidente na prática de crimes, importa consignar que o flagranteado é conhecido do meio policial pela prática de crimes. Além disso, adotou modus operandi grave, pois ameaçou a vítima com uma arma de fogo para subtrair o estabelecimento e logo após empreendeu fuga. O autuado foi confesso quanto a sua conduta e consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). Saliente-se que o conceito de ordem pública visa não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social, diante da evidente periculosidade que o mesmo representa, fazendo-se necessária sua segregação para o resguardo da paz social. (...) Importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Ademais, a segregação é indispensável para garantir a ordem pública, em razão da gravidade, in concreto, do crime imputado ao representado. Da análise dos autos, verifico que a prisão preventiva é necessária para garantir da ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva e, a inquestionável repercussão social. Veja-se que o acusado abordou a vítima mediante ameaça com arma de fogo, em uma Padaria, em plena luz do dia, tentando subtrair o dinheiro do caixa, sendo que, em seu depoimento para a autoridade policial relatou que passou a noite inteira bebendo e precisava do dinheiro. Inexoravelmente, a ordem pública demonstra-se extremamente ameaçada, havendo sérios riscos de o investigado vir a cometer novos delitos. Feitas essas considerações, entendo que a prisão cautelar se mostra necessária, adequada e proporcional, sendo incabíveis e insuficientes, na espécie, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, em que pese as considerações defensivas tecidas em seq. 16, as alegadas condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são suficientes à liberdade provisória, que deve ser rejeitada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela forma pela qual o crime fora perpetrado”. No caso, como já afirmado alhures, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa para resguardar a ordem pública, não tendo sido alterada a situação fática apresentada. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Diante do exposto, ante a ausência de alteração do quadro fático que levou à decretação da prisão cautelar, evidenciando-se insuficientes, neste momento, a sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por AFONSO MARCELO ROSA. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de maio de 2025. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Eva Cosma x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260314243

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVA COSMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002967-25.2013.8.16.0104 Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.118,49 Autor(s): EVA COSMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-91.2025.4.05.8107

ID: 315206110

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-91.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CUNHA MACIEL DA SILVA

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PROCESSO: 0002967-91.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SE… PROCESSO: 0002967-91.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 77400192) para a CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, a ser implantado no PRAZO 30 (TRINTA) DIAS, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 77432231). Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração da quantia devida. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre os respectivos valores. Em caso de ausência de manifestação ou de expressa concordância de ambas as PARTES, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza homologatória proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Nerone Calefi x Francisco Sebastiao De Sousa

ID: 276883218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONE CALEFI

Polo Passivo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOANA GABRIELA CALEFI

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de… ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de Sousa - Vistos. Fl. 129: Recebo como reiteração da petição de fls. 121/122. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, com data de emissão, vez que os documentos apresentados às fls. 103/105 não estão datados. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. No mais, devidamente intimada, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado à fl. 117. Diante disso, converto a penhora em disponibilidade em favor da parte exequente. Caso já não o feito, apresente-se formulário observando-se as instruções abaixo, após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, junte-se nova planilha de cálculos atualizada e custas, caso o valor não seja suficiente à quitação. Após o levantamento, silente a parte autora em continuidade, ou não juntadas as custas, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Fl. 130: Ciente. Cumpra-se fl. 124. Intime-se.

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Nerone Calefi x Francisco Sebastiao De Sousa

ID: 276951990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONE CALEFI

Polo Passivo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOANA GABRIELA CALEFI

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de… ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de Sousa - Vistos. Fl. 129: Recebo como reiteração da petição de fls. 121/122. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, com data de emissão, vez que os documentos apresentados às fls. 103/105 não estão datados. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. No mais, devidamente intimada, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado à fl. 117. Diante disso, converto a penhora em disponibilidade em favor da parte exequente. Caso já não o feito, apresente-se formulário observando-se as instruções abaixo, após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, junte-se nova planilha de cálculos atualizada e custas, caso o valor não seja suficiente à quitação. Após o levantamento, silente a parte autora em continuidade, ou não juntadas as custas, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Fl. 130: Ciente. Cumpra-se fl. 124. Intime-se.

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