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Processo nº 4001235-06.2025.8.26.0309

ID: 325725144

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001235-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON HOFFMAN MORORÓ

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MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001235-06.2025.8.26.0309/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) AUTOR : DANIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON HOFFMAN MORORÓ (OAB SP2977… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001235-06.2025.8.26.0309/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) AUTOR : DANIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON HOFFMAN MORORÓ (OAB SP297777) ADVOGADO(A) : MAYARA HOFFMAN DE GAUTO (OAB SP426298) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 11/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 0006969-23.2019.4.01.3000

ID: 305732584

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006969-23.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ATALIDIO BADY CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0006969-23.2019.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0006969-23.2019.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D. L. D. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATALIDIO BADY CASSEB - AC885 SENTENÇA I D. L. D. M. foi denunciado pelo Ministério Público Federal, por infração ao art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o suposto compartilhamento de pornografia infantil por meio da internet, em grupos de aplicativos (ID 248696863, fls. 1/4). O MPF justificou não ser caso de oferta de acordo de não persecução penal, pois a vítima envolvida era criança ou adolescente (ID 1495445349). Recebida a denúncia (ID 1658854487), o réu foi citado (ID 1820617175), tendo apresentado resposta à acusação, por advogado constituído, na qual alegou inocência, pediu a assistência judiciária gratuita, requereu remessa dos autos para que o MPF apresentasse proposta de acordo de não persecução penal e postulou desclassificação do delito para art. 241-B da Lei n. 8.609/90 (ID 1831012662 e ss). Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitado o pedido de desclassificação do delito para art. 241-B da Lei n. 8.609/90, sendo mantido o recebimento da denúncia (Ids 1910229688 e 2123627099). Realizada audiência de instrução, o réu foi interrogado (ID 2133979732). O MPF apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, requerendo a condenação do réu (ID 2134744769). A defesa do réu apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu com base na insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Alternativamente, requer a desclassificação do crime imputado para aquele previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 2136865050). É o relato. Decido. II O pedido de desclassificação já foi rejeitado na decisão de ID 2123627099. Passo ao exame do mérito. Imputou-se ao réu a prática da conduta descrita no artigo 241-A, da Lei n. 8.069/1990, que possui a seguinte redação: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (...) A materialidade e autoria do crime estão comprovadas pelos seguintes documentos: Laudo de Perícia Criminal Federal – Informática n. 005/2020 – SETEC/SR/PF/AC (fls. 81/87, ID 248696860); Laudo n. 2402/2022 INC/DITEC/PF (MEDICINA E ODONTOLOGIA FORENSE); Informação Policial 23/2018-NRCC/DELINST/SR/PF/PR (fls. 07/13, ID 248696860); Informação Policial n° 26/2019-NRCC/DELINST/DRCOR/SR/PF/AC (fls.31/37, ID 248696860); Informação nº 162/2017 – NRCC/DELINST/SR/PF/PR (ID 323964384); Informação nº 208/2017 NRCC/DELINST/SR/PF/PR (ID 323964385); Termo de Qualificação e Interrogatório em sede policial (fls. 67/70, ID 248696860) e em Juízo (ID 2134123876). De acordo com a denúncia, o acusado D. L. D. M., em 27/08/2017, na cidade de Rio Branco/AC, publicou e divulgou, por meio da rede mundial de computadores (internet), em grupo de WhatsApp, arquivos com registro de cena de sexo explícito e pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Nos termos da Informação Policial 23/2018-NRCC/DELINST/SR/PF/PR, fls. 07/13 - ID 248696860, durante o período de 13/06/2017 até 28/09/2017, uma equipe da Polícia Federal estabeleceu um monitoramento em diversos grupos de WhatsApp, iniciando pelo ingresso no grupo denominado: ”Incest”/”Amor Familiar”. Em seguida, o acesso a outros grupos deu-se de forma aleatória, mediante links de convites disponíveis no site http://grupowhats.online/; bem como outros links disponibilizados nos próprios grupos por outros membros. Assim, foi possível identificar e obter diversas publicações, contendo imagens de pornografia infanto-juvenil, de indivíduos brasileiros com números telefônicos de vários estados da federação, dentre eles foi identificado que o número “+55 68 9213-7540” (pertencente ao acusado D. L. D. M.) publicou, no dia 17/08/2017, vídeo contendo cena pornográfica infanto-juvenil. O vídeo consistia em cenas de sexo envolvendo adolescente, não se limitando a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, tendo em vista que qualquer indivíduo, em qualquer lugar do mundo, desde que conectado à internet, poderia acessar o conteúdo pedófilo-pornográfico publicado pelo acusado no referido grupo de whatsapp. Isso é confirmado na fl. 08 do ID 248696860, que demonstra o comentário do número estrangeiro "+52 1 961 180 9866" após a publicação do vídeo pelo réu. Portanto, resta cumprido o requisito da transnacionalidade também exigido para atrair a competência da Justiça Federal. Foi realizada a análise no material apreendido, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal – Informática n. 005/2020 – SETEC/SR/PF/AC (fls. 81/87, ID 248696860), e Laudo n. 2402/2022 INC/DITEC/PF (MEDICINA E ODONTOLOGIA FORENSE), sendo confirmado que o vídeo compartilhado pelo acusado envolve criança/adolescente. Tanto em sede policial quanto judicial, o acusado D. L. D. M. confirma que era o proprietário da linha telefônica “+55 68 9213-7540” e que participou do grupo de WhatsApp denominado "Incest”/”Amor Familiar”. Relata, ainda, que enviou um vídeo, recebido do mesmo grupo, sem "ter visto o seu conteúdo". Em suas alegações finais, também afirmou que não sabia que se tratava de um grupo relacionado à pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Não é crível que o réu tenha enviado vídeo pedófilo-pornográfico justamente em grupo denominado “Incest/Amor Familiar” sem saber sobre o conteúdo do vídeo e do grupo. Dessa forma, as alegações do réu não merecem prosperar. Desse modo, está caracterizada a prática da infração penal descrita no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, tendo o réu agido de forma livre e consciente, não amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade. Assim, impõe-se a condenação, nos termos da denúncia. III Ante o exposto, condeno o réu D. L. D. M. pela prática do crime previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90. Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico previsto no art. 68,caput,do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. Não estão configurados maus antecedentes. Não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir seu comportamento no ambiente familiar, profissional ou social, de modo que deixo de valorizar a sua conduta social. Carecem os autos de informações acerca da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. As circunstâncias, consequências e motivos do crime não se destacam desfavoravelmente. Nenhum registro há que se fazer quanto ao comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, de 03 anos de reclusão. Não há agravantes e nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 anos de reclusão. Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena. Desse modo, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão. Em proporção com a pena privativa de liberdade, condeno o réu ao pagamento de 30 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos legais, com fulcro no §2º do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: 1. Uma, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, no montante de 6 (seis) horas semanais, durante o mesmo prazo de sua condenação, em favor de unidade que se amolde ao disposto no artigo 46, §2º, do CP, a ser fixada pelo Juízo da execução; 2. Outra, na modalidade prestação pecuniária consistente no pagamento de 2 (dois) salários-mínimos, no valor vigente ao tempo do efetivo recolhimento, a ser depositado em conta bancária judicial (n. 3950 005 86401 495-8), na Caixa Econômica Federal, agência localizada no prédio desta Seção Judiciária Federal), para futura destinação. A pena de multa cominada ao apenado deverá ser paga em até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. Tendo em vista que já foram extraídos os dados do celular apreendido, não havendo indícios de que o bem seja produto ou proveito da infração penal, determino sua restituição ao réu (ID 2147177273). Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP. Ocorrendo o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição) e à Polícia Federal; b) Registrar essa sentença no SINIC/DPF. Publique-se a parte dispositiva desta sentença, de forma resumida (CPP, art. 387, VI). Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à PF. Rio Branco (AC). LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Rhoger Felipe Mendes Czekalski x Michele Soares Dos Santos

ID: 310457512

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067495-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI

Polo Passivo:

MICHELE SOARES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA ALMEIDA BAZAM

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IZABELLA CRISPILIO PILATI

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ERLON DE FARIA PILATI

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ROBERTA ARBEX HERDEN

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PIETRA MARI WERNECK LASSEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067495-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0067495-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067495-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0067495-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Erro Médico Agravante(s): RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI Agravado(s): Michele Soares dos Santos DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 44.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS nº 0006969-17.2024.8.16.0148, pela qual o D. Juízo a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, sob o fundamento de que a parte é hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao réu, assim como há verossimilhança do pedido inicial. Em suas razões de recurso, o réu RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI aduz, em síntese, que: a)- apesar da inversão do ônus da prova de maneira integral em favor da agravada, incumbe a ela provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC; b)- cabe à autora apresentar prova relacionada ao dano moral, pois o fato relacionado aos atributos de sua personalidade não implica em excesso de ônus probatório ou exige prova impossível da parte; c)- é necessária a redistribuição do ônus probatório, para que o dever de comprovar os danos sofridos seja atribuído à agravada; d)- o prosseguimento do processo, com atendimento à decisão equivocada, implica em risco de dano de difícil reparação, sendo necessária a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o julgamento do recurso. Requer, ao final, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja redistribuído o ônus da prova com relação aos danos sofridos pela autora. É o relatório. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, na medida em que foi interposto contra decisão que redistribuiu o ônus da prova, de modo que é impugnável pela via de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC[1]. No mais, o recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.3-AI). DO EFEITO SUSPENSIVO Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo deve ser indeferido. Explico. Da análise dos autos de primeiro grau, denota-se que a pretensão da autora MICHELE SOARES DOS SANTOS reside na condenação do réu/agravante RHOGER FELIPE MENDES ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, embasada em suposto erro médico praticado pelo requerido. A requerente narra, na inicial, que foi submetida a procedimento cirúrgico de endometriose pelo réu, vindo a ser informada de que, durante a cirurgia, foi necessária a realização de cortes em sua bexiga e a instalação de sonda urinária. Afirmou que, ainda após a alta hospitalar, apresentava muita dor e inchaço na região abdominal, sendo que em segunda internação, descobriu que seu ureter foi cortado durante o procedimento, o que tornou necessária a aplicação de cateter e nova cirurgia para correção do canal urinário. Ademais, no que diz respeito ao ônus probatório, a parte alega, tão, somente, que a inversão do ônus da prova é ope legis, tendo em vista o disposto no art. 14, §3º, do CDC. Já em sede de contestação (mov. 34.1), o réu/agravante assevera, em resumo, que optou por realizar procedimento cirúrgico por videolaparoscopia para remoção de endometriose profunda peritoneal, após o qual foi realizado teste de azul de metileno com o fito de avaliar possível fuga de urina da bexiga da paciente, que apresentou resultado negativo. Ademais, arguiu que apesar das informações de distensão e dores na região do abdômen, procedeu com os tratamentos possíveis para o quadro de saúde da autora, o que afasta a ocorrência de falha na prestação dos serviços, de modo que inexistem os danos narrados. Ao serem instadas para manifestação a respeito das provas que pretendem produzir, a autora postulou pela apresentação de documentos e oitiva de testemunhas (mov. 41.1), ao passo que o réu solicitou a produção de prova pericial, por médico ginecologista, e provas documental e oral, além de pleitear pela distribuição estática do ônus da prova (mov. 42.1). Sobreveio, após manifestação do réu, a r. decisão interlocutória ora guerreada (mov. 44.1), que, tão somente, determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a nova intimação das partes para nova indicação das provas a serem produzidas, em atenção à inversão do ônus. Pois bem. De plano, cumpre mencionar que é notório o fato de que o agravante, na condição de médico, tem melhores condições técnicas para a elaboração de provas, inclusive com o intuito de demonstrar a regular prestação de serviço e a inexistência de nexo causal, ônus que recai sobre ele mesmo sob a ótica da distribuição estática da prova, por representar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Outrossim, é evidente que se está diante de discussão que recai sobre a adequada prestação de serviço, com a autora tendo feito uso dos serviços disponibilizados pelo réu, sendo adequada a aplicação das normas consumeristas e, diante da hipossuficiência técnica mencionada, a inversão do ônus da prova relacionada ao serviço de saúde. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ/AGRAVANTE QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ATENDIMENTO REALIZADO AO AUTOR/AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. ÔNUS DO AGRAVADO, CONTUDO, DE PROVAR O DANO EFETIVO, SUA EXTENSÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0001963-22.2023.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.05.2023) No entanto, a simples inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Por conseguinte, a existência de abalo ao direito da personalidade da autora, ensejador de dano extrapatrimonial, permanece sendo ônus da prova da autora. Nesse mesmo sentido vem se posicionando esta 9ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. – CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. contrato de adesão. PRODUTOR QUE FIGURA COMO DESTINÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADA. – DANO MORAL. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096805-91.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.03.2024) Tendo em mente essas premissas, no caso dos autos, tem-se que a r. decisão interlocutória ora agravada não determinou os pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória. O D. Juízo de primeiro grau não prolatou decisão de saneamento, conforme disposição do art. 357 do CPC, mas somente delimitou o ônus processual de cada uma das partes, sem prejuízo de posterior decisão discorrendo acerca das provas a serem produzidas. Sendo assim, ao menos neste momento dos autos, não vislumbro que a simples inversão do ônus da prova resultou na imposição de qualquer ônus impossível ou excessivamente difícil em desfavor do agravante quanto à ocorrência do dano moral. Destarte, ao menos em sede de análise sumária dos autos, não verifico a presença da probabilidade do direito pretendido pelo agravante. De igual modo, não verifico a existência de perigo de dano em desfavor do recorrente, tendo em vista que a respeitável decisão interlocutória não impôs ônus probatório desarrazoado à parte. Isto posto, diante da ausência dos requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995 do CPC[2], indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme disposição do art. 1.019, inciso I, do CPC[3]. A presente decisão é provisória e perdurará até o julgamento do recurso pelo colegiado. PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunique-se, via sistema PROJUDI, o Juízo de origem para que tome ciência desta decisão, dispensadas informações em caso de manutenção da decisão recorrida. b)- Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal de 15 dias úteis. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;” [2] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [3] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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Processo nº 0801460-31.2025.8.14.0039

ID: 258048330

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Paragominas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801460-31.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA OLIVEIRA DA CONCEICAO

Intimação

PROCESSO nº: 0801460-31.2025.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Falsidade ideológica , Vias de fato, Dano Qualificado contra a Administração Pública] DECISÃO Em análise det… PROCESSO nº: 0801460-31.2025.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Falsidade ideológica , Vias de fato, Dano Qualificado contra a Administração Pública] DECISÃO Em análise detida dos autos, é possível verificar que o flagranteado resta cerceado de sua liberdade desde o dia 08 de março de 2025, não tendo realizado o pagamento da fiança arbitrada pela Juízo, o qual fixada em 10 (dez) salários mínimos, correspondentes ao valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). As garantias encartadas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional foram observadas, pois: a) houve comunicação ao Órgão Judicial, e ao Ministério Público, bem como foi providenciada comunicação à Defensoria Pública; b) consta a data, hora e o local da lavratura do auto; c) os figurantes essenciais do flagrante foram consignados na peça (autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e conduzido); d) houve comunicação acerca da prisão a pessoa indicada pelo detido, bem como respeito à integridade física e moral e entrega da nota de culpa foram assegurados. Desta feita, verifica-se que a autoridade policial realizou todo o procedimento do flagrante consoante determina o Código de Processo Penal. Sendo assim, RATIFICO a homologação do flagrante e a fiança arbitrada pelo Juízo, nos termos do Decisum no ID-138395480. Outrossim, conforme se observa da certidão de ID-138657595, o flagranteado tomou ciência da decisão que arbitrou a fiança e demais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive tendo aceitado as condições impostas. Contudo, não realizou o pagamento da fiança, conforme se observa do petitório de ID-139805743, no qual sua defesa requer a dispensa da fiança fixada. Assim, o flagranteado encontra-se cerceado de sua liberdade até o presente momento, todavia, condicionar sua liberdade ao pagamento exclusivo da fiança, seria puni-lo, antes mesmo de conceder a este a possibilidade de um devido processo legal, vez que, ao que pode-se compreender pelas informações constantes na manifestação da Defensoria Pública, o Sr. LEONARDO DE JESUS SANTOS, não têm condições de efetuar o recolhimento da fiança arbitrada dada a sua vulnerabilidade econômica, eis que encontra-se desempregado e seus familiares não conseguem reunir o valor da fiança arbitrada, a qual foi fixada em 10 (dez) salários mínimos. Assim, resta forçoso a este juízo conceder ao flagranteado a liberdade provisória com isenção de fiança, porquanto, verificado que não têm condições de recolher o valor arbitrado. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu (ID-140989966). Inicialmente cumpre ressaltar que a prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, somente se justifica para atender a necessidade de extrema urgência. Referidas hipóteses, como sabido, não fica a critério do Julgador, muito pelo contrário, estão elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não deixando margem para interpretação ou flexibilização, explico: Como é consabido, no Estado Democrático de Direito, as constrições cautelares são estampadas pelo selo da excepcionalidade, não podendo funcionar como cumprimento antecipado e indevido da pena. Nunca é demais ressaltar, também, que a Constituição Federal apregoa o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF) como garantia de que ninguém será tolhido de seus direitos fundamentais sem o devido processo legal e, nessa esteira, entende-se que o Estado não pode restringir o direito de locomoção dos jurisdicionados, através de ilações e conjecturas, assim como mediante a prolação de decisões vazias, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse sentido: “A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal” (HC nº 337.121, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ. 10.03.16). (grifo nosso) Só se admite a decretação de tão drástica medida se restar demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência à instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, além disso, necessária à cristalina prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Vale ainda ressaltar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, ainda mais, excepcional, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto, na forma do artigo 319 do Código de Processo Penal. Citados pressupostos só podem ser verificados analisando fatos atuais, ou seja, contemporâneos ao decreto prisional, para resguardar os bens jurídicos elencados no artigo 312 que estejam sendo infringidos no momento da análise ou que estejam na iminência de serem. A decretação da prisão sem a observância do requisito da contemporaneidade a torna uma ilegal antecipação de um dos efeitos mais graves de uma condenação em ação penal, qual seja, a pena. O tema já encontra-se pacificado pelos nossos Tribunais Superiores, sendo irrelevante a transcrição de julgados sobre o tema. Infere-se assim que, a ausência de contemporaneidade no decreto prisional torna evidentemente teratológica e injustificada a prisão, tornando, como já dito, uma antecipação de pena, o que é absolutamente ilegal e condenado pela jurisprudência e doutrina contemporânea. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva do réu, já qualificado. Ademais, o flagranteado permanecerá preso em face do cumprimento do Mandado de Prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Araguaína/TO (Proc. nº: 0006969-15.2015.8.27.2706). Posto isto, considerando situação de vulnerabilidade econômica do flagranteado, e o fato de não haver sido recolhida a fiança arbitrada até a presente data, DISPENSO-O de prestá-la. Ressaltando-se que não se mostra cabível ao caso a aplicação da prisão preventiva, como requerido pelo Parquet (ID-140989966), eis que a prisão deve ser utilizada como ultima ratio no direito criminal atual. Desta feita, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva nos presentes autos, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - Comparecer trimestralmente a este juízo para informar suas atividades e eventual mudança de endereço; II - Proibição de acesso ou frequência ao estabelecimento "Mercadinho Brito", e de manter contato com o Sr. Elismar Marques de Brito, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros; III – Recolhimento em sua residência no período noturno, a partir das 22:00h, salvo se estiver trabalhando ou estudando; IV - Não frequentar bares, festas e congêneres. Oportunamente, deve o flagranteado ficar ciente desde já que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas podem resultar em prisão em flagrante ou ordem de prisão preventiva. SERVE A DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO o custodiado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Considerando o oferecimento da denúncia (ID-140989965). Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal. No mais, presentes estão os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Deixo de tecer maiores considerações a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o(s) denunciado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1o). 4) Cientifique(m)-se o(s) réu(s) de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo(s) (art. 396-A, § 2o). 5) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, caso ainda não anexada. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Provimento no 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Expeça-se o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas/PA.

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Processo nº 0006969-24.2011.8.05.0004

ID: 320502508

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0006969-24.2011.8.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO BEZERRA JULIANE BITENCOURT BARRETO MARIA DA CONCEIçãO BASTOS SANTOS MARJONI SOUZA DE JESUS ROCHA MILENE DA SILVA CRUZ COSTA NATALICIO RAMOS DA SILVA JUNIOR OTACILIO PEREIRA SANTOS REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS SILVIA FABIANA DE JESUS PASSOS TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO THAIS SILVA SENNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0006969-24.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0006969-24.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS IMPETRANTE: JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO BEZERRA e outros (11) Advogado(s): ALFREDO FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA8520) IMPETRADO: Prefeito do Município de Alagoinhas Paulo Cesar Simões Filho Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO, JULIANE BITENCOURT BARRETO, MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS SANTOS, MARJONI SOUZA DE JESUS, MILENE DA SILVA CRUZ COSTA, OTACILIO PEREIRA SANTOS, NATALICIO RAMOS DA SILVA JÚNIOR, REGINALDO FERREIRA DE ARAÚJO, RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS, SILVIA FABIANA ROCHA DE JESUS, TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO E THAIS SILVA DE SENNA, qualificados nos autos, imperaram MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Prefeito Municipal de Alagoinhas-Ba. Relatam que lograram aprovação em processo seletivo realizado pelo Município, Edital 001/2010, para exercerem a função de agente de endemias, porém, em que pese terem participado do curso de formação, a autoridade coatora deixou de nomear os aprovados dentro do prazo de validade do certame. Assevera que o edital previu 58 vagas para a função a qual concorreram. Alega terem direito à nomeação diante da omissão praticada pelo réu. A vestibular foi instruída como os documentos de IDs. A liminar foi concedida parcialmente, conforme ID 314496554. Intimado para se manifestar sobre a litispendência, já que tramitam nesta unidade outros processos com o mesmo objeto, a parte autora informou que todos os candidatos que se encontravam dentro do número de vagas foram convocados, inclusive, os que demandam nestes autos. É o relatório. Fundamentação. Insurge-se a autora contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Alagoinhas, pessoa, segundo regra do edital, responsável pelas nomeação do processo seletivo realizado pela SESAB para provimento de vagas de agente de endemias. De fato, não há qualquer norma específica e expressa compelindo os entes públicos a nomearem servidores aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concursos públicos. Contudo, a pequenez do princípio da legalidade estrita há muito foi denunciada pela doutrina e reconhecida pela jurisprudência pátria. Reconhece-se atualmente que a ordem jurídica é composta por normas de duas naturezas, as normas-regras e as normas-princípios, tendo ambas mesma força normativa, distinguindo-se, outrossim, pelo maior grau de abstração das segundas e pelo fato das primeiras veicularem molduras normativas definidas. A incidência do princípio jurídico como norma regente do no caso concreto exige do aplicador procedimento mais acurado, tendo como passos limiares as ações no sentido conhecer seu verdadeiro objeto e desvendar seu exato significado, ações muitas vezes implementadas com o auxílio dos valores impregnados na ordem jurídica, notadamente os dispostos na Constituição Federal, e na sociedade, demandando a ajuda das demais ciências sociais e da filosofia. À guisa de exemplo, declina-se que a Carta Magna não nos presenteia com a noção exata de moralidade, eficiência e impessoalidade, cabendo ao aplicador do direito a tarefa de revelar o significado de tais mandamentos, pois a inexatidão do conceito principiológico não é óbice a sua aplicação, eis que estamos evoluindo para uma ordem jurídica aberta, dada a impossibilidade de prever e regulamentar situações fáticas vindouras. Registre-se, portanto, que é apenas aparente a ausência de norma jurídica tratando da hipótese posta nos autos. Sabe-se que o instituto do concurso público foi concebido com o fito de resguardar os princípios da isonomia, eficiência e da moralidade administrativa. O primeiro impõe a administração pública o dever de facultar a todos os brasileiros, indistintamente, a pretensão de terem acesso aos cargos públicos. O segundo impõe a administração o dever investir nos cargos públicos os candidatos, em tese, mais bem preparados tecnicamente. O último princípio compele a administração a atuar eticamente. Para ser eficiente a máquina pública necessita de servidores qualificados, estrutura funcional organizada sob rigorosa disciplina e controle e meios materiais adequados, não se olvidando que a atividade administrativa é contínua, salvo os serviços não essenciais. Perseguindo o fim da eficiência, presume-se que a administração pública local, ciente da carência de servidores e buscando não interromper a prestação do serviço de saúde, resolveu selecionar mediante concurso as pessoas mais preparadas para assunção dos cargos, pois se não houvesse necessidade de nomeação de agentes de endemias, o concurso não teria previsto vagas para tal cargo. Infere-se do exposto que a omissão do réu infringe o princípio da eficiência, notadamente quando se tem como certo a existência de vaga oferecida em processo seletivo, presumindo o juízo a boa-fé do agente que deflagrou o certame. Irretocável a constatação de que a conduta do réu é ilícita por agredir as normas emergentes dos princípios constitucionais aludidos acima, sendo pertinente a procedência da ação. A pretensão autoral tem encontrado guarida jurisdicional, conforme se observa nas emblemáticas decisões reproduzidas abaixo. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO COMO TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO VAGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido contra o Estado de Minas objetivando a sua nomeação e posse, por ter participado do concurso para o provimento do cargo de Professor de Educação Básica - História, para lotação no Município de Belo Horizonte, regido pelo Edital SEPLAG/PMMG 4/2014, obtendo a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (10 vagas). Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso ordinário. 3. Hipótese em que o impetrante, ora recorrido, foi aprovado em 9º (nono) lugar no concurso público, que previa um total de 10 (dez) vagas, e nomeado em 12/01/2016 para o cargo de professor, tendo sido o referido ato revogado em 27/01/2016, sem qualquer fundamentação legal. Posteriormente, o impetrante foi contratado para o mesmo cargo, como professor temporário, para exercer as mesmas funções, pelos períodos de 02/02/2016 a 31/12/2017, e 01/02/2017 a 31/12/2017. 4. Ao julgar o RE n. 837.311, rel. Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n. 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 5. No caso em exame, verifica-se que o candidato obteve aprovação dentro no número de vagas e que houve manifestação inequívoca da Administração sobre a necessidade de seu provimento, inexistindo, por parte do poder público, prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira para tal nomeação. Assim, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. 6. Não obstante ser "faculdade da Administração a escolha do momento adequado para" a nomeação de candidato aprovado em concurso, esta Corte consolidou entendimento de que a contratação de servidor em caráter temporário, em detrimento de candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo, gera o direito líquido e certo à sua nomeação. 7. Hipótese em que o impetrante logrou êxito em comprovar que a sua contratação temporária se deu de forma ilegal, visto que ele próprio exerce, em caráter precário, o cargo para o qual fora aprovada em concurso. Além disso, observa-se que a própria Administração Pública do Estado, ainda dentro do prazo de validade do concurso, reconhece a existência de cargo vago, o que faz emergir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 57.800/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Na hipótese dos autos, os candidatos SILVIA FABIANA ROCHA DE JESUS, NATALICIO RAMOS DA SILVA JÚNIOR, MILENE DA SILVA CRUZ SANTOS, JULIANE BITENCOURT BARRETO, RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS, MARJONI SOUZA DE JESUS, OTACILIO PEREIRA, REGINALDO FERREIRA DE ARAÚJO E THAIS SILVA DE SENNA já foram nomeados pela administração pública, conforme Convocações de ID 314496639, resultando, obviamente, a perda do objeto desta ação. Em relação às candidatas MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS SANTOS e TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO, além de não estarem dentro do número de vagas ofertadas, cabe aduzir que também já houve perda do objeto desta ação, vez que se trata de Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de servidores, com prazo de contratação de um ano, cujos efeitos já foram exauridos. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente Mandado de Segurança, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão da baixa complexidade da causa e considerando o princípio da causalidade. Alagoinhas, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

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A. C. B. x E. De S. P. e outros

ID: 330072550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009882-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009882-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009882-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. C. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A.C.B. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba, nos autos do cumprimento provisório de decisão interlocutória iniciado em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, cujo trecho principal ora se transcreve (fls. 45/46, do Processo nº 0006969-97.2025.8.26.0602): (...) Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 23.618,90 (vinte e três mil seiscentos e dezoito reais e noventa centavos), valor suficiente para aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde da parte exequente, conforme planilha de fls. 3 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 9/17. (...) Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição dos competentes MLEs. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 19 e o termo de compromisso juntado a fls. 18. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. (...) Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de imediata expedição de mandado de levantamento, mormente porque o executado tem ciência, há longa data, da necessidade do fornecimento dos insumos pleiteados e que a demora na prestação jurisdicional é lesiva ao seu quadro de saúde. Argumenta que as decisões que determinam o sequestro de verbas levam, por si só, dias para serem cumpridas, o que já é razoável para que a parte contrária, caso entenda necessário, interponha recurso, e que a manutenção da r. decisão ora combatida ocasionaria risco de dano irreparável, em vista da negativa de acesso à saúde. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante, ou, subsidiariamente, a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante do sequestro deferido nas fls. 45/46 (...). Subsidiariamente, que seja determinada a expedição do mandado de levantamento após o transcurso do prazo recursal aqui para os agravados, declarando que tal prazo é de 10 dias corridos, para eventual interposição de Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 152, parágrafo 2º e 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, subsidiariamente, requer, ao menos, que fique reconhecida a aplicação do artigo 198, II, do referido dispositivo legal, neste caso concreto, reconhecendo-se, então, que o prazo recursal dos agravados é de 20 dias úteis (...) (fls. 01/06). É o relatório. Admite-se o recurso, uma vez que tempestivo. Passa-se a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal. Registre-se, inicialmente, que a matéria apreciada nos autos (cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de terapias multidisciplinares) não se insere nos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ensejariam a aplicação do prazo recursal de 10 dias corridos previsto no artigo 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Súmula nº 113 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mais, tratando a demanda sobre direito à saúde, exclui-se, também, a aplicação da contagem dos prazos em dias corridos (artigo 152, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que se dá somente no caso dos procedimentos mencionados acima. Dessa forma, o procedimento adotado no caso concreto observará o rito comum do Código de Processo Civil, tanto para a fase inicial, quanto para questões recursais, respeitando-se a prerrogativa da contagem em dobro do prazo processual para as manifestações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de suas respectivas autarquias e fundações de direito público (artigo 183 do Código de Processo Civil). Sobre a forma de contagem dos prazos no âmbito da Justiça da Infância e Juventude já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). 2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508). 3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA. 4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003). 5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003. 6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA. 7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.508/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 4/6/2018) Assentadas tais premissas, observa-se que o MM. Juízo a quo, agindo com poder de cautela, condicionou a expedição do mandado de levantamento ao transcurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 45/46 dos autos de origem, que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas. Há de se ressaltar que as decisões judiciais, em regra, têm eficácia imediata, a teor do artigo 995 do Código de Processo Civil, não havendo óbice quanto à adoção de medida constritiva e o consequente levantamento de valores, independentemente de prazo recursal, diante do descumprimento da obrigação imposta. Com efeito, o bloqueio de verbas é medida judicial de natureza substitutiva ao descumprimento da obrigação imposta ao agravado, de forma que se configura, a princípio, incabível a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à saúde. Por outro lado, não há dúvidas de que a cautela recomenda que se aguarde o prazo recursal nas hipóteses em que o imediato cumprimento da ordem possa trazer prejuízo irreversível à parte contrária, a quem se deve resguardar, sempre que possível, o acesso prévio à via recursal. Contudo, não menos certo que, no caso em exame, aguardar integralmente o prazo recursal (trinta dias úteis), poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da agravante. Daí porque, diante da especial envergadura do direito à saúde (direito social de natureza fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal), tenho que a imediata expedição de mandado de levantamento do valor necessário ao custeio da aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde do agravante, independentemente do prazo recursal, é medida que se mostra imprescindível, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, a urgência, bem como o peculiar estado de saúde do adolescente, que necessita do pleiteado para exercício pleno de seu direito, conforme o decidido pelo Juízo a quo (fls. 45/46, dos autos de origem): (...) 2º) está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à liminar; (...) Nesse contexto, não se pode condicionar a expedição do mandado de levantamento de valores ao prazo recursal, diante da gravidade da situação, uma vez que é indiscutível a plausibilidade do direito invocado, sendo, ainda, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que presumíveis os prejuízos à efetivação do direito à saúde da adolescente, caso não atendida, prontamente, sua pretensão. Assim, ante os prejuízos que experimentaria o jovem, caso não providenciada a aquisição dos insumos indicados, mostra-se razoável, por ora, o levantamento de valores, mesmo porque a r. decisão determinou a prestação de contas e, dessa forma, caso os agravados venham a cumprir a decisão, o agravante poderá providenciar a devolução dos valores excedentes. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, a fim de determinar a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante do bloqueio de verbas deferido às fls. 45/46 dos autos de origem, independente de decurso de prazo recursal ao agravado. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Lucilene Cristina Caetano - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0006969-22.2025.4.05.8102

ID: 313818926

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-22.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. D. O. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA DE ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006969-22.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. D. O. F. REPRESENTANTE: S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006969-22.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. D. O. F. REPRESENTANTE: SHEILA KELLY DE OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SILVEIRA DE ALCANTARA - CE29701, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). MARCOS EDUARDO MENDES BRAGA, médico(a) psiquiatra, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC sob o n. 13.567, RQE nº 11085 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC AO DEFICIENTE MENOR DE 16 ANOS * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha, salvo observação específica. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A)? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. O(A) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID (s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. 2.4. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde - SUS? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.5. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pelo(a) AUTOR(A), o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.6. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede o(a) AUTOR(A) de exprimir sua VONTADE? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Transitória. C. ( ) Sim. Permanente. Justifique a resposta: xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do(a) AUTOR(A). C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim., de natureza INTELECTUAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORIAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 3.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 3.4. O(A) AUTOR(A) tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicadas nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) Não. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. C. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 3.6. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) Prejudicado, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência ou sequela que acomete o(a) AUTOR(A). C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 4.4. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A), há: A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Capacidade. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) Capacidade parcial. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) Limitação. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. Justifique a resposta: xxx. 4.5. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, o(a) AUTOR(A) pode exercer as seguintes ocupações: * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) Braçal. Especifique: xxx. C. ( ) Manual. Especifique: xxx. D. ( ) Técnica. Especifique: xxx. E. ( ) Intelectual. Especifique: xxx. 4.6. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. Especifique: xxx. C. ( ) Sim. Especifique: xxx. C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação do impedimento de longo prazo e sua data de início. Resposta: xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Pedro Jeronimo Agropecuaria E Imobiliaria Ltda - Me

ID: 324303283

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-18.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) INTERESSADO: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PEDRO JERÔNIMO AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, objetivando a instituição de servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade denominada "Fazenda Progresso", caracterizada na inicial. A autora alegou que firmou Contrato de Concessão nº 010/97 com o Poder Concedente, tendo como objeto principal a distribuição de energia elétrica nos municípios relacionados no instrumento. Em decorrência da concessão, obrigou-se a implantar novas instalações e ampliar as existentes para garantir o atendimento da demanda de energia elétrica na região. Afirmou que, como consequência lógica da concessão, possui a prerrogativa de promover desapropriações e instituições de servidões administrativas necessárias à execução do serviço concedido, sendo que a Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067, de 23 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão em questão. Relatou que, apesar de previsão legal e contratual permissiva de sua atuação, o réu fixou um impasse nas negociações, pretendendo receber valor de indenização desproporcional ao prejuízo causado à propriedade. Ofereceu como indenização o valor de R$ 67.438,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 500,70 (quinhentos reais e setenta centavos) pela restrição sobre a terra nua e R$ 66.937,58 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) pelas benfeitorias existentes na faixa serviente, com área de 0,6200 hectares. Requereu a concessão de liminar para imissão na posse da área serviente, mediante depósito prévio do valor oferecido, e a procedência da ação para constituição definitiva da servidão administrativa. Instruiu a inicial com documentos, dentre eles a Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067/2011, levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, laudo de avaliação e comprovante de depósito judicial do valor oferecido. O pedido liminar foi deferido, determinando-se a imissão provisória da autora na posse da área serviente, mediante depósito prévio do valor oferecido. Citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que o valor oferecido é irrisório, não cobrindo os prejuízos advindos da servidão. Argumentou que a autora omitiu a existência de árvores nativas, incluindo exemplares de Pau-Brasil, protegidos por lei federal, e plantações de cacau no sistema cabruca. Impugnou a avaliação realizada pela autora, sustentando que o valor justo seria de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado, equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare, considerando a localização privilegiada do imóvel. Requereu indenização no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além de indenização pela depreciação do imóvel em 30% do valor da indenização principal. Foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeada a engenheira agrimensora Adautina Braga Alves (CREA 20.301-D), que apresentou laudo técnico, concluindo que o valor total justo para indenização seria de R$ 492.158,77. Foi suscitado conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Ilhéus, tendo o Tribunal de Justiça da Bahia declarado competente o primeiro. EMANUEL MESSIAS SOARES DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS SOARES DE CARVALHO e MARIA DE FÁTIMA CARVALHO MATOS NASCIMENTO requereram habilitação nos autos, alegando serem herdeiros de Pedro Carvalho Neves e Josefa Soares de Carvalho, supostos fundadores da empresa ré. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de habilitação formulado por Emanuel Messias Soares de Carvalho, José Carlos Soares de Carvalho e Maria de Fátima Carvalho Matos Nascimento, que alegam ser herdeiros de Pedro Carvalho Neves e Josefa Soares de Carvalho, supostos fundadores da empresa ré. O pedido não merece acolhimento. Não há justificativa para a habilitação dos pretensos herdeiros neste processo, pois quem figura no pólo passivo é a pessoa jurídica PEDRO JERÔNIMO AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, com personalidade própria e distinta de seus sócios ou fundadores, conforme art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores" Eventual direito sucessório relativo às cotas sociais da empresa ré deve ser discutido no âmbito do inventário mencionado pelos requerentes (Processo nº 0000587-67.1997.805.0113, em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Itabuna/BA), não havendo justificativa legal para a habilitação dos pretensos herdeiros nesta ação, cujo objeto é exclusivamente a constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade da pessoa jurídica. Ademais, não há nos autos prova de que a empresa ré esteja extinta ou em processo de dissolução, situação que poderia, em tese, justificar a habilitação dos sucessores de seus sócios. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos. Afastados os pedidos preliminares, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que as provas produzidas até esse momento processual são suficientes para o deslinde do feito. A controvérsia central destes autos consiste em determinar: (i) a viabilidade jurídica da constituição da servidão administrativa pretendida pela autora; e (ii) o valor da justa indenização devida em razão da servidão. A servidão administrativa consiste em direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade particular, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. No caso em análise, a autora é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo firmado Contrato de Concessão nº 010/97 com o Poder Concedente, e necessita constituir servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade do réu para passagem de linha de transmissão (LT 138 kV Itabuna II - Ilhéus). A Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067, de 23 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da autora, as áreas de terra situadas numa faixa de dezoito metros de largura, necessárias à passagem da linha de transmissão em questão. Cumpre destacar que o art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, prevê expressamente a possibilidade de outorga de poderes à concessionária para promover desapropriações e instituir servidões administrativas. Portanto, está demonstrada a base legal para a constituição da servidão administrativa pretendida pela autora, ressaltando-se que não houve impugnação específica pelo réu quanto à possibilidade jurídica da servidão em si, mas apenas quanto ao valor da indenização oferecida. A divergência central entre as partes refere-se ao valor da justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa. A autora ofereceu R$ 67.438,28, enquanto o réu pleiteou R$ 1.500.000,00. A perícia técnica realizada estabeleceu o valor total de R$ 492.158,77. Em casos de servidão administrativa, a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel serviente, considerando-se: a) O percentual de restrição imposto à propriedade; b) O valor da terra nua na região; c) As benfeitorias existentes na faixa serviente; d) A eventual desvalorização da área remanescente. Não se trata de desapropriação, mas de imposição de limitação ao uso pleno da propriedade, o que justifica indenização proporcional à restrição imposta. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em casos de servidão para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, a indenização varia entre 10% e 33% do valor da terra nua, dependendo do grau de restrição imposto, além do valor integral das benfeitorias afetadas. No caso em análise, o laudo pericial apresentado mostrou-se tecnicamente consistente, tendo a perita considerado: a) A localização do imóvel, próximo à zona urbana e com possibilidade de mudança de ocupação e tendências de modificação do mercado de imóveis a curto e médio prazos; b) A infraestrutura existente na região, incluindo rede de energia elétrica, telefonia, sistema de transporte coletivo, escolas e outros equipamentos públicos; c) A vocação econômica do imóvel para fracionamento em glebas urbanizáveis; d) As benfeitorias afetadas, incluindo espécimes vegetais da Mata Atlântica, alguns ameaçados de extinção, como o Pau-Brasil; e) O valor de mercado baseado em transação semelhante na mesma região, especificamente a desapropriação realizada pela Prefeitura Municipal de Itabuna de área vizinha na mesma fazenda, pelo valor de R$ 5,00 por metro quadrado. A perita concluiu que o valor da terra nua deveria ser fixado em R$ 5,00 por metro quadrado, utilizando como fator de depreciação o percentual de 100%, o que resultou no valor total de R$ 193.659,20 para a terra. Quanto às benfeitorias, a perita apurou o valor de R$ 298.499,57, incluindo R$ 174.896,50 referentes a 31 árvores de Pau-Brasil, espécie ameaçada de extinção e protegida por lei federal. O valor total da indenização foi fixado em R$ 492.158,77. Verifica-se que a perícia apresentou fundamentação técnica adequada para suas conclusões, baseando-se em método comparativo direto de dados de mercado, conforme recomendado pelas normas da ABNT para avaliação de bens (NBR 14653), e considerando transação real ocorrida em área vizinha do mesmo imóvel. A autora não apresentou impugnação específica ao laudo pericial, enquanto o réu, embora tenha pleiteado valor superior, teve reconhecida a procedência de grande parte de suas alegações quanto à existência de benfeitorias não consideradas na avaliação inicial da autora, especialmente no tocante às árvores de Pau-Brasil e outras espécies nativas da Mata Atlântica. Assim, entendo que o valor apurado pela perícia técnica (R$ 492.158,77) representa a justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa em questão, devendo ser complementado o depósito inicial realizado pela autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado nos autos e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONSTITUIR DEFINITIVAMENTE servidão administrativa sobre faixa de terra de 0,6200 hectares do imóvel denominado "Fazenda Progresso", situada na zona de Cachoeira, Distrito do Banco da Vitória, município de Ilhéus/BA, conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico constantes dos autos, em favor da autora, para passagem da Linha de Transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV; b) FIXAR a indenização devida pela constituição da servidão administrativa em R$ 492.158,77 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), devendo a autora complementar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, descontando-se o valor já depositado de R$ 67.438,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos); c) AUTORIZAR o levantamento do valor depositado pelo réu, após o trânsito em julgado e mediante alvará judicial. d) Considerando a sucumbência recíproca, já que o valor da indenização fixado é superior ao oferecido inicialmente pela autora, mas inferior ao pretendido pelo réu, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido pela autora e o valor da condenação, a serem pagos pelo autor ao advogado do réu, e em 10% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pelo réu e o valor da condenação, a serem pagos pelo réu ao advogado do autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o depósito complementar pela autora, EXPEÇA-SE mandado para registro da servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, item 6, da Lei nº 6.015/73. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0006969-81.2025.8.27.2700

ID: 315144737

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006969-81.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDINHA FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0006969-81.2025.8.27.2700/TO CREDOR : MARIA IZILDINHA FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO(A) : LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA … Precatório Nº 0006969-81.2025.8.27.2700/TO CREDOR : MARIA IZILDINHA FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO(A) : LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA IZILDINHA FRANCISCO DA CRUZ , no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 138.012,44 (cento e trinta e oito mil, doze reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 05/02/2025 ( evento 188, CALC1 - Autos de origem), com destaque de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios contratuais, com trânsito em julgado em 15/06/2022 ( evento 60, CERT_TRANS_JULG1 - Apelação Cível n°. 00176581020198272729), conforme o Ofício Precatório 2025/001843 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 00176581020198272729. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício Precatório foi validado nos termos do evento 3, CERT1 , a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. (...) Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; (...) III – DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado ao Ente devedor, ESTADO DO TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 138.012,44 (cento e trinta e oito mil, doze reais e quarenta e quatro centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para a quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0006969-45.2018.8.14.0063

ID: 327879043

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-45.2018.8.14.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO MARIZETE DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RIBEIRO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 PROCESSO: 0006969-45.2018.8.14.0063 … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 PROCESSO: 0006969-45.2018.8.14.0063 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, promovida por MARIZETE DE SOUSA BARBOSA e ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO, em face de BANCO AGIBANK S/A (inicialmente fora contra o BANCO GERADOR), todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os Autores, resumidamente, que são servidores do Município de Vigia/PA e que em 2011 foi procurada por prepostos do Réu, que lhe ofertaram “empréstimo consignado e/ou cartão de crédito” e que ela aceitou a proposta. Relatam que junto ao BANCO GERADOR - CARTÃO BANORTE foram aderidos os empréstimos consignados em folha, todavia, até o ano de 2018 eram aplicados descontos progressivos nos contracheques, sem data para finalizar as cobranças, nos seguintes termos: a) em nome de ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em março de 2012, cujo pagamento mensal estaria sendo cobrada no valor de R$ 78,73 (cento e oito reais e setenta e três centavos), descontados em folha de pagamento e sem data para término, mesmo após transcorridos mais de mais 07 (sete) anos; b) em nome de MARIZETE DE SOUSA BARBOSA, no valor de R$ 1.170,54 (mil cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), descontados em folha de pagamento e sem data para término, mesmo após transcorridos mais 07 (sete) anos; Ademais, ainda existe a cobrança de outros valores, os quais não reconhecem, pois não estariam em débito com a reclamada. Informam ainda que, além do mais, está sendo cobrando seguro GBOEX inserido sem o conhecimento dos servidores. Além disso, narram que não recebeu sua cópia do contrato e que o pacto previa cláusulas abusivas, de maneira que, após 90 (noventa) meses da contratação, os descontos não findaram. Assim, afirma que os descontos efetuados são ilegais, pugnando pela imediata suspensão dos descontos indevidos, pela condenação do demandado em danos materiais e morais, com restituição em dobro dos valores descontados. Requereram os benefícios da justiça gratuita e juntaram documentos. Ao receber a inicial, fora determinada a suspensão das cobranças, deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (ID 31322494). Defesa apresentada (ID 77456336) acompanhada de documentos. Na contestação, em síntese, rebateu-se a tese autoral, sustentando a sua ilegitimidade passiva no que concerne a contratação do seguro GBOEX; que o contrato é válido e eficaz, não sendo possível a alteração unilateral dele, inexistindo qualquer abuso financeiro; inexistir danos morais; requerendo assim que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A parte autora não apresentou sua réplica, apesar de ter sido intimada, conforme certidão de ID 113292115. Intimadas as partes para indicarem se tinham outras provas a produzir, quedaram-se inertes – ID 134752171. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide sempre que se verificar, nos autos, a presença de conteúdo probatório suficiente ao convencimento do órgão julgador. É o caso de julgamento antecipado da lide. Com efeito, é possível que o magistrado, verificando serem as provas suficientes para o julgamento seguro da lide, descarte a produção de outras provas, desde que, ao exercer a atividade judicante, demonstre os motivos de seu convencimento. Nesse sentido, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No caso vertente, os autos apresentam as condições necessárias para a prolação de sentença meritória, não sendo necessária a produção de provas em audiência, vez que sequer foi requerida pelos litigantes. 2.2. DO MÉRITO: Nítida a relação de consumo travada entre as partes, na qual o autor é destinatário final de serviços bancários prestados de forma habitual e contínua pela ré. Destaco, ainda que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já sumulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação o consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Pois bem. O pedido é procedente em parte. A ação tem por fundamento irregularidades atribuídas ao Requerido, consubstanciadas na realização de contrato de empréstimo com cartão consignado. Na exordial, os Requerentes asseveram a aceitação do empréstimo e o recebimento dos valores contratados, portanto, nada há que se repreender acerca da legalidade da celebração do referido contrato efetuado e contestado nesta ação. No que concerne ao reconhecimento de quitação do débito, destaquem-se os comprovantes de descontos em nome dos autores (contracheques de 2018 ID 31322493) e pelas cópias de faturas juntadas pela própria ré, demonstram que desde meados dos anos 2011 (ID 77456336) são efetuados descontos à título do empréstimo consignado, ou seja, uma dívida quase sem fim eis que cobradas mesmo passados mais de 07 (sete) anos. Apesar do demandado alegar que o contrato não é excessivamente oneroso, vez que a autora efetuava o pagamento mínimo da fatura, visualiza-se que o Promovido não junta a planilha com o valor atualmente devido e até quando se daria o termo final da dívida, postura que denota que o pagamento do total do débito já fora efetivado, valendo-se a Requerida da cobrança de valores à pretexto de encargos e juros para não findar a relação entre as partes. Neste sentido, diante do conjunto probatório apresentado pelos Demandantes, tem-se que eles se desincumbiram de seu ônus probatório, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Todavia, o enunciado nº 2 do I Encontro de Desembargadores em matéria de Direito Consumidor dispôs que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Saliente-se que a inversão do ônus não autoriza a parte autora deixar de produzir provas, mas de facilitar sua produção, invertendo o ônus, quando se entender que à outra parte é mais fácil produzi-la. Desta forma, caracterizada a regular formalização do empréstimo, não demonstrada a ocorrência de qualquer prática abusiva na contratação bancária realizada, o pacto jurídico não pode ser invalidado. Nesse norte, de acordo com o contexto probatório, não cabe falar em violação ao artigo 166 do Código Civil, uma vez que o negócio não se caracteriza como nulo frente ao reconhecimento da validade do citado contrato. Assim sendo, não merece guarida a indenização por dano moral, porquanto não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade do consumidor, já que não houve ato ilícito que incorresse em constrangimento ou sofrimento a ser pecuniariamente compensado, sendo constatado, apenas, o exercício regular de um direito. Por outro lado, tendo os Demandantes comprovado, através de seus contracheques, que até pouco tempo atrás (ano de 2018) eram efetuados os descontos para adimplemento da dívida, e não tendo o Promovido impugnado tais documentos, inclusive ressaltado que os empréstimos estavam quitados, assim como deixou de expor a evolução da dívida e indicação do saldo remanescente, a declaração da inexistência do débito é medida de direito. Contudo, não há que se falar em pagamento superior ao montante devido, uma vez que os Promoventes também não juntam nos autos planilha financeira ou memorial de cálculo com o demonstrativo da evolução do pagamento, não se desincumbido do seu ônus. Também a repetição de indébito não é cabível, pois, conforme já demonstrado, o contrato de empréstimo é válido, e, por conseguinte, não há que se falar em restituição dos valores descontados, e, por sua vez, devolução em dobro. Nesse mesmo sentido são as jurisprudências a seguir: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Apelação Cível n. 268-16.2021.8.17.2218 * Apelante: Jamiles Laiana Santina do Nascimento Apelado: Banco Gerador S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Modalidade de contratação válida. Faturas apresentadas pelo Banco. Utilização recorrente do cartão comprovada. Clara manifestação da vontade de contratar. Descontos regulares. Exercício regular de direito. Apelo não provido. 1. Consumidor se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, por abusividade da modalidade de contratação, de repetição em dobro dos valores descontados e de ser indenizado por danos morais em decorrência dos supostos descontos indevidos. 2. Em que pese o termo “consignado”, o cartão de crédito consignado mais se aproxima dos cartões de crédito convencionais do que dos empréstimos consignados. No caso dos cartões de crédito consignados, o consumidor recebe um cartão de crédito com as funções saque e compras, podendo, ao receber a fatura, efetuar o pagamento total ou qualquer valor superior ao pagamento mínimo, refinanciando o restante. A peculiaridade é apenas que o pagamento mínimo se dá mediante autorização de desconto em folha de pagamento. 3. A modalidade de contrato em si não se revela abusiva, desde que não haja dúvidas sobre o cumprimento do dever de informação ao consumidor sobre estar ele contratando um cartão de crédito, não um empréstimo com prazo certo e parcelas estabelecidas previamente. Precedentes do STJ. 4. Encontra-se demonstrada, no caso dos autos, a intenção do consumidor de contratar cartão de crédito consignado. Tanto é assim que ele recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito, bem como recebeu as faturas em sua residência, fatos por ele não refutados. 5. Em se tratando de dívida a que o consumidor deu causa ao realizar compras com o cartão, os descontos são mero exercício regular de um direito, não se justificando a anulação do negócio ou a repetição de valores. 6. Apelo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 268-16.2021.8.17.2218, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em negar provimento ao recurso de Jamiles Laiana, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00002681620218172218, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 12/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EFETUADA POR SERVIDOR PÚBLICO COM A CHANCELA DO ÓRGÃO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em conformidade com que prescreve o princípio da força obrigatória dos contratos, tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico celebrado, desde que observados os requisitos da capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. Inteligência do artigo 104 do Código Civil. 2. Nesse diapasão, comprovada a contratação dos empréstimos pela parte autora e justificada a existência da dívida, inexiste qualquer ilicitude por parte da instituição financeira recorrente, sendo certo que o desconto automático feito com o intuito de cobrir saldo devedor preexistente decorre do próprio contrato celebrado entre as partes, pelo que deve ser reformada a sentença e ser declarada a improcedência dos pedidos ventilada. (3814103, 3814103, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-10-05, Publicado em 2020-10-25) (grifei) Por último, pertinente à cobrança do seguro de vida GBOEX, o pedido de suspensão de desconto e declaração de inexistência de débito não pode prosperar, uma vez que a cobrança é efetuada por pessoa diversa da que se faz presente no polo passivo deste feito, logo que a GBOEX - Previdência e Seguro de Pessoas é a responsável pelo aludido desconto, inexistindo nos autos ligação entre ela e a pessoa jurídica que se encontra em um dos polos desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente eventuais débitos ainda existentes relacionados aos empréstimos contraídos perante o BANCO GERADOR (ATUAL AGIBANK) - GERACARD, discutido nestes autos, que tenha como contratante os autores MARIZETE DE SOUSA BARBOSA e ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO; b) bem como JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação à condenação em DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS e de SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO SEGURO GBOEX, razão pela qual torno sem efeito, em parte, a liminar concedida dos autos que determinou sua suspensão; Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, cabendo à parte autora responder por 50% (cinquenta por cento) e a Ré pelos outros 50% (cinquenta por cento), restando suspensa a exigibilidade quanto aos Demandantes, em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Local e data na assinatura eletrônica. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2

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