Resultados para "1005026-08.2023.8.26.0405" – Página 40 de 47

Alux Apoio Administrativo Eireli x Estado De São Paulo

ID: 280308549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alux Apoio Administrativo Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - APELANTE:ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de tutela cautelar antecedente, autoria de ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que, cautelarmente, seja determinado que o Fisco que apresente o teor do relatório fiscal decorrente da OSF 14.0.06202/22-2 e se abstenha de decretar, ainda que provisoriamente, a inidoneidade da Alux Apoio Administrativo EIRELI, mantendo hígida sua inscrição estadual e a validade dos créditos de ICMS decorrentes da circulação de mercadorias provenientes de suas vendas, até o trânsito em julgado. A tutela cautelar foi indeferida e a petição inicial foi emendada com o seguinte pedido definitivo: para que se reputasse idônea a autora e determinasse a observação da Sumula 509 do STJ, subsidiariamente, pede que eventual montante devido de ICMS seja calculado sobre a margem de valor agregado praticado pela autora, a ser apurado em liquidação (fls. 222/223). Revendo posição anterior, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência (fls. 327/330). Realizada prova técnica pericial, laudo às fls. 2745/2808. A sentença de fls. 2947/2952 julgou improcedente a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Inconformada com o mencionado decisum, recorre a parte autora com razões recursais às fls. 2957/2963, sustentando, em síntese, que esta comprovada a existência fática e jurídica da Alux, tendo funcionado entre 2016 e 2018.Aduz que o laudo pericial se limitou a inexistência de documentos específicos exigidos em 2022. Alega que houve violação do devido processo legal no procedimento administrativo SFP-PRC-2022/09665, sendo a ela concedido prazo de 15 dias para se manifestar sobre 721 páginas de documentos, sendo ignorados seus pedidos de dilação de prazo e desconsiderada sua defesa. Argumenta que a sentença negou a aplicação da Súmula 509 do STJ ao caso. Assevera que devem ser consideradas as consequências práticas da nulidade da empresa como autuações desproporcionais aos seus clientes e responsabilidades dos sócios, sendo desconsideradas pelo Fisco alternativas, como a cobrança direta do débito fiscal. Pondera que houve indevido indeferimento das provas testemunhais e documentais requeridas, as quais comprovariam a existência da sociedade. Nesses termos, requer, preliminarmente, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e deferida a dilação probatória requerida. No mérito, pede a reforma da sentença e o julgamento procedente da demanda, anulando-se o processo administrativo SFP-PRC-2022/09665. Subsidiariamente, pede a limitação de eventual autuação ao ICMS sobre a margem de valor agregado, a ser apurado em liquidação. Recurso tempestivo, parcialmente preparado (fls. 2964/2965 e 3013) e respondido às fls. 2979/2998. Às fls. 3019/3020, foi informada da reativação da inscrição estadual da autora/apelante. É o relato do necessário. DECIDO. Ante a informação de fls. 3019/3020 da reativação da inscrição estadual da autora/apelante, descabe a apreciação da tutela de urgência requerida nas razões do recurso de apelação. Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando o quanto certificado às fls. 3014, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante complemente o preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fidalgo Sociedade De Advogados x Maria Adriana De Lima

ID: 279780416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016014-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adri… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adriana de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MARIA ADRIANA DE LIMA, com valor exequendo de R$ 6.587,24, conforme decisão de fls. 67, que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. No curso do feito, foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Posteriormente, por decisão de fls. 106, foram expedidos ofícios a diversas instituições financeiras para a transferência de eventuais valores mantidos em previdência privada, aplicações VGBL ou ações existentes em nome da executada, o que foi devidamente cumprido. A fls. 139, o exequente requereu penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0007085-90.2024.8.26.0068. Contudo, conforme decisão de fls. 148/149, o pedido restou prejudicado, tendo em vista que o processo indicado já se encontrava extinto por satisfação e com expedição de MLE em favor do advogado da executada. Nessa mesma oportunidade, foi determinada a intimação do patrono da executada para esclarecimentos acerca da alegação de fraude. O exequente, às fls. 156/157, reiterou a alegação de fraude à execução, sustentando que o advogado Pedro de Bem Júnior - OAB/SP 314.407 teria recebido, em sua conta pessoal, o valor de R$ 60.228,42, pertencente à executada, no curso deste cumprimento. Requereu, então, o reconhecimento da fraude e a quebra de sigilo bancário do patrono, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, art. 179 do Código Penal, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em resposta, a executada esclareceu, às fls. 164/165, que os valores foram recebidos pelo advogado exclusivamente a título de honorários advocatícios, decorrentes de diversos serviços prestados, não apenas no processo em que houve a liberação da quantia, mas também em outras ações judiciais. Afirmou que não houve repasse de qualquer valor à executada, que inclusive ainda possui pendências financeiras junto ao causídico. É o relatório. Decido. O pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A quebra do sigilo bancário de terceiro somente se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados, quando demonstrados indícios concretos de fraude ou conduta dolosa voltada à frustração da efetividade da execução. No caso em exame, não se verifica prova suficiente de que os valores recebidos pelo advogado tenham sido repassados ilicitamente pela executada, tampouco de que tenham sido objeto de ocultação dolosa. A quantia foi levantada mediante alvará judicial expedido em outro processo, e o patrono apresentou justificativas específicas relacionadas ao contrato de honorários e aos serviços advocatícios prestados, não impugnadas de modo eficaz até o momento. A alegação de que tais valores pertenceriam à executada não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da atuação do advogado regularmente constituído. Além disso, não há registro de penhora prévia ou outra medida que caracterize, nos moldes do art. 792, IV, do CPC, a ocorrência de fraude à execução. Por fim, o art. 179 do Código Penal não é aplicável de forma autônoma no âmbito cível, cabendo eventual apuração criminal aos órgãos competentes. Diante disso, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005026-36.2025.8.26.0664

ID: 300657990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-36.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANCA ZEITUNI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto da Silveira - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Cleusa J… Processo 1005026-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto da Silveira - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Cleusa Jose Martins Fereira Ltda dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 30 de julho de 2025, às 16 horas a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 241 964 033 594 5 Senha: w4QK7mm3. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: YANCA ZEITUNI DA COSTA (OAB 441366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-27.2024.4.01.3501

ID: 298142457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005026-27.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE AECIO PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1005026-27.2024.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, KAUE MACHADO BATISTA, AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, EDUARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO A autoridade policial, por meio do Ofício de ID nº 2191507436, requereu a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito por mais 15 (quinze) dias, alegando, como fundamento, a pendência de elaboração de laudos periciais sobre os materiais apreendidos, bem como a impossibilidade de extração de dados de celulares bloqueados dos investigados, situação que ainda está sendo enfrentada pela perícia da Polícia Federal. Por sua vez, a defesa do investigado EDUARDO FERREIRA DA SILVA, por meio de petição (ID nº 2191017423), requereu a revogação da prisão preventiva com base em suposta isonomia com corréu que já obteve liberdade provisória, alegando ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Diante disso, o Ministério Público federal, por meio da manifestação de ID 2191583987, vem manifestar-se de forma contrária ao pedido incidental de revogação de prisão preventiva formulado pelo investigado EDUARDO FERREIRA DA SILVA, bem como, de forma favorável ao pedido de prorrogação do prazo destinado à conclusão do presente caderno apuratório. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado pela Polícia Federal, observo que se trata de pleito justificado, lastreado na necessidade de realização de diligências imprescindíveis à conclusão da investigação, especialmente no que tange à análise técnica de provas apreendidas. A prorrogação por mais 15 dias não se mostra excessiva e está amparada na dinâmica do próprio procedimento investigatório, ainda em curso. E, diante da repercussão e escopo do presente caderno apuratório, é de bom tom imaginar que seria necessário mais tempo para dar fim às investigações. Assim, defiro o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do inquérito pelo período adicional de 15 (quinze) dias. No tocante ao pedido da defesa de EDUARDO FERREIRA DA SILVA, a situação do investigado não se equipara de forma automática à de outro corréu que obteve liberdade provisória, uma vez que o juízo de necessidade das medidas cautelares deve observar a conduta individualizada e o contexto específico de cada investigado. A prisão do ora requerente foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos, os quais ainda não foram elididos ou afastados por novos dados, se mantendo íntegros, vez que não foram sequer mencionados pela defesa em seu pedido. Os predicados pessoais favoráveis levantados pela defesa não são suficientes, por si só, para a concessão da liberdade. Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ora, ante a persistência dos requisitos que a fundamentam. Ante o exposto defiro o pedido da Polícia Federal e prorrogo o prazo para conclusão da investigação por 15 (quinze) dias, conforme requerido. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de EDUARDO FERREIRA DA SILVA. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal das Garantias

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-79.2023.4.01.3301

ID: 298434762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-79.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005026-79.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005026-79.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEIDSON TAVARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA - RJ156452 e FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI - RJ213160 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré porque, ao contrário do alegado na contestação, a exordial preenche todos os requisitos previstos em lei. Aliás, foi a contestação que abordou assuntos estranhos ao pedido, tais como indenização por “terço de férias”, “diária de pré-embarque”, “dias em curso”, “adicional de confinamento”, verbas não pleiteadas na prefacial, a qual se limita a pedir repetição de indébito do imposto de renda que incidiu sobre as rubricas “DESCANSO SEMANAL TRABALHADO” e seus reflexos trabalhistas, discriminado nos contracheques (ID 1808795664) e cujos cálculos, não impugnados, estão no ID 1808795672. Quanto ao mérito, a ré sustentou que a folga indenizada assemelha-se à remuneração pela hora-extra e que seria aplicável a tese fixada pelo STJ em 2019 no TEMA 167. Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo. Ocorre que, em julgado recentíssimo, a TNU rejeitou pedido de uniformização da jurisprudência requerido pela UNIÃO FEDERAL, pelo qual o ente público pleiteava a aplicação da jurisprudência acerca da incidência do imposto de renda sobre horas-extras nas hipóteses em que o fato gerador foi a indenização por folgas não gozadas. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARADIGMAS INVÁLIDOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os paradigmas indicados no pedido de uniformização não guardam a necessária similitude fático-jurídica com a matéria ora discutida, que diz respeito à incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a conversão em pecúnia da rubrica denominada folga indenizada: o Recurso Especial nº 1049748/RN (tema repetitivo 167) tem como objeto o imposto de renda da pessoa física sobre a rubrica denominada indenização por horas trabalhadas paga pela Petrobrás; e, os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 695499/RJ (um dos precedentes da Súmula nº 463) tratam da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre indenização por horas extraordinárias de advogados da Caixa Econômica Federal previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. Pedido de uniformização NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o pedido de uniformização interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). (Processo 0009518-55.2023.4.05.8302, rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, j. 13/03/2025) Portanto, tratando-se de verba indenizatória e não remuneratória, não incide o imposto de renda. A ré trouxe uma curiosa tese segundo a qual distingue-se “indenização-reposição” e “indenização-compensação”, advogando que só o recebimento daquela seria isento. Ora, se prevalecesse tal tese fazendária, cairia por terra o direito fundamental e insuscetível de reforma constitucional, posto que cláusula pétrea, assegurado no art. 5º, X, da Carta Magna, pois a violação de direitos personalíssimos deixaria de implicar dano indenizável e se transformaria em verdadeiro contrato, o que demonstra a falta de limites da ideologia neoliberal. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir o imposto de renda indevidamente retido, nos valores constantes da planilha ID 1808795672, corrigidos pela taxa Selic desde a data do ajuizamento desta ação. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-64.2025.8.26.0590

ID: 279731884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Longo - Vistos. Fls. 54/56: Acolho a emenda. Anote-se. Passo a analisar… ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Longo - Vistos. Fls. 54/56: Acolho a emenda. Anote-se. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Aduz o autor não ter realizado pacto com a associação requerida que pudesse justificar os descontos mensais que estão sendo lançados diretamente nos proventos que aufere, proveniente benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a rubrica "CONTRIBUICAO ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 62,27, devidamente discriminado no documento de fls. 19/22. Fixados tais balizamentos, a versão apresentada pelo(a) autor(a) na petição inicial merece crédito, até comprovação em contrário, na medida em que a legislação processual civil em vigor não contempla a hipótese de produção de prova negativa. Ademais, sendo o(a) autor(a) aposentado, recebendo modestos vencimentos, presume-se a sua boa fé, de modo que a permanência dos descontos na forma que estão sendo efetuados poderá causar-lhe danos de difícil reparação, caso seja comprovada a veracidade das asserções insertas na peça vestibular. Portanto, entendo que a argumentação exposta na petição inicial se reveste da verossimilhança necessária, capaz de convencer o Juízo a antecipar a tutela requerida. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a intimação da associação requerida para que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança de débito e descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário recebida pelo autor(a), até solução do presente litígio, sob pena de aplicação de multa. Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que o referido órgão cesse imediatamente os descontos mensais da "CONTRIBUICAO ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 62,27, devidamente discriminado no documento de fls. 19/22 junto ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n. 607.130.618-7, até posterior deliberação. Cópia digitada dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício(s). Disponibilizado no sistema e-SAJ, caberá à parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento ao INSS, órgão de proteção ao crédito e instituições financeiras, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 (dez) dias A outro giro, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, na hipótese sub examine, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil diante da natureza da demanda e da evidente litigiosidade entre as partes sobre a matéria controvertida, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, por carta, para os termos da exordial, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelo réu, na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-36.2023.4.06.3820

ID: 300737015

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005026-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005026-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : LEONARDO DUARTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1005026-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : LEONARDO DUARTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-06.2025.8.26.0189

ID: 311920519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005026-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES CHIARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s),… Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Alice Gomes Chiarello. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020737-44.2025.4.04.7200

ID: 314503484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5020737-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIME GABRIELE CORREA DE LIZ KAUE MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CO… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CORREA DE LIZ ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, haja vista a prisão em flagrante dos acusados ocorrida no dia 26/05/2025, efetuada por equipe da Polícia Federal lotada na Delegacia de Polícia Federal em Lages, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão emitido nos autos do processo criminal nº 1002292-69.2025.4.01.3501 (vinculado ao IPL 1005026- 27.2024.4.01.3501 – OPERAÇÃO FAKE 49) da Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás. O Ministério Público Federal requereu seja declinada a competência para processamento da demanda à Justiça Federal em Luziânia, GO , nos seguintes termos ( 5.1 ): Os investigados KAUÊ MACHADO BATISTA e AIMÊ GABRIELE CORREA DE LIZ requereram a revogação da sua prisão preventiva argumentando ter sido ilegal a prisão em flagrante realizada pela Delegada de Policia Federal da Comarca de Lages, no dia 26/05/2025, em cumprimento a mandado de Busca e Apreensão e Prisão Preventiva expedidos contra eles nos Autos nº 1002292-69.2025.4.01.3501 da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO. Argumentam que o cumprimento de mandados originários da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO não justificam a nova prisão em flagrante de um mesmo delito que já se encontra em fase investigativa em outra comarca. As prisões em flagrante lavradas contra KAUÊ MACHADO BATISTA e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, foram homologadas pelo Juízo na audiência de custódia realizada no mesmo dia 26/05/2025 e foram convertidas em preventiva (KAUÊ) e domiciliar (AIME) por isonomia com a decisão do juízo federal de Luziânia, GO, e por parecer haver ao Juízo, naquele momento, estreita ligação entre os fatos que geraram ambas as prisões (IPL n.º 5020187-49.2025.4.04.7200, E12). Considerando ter o MPF postulado a declinação da competência do Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 5020187-49.2025.4.04.7200 à Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás, por conexão aos referidos processos relacionados à Operação FAKE 49, a mesma sorte deve ter este expediente, cabendo àquele Juízo a competência para eventual (re)análise da cautelar de segregação decretada. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que razão assiste ao órgão ministerial em requerer o declínio da competência, cujas razões adoto, por brevidade, como fundamento da presente decisão. Ante o exposto , DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Criminais da Justiça Federal de Luziânia/GO . Ciência ao MPF. Comunique-se à Polícia Federal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL n. 5020187-49.2025.4.04.7200 e autos n. 5020146-82.2025.4.04.7200, determinando-se a baixa deste último. Após, encaminhem-se os autos para a Justiça Federal de Luziânia/GO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DA CONCEICAO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABRUNHOSA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAK SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes