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Carlos Marques Da Silva e outros x Paulo Alves

ID: 329140902

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES DA SILVA KLEIFF BORGES BARROS POLIANA MARQUES DE CARVALHO POLIANA M DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

PAULO ALVES

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA M DE CARVALHO - ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KLEIFF BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA M DE CARVALHO - ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KLEIFF BORGES BARROS, CARLOS MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO ALVES Vistos. 1. Trata-se de ação reivindicatória movida por POLIANA M DE CARVALHO –ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KEIFF BORGES BARROS e CARLOS MARQUES DA SILVA em face de PAULO ALVES, sob a alegação de que são legítimos proprietários dos lotes 01 ao 09 (Matrícula nº. 34.854 a nº. 34.862) e dos lotes 22 ao 26 (Matrícula nº. 34.875 a nº. 34.879), todos situados na quadra 319, no Jardim Nova Barra, nesta Cidade. Esclarecem que todos os terrenos foram adquiridos por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 05/06/2020, no valor unitário de R$ 18.571,43, tendo como Vendedores e proprietários a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Mato-grossense – Sicoob Cerrado-MT, alienados junto a este banco. 2. Acrescentam que os lotes nº. 10 ao 15 (Matrícula nº. 34.863 a nº. 34.868) e lotes 18 ao 21 (Matrícula nº. 34.871 a nº. 34.847), localizados na quadra 319, também foram adquiridos pela Requerente por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 06/12/2019, no valor de R$ 15.500,00 cada, tendo como Vendedores a empresa Zampieri Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários, alienados junto à instituição financeira PRIMACRED. 3. Afirmam que em 09/04/2021 os representantes legais da Empresa Autora adquiriram 26 lotes da quadra 320 (Matrícula nº. 30.261 a nº. 30.286), por meio de Escritura de Compra e Venda firmada com a alienante Embra – Empreendimentos Brasileiros Ltda, na pessoa do seu procurador, Sr. Antônio Pereira de Castilho, pelo preço de R$15.000,00 cada terreno. 4. Registram também que no dia 09/04/2021 a Empresa Autora adquiriu 26 lotes da quadra 318 (Matrícula nº. 30.157 a nº. 30.182), por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, tendo como Vendedores e proprietários a empresa Embra - Empreendimentos Brasileiros Ltda, na pessoa do seu procurador, Sr. Antônio Pereira de Castilho, pelo preço de R$15.000,00 cada terreno. 5. Dizem que no dia 16/05/2021 os representantes da Autora solicitaram à administração da Prefeitura Municipal a abertura de rua e acesso aos lotes, no entanto, foram informados de que deveriam primeiramente realizar a limpeza e demarcação do imóvel. Ato contínuo, no dia 17/05/2021 os Autores fizeram a demarcação das quadras, iniciaram a limpeza dos lotes, sendo o serviço realizado até então de forma pacífica. 6. Destacam que no dia seguinte, 18/05/2021, ao retornar o serviço de limpeza no local no período matutino, o maquinista contratado foi surpreendido pelo requerido e seu filho, que bloquearam o acesso aos lotes, solicitando que o mesmo se retirasse, pois, o local era de sua propriedade. Em razão disso, sustentam que os Autores foram avisados e se deslocaram até os terrenos, mostraram a documentação de aquisição dos imóveis e registro das matrículas, todavia, o Requerido ignorou dizendo que aquele papel não valia nada, visto que estava na posse do local há mais de 40 anos. 7. Asseveram que tentaram esclarecer ao Réu sobre a impossibilidade de estar na posse do bem, considerando a inexistência de energia elétrica, fornecimento de água potável coleta de lixo ou alguma edificação na localidade. Nesse momento, ressaltam que o filho do Réu ficou furioso e iniciou agressões verbais direcionadas aos Autores, além de desferir um soco na altura do ombro da Autora e, após, partiu para agressão física contra o Requerente e também esposo da Autora, causando-lhe lesão no lado direito do seu rosto. 8. Apontam que as agressões foram registradas e comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n.2021.122480 e fotografias que instruem os autos. Esclarecem que o Requerido possui um imóvel rural denominado de “Chácara São Paulo” nas proximidades dos terrenos adquiridos pelos Autores, contudo, os mesmos não se confundem, haja vista que o Demandado reside na Rua XV de Novembro, nº. 1.000, no Centro desta Cidade, não exercendo assim qualquer posse no local. 9. Informam que após os fatos acima anotados, os Autores tomaram conhecimento de que o Requerido se utiliza do Poder Judiciário para buscar o reconhecimento de posse em outros locais distintos, como no caso do processo nº. 0010439-51.2018.811.0004, no qual alega na inicial que está na posse dos lotes da quadra 528, do Jardim Nova Barra há mais de 40 anos, sem, contudo, exercer a indigitada posse. 10. Diante desse quadro, requerem o deferimento do pedido liminar para determinar ao Requerido a imediata desocupação do imóvel, a fim de que os Autores ingressem nos imóveis sub judice. 11. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. 57049687). Em sede recursal foi dado provimento e reformada a decisão agravada. 12. A tentativa de conciliação restou prejudicada, tendo em vista a ausência da parte Requerente que, posteriormente, informou que seu representante legal havia testado positivo para COVID-19. 13. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção sob o id.64814678. Defende a nulidade absoluta dos contratos de compra e venda e das respectivas escrituras públicas, sob o fundamento de necessidade de abertura de inventário de Márcio Cappellano, falecido em 19/07/2004. Explica que o de cujus era um dos sócios da empresa EMBRA – EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA, bem como era casado em comunhão universal de bens com Ana Rita Rippi Cappellano, razão pela qual devem ser apuradas as quotas sociais para fins de pagamento dos credores e do ITCD. Discorre sobre a impossibilidade de desfazimento dos bens da sociedade, porquanto existem herdeiros, mas na prática existe uma dilapidação do patrimônio da empresa EMBRA sem o crivo do inventário n.0030307-95.2004.8.26.0001, em curso perante a 6ª Vara de Famílias e Sucessões do Foro Central de São Paulo. 14. Aduz a nulidade absoluta da procuração outorgada por Antônio Castilho, pois outorgada em 12/01/2015 sem a delimitação do prazo de validade e sem poderes específicos para alienação de imóveis, fato que vai de encontro ao conteúdo do parágrafo primeiro da cláusula sétima da primeira alteração do contrato social (24/09/2006) e também da segunda alteração social (13/02/2007), que preveem a necessidade de poderes expressos e prazo determinado às procurações outorgadas para terceiros. Assim, aponta o descumprimento do art.661, §1º, art.1.053 e art.1.018, todos do Código Civil. 15. Registra que em 14/10/2014 tomou conhecimento da existência do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel de várias quadras dos lotes urbanos em nome de Rodolpho Gomes dos Santos e da empresa EMBRA, lavrado em 03/02/2003, motivo pelo qual, na qualidade de titular desses terrenos, ajuizou ação anulatória de compromisso de compra e venda (autos 1.0777-64.2014.811.0004, 3ª Vara Cível desta Comarca), oportunidade que apresentou laudo pericial grafotécnico contestando as assinaturas e obteve êxito na concessão liminar de bloqueio de eventual registro do contrato envolvendo os imóveis. Assevera que ao tempo da negociação de 24/05/2018 o requerido já se encontrava na posse dos imóveis há mais de 25 anos, tempo suficiente para a usucapião extraordinária. Nesse contexto, pontua sobre o não cabimento da reivindicação dos terrenos, seja pela invalidade do instrumento contratual, seja pelo exercício de posse do requerido há mais de 50 anos. 16. Imputa aos autores a invasão da área litigiosa em 18/05/2021 e afirma que os requerentes constituem provas contra si mesmos, uma vez que demonstram que o local estava todo cercado de arame liso, com postes de concreto e madeira que foram comprados e construídos pelo requerido. Discorre sobre outras investidas ilícitas exercidas contra o possuidor por parte de Antônio Pereira de Castilho no ano de 2016 e que forma objeto de boletins de ocorrência à autoridade policial. 17. Acrescenta que o imóvel litigioso é cercado, tem criação de bovinos e equinos, bem como fica localizado ao lado da sede residencial da Chácara dos Marrecos com água potável e coleta de lixo. Ressalta que a fraude na compra e venda é de fácil percepção, pois as escrituras públicas possuem valor irrisório e representam pouco mais que o valor venal de 01 único terreno, na faixa de R$15.000,00. Ao final, requer a improcedência da ação. 18. Em reconvenção pretende a usucapião extraordinária da área litigiosa, pois adquiriu 07 alqueires da área no ano de 1962 do senhor Francisco Luiz Esteves e no local construiu uma fábrica de tijolos que funcionou durante 13 anos. 19. A parte autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção (ID. 66476155). 20. A parte reconvinte foi intimada para emendar a petição inicial da reconvenção e promover o recolhimento das custas, mas deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprir as determinações judiciais, id.76571853. 21. O processo foi saneado, id.123767375. Decisão sobre as provas, id.13892459. Embargos de declaração julgados improcedentes, id.164520513. 22. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, CELEBRADO EM 03/02/2003 ENTRE MÁRCIO CAPELLANO E ANA RITA RIPPI CAPELLANO, COMO VENDEDORES, E JOÃO VAVASSORI FILHO E YAEKO VAVASSORI, COMO COMPRADORES. 23. Nos autos do processo nº 0000624-40.2012.8.11.0004, tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, foi proferida sentença em 09/05/2021 (ANEXO), com trânsito em julgado já operado, por meio da qual se declarou expressamente a nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, celebrado em 03/02/2003 entre Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, como vendedores, e João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, como compradores. A decisão fundamentou-se na falsificação da assinatura de Márcio Capellano, comprovada por perícia grafotécnica regularmente produzida. 24. Dessa forma, não subsiste controvérsia sobre a validade do referido contrato, pois a declaração judicial de sua nulidade transitou em julgado, produzindo efeitos definitivos e impedindo a rediscussão da matéria entre as partes, conforme dispõe o art. 502[1] do CPC. Assim, é impositiva a aplicação da coisa julgada material, com o consequente reconhecimento da inadmissibilidade de nova deliberação envolvendo nulidade do aludido contrato, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da decisão judicial já consolidada. DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA ENTRE PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0006374-13.2018.811.0004, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 1004659-11.2021.8.11.0004 E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 0008696-06.2018.811.0004. 25. A reunião das ações anulatória, adjudicatória e reivindicatória mostra-se juridicamente necessária diante da conexão evidente entre seus fundamentos de fato e de direito, ainda que envolvam quadras distintas do mesmo loteamento Jardim Nova Barra. A ação anulatória, ajuizada por Paulo Alves em face de EMBRA, João Vavassori Filho e outros, tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 16/12/2003 e adjudicação dos lotes das quadras 318 e 320. Já a ação de adjudicação compulsória, também proposta por Paulo Alves, objetiva a transferência da propriedade de lotes localizados na quadra 317, com base em contrato firmado em 1996. Por fim, a ação reivindicatória, movida por Poliana M. de Carvalho - ME, Carlos Marques da Silva e Kleiff Borges Barros contra Paulo Alves, refere-se aos lotes situados na quadra 319. 26. Embora cada ação envolva quadras distintas, todas são derivadas do mesmo contrato de compra e venda firmado em 20/03/1996 entre Paulo Alves e os então proprietários Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, bem como da mesma cadeia dominial subsequente. O autor Paulo Alves fundamenta sua posse e alegado domínio em referido instrumento contratual, que teria abrangido, ao todo, as quadras 317, 318, 319 e 320.. As partes também se repetem em parte substancial dos processos, especialmente quanto à figura de Paulo Alves, Ana Rita Rippi Capellano e EMBRA. 27. A tramitação conjunta dos feitos é necessária, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, uma vez que há identidade parcial de partes e conexão probatória entre as demandas. A validade do contrato de 1996 será aferida sob diferentes aspectos em cada uma das ações, bem como a sua eficácia em face de terceiros adquirentes, assim como a análise da cadeia dominial e demais matérias que permeiam as controvérsias de cada ação, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DA IDENTIDADE DOS DOCUMENTOS OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 000869-06.2018.811.0004. 28. Verifica-se dos autos que o documento objeto da perícia grafotécnica determinada nos presentes autos de ação reivindicatória é idêntico ao documento que fundamenta a prova pericial já em curso na Ação de Adjudicação Compulsória n. 0008696-06.2018.8.11.0004, também em trâmite perante esta 1ª Vara Cível de Barra do Garças. Em ambos os feitos, discute-se a autenticidade das assinaturas constantes nos mesmos instrumentos particulares de compra e venda e recibo de quitação. 29. Ressalte-se que nos dois processos foram nomeados os mesmos advogados para as partes, o que demonstra evidente simetria processual e identidade substancial de provas e fundamentos jurídicos. Além disso, também foi nomeado, em ambas as ações, o mesmo perito judicial grafotécnico, Sr. ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, servidor da POLITEC – Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso. 30. Na Ação de Adjudicação Compulsória, a produção da prova pericial grafotécnica encontra-se em estágio mais avançado, com proposta de honorários apresentada, valores parcialmente depositados e manifestação do perito sobre sua imparcialidade e aptidão técnica para realização da prova (170985733), razão pela qual, por medida de economia processual e para evitar decisões contraditórias acerca dos mesmos documentos, impõe-se a suspensão dos presentes autos até a finalização da perícia determinada naquele processo conexo. 31. No tocante ao pedido de substituição do perito formulado pelo requerido PAULO ALVES, observa-se que os mesmos fundamentos da petição de id.176169951 já foram apreciados e rejeitados por este Juízo na mencionada Ação de Adjudicação Compulsória, por decisão datada de 16/04/2025 (id. 155955773), a qual indeferiu, de forma expressa, a alegação de impedimento/suspeição do Sr. ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, tendo em vista que: “No que concerne à alegação de pretérita subordinação, tendo como fundamento o ato de que o Assistente Técnico dos Requeridos, Sr. CLODOALDO CARVALHO QUEIROZ, esteve à frente da Diretoria de Interiorização da POLITEC, no período de 2012-2015, é evidente que passados mais de 10 (dez) anos, resta enfraquecida a argumentação, notadamente, quando desacompanhada de qualquer outro documento idôneo e atual capaz de demonstrar a existência de vínculo de subordinação entre os profissionais. Fato, inclusive, negado pelo perito nomeado. Outrossim, é de se esperar que em cidades do interior, dotadas de órgão especializado em perícia e identificação técnica, como a POLITEC, os profissionais técnicos com o currículo necessário para atuação em processos como este, estejam de alguma forma vinculados ao órgão especializado. Todavia, a simples vinculação ao mesmo órgão, sem qualquer prova idônea que a justifique, não serve de base ou fundamento legal para a suspeição de quaisquer dos profissionais efetivos que ali prestam serviço público de tamanha relevância.” 32. Dessa forma, por coerência e segurança jurídica, os mesmos fundamentos e conclusões devem ser aplicados a este feito, inexistindo motivos para acolhimento do pedido de substituição do perito. DISPOSITIVO: 33. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito judicial André Luiz Sbróggio, nos termos da fundamentação. 34. DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até a finalização da perícia grafotécnica nos autos da ação de adjudicação compulsória nº 0008696-06.2018.8.11.0004, devendo, após a conclusão da referida perícia, ser trasladada cópia integral do laudo pericial para estes autos. 35. Juntada a perícia nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, voltando os autos conclusos para deliberação sobre as demais provas pleiteadas. 36. PROMOVA-SE o apensamento das ações no PJE para tramitação conjunta: autos 0006374-13.2018.811.0004, 1004659-11.2021.8.11.0004 e 0008696-06.2018.811.0004. 37. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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Fabian Tourinho Silva e outros x Mateus Viana De Souza Taquary e outros

ID: 334343440

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-47.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS MARCELO LYRIO SOUZA MARIZA LIMA SANTOS MARLI DE JESUS SOUZA MARLY CAVALCANTE OLIVEIRA MARTINHA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY MUNICIPIO DE CANSANCAO SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

SONIA SILVA CALDAS

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MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-47.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-47.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARIZA LIMA SANTOS e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Mariza Lima Santos, Marli de Jesus Souza, Marly Cavalcante Oliveira e Martinha da Silva Oliveira em face do Município de Cansanção. As autoras, na qualidade de servidoras públicas municipais, alegam o não recebimento de salários referentes a dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como do 13º salário e férias vencidas, ambos do ano de 2009. As requerentes postularam, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela antecipada para o bloqueio de valores e requisição de informações financeiras da municipalidade. O Município de Cansanção apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando a ausência de comprovação dos valores devidos pelas autoras, e a impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. O réu alegou, ainda, litigância de má-fé por parte das requerentes. Juntou documentos como Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e relatórios de Acúmulo Financeiro. Em réplica, as autoras refutaram as alegações da contestação, reiterando a validade de sua inicial e a incumbência do ônus da prova de pagamento ao Município, impugnando os documentos apresentados pelo réu como insuficientes. Durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo para pôr fim à lide, conforme termo anexado aos autos (ID 127606856 - Pág. 141-143). Inicialmente, a homologação deste acordo foi concedida em parte, extinguindo o processo para Mariza Lima Santos, Marli de Jesus Souza e Martinha da Silva Oliveira, mas negada para Marly Cavalcante Oliveira por irregularidade de representação processual, seguindo o processo apenas em relação a esta autora. Posteriormente, o Município e a parte autora foram intimados a se manifestarem sobre a possível violação ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa específica para transações envolvendo a Fazenda Pública (ID 411541072 - Pág. 175-178). O Município se manifestou informando a existência de lei municipal superveniente que autoriza a celebração de acordos judiciais (Lei Nº 003/2023, de 05 de abril de 2023, ID 421299494 - Pág. 184-185), e afirmou que o pagamento do acordo já havia sido efetuado, pleiteando a extinção do processo. O Ministério Público foi instado a se manifestar e declinou sua intervenção no feito, considerando a natureza patrimonial e disponível dos direitos discutidos, o que afasta o interesse público que justificaria sua atuação (ID 432363410 - Pág. 188-189). Em decisão subsequente (ID 472805483), este Juízo negou a homologação do acordo, reiterando que a lei superveniente, de caráter genérico, não supre a necessidade de autorização legislativa prévia ou ratificação específica pela Câmara de Vereadores para o acordo em questão, dada a época de sua celebração. Por entender que a questão de mérito está suficientemente instruída, com a aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 472805483 ), decorrido o prazo sem manifestação das partes (ID 491041291). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reafirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras, conforme já deferido em decisão anterior. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pelo Município de Cansanção, não merece acolhimento. A petição inicial foi elaborada em conformidade com os requisitos legais, apresentando de forma clara os fatos, o pedido e a causa de pedir, o que permitiu ao réu exercer plenamente o seu direito de defesa e contestar o mérito da demanda. Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei, além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da Tutela Antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Do Mérito Como visto, trata-se de ação de cobrança em que as autoras alegam que, apesar de terem exercido regularmente seus ofícios, não receberam as correspondentes contraprestações, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não receberam pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13º salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, as autoras possuem vínculo funcional com a parte requerida, bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com as demandantes. Resta, assim, incontroverso o vínculo das partes autoras no período correspondente à cobrança em questão. A sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência que, em casos de ação de cobrança de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento incumbe ao Município, pois constitui fato extintivo do direito do autor, e o ente público detém as informações financeiras e funcionais de seus empregados. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra, no presente caso, qualquer indício de litigância de má-fé por parte das autoras. A pretensão veiculada na inicial é legítima e encontra amparo na legislação e na jurisprudência pátria, não havendo comprovação de que as autoras tenham agido com dolo ou culpa grave para protelar o feito ou alterar a verdade dos fatos. O ônus da prova de pagamento, como já explicitado, recai sobre o Município, e a alegação de não recebimento, corroborada pela ausência de comprovação de quitação pelo réu, não configura conduta desleal. Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por Marly Cavalcante Oliveira contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Massa Falida De Porto Freire Consultoria E Serviços Ltda e outros x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 314528780

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000580-05.2022.5.07.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTD TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

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ADRIANO SILVA HULAND

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 RECORRENTE: MASSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 RECORRENTE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81156a0 proferida nos autos. ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 2. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 3. MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTD ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id b599c34,a7f8ebb,7f39cd9; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 3848a56). Representação processual regular (Id 5dc8a1c). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -art. 124 da Lei 11.101/2005 A recorrente, na qualidade de massa falida, requer inicialmente o reconhecimento da dispensa do preparo recursal, abrangendo custas processuais e depósito recursal, fundamentando-se na Súmula 86 do TST e no item X da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, em razão de sua condição falimentar regularmente comprovada nos autos. Insurge-se contra o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, fixando os critérios para incidência de juros de mora e correção monetária. Sustenta, com fulcro no art. 124 da Lei 11.101/2005, a inexigibilidade dos juros moratórios após a decretação da falência, aduzindo que não poderia subsistir condenação nesse sentido diante da insuficiência do ativo para pagamento integral dos credores. Destaca que, nos termos da legislação falimentar, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência quando o patrimônio apurado não bastar para satisfação dos créditos subordinados. Invocou, em reforço, julgados de Tribunais Regionais do Trabalho que aplicam o dispositivo legal para afastar a cobrança de juros de mora sobre débitos trabalhistas. Ao final, requer o provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional e afastar a condenação ao pagamento de juros moratórios, além de pleitear que todas as intimações, notificações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada Tamires de Sousa Salgado, OAB/CE 29.486, sob pena de nulidade processual. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS I.1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso ordinário da reclamada. I.2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS I.2.1. DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE GRUPO COM A RECORRENTE. LIDES ENTRE AS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO PERANTE CREDORES DA FALÊNCIA A recorrente alega que não há provas de que faça parte de um grupo econômico com a Porto Freire, que não contratou a reclamante e que existem lides judiciais cíveis e criminais entre as empresas. Alega ainda, que a massa falida não reconhece a Exact como parte do mesmo grupo. Contudo, a decisão de primeira instância considerou a existência de um grupo econômico em razão da atuação conjunta e da comprovação de que a reclamante prestava serviços para diversas empresas do grupo. Não há como se eximir da responsabilidade sob a alegação de que outras empresas não a reconhecem como parte do grupo, uma vez que a decisão foi tomada com base nas provas apresentadas no processo. Revisitando a prova oral, compreendo emergir a formação do grupo econômico reconhecido na sentença, "in verbis": Depoimento da testemunha Valdenisia de Souza Lima: "03:09 - que o atendimento ao cliente da Exact acontecia no SAC da Porto Freire no Parque Del Sol, no escritório; que havia funcionários da Exact trabalhando na Porto Freire; que havia alguns na contabilidade, no setor de repasse; que a depoente se recorda da Sra. Jasmiliane e da Sra. Natashe; que sabia que eram empregadas da Exact por meio de conversas em que as pessoas indicadas diziam que a carteira "era dessa empresa" e que recebiam da Exact;" Depoimento da testemunha Cinthia Illane de Sousa: "03:55 - que a Exact não possuía estrutura própria para atendimento ao cliente; que o atendimento ao cliente ocorria na sede; 04:05 - que existiam funcionários da Exact que trabalhavam nasdependências da Porto Freire, como a Sra. Regiane, Sra. Jasmiliane, Sra. Natasha; que a depoente sabia que eram funcionários da Exact porque trabalhavam com carteira assinada do empreendimento Las Palmas/da SPE e trabalhavam juntos na mesma sede; 05:05 - que esses funcionários cumpriam ordens do grupo, no caso, da Exact e da Porto Freire, sendo mais a Exact, pois a Porto Freire 'não mandava nesses condomínios da SPE'; 05:35 - que a Porto Freire não tinha recursos próprios para pagamento da folha de funcionários e que esses recursos vinham através das taxas de administração da Exact, dos condomínios SPE; (...) 08:56 - que a Exact 'entrou' entre 2014 e 2015; 09:28 - que todos os pagamentos passavam para a Exact; que havia solicitações diretas da Exact para os funcionários da Porto Freire; mas a Exact não tinha poder de demitir; 09:50 - que além dos três empreendimentos citados, a Exact não tinha outra relação com a Porto Freire; que a Porto Freire tinha outros empreendimentos, como a SPE 'Venda dos Girassóis' que também está na massa falida; 10:25 - que os empreendimentos "Jardim das Acácias, Vivenda das Águas, América do Sul, Cervantes'' são condomínios a preço de custo; que são antigos; que quando a depoente entrou eles já existiam; que existiam unidades de repasse de clientes. 10:55 - que em relação aos três empreendimentos (Mont Blanc, Las Palmas e Portal das Ávilas) corretores da Porto Freire vendiam e que também existia um corretor de vendas da Exact; que qualquer corretor poderia vender;" Depoimento da testemunha Ari Holanda Junior: "00:58 - que o depoente prestou serviços para a Exact no Brasil, como empregado de 2012 até 2014/2015 e após como prestador de serviços/pessoa jurídica; 01:30 - que o depoente não conhece a reclamante; 02:30 - que a parceria entre Exact e Porto Freire ocorreu anteriormente à entrada do depoente na empresa; 02:48 - que as duas empresas tinham sociedade em três SPEs; que o depoente conhece apenas essa parceria e que a Porto Freire tinha vários outros empreendimentos; 03:03 - que a parceria terminou em 2017; que após esse período a Porto Freire prestou serviços de construtora e não era mais sócia; que o rompimento da 'construção' ocorreu em 2019 e a Exact passou a construir e finalizar os empreendimentos; 03:35 - que o depoente era o responsável por acompanhar o serviço de finalização dos empreendimentos; que a Porto Freire não tinha acesso ou gerência sobre esses empreendimentos; que só poderia entrar com autorização; 04:09 - que a Exact não possui stand de vendas; que os empreendimentos da sociedade não possuíam um stand de vendas próprio; que a Porto Freire comercializava esses empreendimentos e outros empreendimentos próprios nos stands da Porto Freire; 05:10 - que o depoente prestava serviços para outras empresas como pessoa jurídica; 05:18 - que o depoente não comparecia aos stands, mas sim nos empreendimentos, uma a duas vezes por semana; 05:30 - que o empreendimento Mont Blanc ficava na Cidade 2000 e o outros dois no Parque Del Sol; 05:55 - que o depoente não participou da formação de contratos entre a Exact e a Porto Freire; que tomou conhecimento pois acompanhava o andamento das obras; que antes do rompimento passava as informações para a Exact; 06:20 - que trabalhou nos empreendimentos Mont Blanc, Portal de Ávila e Las Palmas; 06:40 - que o Sr. Martin e o Sr. Curth são os administradores da Exact; 06:50 - que Sra. Rejane Bandeira não tem relação com a Exact, sendo sócia de uma imobiliária, que tem como sócia a Exact Invest, uma empresa da Dinamarca, não é a Exact Brasil; 07:20 - que a Exact Brasil faz parte do grupo Exact Invest; que não sabe se a Exact Select também faz parte do grupo Exact Invest; 08:01 - que trabalhavam na época Sr. Ricardo; Sra. Sâmia." Frente a isso, sem olvidar da personalidade jurídica própria, houve comprovação da atuação integrada entre as empresas para a consecução de seus empreendimentos. Inteligência do §2º do art. 2º da CLT. Nego provimento. I.2.2. DA INSTRUÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE e SENTENÇAS DOS DEMAIS JUÍZOS (anexas) JÁ INDEFERINDO TAL FORMAÇÃO DE GRUPO A recorrente alega que a instrução processual demonstrou que não possui relação com a Porto Freire, e que há outras decisões judiciais que indeferiram a formação de grupo econômico. No entanto, a análise do conjunto probatório deste processo demonstrou que a relação entre as empresas foi comprovada por meio de depoimentos e documentos, e que a reclamante prestou serviços para diversas empresas do mesmo grupo econômico. As decisões em outros processos não vinculam este juízo, devendo ser analisada a prova produzida neste processo específico. Outrossim, colaciono precedentes no sentido de caracterização do grupo econômico, "ipsis litteris": "MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Tendo a reclamada demonstrado sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, são deferidos os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção das custas e depósito recursal. Apelo conhecido.HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Uma vez que a reclamada reconheceu a jornada extraordinária e fez constar no TRCT as horas extras laboradas, dá-se provimento ao apelo para condenar a empresa no pagamento das horas extraordinárias, conforme discriminadas no TRCT.GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A partir de uma análise do conjunto fático probatório dos autos, infere-se que as reclamadas possuem interesses comuns direcionados à execução de objetivos sociais conexos, configurando-se a formação de um grupo econômico, pelo que não comporta reforma a decisão que decidiu pela responsabilização solidária dos promovidos, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da distribuição do ônus da prova, inserida no inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c e no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, incumbia à autora o encargo probatório no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, notadamente quanto às situações constrangedoras, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo indevido o pedido em questão.MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. O art. 124, da Lei n. 11.101/2005 não disciplina, de forma automática, que a massa falida esteja isenta da incidência de juros de mora. Tal inexigibilidade demanda que o ativo apurado não seja suficiente para pagamento dos credores subordinados.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Devida a condenação da reclamante nos honorários de 5% sobre os pedidos indeferidos, mediante condição suspensiva, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, vedada a compensação com créditos que venha a perceber o autor, nos termos do julgamento da Adin 5766, do STF." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000624-45.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 29-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO. 2º DA CLT. Evidenciado nos autos a comunhão de interesses, atuação conjunta das reclamadas, EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MASSA FALIDA PORTO FREIRE imperioso reconhecer a existência grupo econômico entre elas, devendo aquela empresa responder de forma solidária pelo pagamento dos créditos advindos da condenação. (aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT). MULTA ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SUMULA 388 DO TST. A questão resta superada pela jurisprudência consolidada do TST, a qual prescreve aplicação da Súmula 388 somente nos casos de rescisão contratual após a decretação da falência, o que não se aplica ao presente caso (demissão 4/3/2022 - decretação da falência em 10/3/2022). Decisão mantida. [...] ..]. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000093-22.2023.5.07.0006; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO) Ora, a análise completa do conjunto probatório constante dos autos conduz ao reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, juntamente com as demais empresas demandadas. Tal conclusão se deve à evidência de que a formação de um grupo econômico envolvendo a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi devidamente demonstrada. Além disso, ficou claro que, embora as empresas possuam personalidades jurídicas independentes, há uma integração de interesses e atuação conjunta entre elas, evidenciando que a força de trabalho da parte reclamante também beneficiou a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A propósito, é necessário ressaltar que o conceito celetista de grupo econômico foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ampliando as possibilidades de sua caracterização no âmbito trabalhista: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, mesmo possuindo personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo mantendo autonomia, integrem grupo econômico, serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para sua configuração, a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas." Com a reforma, não é indispensável que as empresas estejam subordinadas por laços verticais de controle para caracterização do grupo econômico. Basta que elas atuem em coordenação ou cooperação horizontal, com integração empresarial e objetivos comuns, de modo que o trabalho prestado a uma delas traga benefícios às demais. No caso em análise, os documentos anexados aos autos demonstram que a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA tem como objeto social a incorporação e gestão de empreendimentos imobiliários, entre outras atividades, enquanto a MASSA FALIDA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA também atua no mesmo ramo, havendo clara interseção de interesses empresariais. Fica evidente, portanto, que as empresas reclamadas, incluindo a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, integram o mesmo grupo econômico e operam de forma integrada, devendo responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente ação trabalhista. Essa responsabilidade é reforçada pelos fatos incontroversos nos autos, como a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para a construção dos empreendimentos Las Palmas, Montblanc e Portal D'Ávila, os quais contaram com a participação das empresas do grupo. A alegação de que a ação foi ajuizada após dois anos do término das SPEs não afasta, por si só, a responsabilidade da EXACT BRAZIL, já que tais sociedades foram criadas para viabilizar os empreendimentos, não podendo ser usadas como meio de isentar as empresas beneficiárias da força de trabalho de suas obrigações trabalhistas. A prova testemunhal também reforça que o reclamante desempenhou atividades relacionadas aos referidos empreendimentos. Assim, no Direito do Trabalho, o conceito de grupo econômico é aplicado de forma mais flexível, priorizando a garantia dos créditos trabalhistas. O objetivo é tratar as empresas do grupo como um único ente para assegurar a responsabilização solidária por obrigações trabalhistas. Diante disso, é imperativo reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA no pagamento das verbas deferidas, em razão da comprovação da existência de grupo econômico. Nego provimento. I.2.3. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COM A CONTESTANTE. SENTENÇAS DE DEMAIS JUÍZOS TRABALHISTAS EXCLUINDO A RECORRENTE DAS LIDES EM FACE DA MASSA FALIDA A empresa recorrente sustenta que outros processos a excluíram das lides em face da massa falida da Porto Freire. No entanto, conforme já mencionado, cada processo é analisado individualmente, com base nas provas apresentadas. A decisão de primeira instância se baseou nas provas produzidas neste processo, e não em decisões de outros feitos. O fato de outros juízos terem decidido de maneira diferente não impede que este juízo conclua pela existência do grupo econômico com base no conjunto probatório destes autos. Nego provimento. I.2.4. DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS DESDE MAIO DE 2017 c/c TÉRMINO DE SUAS RELAÇÕES COMERCIAIS EM 13 DE SETEMBRO DE 2019. PRAZO DECADENCIAL DE 02(DOIS) ANOS DECORRIDOS Neste ponto, a reclamada argumenta que a sociedade com a Porto Freire foi dissolvida em 2017 e suas relações comerciais encerradas em 2019, e que o prazo decadencial de dois anos teria expirado. Contudo, a responsabilidade solidária decorre da configuração do grupo econômico, que se manteve durante o período em que a parte reclamante prestou serviços para as diversas empresas, sendo irrelevante a data da dissolução societária ou do término das relações comerciais. A responsabilidade persiste enquanto a reclamante prestou serviços em benefício do grupo. Como ressaltado alhures, sobressai do conjunto probatório que, não obstante tenha a Porto Freire deixado de participar como sócia formal dos empreendimentos citados, continuou neles atuando ativamente, em conjunto com a EXACT BRAZIL e outras empresas integrantes do grupo econômico. Nego provimento. I.2.5. DA REGULARIDADE DO CONTRATO ENTRE A RECORRENTE E PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (que jamais empregou a autora) até 13 de setembro de 2019 A recorrente alega que a Porto Freire Engenharia nunca empregou a autora. No entanto, a responsabilidade solidária decorre da atuação da reclamante em prol do grupo econômico, sendo irrelevante quem formalmente a contratou. O que importa é que ela trabalhava em benefício das diversas empresas do grupo, inclusive a recorrente. Nego provimento. I.2.6. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 C. TST - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA A recorrente alega que não houve terceirização ilícita ou intermediação de mão de obra que justifique a sua responsabilização solidária ou subsidiária. Entretanto, a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da configuração do grupo econômico, o que torna dispensável a Súmula 331 do TST, uma vez que a situação dos autos não se trata de terceirização ou intermediação, e sim de atuação em um grupo econômico, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Nego provimento.* I.2.7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - DO ÔNUS DA RECLAMANTE EM COMPROVAR O APROVEITAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMADA Em outro ponto, a segunda reclamada suscita que a reclamante não comprovou que a intermediação de mão de obra foi aproveitada exclusivamente por ela. Contudo, a responsabilidade solidária decorre do fato de todas as empresas do grupo se beneficiarem do trabalho da reclamante, não sendo necessário comprovar que uma empresa específica se beneficiou mais do que outra. A responsabilidade é de todo o grupo, e não de cada empresa isoladamente. Nego provimento. I.2.8. DAS SENTENÇAS DO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ EM AGOSTO DE 2023 Aponta, a recorrente, decisões do Juízo Falimentar que não a incluem nos débitos da massa falida do Grupo Porto Freire. No entanto, a presente ação trata de verbas trabalhistas, cuja competência é desta Justiça Especializada. O fato de o Juízo Falimentar não a ter incluído nos débitos da massa falida não impede que esta Justiça do Trabalho a responsabilize solidariamente em razão da configuração do grupo econômico, para fins de condenação em direitos trabalhistas. A análise da responsabilidade solidária em processos trabalhistas é diferente da análise da inclusão em dívidas de massa falida, sujeitas a legislações distintas. Nego provimento. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS II.1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso ordinário da reclamante, adesivamente interposto. II.2. DA PRELIMINAR - DO INDEFERIMENTO À CONTRADITA A reclamante questiona a imparcialidade de testemunha apresentada pela reclamada, alegando possível vínculo de dependência. Entretanto, não foi apresentada qualquer prova que demonstre interesse direto da testemunha no desfecho da lide. O simples fato de a testemunha possuir vínculo de emprego com a reclamada não é suficiente para caracterizar impedimento ou suspeição, conforme entendimento consolidado na Súmula 357 do TST. A testemunha foi devidamente compromissada e advertida das consequências legais, não havendo qualquer irregularidade na produção da prova. Nego provimento. II.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS FÍSICAS DE ADRIANA DE PAULA FREIRE E TATIANA DE PAULA FREIRE - SÓCIAS DE FATO A decisão de primeira instância reconheceu a responsabilidade subsidiária de Adriana e Tatiana por serem sócias de fato das empresas falidas. A recorrente não apresentou argumentos que infirmem essa decisão, que está em consonância com a jurisprudência do C.TST. Essa a dicção do art. 1.024 do Código Civil, "verbis": "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." Nego provimento. II.4. DO DANO MORAL A reclamante pleiteia indenização por danos morais, argumentando que sofreu constrangimento em razão de retenções indevidas de tributos pelas reclamadas, o que teria causado sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Alegou, ainda, que precisou se deslocar diversas vezes para regularizar sua situação fiscal, enfrentando prejuízos emocionais e financeiros. A sentença julgou improcedente referido pleito autoral, "verbis": "Da indenização por danos morais A Autora alega que 'as reclamadas, durando o curso do contrato de trabalho, realizaram retenções de imposto de renda retido na fonte e INSS, no entanto não repassou os referidos valores para a Receita Federal, fazendo com que o (a) reclamante caísse na malha fina da Receita Federal causando grande constrangimento ao(à) reclamante, fazendo com que o(a) mesmo(a) tivesse que se deslocar por várias vezes ao referido órgão visando resolver o problema causado pelas reclamadas que se apropriaram do valor retido nos contracheques do(a) reclamante' (sic). De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, para que seja reconhecido direito ao pagamento da indenização por danos morais, é necessária a existência de três requisitos: o dano propriamente dito (prejuízo extrapatrimonial, sofrimento moral passível a atingir a vida privada, a intimidade e a honra da vítima - dano moral); a prática de ato ilícito (doloso ou culposo) ou com abuso de direito, por parte do empregador; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, a fim de restar configurada a responsabilidade do empregador é necessária a comprovação cumulativa de existência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o dano, bem como do dolo ou culpa do empregador. Sem a comprovação pelo Reclamante desses requisitos (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), não deve ser concedida qualquer indenização. No caso em tela, a parte Reclamante não logrou comprovar, como lhe incumbia, o prejuízo alegado. Ademais, o mero descumprimento das obrigações legais ou contratuais não causariam automaticamente danos morais ao trabalhador. Do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." Examino. A decisão de primeira instância não reconheceu a existência de dano moral. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: (i) prática de ato ilícito ou abusivo pelas reclamadas; (ii) comprovação de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo alegado; e (iii) demonstração de violação a direitos da personalidade da autora. No caso, os autos comprovam que as reclamadas realizaram retenções de valores a título de tributos, mas não efetuaram o devido repasse, fato incontroverso que caracteriza descumprimento de obrigação legal e ato ilícito, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. O nexo de causalidade está evidenciado, na medida em que a conduta das reclamadas impactou diretamente a situação fiscal da reclamante, causando-lhe constrangimentos e obrigando-a a diligenciar junto à Receita Federal para a regularização de pendências. Ainda que não seja necessário o dano material para caracterização do dano moral, neste caso, a conduta ilícita também afetou a organização financeira da autora, que teve seu planejamento pessoal prejudicado. Diante do exposto, resta configurada a violação aos direitos da personalidade da reclamante, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como no art. 223-G da CLT. Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, a extensão do dano e o porte econômico das reclamadas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar a lesão sofrida pela reclamante e desestimular a repetição de práticas similares pelas reclamadas. Recurso provido, neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, VOTO por conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao apelo da segunda reclamada (EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) e dar parcial provimento ao apelo da reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Devem ser observados demais parâmetros traçados na sentença quanto à responsabilidade das rés. Juros e correção monetária da indenização por dano moral: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora; b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Precedente do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Mantido o valor da condenação fixado na sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pela reclamante. A reclamada questiona a configuração de grupo econômico, a responsabilidade solidária e a improcedência de suas alegações sobre ausência de vínculo e decadência de sua responsabilidade. A reclamante pleiteia o reconhecimento de dano moral em razão de retenções indevidas de tributos que causaram constrangimentos e prejuízos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas nos autos configuram a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária da segunda reclamada; (ii) avaliar se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais e documentos, comprova a atuação integrada das empresas reclamadas, com comunhão de interesses e cooperação para consecução de objetivos comuns, configurando grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. 4. A responsabilidade solidária não depende de subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a atuação conjunta, o que ficou demonstrado nos autos. Decisões de outros juízos que indeferiram a formação do grupo econômico não vinculam esta Justiça Especializada, que analisa o caso com base nas provas dos autos. 5. A dissolução formal do vínculo societário entre as reclamadas não afasta a responsabilidade solidária pelo período em que a parte reclamante prestou serviços em benefício do grupo econômico. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou evidenciado que as reclamadas realizaram retenções de tributos sem o devido repasse, fato incontroverso que violou os direitos da personalidade da reclamante, causando-lhe constrangimentos e dificuldades financeiras. A configuração do dano moral encontra fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da CF/1988, e 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da segunda reclamada desprovido. Recurso da reclamante provido em parte para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. Configura-se grupo econômico quando há atuação integrada e comunhão de interesses entre empresas, ainda que com autonomia jurídica, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2. A responsabilidade solidária decorre da comprovação de que a força de trabalho beneficiou todas as empresas integrantes do grupo econômico. 3. A retenção indevida de tributos e a ausência de repasse configuram ato ilícito que pode ensejar dano moral, especialmente quando causam constrangimentos e prejuízos à organização financeira do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º, e art. 223-G; Código Civil, art. 186; Súmula 357 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, Processo nº 0000624-45.2022.5.07.0006, Rel. Des. Antônio Teófilo Filho; Processo nº 0000093-22.2023.5.07.0006, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

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Terra Nova Trading Ltda x Ducoco Alimentos S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 308237227

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009052-53.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERRA NOVA TRADING LTDA

Polo Passivo:

DUCOCO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRODUCAO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS QUASAR DUCOCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TRADING I LANIAKEA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LIMINE TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGO FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERRERA FILHO - PORT. Nº 1458/2025 PROCESSO: 3009052-53.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERRERA FILHO - PORT. Nº 1458/2025 PROCESSO: 3009052-53.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TERRA NOVA TRADING LTDA AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, DUCOCO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TRADING I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRODUCAO I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS QUASAR DUCOCO, LIMINE TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, LANIAKEA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRA NOVA TRADING LTDA., objurgando decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca (ID 22921460), através da qual se declinou da competência para julgamento do processo originário, acolhendo-se preliminar suscitada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS TRADING I, ora Agravado, dentre outros. Colhe-se da decisão vergastada (ID 22921460): As alegações apresentadas pela parte Autora em nada justificam a manutenção do Juízo da Comarca de Itapipoca para apreciar a demanda sobre contrato onde as partes voluntariamente acordaram sobre o foro competente para apreciar quaisquer questões relacionadas ao instrumento pactuado. Não tem cabimento a alegação de que a Ação Anulatória é mais ampla do que a Confissão de Dívida, porque o único pedido apresentado na ação foi o de anular o termo de confissão de dívida ou, subsidiariamente, revisá-lo, e ojuiz está limitado a decidir sobre isso. Da mesma forma não há de se sustentar a competência deste juízo porque uma das partes da ação tem domicílio neste foro. A parte em questão inclusive anuiu expressamente com a celebração da confissão de dívida pactuada, portanto também aderiu ao foro eleito no contrato. Friso que não estamos a tratar de demanda de direito do consumidor, ou de parte vulnerável em relação à outra, trata-se de demanda entre empresas de grande porte, equiparáveis no mercado econômico, de forma que para a apreciação da causa deve ser considerada a igualdade entre as partes e os princípios da liberdade econômica, dispostos de forma mais detalhada na Lei nº 13.874/2019, da qual destaco os seguintes pontos: […]. É até mesmo de se estranhar a insistência da parte Autora na tramitação do processo neste juízo, com base apenas no domicílio de uma das partes no processo que atuou como mero interveniente na Confissão de Dívida discutida, transparecendo a ideia de que, por alguma razão desconhecida, o juízo do Estado do Ceará lhe seria mais favorável. Neste contexto, não tendo a parte Autora apresentado justificativa plausível para afastar a cláusula de eleição de foro prevista no instrumento de confissão de dívida impugnado, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para apreciar a demanda. Portanto, reconheço a incompetência do juízo da Comarca de Itapipoca/CE para apreciar a presente ação, a qual deve ser encaminhada para a Comarca de São Paulo/SP, mais especificamente à 35ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, para tramitar junto ao processo nº 1126133-27.2024.8.26.0100, em razão da cláusula de eleição de foro prevista no contrato impugnado, e da prevenção daquele juízo. Em breve síntese, argumenta o Agravante que a demanda anulatória originária revela-se mais ampla do que os limites do termo de confissão de dívida em que entabulada a cláusula de eleição de foro, albergando partes nem mesmo signatárias do referido documento, de modo que deve preponderar a regra geral de competência de que trata o art. 46, § 4º, do CPC, facultado, pois, ao autor escolher o foro que preferir, dentre os quais aquele em que domiciliada a ré Ducoco, precisamente o foro da Comarca de Itapipoca, em favor do qual, inclusive, foi declinada a competência do processo executório dantes tramitante no estado de São Paulo. Conclui, postulando, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo o risco de decisões conflitantes, caso mantida a decisão vergastada. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação, com a reforma da decisão combatida, "para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Itapipoca/CE para julgar a Ação Anulatória". Anexos à inicial, os documentos de IDs 22921460 a 22921465. É o relatório. Decido. Vieram-me os autos conclusos para análise de prevenção, azo em que constatei ser competente para o julgamento do recurso, por força do conflito de competência nº 0000624-70.2024.8.06.0000, além dos agravos de instrumento anteriores (nºs 0629962-40.2024.8.06.0000 e 0632807-45.2024.8.06.0000), todos julgados sob a Relatoria do eminente Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, a quem me foi incumbido o honroso dever de substituir durante breve afastamento. Estabelecidas tais premissas, promovo o juízo de admissibilidade preludial da irresignação. Inicialmente, registra-se que o agravo atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal, o cabimento (art. 1.015, XIII, do CPC), a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, remanescendo comprovado o preparo (ID 22921464). No que tange à adequação da via eleita, cumpre pontuar que é pacífico o entendimento de que o agravo de instrumento consubstancia instrumento hábil para questionamento de decisão de declínio de competência, ante a probabilidade concreta de malefício como decorrência de eventual postergação da análise da matéria em sede de apelação, satisfeitos, pois, os contornos descritos no Tema nº 988, do STJ, segundo o qual: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Sobre a temática, destaco julgados das Cortes pátrias: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO . FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1 .015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda ( REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018) . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2122456 RJ 2022/0134273-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022 - GRIFOS NOSSOS). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 . JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL . TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1 . "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704 .520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos . 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito. (STJ - EREsp: 1730436 SP 2018/0056877-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2021 - GRIFOS NOSSOS). Desse modo, CONHEÇO, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento e passo à análise do pleito suspensivo. No tocante à concessão do efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento, tal benesse reclama o exame do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, ambos do Código Processual Civil, a seguir transcritos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (.......) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De fato, para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração do atendimento aos requisitos das tutelas provisórias de urgência previstas no art. 300 da norma processual civil, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nessa senda, a probabilidade de provimento do recurso ou o fumus boni iuris, requisito essencial e próprio das tutelas de urgência, se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente, que leva à presunção de que logrará êxito, quando do julgamento do mérito da irresignação. Por sua vez, o periculum in mora se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal, o que justifica a concessão da tutela de urgência até o julgamento definitivo da controvérsia entabulada no recurso. Ademais, dada a natureza do provimento jurisdicional que se busca, inviável qualquer discussão acerca do mérito da causa, cingindo-se o exame, em última análise, ao cabimento da pretensão inicial. Pois bem. In casu, o cerne da questão liminar consiste em analisar se efetivamente configurados os requisitos legais para a suspensão da decisão pela qual se declinou da competência para a Comarca de São Paulo, à vista da cláusula de eleição de foro prevista no termo de confissão de dívida firmado com a empresa Agravante. Perlustrando os autos, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos e os documentos trazidos à baila permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. Explico. Volvendo os olhos à ação originária, tem-se que, segundo aduzido pela Agravante, ela teria sido alvo de uma manobra especulativa dos Fundos de Investimento que teria baixado o "rating" de seus papéis, visando leva-la a assinar um termo de confissão de dívida milionária e, assim, obter parte de um capital que a requerida Ducoco estaria para receber do mercado financeiro para implemento de suas atividades. Argumentou, assim, que a documentação anexada aos autos originários evidenciaria o desencadeamento temporal das condutas que resultaram no acúmulo de débitos por parte da Recorrente, coagindo-a a reconhecer a dívida que abriu ensanchas para o indevido locupletamento dos Fundos de Investimento. Em diapasão muito similar, as empresas Ducoco Produtos Alimentícios S/A, Ducoco Alimentos S/A promoveram ação anulatória, igualmente no afã de lograrem a declaração de invalidade das confissões de dívidas por ela firmadas junto aos Fundos de Direitos Creditórios, tendo o magistrado primevo determinado a reunião dos feitos (Processo nº 0201787-89.2024.8.06.0101 e processo nº 0200818-74.2024.8.06.0101), em razão da conexão entre as causas. Portanto, sopesando, prima facie, a moldura fática em que se deram os pleitos anulatórios dos termos de confissão de dívida formulados pela Agravante e pela Ducoco, constata-se que essas pretensões tem gênese em fato único, advindo, em verdade, da discussão em torno da higidez do ato administrativo do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Trading I, que conduziu à redução da avaliação da liquidez das duas empresas. Segundo a tese esposada pela Recorrente na ação originária, esta foi objeto de uma manobra especulativa voltada a permitir o acesso do Fundo de Investimentos a capital angariado pela Ducoco, estabelecendo-se aí um liame que, em seu entender, colocaria esta última empresa como litisconsorte "passiva necessária", uma vez que "os negócios jurídicos dos quais ela participa são discutidos nesta demanda" (trecho da inicial - ID 113941889 - fl. 04 do processo originário). Deveras, no termo de confissão de dívida firmado pela Agravante (ID 113941892 do processo de origem), questionado na ação originária, as empresas do grupo Ducoco assinam na qualidade de "intervenientes anuentes", sendo apontadas como "partes relacionadas do Devedor", ou seja colocam-se no mesmo pólo contratual que a Recorrente. Não há, contudo, na ação de origem, qualquer discussão da Terra Nova acerca da liquidez dos títulos emitidos pela Ducoco e, através dela, repassados ao Fundo. A discussão, insista-se, esgota-se na questão afeta à validade do termo de confissão de dívida, face ao suposto vício de consentimento (coação) decorrente da imposição de onerosidade excessiva após "manobra especulativa" de redução do rating da Terra Nova. Tanto isso é verdade que os pedidos formulados pela Agravante na ação originária direcionam-se todos ao termo de confissão de dívida, e não às cessões de créditos da Ducoco, senão vejamos (ID 113941889 do processo originário, nº 0200818-74.2024.8.06.0101): 87. Assim, em razão do exposto, pede-se: (i) Seja atribuído segredo de justiça a este processo, diante da sensibilidade as informações aqui apresentadas, notadamente de documentos que revelam o âmago das operações da Terra Nova; (ii) Seja concedida, sem oitiva da parte contrária, tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos e da exigibilidade da confissão de dívida e de todas as obrigações nela contidas, celebrada entre Terra Nova e Fundo Trading, bem como em seus aditivos, proibindo-se a propositura de ações de execução, negativação do nome da Autora, excussão de garantias, enfim, todo e qualquer providência que prejudique a Autora. (iii) Uma vez concedida a liminar acima, seja determinada a citação dos réus para que tomem ciência dos termos desta ação; e 8 TJSP, 8ª Câm. de Dir. Pub., Ag. Ins. 2140888-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 2.9.15. (iv) Após regular processamento, seja a demanda julgada procedente para anular o termo de confissão de dívida ou, subsidiariamente, revisá-lo, condenando-se os Réus ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 88. Protesta provar o alegado por todos as provas e meios de prova. [GRIFOS NOSSOS]. Registre-se, ainda, que os credores - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Trading I e sua administradora Limine Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - encontram-se estabelecidos na cidade de São Paulo, tratando-se das responsáveis pelo comunicado de aumento do risco de inadimplência da empresa Terra Nova Trading (ID 1139418960 do processo de origem). Conforme Instrução CVM nº 399/2003, revogada pela Resolução CVM nº 175/2022, e segundo disposto no art. 1.368-C, do Código Civil, os fundos de investimento são constituídos sob a forma de condomínio especial, tratando-se, outrossim, de entes destituídos, segundo aplicação analógica do art. 1º, da Lei nº 8.666/1993, de personalidade jurídica, e sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), exercendo suas atividades por intermédio das figuras do administrador e do gestor, porém podendo ser titulares de direitos e obrigações em nome próprio, a teor do art. 1.368-E , do Código Civil. Tratam-se, portanto, de entes administrados por instituições detentoras de personalidade jurídica, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 2.907/2011, do Conselho Monetário Nacional, de modo que, como credores ou devedores, detém legitimidade para ocupar o pólo ativo ou passivo de demandas judiciais, desde que representados por seus administradores, conforme art. 75 , IX , do CPC, estes cujo domicílio estabelece-se no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos, a teor do art. 75, IV, do CC. Lado outro, claro se revela que o termo de confissão de dívida impugnado na ação anulatória (ID 113941892 dos autos de origem), restou firmado na cidade de São Paulo e conta com cláusula de eleição de foro na capital paulistana (cláusula 9.2). Sobre a cláusula de eleição de foro, estatui o art. 63, do CPC: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Decerto que a conjuntura fático-processual em tablado poderia dar azo, primo oculi, à conclusão de que o foro competente para análise e julgamento da causa seria o da cidade de São Paulo, consoante decidiu o julgador originário. No entanto, imperioso observar que a lide principal engloba exatamente discussão em torno da nulidade do termo de confissão de dívida, controvérsia que espraia dúvidas, inclusive, sobre a higidez da cláusula de eleição de foro, cuja manutenção perpassa por análise mais aprofundada da existência, ou não, de abusividade, questão que, a meu sentir, não se revela clara nesse momento inicial. Ademais, frise-se que houve declínio de competência pelo Juízo da Comarca de São Paulo no bojo do processo de execução (ID 22921463 dos presentes autos), pormenor que robustece o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, sob pena de se causar indevido tumulto a processo de já intrincado deslinde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Remeta-se ofício ao Juízo de Origem, informando-lhe acerca da presente decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, entendendo ser o caso, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado - Port. nº 1458/2025

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Processo nº 0000898-96.2024.8.17.2370

ID: 313365624

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000898-96.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000898-96.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000898-96.2024.8.17.2370 AUTOR(A): VANILDA DOS SANTOS SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO REPRESENTANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. VANILDA DOS SANTOS SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, alegando ser portadora de condição cardíaca diagnosticada com CID I209 (Angina Pectoris, não especificada) e necessitar, com urgência, da realização de exame de cintilografia de miocárdio para avaliação da perfusão em situação de repouso, conforme solicitação médica do Dr. Norberto Scopel Filho (CRM 11836), datada de 02/01/2024, com observação "TE DUVIDOSO EM 12/12/23". Alegou ser pessoa carente, sem condições financeiras para custear o referido tratamento. A parte autora também narrou que a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco oficiou à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco em 08/01/2024, buscando a obtenção do exame. Em resposta, através do Ofício SMS nº 008/2024, de 10/01/2024, da Secretaria Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, foi informado que a paciente foi atendida em 02/01/2024 por cardiologista na UPAE Escada, mas não seguiu o fluxo de protocolo para solicitar o exame no HUMANIZA CABO, sendo orientada a fazê-lo, com a informação de que não existia fila de espera para o exame no Sistema Central de Marcação de Consultas e Exames (CMCE). Afirmou que compareceu ao HUMANIZA em 10/01/2024, mas até o ajuizamento da ação, em 29/01/2024, o exame não havia sido agendado. Fundamentou seu pedido no direito fundamental social à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, na responsabilidade solidária dos entes federados e no direito à vida com dignidade. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os réus promovessem as medidas necessárias para a realização do exame, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, ao final, a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (Id. 159357150, 159357151, 159357154, 159357155, 159357156). A decisão proferida em 05/04/2024 (Id. 166821543) deferiu o pedido de gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência, determinando aos réus que procedessem com o agendamento do exame no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO apresentou contestação tempestiva (Id. 169412134), arguindo preliminarmente a extinção do processo por perda superveniente do objeto, uma vez que o pleito da autora foi atendido administrativamente em 13/03/2024, antes mesmo da concessão da liminar, juntando Ofício nº 094/2024 da Secretaria Municipal de Saúde e guia de atendimento comprovando a realização do exame (Id. 169412135). O réu arguiu também sua ilegitimidade passiva, sustentando que o exame de cintilografia do miocárdio é de alta complexidade, cuja responsabilidade de fornecimento recai sobre o Estado de Pernambuco, não sobre o Município, conforme a organização do SUS e o Pacto pela Saúde 2006. No mérito, invocou o princípio da reserva do possível, alegou violação ao princípio da separação dos poderes e mencionou as implicações do Tema 793 do STF. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. O ESTADO DE PERNAMBUCO inicialmente apresentou petição (Id. 168223364) informando o cumprimento da decisão liminar, juntando documentos da Secretaria Estadual de Saúde que comprovam a realização do exame em 13/03/2024 (Ids. 168223365, 168223366, 168223367), incluindo guia de atendimento da "DIA MEDICINA NUCLEAR" indicando a realização da "CINTILOGRAFIA DO MIOCARDIO" para Vanilda dos Santos Silva em 13/03/24 às 08:45. Posteriormente, apresentou contestação (Id. 168236671), arguindo preliminarmente carência do direito de ação por ausência de interesse processual, sustentando que não houve comprovação de negativa administrativa do Réu em realizar a marcação pretendida e que a judicialização sem prévio requerimento administrativo e recusa transformaria o Judiciário em "balcão de requerimentos". Arguiu também incorreção do valor atribuído à causa, entendendo que o valor de R$ 5.000,00 é excessivo para ações de saúde que buscam obrigação de fazer sem conteúdo econômico direto. No mérito, alegou necessidade de submissão às regras do SUS e não comprovação do caráter emergencial, sustentando que a autora não demonstrou situação de risco de saúde que justificasse furar a fila do SUS. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, o acolhimento da impugnação ao valor da causa ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer (Id. 180643180) opinando pela manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência e pela extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, fundamentando que é dever do ente público promover o fornecimento do exame, comprovada a necessidade e carência, garantindo saúde e sobrevivência dignas, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. Sustentou que não se pode invocar reserva do possível ou separação de poderes para esquivar-se do dever constitucional, citando jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes no SUS e sobre o direito à saúde como direito público subjetivo e fundamental. É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visando ao fornecimento de exame de cintilografia de miocárdio. As partes não requereram a produção de outras provas, estando o feito apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus. O Município do Cabo de Santo Agostinho sustenta a extinção do processo por perda superveniente do objeto, argumentando que o exame foi realizado em 13/03/2024, antes mesmo da concessão da liminar. De fato, a documentação acostada aos autos comprova inequivocamente que o exame de cintilografia de miocárdio foi efetivamente realizado pela autora em 13/03/2024, conforme guia de atendimento da "DIA MEDICINA NUCLEAR" (Id. 169412135 e Id. 168223367). Considerando que a ação foi ajuizada em 29/01/2024 e a tutela de urgência foi deferida em 05/04/2024, verifica-se que o objeto principal da demanda foi satisfeito no curso do processo, após o ajuizamento, mas antes da concessão da liminar. Contudo, a realização do exame não decorreu de mera liberalidade administrativa, mas sim em razão da pressão exercida pela propositura da ação judicial, que evidenciou a necessidade e urgência do procedimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, quando o cumprimento da obrigação ocorre em razão da propositura da ação, não há que se falar em perda superveniente do objeto, devendo ser reconhecida a procedência do pedido, com a consequente sucumbência do réu. Nesse sentido, temos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO . POSTERIOR À CITAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . O pleito da parte recorrente consiste em obter a reforma da sentença para que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o cumprimento da obrigação na via administrativa ensejaria a perda superveniente do objeto da ação, por ausência de interesse de agir. 2. O Código de Processo Civil de 2015 tem como um de seus princípios basilares a primazia da decisão do mérito, materializado nos arts. 4º, 6º e 488, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art . 485. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o reconhecimento do direito na esfera administrativa, após a citação no processo judicial, não representa a perda superveniente do objeto da ação, mas sim o reconhecimento do pedido. Em consequência, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. (...) (TRF-1 - (AC): 10016334420174013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 27/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PONTE SOBRE RIO - RISCO DE DESABAMENTO - RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E REFORÇO DAS PARTES DANIFICADAS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. Constatado o interesse de agir à época do ajuizamento da ação civil pública e tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo Município no curso do processo - relativamente à pretensão ministerial deduzida em juízo - não há falar em perda superveniente do objeto da demanda, e sim em reconhecimento da procedência do pedido, com consequente extinção do processo com resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10439130171424002 MG, Relator.: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) Quanto à questão preliminar de ilegitimidade passiva do Município, tal preliminar não merece acolhida. Alega-se que o exame de cintilografia de miocárdio é de alta complexidade, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado. Embora seja verdade que existe uma divisão de competências no âmbito do SUS, com os municípios responsáveis pela atenção básica e os estados pelos procedimentos de média e alta complexidade, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde pública. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, firmou o entendimento de que os entes federados possuem responsabilidade solidária quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, independentemente da divisão de competências administrativas. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADA - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - ENTES FEDERADOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva por parte do Município reclamado, haja vista que o referido é parte legítima para figurar no polo passivo na reclamação em que se pleiteia o fornecimento de medicação, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2. Os entes federados são obrigados a fornecer as medicações necessárias à garantia da saúde, conforme regra expressa na Constituição Federal no artigo 196. 3. É impossível afastar a responsabilidade do Município que se obriga solidariamente com o Estado, pelo fornecimento de medicação necessária à garantia da saúde da reclamante, conforme regra expressa na Constituição Federal no artigo 196. 4. Comprovados nos autos tais requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento da medicação postulada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0000624-04.2016.8.11 .0100, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) O Estado de Pernambuco também arguiu carência de ação por ausência de interesse processual, sustentando que não houve negativa administrativa prévia. Todavia, a documentação juntada aos autos demonstra que a autora buscou administrativamente a realização do exame, inclusive com o auxílio da Defensoria Pública, que oficiou à Secretaria de Saúde em 08/01/2024 (Id. 159357151). A resposta da Secretaria Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, através do Ofício SMS nº 008/2024 (Id. 159357154), não configurou uma negativa expressa, mas também não resultou na efetiva marcação do exame até a data do ajuizamento da ação. A autora seguiu as orientações administrativas comparecendo ao HUMANIZA em 10/01/2024, mas não obteve o agendamento do exame. Não se pode exigir que o jurisdicionado aguarde indefinidamente por uma resposta administrativa quando sua saúde está em risco. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação. Quanto à impugnação ao valor da causa, embora o Estado sustente que o valor de R$ 5.000,00 seja excessivo para ações de obrigação de fazer sem conteúdo econômico direto, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente excessivo, considerando a natureza da obrigação pleiteada e os custos envolvidos na realização do exame. Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O direito à saúde é direito fundamental social expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 196, que estabelece ser "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Trata-se de direito público subjetivo, de aplicabilidade imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. A necessidade médica do exame de cintilografia de miocárdio restou comprovada pelo laudo médico emitido em 02/01/2024 pelo Dr. Norberto Scopel Filho, cardiologista devidamente habilitado (CRM 11836), que solicitou o procedimento para avaliação da perfusão miocárdica em situação de repouso, tendo em vista o diagnóstico de Angina Pectoris (CID I209) e a observação "TE DUVIDOSO EM 12/12/23" (Id. 159357155). O exame se mostra indispensável para a adequada investigação diagnóstica e definição do tratamento mais apropriado para a condição cardíaca da autora. A hipossuficiência econômica da autora também restou demonstrada, tanto que foi deferida a gratuidade de justiça e a própria Defensoria Pública atuou em seu favor na tentativa de solução administrativa da questão. Os réus invocaram os princípios da reserva do possível e da separação dos poderes para se esquivarem do cumprimento da obrigação constitucional. Contudo, tais argumentos não prosperam quando se trata de direito fundamental à saúde e à vida. O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que a alegação de limitações orçamentárias não pode ser invocada pelo Estado para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando se cuida de direitos fundamentais, como o direito à saúde. A separação dos poderes, por sua vez, não impede o controle judicial de políticas públicas quando há omissão ou insuficiência na sua implementação, sendo legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetividade dos direitos fundamentais. O Estado de Pernambuco sustentou ainda que não houve comprovação do caráter emergencial que justificasse a realização imediata do exame. Todavia, a solicitação médica de 02/01/2024, com a observação "TE DUVIDOSO EM 12/12/23", evidencia a necessidade de investigação diagnóstica para confirmação ou afastamento de patologia cardíaca potencialmente grave. A própria natureza da condição cardíaca da autora (Angina Pectoris) já denota a urgência na realização do exame, não sendo necessária a demonstração de risco iminente de vida para caracterizar a urgência do procedimento. Quanto à alegação de que o exame deveria seguir o fluxo regular do SUS, cumpre observar que a administração pública teve oportunidade de demonstrar a existência de fila de espera ou cronograma de atendimento que justificasse a demora, o que não ocorreu. Pelo contrário, a própria Secretaria Municipal de Saúde do Cabo informou que "não existia fila de espera para o exame no Sistema Central de Marcação de Consultas e Exames (CMCE)" (Id. 159357154), o que torna ainda mais injustificável a demora no agendamento. É importante destacar que a realização do exame em 13/03/2024, após o ajuizamento da ação, evidencia que o cumprimento da obrigação foi motivado pela pressão judicial, não por uma solução administrativa espontânea. Isso confirma a necessidade da intervenção judicial e o êxito da pretensão autoral. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de ações e serviços de saúde está expressamente prevista no art. 23, II, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei nº 8.080/90. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, confirmou essa solidariedade, estabelecendo que o usuário do SUS pode demandar qualquer dos entes federados para o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, cabendo posteriormente o ressarcimento entre os entes conforme suas competências específicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VANILDA DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo o direito da autora à realização do exame de cintilografia de miocárdio, o qual já foi efetivamente realizado em 13/03/2024 durante o curso do processo. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o êxito obtido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5012842-86.2023.4.02.5121

ID: 316826911

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012842-86.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR REIS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012842-86.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : JOAO VITOR REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONO… RECURSO CÍVEL Nº 5012842-86.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : JOAO VITOR REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . QUALIDADE DE SEGURADO DE BAIXA RENDA COMPROVADA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO ACIMA DO TETO LIMITE. FLEXiBILIZAÇÃO DO CONCEITO LEGAL EM FUNÇÃO DE DIFERENÇA MONETÁRIA ÍNFIMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). CERTIDÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO. EM JUÍZO, O ENCARCERAMENTO PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença, Evento nº 25, que julgou procedente o pleito de concessão do auxílio-reclusão. Alega a parte recorrente que a parte autora não preenche o requisito de baixa renda, bem como não apresentou a certidão judicial de recolhimento à prisão para obtenção do benefício requerido. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, cumpre observar que para o recebimento do benefício ora pleiteado, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à prisão; c) o enquadramento na condição de segurado de baixa renda; d) a comprovação da qualidade de dependente pelos autores; e) carência de 24 meses para as prisões ocorridas na vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019; e f) não receber o segurado remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, a aferição da condição de segurado de baixa renda era feita de acordo com o art. 116 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, o qual prevê que o auxílio-reclusão é devido ao dependente do segurado recolhido à prisão, desde que seu último salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$360,00, sendo este valor atualizado periodicamente por Portaria do Ministério da Previdência Social, como prevê a Emenda Constitucional nº 20/98. Após a edição da referida Medida Provisória, a verificação da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, na forma do § 4º, incluído por ela no art. 80 da Lei nº 8.213/1991. A Lei nº 13.846/2019 manteve este critério de aferimento. A Lei nº 8.213/1991 elenca os beneficiários do auxílio-reclusão em seu artigo 16. No inciso I deste dispositivo, constam os filhos menores de 21 anos como possíveis dependentes. Nesse caso, a dependência econômica é legalmente presumida. É o que prevê o § 4º do mesmo artigo: “Art. 16. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Neste ponto, destaque-se que não há divergência quanto à comprovação da qualidade de dependente pela parte autora. No que diz respeito ao preenchimento dos demais requisitos, verifico que, quanto à controvérsia do preenchimento do requisito de baixa renda do Sr. Alex Sandro Vieira , a percepção de sua renda média atingiu o valor de R$ 1.843,00 nos 12 meses que antecederam o momento da prisão; valor este superior ao limite de R$ 1.754,18 , estabelecido pela portaria interministerial MPS/MF nº26 de 10/01/2023. Assim, constata-se que a última remuneração percebida pelo segurado antes de sua prisão, no valor de R$ 1.750,00 superou o valor limite em R$ 4,18 (quatro reais e dezoito centavos) , o que demonstra a diferença ínfima entre as quantias, incapaz de afastar a condição de segurado de baixa renda do detento. Urge assinalar que a jurisprudência já tem entendido que os dependentes daqueles que possuíam renda um pouco acima do limite estabelecido têm o seu direito ao benefício assegurado. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO . FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO "BAIXA RENDA”. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO ACIMA DO TETO LIMITE - "VALOR IRRISÓRIO”, SEMPRE À LUZ DO CASO CONCRETO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE DO SEGURADO ENCARCERADO. PRECEDENTES STJ E TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pela parte autora em que sustenta que o valor irrisório que ultrapassou o limite fixado como "baixa-renda” para a concessão do auxílio - reclusão não pode ser óbice para a improcedência de seu pleito, especialmente pelo fato de que tais valores referem-se à adicionais noturnos e horas-extras, ou seja, montante que não integrava habitualmente o salário de contribuição do segurado encarcerado. (...) Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO e lhe DAR PROVIMENTO, fixando a tese de que: é possível a flexibilização do conceito de "baixa - renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - "valor irrisório”. Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem a fim de adequar o julgado nos termos da fundamentação supra. (art. 9°, X, do Regimento Interno desta TNU). Incidente de Uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU. É COMO VOTO. (TNU - PEDILEF: 00007133020134036327, Relator: JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2018, Data de Publicação: 01/03/2018) Eis a tese firmada pela TNU: "É possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório”. Quanto à necessidade de certidão judicial de recolhimento carcerário, mais recentemente, há julgamento na TNU que afirma a certidão judicial como elemento indispensável à concessão do auxílio-reclusão: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO. ART. 80, §1.º, DA LEI N.º 8.213/91. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005295-87.2022.4.05.8401, NAGIBE DE MELO JORGE NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/10/2024.)" Porém, no próprio voto do relator, Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, afirmou-se ser possível a relativização da apresentação da certidão judicial no âmbito judicial: "O pedido de uniformização de interpretação de lei federal está previsto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, sendo cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Por questões de direito material, entendam-se os pontos controvertidos de direito, ou seja, aqueles alusivos à construção, a partir dos enunciados dos textos normativos, da norma jurídica do caso concreto, desde que, para o deslinde da controvérsia, não seja necessária a reavaliação de provas nem o reexame dos fatos concretamente discutidos na demanda. Para demonstrar a divergência, necessário o confronto do acórdão recorrido com acórdão paradigma de Turma Recursal de região diferente, da própria TNU ou do STJ (art. 14, § 4º). Também é possível que se utilize, para tais fins, enunciado de súmula da TNU ou do STJ. Não é qualquer julgado do STJ que serve como paradigma, mas apenas os precedentes qualificados, nos termos da Questão de Ordem 5, da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Considerando esses parâmetros, entendo que a divergência está demonstrada. A questão consiste em saber se a certidão judicial de recolhimento carcerário é documento indispensável para a concessão do auxílio-reclusão . O art. 80, da Lei 8.213/91 não deixa margem a divagações. Rege o dispositivo: Art. 80. O auxílio-reclusão , cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. Não há motivo razoável para afastar a exigência legal. A certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão é documento de fácil obtenção, sua exigência não se mostra desproporcional. O requerimento com base nesse documento dá maior segurança e efetividade à administração previdenciária, evitando erros tanto em prejuízo dos segurados quanto do erário. Isso não significa que, em casos excepcionais, o encarceramento não possa ser demonstrado, em juízo, por outros meios de prova. O art. 80, § 1.º é norma que obriga o INSS e não pode ser flexibilizada pelo Poder Judiciário. Assim, se o requerimento administrativo não é instruído com a certidão judicial de encarceramento, esse é motivo bastante para o indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária. Se, em juízo, o encarceramento é demonstrado por outros meios de prova, o benefício pode ser concedido a contar da citação, tendo em vista que, no processo judicial, por força dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, a produção probatória é ampla e o juiz não está adstrito à norma do art. 80, § 1.º. À vista do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao do pedido de uniformização. " Assim, o documento juntado (Evento 1, OUT11) foi emitido por autoridade penitenciária competente e contém dados suficientes para comprovar a condição exigida para o benefício, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência, pelo que correta a concessão do benefício previdenciário. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários de sucumbência. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5021706-04.2024.4.03.6301

ID: 317899426

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021706-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. H.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021706-04.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021706-04.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a pensão por morte deve ter seu início fixado na data do óbito do instituidor, por se tratar de dependente menor impúbere. É o breve relatório. DECIDO. 1) Do Pedido de Uniformização dirigido à Turma Regional O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Por sua vez, dispõe o artigo 31, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022 que compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica relativa ao termo inicial da pensão por morte devida ao filho menor de 16 anos que requerer o benefício após o prazo de 180 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: " (...) No entanto, o panorama legislativo alterou-se a partir do advento da Medida Provisória nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19, uma vez que o aludido art. 74 passou à seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (destacado) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...) Verifica-se, assim, a superveniência de norma especial que estabeleceu prazo extintivo em desfavor dos menores de dezesseis anos, no caso de requerimento administrativo de pensão por morte. Afasta-se, assim, a incidência da norma geral consignada no art. 198, I, do Código Civil. Para efeitos previdenciários, a questão passa a ser regida pelo novel art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. O fato gerador do benefício (óbito do instituidor) ocorreu na vigência da Lei nº 13.846/19. Destarte, considerando que o requerimento administrativo de pensão por morte foi formulado pela parte autora mais de 180 dias após o óbito do instituidor, o benefício é mesmo devido a partir da DER, nos termos do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019. Destarte, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Aduz a demandante que efetuou o requerimento na via administrativa em 03/05/2024, o que ensejou a instauração do processo administrativo de NB 21/223.843.105-0 (Id 327605077). Embora o pedido tenha sido deferido, os efeitos financeiros do benefício foram fixados na data do requerimento administrativo, uma vez que transcorreram mais de 180 dias entre a data do óbito do segurado (13/07/2023), genitor da autora, e a data em que protocolizado o requerimento administrativo. Pois bem, a par de tais dados, a princípio pontuando ser desnecessária a apreciação dos requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que já houve implantação administrativa, cingindo-se a controvérsia à data inicial do respectivo pagamento. No caso posto, a autora, nascida em 13/07/2023 (fl. 4 do Id 327605077), é absolutamente incapaz. Especificamente acerca do momento em que o benefício passa a ser devido ao dependente filho menor de 16 anos, única questão controvertida entre as partes, o art. 74, I da Lei 8.213/91, com a redação ofertada pela MP 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, dispõe que a prestação previdenciária será devida a partir da data do óbito do segurado somente quando requerida pelo filho menor no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...) No caso concreto, entre a data da óbito (13/07/2023) e a data do requerimento administrativo (03/05/2024) decorreu prazo superior a 180 dias, motivo pelo qual correta a postura administrativa ao estipular a data de início do pagamento na data de entrada do requerimento administrativo. É importante destacar que, a despeito da previsão geral veiculada no Código Civil acerca da não fluência da prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I c/c art. 3º), o direito previdenciário conta com norma especial sobre a fixação de data de início do benefício devido ao incapaz. Por força disso, o critério da especialidade afasta a aplicação da norma geral ao caso concreto (lex specialis derogat legi generali), de forma que o auxílio-reclusão é devido a partir da data do requerimento administrativo quando formulado em momento superior a 180 dias da prisão. Nesse sentido, em caso similar, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que .a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, somente se requerido em até 180 dias. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (o grifo é nosso) (PUIL Nº 5037206-65.2021.4.02.5001. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, julgado em 19/04/2023. Decisão por maioria.).”. Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...)" No entanto, o acórdão paradigma proferido pela 5ª Turma Recursal de São Paulo, trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: " (...) Analiso a tese jurídica em face dos fatos. Consta do voto do Eminentemente relator: No caso, a autora, nascida em 15/01/2008, pretende o pagamento de valores atrasados de sua pensão por morte desde a data do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 02/08/2020. O requerimento administrativo ocorreu em 10/06/2021. Portanto, por trata-se de menor absolutamente incapaz, o benefício deve ser concedido com data de início do benefício a partir da data do óbito (15/01/2008), referente à quota parte do menor. Diante do exposto, acolho a tese recursal, para dar provimento ao recurso e julgar procedente a demanda, para CONDENAR o INSS a conceder a pensão por morte ao autor menor desde a data do óbito (15/01/2008) referente à sua quota parte. É o voto. EMENTA PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 74 DA LEI DE BENEFÍCIOS. O inciso II do artigo 74 da Lei n. 8.213/91 não se aplica aos absolutamente incapazes, conforme disciplinado pelo Código Civil, que prevê que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o artigo 3º - ex vi do artigo 198. A Turma Nacional de Uniformização plasmou esse entendimento no Tema 81, com a seguinte tese: Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91 Recurso da parte autora provido. (...)" Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Regional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. 2) Do Pedido de Uniformização dirigido à Turma Nacional O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, (1) com fulcro no artigo 11, VII, da Resolução CJF3R n. 80/2022, admito o pedido de uniformização regional e; (2) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000624-72.2009.8.05.0146

ID: 324937861

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-72.2009.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA BEATRIZ ALBUQUERQUE RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON UILAMS DOS SANTOS BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ROCHA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-72.2009.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-72.2009.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE ROCHA BARBOSA registrado(a) civilmente como GEORGE ROCHA BARBOSA (OAB:BA35647), JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB:SP350791), EDSON UILAMS DOS SANTOS BACELAR (OAB:BA47517), ANNA BEATRIZ ALBUQUERQUE RIBEIRO (OAB:PE54914) REU: SONIA SUELY DA GAMA Advogado(s): RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB:BA10661), ANDRE DE ALENCAR LUBARINO (OAB:PE51574) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se da Ação Reivindicatória ajuizada por IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA em face de SONIA SUELY DA GAMA, que tramita em conexão com a Ação de Usucapião de autos n.º 0002746-92.2008.8.05.0146, proposta por SONIA SUELY DA GAMA em face da IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA, tendo por objeto o mesmo imóvel. A conexão foi devidamente reconhecida por este Juízo através da decisão interlocutória de ID 106286249, determinando-se a reunião dos feitos para instrução e julgamento simultâneos, a fim de se evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A Sra. SONIA SUELY DA GAMA ajuizou, em 29 de julho de 2008, a Ação de Usucapião (processo n.º 0002746-92.2008.8.05.0146), visando à declaração de domínio sobre uma área de 11.204,92 m², situada no Bairro Country Club, nesta comarca. Alega, em sua exordial, que adquiriu a posse do referido imóvel em 28 de março de 2006, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, de seus antecessores, os Srs. Alfredo Matos Barbosa e Maria Aparecida Carvalho Barbosa. Sustenta que estes exerciam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem desde 05 de setembro de 1979, tendo ali realizado benfeitorias. Fundamenta sua pretensão na soma das posses (accessio possessionis), nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, para fins de preenchimento do lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do mesmo diploma legal. Juntou, com a inicial daquele feito, o instrumento particular de compra e venda (ID 106286179, 106286180, 106286185) e declaração de posseiros. Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2009, a IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA ajuizou a presente Ação Reivindicatória na qual afirma ser a legítima proprietária de uma vasta área de terras, devidamente matriculada sob o n.º 7.044 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde foi projetado e aprovado o "Loteamento Santa Maria". Aduz que parte de sua propriedade foi injustamente invadida e ocupada pela Sra. Sonia Suely da Gama, requerendo, ao final, a restituição da posse do imóvel, com a condenação da ré em perdas e danos. Instruiu a exordial com a certidão de registro do imóvel e outros documentos. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, na qual arguiu, como matéria principal de defesa, a exceção de usucapião (exceptio usucapionis), reiterando os fatos e fundamentos já expendidos na ação de usucapião por ela proposta, sustentando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e pugnando pela improcedência do pleito reivindicatório. A Imobiliária Santa Maria Ltda., por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 106286223 e seguintes), impugnando a tese de usucapião e refutando a validade dos documentos apresentados pela ré. Alegou a precariedade da posse exercida pelos antecessores, Srs. Alfredo Matos Barbosa e Maria Aparecida Carvalho Barbosa, por serem estes, supostamente, meros detentores, funcionários do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) que acessavam a área com permissão da autora para manutenção de adutoras. Questionou a autenticidade e a validade do contrato de compra e venda, caracterizando-o como negócio simulado, e apresentou fotografias e imagens de satélite para demonstrar a ausência de edificações significativas na área em datas anteriores às alegadas. Em decisão saneadora de ID 195325888, este Juízo afastou as questões preliminares, fixou os pontos controvertidos da lide e deferiu a produção de prova documental e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução em 28 de setembro de 2022 (termo de ID 241117699), procedeu-se à oitiva, como informante, do Sr. Alfredo Matos Barbosa, e das testemunhas Maria Aparecida Carvalho Barbosa e Lindomar Alves dos Santos. As partes desistiram da oitiva das demais testemunhas. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. A Imobiliária Santa Maria Ltda. (ID 278821668) reiterou a tese de propriedade e posse injusta, desacreditando a prova oral e documental produzida pela parte adversa, e insistindo na invalidade do negócio jurídico que embasa a posse da ré. A Sra. Sonia Suely da Gama (ID 362155868), por seu turno, reforçou a tese de usucapião, sustentando que a prova dos autos, em especial a testemunhal, corroborou a sua posse mansa, pacífica e com ânimo de dona pelo tempo legalmente exigido, somada à de seus antecessores. Os autos vieram-me, então, conclusos para prolação de sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme já estabelecido na decisão interlocutória de ID 106286249, a presente ação reivindicatória e a ação de usucapião em apenso (n.º 0002746-92.2008.8.05.0146) são inegavelmente conexas, pois versam sobre o mesmo imóvel e opõem, em polos inversos, as mesmas partes, que disputam o direito de propriedade sobre o bem. A reunião dos feitos para instrução e julgamento simultâneos foi medida impositiva, ditada pelo artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, com o escopo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Contudo, em observância ao princípio da adstrição e à necessidade de prolação de sentença específica para cada demanda, o presente julgamento se restringirá à análise do mérito da Ação Reivindicatória, sem prejuízo da posterior apreciação da Ação de Usucapião em rito próprio. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. O cerne da controvérsia reside no confronto entre o direito de propriedade da autora da ação reivindicatória, amparado em título registral, e a alegação de aquisição originária da propriedade pela ré, por meio da usucapião, arguida como matéria de defesa. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de prescrição do direito de ação da autora, arguida pela ré em defesa. A ação reivindicatória, por sua natureza real e por tutelar o direito de propriedade, é imprescritível. O direito de propriedade, enquanto direito real, é perpétuo e não se extingue pelo não uso. Contudo, a pretensão reivindicatória pode ser obstada pela aquisição da propriedade por outrem, por meio da usucapião, que é um modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada e qualificada. Assim, embora a ação reivindicatória não prescreva em si, o sucesso da pretensão do proprietário pode ser inviabilizado se a posse do réu se converter em domínio pela usucapião, configurando a prescrição aquisitiva. É sob essa ótica que a alegação de prescrição deve ser analisada, não como uma prescrição extintiva do direito de reivindicar da autora, mas como uma possível aquisição do domínio pela ré via usucapião, que, se comprovada, torna a posse da ré justa e, consequentemente, improcedente o pleito reivindicatório. A ação reivindicatória, de natureza petitória, é o instrumento processual de que dispõe o proprietário não possuidor para reaver o bem do poder do possuidor não proprietário que injustamente o detenha. Seu fundamento legal repousa no artigo 1.228, caput, do Código Civil, que assegura ao proprietário "a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Para o sucesso da pretensão reivindicatória, compete à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a titularidade do domínio sobre o imóvel, a correta individualização da coisa e a posse injusta exercida pela parte ré. Por outro lado, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de outros requisitos legais. A ré, em sua defesa, opõe a exceção de usucapião, com base na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia: "O usucapião pode ser argüido em defesa". A modalidade invocada é a extraordinária, prevista no artigo 1.238, caput, do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." O acolhimento da exceção de usucapião tem o condão de elidir o caráter injusto da posse da ré, tornando-a justa e, por conseguinte, esvaziando o principal requisito da ação reivindicatória, o que leva à sua improcedência. A análise, portanto, deve se concentrar na verificação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva pela parte demandada. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Imobiliária Santa Maria Ltda. logrou êxito em comprovar a titularidade do domínio sobre o imóvel em litígio, conforme se extrai da certidão de matrícula n.º 7.044, acostada aos autos (ID 106286127). O imóvel encontra-se, ademais, devidamente individualizado. Resta, pois, perquirir sobre a natureza da posse exercida pela ré, Sra. Sonia Suely da Gama. A ré fundamenta sua defesa na soma de sua posse, iniciada em 2006, com a de seus antecessores, Srs. Alfredo Matos Barbosa e Maria Aparecida Carvalho Barbosa, que, segundo alega, remonta a 1979. Para tanto, apresentou o contrato particular de cessão de direitos possessórios e uma declaração de posseiros. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório, contudo, é elemento crucial para o deslinde da controvérsia e, neste ponto, as alegações da parte autora da usucapião (ré na reivindicatória) encontram robusto amparo. O Sr. Alfredo Matos Barbosa, ouvido como informante, confirmou ter adquirido os direitos possessórios de antigos funcionários do SAAE, de prenomes "Júlio" e "Chico Barriga", que ocupavam a área, até então abandonada e utilizada como ponto de uso de entorpecentes, desde a década de 1970. Declarou que esses primeiros posseiros cercaram a área, limparam-na e plantaram árvores frutíferas, agindo como se donos fossem. Relatou que, após a aposentadoria destes, adquiriu a posse e continuou a cuidar do local, tendo inclusive construído um pequeno imóvel para guardar materiais. Afirmou ainda que tentou, sem sucesso, regularizar a propriedade junto à Prefeitura, à Diocese e à Marinha, mas que sempre exerceu a posse com ânimo de dono, tanto que, posteriormente, a alienou para a Sra. Sonia Suely da Gama. Suas palavras, em audiência, foram claras: "Quando eu cheguei no SAAE, há muitos anos, [...] eu comprei de Seu Julio o terreno [...]. Quando eu cheguei lá no SAAE tomamos conta daquele terreno, aquilo ali era só mato, como ele era operador do sistema de água, de capitação de água, ai cercaram aquilo ali e limparam, cercaram e plantaram seus pé de manga ali, plantaram seus pé de fruteira ali e quando eles chegaram se aposentaram ai eles me passaram o terreno, me venderam o terreno [...]." (Depoimento de Alfredo Matos Barbosa, ID 241117699) A testemunha Maria Aparecida Carvalho Barbosa, ex-esposa do Sr. Alfredo, corroborou a versão, confirmando a aquisição da posse, o cuidado com o terreno e a posterior venda para a Sra. Sonia. Embora não se recordasse de todos os detalhes, sua narrativa foi coesa com a do Sr. Alfredo, confirmando os elementos essenciais da cadeia possessória. A testemunha Lindomar Alves dos Santos, arrolada pela ré, e que reside em área vizinha desde antes da enchente de 1979, também confirmou a narrativa. Afirmou que a área foi inicialmente ocupada por funcionários do SAAE, que ali fizeram suas roças, e que o Sr. Alfredo Matos Barbosa sucedeu a posse deles, até vendê-la para a Sra. Sonia, que ocupa o local há aproximadamente 16 anos, contados da data da audiência. A tese da Imobiliária autora de que a posse do Sr. Alfredo era precária, por ser mero detentor na condição de funcionário do SAAE, não se sustenta. O depoimento do próprio Sr. Alfredo, e das demais testemunhas, demonstra que a posse não era exercida em nome do SAAE ou da Imobiliária, mas sim em nome próprio, com a clara intenção de dono (animus domini). A ocupação não decorreu de uma relação de subordinação ou permissão, mas sim de uma ocupação autônoma de área que se encontrava abandonada, sucedendo outros posseiros que também agiam com o mesmo ânimo. A prova documental apresentada pela autora da reivindicatória, como as fotos de satélite, não é suficiente para infirmar a prova testemunhal coesa e uníssona. A ausência de grandes construções em determinados períodos não descaracteriza a posse, que pode se manifestar por outros atos, como o cultivo da terra, o cercamento da área e a vigilância contínua sobre o bem, atos estes devidamente comprovados pelos depoimentos. Nesse contexto, é relevante notar que a situação fática ora analisada se assemelha a outros litígios envolvendo a mesma parte autora e ocupantes de áreas adjacentes no mesmo loteamento. Conforme se verifica nos autos do processo n.º 8000351-68.2020.8.05.0146, que também tramitou perante este Juízo e envolveu a Imobiliária Santa Maria Ltda. como autora em ação reivindicatória contra outros ocupantes (Charles William Chaves dos Santos e Neuza Maria Chaves dos Santos), a pretensão reivindicatória foi igualmente julgada improcedente, com o acolhimento da exceção de usucapião arguida em defesa. Naquela oportunidade, restou comprovado que os réus exerciam posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1995, com animus domini, por meio de aquisição de antecessores que também agiam como donos, o que descaracterizou a posse da autora como injusta. Tal precedente reforça a compreensão de que a ocupação das áreas em questão, embora formalmente pertencentes à Imobiliária, tem sido exercida por terceiros com os requisitos da usucapião, consolidando-se a posse ad usucapionem ao longo do tempo. Desta forma, os elementos probatórios demonstram que a Sra. Sonia Suely da Gama, ao adquirir a posse em 2006, somou-a à de seus antecessores, cuja posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, remonta a 1979. Ajuizada a ação reivindicatória somente em 2009, e a ação de usucapião em 2008, já havia transcorrido lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, satisfazendo o requisito do artigo 550 do Código Civil de 1916 (aplicável ao caso em razão da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002), que estabelecia o prazo de 20 anos, ou mesmo o prazo do artigo 1.238 do Código Civil de 2002. A posse da ré, portanto, não pode ser qualificada como injusta para os fins da ação reivindicatória, pois se encontra amparada pela prescrição aquisitiva. O acolhimento da exceção de usucapião é, pois, medida que se impõe, o que, por consequência lógica, conduz à improcedência da pretensão reivindicatória. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO. I) A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. II) Deve ser reconhecida a improcedência da ação reivindicatória em razão do acolhimento da exceção de usucapião quando suficientemente demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição por mais de 10 anos pelos réus, com moradia habitual no imóvel." (TJMG, AC 1.0079.14.002992-1/001, 18a Câmara Cível, Rel. Des. João Cancio) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - SUMULA 237 STF - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a procedência da ação reivindicatória, é necessário que o autor detenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando, que esteja o mesmo devidamente individualizado e injustamente em poder do réu. Nos termos da Súmula 237 do STF. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Havendo prova suficiente de que o apelado detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, eis que presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único, do CC/02)" (N.U 0012020-30.2006.8.11.0002, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 31/10/2019). Ressalva-se, por oportuno, que o acolhimento da exceção de usucapião nesta sede declaratória incidental tem o efeito de julgar improcedente o pedido reivindicatório, conferindo à posse da ré o atributo da justiça. Contudo, para a obtenção de título registrável com eficácia erga omnes, a parte interessada deverá prosseguir com a Ação de Usucapião n.º 0002746-92.2008.8.05.0146, que possui rito próprio e requisitos formais específicos que devem ser observados para a constituição da propriedade em seu nome no registro imobiliário. Diante da improcedência do pedido principal de reivindicação, restam prejudicados os pedidos acessórios de indenização por perdas e danos e de perda de benfeitorias. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA em face de SONIA SUELY DA GAMA, acolhendo a exceção de usucapião arguida em defesa. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Junte cópia da presente na ação de usucapião conexa. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 0000624-72.2009.8.05.0146

ID: 324937867

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-72.2009.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA SUELY DA GAMA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALENCAR LUBARINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-72.2009.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-72.2009.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE ROCHA BARBOSA registrado(a) civilmente como GEORGE ROCHA BARBOSA (OAB:BA35647), JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB:SP350791), EDSON UILAMS DOS SANTOS BACELAR (OAB:BA47517), ANNA BEATRIZ ALBUQUERQUE RIBEIRO (OAB:PE54914) REU: SONIA SUELY DA GAMA Advogado(s): RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB:BA10661), ANDRE DE ALENCAR LUBARINO (OAB:PE51574) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se da Ação Reivindicatória ajuizada por IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA em face de SONIA SUELY DA GAMA, que tramita em conexão com a Ação de Usucapião de autos n.º 0002746-92.2008.8.05.0146, proposta por SONIA SUELY DA GAMA em face da IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA, tendo por objeto o mesmo imóvel. A conexão foi devidamente reconhecida por este Juízo através da decisão interlocutória de ID 106286249, determinando-se a reunião dos feitos para instrução e julgamento simultâneos, a fim de se evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A Sra. SONIA SUELY DA GAMA ajuizou, em 29 de julho de 2008, a Ação de Usucapião (processo n.º 0002746-92.2008.8.05.0146), visando à declaração de domínio sobre uma área de 11.204,92 m², situada no Bairro Country Club, nesta comarca. Alega, em sua exordial, que adquiriu a posse do referido imóvel em 28 de março de 2006, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, de seus antecessores, os Srs. Alfredo Matos Barbosa e Maria Aparecida Carvalho Barbosa. Sustenta que estes exerciam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem desde 05 de setembro de 1979, tendo ali realizado benfeitorias. Fundamenta sua pretensão na soma das posses (accessio possessionis), nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, para fins de preenchimento do lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do mesmo diploma legal. Juntou, com a inicial daquele feito, o instrumento particular de compra e venda (ID 106286179, 106286180, 106286185) e declaração de posseiros. Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2009, a IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA ajuizou a presente Ação Reivindicatória na qual afirma ser a legítima proprietária de uma vasta área de terras, devidamente matriculada sob o n.º 7.044 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde foi projetado e aprovado o "Loteamento Santa Maria". Aduz que parte de sua propriedade foi injustamente invadida e ocupada pela Sra. Sonia Suely da Gama, requerendo, ao final, a restituição da posse do imóvel, com a condenação da ré em perdas e danos. Instruiu a exordial com a certidão de registro do imóvel e outros documentos. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, na qual arguiu, como matéria principal de defesa, a exceção de usucapião (exceptio usucapionis), reiterando os fatos e fundamentos já expendidos na ação de usucapião por ela proposta, sustentando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e pugnando pela improcedência do pleito reivindicatório. A Imobiliária Santa Maria Ltda., por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 106286223 e seguintes), impugnando a tese de usucapião e refutando a validade dos documentos apresentados pela ré. Alegou a precariedade da posse exercida pelos antecessores, Srs. Alfredo Matos Barbosa e Maria Aparecida Carvalho Barbosa, por serem estes, supostamente, meros detentores, funcionários do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) que acessavam a área com permissão da autora para manutenção de adutoras. Questionou a autenticidade e a validade do contrato de compra e venda, caracterizando-o como negócio simulado, e apresentou fotografias e imagens de satélite para demonstrar a ausência de edificações significativas na área em datas anteriores às alegadas. Em decisão saneadora de ID 195325888, este Juízo afastou as questões preliminares, fixou os pontos controvertidos da lide e deferiu a produção de prova documental e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução em 28 de setembro de 2022 (termo de ID 241117699), procedeu-se à oitiva, como informante, do Sr. Alfredo Matos Barbosa, e das testemunhas Maria Aparecida Carvalho Barbosa e Lindomar Alves dos Santos. As partes desistiram da oitiva das demais testemunhas. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. A Imobiliária Santa Maria Ltda. (ID 278821668) reiterou a tese de propriedade e posse injusta, desacreditando a prova oral e documental produzida pela parte adversa, e insistindo na invalidade do negócio jurídico que embasa a posse da ré. A Sra. Sonia Suely da Gama (ID 362155868), por seu turno, reforçou a tese de usucapião, sustentando que a prova dos autos, em especial a testemunhal, corroborou a sua posse mansa, pacífica e com ânimo de dona pelo tempo legalmente exigido, somada à de seus antecessores. Os autos vieram-me, então, conclusos para prolação de sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme já estabelecido na decisão interlocutória de ID 106286249, a presente ação reivindicatória e a ação de usucapião em apenso (n.º 0002746-92.2008.8.05.0146) são inegavelmente conexas, pois versam sobre o mesmo imóvel e opõem, em polos inversos, as mesmas partes, que disputam o direito de propriedade sobre o bem. A reunião dos feitos para instrução e julgamento simultâneos foi medida impositiva, ditada pelo artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, com o escopo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Contudo, em observância ao princípio da adstrição e à necessidade de prolação de sentença específica para cada demanda, o presente julgamento se restringirá à análise do mérito da Ação Reivindicatória, sem prejuízo da posterior apreciação da Ação de Usucapião em rito próprio. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. O cerne da controvérsia reside no confronto entre o direito de propriedade da autora da ação reivindicatória, amparado em título registral, e a alegação de aquisição originária da propriedade pela ré, por meio da usucapião, arguida como matéria de defesa. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de prescrição do direito de ação da autora, arguida pela ré em defesa. A ação reivindicatória, por sua natureza real e por tutelar o direito de propriedade, é imprescritível. O direito de propriedade, enquanto direito real, é perpétuo e não se extingue pelo não uso. Contudo, a pretensão reivindicatória pode ser obstada pela aquisição da propriedade por outrem, por meio da usucapião, que é um modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada e qualificada. Assim, embora a ação reivindicatória não prescreva em si, o sucesso da pretensão do proprietário pode ser inviabilizado se a posse do réu se converter em domínio pela usucapião, configurando a prescrição aquisitiva. É sob essa ótica que a alegação de prescrição deve ser analisada, não como uma prescrição extintiva do direito de reivindicar da autora, mas como uma possível aquisição do domínio pela ré via usucapião, que, se comprovada, torna a posse da ré justa e, consequentemente, improcedente o pleito reivindicatório. A ação reivindicatória, de natureza petitória, é o instrumento processual de que dispõe o proprietário não possuidor para reaver o bem do poder do possuidor não proprietário que injustamente o detenha. Seu fundamento legal repousa no artigo 1.228, caput, do Código Civil, que assegura ao proprietário "a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Para o sucesso da pretensão reivindicatória, compete à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a titularidade do domínio sobre o imóvel, a correta individualização da coisa e a posse injusta exercida pela parte ré. Por outro lado, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de outros requisitos legais. A ré, em sua defesa, opõe a exceção de usucapião, com base na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia: "O usucapião pode ser argüido em defesa". A modalidade invocada é a extraordinária, prevista no artigo 1.238, caput, do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." O acolhimento da exceção de usucapião tem o condão de elidir o caráter injusto da posse da ré, tornando-a justa e, por conseguinte, esvaziando o principal requisito da ação reivindicatória, o que leva à sua improcedência. A análise, portanto, deve se concentrar na verificação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva pela parte demandada. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Imobiliária Santa Maria Ltda. logrou êxito em comprovar a titularidade do domínio sobre o imóvel em litígio, conforme se extrai da certidão de matrícula n.º 7.044, acostada aos autos (ID 106286127). O imóvel encontra-se, ademais, devidamente individualizado. Resta, pois, perquirir sobre a natureza da posse exercida pela ré, Sra. Sonia Suely da Gama. A ré fundamenta sua defesa na soma de sua posse, iniciada em 2006, com a de seus antecessores, Srs. Alfredo Matos Barbosa e Maria Aparecida Carvalho Barbosa, que, segundo alega, remonta a 1979. Para tanto, apresentou o contrato particular de cessão de direitos possessórios e uma declaração de posseiros. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório, contudo, é elemento crucial para o deslinde da controvérsia e, neste ponto, as alegações da parte autora da usucapião (ré na reivindicatória) encontram robusto amparo. O Sr. Alfredo Matos Barbosa, ouvido como informante, confirmou ter adquirido os direitos possessórios de antigos funcionários do SAAE, de prenomes "Júlio" e "Chico Barriga", que ocupavam a área, até então abandonada e utilizada como ponto de uso de entorpecentes, desde a década de 1970. Declarou que esses primeiros posseiros cercaram a área, limparam-na e plantaram árvores frutíferas, agindo como se donos fossem. Relatou que, após a aposentadoria destes, adquiriu a posse e continuou a cuidar do local, tendo inclusive construído um pequeno imóvel para guardar materiais. Afirmou ainda que tentou, sem sucesso, regularizar a propriedade junto à Prefeitura, à Diocese e à Marinha, mas que sempre exerceu a posse com ânimo de dono, tanto que, posteriormente, a alienou para a Sra. Sonia Suely da Gama. Suas palavras, em audiência, foram claras: "Quando eu cheguei no SAAE, há muitos anos, [...] eu comprei de Seu Julio o terreno [...]. Quando eu cheguei lá no SAAE tomamos conta daquele terreno, aquilo ali era só mato, como ele era operador do sistema de água, de capitação de água, ai cercaram aquilo ali e limparam, cercaram e plantaram seus pé de manga ali, plantaram seus pé de fruteira ali e quando eles chegaram se aposentaram ai eles me passaram o terreno, me venderam o terreno [...]." (Depoimento de Alfredo Matos Barbosa, ID 241117699) A testemunha Maria Aparecida Carvalho Barbosa, ex-esposa do Sr. Alfredo, corroborou a versão, confirmando a aquisição da posse, o cuidado com o terreno e a posterior venda para a Sra. Sonia. Embora não se recordasse de todos os detalhes, sua narrativa foi coesa com a do Sr. Alfredo, confirmando os elementos essenciais da cadeia possessória. A testemunha Lindomar Alves dos Santos, arrolada pela ré, e que reside em área vizinha desde antes da enchente de 1979, também confirmou a narrativa. Afirmou que a área foi inicialmente ocupada por funcionários do SAAE, que ali fizeram suas roças, e que o Sr. Alfredo Matos Barbosa sucedeu a posse deles, até vendê-la para a Sra. Sonia, que ocupa o local há aproximadamente 16 anos, contados da data da audiência. A tese da Imobiliária autora de que a posse do Sr. Alfredo era precária, por ser mero detentor na condição de funcionário do SAAE, não se sustenta. O depoimento do próprio Sr. Alfredo, e das demais testemunhas, demonstra que a posse não era exercida em nome do SAAE ou da Imobiliária, mas sim em nome próprio, com a clara intenção de dono (animus domini). A ocupação não decorreu de uma relação de subordinação ou permissão, mas sim de uma ocupação autônoma de área que se encontrava abandonada, sucedendo outros posseiros que também agiam com o mesmo ânimo. A prova documental apresentada pela autora da reivindicatória, como as fotos de satélite, não é suficiente para infirmar a prova testemunhal coesa e uníssona. A ausência de grandes construções em determinados períodos não descaracteriza a posse, que pode se manifestar por outros atos, como o cultivo da terra, o cercamento da área e a vigilância contínua sobre o bem, atos estes devidamente comprovados pelos depoimentos. Nesse contexto, é relevante notar que a situação fática ora analisada se assemelha a outros litígios envolvendo a mesma parte autora e ocupantes de áreas adjacentes no mesmo loteamento. Conforme se verifica nos autos do processo n.º 8000351-68.2020.8.05.0146, que também tramitou perante este Juízo e envolveu a Imobiliária Santa Maria Ltda. como autora em ação reivindicatória contra outros ocupantes (Charles William Chaves dos Santos e Neuza Maria Chaves dos Santos), a pretensão reivindicatória foi igualmente julgada improcedente, com o acolhimento da exceção de usucapião arguida em defesa. Naquela oportunidade, restou comprovado que os réus exerciam posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1995, com animus domini, por meio de aquisição de antecessores que também agiam como donos, o que descaracterizou a posse da autora como injusta. Tal precedente reforça a compreensão de que a ocupação das áreas em questão, embora formalmente pertencentes à Imobiliária, tem sido exercida por terceiros com os requisitos da usucapião, consolidando-se a posse ad usucapionem ao longo do tempo. Desta forma, os elementos probatórios demonstram que a Sra. Sonia Suely da Gama, ao adquirir a posse em 2006, somou-a à de seus antecessores, cuja posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, remonta a 1979. Ajuizada a ação reivindicatória somente em 2009, e a ação de usucapião em 2008, já havia transcorrido lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, satisfazendo o requisito do artigo 550 do Código Civil de 1916 (aplicável ao caso em razão da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002), que estabelecia o prazo de 20 anos, ou mesmo o prazo do artigo 1.238 do Código Civil de 2002. A posse da ré, portanto, não pode ser qualificada como injusta para os fins da ação reivindicatória, pois se encontra amparada pela prescrição aquisitiva. O acolhimento da exceção de usucapião é, pois, medida que se impõe, o que, por consequência lógica, conduz à improcedência da pretensão reivindicatória. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO. I) A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. II) Deve ser reconhecida a improcedência da ação reivindicatória em razão do acolhimento da exceção de usucapião quando suficientemente demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição por mais de 10 anos pelos réus, com moradia habitual no imóvel." (TJMG, AC 1.0079.14.002992-1/001, 18a Câmara Cível, Rel. Des. João Cancio) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - SUMULA 237 STF - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a procedência da ação reivindicatória, é necessário que o autor detenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando, que esteja o mesmo devidamente individualizado e injustamente em poder do réu. Nos termos da Súmula 237 do STF. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Havendo prova suficiente de que o apelado detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, eis que presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único, do CC/02)" (N.U 0012020-30.2006.8.11.0002, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 31/10/2019). Ressalva-se, por oportuno, que o acolhimento da exceção de usucapião nesta sede declaratória incidental tem o efeito de julgar improcedente o pedido reivindicatório, conferindo à posse da ré o atributo da justiça. Contudo, para a obtenção de título registrável com eficácia erga omnes, a parte interessada deverá prosseguir com a Ação de Usucapião n.º 0002746-92.2008.8.05.0146, que possui rito próprio e requisitos formais específicos que devem ser observados para a constituição da propriedade em seu nome no registro imobiliário. Diante da improcedência do pedido principal de reivindicação, restam prejudicados os pedidos acessórios de indenização por perdas e danos e de perda de benfeitorias. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA em face de SONIA SUELY DA GAMA, acolhendo a exceção de usucapião arguida em defesa. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Junte cópia da presente na ação de usucapião conexa. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 5006535-69.2023.4.03.6130

ID: 327125497

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006535-69.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006535-69.2023.4.03.6130 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006535-69.2023.4.03.6130 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido por ausência de paradigma válido e por tratar de questão processual. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada em recurso dirigido à Turma Nacional de Uniformização é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE EM EMPRESAS INATIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. 2) MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS, SEM INDICAÇÃO DAS SEMELHAÇAS FÁTICO-JURÍDICAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3) TEMA 213 DA TNU NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DECORRENTE DE MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA INFORMAÇÃO DO PPP ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. PRECEDENTE DA TNU QUE TAMBÉM NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA. DEMAIS JULGADOS DA TNU QUE APENAS DETERMINAM AO MAGISTRADO QUE POSSIBILITE A JUNTADA, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE LAUDO PERICIAL INDIRETO OU SIMILAR, NA HIPÓTESE DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. 4) INVIABILIDADE, COMO PARADIGMAS, DE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO DE ORIGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO; DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DA TNU COMO PARADIGMA; E DE JULGADOS DO STJ NÃO RELACIONADOS NA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. 5) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (PEDILEF nº 0006545-61.2019.4.03.6318, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora: Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/03/2024, DJe: 18/03/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO DE 1997 A 2003. LIMITE DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A 90DB. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE TOLERÊNCIA SUPERIOR A 85DB. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DA TNU. PARADIGMAS INVÁLIDOS. O PRIMEIRO POR SER DE TR DA MESMA REGIÃO DA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. O SEGUNDO POR ESTAR LASTREADO NA SÚMULA 32 DA TNU, JÁ CANCELADA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0007206-95.2014.4.03.6324, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator: Juiz Federal IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 17/03/2022, DJe: 18/03/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JULGADOS ORIUNDOS DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO ONDE PROFERIDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ARESTO DA TNU QUE TRATA DE QUESTÃO ALHEIA AO CASO CONCRETO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NO ART. 14, § 2º DA LEI 10.259/2001. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (PEDILEF nº 0001234-10.2014.4.03.6304/SP, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora: Juíza Federal: TAÍS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019, DJe: 11/10/2019) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ressalte-se, por oportuno, que a recorrente se restringe à mera inserção de trechos de paradigmas e paragonado em quadros paralelos, antecedidos e sucedidos por afirmações, artifício ilusório que não satisfaz o ônus que lhe incumbe, porquanto não compara os fundamentos de fato e de direito lançados nos respectivos votos, de modo a apontar de forma precisa quais circunstâncias os identificam assim como qual norma em comum ambos interpretam de forma divergente; ademais, o único paradigma supostamente válido trazido nas razões recursais (Tema 534/STJ) diz respeito ao agente perigoso eletricidade ao passo que o acordão recorrido examina controvérsia sobre exposição ao agente físico vibração de corpo inteiro, de modo que falta o elemento necessário para a realização do cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) E, ainda que superada a questão de ausência de paradigma válido nos termos do artigo 12,§ 1º da Resolução n. 586/2019 - CJF/2019, a questão objeto do Pedido de Uniformização - produção de prova pericial para comprovação de atividade especial - é questão processual, o que também impede a admissão do recurso, conforme o artigo 14, V, "e". Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I e V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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