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Alfalina Gomes x Estado Do Paraná

ID: 319427934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0006532-66.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFALINA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LAURA ROSA DA FONSECA FURQUIM

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FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

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ACIR BORGES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006532-66.2022.8.16.0173 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALFALINA GOMES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Tratam os autos de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por ARZAMOR ANTONIO SEBASTIÃO, ajuizada por ALFALINA GOMES. Determinada a citação dos herdeiros do falecido, não foi possível localizar a Sra. RITA DE CASSIA OLIVEIRA CROSTAROS, que foi citada por edital. Nomeado Curador Especial em seu favor, este apresentou contestação por negativa geral no movimento 115.1. Destacou a ausência de esgotamento de diligências prévias à citação por edital, sustentando a nulidade do referido ato, por não terem sido realizadas buscas junto a órgãos como companhias de telefonia e secretarias municipais da única cidade em que a requerida residiu (Curitiba). Assinalou, ainda, que o Procurador da inventariante também representava a requerida em autos apensos, o que indicaria a possibilidade de localização. No tocante ao testamento, afirmou que este beneficiou exclusivamente a inventariante e duas netas do falecido, excluindo herdeiros necessários. Diante da ausência de elementos que permitissem defesa específica e do não contato com a requerida, formulou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos da inicial. Ao final, requereu: o reconhecimento da nulidade da citação por edital; a expedição de ofícios para localização da requerida; o recebimento da peça defensiva; a improcedência dos pedidos iniciais; a observância do prazo em dobro à Defensoria; e a condenação da parte autora nas custas e honorários em favor do FUNDEP. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos. Sobreveio impugnação na sequência 119.1. Parecer ministerial no movimento 122.1, no sentido da rejeição do pedido de nulidade de citação. É o relatório. Decido. Com efeito, razão assiste ao Órgão Ministerial. A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, admitida quando, após diligências razoáveis, o citando permanece em local incerto ou inacessível. No caso, verifica-se que este Juízo determinou a citação por edital após o insucesso de tentativas de localização da herdeira, reputando esgotadas as medidas disponíveis naquele momento. A alegação da Curadoria Especial no sentido de que poderiam ter sido adotadas outras providências, como consultas a companhias de telefonia ou secretarias municipais, não invalida a constatação de que houve diligência prévia suficiente para justificar o ato, nos termos da legislação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO RECURSAL. RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR CARTA ENVIADA VIA CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. ART. 231, II, DO CPC. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONHECE O PARADEIRO DA RÉ. ART. 256, INC. II, DO CPC. CASO EM QUE SE MOSTRA DESNECESSARIA A REALIZAÇÃO DE DEMAIS DILIGÊNCIAS. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.- A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil- Esgotados todos os meios para localização da ré, sobrevindo a afirmação do autor de que desconhece o paradeiro da mesma, cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil.3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “ausente”.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”4. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INAPLICABILIDADE NO CASO. MERO DECURSO DE LONGO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A TAL PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUE QUE A PARTE NÃO MAIS PRETENDE EXERCER SEU DIREITO.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não basta o lapso temporal decorrido até a cobrança para a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas, sendo necessária a violação pelo credor de alguns dos deveres anexos ao contrato. - No caso dos autos, não se evidencia conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva ou qualquer elemento que permita levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos, o que afasta a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005655-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025) Ademais, com a nomeação de curador especial, que apresentou regularmente defesa nos autos, restou garantido o contraditório, inexistindo prejuízo processual apto a ensejar a anulação do feito. Assim, ausente vício apto a macular a regularidade da citação editalícia ou a comprometer a validade dos atos processuais subsequentes, impõe-se a rejeição da preliminar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Curadoria Especial. Certifique a secretaria se já foi procedida a citação de todos os herdeiros, com o decurso dos prazos para manifestação. Em caso positivo, siga com vista ao Ministério Público para parecer. Diligências necessárias. Umuarama, 28 de maio de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 5011513-15.2024.8.13.0481

ID: 276313481

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5011513-15.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CORTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BONATO

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RAFAELLE SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5011513-15.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Anulação do Registro de Casamento] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CORTES OLIVEIRA CPF: 098.712.251-72 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de registro tardio de nascimento cumulada com pedido de retificação de registro civil, proposta por MARIA DAS GRAÇAS CORTES OLIVEIRA, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, visando ao suprimento do registro de nascimento de sua ascendente Julia Côrtes, bem como a retificação de diversos assentos de registro civil, com o objetivo de possibilitar o reconhecimento da cidadania italiana. A parte autora apresentou vasta documentação comprobatória da linha genealógica e da inexistência do registro de nascimento da ascendente JULIA CÔRTES, nascida em 13/09/1897, em Serra do Salitre/MG, filha de Giuseppe Antonio Lacorte e Maria Umbelina da Silva. Demonstrou, ainda, a existência de erros materiais nos assentos de nascimento, casamento e óbito dos demais familiares que compõem a cadeia ascendente. Devidamente oficiado, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Serra do Salitre informou que nada foi encontrado referente a existência de registro de nascimento de “Julia Côrtes” ou “Julia Cortes” – id.10435478479. É o relatório. Decido. A presente demanda reveste-se de natureza de jurisdição voluntária e encontra amparo nos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). No tocante ao registro tardio, restou comprovada a ausência de assento de nascimento de JULIA CÔRTES, bem como sua necessidade para fins de instrução de procedimento de reconhecimento de cidadania italiana. A jurisprudência e a doutrina admitem tal providência, não havendo óbice legal, conforme reiteradamente decidido pelo STJ. Quanto à retificação dos registros civis, restou igualmente comprovado que os erros constantes nos documentos juntados tratam-se de equívocos materiais, referentes a nomes, naturalidade, idade e filiação, sendo admissível a correção, conforme prevê o §4º do art. 109 da Lei n.º 6.015/73. Assim, estando presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento nos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos, para: a) Determinar o registro tardio de nascimento de JULIA CÔRTES, nascida em 13/09/1897, na cidade de Serra do Salitre/MG, filha de Giuseppe Antonio Lacorte e Maria Umbelina da Silva, neta paterna de Filippo Lacorte e Maria D’Andrea; b) Determinar as seguintes retificações nos assentos de nascimento, casamento e óbito discriminados na petição inicial, nos moldes ali especificados, todos constantes dos documentos numerados nos autos: b.1) Certidão de Casamento de Julia Côrtes e Amado Affonso da Silva, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Serra Do Salitre/MG, matrícula 0364910155 1918 2 00004 045 0000010 26. Nome do Pai da Contraente Onde Consta: José Antonio Côrtes Deve Constar: Giuseppe Antonio Lacorte b.2) Certidão de Óbito de Julia Côrtes da Silva, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG, matrícula 0592040155 1965 4 00013 177 0010724 64. Nome Onde Consta: Julia Cortes da Silva Deve Constar: Julia Côrtes Naturalidade Onde Consta: Deste distrito (Patrocínio) Deve Constar: Serra do Salitre/MG Idade Onde Consta: 68 anos Deve Constar: 67 anos Nome do Pai Onde Consta: José Antonio Cortes Deve Constar: Giuseppe Antonio Lacorte Naturalidade do Pai Onde Consta: Araxá Deve Constar: Sapri, Itália Nome do Cônjuge Onde Consta: Amado Afonso da Silva Deve Constar: Amado Affonso da Silva b.3) Certidão de Nascimento de Amando, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG matrícula 05920401 55 1929 1 00018 085 0000146 76. Nome do Registrado Onde Consta: Amando Deve Constar: Amando Affonso Côrtes Nome da Mãe Onde Consta: Julia Cortes Deve Constar: Julia Côrtes Nome do Avô Paterno Onde Consta: Balduino Affonso da Silva Deve Constar: Baldoino Affonso da Silva Nome do Avô Materno Onde Consta: José Antonio Cortes Deve Constar: Giuseppe Antonio Lacorte Nome da Avó Materna Onde Consta: Maria Umbelina Cortes Deve Constar: Maria Umbelina da Silva b.4) Certidão de Casamento de Amando Afonso Côrtes e Maria Aparecida Oliveira, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG, matrícula 059204 01 55 1949 2 00005 141 0001288 85. Nome do Contraente Onde consta: Amando Afonso Côrtes Deve constar: Amando Affonso Côrtes Nome do Pai do Contraente Onde Consta: Amado Afonso da Silva Deve Constar: Amado Affonso da Silva Nome da Mãe do Contraente Onde Consta: Julia Cortes Deve Constar: Julia Côrtes Naturalidade da Mãe do Contraente Onde Consta: Nesta Cidade (Patrocínio) Deve Constar: Serra do Salitre/MG b.5) Certidão de Óbito de Amando Afonso Cortes, lavrada perante o Oficial de 4º Registro Civil das Pessoas Naturais de Brazilândia - Brasília/DF, matrícula 021063 01 55 2011 4 00009 209 0002400 63 Nome do Registrado Onde consta: Amando Afonso Cortes Deve constar: Amando Affonso Côrtes Nome do Pai Onde Consta: Amado Afonso da Silva Deve Constar: Amado Affonso da Silva Nome da Mãe Onde Consta: Julia Cortes Deve Constar: Julia Côrtes b.6) Certidão de Nascimento de Maria das Graças Côrtes, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG, 05920401551950100015098001077824. Nome do Pai Onde consta: Amando Afonso Cortes Deve constar: Amando Affonso Côrtes Nome do Avô Paterno Onde Consta: Amado Afonso da Silva Deve Constar: Amado Affonso da Silva Nome da Avó Paterna Onde Consta: Julia Côrtes da Silva Deve Constar: Julia Côrtes Nome da Avó Materna Onde Consta: Linfa Carvalho de Oliveira Deve Constar: Linfa Carvalho b.7) i) Certidão de Casamento de Maria das Graças Côrtes Oliveira e Vicente Cardoso de Oliveira, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taguatinga - 3º Ofício, sob a matrícula 021048 01 55 1974 2 00020 222 0005655 01. Nome do Pai da Contraente Onde consta: Amando Afonso Cortes Deve constar: Amando Affonso Côrtes c) Determinar que esta sentença sirva como mandado judicial para averbação e retificação dos registros civis mencionados, bem como para a expedição das respectivas certidões na forma de inteiro teor, nos termos do art. 17 da Lei n.º 6.015/73; d) Determinar a averbação da presente sentença à margem dos registros retificados e do registro tardio lavrado; Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Amanda Keruza Da Cunha Câmara Aquino e outros x Pedro Antônio Da Silveira

ID: 332778869

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005655-03.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA AQUINO THALES BADU CÂMARA AQUINO VALDECY TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

PEDRO ANTÔNIO DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005655-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001285-12.2025.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : AMANDA KERUZA DA CUN… Agravo de Instrumento Nº 0005655-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001285-12.2025.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVANTE : THALES BADU CÂMARA AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVANTE : VALDECY TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVADO : PEDRO ANTÔNIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede de embargos à execução. Os agravantes alegaram estar em crise financeira e sustentaram não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. A decisão agravada concluiu pela ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, tendo como base a falta de documentos objetivos, como comprovantes de renda ou extratos bancários, ensejando o indeferimento da benesse processual. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, reiterando suas alegações de insolvência e defendendo afronta ao princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e § 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratuidade da justiça está condicionado à comprovação da insuficiência de recursos, sendo a presunção legal de veracidade da declaração pessoal de hipossuficiência relativa, nos termos do § 3.º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 4. A decisão agravada analisou os documentos constantes nos autos, concluindo pela inexistência de prova idônea capaz de comprovar a alegada condição de pobreza, tendo em vista que os agravantes não apresentaram elementos objetivos como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou certidão de inexistência de bens. 5. A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação mínima que ateste a real impossibilidade de custeio da demanda, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. A negativa da gratuidade da justiça não configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça, mas sim aplicação do dever de comprovar, de forma objetiva, os requisitos legais à concessão da benesse. 7. A jurisprudência dominante exige elementos concretos e verificáveis para concessão da justiça gratuita, sendo insuficiente a mera declaração unilateral, sobretudo quando contrariada por indícios de capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração objetiva e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração desacompanhada de documentação idônea. 2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no § 3.º do artigo 99 do Código de Processo Civil é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência de necessidade real da benesse. 3. A negativa de gratuidade da justiça, quando motivada pela ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, não constitui violação ao princípio do acesso à justiça, mas exercício legítimo do poder-dever jurisdicional de controlar o uso adequado das benesses processuais. _____________ Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5.º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, caput, e 99, §§ 2.º e 3.º. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento n.º 5078271-88.2024.8.21.7000, Relator Des. Murilo Magalhães Castro Filho, Julgamento em 22.03.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de manter incólume a Decisão agravada que não concedeu os benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos requerentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Fabiana Dos Santos Rocha x José Batista Rocha

ID: 314835593

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-59.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

JOSé BATISTA ROCHA

Conclusão

Advogados:

INGRID LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005655-59.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS ROCHA Réu(s): JOSÉ BATISTA ROCHA 1. Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação dos efeitos da tutela promovida por Fabiana dos Santos Rocha em face de José Batista Rocha, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é filha do curatelando, que é portador de Hipotireoidismo e Parkinson (CID10 E03,9 + G20), apresentando-se desorientado parcialmente no tempo e espaço, disartria moderada, raciocínio lentificado e encontra-se acamado, de modo que não consegue se comunicar e exprimir sua vontade. Assim, o curatelando é incapaz de reger os atos da vida civil. Afirma a autora que em virtude disso é a responsável pelos cuidados dos quais o curatelando necessita. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja nomeada curadora provisória do curatelando, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.8 e 12.2). É breve o relato. Decido. 2. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessária a presença dos dois requisitos preceituados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Ainda, a decisão liminar não pode produzir efeitos irreversíveis (art. 300, §3º, do CPC). Especificamente em relação ao processo de interdição, ademais, estabelece o art. 749, parágrafo único, do Diploma Processual, que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Em juízo de cognição sumária, reputo demonstrados os requisitos legais exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos anexados aos autos, do qual se infere que o curatelando possui Hipotireoidismo e Parkinson (CID10 E03,9 + G20), apresentando-se desorientado parcialmente no tempo e espaço, disartria moderada, raciocínio lentificado e encontra-se acamado. Segundo laudo médico de seq. 1.7, “do ponto de vista médico, o paciente necessita de auxilio de terceiros para atividade de vida diária, como banho, vestimenta e alimentação” e, por conseguinte, não possui condições de exercer os atos da vida civil, em razão do que se pode concluir, initio litis, pela incapacidade do curatelando. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que, em princípio, o curatelando não possui condições de atuar por si próprios nos atos da vida civil, de modo que a determinação de curatela provisória se revela, ao menos à vista dos elementos trazido ao juízo no presente momento processual, adequada e necessária ao bem estar do curatelando. Há que se observar, outrossim, a possibilidade da reversibilidade da medida, pois caso no curso do processo sejam desconstituídos os elementos que embasam a presente decisão – a qual, registre-se, é proferida em sede de cognição sumária –, será plenamente possível a retirada da autora do posto de curadora provisória. 3. Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 e com base na disposição do art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada para o fim de nomear a autora Fabiana dos Santos Rocha como curadora provisória do curatelando José Batista Rocha. 3.1. Expeça-se termo de curatela provisória do curatelando José Batista Rocha em nome da requerente Fabiana dos Santos Rocha. 4. Cite-se o curatelando para comparecer à entrevista designada, momento em que será indagado acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, nos termos do art. 751, CPC c/c art. 1.771, CC. 4.1. Designo audiência para entrevista pessoal para o dia 02.10.2025, às 16hrs. 5. Após, realizada a entrevista, intime-se (no ato da entrevista) o curatelando para que, querendo, impugne o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC. 6. Exarado o prazo acima referido e havendo inércia do curatelando, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública desta Comarca para os fins do art. 752, §2º, CPC. 7. Considerando a data designada para a realização da audiência, determino, desde já, em prol da celeridade processual, a realização de perícia médica, em atenção ao contido no artigo 1.771, CC c/c art. 753, CPC. 8. Nomeio como perita a Dra. CAROLINE BERTAN LOMBARDI, cadastrada junto ao sistema CAJU. 8.1. Em observância ao art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil e à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, fixo honorários no valor de 370,00 (trezentos e setenta reais), atualizados pelo IPCA, anualmente, nos meses de janeiro, desde o ano de 2017. 9. Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) curatelando(a)?; b) Descreva o sr. Perito as enfermidades, prestando os esclarecimentos sobre estas que entender pertinente. c) Em razão das enfermidades tem o(a) curatelando(a) condições de exercer por si os atos da vida civil ou há necessidade de curadoria para tanto? d) Há incapacidade parcial do(a) curatelando(a)? e) A incapacidade é temporária ou definitiva? f) Há possibilidade de reversão do quadro das enfermidades? g) Preste o sr. Perito os demais esclarecimentos que entender necessários. 10. Intime-se o perito quanto à aceitação do encargo, bem como para que decline data para realização do exame (art. 466, CPC). 11. Intimem-se às partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos que pretendem sejam respondidos. 12. Oficie-se ao Sr. perito, informando acerca dos quesitos apresentados. 13. Após, intimem-se as partes para que compareçam no dia e horário informados para realização do exame (art. 474, CPC). 14. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração do laudo e resposta aos quesitos a serem apresentados, devendo proceder à juntada aos presentes autos. 15. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 16. Na sequência, sendo inconclusivo o laudo ou havendo quaisquer pedidos de complementação das partes, tornem os autos conclusos. 17. Não havendo oposição ao laudo pericial, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 752, §1, CPC). 18. Com o parecer ministerial, tornem conclusos para sentença. 19. Ciência ao Representante do Ministério Público. 20. Com amparo no art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, à vista dos documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, não havendo indícios de falsidade na afirmação de insuficiência de recursos. 21. Diligências necessárias, servindo o presente expediente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Banco C6 S.A. x Ilza Ribeiro

ID: 322503635

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074143-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ILZA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ROBERT PEREIRA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0074143-65.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 4ª VARA CÍVEL Agravante: BANCO C6 S.A. AgravadA: ILZA RI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0074143-65.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 4ª VARA CÍVEL Agravante: BANCO C6 S.A. AgravadA: ILZA RIBEIRO INTERESSADA: MK IMPÉRIO MULTIMARCAS LTDA RELATOR: DES. SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. À DESA. Themis de Almeida Furquim) VISTOS, RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO C6 S.A. em face da decisão interlocutória de mov. 9.1 - AO, por meio da qual, nos autos de ação rescisória e indenizatória (nº 0016694-92.2025.8.16.0019), a magistrada singular deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Inconformado, sustenta o agravante, em suma, que (mov. 1.1 - AI): a) a regularidade e falta de contestação do contrato, bem como a suspensão de cobrança das parcelas, ensejam a atribuição do efeito suspensivo ao recurso; b) o reconhecimento prévio da parte autora sobre a contratação do financiamento do veículo milita a favor do banco; c) não existe a possibilidade de dano irreparável, vez que a questão patrimonial poderá ser ressarcida, notadamente se considerado o porte da agravante; d) a pretensão autoral não está voltada contra o serviço de crédito prestado pelo Banco C6, mas exclusivamente contra a revenda de veículo com defeito, atividade essa sobre a qual não possui qualquer ingerência; e) eventuais vícios ou defeitos apresentados no veículo decorrem exclusivamente da relação jurídica estabelecida entre a agravada e a revendedora; f) deve ser mantida a medida coercitiva de negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, com a caracterização da mora; g) alternativamente, a multa deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não se equiparar a um tipo de compensação ou indenização. Ao final, requer o provimento do agravo, com imediata atribuição do efeito suspensivo, nos termos defendidos acima. Inicialmente, o recurso foi distribuído em sede de plantão judiciário, onde não foi conhecido em razão da ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 10 e 11 da Resolução nº 186/2017 do Órgão Especial (mov. 4.1 - AI). Em razão da substituição, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Preparo recursal comprovado (mov. 1.2 - AI). Por ser a decisão agravada referente à tutela provisória, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (inciso I). Considerando a confirmação da comunicação eletrônica em 12/06/2025 (mov. 13.1 - AO), o recurso é tempestivo. Logo, em análise perfunctória, CONHEÇO do agravo de instrumento; passando então ao exame da liminar. A antecipação da tutela jurisdicional é garantida aos casos em que estiverem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), além de dever ser reversível seu efeito (§3º do mesmo dispositivo). In casu, ao menos nesta análise sumária das razões recursais, compreendo, com o devido respeito ao entendimento da juíza de origem, que os requisitos para a antecipação de tutela à autora não estão presentes, senão vejamos. De início, evitando redundâncias, reproduzo o relatório elaborado na decisão agravada, que bem elucida a pretensão autoral: Alega a Autora, em resumo, que adquiriu na data de 22 de outubro de 2024 um veículo Renault Oroch 1.6 da Ré M K Império Multimarcas Ltda., mediante entrega de dois veículos usados (Saveiro e Fox) e contratação de financiamento com o Banco C6 S.A., no valor de R$ 56.900,00. Desde os primeiros dias após a aquisição, o veículo apresentou graves defeitos mecânicos, como falhas no motor, barulhos anormais, infiltrações e panes em via pública, inclusive em rodovia federal, expondo a Autora a risco de acidente. Apesar de sucessivos reparos realizados pela Ré, os vícios persistiram, com o veículo permanecendo por longos períodos em oficinas, sem solução definitiva. Aduziu que é trabalhadora autônoma e hipossuficiente, sendo que utilizava o veículo como instrumento de trabalho, tendo sua rotina e subsistência severamente prejudicadas. Além disso, o Banco C6 S. A. não forneceu carnê para pagamento do financiamento, gerando inadimplemento involuntário e ações judiciais paralelas. Pleiteou tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas do financiamento e impedir cobranças e negativações. Nesse cenário, o juízo deferiu a antecipação de tutela à autora com fundamento no art. 20 do CDC, reforçando que a presença de vício no produto é incontroversa e a continuidade das cobranças do financiamento ensejariam o perigo de dano à requerente. Todavia, em que pese os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com alienação fiduciária sejam interligados, o consumidor se obriga ao pagamento do mútuo nas condições acordadas. Assim, a instituição financeira não é obrigada a responder por defeito do produto que não forneceu, motivo pelo qual, no caso de rescisão do contrato de compra e venda em razão do bem apresentar defeito, o comprador continua devedor da instituição financeira. Em outras palavras, “os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')” – que não é o caso dos autos (cf. AgInt no AREsp nº 2.263.114/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 04.09.2023, DJe. de 08.09.2023). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA REVENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A REVENDORA E IMPROCEDÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESCISÃO APENAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM SUB-ROGAÇÃO DO BANCO NOS DIREITOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IGUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS QUE, EMBORA COLIGADOS, DEVEM SER RESOLVIDOS INDIVIDUALMENTE NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO DA LOJA QUE REVENDEU O CARRO AO AUTOR. SOLIDARIEDADE CORRETAMENTE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO, PORÉM, DE OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA REVENDEDORA RÉ, QUE RECEBEU O VALOR INTEGRAL DO BANCO ANTECIPADAMENTE E POSTERIORMENTE CAUSOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOR QUE NÃO DEVE SER COMPELIDO A CONTINUAR O PAGAMENTO DO REMANESCENTE. INCLUSÃO DE DEVOLUÇÃO PELA REVENDEDORA, TAMBÉM, DA PARCELA PAGA PELO AUTOR A TÍTULO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE O AUTOR ARCAR COM PREJUÍZO INDEVIDO. MAJORAÇÃO, AINDA, DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO OS PRECEDENTES DA CÂMARA E PECULIARIDADES DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005655-98.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2023) - destaquei Há, inclusive, previsão contratual nessa mesma linha (mov. 1.6 - AO): Em resumo, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira é autônomo em relação à compra e venda realizada com a empresa de automóveis, de sorte que os supostos vícios do bem não influenciam, em tese, na vigência e validade do contrato de financiamento. Por tais motivos, a determinação imposta sobre o Banco C6 merece ser suspensa até julgamento do recurso, motivo pelo qual DEFIRO o efeito almejado. COMUNIQUE-SE o Juízo de origem, facultando-lhe o envio de informações que julgar pertinentes. INTIME-SE a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Conclusos oportunamente. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator

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Processo nº 0005655-66.2016.4.01.3802

ID: 333391579

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005655-66.2016.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO GONCALVES MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO PRATA STACCIARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO CASTANHEIRA STACCIARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0005655-66.2016.4.01.3802/MG RECORRENTE : LUIS RENATO GONCALVES MATIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO PRATA STACCIARINI (OAB MG078868) ADVOGADO(A) : THAIS DE CASTRO CASTANHEIRA STACC… RECURSO CÍVEL Nº 0005655-66.2016.4.01.3802/MG RECORRENTE : LUIS RENATO GONCALVES MATIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO PRATA STACCIARINI (OAB MG078868) ADVOGADO(A) : THAIS DE CASTRO CASTANHEIRA STACCIARINI (OAB MG138147) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2 – Sem razão a parte autora recorrente. 3 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 4 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 5 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 6 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), não merecendo, portanto, reparo a sentença. 7 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, ao contrário do defendido pela parte autora, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 8 – Segundo o inciso I do art. 927 do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Fedral em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. 9 – Recurso não provido . Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução diante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos. 10 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Hugo Rodrigues Do Nascimento

ID: 310636180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005655-16.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-16.2024.8.16.0090 Processo: 0005655-16.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob n. 0005655-16.2024.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO. SENTENÇA I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileiro, desempregado, portador da CI/RG nº 14.230.638-7-PR, nascido no dia 20/01/2000, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época do fato, filho de Patricia Rodrigues Monteiro e Adelcio Francisco do Nascimento, residente e domiciliado na Rua Bahia, n° 27, Bairro Frederico Lucarewiski, Município de Jataizinho/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Ibiporã, como incurso(a/s) nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática, em tese, do(s) fato(s) desta forma narrado(s) na denúncia: “No dia 11 de outubro de 2024, por volta de 18h35min, na Rua Minas Gerais, n° 229, Centro, no Município de Jataizinho, neste Foro Regional de Ibiporã/PR, o denunciado VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para comercialização e entrega a consumo de terceiros, 22 (vinte e dois) “pinos” da droga conhecida como “cocaína”, cujo princípio ativo é o “benzoilmetilecgonina”, com peso aproximado de 25 g (vinte e cinco) gramas, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.7 e auto de constatação provisória de seq. 1.9. Consta dos autos que a equipe policial, em patrulhamento por local já conhecido por ser ponto de venda de drogas, visualizou um veículo Golf de cor bordo parado na via e o passageiro entregando um invólucro plástico para um rapaz de blusa vermelha que estava na calçada. Todavia, o condutor do veículo, ao ver a viatura, arrancou e empreendeu fuga e o rapaz de blusa vermelha jogou o invólucro para dentro do quintal de uma residência e saiu caminhando, sendo abordado e identificado como sendo VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado com o denunciado, porém ao verificar o que ele havia jogado constatou-se tratar das drogas mencionadas. A droga apreendida causa dependência física ou psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização é proscrito em todo território nacional, conforme relação RCD nº 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e em conformidade com a Portaria nº 344/98-SVS/MS. Assim agindo, incorreu o denunciado VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, que espera seja recebida, notificando-se o denunciado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de lhe ser nomeado”. A denúncia foi oferecida no dia 15/10/24 (seq. 34.1), e foi ordenada a notificação da parte acusada (seq. 44.1). Notificado (seq. 50), o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, por intermédio de defesa nomeada (seq. 73.1), apresentou defesa prévia (seq. 76.1). Defesa constituída (seq. 86.1). A denúncia foi recebida aos 5/3/25, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 78.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 118). Certificados os antecedentes (seq. 120.1). Juntado(s) o(s) laudo(s) toxicológico(s) (seq. 49). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitiva, pugnou pela condenação de VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO nas sanções do crime capitulado na exordial (seq. 123.1). Por sua vez, a Defesa de VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO assim se manifestou (seq. 127.1): Ante o exposto, requer: a) o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão empreendida por violação de domicílio, nos termos da fundamentação, bem como das provas que delas decorreram, com a consequente absolvição de VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 386, II, do CPP; b) a absolvição do réu pelo delito previsto no art. 33, caput, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) eventualmente, em caso de condenação, a apenação conforme sugerido nestes memoriais; d) A pena-base no mínimo legal e) o reconhecimento do tráfico privilegiado; f) A fixação do regime inicial ABERTO; g) a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deduzindo a pretensão punitiva do estatal em face de VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, a quem imputa a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II.1. QUANTO ÀS QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. Aduziu-se, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da invasão do domicílio alheio. Não se desconhece que o STJ, no dia 2/3/21, em paradigmático julgamento da 6ª Turma, ao sopesar o direito à intimidade e à inviolabilidade de domicílio, de um lado, e o estado de flagrância, de outro, assentou o seguinte entendimento no HC n. 598.051/SP, publicado em 15/3/21. Entretanto, em outro julgado em que se igualmente discutiu o direito à inviolabilidade de domicílio e a busca e apreensão domiciliar sem mandado, o STF, no RE 603616, sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese que restou vazada nos seguintes termos: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF, RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) – grifei. Dessa forma, há de prevalecer o entendimento do plenário do STF, precedente, portanto, qualificado e vinculante (CPC, art. 927, IV), em face do entendimento isolado de uma das turmas que julga matéria criminal no STJ – mais rígido e posterior aos fatos sub judice. Curvando-se ao entendimento assentado pelo STF e procedendo ao controle judicial a posteriori da medida consistente em busca e apreensão domiciliar sem mandado, reconheço a sua legalidade, menos por causa do estado de flagrância posterior que se demonstrou, e sim em razão da justa causa a partir do que agiram os policiais, ou seja, fatos anteriores à entrada forçado no domicílio apontavam que o VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO teria arremessado entorpecentes para dentro da residência da casa da testemunha ADILSON GONÇALVES momento após ver a viatura policial, o que ensejou o ingresso no domicílio e posterior apreensão de entorpecentes. Havendo justa causa, não há falar em nulidade. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. II.2. QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. O artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, incrimina as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo e fornecer drogas”. É um crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico o perigo à coletividade. Trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, em que a prática de qualquer das ações descritas no preceito primário do tipo leva à caracterização do delito (v.g., como não ação de “transportar”, “ceder”, ainda que gratuitamente etc.). Nesse sentido, para a caracterização do delito previsto no artigo 33, não se faz necessária a prisão do agente em ato de mercancia (ou de fornecimento), pois o crime se consuma com a simples guarda do material entorpecente – demonstrada a destinação para terceiros ou não comprovada a posse para uso. Nas sábias lições de Vicente Greco Filho, in Tóxicos – ed. Saraiva – 10ª. Edição – 1995, “a deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social”. Continua o renomado doutrinador dizendo que “para a existência do delito não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida num dos verbos previstos”. Comprovou-se a MATERIALIDADE com o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), termo de depoimentos (movs. 1.3 e 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de interrogatório (mov. 1.10) e o(s) laudo(s) toxicológico(s) (seq. 49), além da prova oral colhida nas esferas extraprocessual e processual. A AUTORIA será analisada através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Na delegacia (seq. 1.10/11), o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO negou estar traficando drogas, afirmando que foi ao local apenas para adquirir cocaína. Relatou que no momento da chegada da viatura policial havia acabado de comprar dois pinos de cocaína de um indivíduo que se encontrava na calçada, o qual estaria comercializando entorpecentes e também teria recebido uma sacola de outro homem que estava no veículo Golf bordô. Segundo Vítor Hugo, ao notar a aproximação da polícia, o indivíduo da calçada arremessou uma sacola contendo drogas para dentro da residência de número 229, enquanto ele próprio, na tentativa de não ser flagrado, jogou no chão os dois pinos que havia adquirido. Afirmou que não jogou a sacola que foi encontrada pelos policiais, embora reconheça que possa ter sido confundido por também ter feito um movimento de descarte. Declarou que conhece apenas de vista o indivíduo que teria arremessado a sacola, referindo-se a ele pelo apelido de “Matheus”. Confirmou já possuir duas passagens anteriores por tráfico de drogas, sendo a primeira ocorrida em 2020, no bairro Pombal. Informou que trabalha atualmente no CEASA, onde está registrado há dois anos, e que também já trabalhou com a esposa do morador da residência onde a droga foi localizada. Ressaltou que é usuário de drogas e que não mantém qualquer relação com a referida residência. Afirmou que os pinos que havia adquirido e jogado eram da mesma cor (rosa) dos demais encontrados no local. Questionado sobre a versão dos policiais militares que afirmaram tê-lo visto arremessando a sacola plástica com entorpecentes, limitou-se a dizer que talvez os agentes tenham se confundido ao vê-lo jogando seus dois pinos. Por fim, reiterou que não é traficante e que possui carteira de trabalho com diversos registros, inclusive estando empregado no momento da prisão. Em juízo (seq. 118), o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO respondeu ter 25 anos de idade e confirmou já possuir condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, além de estar respondendo a outro processo semelhante em liberdade. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia, negou a prática de tráfico, alegando que se encontrava no local para adquirir droga e que havia comprado apenas dois pinos de cocaína do passageiro de um veículo Golf de cor bordô. Disse que, ao perceber a aproximação da viatura policial, jogou os dois pinos no chão, enquanto o passageiro do carro arremessou uma sacola com mais entorpecentes para dentro de uma residência próxima. Afirmou que não fugiu do local, tendo permanecido onde estava e sido abordado e algemado pela polícia. Declarou que é usuário de cocaína e que, no momento dos fatos, não portava mais nenhum entorpecente, pois havia dispensado os dois pinos. Confirmou que o passageiro do veículo era o vendedor e que havia duas pessoas no carro, sendo ele o comprador. Informou que trabalha atualmente com o pai, na área de pintura, e já havia trabalhado anteriormente no CEASA e no frigorífico JBS. Acrescentou que é comum transitar pela Rua Bahia e pela Rua Minas Gerais, pois mora naquela região, onde também residem sua mãe, avó, irmã e irmãos. Disse que já foi abordado anteriormente pela equipe policial quando retornava do trabalho, mas foi liberado por não ser a pessoa procurada. Confirmou que, no momento da abordagem, havia um rapaz próximo que se aproximou para pedir um isqueiro, e que este também foi abordado pelos policiais. Por fim, reiterou que comprou apenas dois pinos e que a sacola com os demais entorpecentes foi arremessada pelo ocupante do veículo. Em juízo (seq. 118), o policial militar SILVIO ROSALINO relatou que, durante patrulhamento na Rua Minas Gerais, em Jataizinho — local conhecido por intenso tráfico de drogas —, a equipe avistou um veículo Golf de cor bordô, cujo passageiro entregou um pacote branco a um indivíduo de camiseta vermelha e pele negra que se encontrava em pé na via pública. Ao notar a presença da viatura, o veículo saiu em alta velocidade, sem que fosse possível abordá-lo. O indivíduo que recebeu o pacote também percebeu a aproximação policial e arremessou o invólucro para dentro de uma residência vizinha a uma distribuidora de bebidas, sendo abordado em seguida. Nada de ilícito foi encontrado com ele, mas, ao verificarem o interior da residência, com autorização do morador, os policiais constataram que o pacote havia se rasgado no impacto com o portão, espalhando diversos pinos de cocaína. O abordado, posteriormente identificado como Vítor Hugo, alegou ter jogado apenas dois pinos, mas, ao ser confrontado com a informação de que a equipe havia presenciado o lançamento do pacote completo, permaneceu em silêncio e não soube — ou não quis — informar de quem teria adquirido a substância. Silvio afirmou ainda que transeuntes no local confirmaram que o abordado era quem estava traficando. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o indivíduo encaminhado à Central de Flagrantes em Londrina. Acrescentou que já havia visto Vítor Hugo antes, frequentemente na Rua Bahia, também conhecida por movimentação ligada ao tráfico, embora nunca o tivesse visto nas imediações da distribuidora. Confirmou, em resposta à Defesa, que, embora o veículo utilizado fosse conhecido por já ter sido visto em outras ocasiões, não foi possível anotar a placa. Explicou que a equipe optou por abordar Vítor Hugo devido à fuga do veículo e por ter sido visualizado o arremesso do pacote, sendo a camiseta vermelha uma peça de fácil identificação. Afirmou por fim que presenciou o momento em que o passageiro do veículo entregou o pacote a Vítor Hugo, corroborando a versão apresentada por seu colega de equipe. Em juízo (seq. 118), o policial militar EDER HENRIQUE MARINI narrou que a ocorrência se deu na cidade de Jataizinho, durante patrulhamento em local já conhecido por intenso tráfico de drogas, especialmente na rua Minas Gerais. Relatou que avistaram um veículo Golf de cor bordô parado em frente a uma distribuidora de bebidas e a uma residência ao lado. Observou que o passageiro do carro entregou um invólucro branco a um indivíduo de blusa vermelha e pele escura. Quando o motorista percebeu a presença da viatura, arrancou rapidamente, o que motivou a abordagem ao indivíduo que havia recebido o objeto. Este, ao notar a aproximação da polícia, arremessou o invólucro para dentro da residência ao lado, aparentemente de número 229. Nada de ilícito foi encontrado com o abordado, que alegou estar no local para comprar droga, afirmando ser usuário. Da calçada, os policiais visualizaram diversos eppendorfs próximos ao portão da casa, sendo então feito contato com o morador, que autorizou a entrada. No interior do quintal foram localizados eppendorfs contendo substância entorpecente, em quantidade considerada significativa. O policial afirmou que, em razão do flagrante arremesso do invólucro por parte do indivíduo abordado, decidiram encaminhá-lo. Declarou que já havia visto Vítor Hugo anteriormente naquele mesmo local, mas que nunca o havia abordado nem efetuado qualquer prisão dele. Confirmou ainda, em resposta à Defesa, que foi possível observar o passageiro do carro entregando um invólucro branco para ele. Indagado, o réu admitiu estar no local para comprar droga, reconhecendo ser usuário, e que a equipe optou por abordá-lo, em razão da limitação operacional (apenas dois policiais na viatura) e da flagrância do ato, não tendo sido possível abordar o veículo. Em juízo (seq. 118), a testemunha ADILSON GONÇALVES afirmou não conhecer o réu Vítor Hugo Rodrigues do Nascimento, tampouco ter presenciado qualquer ação envolvendo tráfico de drogas por parte deste. Relatou que, no dia dos fatos, estava em sua residência assistindo televisão quando escutou o portão sendo aberto e, ao verificar, constatou que policiais estavam adentrando sua casa sem autorização prévia. Um dos policiais informou que havia visto alguém arremessando droga para dentro do quintal de sua residência. Adilson narrou que o local é conhecido por ter tráfico frequente, e que já houve situações anteriores em que sua propriedade foi indevidamente acessada por policiais em busca de suspeitos. Disse que, apesar de não ter sido consultado previamente, colaborou com os policiais e os auxiliou na coleta dos entorpecentes encontrados. Informou que os agentes pediram seu nome, telefone e endereço, afirmando que não haveria implicações contra ele. Ressaltou que nunca teve envolvimento com entorpecentes, desconhecendo inclusive a identidade do réu, embora tenha conhecimento de que há um comércio na região onde ocorrem aglomerações e consumo de bebidas alcoólicas. Confirmou que não houve solicitação de permissão para a entrada na residência e que, por considerar a autoridade dos policiais, não se opôs à ação. Em juízo (seq. 118), a informante PATRICIA RODRIGUES MONTEIRO narrou que é mãe do réu Vítor Hugo. Relatou que Vítor Hugo faz uso de entorpecentes, sendo usuário, e que anteriormente trabalhava no CEASA, mas, após adoecer, passou a exercer atividade como pintor junto ao pai. Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II.2.1. TRÁFICO DE DROGAS. Conquanto comprovada a materialidade, vislumbra-se não ser possível um desate condenatório, ou seja, a imputação ao réu de nenhum dos núcleos do tipo do delito de tráfico de drogas. Os depoimentos prestados pelos agentes da autoridade policial, malgrado minudentes, não dão conta da comercialização dos tóxicos pelo réu. A despeito de o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO trazer consigo determinada quantidade de droga (cocaína), não foi possível comprovar, estreme de dúvidas, a destinação dos entorpecentes à venda. Como se sabe, a verdade real buscada pelo direito processual penal tem o seu ponto culminante na avaliação das provas efetuada pelo Juiz. Essa avaliação é o ato intelectual realizado com o objetivo de se atingir tal verdade produzida pelas provas, sendo que, no direito processual, como é cediço, é adotado o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Com base em tais parâmetros, vislumbra-se que, diante dos elementos probatórios coligidos, o acusado realmente praticou uma infração penal. Sim, porque, de seu interrogatório, do depoimento dos agentes da autoridade e das demais provas coligidas aos autos, restou comprovado que VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO trazia consigo porções de droga (cocaína) no momento da abordagem. No entanto, tal elemento probatório encontra-se isolado nos autos, não sendo suficiente para embasar um decreto condenatório contra o acusado pela perpetração do mencionado delito, considerando-se, igualmente, as provas colhidas na instrução processual no sentido de ser o réu usuário de entorpecentes. Se de um lado o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO negou a prática do fato criminoso a ele imputado na denúncia, de outro as pessoas inquiridas na fase judicial não prestaram informações seguras acerca do fato, vale dizer, aptas a ensejar um desate condenatório no tocante à perpetração daquele. Destarte, diante dos elementos probatórios coligidos, constata-se ser realmente possível que o entorpecente apreendido fosse destinado apenas ao consumo do acusado, mormente tendo em conta a inexistência de provas suficientes indicando a perpetração, por ele, do delito de tráfico de drogas. Neste viés, não há provas bastantes de que o réu VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO vendia/fornecia a substância entorpecente referida na inicial a terceiros. Para a efetiva distinção das infrações penais do tráfico ilícito de entorpecentes e da posse de drogas para uso próprio, dispôs o legislador alguns critérios no art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, in verbis: §2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Pois bem. Destarte, por se defender o réu nos fatos e não da capitulação jurídica, com fundamento no art. 383 do CPP (emendatio libelli), DESCLASSIFICO a imputação fática do acusado VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO para a conduta tipificada no art. 28, caput, da Lei Drogas. Assim, na forma do art. 383, § 2°, CPP, o feito deve ser encaminhado ao juízo competente, vale dizer, o da Vara do Juizado Especial Criminal desta cidade, vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo (art. 48, §1º, da Lei de Tóxicos). III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DESCLASSIFICO a imputação inicialmente feita contra o acusado VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, inicialmente qualificado(a/s), do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para a do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, encaminhando-se os autos ao juízo da Vara dos Juizado Especial Criminal de Ibiporã (PR). EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, O ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. IV – FIANÇA. Não há. V – BENS APREENDIDOS. DETERMINO a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/06. VI – HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO. A defesa técnica foi constituída (seq. 86.1). VII – DISPOSIÇÕES FINAIS. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0009146-49.2025.8.27.2722

ID: 315594456

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009146-49.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NOGUEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009146-49.2025.8.27.2722/TO AUTOR : MATHEUS NOGUEIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Be… Procedimento Comum Cível Nº 0009146-49.2025.8.27.2722/TO AUTOR : MATHEUS NOGUEIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Benefício Decorrente de Acidente de Trabalho com Tutela Antecipada proposta em face do INSS-Instituto Nacional de Seguro Social. O feito foi distribuído a Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi-TO. Ao disciplinar a aptidão dos órgãos jurisdicionais, a Constituição Federal em seu art. 109, excluiu da Justiça Federal a competência para julgamento das ações previdenciárias acidentárias. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que cabe a Justiça Estadual o julgamento desta natureza, inclusive no âmbito recursal, com observância do critério territorial, nos termos da súmula 501. A Lei Complementar nº. 10/96 disciplina que compete ao "Juízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal, processar e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as Trabalhistas onde não houver junta de Conciliação e Julgamento, em que o Estado do Tocantins ou Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles instituídas forem autores, réus, assistentes ou terceiros intervenientes e as que lhes forem conexas ou acessórias " (Art. 41, II, "a"), enquanto que o referido diploma legal comete ao "juízo Cível, processar e julgar as causas de natureza cível, excluídas as de competência privativa " (Art. 41, IX). Assim, forçoso reconhecer a competência residual das varas cíveis desta Comarca para processar e julgar os feitos previdenciários acidentários, em face da autarquia federal, posto que excluídos da competência privativa deste juízo. Oportuno ressaltar, que tal conflito já foi suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no qual afastou a competência atribuída a este juízo fazendário, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ E PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO - ACIDENTE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2011 DO TJTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência dos Juízes Federais, não devendo, portanto, ser processadas e julgadas pelas Varas Fazendárias, haja vista tratar-se de matéria afeta ao inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, que não foi contemplado pela Resolução nº. 7/2011 do TJ/TO, a qual se reporta exclusivamente aos parágrafos 3º e 4º do referido constitucional. 2. Assim, o processamento e julgamento das causas que envolvem acidentes de trabalho cabe a Justiça Estadual, e consoante o disposto na Lei Complementar nº. 10/1996, o Juízo competente para conhecimento da matéria é o da Vara Cível, face à competência residual. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que declinou da competência e determinar o processamento do feito no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi - TO. ( Classe: Agravo de Instrumento . Assunto(s): Auxílio-Doença Acidentário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO . Competência: TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS . Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE . Data Autuação: 24/06/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2011 DO TJTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. As ações decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência dos Juízes Federais, não devendo, portanto, ser processadas e julgadas pelas Varas Fazendárias, haja vista tratar-se de matéria afeta ao inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, que não foi contemplado pela Resolução nº. 7/2011 do TJ/TO, a qual se reporta exclusivamente aos parágrafos 3º e 4º do referido constitucional. 2. Assim, o processamento e julgamento das causas que envolvem acidentem de trabalho cabe a Justiça Estadual, e consoante o disposto na Lei Complementar nº. 10/1996, o Juízo competente para conhecimento da matéria é o da Vara Cível, face à competência residual. 3. Julgado procedente o Conflito para declarar a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO - Juízo Suscitado, para julgamento do feito originário. (CC nº. 0005655-62.2019.827.0000. Rel. Juíza Silvana Maria Parfieniuk – em substituição. Julgado em 29/5/2019). (Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ E PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO - ACIDENTE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2011 DO TJTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência dos Juízes Federais, não devendo, portanto, ser processadas e julgadas pelas Varas Fazendárias, haja vista tratar-se de matéria afeta ao inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, que não foi contemplado pela Resolução nº. 7/2011 do TJ/TO, a qual se reporta exclusivamente aos parágrafos 3º e 4º do referido constitucional. 2. Assim, o processamento e julgamento das causas que envolvem acidentes de trabalho cabe a Justiça Estadual, e consoante o disposto na Lei Complementar nº. 10/1996, o Juízo competente para conhecimento da matéria é o da Vara Cível, face à competência residual. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que declinou da competência e determinar o processamento do feito no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi – TO. (CC 0016008-64.2019.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/9/2019). (Grifos acrescidos). Portanto, DECLARO a incompetência desta vara, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Gurupi-To, conforme previsão do art. 64 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0006956-16.2025.8.27.2722

ID: 276472172

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006956-16.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA DA ROCHA BERREIRA GUIMARÃES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006956-16.2025.8.27.2722/TO AUTOR : MAIRA DA ROCHA BERREIRA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO010774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previd… Procedimento Comum Cível Nº 0006956-16.2025.8.27.2722/TO AUTOR : MAIRA DA ROCHA BERREIRA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO010774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Benefício Decorrente de Acidente de Trabalho com Tutela Antecipada proposta em face do INSS-Instituto Nacional de Seguro Social. O feito foi distribuído a Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi-TO. Ao disciplinar a aptidão dos órgãos jurisdicionais, a Constituição Federal em seu art. 109, excluiu da Justiça Federal a competência para julgamento das ações previdenciárias acidentárias. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que cabe a Justiça Estadual o julgamento desta natureza, inclusive no âmbito recursal, com observância do critério territorial, nos termos da súmula 501. A Lei Complementar nº. 10/96 disciplina que compete ao "Juízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal, processar e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as Trabalhistas onde não houver junta de Conciliação e Julgamento, em que o Estado do Tocantins ou Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles instituídas forem autores, réus, assistentes ou terceiros intervenientes e as que lhes forem conexas ou acessórias " (Art. 41, II, "a"), enquanto que o referido diploma legal comete ao "juízo Cível, processar e julgar as causas de natureza cível, excluídas as de competência privativa " (Art. 41, IX). Assim, forçoso reconhecer a competência residual das varas cíveis desta Comarca para processar e julgar os feitos previdenciários acidentários, em face da autarquia federal, posto que excluídos da competência privativa deste juízo. Oportuno ressaltar, que tal conflito já foi suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no qual afastou a competência atribuída a este juízo fazendário, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ E PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO - ACIDENTE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2011 DO TJTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência dos Juízes Federais, não devendo, portanto, ser processadas e julgadas pelas Varas Fazendárias, haja vista tratar-se de matéria afeta ao inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, que não foi contemplado pela Resolução nº. 7/2011 do TJ/TO, a qual se reporta exclusivamente aos parágrafos 3º e 4º do referido constitucional. 2. Assim, o processamento e julgamento das causas que envolvem acidentes de trabalho cabe a Justiça Estadual, e consoante o disposto na Lei Complementar nº. 10/1996, o Juízo competente para conhecimento da matéria é o da Vara Cível, face à competência residual. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que declinou da competência e determinar o processamento do feito no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi - TO. ( Classe: Agravo de Instrumento . Assunto(s): Auxílio-Doença Acidentário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO . Competência: TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS . Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE . Data Autuação: 24/06/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2011 DO TJTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. As ações decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência dos Juízes Federais, não devendo, portanto, ser processadas e julgadas pelas Varas Fazendárias, haja vista tratar-se de matéria afeta ao inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, que não foi contemplado pela Resolução nº. 7/2011 do TJ/TO, a qual se reporta exclusivamente aos parágrafos 3º e 4º do referido constitucional. 2. Assim, o processamento e julgamento das causas que envolvem acidentem de trabalho cabe a Justiça Estadual, e consoante o disposto na Lei Complementar nº. 10/1996, o Juízo competente para conhecimento da matéria é o da Vara Cível, face à competência residual. 3. Julgado procedente o Conflito para declarar a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO - Juízo Suscitado, para julgamento do feito originário. (CC nº. 0005655-62.2019.827.0000. Rel. Juíza Silvana Maria Parfieniuk – em substituição. Julgado em 29/5/2019). (Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ E PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO - ACIDENTE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2011 DO TJTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência dos Juízes Federais, não devendo, portanto, ser processadas e julgadas pelas Varas Fazendárias, haja vista tratar-se de matéria afeta ao inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, que não foi contemplado pela Resolução nº. 7/2011 do TJ/TO, a qual se reporta exclusivamente aos parágrafos 3º e 4º do referido constitucional. 2. Assim, o processamento e julgamento das causas que envolvem acidentes de trabalho cabe a Justiça Estadual, e consoante o disposto na Lei Complementar nº. 10/1996, o Juízo competente para conhecimento da matéria é o da Vara Cível, face à competência residual. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que declinou da competência e determinar o processamento do feito no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi – TO. (CC 0016008-64.2019.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/9/2019). (Grifos acrescidos). Portanto, DECLARO a incompetência desta vara, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Gurupi-To, conforme previsão do art. 64 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Positivo Educacional Ltda x Dirce Mayumi Endo e outros

ID: 301049216

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-29.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DIRCE MAYUMI ENDO VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL

Conclusão

Advogados:

WAGNER ESPEZIM MACHADO

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JOSÉ VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELZA ANTASZCZYSZYN

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-29.2023.8.16.0194 Processo: 0005655-29.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.189,08 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): DIRCE MAYUMI ENDO VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. em face de DIRCE MAYUMI ENDO e VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL, na qual a autora relatou, em suma, que prestou serviços educacionais ao filho dos requeridos e, embora tenha prestado regularmente o serviço, deixou de receber as mensalidades. Aduziu que os requeridos respondem solidariamente, por força de lei, em relação ao adimplemento da obrigação. Postulou, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor devido de R$ 26.189,08, com os acréscimos oriundos da mora (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial (mov. 13.1). Citados, os requeridos oferecem contestação. A requerida DIRCE pontuou que o contrato foi celebrado apenas pelo requerido Vitor, com quem manteve relacionamento, que findou em 2007. Explicou que desde então, acordaram que o genitor ficaria responsável pelas despesas com a educação do filho. Suscitou que é parte ilegítima para responder pela obrigação. Mencionou que o art. 1.643 do Código Civil não se aplica ao caso em razão da assunção da obrigação pelo outro requerido. Requereu a improcedência do pedido (mov. 31.2). Juntou documentos (movs. 31.2/31.3). O requerido VITOR arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, a fala de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou a aplicação do CDC e apontou que o contrato não está assinado, retirando qualquer vínculo obrigacional com a autora. Indicou que em 2018 a requerida Dirce foi quem aderiu ao contrato e assumiu a obrigação de pagar as mensalidades. Impugnou os valores pretendidos e rechaçou a solidariedade. Requereu o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a improcedência do pedido (mov. 49.1). Juntou documento (mov. 49.2). A requerente apresentou réplica (movs. 36.1 e 53.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 58.1, 59.1 e 60.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, indeferiu a dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado (mov. 62.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Relação de consumo Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (CDC, art. 3º, caput). A parte autora prestou o serviço educacional em prol do filho dos requeridos, na condição de destinatário final. Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução voltado ao juiz, a ser utilizado quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Esta medida não trará nenhum efeito prático, pois a questão de mérito não demanda dilação probatória, tanto que anunciado o julgamento antecipado. Portanto, não se justifica a inversão do ônus da prova quando objetivamente não existem provas a serem produzidas. II.II. Mérito Analisando as provas que constam nos autos, entendo que o pedido é procedente. Verifico que a ação de cobrança está suficientemente instruída, constando nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais (movs. 1.6/1.9), o edital com o valor das mensalidades (mov. 1.10), o histórico escolar do aluno, demonstrando a regular frequência às aulas e as notas das disciplinas (mov. 1.11), e, por fim, o cálculo dos valores devidos (mov. 1.12). A partir desses elementos de prova, tenho por incontroversa a existência da prestação dos serviços. Vale frisar que a parte requerida formulou imputação recíproca de responsabilidade, mas não negou a efetiva prestação dos serviços educacionais em benefício do filho. Logo, a conclusão imperiosa é de que, efetivamente, ocorreu a prestação dos serviços contratados. E a responsabilidade da parte requerida decorre da necessidade de contraprestação pelos serviços que foram prestados ao filho, bem como das obrigações assumidas no instrumento contratual, sendo certa a existência do débito, que abrange os encargos principais e os decorrentes da mora. O fato de o contrato não ter assinatura física não induz, necessariamente, à declaração de nulidade do negócio jurídico, uma vez que não foi desrespeitada a forma prevista em lei nem houve preterição de alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. Via de regra, a forma para celebração dos negócios jurídicos é livre e a exceção sempre está prevista na lei, a exemplo do que dispõe o art. 108 do Código Civil. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, não existe qualquer predeterminação legal no tocante à forma que deve ocorrer a celebração, de maneira que seria admitida até mesmo a contratação verbal. A contratação verificada no caso, de forma eletrônica, tem sido admitida pela jurisprudência em situações idênticas, que também versam sobre prestação de serviço educacional, justamente porque não existe forma definida em lei. Confira-se, a título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA DA REQUERIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA NO CONTRATO. EMITIDO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORA. REGRA DO ART. 700, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0038569-35.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. VALIDADE. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO EM UNIVERSIDADES. ARTIGO 410, III DO CPC - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1657212-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 25.07.2017) O contrato contém o registro do aceite eletrônico, mediante uso de login e senha. Ademais, fato é que o negócio jurídico é materializado por típico contrato de adesão, em que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma prévia e unilateral pelo prestador de serviços e apenas aderidas pelo consumidor, sem possibilidade de discussão ou alteração de seus termos. A requerente não estava obrigada a procurar os requeridos administrativamente, para negociação do débito, antes da propositura da ação judicial, porque, na hipótese, o acesso à justiça resulta do livre exercício do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Quanto à responsabilidade de ambos os requeridos, reitero agora em cognição exauriente o que foi colocado quando do saneamento, no sentido de que, no caso, há solidariedade legal entre os genitores no que atine ao provimento do necessário à educação da prole em comum, por força dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A propósito, seguem os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À GENITORA, E O JULGOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, CHAMADO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GENITOR, SEU EX-MARIDO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. PODER FAMILIAR SUBSISTENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS GENITORES. RESPONSABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL. ARTIGOS 1.643 E 1.644 DO CC. DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES (ART. 229 DA CF; ART. 1.566 DO CC; E ARTS. 22 E 55 DO ECA). EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO GENITOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. "...os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp n. 1.472.316/SP, Rel. o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017).2. “... Essa mútua responsabilidade, própria das dívidas contraídas por apenas um dos pais para o sustento do filho, não deixa de estar presente pelo fato de a dívida ter sido contraída posteriormente à separação/divórcio, pois é no poder familiar que ela encontra sua gênese” (REsp n. 1.472.316/SP, Rel. o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025935-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.09.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO APELANTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DA MENOR, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, NOS TERMOS DO ART. 229 DA CF, ARTS. 1634, I, 1643 E 1644 DO CC, ARTS. 21 E 22 DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SUBSCRITO PELO GENITOR QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000197-36.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE DO INFANTE (11 ANOS), DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR NÃO FIGURAR NO CONTRATO CUJAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO TERIAM SIDO ADIMPLIDAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO “EX LEGE”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES PARA O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS (ECA, ART. 22 C/C CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.643 e 1.644). 1. Afigura-se irrelevante o fato de um dos genitores de criança ou de adolescente não figurar no contrato de prestação de serviços educacionais em relação à sua responsabilidade civil pelo adimplemento das mensalidades escolares devidas. Trata-se de obrigação ex lege, derivada do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), como dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.643 e 1.644 do Código Civil, cujos dispositivos preconizam o dever de ambos os genitores para o sustento e para a educação de seus filhos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034730-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.12.2022). De outro lado, questões relacionadas às cláusulas do divórcio entre os requeridos são internas às partes e não podem, agora, ser impostas à parte autora. Em continuidade, se a autora demonstrou a regular prestação do serviço, sequer negado pelos requeridos, era ônus destes a prova do pagamento das mensalidades. Entretanto, da análise dos autos, não se verifica prova mínima da quitação. O pagamento, como se sabe, é causa de extinção da dívida e, em termos processuais, é fato extintivo do direito sustentado pelo autor. O ônus da prova, neste caso, pesa sobre a parte requerida, por força do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Inclusive, o inadimplemento é fato negativo, de difícil demonstração pela parte credora, sendo, por isso, ônus do devedor, quando demandado, exibir os comprovantes de pagamento. A prova documental deve ser produzida em momento oportuno, que, no caso da requerida, é a contestação (CPC, art. 434, caput). Excepcionalmente, são admitidos documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, documentos formados após a petição inicial, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que impediu a juntada anterior (art. 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil). Na situação em análise, a parte requerida, quando ofereceu contestação, não produziu a prova documental sobre a quitação. Ademais, não estamos diante de fatos novos, ocorridos após aqueles articulados. Desta feita, necessário reconhecer a preclusão da prova documental. Observa-se, assim, que a parte requerida não logrou êxito em produzir prova a respeito da quitação do débito que lhe é imputado. Reitere-se que era seu ônus a demonstração do fato extintivo do direito sustentado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC. A propósito, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO. NÃO ALCANÇADA. A MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR. MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EXIGIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0016454-89.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 07.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PROVIDOS, COM O INTUITO DE RECONHECER COMO DEVIDO PARTE DO VALOR POSTULADO. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU A PERDA DO OBJETO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ART. 700, CPC/15. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU AOS O HISTÓRICO ESCOLAR, QUE DEMONSTRA A APROVAÇÃO DO ALUNO NAS DISCIPLINAS ELETIVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II DO CPC/15. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA VISANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES DEVIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. AÇÃO MONITÓRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO RESP 1.250.382/RS. JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009840-57.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 07.10.2019) Sobre o inadimplemento das obrigações, dispõe o art. 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. As mensalidades tinham vencimento em cada mês, que serve para o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, caput, do Código Civil). É o que se chama de mora ex re, aquela que decorre do próprio vencimento da obrigação positiva e líquida, ficando o devedor constituído em mora desde o vencimento. Por essas razões, o termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária pelo IPCA é a data do vencimento de cada uma das mensalidades. A multa contratual no importe de 2% (dois por cento) está prevista em conformidade com o limite máximo estabelecido pelo art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, e deverá ser calculada sobre o valor atualizado monetariamente, sem considerar os juros de mora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o efeito de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.189,08 (vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e oito centavos), atualizado até abril de 2023 (mov. 1.12). A partir de então, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa moratória de 2% apenas sobre os valores corrigidos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários às advogadas da requerente, os quais, atento ao comando da norma contida no art. 85 do CPC, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido durante dois anos de tramitação e o baixo grau de complexidade da causa, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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