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Nelson Custodio Jorge x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328769919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-11.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CUSTODIO JORGE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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Processo 1003315-11.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Custodio Jorge - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NELSON CUSTÓDIO JORGE ajuizou a presente ação declaratóri… Processo 1003315-11.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Custodio Jorge - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NELSON CUSTÓDIO JORGE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc danos morais e pedido de tutela antecipada em face do BANCOSANTANDER (BRASIL) S/A alegando, em resumo, que mantém conta junto ao requerido e que foram realizadas transações bancárias, sem seu conhecimento e aprovação, quais sejam, transferências via PIX e a contratação de um empréstimo bancário, causando-lhe prejuízo. Tentou solução administrativa, sem sucesso. Sustentou que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Por fim, pediu procedência, para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica; para que seja o réu condenado a restituir-lhe em dobro o valor descontado, ou seja, R$ 15.428,06; e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, a fls. 33/34. O réu foi citado e contestou o pedido a fls. 42/71. Em preliminar, sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva. Denunciou à lide os beneficiários das transações. Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito alegou que não foram identificadas irregularidades em seus sistemas de segurança e que as transações foram realizadas pelo autor, com digitação de seus dados e senhas de uso pessoal. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de se produzirem outras provas. As preliminares não se sustentam. Obancoé parte legítima para compor o polo passivo, já que o autor o considera responsável pelo prejuízo em tese sofrido, ao argumento de ter havido falha na prestação do serviço. Indefiro o pedido de denunciação da lide, eis que vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não demonstrou o requerido que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio, prevalecendo a declaração de hipossuficiência. No mérito, o pedido éimprocedente. O autor nega as transações bancárias e pretende ver-se indenizado. Obanco, por sua vez, afirma que não houve falha na segurança bancária e que são legítimas as transferências. Pois bem. Os documentos juntados pelobancocorroboram sua versão no sentido de que as transações foram realizadas pelo autor, através de dispositivo móvel previamente habilitado e reconhecido, mediante utilização das credenciais do consumidor (IDSantander esenha/biometria), geolocalizado nas proximidades do endereço do autor, conforme informações e prints constantes da peça defensiva. Aliás, o histórico de acesso acostado a fls. 50 demonstra que o IMEI do celular utilizado para a realização da transação controvertida é o mesmo utilizado historicamente para a movimentação da conta bancária do autor. As informações prestadas pelo banco-réu não foram especificamente impugnadas pelo requerente em réplica. Tudo leva a crer que o autor foi vítima de golpe, sem que tenha havido qualquer falha na prestação do serviço prestado pelo réu, sendo imperioso reconhecer que se desincumbiu do ônus de prova a inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do parágrafo 3º, inciso I, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaque-se que o fornecedor se exime da responsabilidade se provar apenas uma das hipóteses supracitadas, de modo que, no caso, não há necessidade de se exigir do réu também a prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, embora a súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça disponha que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, no caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de fortuito interno, já que a transação ocorreu à revelia da instituição-requerida. Desta feita, não há nexo de causalidade, motivo pelo qual os pedidos não comportam acolhimento. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Banco que demonstrou a regularidade das operações, que foram realizadas por aparelho celular devidamente habilitado, com uso desenhapessoal e intransferível do autor. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID (TJSP., AC n.º 1002047-56.2023.8.26.0152, Relator(a): Israel Góes dos Anjos, Comarca: Cotia, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/11/2023, Data de publicação: 10/11/2023). A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NELSON CUSTÓDIO JORGE em face do BANCOSANTANDER (BRASIL) S/A, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 16 de julho de 2025. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1003315-65.2025.8.11.0000

ID: 298494618

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003315-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO SCHUSTER EDEMAR SCHUSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

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LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA - CPF: 033.871.381-64 (ADVOGADO), EDELBERTO SCHUSTER - CPF: 138.498.751-72 (AGRAVANTE), EDEMAR SCHUSTER - CPF: 156.899.641-15 (AGRAVANTE), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), VANDERLEI LUIZ BARBIERI - CPF: 445.094.999-49 (AGRAVADO), ESPOLIO DE ARNO SCHUSTER - CPF: 007.758.350-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - CPF: 328.170.029-20 (ADVOGADO), CELINA DE MIRANDA SCHUSTER - CPF: 274.314.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL MONTEIRO DA SILVA - CPF: 024.923.401-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Sucessório. Habilitação de Terceiro em Arrolamento. Cessão de Direitos Hereditários. Possibilidade. Interesse Jurídico Comprovado. Alegações sobre a inadimplência do cessionário e impossibilidade de adjudicação não apreciadas no Primeiro Grau. Supressão de Instância. Teses Não Conhecidas. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros em virtude de decisão que admitiu a habilitação de cessionário nos autos do Arrolamento Sumário, na condição de terceiro interessado, com base em Contrato de Cessão de Direitos Hereditários referente ao único bem do acervo. II. Questões em Discussão 2. São elas: a) averiguar a legitimidade e interesse do cessionário para habilitação no arrolamento; b) considerar se é possível a análise, pelo Tribunal, de temas não decididos pela instância de origem (inadimplência contratual e impossibilidade de adjudicação). III. Razões de decidir 3. A habilitação de terceiro interessado em inventário ou arrolamento é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto sobre os bens da herança, a exemplo de cessão de direitos hereditários. 4. Na decisão agravada a Juíza singular restringiu-se à admissibilidade da habilitação. As alegações dos Agravantes sobre descumprimento contratual não foram apreciadas e sua análise pelo Tribunal viola o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a habilitação, nos autos de arrolamento, de cessionário de direitos hereditários sobre o bem partilhável. 2. É vedada a análise, em grau recursal, de matérias não enfrentadas pela instância singela, sob pena de supressão de instância.” __________ Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0056690-67.2019.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003315-65.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edelberto Schuster e Edemar Schuster, em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos do Incidente de Habilitação n. 0000199-27.2016.8.11.0051, promovido por Vanderlei Luiz Barbieri. A Julgadora singular deferiu o pedido e autorizou a habilitação do Recorrido nos autos do Arrolamento n. 0000804-80.2010.8.11.0051, na qualidade de terceiro interessado. Inconformados, os Agravantes alegam que a pretensão de ingressar no arrolamento como credor é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação, na forma posta pelo Agravado, revela a nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Sustentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Arrolamento, até a integral quitação de sua obrigação contratual. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 268128750). Contraminuta no Id. 273976980. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão sobre a origem da controvérsia, ressalto que, em 29/01/1999, Arnon Schuster, proprietário da Fazenda Água Santa-Mara, com 4.000 hectares, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde-MT, alienou o imóvel para Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno pelo preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O vendedor faleceu em 23/05/2007, e no mesmo dia, os herdeiros Edelberto Schuster, Celina de Miranda Schuster e Edemar Schuster, celebraram Termo de Rescisão daquele contrato com os promitentes adquirentes Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno e cancelaram a venda do imóvel. A título de compensação pelas benfeitorias edificadas, Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno ficaram com 20% (vinte por cento) do imóvel, equivalentes a 800 hectares. Em 26/03/2010, os herdeiros de Arnon Schuster promoveram a abertura do Arrolamento Sumário dos bens eixados pelo falecido e indicaram para a partilha apenas a Fazenda Água Santa-Mara, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde, com 4.000 hectares. Ocorre que, em 23/05/2007, isto é, na mesma data em que desfizeram o negócio com Umberto João Gueno e Valnei Luiz Geno e quando já aberta a sucessão, os herdeiros, com a anuência de Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno, no tocante aos 20% (vinte por cento) acima mencionados, celebraram Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, atinente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Em 06/08/2012, Vanderlei Luiz Barbieri ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051 para compelir os herdeiros a outorgar a Escritura Pública do imóvel. Antes de aquela demanda ser sentenciada, Valdinei Luiz Barbiere requereu sua habilitação nos autos do Arrolamento e, em 21/01/2016, a Juíza singular determinou o desentranhamento da petição e distribuição em autos próprios. Assim, deu-se origem aos Autos de Habilitação n. 000199-27.2016.8.11.0051, onde foi proferida a decisão Agravada. A Ação de Obrigação de Fazer promovida pelo Agravado Vanderlei Luiz Barbieri foi sentenciada em 20/07/2016 e, contra a sentença, foram interpostos Recursos por ambas as partes. A Juíza a quo determinou o sobrestamento do Arrolamento Sumário e do Incidente de Habilitação até o trânsito em julgado daquela sentença. Em 16/05/2018, a Segunda Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso interposto por Vanderlei Luiz Barbieri e excluiu, da parte dispositiva da sentença, a constituição da Cessão de Direitos Hereditários da área inscrita na matrícula n. 5.168. Proveu parcialmente o Apelo de Edelberto Schuster e outros, reformou a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Vanderlei Luiz Barbieri e manteve inalteradas as obrigações constantes do Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários. O decisum transitou em julgado em 23/08/2022, depois da interposição de Recursos às instâncias superiores. Em 14/10/2024, a Julgadora singular concluiu ser procedente o Pedido de Habilitação de Vanderlei Luiz Barbieri nos autos do Arrolamento e, por corolário, determinou a sua inclusão no feito na qualidade de terceiro interessado. A decisão motivou a interposição deste Recurso por Edelberto Schuster e Edmar Schuster. Os Recorrentes alegam que a pretensão de ingressar no Arrolamento é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação na forma pretendida pelo Agravado revela nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer o direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Argumentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida, isso é, o pagamento das parcelas inadimplentes. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Inventário, até a integral quitação da obrigação contratual. Desde logo, é pertinente relembrar que o efeito devolutivo do Recurso de Agravo de Instrumento é limitado ao que foi decidido pelo Julgador na instância de origem. Nas palavras do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.” (REsp n. 2.120.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Neste caso, observa-se que as alegações deduzidas pelos Agravantes no tocante à inadimplência do Agravado e da impossibilidade de adjudicação do imóvel, não foram submetidas à apreciação da Julgadora de primeiro grau e, por isso, não podem ser objeto de deliberação por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Esses temas devem, primeiramente, serem apreciados pela Julgadora singular e, quando decididos, abrir-se-á o prazo para eventual interposição de Recurso. Assim, cabe analisar apenas o que foi objeto da decisão agravada. Ou seja, se é ou não possível a inclusão do terceiro Agravado nos autos do Arrolamento. Limitada a análise das razões recursais, é fácil a conclusão de que o Recurso deve ser desprovido. É incontroverso que os herdeiros do de cujus celebraram o Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, referente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Assim, é evidente o interesse do Agravado, visto que adquiriu direitos sobre o imóvel que é o único bem apresentado para partilha e, portanto, é de rigor a manutenção da decisão agravada que deferiu a habilitação do Recorrido como terceiro interessado nos autos do inventário, mesmo que esteja tramitando sob o rito do arrolamento. Outras questões, a exemplo da prova da quitação do contrato depois do trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, ou da possibilidade de adjudicação do imóvel, conforme exposto acima, ainda deverá ser objeto de análise pelo Juízo singular. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. TERCEIRO QUE DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INGRESSAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, POIS ADQUIRENTE DE DIREITOS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE O TERCEIRO E A CEDENTE – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00566906720198160000 PR 0056690-67.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003315-65.2025.8.11.0000

ID: 298494621

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003315-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LUIZ BARBIERI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

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DANIEL MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA - CPF: 033.871.381-64 (ADVOGADO), EDELBERTO SCHUSTER - CPF: 138.498.751-72 (AGRAVANTE), EDEMAR SCHUSTER - CPF: 156.899.641-15 (AGRAVANTE), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), VANDERLEI LUIZ BARBIERI - CPF: 445.094.999-49 (AGRAVADO), ESPOLIO DE ARNO SCHUSTER - CPF: 007.758.350-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - CPF: 328.170.029-20 (ADVOGADO), CELINA DE MIRANDA SCHUSTER - CPF: 274.314.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL MONTEIRO DA SILVA - CPF: 024.923.401-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Sucessório. Habilitação de Terceiro em Arrolamento. Cessão de Direitos Hereditários. Possibilidade. Interesse Jurídico Comprovado. Alegações sobre a inadimplência do cessionário e impossibilidade de adjudicação não apreciadas no Primeiro Grau. Supressão de Instância. Teses Não Conhecidas. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros em virtude de decisão que admitiu a habilitação de cessionário nos autos do Arrolamento Sumário, na condição de terceiro interessado, com base em Contrato de Cessão de Direitos Hereditários referente ao único bem do acervo. II. Questões em Discussão 2. São elas: a) averiguar a legitimidade e interesse do cessionário para habilitação no arrolamento; b) considerar se é possível a análise, pelo Tribunal, de temas não decididos pela instância de origem (inadimplência contratual e impossibilidade de adjudicação). III. Razões de decidir 3. A habilitação de terceiro interessado em inventário ou arrolamento é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto sobre os bens da herança, a exemplo de cessão de direitos hereditários. 4. Na decisão agravada a Juíza singular restringiu-se à admissibilidade da habilitação. As alegações dos Agravantes sobre descumprimento contratual não foram apreciadas e sua análise pelo Tribunal viola o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a habilitação, nos autos de arrolamento, de cessionário de direitos hereditários sobre o bem partilhável. 2. É vedada a análise, em grau recursal, de matérias não enfrentadas pela instância singela, sob pena de supressão de instância.” __________ Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0056690-67.2019.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003315-65.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edelberto Schuster e Edemar Schuster, em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos do Incidente de Habilitação n. 0000199-27.2016.8.11.0051, promovido por Vanderlei Luiz Barbieri. A Julgadora singular deferiu o pedido e autorizou a habilitação do Recorrido nos autos do Arrolamento n. 0000804-80.2010.8.11.0051, na qualidade de terceiro interessado. Inconformados, os Agravantes alegam que a pretensão de ingressar no arrolamento como credor é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação, na forma posta pelo Agravado, revela a nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Sustentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Arrolamento, até a integral quitação de sua obrigação contratual. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 268128750). Contraminuta no Id. 273976980. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão sobre a origem da controvérsia, ressalto que, em 29/01/1999, Arnon Schuster, proprietário da Fazenda Água Santa-Mara, com 4.000 hectares, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde-MT, alienou o imóvel para Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno pelo preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O vendedor faleceu em 23/05/2007, e no mesmo dia, os herdeiros Edelberto Schuster, Celina de Miranda Schuster e Edemar Schuster, celebraram Termo de Rescisão daquele contrato com os promitentes adquirentes Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno e cancelaram a venda do imóvel. A título de compensação pelas benfeitorias edificadas, Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno ficaram com 20% (vinte por cento) do imóvel, equivalentes a 800 hectares. Em 26/03/2010, os herdeiros de Arnon Schuster promoveram a abertura do Arrolamento Sumário dos bens eixados pelo falecido e indicaram para a partilha apenas a Fazenda Água Santa-Mara, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde, com 4.000 hectares. Ocorre que, em 23/05/2007, isto é, na mesma data em que desfizeram o negócio com Umberto João Gueno e Valnei Luiz Geno e quando já aberta a sucessão, os herdeiros, com a anuência de Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno, no tocante aos 20% (vinte por cento) acima mencionados, celebraram Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, atinente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Em 06/08/2012, Vanderlei Luiz Barbieri ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051 para compelir os herdeiros a outorgar a Escritura Pública do imóvel. Antes de aquela demanda ser sentenciada, Valdinei Luiz Barbiere requereu sua habilitação nos autos do Arrolamento e, em 21/01/2016, a Juíza singular determinou o desentranhamento da petição e distribuição em autos próprios. Assim, deu-se origem aos Autos de Habilitação n. 000199-27.2016.8.11.0051, onde foi proferida a decisão Agravada. A Ação de Obrigação de Fazer promovida pelo Agravado Vanderlei Luiz Barbieri foi sentenciada em 20/07/2016 e, contra a sentença, foram interpostos Recursos por ambas as partes. A Juíza a quo determinou o sobrestamento do Arrolamento Sumário e do Incidente de Habilitação até o trânsito em julgado daquela sentença. Em 16/05/2018, a Segunda Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso interposto por Vanderlei Luiz Barbieri e excluiu, da parte dispositiva da sentença, a constituição da Cessão de Direitos Hereditários da área inscrita na matrícula n. 5.168. Proveu parcialmente o Apelo de Edelberto Schuster e outros, reformou a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Vanderlei Luiz Barbieri e manteve inalteradas as obrigações constantes do Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários. O decisum transitou em julgado em 23/08/2022, depois da interposição de Recursos às instâncias superiores. Em 14/10/2024, a Julgadora singular concluiu ser procedente o Pedido de Habilitação de Vanderlei Luiz Barbieri nos autos do Arrolamento e, por corolário, determinou a sua inclusão no feito na qualidade de terceiro interessado. A decisão motivou a interposição deste Recurso por Edelberto Schuster e Edmar Schuster. Os Recorrentes alegam que a pretensão de ingressar no Arrolamento é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação na forma pretendida pelo Agravado revela nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer o direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Argumentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida, isso é, o pagamento das parcelas inadimplentes. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Inventário, até a integral quitação da obrigação contratual. Desde logo, é pertinente relembrar que o efeito devolutivo do Recurso de Agravo de Instrumento é limitado ao que foi decidido pelo Julgador na instância de origem. Nas palavras do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.” (REsp n. 2.120.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Neste caso, observa-se que as alegações deduzidas pelos Agravantes no tocante à inadimplência do Agravado e da impossibilidade de adjudicação do imóvel, não foram submetidas à apreciação da Julgadora de primeiro grau e, por isso, não podem ser objeto de deliberação por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Esses temas devem, primeiramente, serem apreciados pela Julgadora singular e, quando decididos, abrir-se-á o prazo para eventual interposição de Recurso. Assim, cabe analisar apenas o que foi objeto da decisão agravada. Ou seja, se é ou não possível a inclusão do terceiro Agravado nos autos do Arrolamento. Limitada a análise das razões recursais, é fácil a conclusão de que o Recurso deve ser desprovido. É incontroverso que os herdeiros do de cujus celebraram o Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, referente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Assim, é evidente o interesse do Agravado, visto que adquiriu direitos sobre o imóvel que é o único bem apresentado para partilha e, portanto, é de rigor a manutenção da decisão agravada que deferiu a habilitação do Recorrido como terceiro interessado nos autos do inventário, mesmo que esteja tramitando sob o rito do arrolamento. Outras questões, a exemplo da prova da quitação do contrato depois do trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, ou da possibilidade de adjudicação do imóvel, conforme exposto acima, ainda deverá ser objeto de análise pelo Juízo singular. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. TERCEIRO QUE DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INGRESSAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, POIS ADQUIRENTE DE DIREITOS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE O TERCEIRO E A CEDENTE – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00566906720198160000 PR 0056690-67.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0008328-29.2018.8.14.0031

ID: 308172975

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008328-29.2018.8.14.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK FEITOZA COSTA DINIZ

Intimação

Advogados:

ERICK FEITOZA COSTA DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/… SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/2017, o veículo de sua propriedade, devidamente licenciado para prestação de transporte coletivo no município de Moju, sofreu colisão traseira por caminhão de propriedade da empresa requerida, conduzido por seu preposto. Aduz que, em virtude do sinistro, seu veículo sofreu avarias, necessitando de reparo, cujo orçamento perfaz o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Além disso, alega ter arcado com despesas relativas à locação de outro veículo para manutenção de sua atividade profissional, no montante acumulado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), caracterizando lucros cessantes. Diante da inércia da requerida em promover o ressarcimento dos danos, formulou pedido de condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou ausência de culpa, inexistência de nexo causal e falta de comprovação dos danos materiais, bem como pleiteou denunciação da lide à seguradora, o que foi indeferido. As partes foram instadas a especificar provas. O autor manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, e o réu permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise meritória. O acidente de trânsito e a dinâmica dos fatos restaram incontroversos. O próprio réu não nega a ocorrência da colisão, limitando-se a alegar ausência de culpa, tentativa que não prospera. No caso, aplica-se a responsabilidade civil fundada na teoria objetiva do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista que a empresa requerida desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco a terceiros. Ainda que assim não fosse, verifica-se, pela simples dinâmica do sinistro – colisão traseira –, a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de outro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, com fundamento no art. 29, II, do CTB, que impõe ao condutor a obrigação de manter distância de segurança. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços . Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada . Mérito. Acidente cuja ocorrência é incontroversa, confirmada por sentença penal condenatória. Comprovação de que o condutor prestava serviço de transporte de mercadoria para a ré no momento do acidente. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto . Teoria do risco da atividade. (...) (TJ-SP - AC: 10033157920188260360 SP 1003315-79 .2018.8.26.0360, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL . OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1 .022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3 . Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa . A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1954548 SP 2021/0229908-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Não há, nos autos, qualquer prova robusta que ampare a tese defensiva de caso fortuito ou falha mecânica inevitável. A mera alegação sem respaldo técnico ou documental é insuficiente para afastar a responsabilidade. Portanto, está devidamente configurada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso. Os danos emergentes restaram comprovados pelo orçamento de conserto do veículo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que não foi infirmado por qualquer contraprova da parte ré. Quanto aos lucros cessantes, igualmente restaram demonstrados pelos documentos que comprovam a atividade profissional do autor, seu alvará de transporte, bem como os recibos de locação do veículo substituto. Comprovou o autor que, para não interromper sua atividade econômica, foi obrigado a alugar outro veículo, arcando com despesas mensais de R$ 6.000,00, que totalizam até a data informada nos autos o montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Portanto, é devido o ressarcimento integral dos valores pleiteados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar o réu RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SIQUEIRA & CIA LTDA. ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos emergentes, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Resolvo, assim, o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, instaurando-se PAC. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

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Processo nº 0008328-29.2018.8.14.0031

ID: 308172986

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008328-29.2018.8.14.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COUTO TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/… SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/2017, o veículo de sua propriedade, devidamente licenciado para prestação de transporte coletivo no município de Moju, sofreu colisão traseira por caminhão de propriedade da empresa requerida, conduzido por seu preposto. Aduz que, em virtude do sinistro, seu veículo sofreu avarias, necessitando de reparo, cujo orçamento perfaz o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Além disso, alega ter arcado com despesas relativas à locação de outro veículo para manutenção de sua atividade profissional, no montante acumulado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), caracterizando lucros cessantes. Diante da inércia da requerida em promover o ressarcimento dos danos, formulou pedido de condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou ausência de culpa, inexistência de nexo causal e falta de comprovação dos danos materiais, bem como pleiteou denunciação da lide à seguradora, o que foi indeferido. As partes foram instadas a especificar provas. O autor manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, e o réu permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise meritória. O acidente de trânsito e a dinâmica dos fatos restaram incontroversos. O próprio réu não nega a ocorrência da colisão, limitando-se a alegar ausência de culpa, tentativa que não prospera. No caso, aplica-se a responsabilidade civil fundada na teoria objetiva do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista que a empresa requerida desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco a terceiros. Ainda que assim não fosse, verifica-se, pela simples dinâmica do sinistro – colisão traseira –, a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de outro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, com fundamento no art. 29, II, do CTB, que impõe ao condutor a obrigação de manter distância de segurança. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços . Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada . Mérito. Acidente cuja ocorrência é incontroversa, confirmada por sentença penal condenatória. Comprovação de que o condutor prestava serviço de transporte de mercadoria para a ré no momento do acidente. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto . Teoria do risco da atividade. (...) (TJ-SP - AC: 10033157920188260360 SP 1003315-79 .2018.8.26.0360, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL . OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1 .022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3 . Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa . A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1954548 SP 2021/0229908-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Não há, nos autos, qualquer prova robusta que ampare a tese defensiva de caso fortuito ou falha mecânica inevitável. A mera alegação sem respaldo técnico ou documental é insuficiente para afastar a responsabilidade. Portanto, está devidamente configurada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso. Os danos emergentes restaram comprovados pelo orçamento de conserto do veículo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que não foi infirmado por qualquer contraprova da parte ré. Quanto aos lucros cessantes, igualmente restaram demonstrados pelos documentos que comprovam a atividade profissional do autor, seu alvará de transporte, bem como os recibos de locação do veículo substituto. Comprovou o autor que, para não interromper sua atividade econômica, foi obrigado a alugar outro veículo, arcando com despesas mensais de R$ 6.000,00, que totalizam até a data informada nos autos o montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Portanto, é devido o ressarcimento integral dos valores pleiteados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar o réu RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SIQUEIRA & CIA LTDA. ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos emergentes, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Resolvo, assim, o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, instaurando-se PAC. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

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Processo nº 1003315-51.2025.8.11.0037

ID: 307815868

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA FERNANDA ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003315-51.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELIAS PEREIRA CARMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003315-51.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELIAS PEREIRA CARMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por ELIAS PEREIRA DO CARMO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando ser pessoa com deficiência e ter direito à isenção de IPVA sobre o veículo TOYOTA/YARIS, ano 2022, placa RAZ2H24, de sua propriedade. Relatou ter protocolado pedido de isenção em 23 de maio de 2024, o qual foi indeferido sob a alegação de intempestividade, resultando na inscrição em dívida ativa. Requereu o reconhecimento do direito à isenção, a anulação das cobranças de IPVA para 2024 e anos subsequentes, a restituição de valores eventualmente pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. O Estado contestou, sustentando a intempestividade do pedido administrativo e ausência de prova de pagamento, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. A controvérsia gira em torno da suposta intempestividade do pedido de isenção do IPVA referente ao exercício de 2024. O autor protocolou seu pedido em 23 de maio de 2024 (id. 189059879), e o indeferimento baseou-se no entendimento da administração de que o vencimento da placa final 4 ocorreria em 30 de abril de 2024 (id. 189059881). No entanto, o Decreto Estadual nº 630, de 21 de dezembro de 2023, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, estabeleceu expressamente o calendário de vencimento do IPVA para o exercício de 2024. O art. 1º do referido decreto, ao aprovar o calendário de vencimentos, previu que: " Art. 1° O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2024, ocorrerá, excepcionalmente, em 29 de maio de 2024, independentemente do final da placa que identifica o veículo, observadas as disposições deste artigo." Dessa forma, o pedido administrativo protocolado em 23 de maio de 2024 encontra-se dentro do prazo legal, sendo indevida qualquer alegação de intempestividade. Ademais, o autor comprovou ser portador de deficiência física grave, conforme documentação médica constante nos autos, sendo plenamente aplicável a ele a hipótese de isenção prevista no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 7.301/2000, que isenta do IPVA o veículo de pessoa com deficiência física condutora ou conduzida. Importante frisar que, o atendimento aos requisitos legais gera automaticamente o direito ao benefício, cabendo à Administração apenas reconhecer a incidência da norma isentiva. Assim, não há discricionariedade administrativa no deferimento da isenção quando presentes os requisitos legais. O indeferimento baseado em interpretação equivocada do prazo viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), além de comprometer o devido processo administrativo ao não oferecer oportunidade de complementação documental, conforme preceitua o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos estaduais. Portanto, entendo que o autor faz jus ao benefício de isenção do IPVA, a partir da data do requerimento administrativo. Importante destacar que a isenção tributária não possui efeitos retroativos, salvo se houver previsão legal expressa, o que não ocorre no caso em análise. A legislação estadual exige que o requerimento seja apresentado até o vencimento do imposto no respectivo exercício fiscal (art. 7º, §2º, da Lei nº 7.301/2000). Assim, não há respaldo jurídico para estender a isenção aos exercícios de 2022 e 2023, uma vez que o autor não protocolou requerimento no prazo legal daqueles anos. Quanto à inscrição em dívida ativa, verifica-se que a CDA de n° 202527825 refere-se ao exercício de 2024, para o qual o autor comprovou ter direito à isenção. Assim, a inscrição é ilegítima e deve ser anulada. Quanto ao dano moral, a jurisprudência majoritária admite reparação por inscrição indevida em dívida ativa apenas quando demonstrado que o contribuinte foi surpreendido por negativação injusta e exclusiva. No presente caso, conforme consta dos autos, o autor já possuía inscrição anterior regular e legítima em dívida ativa, relativa ao exercício de 2023 (id. 189059884), vez que com relação a esse ano não houve solicitação de isenção e não houve discussão judicial quanto a ele, de modo que entendo que a cobrança foi legítima, o que afasta a exclusividade e a ilicitude dos efeitos de eventual restrição creditícia. Nesse sentido, aplica-se por analogia o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 385, segundo o qual não há dano moral presumido quando já existente anotação anterior legítima, o que, aqui, reforça a ausência de ofensa autônoma à honra subjetiva e objetiva do autor. Não há nos autos comprovação de efeitos concretos e extraordinários derivados especificamente da inscrição indevida de 2024 que ultrapassem os dissabores usuais do cotidiano. Quanto ao pedido de repetição de indébito, o autor não trouxe aos autos comprovante de pagamento do IPVA de 2024. A simples existência de CDA não constitui prova do pagamento do tributo, mas apenas da exigência fiscal. Ausente esse requisito, o pedido de repetição não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar o direito do autor à isenção do IPVA a partir do requerimento administrativo (23/05/2024), referente ao veículo TOYOTA/YARIS, ano 2022, placa RAZ2H24, vedada a retroatividade à data de aquisição em 2022, por ausência de requerimento tempestivo à época; b) Determinar a anulação da Certidão de Dívida Ativa nº 202527825, exclusivamente no que se refere ao exercício de 2024; c) Indefiro o pedido de repetição de indébito e de dano moral. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 24 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 24 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Beatriz De Carvalho Paulino e outros x Comercio De Bebidas Gran Dourados Ltda

ID: 300222601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001179-44.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE CARVALHO PAULINO CARLA CRISTINA DE CARVALHO PAULINO ELISANGELA LINA DE CARVALHO ELIZETE LINA DE CARVALHO FLORACI LINA DE CARVALHO HAIANE LETíCIA CARVALHO PAULINO MARCOS HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

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ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE

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DONATO MENEGHETI

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Processo 1001179-44.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floraci Lina de Carvalho - - Beatriz de Carvalho Paulino - - Elizete Lina de Carvalho - - Haiane Letíci… Processo 1001179-44.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floraci Lina de Carvalho - - Beatriz de Carvalho Paulino - - Elizete Lina de Carvalho - - Haiane Letícia Carvalho Paulino - - Marcos Henrique Carvalho dos Santos - - Elisangela Lina de Carvalho - - Carla Cristina de Carvalho Paulino - Comercio de Bebidas Gran Dourados Ltda e outro - 1. Inicialmente, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora em relação ao corréu José Rachid da Silva, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Como não houve citação do mencionado réu, a parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, não havendo que se cogitar em fixação de verbas advocatícias, guardados os limites da gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Há, de fato, conexão entre a presente demanda e os autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346, pois que envolvem a mesma causa de pedir, derivado do evento danoso lançado na inicial art. 55, caput e § 3º, do CPC. Considerando que não houve prolação de sentença, é o caso de reunião dos processos art. 55, § 1º, do CPC. 3. Há legitimidade passiva ad causam da corré Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda, pois que a parte autora, de alguma forma, imputa a ela responsabilidade pelo resultado danoso lamentado na petição inaugural. Essa imputação, encarada in status assertionis, mostra-se suficiente para desencadear a legitimidade passiva de todos os demandados. Saber se os fatos alegados pela autora são ou não verdadeiros ou se deles se pode extrair a conclusão indicada no pedido são questões pertinentes ao mérito da causa. Com efeito, a parte autora imputa à mencionada corré a titularidade do serviço de frete prestado pelo veículo envolvido no acidente descrito na inicial, razão pela qual a configuração do polo passivo está hígida. De todo modo, a fim de apreciar a tese, assento que, no caso em tela, a legitimidade passiva da parte requerida decorre da sua condição de tomadora de serviço do então corréu José Rachid da Silva, responsável pela condução do veículo, que foi, em tese, responsável pelo evento danoso, devendo, em caso de procedência do pedido, suportar os efeitos da sentença, dada a responsabilidade solidária (art. 932, inc. III, e art. 933, do CC). Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho, sendo suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, como no caso dos autos. A propósito do tema, o STJ sufragou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 938.247/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 06.06.2017, DJe 20.06.2017). No mesmo sentido, o ETJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços. Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada (TJSP, Ap. Cível nº 1003315-79.2018.8.26.0360, 36ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 15.05.2020, DJe 15.05.2020). Reconheço, pois, a legitimidade passiva ad causam aventada pela corré Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda. 4. Rejeito, pois, as preliminares e dou o feito por saneado. 5. Fixo os pontos controvertidos da demanda: (a) dinâmica do acidente: i. se o motorista José Rachid da Silva deu causa ao acidente; ii. se houve culpa da vítima; iii. se houve culpa concorrente; (c) se houve danos materiais decorrentes do acidente (pensionamento); em caso positivo, a extensão e a quantificação dos danos; e (d) se houve danos morais decorrentes do acidente. 6. Dispõe o art. 935, do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma, embora o deslinde (trânsito em julgado) dos autos criminais em que o motorista figura como réu pudesse tornar sua responsabilidade pelos fatos imutável e da indiscutível no âmbito cível, o fato é que não há óbice legal para que as demandas cíveis sigam seu curso. 7. Designo, portanto, a audiência de instrução e julgamento, para o dia 23 de junho de 2025, às 15:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Determino às Partes, que indiquem, no prazo de 05 dias, e-mail e/ou número de telefone celular de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), para envio de LINK para acesso à sala virtual. De igual forma, os Nobres Advogados também deverão indicar o e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". Ficam as partes cientificadas de que a audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 8. Determino a juntada da prova emprestada produzida nos autos da Ação Penal nº 1500863-76.2021.8.26.0346 (fls. 334/350 dos autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346). 9. Levanto a suspensão dos autos nº 1001328-11.2022.8.26.2022. Esclareço que a audiência de instrução, debates e julgamento, abrangerá ambos os processos, impondo-se as determinações acima mencionados às partes e aos advogados dos dois processos (nº 1001328-11.2022.8.26.0346 e nº 1001779-44.2024.8.26.0346). Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Apensem-se estes autos autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346. Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: DONATO MENEGHETI (OAB 4159/MS), ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE (OAB 11450/MS), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP)

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Processo nº 0002703-24.2025.8.26.0099

ID: 312544926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002703-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F. S. G. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

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PATRICIA CARNEIRO AHUALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002703-24.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000337-92.2025.8.26.0099) (processo principal 1000337-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - … Processo 0002703-24.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000337-92.2025.8.26.0099) (processo principal 1000337-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - - S.G.S.C. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilhal (autos nº 1003315-47.2022.8.26.0099) movido por A. de F.F. em face de S.G. de S.C., visando a cobrança do valor da condenação, referente à indenização do valor equivalente a 50% dos gastos com a reforma do imóvel e de 50% das dívidas contraídas durante a constância da união estável (R$ 30.596,34). Pontua-se que, não havendo demonstração de modificação da situação econômica, a assistência judiciáriagratuitaconcedida ao requerente na fase de conhecimentose estendepara a fase decumprimento de sentença. Anote-se. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por meio de sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, ficando dispensado do recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas on-line de bens, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da parte devedora S.G.de S.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 456.130.308-12, com endereço na estrada municipal Oscar Lopes da Silva, caixa 23 (numeração fica no relógio de luz - Chácara ama-rela depois da 3° lombada de frente - conhecido por chácara do Evaristo), Bairro Guaraiuva, cidade de Vargem/SP - CEP: 12935-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 30.596,34 (trinta mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), corrigido até o mês de junho de 2025 (fl. 03), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que o exequente é isento do recolhimento da taxa judiciária correspondente, por ser beneficiário da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB, observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por intermédio de sua patrona, pela via imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud (incluindo DOI), a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, ficando dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada S.G.de S.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 456.130.308-12 , diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), PATRICIA CARNEIRO AHUALLI (OAB 122707/SP), PATRICIA CARNEIRO AHUALLI (OAB 122707/SP)

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Processo nº 1003315-73.2025.8.26.0024

ID: 314397836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003315-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.P. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Miriam Rosana Papa em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Foi d… Processo 1003315-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.P. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Miriam Rosana Papa em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio e acostasse aos autos procuração específica, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O presente caso trata de demanda repetitiva, ajuizada em massa diariamente nesta Comarca, por um mesmo patrono ou por um mesmo grupo de patronos. Nesse sentido, buscando combater o fenômeno das fake lides, a E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, instituiu boas práticas, dentre elas a juntada de procuração específica para o feito, a fim de assegurar a ciência da demanda e de seu objeto. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do e. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084583-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração específica para o feito. Recurso da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 654, § 1º, do CC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006198-97.2023.8.26.0400; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que mesmo após a devida intimação, não houve a juntada de tal procuração com poderes específicos, o que recomenda a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). Não bastasse isso, não está configurado o interesse de agir. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Nathalia Damasceno Da Costa E Silva Ervedosa x Lucia Claudia Lopes Ferreira

ID: 325039291

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000234-28.2025.8.06.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA

Polo Passivo:

LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000234-28.2025.8.06.0222 Vistos, etc, Disp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000234-28.2025.8.06.0222 Vistos, etc, Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da lei 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS TEIXEIRA, em face de MARIA SOCORRO PEQUENO LEITE ALVES e ANTÔNIO CARLOS ALVES PAULA ambos qualificados na inicial. A parte autora relata que ajuizou a presente demanda em face dos fiadores de contrato de locação residencial firmado em 01 de dezembro de 2008, tendo como locatária a Sra. Lúcia Alves Paula e como fiadores os promovidos. Informa que o contrato teve vigência inicial de 12 (doze) meses, com término previsto para 30/11/2009, sendo pactuado o valor mensal de R$ 700,00 a título de aluguel. Relata que o imóvel objeto da locação é um apartamento situado na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 847, apto. 1002, bairro Meireles, em Fortaleza/CE, destinado exclusivamente à moradia da locatária. Após o falecimento da locatária em decorrência da pandemia de COVID-19, os herdeiros, representados por sua procuradora, promoveram a rescisão do contrato e quitaram os débitos relativos aos alugueis vencidos, restando, entretanto, pendências apontadas na vistoria de saída realizada em 17/06/2020. Tais pendências referiam-se a reparos necessários para a restituição do imóvel nas mesmas condições em que foi entregue, conforme estipulado contratualmente. Informa que, diante da inércia dos responsáveis pela locatária em sanar as irregularidades, promoveu, às suas expensas, a execução de diversos serviços, como remoção de móveis danificados por cupins, substituição de acessórios, descupinização, pintura, instalação de portas e contratação de mão de obra especializada. Informa que o valor total desembolsado com os reparos, não ressarcido pelos réus, corresponde a R$ 33.109,50. Em razão de tais fatos, requer que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 33.109,50. Os promovidos apresentaram contestação alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de débito remanescente, ausência de participação na vistoria final e consequente inexistência de comprovação do fato constitutivo relacionado ao direito autoral. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as preliminares suscitadas na defesa. I) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Não assiste razão à parte ré quanto à preliminar de prescrição. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A dívida em análise decorre de contrato de locação escrito, cujo termo final da relação contratual ocorreu com a vistoria de saída do imóvel, realizada em 17/06/2020. Como não há nos autos demonstração de que a presente ação foi ajuizada após o decurso de cinco anos contados de tal data, afasta-se a alegação de prescrição. II) ILEGITIMIDADE PASSIVA Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores. Nos termos do art. 818 do Código Civil, a fiança é acessória e garante o adimplemento das obrigações principais. Na hipótese, os valores pleiteados referem-se a obrigações assumidas pela locatária durante a vigência do contrato, não havendo notícia de exoneração dos fiadores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os fiadores respondem pelas obrigações contratuais até a efetiva devolução do imóvel nas condições contratadas, salvo cláusula expressa em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. No mesmo sentido: "O fiador responde pelas obrigações contratuais da locação até a efetiva entrega das chaves, inclusive pelos danos ao imóvel, salvo se houver estipulação expressa em contrário." (TJCE, Apelação Cível n.º 0170044-89.2017.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/11/2020) Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise de mérito. Ao presente caso deve ser aplicado o Código Civil. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Analisando o acervo probatório construído nos autos, entendo que não restou demonstrado o fato constitutivo relacionado ao direito autoral, na forma do art. 373, I do CPC. Embora os autos demonstrem que houve tratativas entre as partes para uma resolução amigável da questão, não há documento comprobatório de que os representantes da locatária tenham participado da vistoria de saída realizada em 17/06/2020, tampouco de que tenham sido formalmente notificados para tal. O documento de vistoria acostado não foi assinado por representantes da locatária, o que fragiliza a prova quanto à legitimidade dos valores cobrados, em especial diante da alegação dos réus de que os reparos foram devidamente realizados à época da devolução do imóvel. Além disso, embora haja menções à tentativa de agendamento da vistoria, não consta nos autos comprovação de que tal diligência foi de fato realizada com ciência ou presença dos herdeiros/representantes da locatária. Assim, não há prova robusta do inadimplemento contratual que ensejaria a responsabilização dos fiadores. A ausência de documentação suficiente impede o reconhecimento da dívida nos moldes pretendidos pela parte autora, sendo inviável imputar aos réus valores cuja apuração é unilateral e não acompanhada de contraditório ou notificação prévia. "A cobrança de valores decorrentes de danos em imóvel locado exige a comprovação efetiva do inadimplemento contratual e da notificação da parte para o exercício do contraditório." (TJSP, Apelação Cível n.º 1003315-69.2017.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Leme, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/11/2020) Por essa razão, entendo que a cobrança não possui respaldo probatório suficiente a ensejar a procedência da pretensão autoral. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela autora, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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