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Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731890

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS SA

Petição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS MOTTA

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Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

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Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731894

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO SA

Petição

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

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Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731896

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS SA

Petição

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

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Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731901

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET SA

Petição

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

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Processo nº 5975317-92.2024.8.09.0108

ID: 316399052

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5975317-92.2024.8.09.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCIONE MARIA REGINA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUSANNE FERREIRA DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5975317-92.2024.8.09.0108Autores: Elcione Maria Regina De Almeida Borges e Antô… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5975317-92.2024.8.09.0108Autores: Elcione Maria Regina De Almeida Borges e Antônio Júlio Alves Borges Rés: Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Jardins Da Lagoa Condo-Resort S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Elcione Maria Regina de Almeida Borges e Antônio Júlio Alves Borges propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em face de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliários Ltda e Jardins Da Lagoa Condo-Resort, ambos já devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a devolução da quantia paga integralmente, o pagamento por multa de descumprimento contratual e indenização por danos morais.Decisão de evento 05, indeferiu-se a tutela de urgência e deferiu-se a inversão do ônus da prova.A primeira ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 34), na qual arguiu prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de incompetência do foro.A segunda ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 35), na qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do feito.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 37).Impugnação à Contestação da defesa da primeira ré (evento 38).Impugnação à Contestação da defesa da segunda ré (evento 41).Decisão saneadora no evento 43.Laudo de averiguação anexado no evento 79.Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 94.Os autos vieram conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, na qual pretende a parte autora pela rescisão contratual com a devolução da quantia paga integralmente, o pagamento por multa de descumprimento contratual e indenização por danos morais.Em sede de contestação, a segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado com LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e o condomínio não possui personalidade jurídica própria. Os autores argumentaram as rés compõem um grupo empresarial, de modo que respondem solidariamente.Quanto à legitimidade, esclareço que os legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito, assim tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva o titular do interesse que resiste à pretensão.Pode-se dizer, portanto, que a legitimidade ad causam se refere ao exame da pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido.No caso dos autos, tem-se os autores entabularam contrato de compra e venda com as rés, no qual consta a qualificação da segunda ré.Dessa maneira, segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva é aferida em abstrato, tendo-se como verdadeiras as alegações autoriais.Com efeito, muito embora a segunda ré argumente que o condomínio não possui personalidade jurídica própria, tal fato não o impossibilita em atuar em juízo, pois poderá ser representado pelo síndico, bem como possui obrigações como a manutenção do prédio e a gestão das finanças. Neste sentido:“Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Recusa em contratar. Ação movida por condomínio . Sentença de procedência. 1.Preliminar. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração . Ratificação das razões não é condição de admissibilidade do recurso. Entendimento superado. Inteligência do art. 1 .024, § 4º, CPC. 2.Mérito. Recusa em contratar fundamentada na ausência de personalidade jurídica do condomínio . Art. 44 CC e Resolução 195 da ANS. Partes já haviam celebrado outro contrato. Comportamento contraditório da ré . Violação à boa-fé objetiva. Art. 422, CC. Venire contra factum proprium . De qualquer forma, "deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse" (Enunciado 90 da I Jornada de Direito Civil). No caso, se o condomínio pode contratar empregados, também pode contratar benefícios em favor deles. Condomínio é equiparado a pessoas jurídicas em diversas situações admitidas em lei, paga impostos, contrata serviços, movimenta contas bancárias. Nada impede a formação de relação contratual com a ré, no caso concreto . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10033154020198260006 SP 1003315-40.2019.8 .26.0006, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 22/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020)” (Destaquei)Outrossim, no presente caso, ambas as rés compõem a cadeia de consumo, pois respondem por eventuais defeitos em seus serviços, e são do mesmo grupo econômico.Destarte, a primeira ré é representante da segunda ré, de modo que aquela é legítima para atuar no polo passivo da demanda.Nesse sentido:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA . EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR . JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – (...) II- De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Lagoa Thermas Clube, pois ambas as partes reclamadas respondem por eventuais defeitos decorrentes da prestação de seus serviços, nos termos dos artigos 12 e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, incumbindo ao consumidor a opção contra quem irá demandar. A lição de Claudia Lima Marques: O art . 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...) prestação de serviços), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor. Em outras palavras, o CDC menciona fornecedores, pensando em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo (Manual de Direito do Consumidor, Ed. RT, 2008, p. 82) . Nesse diapasão, ambas as reclamadas compõe cadeia de consumo e por isso não há falar em alteração do passivo desta demanda. III- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas (art. 2º e 3º, do CDC). (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5280948- 16 .2016.8.09.0051, rel . Des. Jeová Sardinha De Moraes, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). VII -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art . 55, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO - RI: 52505995420208090127 PIRES DO RIO, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)” (Destaquei).É cediço que, no âmbito do mercado de consumo, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor), devendo a ação prosseguir para análise do mérito, modo que, se as alegações têm procedência ou não, isso será verificado em momento oportuno.Assim, AFASTO a preliminar suscitada pela segunda ré de ilegitimidade passiva.A primeira ré apresentou prejudicial de mérito aduzindo que o pedido da inicial está prescrito, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o contrato entre as partes foi firmado em 17/11/2012, e a ação proposta após trezes anos.Os autores asseveraram que a prescrição não ocorreu, pois, a contagem do prazo inicia-se da data do inadimplemento em 25/10/2014 e a ação foi proposta em 18/10/2024. Quanto à alegação de que o pleito encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que o contrato de compra e venda foi assinado em 2012 e a ação proposta em 2024, infere-se que de fato aplica-se a prescrição decenal tipificada no art. 205 do Código Civil.No entanto, em se tratando de inadimplemento contratual, inicia-se a contagem do prazo prescricional quando da lesão do direito e não da assinatura do contrato.Nesse sentido:“Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA . PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL DA LESÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (...). 3 . Contudo, conforme entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, a contagem do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se com a lesão do direito e não da assinatura do contrato. É que se extrai do texto do art. 189 do Código Civil, que assim dispõe: ?violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts . 205 e 206?. (...) . (TJ-DF 0710735-53.2022.8 .07.0020 1749736, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2023)” (Destaquei)Assim, fazendo uma subjunção ao fato concreto, verifica-se as partes firmaram negócio jurídico em 17/11/2012, no entanto, não houve a entrega no prazo estipulado, a qual foi cumprida em 25/10/2014, segundo a autora, tendo o prazo máximo até 25/10/2024, sendo que a ação foi proposta em 18/10/2024.Assim, AFASTO a prejudicial de mérito.Encerrada a instrução processual, ultrapassada as preliminares e prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, reporto-me ao mérito da ação.A relação estabelecida entre as partes é nítida relação de consumo. Logo, submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista.Extrai-se dos autos a alegação dos autores que, em 17/11/2012, celebraram contrato de compra e venda, no regime de Multipropriedade, tendo por objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária nº 07 (Contrato 01-08052-15859), com área privativa de 95 m², área comum de 0,114m2, com direito de utilização de 04 (quatro) semanas anuais, do Empreendimento “JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT”, junto a ré, no valor de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta reais). Explicaram que o pagamento da entrada foi no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), parcelada em três vezes de parcelas iguais no importe de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), nas datas de 17/12/2012, 17/01/2013 e 17/02/2013, mais sessenta parcelas iguais de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), com vencimento da primeira parcela em 20/03/2013.Salientaram que o valor da parcela seria acrescido de atualização monetária “pro rata die”. Indicaram que o contrato foi totalmente adimplido em 19/02/2018, no montante total de R$ 41.093,33 (quarenta e um mil, noventa e três reais e trinta e trinta e três centavos).Relataram que o contrato previa a entrega da unidade até dezembro de 2013, no entanto esta ocorreu somente em outubro de 2014 de forma incompleta. Alegaram, ainda, que a primeira ré se comprometeu a outorgar a escritura pública de compra e venda em até 30 dias após a conclusão das obras e concessão do habite-se. Ocorre que tal compromisso não foi cumprido, sendo que, conforme informações do Cartório de Notas e Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, até mesmo o pedido de escrituração do imóvel pelos compradores estão sendo negados, pois o empreendimento está pendente de regularização. Aduziram o atraso na entrega, a entrega incompleta e a falta de outorga da escritura pública causaram diversos transtornos, incluindo o reajuste abusivo da taxa de condomínio. Assim, pretendem pela rescisão do contrato de compra e venda, a devolução integral dos valores pagos (R$ 41.093,33), o pagamento de multa de 10% do valor do contrato a título de perdas e danos, além da multa equivalente ao valor pago, a título de ressarcimento de custos e despesas com comercialização, publicidade, encargos tributários e comissão de vendedores; e 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração de mês do preço atualizado do imóvel, a título de fruição ou uso e indenização por danos morais (R$ 10.000,00).Em contrapartida, a primeira ré alegou que não houve atraso na entrega do empreendimento, afirmando que a entrega ocorreu em 2014, e que os autores utilizaram o imóvel desde então apresentando fichas de hospedagem como prova. Indicou que os autores foram comunicados sobre a readequação da taxa condominial em 27 de fevereiro de 2024. Sustentou a impossibilidade da rescisão contratual por se tratar de negócio jurídico perfeito e acabado, alegando que não houve inadimplemento contratual. Obtemperou que a ausência da matrícula do imóvel é mera irregularidade e que a outorga de escritura pública depende da entrega de todas as fases do empreendimento, bem como defendeu a aplicabilidade da teoria da declaração de vontade e a retenção das arras/sinal de R$ 4.380,00 e pela retenção de 0,5% por mês a título de fruição do imóvel pelos autores. Por fim, se opõe ao pedido de danos morais alegando falta de culpa e ausência de ato ilícito.Por outro lado, a segunda ré que o condomínio não possui qualquer relação jurídica com os autores. O condomínio é representado pelo síndico LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Da análise acurada do feito, infere-se que as partes pactuaram pela compra e venda de fração ideal de unidade imobiliária, no regime de Multipropriedade, em 17/11/2012, no qual consta a previsão de entrega do empreendimento em dezembro de 2013 (cláusula oitava).No entanto, houve atraso na entrega deste empreendimento, uma vez que o alvará de habite-se de licença para construção somente foi emitido em 08/12/2015 (evento 62 – pág. 386 do PDF) e o alvará de habite-se parcial referente as casas 48 a 130, emitido em 29/09/2020 (evento 62 – pág. 387 do PDF), o que coaduna com a informação trazida pela parte autora e pela testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento, a qual afirmou:Clayton Martins de Souza: “(...) Que em 07/09/2011 também comprou uma cota na Lagoa Quente; Que a entrega seria em 2013; Que são doze proprietários; Que não lembra qual a fração; Que fica na mesma área em comum dos requerentes; Que era para ser entregue em 2013 e foi entregue algumas casas em 2015; Que a área de lazer foi entregue em 2022; Que tem direito a quatro semanas por ano, são 28 dias, dividida em 4 de 7; Que quando comprou falaram que podia dividir pela sexta, sábado e domingo, que iria contar nos 28; Que só no início foi assim; Que em 2015 foi entregue só a primeira casa, que são as casas de dois quartos; Que em 2020 foi entregue a segunda casa, que são casas de três quartos; Que a área comum foi entregue em 2020; Que foi entregue agora o ofurô, o restaurante, que não funciona; Que as outras benfeitorias foram entregues sim; Que foram entregue em 2020; (...)”Com efeito, tem-se que já houve a entrega integral do empreendimento, conforme consta pelas fotos acostadas pela primeira e pelo laudo de averiguação (evento 79).Destarte, mesmo havendo o atraso na entrega os autores permaneceram pagando pelo imóvel, o qual foi adimplido em 19/02/2018, o que demonstra a aceitação tácita de vontade de eventual atraso na entrega das obras. Outrossim, eles também usufruíram do empreendimento, nos dias 08/06/2023, 05/01/2024, 11/12/2015 e 13/11/2015 conforme consta na ficha de hospedagem (pág. 178-179 do PDF).Por certo, a quitação total do preço, o recebimento das chaves e a efetiva utilização do imóvel pelos autores evidencia que o contrato atingiu seu objetivo primordial, qual seja, a disponibilização da unidade para uso e fruição pelos adquirentes. Não se mostra razoável ou compatível com a boa-fé objetiva permitir a resolução contratual após o transcurso de tanto tempo e a utilização efetiva do bem.No caso em análise, é imperioso reconhecer que o contrato firmado entre as partes constitui negócio jurídico perfeito e acabado.Em outras palavras, não há mais contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade imobiliária, porquanto houve o adimplemento integral das obrigações recíprocas, devidamente comprovado nos autos pelas fotos do empreendimento anexas a defesa, comprovando, inequivocamente, que todas as obras de infraestrutura e lazer foram devidamente entregues.Destarte, a pendência relativa à outorga da escritura pública, por si só, não autoriza a resolução contratual, uma vez que a unidade imobiliária já foi transferida, de fato, aos autores, que dela usufruem. A escrituração constitui formalidade que, embora importante, não impede a utilização e fruição do bem pelos adquirentes, tampouco descaracteriza a consumação da avença principal.A ré comprovou nos autos que está envidando esforços para regularizar a documentação junto ao Cartório competente, tendo apresentado requerimento para averbação da atualização dos documentos e substituição do contrato padrão, conforme exigências legais supervenientes (Lei nº 13.786/2018). Trata-se, portanto, de pendência formal que não prejudica o gozo do imóvel e não tem o condão de fundamentar a resolução de um contrato já substancialmente cumprido.Neste sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO. IMÓVEL ENTREGUE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato quitado pelas partes não se mostra passível de ser rescindido por mero arrependimento ou conveniência de uma delas, visto que se trata de negócio jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF e art. 6º da LINDB). 2. Na hipótese, tendo a autora quitado o preço avençado e utilizado o imóvel em diversas oportunidades, restando apenas a entrega da escritura, impossível a rescisão do contrato, mormente porque houve a extinção natural da obrigação, mediante a quitação do preço avençado. Assim, caso a adquirente esteja insatisfeita com a aquisição feita, caberá a ela promover a alienação de sua cota imobiliária. 3. Ademais, eventual alegação de que houve atraso na entrega do imóvel, neste caso, não pode ter o condão de rescindir o negócio jurídico, o que não obsta a apuração de eventuais perdas e danos em ação própria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212675-43.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)” (Destaquei)“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RECLAMANTE CONTINUOU UTILIZANDO O BEM. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que em 05/06/2012 celebrou contrato com a reclamada para aquisição de cotas de 1 (uma) unidade habitacional do empreendimento Jardins da Lagoa Condo-Resort bangalô 02, número de fração ideal 09, percentual de 7,792%. Sustenta que ficou ajustado o pagamento total de R$ 26.301,00 (vinte e seis mil, trezentos e um reais), entretanto, com o aumento abusivo do condomínio, o reclamante se viu impossibilitado de continuar com o empreendimento, motivo pelo qual procurou a reclamada para a rescisão contratual, mas não obteve êxito em razão das multas que seriam cobradas. Aventa ainda que o prazo para entrega estipulado no contrato estava previsto para dezembro de 2013 com tolerância de 180 dias, conquanto até o momento o habite-se não foi entregue. Diante de tais fatos, pugna pela restituição do valor total pago com juros e correção monetária. A magistrada de origem julgou improcedente o rogo, entendendo que ?conforme o adimplemento integral em maio de 2017, quando foi realizado o pagamento da última parcela do contrato, demonstra que o pré-contrato de promessa de compra e venda se encontra prefeito e acabado, não havendo que se falar em rescisão daquilo que se extinguiu?. Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado, aduzindo em suas razões que não existe qualquer termo de recebimento da unidade e a respectiva entrega, sendo que ainda fora prometido diversos itens no condomínio que também não foram entregues. Ao fim pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. II- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas (art. 2° e 3°, do CDC). III- Cinge a controvérsia sobre adimplemento contratual. Enquanto a reclamada afirma a entrega do pactuado e perdão tácito, o reclamante reconhece que parte da obra fora concluída, conquanto inferior ao entabulado. IV- Observa-se que o reclamante comprovou o adimplemento integral das parcelas pactuadas, conforme se verifica na movimentação nº 16, arquivo nº 08. V- Conquanto o atraso de obra seja irrefutável, nota-se haver comportamento contraditório do recorrente em pretender a rescisão da compra das frações ideais, após a quitação ocorrida ainda no ano de 2017, e intensa fruição do bem, tanto para uso pessoal quanto para terceiros, conforme provas juntadas com a contestação (movimentação n.º 16, arquivos nº 8/17) circunstância sequer refutada em sede de impugnação, revelando conduta que fere o princípio da boa-fé que deve permear as relações contratuais (CC, art. 422). VI- Para a lei subjetiva civil, a boa-fé indicada no artigo 422 do Código Civil exige dos contratantes atitude de mútua cooperação como forma de resguardar o exato cumprimento da relação contratual, prevendo dentre aos seus deveres anexos, a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). VII- Isto é, a relação contratual pactuada no princípio da boa-fé objetiva, não permite que os contratantes, no exercício da avença, atuem de maneira contraditória, a fim de que os próprios atos dos contratantes não contrariem expectativas legítimas que foram creditadas no comportamento inicial do outro. VIII- Assim, entende-se que o pedido de rescisão contratual baseado no atraso da entrega do bem, é ato incompatível e contraditório com o tempo em que o reclamante permaneceu na posse direta do imóvel, ferindo assim o princípio da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. IX- Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E TUTELA ANTECIPADA ? CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTORES - RECORRENTE QUE AGUARDARAM MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES PARA PLEITEAREM A RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO ATRASO INJUSTIFICADO ? PRÁTICA DE ATOS DE POSSE DO IMÓVEL ? ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ? VEDAÇÃO DE ATOS CONTRADITÓRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO) ? PEDIDO ALTERNATIVO DE RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO ? NÃO CONHECIMENTO ? INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE INICIAL ? INOVAÇÃO RECURSAL ? VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA ? DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000716856 Nº único: 0000732-57.2018.8.25.0008 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/09/2020). X- Assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada. XI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5412791-95.2023.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)” (Destaquei) No caso em tela, os autores poderiam ter proposto ação específica para obrigar a ré a providenciar a regularização documental ou, ainda, para pleitear indenização por eventuais prejuízos decorrentes do atraso na entrega, mas não a resolução de um contrato que já atingiu sua finalidade essencial e que vem sendo regularmente cumprido ao longo dos anos. É importante ressaltar que a pretensão de aplicação das penalidades contratuais em desfavor da ré pressupõe a resolução contratual e o reconhecimento de inadimplemento substancial por parte da requerida, o que não se verifica no caso em tela.Assim, é medida imperativa a improcedência do pleito rescisório e de restituição do valor total pago pelas cotas da unidade habitacional do empreendimento “JARDIM DA LAGOA CONDO-RESORT, bangalô 23, número de fração ideal 07, percentual de 7,792%.Em tempo, como já fundamentado alhures, não restou comprovada a prática do ato ilícito e nexo causal da parte ré, uma vez que o negócio jurídico se encontra perfeito e acabado.Deste modo, tenho que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito praticado pela parte ré.Logo, a improcedência deste feito é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5975317-92.2024.8.09.0108

ID: 316399062

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5975317-92.2024.8.09.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO ALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUSANNE FERREIRA DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5975317-92.2024.8.09.0108Autores: Elcione Maria Regina De Almeida Borges e Antô… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5975317-92.2024.8.09.0108Autores: Elcione Maria Regina De Almeida Borges e Antônio Júlio Alves Borges Rés: Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Jardins Da Lagoa Condo-Resort S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Elcione Maria Regina de Almeida Borges e Antônio Júlio Alves Borges propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em face de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliários Ltda e Jardins Da Lagoa Condo-Resort, ambos já devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a devolução da quantia paga integralmente, o pagamento por multa de descumprimento contratual e indenização por danos morais.Decisão de evento 05, indeferiu-se a tutela de urgência e deferiu-se a inversão do ônus da prova.A primeira ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 34), na qual arguiu prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de incompetência do foro.A segunda ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 35), na qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do feito.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 37).Impugnação à Contestação da defesa da primeira ré (evento 38).Impugnação à Contestação da defesa da segunda ré (evento 41).Decisão saneadora no evento 43.Laudo de averiguação anexado no evento 79.Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 94.Os autos vieram conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, na qual pretende a parte autora pela rescisão contratual com a devolução da quantia paga integralmente, o pagamento por multa de descumprimento contratual e indenização por danos morais.Em sede de contestação, a segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado com LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e o condomínio não possui personalidade jurídica própria. Os autores argumentaram as rés compõem um grupo empresarial, de modo que respondem solidariamente.Quanto à legitimidade, esclareço que os legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito, assim tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva o titular do interesse que resiste à pretensão.Pode-se dizer, portanto, que a legitimidade ad causam se refere ao exame da pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido.No caso dos autos, tem-se os autores entabularam contrato de compra e venda com as rés, no qual consta a qualificação da segunda ré.Dessa maneira, segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva é aferida em abstrato, tendo-se como verdadeiras as alegações autoriais.Com efeito, muito embora a segunda ré argumente que o condomínio não possui personalidade jurídica própria, tal fato não o impossibilita em atuar em juízo, pois poderá ser representado pelo síndico, bem como possui obrigações como a manutenção do prédio e a gestão das finanças. Neste sentido:“Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Recusa em contratar. Ação movida por condomínio . Sentença de procedência. 1.Preliminar. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração . Ratificação das razões não é condição de admissibilidade do recurso. Entendimento superado. Inteligência do art. 1 .024, § 4º, CPC. 2.Mérito. Recusa em contratar fundamentada na ausência de personalidade jurídica do condomínio . Art. 44 CC e Resolução 195 da ANS. Partes já haviam celebrado outro contrato. Comportamento contraditório da ré . Violação à boa-fé objetiva. Art. 422, CC. Venire contra factum proprium . De qualquer forma, "deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse" (Enunciado 90 da I Jornada de Direito Civil). No caso, se o condomínio pode contratar empregados, também pode contratar benefícios em favor deles. Condomínio é equiparado a pessoas jurídicas em diversas situações admitidas em lei, paga impostos, contrata serviços, movimenta contas bancárias. Nada impede a formação de relação contratual com a ré, no caso concreto . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10033154020198260006 SP 1003315-40.2019.8 .26.0006, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 22/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020)” (Destaquei)Outrossim, no presente caso, ambas as rés compõem a cadeia de consumo, pois respondem por eventuais defeitos em seus serviços, e são do mesmo grupo econômico.Destarte, a primeira ré é representante da segunda ré, de modo que aquela é legítima para atuar no polo passivo da demanda.Nesse sentido:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA . EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR . JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – (...) II- De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Lagoa Thermas Clube, pois ambas as partes reclamadas respondem por eventuais defeitos decorrentes da prestação de seus serviços, nos termos dos artigos 12 e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, incumbindo ao consumidor a opção contra quem irá demandar. A lição de Claudia Lima Marques: O art . 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...) prestação de serviços), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor. Em outras palavras, o CDC menciona fornecedores, pensando em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo (Manual de Direito do Consumidor, Ed. RT, 2008, p. 82) . Nesse diapasão, ambas as reclamadas compõe cadeia de consumo e por isso não há falar em alteração do passivo desta demanda. III- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas (art. 2º e 3º, do CDC). (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5280948- 16 .2016.8.09.0051, rel . Des. Jeová Sardinha De Moraes, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). VII -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art . 55, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO - RI: 52505995420208090127 PIRES DO RIO, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)” (Destaquei).É cediço que, no âmbito do mercado de consumo, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor), devendo a ação prosseguir para análise do mérito, modo que, se as alegações têm procedência ou não, isso será verificado em momento oportuno.Assim, AFASTO a preliminar suscitada pela segunda ré de ilegitimidade passiva.A primeira ré apresentou prejudicial de mérito aduzindo que o pedido da inicial está prescrito, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o contrato entre as partes foi firmado em 17/11/2012, e a ação proposta após trezes anos.Os autores asseveraram que a prescrição não ocorreu, pois, a contagem do prazo inicia-se da data do inadimplemento em 25/10/2014 e a ação foi proposta em 18/10/2024. Quanto à alegação de que o pleito encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que o contrato de compra e venda foi assinado em 2012 e a ação proposta em 2024, infere-se que de fato aplica-se a prescrição decenal tipificada no art. 205 do Código Civil.No entanto, em se tratando de inadimplemento contratual, inicia-se a contagem do prazo prescricional quando da lesão do direito e não da assinatura do contrato.Nesse sentido:“Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA . PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL DA LESÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (...). 3 . Contudo, conforme entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, a contagem do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se com a lesão do direito e não da assinatura do contrato. É que se extrai do texto do art. 189 do Código Civil, que assim dispõe: ?violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts . 205 e 206?. (...) . (TJ-DF 0710735-53.2022.8 .07.0020 1749736, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2023)” (Destaquei)Assim, fazendo uma subjunção ao fato concreto, verifica-se as partes firmaram negócio jurídico em 17/11/2012, no entanto, não houve a entrega no prazo estipulado, a qual foi cumprida em 25/10/2014, segundo a autora, tendo o prazo máximo até 25/10/2024, sendo que a ação foi proposta em 18/10/2024.Assim, AFASTO a prejudicial de mérito.Encerrada a instrução processual, ultrapassada as preliminares e prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, reporto-me ao mérito da ação.A relação estabelecida entre as partes é nítida relação de consumo. Logo, submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista.Extrai-se dos autos a alegação dos autores que, em 17/11/2012, celebraram contrato de compra e venda, no regime de Multipropriedade, tendo por objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária nº 07 (Contrato 01-08052-15859), com área privativa de 95 m², área comum de 0,114m2, com direito de utilização de 04 (quatro) semanas anuais, do Empreendimento “JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT”, junto a ré, no valor de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta reais). Explicaram que o pagamento da entrada foi no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), parcelada em três vezes de parcelas iguais no importe de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), nas datas de 17/12/2012, 17/01/2013 e 17/02/2013, mais sessenta parcelas iguais de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), com vencimento da primeira parcela em 20/03/2013.Salientaram que o valor da parcela seria acrescido de atualização monetária “pro rata die”. Indicaram que o contrato foi totalmente adimplido em 19/02/2018, no montante total de R$ 41.093,33 (quarenta e um mil, noventa e três reais e trinta e trinta e três centavos).Relataram que o contrato previa a entrega da unidade até dezembro de 2013, no entanto esta ocorreu somente em outubro de 2014 de forma incompleta. Alegaram, ainda, que a primeira ré se comprometeu a outorgar a escritura pública de compra e venda em até 30 dias após a conclusão das obras e concessão do habite-se. Ocorre que tal compromisso não foi cumprido, sendo que, conforme informações do Cartório de Notas e Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, até mesmo o pedido de escrituração do imóvel pelos compradores estão sendo negados, pois o empreendimento está pendente de regularização. Aduziram o atraso na entrega, a entrega incompleta e a falta de outorga da escritura pública causaram diversos transtornos, incluindo o reajuste abusivo da taxa de condomínio. Assim, pretendem pela rescisão do contrato de compra e venda, a devolução integral dos valores pagos (R$ 41.093,33), o pagamento de multa de 10% do valor do contrato a título de perdas e danos, além da multa equivalente ao valor pago, a título de ressarcimento de custos e despesas com comercialização, publicidade, encargos tributários e comissão de vendedores; e 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração de mês do preço atualizado do imóvel, a título de fruição ou uso e indenização por danos morais (R$ 10.000,00).Em contrapartida, a primeira ré alegou que não houve atraso na entrega do empreendimento, afirmando que a entrega ocorreu em 2014, e que os autores utilizaram o imóvel desde então apresentando fichas de hospedagem como prova. Indicou que os autores foram comunicados sobre a readequação da taxa condominial em 27 de fevereiro de 2024. Sustentou a impossibilidade da rescisão contratual por se tratar de negócio jurídico perfeito e acabado, alegando que não houve inadimplemento contratual. Obtemperou que a ausência da matrícula do imóvel é mera irregularidade e que a outorga de escritura pública depende da entrega de todas as fases do empreendimento, bem como defendeu a aplicabilidade da teoria da declaração de vontade e a retenção das arras/sinal de R$ 4.380,00 e pela retenção de 0,5% por mês a título de fruição do imóvel pelos autores. Por fim, se opõe ao pedido de danos morais alegando falta de culpa e ausência de ato ilícito.Por outro lado, a segunda ré que o condomínio não possui qualquer relação jurídica com os autores. O condomínio é representado pelo síndico LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Da análise acurada do feito, infere-se que as partes pactuaram pela compra e venda de fração ideal de unidade imobiliária, no regime de Multipropriedade, em 17/11/2012, no qual consta a previsão de entrega do empreendimento em dezembro de 2013 (cláusula oitava).No entanto, houve atraso na entrega deste empreendimento, uma vez que o alvará de habite-se de licença para construção somente foi emitido em 08/12/2015 (evento 62 – pág. 386 do PDF) e o alvará de habite-se parcial referente as casas 48 a 130, emitido em 29/09/2020 (evento 62 – pág. 387 do PDF), o que coaduna com a informação trazida pela parte autora e pela testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento, a qual afirmou:Clayton Martins de Souza: “(...) Que em 07/09/2011 também comprou uma cota na Lagoa Quente; Que a entrega seria em 2013; Que são doze proprietários; Que não lembra qual a fração; Que fica na mesma área em comum dos requerentes; Que era para ser entregue em 2013 e foi entregue algumas casas em 2015; Que a área de lazer foi entregue em 2022; Que tem direito a quatro semanas por ano, são 28 dias, dividida em 4 de 7; Que quando comprou falaram que podia dividir pela sexta, sábado e domingo, que iria contar nos 28; Que só no início foi assim; Que em 2015 foi entregue só a primeira casa, que são as casas de dois quartos; Que em 2020 foi entregue a segunda casa, que são casas de três quartos; Que a área comum foi entregue em 2020; Que foi entregue agora o ofurô, o restaurante, que não funciona; Que as outras benfeitorias foram entregues sim; Que foram entregue em 2020; (...)”Com efeito, tem-se que já houve a entrega integral do empreendimento, conforme consta pelas fotos acostadas pela primeira e pelo laudo de averiguação (evento 79).Destarte, mesmo havendo o atraso na entrega os autores permaneceram pagando pelo imóvel, o qual foi adimplido em 19/02/2018, o que demonstra a aceitação tácita de vontade de eventual atraso na entrega das obras. Outrossim, eles também usufruíram do empreendimento, nos dias 08/06/2023, 05/01/2024, 11/12/2015 e 13/11/2015 conforme consta na ficha de hospedagem (pág. 178-179 do PDF).Por certo, a quitação total do preço, o recebimento das chaves e a efetiva utilização do imóvel pelos autores evidencia que o contrato atingiu seu objetivo primordial, qual seja, a disponibilização da unidade para uso e fruição pelos adquirentes. Não se mostra razoável ou compatível com a boa-fé objetiva permitir a resolução contratual após o transcurso de tanto tempo e a utilização efetiva do bem.No caso em análise, é imperioso reconhecer que o contrato firmado entre as partes constitui negócio jurídico perfeito e acabado.Em outras palavras, não há mais contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade imobiliária, porquanto houve o adimplemento integral das obrigações recíprocas, devidamente comprovado nos autos pelas fotos do empreendimento anexas a defesa, comprovando, inequivocamente, que todas as obras de infraestrutura e lazer foram devidamente entregues.Destarte, a pendência relativa à outorga da escritura pública, por si só, não autoriza a resolução contratual, uma vez que a unidade imobiliária já foi transferida, de fato, aos autores, que dela usufruem. A escrituração constitui formalidade que, embora importante, não impede a utilização e fruição do bem pelos adquirentes, tampouco descaracteriza a consumação da avença principal.A ré comprovou nos autos que está envidando esforços para regularizar a documentação junto ao Cartório competente, tendo apresentado requerimento para averbação da atualização dos documentos e substituição do contrato padrão, conforme exigências legais supervenientes (Lei nº 13.786/2018). Trata-se, portanto, de pendência formal que não prejudica o gozo do imóvel e não tem o condão de fundamentar a resolução de um contrato já substancialmente cumprido.Neste sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO. IMÓVEL ENTREGUE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato quitado pelas partes não se mostra passível de ser rescindido por mero arrependimento ou conveniência de uma delas, visto que se trata de negócio jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF e art. 6º da LINDB). 2. Na hipótese, tendo a autora quitado o preço avençado e utilizado o imóvel em diversas oportunidades, restando apenas a entrega da escritura, impossível a rescisão do contrato, mormente porque houve a extinção natural da obrigação, mediante a quitação do preço avençado. Assim, caso a adquirente esteja insatisfeita com a aquisição feita, caberá a ela promover a alienação de sua cota imobiliária. 3. Ademais, eventual alegação de que houve atraso na entrega do imóvel, neste caso, não pode ter o condão de rescindir o negócio jurídico, o que não obsta a apuração de eventuais perdas e danos em ação própria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212675-43.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)” (Destaquei)“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RECLAMANTE CONTINUOU UTILIZANDO O BEM. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que em 05/06/2012 celebrou contrato com a reclamada para aquisição de cotas de 1 (uma) unidade habitacional do empreendimento Jardins da Lagoa Condo-Resort bangalô 02, número de fração ideal 09, percentual de 7,792%. Sustenta que ficou ajustado o pagamento total de R$ 26.301,00 (vinte e seis mil, trezentos e um reais), entretanto, com o aumento abusivo do condomínio, o reclamante se viu impossibilitado de continuar com o empreendimento, motivo pelo qual procurou a reclamada para a rescisão contratual, mas não obteve êxito em razão das multas que seriam cobradas. Aventa ainda que o prazo para entrega estipulado no contrato estava previsto para dezembro de 2013 com tolerância de 180 dias, conquanto até o momento o habite-se não foi entregue. Diante de tais fatos, pugna pela restituição do valor total pago com juros e correção monetária. A magistrada de origem julgou improcedente o rogo, entendendo que ?conforme o adimplemento integral em maio de 2017, quando foi realizado o pagamento da última parcela do contrato, demonstra que o pré-contrato de promessa de compra e venda se encontra prefeito e acabado, não havendo que se falar em rescisão daquilo que se extinguiu?. Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado, aduzindo em suas razões que não existe qualquer termo de recebimento da unidade e a respectiva entrega, sendo que ainda fora prometido diversos itens no condomínio que também não foram entregues. Ao fim pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. II- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas (art. 2° e 3°, do CDC). III- Cinge a controvérsia sobre adimplemento contratual. Enquanto a reclamada afirma a entrega do pactuado e perdão tácito, o reclamante reconhece que parte da obra fora concluída, conquanto inferior ao entabulado. IV- Observa-se que o reclamante comprovou o adimplemento integral das parcelas pactuadas, conforme se verifica na movimentação nº 16, arquivo nº 08. V- Conquanto o atraso de obra seja irrefutável, nota-se haver comportamento contraditório do recorrente em pretender a rescisão da compra das frações ideais, após a quitação ocorrida ainda no ano de 2017, e intensa fruição do bem, tanto para uso pessoal quanto para terceiros, conforme provas juntadas com a contestação (movimentação n.º 16, arquivos nº 8/17) circunstância sequer refutada em sede de impugnação, revelando conduta que fere o princípio da boa-fé que deve permear as relações contratuais (CC, art. 422). VI- Para a lei subjetiva civil, a boa-fé indicada no artigo 422 do Código Civil exige dos contratantes atitude de mútua cooperação como forma de resguardar o exato cumprimento da relação contratual, prevendo dentre aos seus deveres anexos, a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). VII- Isto é, a relação contratual pactuada no princípio da boa-fé objetiva, não permite que os contratantes, no exercício da avença, atuem de maneira contraditória, a fim de que os próprios atos dos contratantes não contrariem expectativas legítimas que foram creditadas no comportamento inicial do outro. VIII- Assim, entende-se que o pedido de rescisão contratual baseado no atraso da entrega do bem, é ato incompatível e contraditório com o tempo em que o reclamante permaneceu na posse direta do imóvel, ferindo assim o princípio da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. IX- Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E TUTELA ANTECIPADA ? CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTORES - RECORRENTE QUE AGUARDARAM MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES PARA PLEITEAREM A RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO ATRASO INJUSTIFICADO ? PRÁTICA DE ATOS DE POSSE DO IMÓVEL ? ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ? VEDAÇÃO DE ATOS CONTRADITÓRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO) ? PEDIDO ALTERNATIVO DE RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO ? NÃO CONHECIMENTO ? INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE INICIAL ? INOVAÇÃO RECURSAL ? VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA ? DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000716856 Nº único: 0000732-57.2018.8.25.0008 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/09/2020). X- Assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada. XI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5412791-95.2023.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)” (Destaquei) No caso em tela, os autores poderiam ter proposto ação específica para obrigar a ré a providenciar a regularização documental ou, ainda, para pleitear indenização por eventuais prejuízos decorrentes do atraso na entrega, mas não a resolução de um contrato que já atingiu sua finalidade essencial e que vem sendo regularmente cumprido ao longo dos anos. É importante ressaltar que a pretensão de aplicação das penalidades contratuais em desfavor da ré pressupõe a resolução contratual e o reconhecimento de inadimplemento substancial por parte da requerida, o que não se verifica no caso em tela.Assim, é medida imperativa a improcedência do pleito rescisório e de restituição do valor total pago pelas cotas da unidade habitacional do empreendimento “JARDIM DA LAGOA CONDO-RESORT, bangalô 23, número de fração ideal 07, percentual de 7,792%.Em tempo, como já fundamentado alhures, não restou comprovada a prática do ato ilícito e nexo causal da parte ré, uma vez que o negócio jurídico se encontra perfeito e acabado.Deste modo, tenho que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito praticado pela parte ré.Logo, a improcedência deste feito é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5975317-92.2024.8.09.0108

ID: 316399072

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5975317-92.2024.8.09.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5975317-92.2024.8.09.0108Autores: Elcione Maria Regina De Almeida Borges e Antô… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5975317-92.2024.8.09.0108Autores: Elcione Maria Regina De Almeida Borges e Antônio Júlio Alves Borges Rés: Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Jardins Da Lagoa Condo-Resort S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Elcione Maria Regina de Almeida Borges e Antônio Júlio Alves Borges propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em face de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliários Ltda e Jardins Da Lagoa Condo-Resort, ambos já devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a devolução da quantia paga integralmente, o pagamento por multa de descumprimento contratual e indenização por danos morais.Decisão de evento 05, indeferiu-se a tutela de urgência e deferiu-se a inversão do ônus da prova.A primeira ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 34), na qual arguiu prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de incompetência do foro.A segunda ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 35), na qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do feito.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 37).Impugnação à Contestação da defesa da primeira ré (evento 38).Impugnação à Contestação da defesa da segunda ré (evento 41).Decisão saneadora no evento 43.Laudo de averiguação anexado no evento 79.Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 94.Os autos vieram conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, na qual pretende a parte autora pela rescisão contratual com a devolução da quantia paga integralmente, o pagamento por multa de descumprimento contratual e indenização por danos morais.Em sede de contestação, a segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado com LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e o condomínio não possui personalidade jurídica própria. Os autores argumentaram as rés compõem um grupo empresarial, de modo que respondem solidariamente.Quanto à legitimidade, esclareço que os legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito, assim tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva o titular do interesse que resiste à pretensão.Pode-se dizer, portanto, que a legitimidade ad causam se refere ao exame da pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido.No caso dos autos, tem-se os autores entabularam contrato de compra e venda com as rés, no qual consta a qualificação da segunda ré.Dessa maneira, segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva é aferida em abstrato, tendo-se como verdadeiras as alegações autoriais.Com efeito, muito embora a segunda ré argumente que o condomínio não possui personalidade jurídica própria, tal fato não o impossibilita em atuar em juízo, pois poderá ser representado pelo síndico, bem como possui obrigações como a manutenção do prédio e a gestão das finanças. Neste sentido:“Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Recusa em contratar. Ação movida por condomínio . Sentença de procedência. 1.Preliminar. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração . Ratificação das razões não é condição de admissibilidade do recurso. Entendimento superado. Inteligência do art. 1 .024, § 4º, CPC. 2.Mérito. Recusa em contratar fundamentada na ausência de personalidade jurídica do condomínio . Art. 44 CC e Resolução 195 da ANS. Partes já haviam celebrado outro contrato. Comportamento contraditório da ré . Violação à boa-fé objetiva. Art. 422, CC. Venire contra factum proprium . De qualquer forma, "deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse" (Enunciado 90 da I Jornada de Direito Civil). No caso, se o condomínio pode contratar empregados, também pode contratar benefícios em favor deles. Condomínio é equiparado a pessoas jurídicas em diversas situações admitidas em lei, paga impostos, contrata serviços, movimenta contas bancárias. Nada impede a formação de relação contratual com a ré, no caso concreto . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10033154020198260006 SP 1003315-40.2019.8 .26.0006, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 22/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020)” (Destaquei)Outrossim, no presente caso, ambas as rés compõem a cadeia de consumo, pois respondem por eventuais defeitos em seus serviços, e são do mesmo grupo econômico.Destarte, a primeira ré é representante da segunda ré, de modo que aquela é legítima para atuar no polo passivo da demanda.Nesse sentido:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA . EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR . JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – (...) II- De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Lagoa Thermas Clube, pois ambas as partes reclamadas respondem por eventuais defeitos decorrentes da prestação de seus serviços, nos termos dos artigos 12 e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, incumbindo ao consumidor a opção contra quem irá demandar. A lição de Claudia Lima Marques: O art . 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...) prestação de serviços), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor. Em outras palavras, o CDC menciona fornecedores, pensando em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo (Manual de Direito do Consumidor, Ed. RT, 2008, p. 82) . Nesse diapasão, ambas as reclamadas compõe cadeia de consumo e por isso não há falar em alteração do passivo desta demanda. III- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas (art. 2º e 3º, do CDC). (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5280948- 16 .2016.8.09.0051, rel . Des. Jeová Sardinha De Moraes, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). VII -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art . 55, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO - RI: 52505995420208090127 PIRES DO RIO, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)” (Destaquei).É cediço que, no âmbito do mercado de consumo, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor), devendo a ação prosseguir para análise do mérito, modo que, se as alegações têm procedência ou não, isso será verificado em momento oportuno.Assim, AFASTO a preliminar suscitada pela segunda ré de ilegitimidade passiva.A primeira ré apresentou prejudicial de mérito aduzindo que o pedido da inicial está prescrito, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o contrato entre as partes foi firmado em 17/11/2012, e a ação proposta após trezes anos.Os autores asseveraram que a prescrição não ocorreu, pois, a contagem do prazo inicia-se da data do inadimplemento em 25/10/2014 e a ação foi proposta em 18/10/2024. Quanto à alegação de que o pleito encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que o contrato de compra e venda foi assinado em 2012 e a ação proposta em 2024, infere-se que de fato aplica-se a prescrição decenal tipificada no art. 205 do Código Civil.No entanto, em se tratando de inadimplemento contratual, inicia-se a contagem do prazo prescricional quando da lesão do direito e não da assinatura do contrato.Nesse sentido:“Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA . PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL DA LESÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (...). 3 . Contudo, conforme entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, a contagem do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se com a lesão do direito e não da assinatura do contrato. É que se extrai do texto do art. 189 do Código Civil, que assim dispõe: ?violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts . 205 e 206?. (...) . (TJ-DF 0710735-53.2022.8 .07.0020 1749736, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2023)” (Destaquei)Assim, fazendo uma subjunção ao fato concreto, verifica-se as partes firmaram negócio jurídico em 17/11/2012, no entanto, não houve a entrega no prazo estipulado, a qual foi cumprida em 25/10/2014, segundo a autora, tendo o prazo máximo até 25/10/2024, sendo que a ação foi proposta em 18/10/2024.Assim, AFASTO a prejudicial de mérito.Encerrada a instrução processual, ultrapassada as preliminares e prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, reporto-me ao mérito da ação.A relação estabelecida entre as partes é nítida relação de consumo. Logo, submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista.Extrai-se dos autos a alegação dos autores que, em 17/11/2012, celebraram contrato de compra e venda, no regime de Multipropriedade, tendo por objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária nº 07 (Contrato 01-08052-15859), com área privativa de 95 m², área comum de 0,114m2, com direito de utilização de 04 (quatro) semanas anuais, do Empreendimento “JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT”, junto a ré, no valor de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta reais). Explicaram que o pagamento da entrada foi no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), parcelada em três vezes de parcelas iguais no importe de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), nas datas de 17/12/2012, 17/01/2013 e 17/02/2013, mais sessenta parcelas iguais de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), com vencimento da primeira parcela em 20/03/2013.Salientaram que o valor da parcela seria acrescido de atualização monetária “pro rata die”. Indicaram que o contrato foi totalmente adimplido em 19/02/2018, no montante total de R$ 41.093,33 (quarenta e um mil, noventa e três reais e trinta e trinta e três centavos).Relataram que o contrato previa a entrega da unidade até dezembro de 2013, no entanto esta ocorreu somente em outubro de 2014 de forma incompleta. Alegaram, ainda, que a primeira ré se comprometeu a outorgar a escritura pública de compra e venda em até 30 dias após a conclusão das obras e concessão do habite-se. Ocorre que tal compromisso não foi cumprido, sendo que, conforme informações do Cartório de Notas e Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, até mesmo o pedido de escrituração do imóvel pelos compradores estão sendo negados, pois o empreendimento está pendente de regularização. Aduziram o atraso na entrega, a entrega incompleta e a falta de outorga da escritura pública causaram diversos transtornos, incluindo o reajuste abusivo da taxa de condomínio. Assim, pretendem pela rescisão do contrato de compra e venda, a devolução integral dos valores pagos (R$ 41.093,33), o pagamento de multa de 10% do valor do contrato a título de perdas e danos, além da multa equivalente ao valor pago, a título de ressarcimento de custos e despesas com comercialização, publicidade, encargos tributários e comissão de vendedores; e 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração de mês do preço atualizado do imóvel, a título de fruição ou uso e indenização por danos morais (R$ 10.000,00).Em contrapartida, a primeira ré alegou que não houve atraso na entrega do empreendimento, afirmando que a entrega ocorreu em 2014, e que os autores utilizaram o imóvel desde então apresentando fichas de hospedagem como prova. Indicou que os autores foram comunicados sobre a readequação da taxa condominial em 27 de fevereiro de 2024. Sustentou a impossibilidade da rescisão contratual por se tratar de negócio jurídico perfeito e acabado, alegando que não houve inadimplemento contratual. Obtemperou que a ausência da matrícula do imóvel é mera irregularidade e que a outorga de escritura pública depende da entrega de todas as fases do empreendimento, bem como defendeu a aplicabilidade da teoria da declaração de vontade e a retenção das arras/sinal de R$ 4.380,00 e pela retenção de 0,5% por mês a título de fruição do imóvel pelos autores. Por fim, se opõe ao pedido de danos morais alegando falta de culpa e ausência de ato ilícito.Por outro lado, a segunda ré que o condomínio não possui qualquer relação jurídica com os autores. O condomínio é representado pelo síndico LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Da análise acurada do feito, infere-se que as partes pactuaram pela compra e venda de fração ideal de unidade imobiliária, no regime de Multipropriedade, em 17/11/2012, no qual consta a previsão de entrega do empreendimento em dezembro de 2013 (cláusula oitava).No entanto, houve atraso na entrega deste empreendimento, uma vez que o alvará de habite-se de licença para construção somente foi emitido em 08/12/2015 (evento 62 – pág. 386 do PDF) e o alvará de habite-se parcial referente as casas 48 a 130, emitido em 29/09/2020 (evento 62 – pág. 387 do PDF), o que coaduna com a informação trazida pela parte autora e pela testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento, a qual afirmou:Clayton Martins de Souza: “(...) Que em 07/09/2011 também comprou uma cota na Lagoa Quente; Que a entrega seria em 2013; Que são doze proprietários; Que não lembra qual a fração; Que fica na mesma área em comum dos requerentes; Que era para ser entregue em 2013 e foi entregue algumas casas em 2015; Que a área de lazer foi entregue em 2022; Que tem direito a quatro semanas por ano, são 28 dias, dividida em 4 de 7; Que quando comprou falaram que podia dividir pela sexta, sábado e domingo, que iria contar nos 28; Que só no início foi assim; Que em 2015 foi entregue só a primeira casa, que são as casas de dois quartos; Que em 2020 foi entregue a segunda casa, que são casas de três quartos; Que a área comum foi entregue em 2020; Que foi entregue agora o ofurô, o restaurante, que não funciona; Que as outras benfeitorias foram entregues sim; Que foram entregue em 2020; (...)”Com efeito, tem-se que já houve a entrega integral do empreendimento, conforme consta pelas fotos acostadas pela primeira e pelo laudo de averiguação (evento 79).Destarte, mesmo havendo o atraso na entrega os autores permaneceram pagando pelo imóvel, o qual foi adimplido em 19/02/2018, o que demonstra a aceitação tácita de vontade de eventual atraso na entrega das obras. Outrossim, eles também usufruíram do empreendimento, nos dias 08/06/2023, 05/01/2024, 11/12/2015 e 13/11/2015 conforme consta na ficha de hospedagem (pág. 178-179 do PDF).Por certo, a quitação total do preço, o recebimento das chaves e a efetiva utilização do imóvel pelos autores evidencia que o contrato atingiu seu objetivo primordial, qual seja, a disponibilização da unidade para uso e fruição pelos adquirentes. Não se mostra razoável ou compatível com a boa-fé objetiva permitir a resolução contratual após o transcurso de tanto tempo e a utilização efetiva do bem.No caso em análise, é imperioso reconhecer que o contrato firmado entre as partes constitui negócio jurídico perfeito e acabado.Em outras palavras, não há mais contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade imobiliária, porquanto houve o adimplemento integral das obrigações recíprocas, devidamente comprovado nos autos pelas fotos do empreendimento anexas a defesa, comprovando, inequivocamente, que todas as obras de infraestrutura e lazer foram devidamente entregues.Destarte, a pendência relativa à outorga da escritura pública, por si só, não autoriza a resolução contratual, uma vez que a unidade imobiliária já foi transferida, de fato, aos autores, que dela usufruem. A escrituração constitui formalidade que, embora importante, não impede a utilização e fruição do bem pelos adquirentes, tampouco descaracteriza a consumação da avença principal.A ré comprovou nos autos que está envidando esforços para regularizar a documentação junto ao Cartório competente, tendo apresentado requerimento para averbação da atualização dos documentos e substituição do contrato padrão, conforme exigências legais supervenientes (Lei nº 13.786/2018). Trata-se, portanto, de pendência formal que não prejudica o gozo do imóvel e não tem o condão de fundamentar a resolução de um contrato já substancialmente cumprido.Neste sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO. IMÓVEL ENTREGUE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato quitado pelas partes não se mostra passível de ser rescindido por mero arrependimento ou conveniência de uma delas, visto que se trata de negócio jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF e art. 6º da LINDB). 2. Na hipótese, tendo a autora quitado o preço avençado e utilizado o imóvel em diversas oportunidades, restando apenas a entrega da escritura, impossível a rescisão do contrato, mormente porque houve a extinção natural da obrigação, mediante a quitação do preço avençado. Assim, caso a adquirente esteja insatisfeita com a aquisição feita, caberá a ela promover a alienação de sua cota imobiliária. 3. Ademais, eventual alegação de que houve atraso na entrega do imóvel, neste caso, não pode ter o condão de rescindir o negócio jurídico, o que não obsta a apuração de eventuais perdas e danos em ação própria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212675-43.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)” (Destaquei)“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RECLAMANTE CONTINUOU UTILIZANDO O BEM. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que em 05/06/2012 celebrou contrato com a reclamada para aquisição de cotas de 1 (uma) unidade habitacional do empreendimento Jardins da Lagoa Condo-Resort bangalô 02, número de fração ideal 09, percentual de 7,792%. Sustenta que ficou ajustado o pagamento total de R$ 26.301,00 (vinte e seis mil, trezentos e um reais), entretanto, com o aumento abusivo do condomínio, o reclamante se viu impossibilitado de continuar com o empreendimento, motivo pelo qual procurou a reclamada para a rescisão contratual, mas não obteve êxito em razão das multas que seriam cobradas. Aventa ainda que o prazo para entrega estipulado no contrato estava previsto para dezembro de 2013 com tolerância de 180 dias, conquanto até o momento o habite-se não foi entregue. Diante de tais fatos, pugna pela restituição do valor total pago com juros e correção monetária. A magistrada de origem julgou improcedente o rogo, entendendo que ?conforme o adimplemento integral em maio de 2017, quando foi realizado o pagamento da última parcela do contrato, demonstra que o pré-contrato de promessa de compra e venda se encontra prefeito e acabado, não havendo que se falar em rescisão daquilo que se extinguiu?. Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado, aduzindo em suas razões que não existe qualquer termo de recebimento da unidade e a respectiva entrega, sendo que ainda fora prometido diversos itens no condomínio que também não foram entregues. Ao fim pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. II- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas (art. 2° e 3°, do CDC). III- Cinge a controvérsia sobre adimplemento contratual. Enquanto a reclamada afirma a entrega do pactuado e perdão tácito, o reclamante reconhece que parte da obra fora concluída, conquanto inferior ao entabulado. IV- Observa-se que o reclamante comprovou o adimplemento integral das parcelas pactuadas, conforme se verifica na movimentação nº 16, arquivo nº 08. V- Conquanto o atraso de obra seja irrefutável, nota-se haver comportamento contraditório do recorrente em pretender a rescisão da compra das frações ideais, após a quitação ocorrida ainda no ano de 2017, e intensa fruição do bem, tanto para uso pessoal quanto para terceiros, conforme provas juntadas com a contestação (movimentação n.º 16, arquivos nº 8/17) circunstância sequer refutada em sede de impugnação, revelando conduta que fere o princípio da boa-fé que deve permear as relações contratuais (CC, art. 422). VI- Para a lei subjetiva civil, a boa-fé indicada no artigo 422 do Código Civil exige dos contratantes atitude de mútua cooperação como forma de resguardar o exato cumprimento da relação contratual, prevendo dentre aos seus deveres anexos, a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). VII- Isto é, a relação contratual pactuada no princípio da boa-fé objetiva, não permite que os contratantes, no exercício da avença, atuem de maneira contraditória, a fim de que os próprios atos dos contratantes não contrariem expectativas legítimas que foram creditadas no comportamento inicial do outro. VIII- Assim, entende-se que o pedido de rescisão contratual baseado no atraso da entrega do bem, é ato incompatível e contraditório com o tempo em que o reclamante permaneceu na posse direta do imóvel, ferindo assim o princípio da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. IX- Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E TUTELA ANTECIPADA ? CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTORES - RECORRENTE QUE AGUARDARAM MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES PARA PLEITEAREM A RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO ATRASO INJUSTIFICADO ? PRÁTICA DE ATOS DE POSSE DO IMÓVEL ? ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ? VEDAÇÃO DE ATOS CONTRADITÓRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO) ? PEDIDO ALTERNATIVO DE RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO ? NÃO CONHECIMENTO ? INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE INICIAL ? INOVAÇÃO RECURSAL ? VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA ? DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000716856 Nº único: 0000732-57.2018.8.25.0008 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/09/2020). X- Assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada. XI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5412791-95.2023.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)” (Destaquei) No caso em tela, os autores poderiam ter proposto ação específica para obrigar a ré a providenciar a regularização documental ou, ainda, para pleitear indenização por eventuais prejuízos decorrentes do atraso na entrega, mas não a resolução de um contrato que já atingiu sua finalidade essencial e que vem sendo regularmente cumprido ao longo dos anos. É importante ressaltar que a pretensão de aplicação das penalidades contratuais em desfavor da ré pressupõe a resolução contratual e o reconhecimento de inadimplemento substancial por parte da requerida, o que não se verifica no caso em tela.Assim, é medida imperativa a improcedência do pleito rescisório e de restituição do valor total pago pelas cotas da unidade habitacional do empreendimento “JARDIM DA LAGOA CONDO-RESORT, bangalô 23, número de fração ideal 07, percentual de 7,792%.Em tempo, como já fundamentado alhures, não restou comprovada a prática do ato ilícito e nexo causal da parte ré, uma vez que o negócio jurídico se encontra perfeito e acabado.Deste modo, tenho que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito praticado pela parte ré.Logo, a improcedência deste feito é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5975317-92.2024.8.09.0108

ID: 316399083

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5975317-92.2024.8.09.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT

Sentença

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5975317-92.2024.8.09.0108Autores: Elcione Maria Regina De Almeida Borges e Antô… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5975317-92.2024.8.09.0108Autores: Elcione Maria Regina De Almeida Borges e Antônio Júlio Alves Borges Rés: Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Jardins Da Lagoa Condo-Resort S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Elcione Maria Regina de Almeida Borges e Antônio Júlio Alves Borges propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em face de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliários Ltda e Jardins Da Lagoa Condo-Resort, ambos já devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a devolução da quantia paga integralmente, o pagamento por multa de descumprimento contratual e indenização por danos morais.Decisão de evento 05, indeferiu-se a tutela de urgência e deferiu-se a inversão do ônus da prova.A primeira ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 34), na qual arguiu prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de incompetência do foro.A segunda ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 35), na qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do feito.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 37).Impugnação à Contestação da defesa da primeira ré (evento 38).Impugnação à Contestação da defesa da segunda ré (evento 41).Decisão saneadora no evento 43.Laudo de averiguação anexado no evento 79.Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 94.Os autos vieram conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, na qual pretende a parte autora pela rescisão contratual com a devolução da quantia paga integralmente, o pagamento por multa de descumprimento contratual e indenização por danos morais.Em sede de contestação, a segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado com LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e o condomínio não possui personalidade jurídica própria. Os autores argumentaram as rés compõem um grupo empresarial, de modo que respondem solidariamente.Quanto à legitimidade, esclareço que os legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito, assim tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva o titular do interesse que resiste à pretensão.Pode-se dizer, portanto, que a legitimidade ad causam se refere ao exame da pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido.No caso dos autos, tem-se os autores entabularam contrato de compra e venda com as rés, no qual consta a qualificação da segunda ré.Dessa maneira, segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva é aferida em abstrato, tendo-se como verdadeiras as alegações autoriais.Com efeito, muito embora a segunda ré argumente que o condomínio não possui personalidade jurídica própria, tal fato não o impossibilita em atuar em juízo, pois poderá ser representado pelo síndico, bem como possui obrigações como a manutenção do prédio e a gestão das finanças. Neste sentido:“Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Recusa em contratar. Ação movida por condomínio . Sentença de procedência. 1.Preliminar. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração . Ratificação das razões não é condição de admissibilidade do recurso. Entendimento superado. Inteligência do art. 1 .024, § 4º, CPC. 2.Mérito. Recusa em contratar fundamentada na ausência de personalidade jurídica do condomínio . Art. 44 CC e Resolução 195 da ANS. Partes já haviam celebrado outro contrato. Comportamento contraditório da ré . Violação à boa-fé objetiva. Art. 422, CC. Venire contra factum proprium . De qualquer forma, "deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse" (Enunciado 90 da I Jornada de Direito Civil). No caso, se o condomínio pode contratar empregados, também pode contratar benefícios em favor deles. Condomínio é equiparado a pessoas jurídicas em diversas situações admitidas em lei, paga impostos, contrata serviços, movimenta contas bancárias. Nada impede a formação de relação contratual com a ré, no caso concreto . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10033154020198260006 SP 1003315-40.2019.8 .26.0006, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 22/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020)” (Destaquei)Outrossim, no presente caso, ambas as rés compõem a cadeia de consumo, pois respondem por eventuais defeitos em seus serviços, e são do mesmo grupo econômico.Destarte, a primeira ré é representante da segunda ré, de modo que aquela é legítima para atuar no polo passivo da demanda.Nesse sentido:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA . EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR . JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – (...) II- De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Lagoa Thermas Clube, pois ambas as partes reclamadas respondem por eventuais defeitos decorrentes da prestação de seus serviços, nos termos dos artigos 12 e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, incumbindo ao consumidor a opção contra quem irá demandar. A lição de Claudia Lima Marques: O art . 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...) prestação de serviços), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor. Em outras palavras, o CDC menciona fornecedores, pensando em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo (Manual de Direito do Consumidor, Ed. RT, 2008, p. 82) . Nesse diapasão, ambas as reclamadas compõe cadeia de consumo e por isso não há falar em alteração do passivo desta demanda. III- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas (art. 2º e 3º, do CDC). (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5280948- 16 .2016.8.09.0051, rel . Des. Jeová Sardinha De Moraes, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). VII -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art . 55, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO - RI: 52505995420208090127 PIRES DO RIO, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)” (Destaquei).É cediço que, no âmbito do mercado de consumo, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor), devendo a ação prosseguir para análise do mérito, modo que, se as alegações têm procedência ou não, isso será verificado em momento oportuno.Assim, AFASTO a preliminar suscitada pela segunda ré de ilegitimidade passiva.A primeira ré apresentou prejudicial de mérito aduzindo que o pedido da inicial está prescrito, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o contrato entre as partes foi firmado em 17/11/2012, e a ação proposta após trezes anos.Os autores asseveraram que a prescrição não ocorreu, pois, a contagem do prazo inicia-se da data do inadimplemento em 25/10/2014 e a ação foi proposta em 18/10/2024. Quanto à alegação de que o pleito encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que o contrato de compra e venda foi assinado em 2012 e a ação proposta em 2024, infere-se que de fato aplica-se a prescrição decenal tipificada no art. 205 do Código Civil.No entanto, em se tratando de inadimplemento contratual, inicia-se a contagem do prazo prescricional quando da lesão do direito e não da assinatura do contrato.Nesse sentido:“Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA . PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL DA LESÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (...). 3 . Contudo, conforme entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, a contagem do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se com a lesão do direito e não da assinatura do contrato. É que se extrai do texto do art. 189 do Código Civil, que assim dispõe: ?violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts . 205 e 206?. (...) . (TJ-DF 0710735-53.2022.8 .07.0020 1749736, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2023)” (Destaquei)Assim, fazendo uma subjunção ao fato concreto, verifica-se as partes firmaram negócio jurídico em 17/11/2012, no entanto, não houve a entrega no prazo estipulado, a qual foi cumprida em 25/10/2014, segundo a autora, tendo o prazo máximo até 25/10/2024, sendo que a ação foi proposta em 18/10/2024.Assim, AFASTO a prejudicial de mérito.Encerrada a instrução processual, ultrapassada as preliminares e prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, reporto-me ao mérito da ação.A relação estabelecida entre as partes é nítida relação de consumo. Logo, submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista.Extrai-se dos autos a alegação dos autores que, em 17/11/2012, celebraram contrato de compra e venda, no regime de Multipropriedade, tendo por objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária nº 07 (Contrato 01-08052-15859), com área privativa de 95 m², área comum de 0,114m2, com direito de utilização de 04 (quatro) semanas anuais, do Empreendimento “JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT”, junto a ré, no valor de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta reais). Explicaram que o pagamento da entrada foi no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), parcelada em três vezes de parcelas iguais no importe de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), nas datas de 17/12/2012, 17/01/2013 e 17/02/2013, mais sessenta parcelas iguais de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), com vencimento da primeira parcela em 20/03/2013.Salientaram que o valor da parcela seria acrescido de atualização monetária “pro rata die”. Indicaram que o contrato foi totalmente adimplido em 19/02/2018, no montante total de R$ 41.093,33 (quarenta e um mil, noventa e três reais e trinta e trinta e três centavos).Relataram que o contrato previa a entrega da unidade até dezembro de 2013, no entanto esta ocorreu somente em outubro de 2014 de forma incompleta. Alegaram, ainda, que a primeira ré se comprometeu a outorgar a escritura pública de compra e venda em até 30 dias após a conclusão das obras e concessão do habite-se. Ocorre que tal compromisso não foi cumprido, sendo que, conforme informações do Cartório de Notas e Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, até mesmo o pedido de escrituração do imóvel pelos compradores estão sendo negados, pois o empreendimento está pendente de regularização. Aduziram o atraso na entrega, a entrega incompleta e a falta de outorga da escritura pública causaram diversos transtornos, incluindo o reajuste abusivo da taxa de condomínio. Assim, pretendem pela rescisão do contrato de compra e venda, a devolução integral dos valores pagos (R$ 41.093,33), o pagamento de multa de 10% do valor do contrato a título de perdas e danos, além da multa equivalente ao valor pago, a título de ressarcimento de custos e despesas com comercialização, publicidade, encargos tributários e comissão de vendedores; e 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração de mês do preço atualizado do imóvel, a título de fruição ou uso e indenização por danos morais (R$ 10.000,00).Em contrapartida, a primeira ré alegou que não houve atraso na entrega do empreendimento, afirmando que a entrega ocorreu em 2014, e que os autores utilizaram o imóvel desde então apresentando fichas de hospedagem como prova. Indicou que os autores foram comunicados sobre a readequação da taxa condominial em 27 de fevereiro de 2024. Sustentou a impossibilidade da rescisão contratual por se tratar de negócio jurídico perfeito e acabado, alegando que não houve inadimplemento contratual. Obtemperou que a ausência da matrícula do imóvel é mera irregularidade e que a outorga de escritura pública depende da entrega de todas as fases do empreendimento, bem como defendeu a aplicabilidade da teoria da declaração de vontade e a retenção das arras/sinal de R$ 4.380,00 e pela retenção de 0,5% por mês a título de fruição do imóvel pelos autores. Por fim, se opõe ao pedido de danos morais alegando falta de culpa e ausência de ato ilícito.Por outro lado, a segunda ré que o condomínio não possui qualquer relação jurídica com os autores. O condomínio é representado pelo síndico LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Da análise acurada do feito, infere-se que as partes pactuaram pela compra e venda de fração ideal de unidade imobiliária, no regime de Multipropriedade, em 17/11/2012, no qual consta a previsão de entrega do empreendimento em dezembro de 2013 (cláusula oitava).No entanto, houve atraso na entrega deste empreendimento, uma vez que o alvará de habite-se de licença para construção somente foi emitido em 08/12/2015 (evento 62 – pág. 386 do PDF) e o alvará de habite-se parcial referente as casas 48 a 130, emitido em 29/09/2020 (evento 62 – pág. 387 do PDF), o que coaduna com a informação trazida pela parte autora e pela testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento, a qual afirmou:Clayton Martins de Souza: “(...) Que em 07/09/2011 também comprou uma cota na Lagoa Quente; Que a entrega seria em 2013; Que são doze proprietários; Que não lembra qual a fração; Que fica na mesma área em comum dos requerentes; Que era para ser entregue em 2013 e foi entregue algumas casas em 2015; Que a área de lazer foi entregue em 2022; Que tem direito a quatro semanas por ano, são 28 dias, dividida em 4 de 7; Que quando comprou falaram que podia dividir pela sexta, sábado e domingo, que iria contar nos 28; Que só no início foi assim; Que em 2015 foi entregue só a primeira casa, que são as casas de dois quartos; Que em 2020 foi entregue a segunda casa, que são casas de três quartos; Que a área comum foi entregue em 2020; Que foi entregue agora o ofurô, o restaurante, que não funciona; Que as outras benfeitorias foram entregues sim; Que foram entregue em 2020; (...)”Com efeito, tem-se que já houve a entrega integral do empreendimento, conforme consta pelas fotos acostadas pela primeira e pelo laudo de averiguação (evento 79).Destarte, mesmo havendo o atraso na entrega os autores permaneceram pagando pelo imóvel, o qual foi adimplido em 19/02/2018, o que demonstra a aceitação tácita de vontade de eventual atraso na entrega das obras. Outrossim, eles também usufruíram do empreendimento, nos dias 08/06/2023, 05/01/2024, 11/12/2015 e 13/11/2015 conforme consta na ficha de hospedagem (pág. 178-179 do PDF).Por certo, a quitação total do preço, o recebimento das chaves e a efetiva utilização do imóvel pelos autores evidencia que o contrato atingiu seu objetivo primordial, qual seja, a disponibilização da unidade para uso e fruição pelos adquirentes. Não se mostra razoável ou compatível com a boa-fé objetiva permitir a resolução contratual após o transcurso de tanto tempo e a utilização efetiva do bem.No caso em análise, é imperioso reconhecer que o contrato firmado entre as partes constitui negócio jurídico perfeito e acabado.Em outras palavras, não há mais contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade imobiliária, porquanto houve o adimplemento integral das obrigações recíprocas, devidamente comprovado nos autos pelas fotos do empreendimento anexas a defesa, comprovando, inequivocamente, que todas as obras de infraestrutura e lazer foram devidamente entregues.Destarte, a pendência relativa à outorga da escritura pública, por si só, não autoriza a resolução contratual, uma vez que a unidade imobiliária já foi transferida, de fato, aos autores, que dela usufruem. A escrituração constitui formalidade que, embora importante, não impede a utilização e fruição do bem pelos adquirentes, tampouco descaracteriza a consumação da avença principal.A ré comprovou nos autos que está envidando esforços para regularizar a documentação junto ao Cartório competente, tendo apresentado requerimento para averbação da atualização dos documentos e substituição do contrato padrão, conforme exigências legais supervenientes (Lei nº 13.786/2018). Trata-se, portanto, de pendência formal que não prejudica o gozo do imóvel e não tem o condão de fundamentar a resolução de um contrato já substancialmente cumprido.Neste sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO. IMÓVEL ENTREGUE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato quitado pelas partes não se mostra passível de ser rescindido por mero arrependimento ou conveniência de uma delas, visto que se trata de negócio jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF e art. 6º da LINDB). 2. Na hipótese, tendo a autora quitado o preço avençado e utilizado o imóvel em diversas oportunidades, restando apenas a entrega da escritura, impossível a rescisão do contrato, mormente porque houve a extinção natural da obrigação, mediante a quitação do preço avençado. Assim, caso a adquirente esteja insatisfeita com a aquisição feita, caberá a ela promover a alienação de sua cota imobiliária. 3. Ademais, eventual alegação de que houve atraso na entrega do imóvel, neste caso, não pode ter o condão de rescindir o negócio jurídico, o que não obsta a apuração de eventuais perdas e danos em ação própria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212675-43.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)” (Destaquei)“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RECLAMANTE CONTINUOU UTILIZANDO O BEM. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que em 05/06/2012 celebrou contrato com a reclamada para aquisição de cotas de 1 (uma) unidade habitacional do empreendimento Jardins da Lagoa Condo-Resort bangalô 02, número de fração ideal 09, percentual de 7,792%. Sustenta que ficou ajustado o pagamento total de R$ 26.301,00 (vinte e seis mil, trezentos e um reais), entretanto, com o aumento abusivo do condomínio, o reclamante se viu impossibilitado de continuar com o empreendimento, motivo pelo qual procurou a reclamada para a rescisão contratual, mas não obteve êxito em razão das multas que seriam cobradas. Aventa ainda que o prazo para entrega estipulado no contrato estava previsto para dezembro de 2013 com tolerância de 180 dias, conquanto até o momento o habite-se não foi entregue. Diante de tais fatos, pugna pela restituição do valor total pago com juros e correção monetária. A magistrada de origem julgou improcedente o rogo, entendendo que ?conforme o adimplemento integral em maio de 2017, quando foi realizado o pagamento da última parcela do contrato, demonstra que o pré-contrato de promessa de compra e venda se encontra prefeito e acabado, não havendo que se falar em rescisão daquilo que se extinguiu?. Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado, aduzindo em suas razões que não existe qualquer termo de recebimento da unidade e a respectiva entrega, sendo que ainda fora prometido diversos itens no condomínio que também não foram entregues. Ao fim pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. II- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas (art. 2° e 3°, do CDC). III- Cinge a controvérsia sobre adimplemento contratual. Enquanto a reclamada afirma a entrega do pactuado e perdão tácito, o reclamante reconhece que parte da obra fora concluída, conquanto inferior ao entabulado. IV- Observa-se que o reclamante comprovou o adimplemento integral das parcelas pactuadas, conforme se verifica na movimentação nº 16, arquivo nº 08. V- Conquanto o atraso de obra seja irrefutável, nota-se haver comportamento contraditório do recorrente em pretender a rescisão da compra das frações ideais, após a quitação ocorrida ainda no ano de 2017, e intensa fruição do bem, tanto para uso pessoal quanto para terceiros, conforme provas juntadas com a contestação (movimentação n.º 16, arquivos nº 8/17) circunstância sequer refutada em sede de impugnação, revelando conduta que fere o princípio da boa-fé que deve permear as relações contratuais (CC, art. 422). VI- Para a lei subjetiva civil, a boa-fé indicada no artigo 422 do Código Civil exige dos contratantes atitude de mútua cooperação como forma de resguardar o exato cumprimento da relação contratual, prevendo dentre aos seus deveres anexos, a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). VII- Isto é, a relação contratual pactuada no princípio da boa-fé objetiva, não permite que os contratantes, no exercício da avença, atuem de maneira contraditória, a fim de que os próprios atos dos contratantes não contrariem expectativas legítimas que foram creditadas no comportamento inicial do outro. VIII- Assim, entende-se que o pedido de rescisão contratual baseado no atraso da entrega do bem, é ato incompatível e contraditório com o tempo em que o reclamante permaneceu na posse direta do imóvel, ferindo assim o princípio da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. IX- Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E TUTELA ANTECIPADA ? CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTORES - RECORRENTE QUE AGUARDARAM MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES PARA PLEITEAREM A RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO ATRASO INJUSTIFICADO ? PRÁTICA DE ATOS DE POSSE DO IMÓVEL ? ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ? VEDAÇÃO DE ATOS CONTRADITÓRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO) ? PEDIDO ALTERNATIVO DE RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO ? NÃO CONHECIMENTO ? INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE INICIAL ? INOVAÇÃO RECURSAL ? VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA ? DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000716856 Nº único: 0000732-57.2018.8.25.0008 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/09/2020). X- Assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada. XI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5412791-95.2023.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)” (Destaquei) No caso em tela, os autores poderiam ter proposto ação específica para obrigar a ré a providenciar a regularização documental ou, ainda, para pleitear indenização por eventuais prejuízos decorrentes do atraso na entrega, mas não a resolução de um contrato que já atingiu sua finalidade essencial e que vem sendo regularmente cumprido ao longo dos anos. É importante ressaltar que a pretensão de aplicação das penalidades contratuais em desfavor da ré pressupõe a resolução contratual e o reconhecimento de inadimplemento substancial por parte da requerida, o que não se verifica no caso em tela.Assim, é medida imperativa a improcedência do pleito rescisório e de restituição do valor total pago pelas cotas da unidade habitacional do empreendimento “JARDIM DA LAGOA CONDO-RESORT, bangalô 23, número de fração ideal 07, percentual de 7,792%.Em tempo, como já fundamentado alhures, não restou comprovada a prática do ato ilícito e nexo causal da parte ré, uma vez que o negócio jurídico se encontra perfeito e acabado.Deste modo, tenho que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito praticado pela parte ré.Logo, a improcedência deste feito é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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