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"1003315-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0133020-16.2024.8.17.2001

ID: 256611614

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0133020-16.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOVANIR MENDONÇA DE GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133020-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ROGERIO DA SILVA, RIDETE RISOMAR DA SILVA RÉU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __189431764___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. RICARDO ROGÉRIO DA SILVA e RIDETE RISOMAR DA SILVA., devidamente qualificados na peça atrial, ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, sob liturgia comum, em face da SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA., igualmente qualificado no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que sua genitora mantinha contrato de seguro de vida, quando veio a óbito por causas naturais em 20/02/2023 em sucessivo paga indenização no importe de R$1.392,51, quando informado aos Requerentes via telefônica que previsto em apólice indenização no importe de R$50.000,00 pelo fato em comento, assim reclama (i) pagamento da indenização securitária no importe de R$50.000,00 ou devolução em dobro dos prêmios pagos. É o estado do processo apto à julgamento, na forma do §1º, art. 332, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação: 2. Para obter o benefício da justiça gratuita, a pessoa física basta declarar na inicial que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua existência; a presunção legal de hipossuficiência da pessoa física, que assim se declara, não foi elidida por prova em contrário, portanto, defiro a gratuidade de acesso ao Judiciário. 2.1 Conforme consta na inicial, comunicado o sinistro foi realizado pagamento da indenização em 19/04/2023 (ID 188764790), entretanto, a ação de cobrança que expressa a pretensão do segurado contra o segurador foi ajuizada em 19/11/2024, portanto, a contagem do prazo prescricional tem início a partir da ciência inequívoca (data do pagamento da indenização a menor), sendo ação ajuizada a mais de ano da dedução em Juízo da pretensão inicial incide a prescrição espoliativa. O prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a seguradora em que pleiteia pagamento de indenização é de um ano e começa a fluir na data da ciência inequívoca do fato propulsor (pagamento a menor), sem demonstração de qualquer causa suspensiva. Nesse sentido; 5400417738 - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR LIBERADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR DA PRETENSÃO. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. I. Agravo visando a reformar da decisão que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a pretensão de cobrança de seguro do agravado prescreveu. III. O prazo para exercer a pretensão de recebimento da complementação de indenização do seguro é de um ano, conforme o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002, contando a partir da data do pagamento insuficiente. lV. Ultrapassado o prazo de um ano entre o pagamento de parte da indenização e o ajuizamento da ação, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição na hipótese. V. Recurso provido. (TJMG; AI 2821841-10.2024.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 19/02/2025; DJEMG 21/02/2025) 52665092 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE ÂNUA. CIÊNCIA DA DATA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor, restando prescrita a pretensão autoral. (TJMT; AC 1003315-24.2023.8.11.0004; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 12/11/2024; DJMT 14/11/2024) Vê-se que a ação só foi intentada em 19/11/2024, quando já ultrapassado prazo prescricional ânuo para exação de indenização securitária quando pagamento a menor ocorreu em 19/04/2023, por corolário lógico indevido ressarcimento do pagamento dos prêmios realizados pela Segurada porque não houve desembolso dos Beneficiários além do respectivo pagamento do prêmio. III. Dispositivo. 3. Em razão dos dispositivos mencionados e dos fatos expostos, tenho por prescrita a pretensão do autoral, impondo-se o julgamento improcedência liminar do pedido em razão da ocorrência de prescrição e a extinção do feito com exame do mérito em razão do previsto no §1º, art.332 c/c art. 487, II, do CPC c/c art. 206, § 1º, II, do Código Civil, proclamo a prescrição espoliativa. Suportando a parte autora as custas processuais, sem honorários, com exação suspensa por que beneficiária da gratuidade de acesso ao Judiciário (arts. 98 e segs CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 10 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 14 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003315-11.2023.8.26.0229"

Processo nº 0133020-16.2024.8.17.2001