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Processo nº 0801160-12.2024.8.10.0073

ID: 294043370

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801160-12.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB MA21727 - CPF: 063.293.633-90 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA… ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB MA21727 - CPF: 063.293.633-90 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS ajuizada por JORLENE RODRIGUES AGUIAR em face de DANIELLE CARVALHO RIBEIRO FISIO, alegando que contratou procedimento estético com a requerida, por um valor a vista de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) e deu uma entrada de R$500,00 (quinhentos reais). Afirma que, ao entrar em contato com a requerida para agendar atendimento, foi informada que se o valor restante fosse pago no ano seguinte, iria ocorrer um reajuste de R$500,00 (quinhentos reais) no incialmente pactuado e que não receberia o reembolso.Em vista do ocorrido, requer a autora a condenação da requerida em danos morais e materiais.A ré, apesar de apresentar contestação, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente as alegações da parte autora, tornando-se incontroverso que firmou contrato verbal com a requerente e no decorrer da execução resolveu, UNILATERALMENTE, cobrar valor superior ao pactuado, o que é provado por meio das conversas no aplicativo no whatsapp anexadas por ambas as partes (ID 125750042 e ID 119470700).Neste particular, anoto que a requerida não comprovou, como lhe incumbia, que o valor cobrado era fruto do pacto inicial ou fora consentido pela parte adversa da relação contratual ou, alternativamente, qualquer outra situação impeditiva ao direito da requerente, não podendo ser aceita a alegação genérica de que não houve falha na prestação de serviço e que não previa que a requerente iria demorar tanto para executar os serviços contratados, vez que não fora inicialmente estipulado prazo para a realização dos procedimentos ou mesmo para o adimplemento das demais parcelas referentes ao negociado.Restando incontroverso nos autos que está havendo cobrança indevida do serviço, o que se deu por alteração unilateral da avença, não havendo porque exigir-se da autora valor superior ao contratado, sendo mesmo medida de rigor a adequação do valor inicialmente estipulado como alegado pela consumidora.Assim, os fatos narrados configuram falha no dever de informação e descumprimento do ofertado, ensejando na responsabilidade da ré, nos termos dos artigos 6º, III, 30 e 46, do Código de Defesa do Consumidor.Com relação ao pedido de dano moral, julgo que não presentes todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil. Com efeito, não se observa no presente caso um dano que abale a integridade moral da parte autora, de modo que a mera narrativa de cobrança superior por um serviço contratado não gera presunção de dano na ordem moral da vida do demandante.De fato, o instituto do dano moral exige mais que o mero descumprimento contratual, em seu teor há que se visualizar com clareza aspectos da vida cotidiana que foram bruscamente afetados pelo ato alegado como ilícito, tais como aborrecimentos perante terceiros, ou abalos psicológicos ocorridos em virtude da conduta da parte adversa, o que não ocorreu no caso dos autos.Nesse sentido, cito o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. NÃO ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA COMO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA, MAS SEM NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual falha do sistema para atendimento de solicitação de troca de planos de telefonia móvel, a despeito das cobranças indevidas que gerou, não foi suficiente para macular direitos da personalidade do autor, de modo a se autorizar a indenização por danos morais. Apenas se deve reputar como dano moral o profundo sofrimento ou humilhação que escape da normalidade. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação estão fora da órbita do dano moral. 2. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10033155420198260066 SP 1003315-54.2019.8.26.0066, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 18/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a devolução do valor dado como entrada na contratação feita junto à requerida, no montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais.Sem custas e honorários, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamenteJuiz IVIS MONTEIRO COSTATitular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

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