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"1003315-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1003315-11.2023.8.26.0229"

Processo nº 0008328-29.2018.8.14.0031

ID: 308172975

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008328-29.2018.8.14.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK FEITOZA COSTA DINIZ

Intimação

Advogados:

ERICK FEITOZA COSTA DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/… SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/2017, o veículo de sua propriedade, devidamente licenciado para prestação de transporte coletivo no município de Moju, sofreu colisão traseira por caminhão de propriedade da empresa requerida, conduzido por seu preposto. Aduz que, em virtude do sinistro, seu veículo sofreu avarias, necessitando de reparo, cujo orçamento perfaz o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Além disso, alega ter arcado com despesas relativas à locação de outro veículo para manutenção de sua atividade profissional, no montante acumulado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), caracterizando lucros cessantes. Diante da inércia da requerida em promover o ressarcimento dos danos, formulou pedido de condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou ausência de culpa, inexistência de nexo causal e falta de comprovação dos danos materiais, bem como pleiteou denunciação da lide à seguradora, o que foi indeferido. As partes foram instadas a especificar provas. O autor manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, e o réu permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise meritória. O acidente de trânsito e a dinâmica dos fatos restaram incontroversos. O próprio réu não nega a ocorrência da colisão, limitando-se a alegar ausência de culpa, tentativa que não prospera. No caso, aplica-se a responsabilidade civil fundada na teoria objetiva do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista que a empresa requerida desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco a terceiros. Ainda que assim não fosse, verifica-se, pela simples dinâmica do sinistro – colisão traseira –, a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de outro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, com fundamento no art. 29, II, do CTB, que impõe ao condutor a obrigação de manter distância de segurança. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços . Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada . Mérito. Acidente cuja ocorrência é incontroversa, confirmada por sentença penal condenatória. Comprovação de que o condutor prestava serviço de transporte de mercadoria para a ré no momento do acidente. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto . Teoria do risco da atividade. (...) (TJ-SP - AC: 10033157920188260360 SP 1003315-79 .2018.8.26.0360, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL . OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1 .022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3 . Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa . A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1954548 SP 2021/0229908-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Não há, nos autos, qualquer prova robusta que ampare a tese defensiva de caso fortuito ou falha mecânica inevitável. A mera alegação sem respaldo técnico ou documental é insuficiente para afastar a responsabilidade. Portanto, está devidamente configurada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso. Os danos emergentes restaram comprovados pelo orçamento de conserto do veículo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que não foi infirmado por qualquer contraprova da parte ré. Quanto aos lucros cessantes, igualmente restaram demonstrados pelos documentos que comprovam a atividade profissional do autor, seu alvará de transporte, bem como os recibos de locação do veículo substituto. Comprovou o autor que, para não interromper sua atividade econômica, foi obrigado a alugar outro veículo, arcando com despesas mensais de R$ 6.000,00, que totalizam até a data informada nos autos o montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Portanto, é devido o ressarcimento integral dos valores pleiteados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar o réu RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SIQUEIRA & CIA LTDA. ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos emergentes, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Resolvo, assim, o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, instaurando-se PAC. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

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Processo nº 0008328-29.2018.8.14.0031

ID: 308172986

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008328-29.2018.8.14.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COUTO TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL COUTO TERRA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003315-11.2023.8.26.0229"

Processo nº 0008328-29.2018.8.14.0031

Processo nº 0008328-29.2018.8.14.0031