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"1003315-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1003315-11.2023.8.26.0229"

Nathalia Damasceno Da Costa E Silva Ervedosa x Lucia Claudia Lopes Ferreira

ID: 325039291

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000234-28.2025.8.06.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA

Polo Passivo:

LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000234-28.2025.8.06.0222 Vistos, etc, Disp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000234-28.2025.8.06.0222 Vistos, etc, Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da lei 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS TEIXEIRA, em face de MARIA SOCORRO PEQUENO LEITE ALVES e ANTÔNIO CARLOS ALVES PAULA ambos qualificados na inicial. A parte autora relata que ajuizou a presente demanda em face dos fiadores de contrato de locação residencial firmado em 01 de dezembro de 2008, tendo como locatária a Sra. Lúcia Alves Paula e como fiadores os promovidos. Informa que o contrato teve vigência inicial de 12 (doze) meses, com término previsto para 30/11/2009, sendo pactuado o valor mensal de R$ 700,00 a título de aluguel. Relata que o imóvel objeto da locação é um apartamento situado na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 847, apto. 1002, bairro Meireles, em Fortaleza/CE, destinado exclusivamente à moradia da locatária. Após o falecimento da locatária em decorrência da pandemia de COVID-19, os herdeiros, representados por sua procuradora, promoveram a rescisão do contrato e quitaram os débitos relativos aos alugueis vencidos, restando, entretanto, pendências apontadas na vistoria de saída realizada em 17/06/2020. Tais pendências referiam-se a reparos necessários para a restituição do imóvel nas mesmas condições em que foi entregue, conforme estipulado contratualmente. Informa que, diante da inércia dos responsáveis pela locatária em sanar as irregularidades, promoveu, às suas expensas, a execução de diversos serviços, como remoção de móveis danificados por cupins, substituição de acessórios, descupinização, pintura, instalação de portas e contratação de mão de obra especializada. Informa que o valor total desembolsado com os reparos, não ressarcido pelos réus, corresponde a R$ 33.109,50. Em razão de tais fatos, requer que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 33.109,50. Os promovidos apresentaram contestação alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de débito remanescente, ausência de participação na vistoria final e consequente inexistência de comprovação do fato constitutivo relacionado ao direito autoral. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as preliminares suscitadas na defesa. I) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Não assiste razão à parte ré quanto à preliminar de prescrição. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A dívida em análise decorre de contrato de locação escrito, cujo termo final da relação contratual ocorreu com a vistoria de saída do imóvel, realizada em 17/06/2020. Como não há nos autos demonstração de que a presente ação foi ajuizada após o decurso de cinco anos contados de tal data, afasta-se a alegação de prescrição. II) ILEGITIMIDADE PASSIVA Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores. Nos termos do art. 818 do Código Civil, a fiança é acessória e garante o adimplemento das obrigações principais. Na hipótese, os valores pleiteados referem-se a obrigações assumidas pela locatária durante a vigência do contrato, não havendo notícia de exoneração dos fiadores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os fiadores respondem pelas obrigações contratuais até a efetiva devolução do imóvel nas condições contratadas, salvo cláusula expressa em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. No mesmo sentido: "O fiador responde pelas obrigações contratuais da locação até a efetiva entrega das chaves, inclusive pelos danos ao imóvel, salvo se houver estipulação expressa em contrário." (TJCE, Apelação Cível n.º 0170044-89.2017.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/11/2020) Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise de mérito. Ao presente caso deve ser aplicado o Código Civil. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Analisando o acervo probatório construído nos autos, entendo que não restou demonstrado o fato constitutivo relacionado ao direito autoral, na forma do art. 373, I do CPC. Embora os autos demonstrem que houve tratativas entre as partes para uma resolução amigável da questão, não há documento comprobatório de que os representantes da locatária tenham participado da vistoria de saída realizada em 17/06/2020, tampouco de que tenham sido formalmente notificados para tal. O documento de vistoria acostado não foi assinado por representantes da locatária, o que fragiliza a prova quanto à legitimidade dos valores cobrados, em especial diante da alegação dos réus de que os reparos foram devidamente realizados à época da devolução do imóvel. Além disso, embora haja menções à tentativa de agendamento da vistoria, não consta nos autos comprovação de que tal diligência foi de fato realizada com ciência ou presença dos herdeiros/representantes da locatária. Assim, não há prova robusta do inadimplemento contratual que ensejaria a responsabilização dos fiadores. A ausência de documentação suficiente impede o reconhecimento da dívida nos moldes pretendidos pela parte autora, sendo inviável imputar aos réus valores cuja apuração é unilateral e não acompanhada de contraditório ou notificação prévia. "A cobrança de valores decorrentes de danos em imóvel locado exige a comprovação efetiva do inadimplemento contratual e da notificação da parte para o exercício do contraditório." (TJSP, Apelação Cível n.º 1003315-69.2017.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Leme, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/11/2020) Por essa razão, entendo que a cobrança não possui respaldo probatório suficiente a ensejar a procedência da pretensão autoral. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela autora, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003315-11.2023.8.26.0229"

Nathalia Damasceno Da Costa E Silva Ervedosa x Lucia Claudia Lopes Ferreira