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Processo nº 1004433-07.2025.4.01.4004

ID: 307300834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004433-07.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004433-07.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE ALVES NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução … PROCESSO: 1004433-07.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE ALVES NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de salário maternidade. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1003315-98.2022.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral transitada em julgado, foi proferida em 30/08/2022, tratando também do nascimento de Yasmin Nascimento Dos Santos. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Calha lembrar, que no processo 1003315-98.2022.4.01.4004, analisando o mérito da causa, foi afastada categoricamente a qualidade de segurado especial da parte autora. Registro, ainda, que não foram trazidos novos elementos que alterem o quadro delineado na demanda nº 1003315-98.2022.4.01.4004, pois para comprovar o labor rural foi juntada documentação posterior ao fato gerador - 27/04/2021. É certo que em face do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas provas. Todavia, não foram juntados nos autos, nenhum documento que revele possibilidade de alteração do quadro já analisado no processo prevento. O fato de apresentar novo requerimento administrativo indeferido, não tem, por si só, o condão de autorizar o processamento de nova demanda, com os mesmos argumentos já vencidos pela sentença de mérito do processo 1003315-98.2022.4.01.4004. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003315-53.2025.4.01.9999

ID: 293968967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-53.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003315-53.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5833683-09.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LEOLINO DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003315-53.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5833683-09.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003315-53.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial , nos termos do art. 330, do CPC ao fundamento de que o autor deixou de cumprir o despacho que determinou a juntada da integra do processo administrativo e dossiê médico. Requer a apelante, em suas razões recursais, a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, e, ou, auxílio-doença, ou a devolução do dos autos a comarca de origem e prosseguimento do feito para que seja realizada nova perícia medica e social, e, posteriormente que seja designada audiência de instrução e julgamento para serem ouvidas a parte e as testemunhas. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003315-53.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Consoante já alinhavado, o juízo indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, eis que a parte autora não teria apresentado a integra do processo administrativo e dossiê médico do autor. Merece reforma a decisão recorrida. Vejamos. Da análise dos autos, constata-se que o autor juntou aos autos o processo administrativo, o dossiê médico e o histórico de laudos médicos periciais, conforme consta às fls. 50/60 (id 432058987). Ante o exposto dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003315-53.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALAHDOR URBANO. INDEFERIMENTO DA INICIAL AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial sob o fundamento de que a parte autora deixou de cumprir o despacho que determinou a juntada da integra do processo administrativo e dossiê médico do autor. 2. Da análise dos autos, constata-se que o autor juntou aos autos o processo administrativo, o dossiê médico e o histórico de laudos médicos periciais, conforme consta às fls. 50/60 (id 432058987). 3. Apelação da parte autora provida, para afastar a preliminar de ausência de interesse processual e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INGRID XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1003315-81.2024.4.01.3502

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003315-81.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INGRID XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003315-81.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO CELESTINO DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA PEREIRA NERIS

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SERAFIM MAXIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1003315-32.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VILMAR MACIEL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Juiz Substituto : HUGO OTÁVIO TAV…

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Processo nº 1003315-38.2025.4.01.3311

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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