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Processo nº 0002769-36.2025.4.05.8404

ID: 295388262

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-36.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

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MATEUS KELVIN GONCALVES

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Processo nº 0002769-36.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE KALENIO GONCALVES - RN11552, MATEUS KELVIN GONCALVES - RN20805 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Processo nº 0002769-36.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE KALENIO GONCALVES - RN11552, MATEUS KELVIN GONCALVES - RN20805 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde ocorrerá o atendimento (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0002769-66.2025.4.05.8200

ID: 282672806

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-66.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE NOBREGA ANTUNES MARQUES

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ANGELO MARQUES LEAL

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0002769-66.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0002769-66.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ELIZANDRA MARIA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ANGELO MARQUES LEAL, MICHELLE NOBREGA ANTUNES MARQUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para pleitear a concessão de benefício por incapacidade. Analisando o conjunto probatório já produzido e constante dos autos, entendo desnecessária qualquer complementação ou esclarecimento sobre a prova (seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução) para o conhecimento e o julgamento do mérito da pretensão, o que já pode ser feito com base no acervo probatório já consolidado. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de CID 10 - M47.8: Espondilose, patologia(s) que, no estágio atual, não interfere(m) na capacidade laborativa do(a) promovente. O laudo informa ainda que a parte promovente foi portadora de CID 10 - M 51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 - M 50.1: Transtorno do disco cervical com radiculopatia; CID 10 - M 54: Dorsalgia, bem como não é portadora de CID 10 - M19.0: Outras artroses. Logo, do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, nem redução permanente de sua capacidade laborativa (ainda que em grau mínimo), tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado. De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”) que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade. Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora – não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família – não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Patrick Fernando De Mattia x Mary Ellen Barbosa

ID: 259922366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004201-65.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK FERNANDO DE MATTIA

Polo Passivo:

MARY ELLEN BARBOSA

Conclusão

Advogados:

MAICON JULIANO DE OLIVEIRA

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LELIANE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004201-65.2025.8.16.0025 Processo: 0004201-65.2025.8.16.0025 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/03/2024 Requerente(s): PATRICK FERNANDO DE MATTIA Requerido(s): MARY ELLEN BARBOSA Vistos. Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão, consistente no uso de monitoração eletrônica, formulado por Patrick Fernando de Mattia, beneficiado com a aplicação da referida medida, por decisão constante do seq. 121.1, proferida nos autos de nº 0002769-45.2024.8.16.0025, em razão do descumprimento das medidas protetivas informadas pela Patrulha da Penha. O requerente sustenta, em síntese, que vem cumprindo integralmente as condições impostas, não havendo fatos novos que justifiquem a manutenção da cautelar de monitoração eletrônica, a qual reputa excessiva. Argumenta ainda que a utilização do “botão do pânico” seria suficiente para assegurar a proteção da ofendida, bem como que buscou apenas, de boa-fé, um acordo com a vítima, além de afirmar possuir condições pessoais favoráveis à revogação da medida. Vieram os autos conclusos. Decido. A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi determinado o monitoramento eletrônico em desfavor do requerente, pelo prazo de 90 dias, diante da constatação de que descumprira medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. A despeito da argumentação lançada, observa-se que não sobreveio qualquer alteração fática ou jurídica relevante apta a infirmar o contexto que ensejou a imposição da medida cautelar ora impugnada. Pelo contrário, subsistem e até se agravam os motivos que justificaram sua aplicação, conforme se extrai da certidão constante do seq. 156.1/2, na qual se dá conta de que a vítima compareceu novamente aos autos, em 31/03/2025, pleiteando a renovação das medidas protetivas, diante de reiteradas tentativas de contato por parte do requerente, inclusive utilizando-se da filha do casal e de familiares para coagi-la a “desistir do processo”, bem como por ter sido seguida pelo noticiado até seu local de trabalho. Tais comportamentos revelam, com nitidez, o descumprimento da determinação judicial e o desprezo à autoridade do Poder Judiciário, o que compromete a credibilidade da medida protetiva e coloca em risco a integridade física e emocional da vítima, em ofensa direta ao disposto no art. 22 da Lei nº 11.340/06. A alegação de que o “botão do pânico” seria suficiente para garantir a segurança da vítima, isoladamente considerada, não afasta a necessidade de medida complementar e mais efetiva, como a monitoração eletrônica, que não possui caráter punitivo, mas preventivo e fiscalizatório, servindo como instrumento auxiliar na proteção da mulher em situação de violência doméstica. Ademais, cumpre destacar que sequer há prova de que o requerente tenha se submetido à efetiva instalação do equipamento de monitoração, conforme consta do seq. 140.1, onde se atesta o retorno negativo do mandado de intimação, com a informação de que Patrick Fernando de Mattia não reside no endereço fornecido, o que revela postura evasiva e, por si só, compromete sua credibilidade e disposição em cooperar com a jurisdição. Não prospera, portanto, a tentativa de demonstrar bom comportamento processual, quando há indicativos objetivos de desídia e recalcitrância no cumprimento das determinações judiciais. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, formulado por Patrick Fernando de Mattia, mantendo-se integralmente os termos da decisão proferida no seq. 121.1. Determino, ainda, a intimação do requerido por intermédio de sua defesa técnica constituída, conforme requerido pelo Ministério Público (seq. 10.1), a fim de que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à instalação do equipamento de monitoração eletrônica, sob pena de decretação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP c/c art. 24-A, §1º, da Lei nº 11.340/06, em razão de descumprimento reiterado das medidas protetivas. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, 23 de abril de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Nilson Soares x Banco Banestado e outros

ID: 331399532

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES

Polo Passivo:

BANCO BANESTADO BANCO ITAU S/A - UNIBANCO

Ementa de Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

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Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito p… Processo: 0034665-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de laudo pericial e validade de telas sistêmicas como prova. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança de Valores cumulada com Revisão Contratual e Pedido de Repetição de Indébito, na qual o agravante alega sonegação de documentos por parte dos agravados, sustentando que a tela sistêmica apresentada não comprova adequadamente o encerramento da conta bancária e requer a reforma da decisão para que seja considerado um marco temporal diferente para o encerramento da conta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial e a decisão que rejeitou alegações de sonegação documental por parte da instituição financeira estão corretas, considerando a validade das telas sistêmicas apresentadas como prova do encerramento da conta corrente.III. Razões de decidir3. As telas sistêmicas apresentadas pelos bancos são admitidas como meio de prova, conforme os artigos 225 do Código Civil e 425 do Código de Processo Civil.4. A instituição bancária demonstrou o encerramento da conta com base em documentação suficiente, mesmo sem o termo físico assinado pelo cliente.5. O agravante não apresentou provas concretas que indicassem a continuidade da movimentação da conta após a data de encerramento comprovada.6. A inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.7. As alegações de sonegação documental não foram comprovadas, e a liquidação por estimativa, associada à aplicação dos artigos 400 e 524, § 5º do Código de Processo Civil, foi considerada inaplicável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: As telas sistêmicas apresentadas por instituições financeiras são admitidas como meio de prova, desde que atestadas por seu emitente, e podem comprovar a data de encerramento da conta bancária pela ausência de movimentação e saldo zerado, mesmo na ausência de documento físico assinado pelo cliente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 225 e 425, inciso V; CC/2002, art. 884; CDC, art. 6º, inciso VIII; CPC/2015, arts. 400 e 524, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível, 0024526-42.2012.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0010098-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0039961-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2022.

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Demostenes Guerreiro De Oliveira x Antonio Roberio Da Silva Sousa e outros

ID: 306680405

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005138-66.2016.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERIO DA SILVA SOUSA ARNALDO ALMEIDA SILVA DJALMA MELO EDINALDO CORREA DA GAMA EDNALDO CORREA DA GAMA JOSE FERREIRA DA GAMA MANOEL ALBUQUERQUE DIAS MARIA BRITO VIEIRA MARIA RAMOS VIEIRA MARISE VIEIRA DA SILVA MAURICIO VIEIRA SILVA PATRICIA DOS SANTOS COUTINHO RONALDO DA LUZ SOUZA

Sentença

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

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ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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RONDINELI FERREIRA PINTO

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JULCINEIDE VIEIRA DE MATTOS ARCE

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MILENA DE SOUZA SARUBBI

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PROCESSO Nº 0005138-66.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA EMBARGANTE: DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA A… PROCESSO Nº 0005138-66.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA EMBARGANTE: DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MILENA DE SOUZA SARUBBI – OAB/PA 12.848-A E RONDINELI FERREIRA PINTO – OAB/PA 10.389-A EMBARGADOS: RONALDO DA LUZ SOUZA, ARNALDO ALMEIDA SILVA, EDNALDO CORREA DA GAMA, MANOEL ALBUQUERQUE DIAS, DJALMA MELO, EDNALDO CORREA DA GAMA, MAURICIO VIEIRA SILVA, MARIA RAMOS SILVA, MARISE VEIRA DA SILVA, ANTONIO ROBERIO DA SILVA SOUSA, RONALDO DA LUZ SOUZA, MARIA BRITO VIEIRA, JOSE FERREIRA DA GAMA E PATRÍCIA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADOS: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS – OAB/PA 24.514-A, MARIA HELIA RODRIGUES MOURA – OAB/PA 13.571-A E VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE – OAB/PA 14.524-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSE AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Demostenes Guerreiro de Oliveira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença da Vara Agrária de Santarém/PA. Na origem, a ação possessória visava à reintegração de posse de imóvel rural supostamente destinado à criação de gado, sob alegação de turbação por terceiros. A sentença reconheceu a posse em favor dos réus e negou o pedido de reintegração. O embargante sustentou omissão da decisão quanto à comprovação do esbulho e à relevância de decisões proferidas em ações semelhantes, além de alegar negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão quanto à análise da posse agrária, da função social da propriedade e da existência de esbulho, bem como se deixou de considerar decisões anteriores envolvendo o mesmo núcleo fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração exige a identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Trata-se de instrumento voltado à integração ou esclarecimento da decisão, e não à rediscussão do mérito já decidido. 4. A decisão embargada analisou adequadamente as provas constantes dos autos e concluiu pela ausência de comprovação do exercício direto, contínuo e produtivo da posse, bem como do cumprimento da função social da propriedade, fundamentos que justificam a negativa da tutela possessória. 5. A doutrina de Cássio Scarpinella Bueno esclarece que “os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa”, devendo, assim, respeitar limites estritos e não se prestar à reanálise de matéria decidida. 6. A alegação de omissão quanto ao esbulho e à referência a outros processos (Fazenda Cachoeira I e II) não se sustenta, pois a decisão embargada reconheceu expressamente a insuficiência probatória relativa ao imóvel específico em litígio (Fazenda Caipuru), sendo os demais casos irrelevantes por apresentarem contextos fáticos distintos. 7. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o julgador enfrenta as teses relevantes e fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Conforme leciona Nelson Nery Junior, “o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação adequada”. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que analisa de forma fundamentada a insuficiência de provas acerca da posse agrária e do cumprimento da função social da propriedade não incorre em omissão. 2. A referência a decisões em casos semelhantes não gera vício quando o julgador distingue adequadamente os contextos fáticos e jurídicos envolvidos. 3. A ausência de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que de forma contrária à pretensão do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; Lei nº 8.629/93; CPC, arts. 1.022, 373, I, 487, I, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2338534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJPA, Apelação Cível 0002897-14.2008.8.14.0015, Rel. Des. José Antônio Ferreira Cavalcante, j. 31.03.2025; TJPA, Apelação Cível 0002769-96.2005.8.14.0015, Rel. Des. Luana de Nazareth Santalices, j. 26.03.2024. Doutrina relevante citada: BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 18. ed. São Paulo: RT, 2023. DECISÃO MONOCRÁTICA DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA interpôs Declaratórios contra Decisão Monocrática( Vide PJe ID 26522341), que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Eis a ementa combatida: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA contra sentença da Vara Agrária de Santarém/PA que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na ação possessória e reconheceu a proteção possessória em favor dos recorridos, com base no art. 487, I, do CPC. O apelante alegou posse sobre imóvel rural destinado à criação de gado e apontou turbação como causa impeditiva do exercício de sua posse, postulando o reconhecimento da reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou a posse agrária do imóvel litigioso e o cumprimento da função social exigida para a concessão da tutela possessória de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de reintegração de posse exige a demonstração da posse direta ou indireta e sua perda mediante esbulho, sendo necessário, no caso de imóvel rural, que a posse atenda à função social, nos termos do art. 5º, XXIII, da CF/88 e da Lei nº 8.629/93. 4. A prova documental apresentada pelo apelante — como ficha de vacinação e documentos de imóveis distintos — refere-se a outras propriedades e não à Fazenda Caipuru, não sendo apta a comprovar o exercício efetivo da posse na área litigiosa. 5. A audiência de instrução e os depoimentos colhidos não demonstraram de forma inequívoca que o apelante exercia atividade produtiva direta, contínua e racional sobre o imóvel, tampouco que cumpria os requisitos legais da função social da propriedade. 6. A ausência de comprovação do exercício produtivo da posse, bem como da prática de atividades agropecuárias na área específica em litígio, impede o reconhecimento da posse agrária e, consequentemente, inviabiliza o acolhimento do pedido possessório. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reintegração de posse agrária depende da demonstração da função social e do exercício efetivo da posse, sendo insuficiente a mera titularidade dominial ou posse indireta sem exploração produtiva da terra. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de reintegração de posse agrária exige a comprovação da posse direta e do esbulho, bem como o cumprimento da função social da propriedade. 2. A ausência de demonstração do exercício contínuo, direto e produtivo da posse inviabiliza a reintegração. 3. A mera titularidade dominial ou posse indireta, desacompanhada de exploração econômica efetiva, não configura posse agrária protegida pela legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; Lei nº 8.629/93; CPC, arts. 561 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2338534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJPA, Apelação Cível 0002897-14.2008.8.14.0015, Rel. Des. José Antônio Ferreira Cavalcante, j. 31.03.2025; TJPA, Apelação Cível 0002769-96.2005.8.14.0015, Rel. Des. Luana de Nazareth Santalices, j. 26.03.2024.( PJe ID 26522341) Em razões recursais, o Embargante elege o vício da omissão sob as seguintes vertentes, a saber: - esbulho da propriedade Fazenda Caipuru devidamente comprovada; - decisão que não observou as existentes nos autos n. 0000636-68.2012.814.0037 – Fazenda Cachoeira II e autos n. 0002724-45.2013.814.0037 – Fazenda Cachoeira I e - negativa da prestação jurisdicional. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme argumentos eleitos.( PJe ID 26739236) Contrarrazões apresentadas.( PJe ID 27437630). Relatado o essencial Decido O julgamento dos Declaratórios comporta julgamento monocrático com base no artigo 932, VIII, do CPC c/c artigo 133 do Regimento Interno do TJPA. Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno[1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão. Inicio apresentando a ementa embargada: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA contra sentença da Vara Agrária de Santarém/PA que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na ação possessória e reconheceu a proteção possessória em favor dos recorridos, com base no art. 487, I, do CPC. O apelante alegou posse sobre imóvel rural destinado à criação de gado e apontou turbação como causa impeditiva do exercício de sua posse, postulando o reconhecimento da reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou a posse agrária do imóvel litigioso e o cumprimento da função social exigida para a concessão da tutela possessória de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de reintegração de posse exige a demonstração da posse direta ou indireta e sua perda mediante esbulho, sendo necessário, no caso de imóvel rural, que a posse atenda à função social, nos termos do art. 5º, XXIII, da CF/88 e da Lei nº 8.629/93. 4. A prova documental apresentada pelo apelante — como ficha de vacinação e documentos de imóveis distintos — refere-se a outras propriedades e não à Fazenda Caipuru, não sendo apta a comprovar o exercício efetivo da posse na área litigiosa. 5. A audiência de instrução e os depoimentos colhidos não demonstraram de forma inequívoca que o apelante exercia atividade produtiva direta, contínua e racional sobre o imóvel, tampouco que cumpria os requisitos legais da função social da propriedade. 6. A ausência de comprovação do exercício produtivo da posse, bem como da prática de atividades agropecuárias na área específica em litígio, impede o reconhecimento da posse agrária e, consequentemente, inviabiliza o acolhimento do pedido possessório. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reintegração de posse agrária depende da demonstração da função social e do exercício efetivo da posse, sendo insuficiente a mera titularidade dominial ou posse indireta sem exploração produtiva da terra. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de reintegração de posse agrária exige a comprovação da posse direta e do esbulho, bem como o cumprimento da função social da propriedade. 2. A ausência de demonstração do exercício contínuo, direto e produtivo da posse inviabiliza a reintegração. 3. A mera titularidade dominial ou posse indireta, desacompanhada de exploração econômica efetiva, não configura posse agrária protegida pela legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; Lei nº 8.629/93; CPC, arts. 561 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2338534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJPA, Apelação Cível 0002897-14.2008.8.14.0015, Rel. Des. José Antônio Ferreira Cavalcante, j. 31.03.2025; TJPA, Apelação Cível 0002769-96.2005.8.14.0015, Rel. Des. Luana de Nazareth Santalices, j. 26.03.2024.( PJe ID 26522341) Em uma simples leitura da Decisão Monocrática é de notar a inexistência do vício apontado: Omissão. Perceba o Embargante que a monocrática aponta a falha probatória na comprovação da posse agrária dado que não a conjugou com “o exercício direto, contínuo e racional durante certo tempo ininterrupto de atividades agrárias e nem o pleno exercício da função social da posse do imóvel como forma de merecer o amparo jurídico para reaver a sua suposta posse sobre o imóvel turbado.”( PJe ID 26522341). Logo, inexiste falar em omissão quando DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA inobserva termos do artigo 373, I,do CPC, sendo insuficiente, nesse contexto, indicar outros julgamentos proferidos pela relatoria, in verbis: (i) Fazenda Cachoeira II, Processo nº 0000636-68.2012.8.14.0037, 2ª Turma de Direito Privado, Autora Cleonice Guerreiro, depois substituída por seu Espólio, Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT; TRÂNSITO EM JULGADO (ii) (ii) Fazenda Cachoeira, Processo nº 0002724-45.2013.8.14.0037, 2ª Turma de Direito Privado, Autora Cleonice Guerreiro, depois substituída por seu Espólio, Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT.(PJe ID 26739236) Se ainda o defeito no manejo probatório persiste, além da dissociação daqueles ao recorte aqui versado, que põe para muito longe o vício apontado porque inexistente a não comportar outras digressões. Portanto, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e nego provimento para manter a Monocrática combatida irretocável, conforme motivação esposada. Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos. Deixo de predicá-lo como protelatórios por ainda entender que estão ainda agendados no direito constitucional de ação, cuja visão jurídica poderá mudar acaso haja interposição de recurso desnecessário. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.

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Processo nº 0002769-88.2024.8.16.0140

ID: 331388773

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOIR CIDRAL

Conclusão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0002769-88.2024.8.16.0140 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$50.909,08 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Réu(s): ELOIR CIDRAL Vistos. I – Em atenção ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), inicialmente, verifico que o caso não contempla juízo de retratação, o que ocorre apenas com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). Feito isso, observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo. II – Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria/ Escrivania. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”, atualmente R$ 386,19), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. Acaso insuficiente o valor, intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) Por outro lado, ausente a comprovação, no ato de recolhimento, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa, dada a nomeação específica para o processo. VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. VIII – Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). IX – Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. X – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Instância Superior (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Processo nº 0002769-91.2021.4.03.6315

ID: 280787707

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002769-91.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEDROSO DAMIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002769-91.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002769-91.2021.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A RECORRIDO: BENTO PEREIRA DE GODOI NETO Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANE PEDROSO DAMIAO - SP190167-A, FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR - SP281674-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002769-91.2021.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A RECORRIDO: BENTO PEREIRA DE GODOI NETO Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANE PEDROSO DAMIAO - SP190167-A, FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR - SP281674-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso do corréu, Banco Bradesco em face de sentença que o condenou a indenizar, de forma solidária, em danos materiais e morais, por alteração do município de recebimento da aposentadoria da parte autora, sem a devida autorização. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido, alegando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pela redução dos danos morais. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser titular do benefício de aposentadoria NB 167.113.537-42, o qual era recebido desde fevereiro de 2016 através do Banco Itaú Personalité, agência 3817, conta corrente 28696-0 na cidade de Sorocaba/SP. Entretanto, recebeu ligação do Banco Mercantil, da agência do Largo do São Bento, Sorocaba/SP, solicitando que comparecesse à agência para receber seu benefício previdenciário. Tendo em vista que jamais requereu a transferência de seu domicílio previdenciário, entrou no site do INSS e requereu o retorno do local de recebimento de seu benefício para o Banco Itaú. O autor realizou a lavratura de Boletim de Ocorrência n. 980746/2020. Posteriormente, passou a receber ligações do Banco Bradesco, solicitando o comparecimento na agência para o recebimento do benefício e, novamente, solicitou a alteração junto ao site do INSS. Alega que todos os meses recebia ligações de uma agência diferente informando da alteração do seu domicílio previdenciário, sem que houvesse solicitado. Dentre as cidades registradas para alteração do recebimento do benefício, estão Barueri/SP, Belo Horizonte/MG e Itajaí/SC. Ao final, requer a manutenção de seu benefício junto à agência 3817, conta corrente 28696-0 do Banco Itaú, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.194,98, relativo aos benefícios de outubro de 2020, fevereiro de 2021 e março de 2021; e danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em sua contestação, o INSS aduziu que a modificação da agência bancária, destinada ao recebimento do benefício, foi realizada através das próprias instituições financeiras, sendo de responsabilidade delas o ressarcimento de qualquer prejuízo decorrente de tal operação. O Banco Bradesco, por outro lado, alega ilegitimidade passiva, bem como de sua responsabilidade pelos danos alegados na inicial, uma vez que os fatos teriam sido praticados por terceiros. Asseverou a inexistência de danos morais. Decido. Inicialmente, em caráter preliminar, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, formulada pelo Banco Bradesco, uma vez que se embasa na alegação de ausência de nexo causal com o dano alegado na inicial, matéria afeta ao mérito da demanda. Outrossim, antes de se adentrar ao mérito da demanda, esclareço que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado que prestam serviços públicos, se sujeita ao disposto no art. 37, § 6º do CPC, dispositivo este que assenta a desnecessidade da aferição de culpa para a fixação da responsabilidade pela reparação de danos causados pela Administração, em decorrência de conduta comissiva ou omissiva, conforme entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 841526 e RE 580252). Trata-se da aplicação da Teoria do Risco Administrativo, a qual preconiza a responsabilidade objetiva do Estado. De seu turno, relativamente à instituição financeira corré, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Neste sentido prevê, expressamente, o art. 14 do CDC, que tem a seguinte redação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os autos, verifico que não há comprovação de que a parte autora tenha solicitado a mudança de agência bancária para o recebimento de seu benefício. Deveras, o fato de as referidas agências, junto ao Banco Bradesco, estarem situadas em Belo Horizonte/MG, Itajaí/SC, confere verossimilhança à negativa de autoria manifestada pela parte autora, uma vez que não haveria razão lógica para que, residindo em Sorocaba/SP, solicitasse a transferência do pagamento de seu benefício para agência localizada em município diverso. Isto porque, relativamente à modificação da agência bancária destinada ao pagamento do benefício previdenciário, pode o INSS atuar de forma secundária ou primária. Será secundária quando a portabilidade for, de fato, decorrente de pedido formulado em nome do beneficiário junto às instituições financeiras, com posterior envio dos novos dados bancários ao INSS, via sistemas informatizados. Será primária, quando a modificação de agência bancária decorrer de requerimento formulado junto ao próprio réu, presencial ou virtual (“Meu INSS”). Neste sentido, o § 5º do art. 1º da IN PRES/INSS nº 100/2018 prevê o seguinte: “(...) § 5º Quando houver transferência de benefício – TBM, por meio da Agência da Previdência Social – APS ou instituição financeira pagadora, o benefício também ficará bloqueado por sessenta dias a contar da data da transferência, mesmo decorridos os prazos acima definidos. (incluído pela Instrução Normativa nº 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018)” Ressalto que, atualmente, tal modificação pode ser realizada pelo interessado através da internet, via aplicativo “meu inss”, sendo desnecessário o comparecimento pessoal. Sabendo que a relação rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, reputo necessário a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC. Em razão da hipossuficiência apresentada pela parte autora na relação jurídica processual, cabe aos réus o afastamento das alegações apresentadas na inicial. Neste passo, não houve demonstração, pelo INSS, que a modificação da agência de pagamento se deu através de atuação perante a instituição financeira pagadora. Pondero que a contestação ofertada pelo INSS veio desacompanhada de qualquer documento. Ademais, observa-se que o INSS não carreou aos autos quaisquer documentos para o fim de demonstrar eventual solicitação de transferência do pagamento do benefício para outro banco. Destarte, além da ausência de comprovação das alegações do INSS, ouve negligência quanto à manutenção do pagamento em instituição bancária e agência diversa da efetivamente utilizada pela parte autora, contribuindo, assim, para que a parte autora fosse privada do recebimento de seu benefício. Assim, devem os réus serem responsabilizados, solidariamente, pelo pagamento, a título de dano material, dos benefícios previdenciários dos meses de outubro/2020, fevereiro e março/2021. Outrossim, entendo que estão configurados nos autos os danos morais alegados pela parte autora. Isto porque a modificação da agência resulta em transtornos que superam as balizas do mero aborrecimento, já que obrigou a parte autora, a comparecer perante instituições financeiras e junto ao INSS, para fins de reverter tal opção e restabelecer o pagamento de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, destinada ao seu sustento. A jurisprudência vem se posicionando recentemente sobre a ocorrência de dano moral em situações similares à presente, nas quais se impõe desperdício de tempo útil, frustração e severo aborrecimento, tratando-se, assim, de conduta apta a causar de danos morais. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 1.737.412/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019.) Alia-se a tal circunstância o fato de a parte autora realmente ter sido privada de seu benefício previdenciário, pelo prazo de três meses. Assim, entendo que tais fatos trouxeram à parte autora constrangimento que superou as balizas do mero aborrecimento, devendo assim, ser indenizada. A fixação do valor da indenização, contudo, deve observar a situação fática, visando sua adequação ao caso concreto. Deve ser observada a extensão do dano, bem como as funções punitiva, repressiva e redistributiva da indenização. Ressalta-se que nenhuma indenização se destina a modificar substancialmente a condição econômica que a vítima apresentava antes de sofrer a lesão ilícita, haja vista que se trata de um instituto reparatório, que intenta recompor o prejuízo experimentado. Em conclusão, considero como valor razoável da indenização por danos morais o montante de R$ 3.000,00, valor inferior, contudo, à quantia vindicada na petição inicial. Sobre o montante indenizatório e o compensatório incidirão os consectários legais. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, são cabíveis desde a data do evento danoso, à taxa de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN): no caso do dano material, a data de cada desconto indevido; no caso do dano moral, a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento) para o dano moral, na forma da Súmula 362 do STJ, e desde a data de cada desconto indevido para a indenização pelo dano material. Em ambos os casos, segundo o IPCA-E. Em relação aos demais pedidos apresentados na inicial, não ficou provado no curso do processo se a situação ainda persiste, vez que os fatos narrados e instruídos correspondem aos anos de 2020 e 2021. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (‘A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa’). DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e encerro com resolução do mérito da fase de conhecimento do presente processo, à luz do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS e o Banco Bradesco ao pagamento, a título de dano material, do benefício previdenciário da parte dos meses de outubro de 2020, fevereiro e março de 2021, e a compensar o dano moral suportado pela parte autora, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma exposta na fundamentação.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002769-91.2021.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A RECORRIDO: BENTO PEREIRA DE GODOI NETO Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANE PEDROSO DAMIAO - SP190167-A, FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR - SP281674-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Com razão o corréu, Banco Bradesco S/A, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. 4. De fato, o Banco Bradesco não pode ser responsabilizado pela fraude perpetrada no benefício da parte autora, uma vez que não possui qualquer ingerência na escolha ou na transferência bancária dos benefícios previdenciários. Essas alterações ficam a cargo do segurado e do INSS. Ou seja, inexiste nexo causal entre a conduta do Banco e os danos sofridos pela parte autora. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, de modo que a condenação deve ser suportada apenas pelo INSS. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, determino sua exclusão do presente processo. Desse modo, a condenação e execução do julgado deve ser dirigida exclusivamente ao INSS. 6. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a ausência de sucumbência. 7. É O VOTO. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 0001198-64.2024.8.26.0541

ID: 332686583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001198-64.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CORREIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001198-64.2024.8.26.0541 (apensado ao processo 0002769-07.2023.8.26.0541) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - APARECIDA CORREIA PEREIRA - Vistos. Pág. 44: Trata-se de pedido … Processo 0001198-64.2024.8.26.0541 (apensado ao processo 0002769-07.2023.8.26.0541) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - APARECIDA CORREIA PEREIRA - Vistos. Pág. 44: Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público visando à reconversão da pena restritiva de direitos imposta ao (à) sentenciado (a) em pena privativa de liberdade, sob o argumento de que ele (a) praticou novo delito durante o cumprimento da pena. Instada a se pronunciar, a Defesa técnica se manifestou às págs. 54/56. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido ministerial não comporta acolhimento. Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento injustificado da obrigação imposta. No caso em tela, a pena alternativa sequer teve início, razão pela qual não há que se falar, por ora, em descumprimento - menos ainda em descumprimento injustificado. A superveniência da prática de crime ou até mesmo de condenação à pena privativa de liberdade em outro processo, por si só, não constitui fundamento automático para a conversão da pena restritiva anteriormente imposta, especialmente quando esta ainda não foi iniciada. Aliás, o § 5º do mesmo dispositivo legal expressamente prevê que, em tal hipótese, caberá ao juízo da execução penal decidir sobre a conversão, podendo, inclusive, deixar de aplicá-la, desde que viável a execução da pena alternativa anteriormente fixada. É o que se verifica no caso concreto. Embora o (a) sentenciado (a) tenha cometido novo delito, verifica-se que ele (a) cumpre pena restritiva de direitos no PEC em apenso, estando, desta forma, egresso (a) do sistema prisional. Dessa forma, estão presentes, ao menos neste momento, condições objetivas e subjetivas que possibilitam o cumprimento da pena restritiva de direitos anteriormente imposta, inexistindo elementos concretos que evidenciem recusa ao cumprimento da sanção ou inviabilidade de sua execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Ministério Público de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. No mais, verifico que o (a) reeducando (a) deverá iniciar sua pena restritiva de direitos consistente em 1 anos e 6 meses de Prestação de Serviços à Comunidade (equivalente à 540 horas) e Prestação Pecuniária no valor equivalente à 1 salário (s) mínimo (s) vigente à época do pagamento. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, bem como tendo em mente que a advertência do (a) sentenciado (a) acerca da prestação de serviços à comunidade pode ser alcançada de maneira alternativa, lavre-se o termo de advertência, bem como providencie-se a impressão dos documentos necessários, entregando-os ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, que ficará responsável em advertir o (a) reeducando (a). O (a) apenado (a) deverá cumprir a prestação de serviços junto à CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL. Realizada a advertência, com a juntada do mandado devidamente cumprido, encaminhe-se cópia deste despacho para a CPMA. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça intimar o (a) executado (a) acima qualificado (a), para comparecer na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL, localizada na Rua 11, nº 708, Centro, CEP 15775-000, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, no prazo máximo de 10 dias do recebimento deste, no horário das 08h00 às 17h00, para início do cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade, advertindo-o (a) de que o descumprimento injustificado da pena restritiva é causa de conversão em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão. Elabore-se o o cálculo da prestação pecuniária e, após, digam as partes em 10 dias. Caso haja concordância das partes, fica o cálculo devidamente homologado, intimando-se o (a) sentenciado (a) para que, no prazo de 10 dias, efetue e comprove o pagamento da prestação pecuniária imposta, no valor de 1 salário (s) mínimo (s) vigente à época do pagamento, em conta judicial vinculada a este Juízo nº 5000106012849, agência 0666-1, Banco do Brasil, sob pena de conversão em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão. Cientifique o (a) apenado (a) de que o comprovante poderá ser apresentado ao oficial de justiça ou, caso a prestação pecuniária ainda não tenha sido recolhida, encaminhado ao e-mail institucional deste Juízo (santafe3@tjsp.jus.br) ou entregue em cartório, com a observância do prazo supra estabelecido. Sem prejuízo, visando facilitar o recolhimento da quantia em tela, elabore-se documento explicativo contendo o passo a passo para a expedição da guia de recolhimento, que deverá ser entregue ao(à) reeducando(a). Servirá o presente despacho, por cópia assinada, como mandado para intimação e advertência do(a) executado(a), bem como Ofício à Central de Penas e Medidas Alternativas - Unidade Santa Fé do Sul/SP, encaminhando-se por e-mail, juntamente com a(s) peça(s) indicada(s) na Portaria nº 01/2021. Int. Santa Fe do Sul, 22 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 234690/SP)

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Processo nº 0002769-25.2025.8.26.0189

ID: 335241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA DE CASTILHO NOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002769-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1002462-54.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Maria de Castilho Nossa - Vistos. Intimem-se ANDDAP Associação… Processo 0002769-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1002462-54.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Maria de Castilho Nossa - Vistos. Intimem-se ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (por Carta registrada unipaginada com AR digital - CPC, art. 513, § 2º, II) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, se juntado aviso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 716270) para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Registre-se que a intimação será presumida válida se recebida por terceiro ou frustrada sua entrega caso não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 274, § único), bem como se cumprida em face de pessoa responsável pelo recebimento de correspondências (funcionário de portaria ou de pessoa jurídica), nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP)

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Processo nº 0002769-04.2021.4.03.6344

ID: 317306676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-04.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PEREIRA DIAS E SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GASTAO HENRIQUE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002769-04.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA REGINA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002769-04.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA REGINA PEREIRA DIAS E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GASTAO HENRIQUE MARTINS - SP452262 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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