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"0002769-04.2023.8.16.0147" - Resultados da Busca

Bruno Melo Barbosa Chaves e outros x Estado Do Ceara

ID: 262526007

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002769-87.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MELO BARBOSA CHAVES MARIA LUIZA BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Distribuição

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002769-87.2025.5.07.0000 distribuído para OJC Precatórios - Precatórios na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/2504…

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1ª Vt De Fortaleza e outros x Marcos Antonio Da Silva e outros

ID: 257968797

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002769-51.2012.5.07.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VT DE FORTALEZA IGENILDA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA PIZZARIA - ME RESTAURANTE E PIZZARIA NA BRASA ULISSES TETTI JUNIOR

Notificação

Advogados:

CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0002769-51.2012.5.07.0030 : IGENILDA ALVES DA COSTA : MARCOS ANTONIO DA SILVA PIZ…

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1ª Vt De Fortaleza e outros x Marcos Antonio Da Silva e outros

ID: 323981635

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002769-51.2012.5.07.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1ª VT DE FORTALEZA IGENILDA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA PIZZARIA - ME RESTAURANTE E PIZZARIA NA BRASA ULISSES TETTI JUNIOR

Edital

Advogados:

CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0002769-51.2012.5.07.0030 RECLAMANTE: IGENILDA ALVES DA COSTA RECLAMADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0002769-51.2012.5.07.0030 RECLAMANTE: IGENILDA ALVES DA COSTA RECLAMADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA PIZZARIA - ME E OUTROS (4) Pelo presente edital, fica a parte MARCOS ANTONIO DA SILVA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: "SENTENÇA IGENILDA ALVES DA COSTA, reclamante, opôs embargos de declaração em face da decisão #id:a8b6cf3, em que não foi recebido o recurso de Agravo de Petição por ela apresentada no #id:f69815b. Notificada, a parte embargada se manifestou no #id:75965ea discordando das alegações da embargante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CABIMENTO Cabível os Embargos de Declaração, posto que tempestivos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO DE PETIÇÃO TEMPESTIVO. A embargante alega haver erro material na decisão recorrida, afirma não ter sido observada a correta contagem do prazo recursal por este juízo ao fazer a decisão de admissibilidade do recurso de Agravo de Petição por ela apresentado. Assim, requer que seja sanado o erro material apontado, a fim de que o Agravo de Petição protocolado seja recebido e devidamente processado com a notificação da parte adversa e posterior envio à instância recursal para apreciação. Analiso. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora apresentou o recurso de Agravo de Petição de #id:f69815b no dia 28/04/2025; pelo referido recurso a parte autora pretende se opor à decisão tomada por este juízo na sentença #id:3ce8a9b - que julgou a exceção de pré-executividade apresentada por ULISSES TETTI JUNIOR. Ocorre que, após ser proferida a sentença #id:3ce8a9b houve oposição de Embargos de Declaração pelo executado ULISSES TETTI JUNIOR, interrompendo o prazo para que as partes recorressem daquela decisão, de modo que o prazo para se opor a sentença #id:3ce8a9b só foi reiniciado após as partes serem notificadas da sentença #id:eb65a60 - que julgou os Embargos de Declaração. Assim, a embargante foi notificada da sentença #id:eb65a60 no dia 10/04/2025 (conforme notificação #id:2da5736), tendo-se reiniciado a contagem de seu prazo para Agravar a sentença #id:3ce8a9b apenas no dia 11/04/2025, findando o prazo de 08 dias previsto no artigo 897, "a" da CLT apenas em 28/04/2025, exato dia em que foi protocolado o recurso #id:f69815b, o qual é tempestivo, devendo ser revista a decisão #id:a8b6cf3, que não reconheceu o recurso apresentado por intempestividade. Apenas para fins de esclarecimento, observe-se que o prazo recursal não se encerrou no dia 22/04/2025, como sugere o embargado na impugnação apresentada (#id:75965ea), posto que não houve funcionamento desta unidade judiciária nos dias 16 à 21/04/2025 e os prazos processuais trabalhista, em regra, são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. CONCLUSÃO Isto posto, decide este Juízo, com base na fundamentação supra, CONHECER dos embargos declaratórios opostos por IGENILDA ALVES DA COSTA, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para, sanando o vício apresentado, chamar o feito à ordem para: 1. Tornar sem efeito a decisão #id:a8b6cf3, 2. Declarar tempestivo o recurso apresentado pela parte exequente no #id:f69815b e receber o Agravo de Petição interposto pela exequente. 3. Ficam as partes notificadas desta sentença, ficando, ainda, os agravados ULISSES TETTI JUNIOR (CNPJ: 34.627.536/0001-53) e ULISSES TETTI JUNIOR (CPF: 357.277.828-05) notificados, por seus patronos, para, no prazo de 08 dias, apresentar contraminuta ao Agravo de Petição #id:f69815b. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos agravados, remetam-se os autos ao E. TRT da 7ª Região para julgamento do apelo." Os documentos do processo poderão ser acessados por advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual. CAUCAIA/CE, 11 de julho de 2025. GEORGE DAMASCENO SIQUEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0002769-04.2023.8.16.0147"

Bruno Melo Barbosa Chaves e outros x Estado Do Ceara

1ª Vt De Fortaleza e outros x Marcos Antonio Da Silva e outros

1ª Vt De Fortaleza e outros x Marcos Antonio Da Silva e outros