Resultados para o tribunal: TRF3

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Luciane Aparecida Bosco e outros x Caixa Economica Federal

ID: 339128566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª VARA DE BOTUCATU BOTUCATU Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0002769-37.2016.4.03.6131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA BOSCO ROGERIO RAFAEL ABUD

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Judicial I - Interior SP e MS

Advogados:

MICHELLE ANDRESSA DE FATIMA SANTOS

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MAIRA BORGES FARIA

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ANDERSON CHICÓRIA JARDIM

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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AIRTON GARNICA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0002769-37.2016.403.6131 - LUCIANE APARECIDA BOSCO X ROGERIO RAFAEL ABUD(SP324192 - MICHELLE ANDRESSA DE FATIMA SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP190704 - LUCIANA OUTEIR…

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Processo nº 0002769-07.2014.4.03.6002

ID: 258575461

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-07.2014.4.03.6002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IDELMARA RIBEIRO MACEDO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002769-07.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - …

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Processo nº 0002769-33.2007.4.03.6105

ID: 276498589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-33.2007.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA MALAVAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WOLK FILHO

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JULIANA ORLANDIN SERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002769-33.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARIA BENVINDA DE MORAES PASSADO…

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Processo nº 0002769-87.2017.4.03.6103

ID: 259419532

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-87.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002769-87.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FOCO SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME S E…

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Processo nº 0002769-12.2015.4.03.6183

ID: 329250651

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002769-12.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GRASSI DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSELIA DE FREITAS

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MARCIA FREITAS MARQUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002769-12.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDETARIO MAGALHAES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE:…

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Processo nº 0002769-94.2021.4.03.6314

ID: 314598966

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002769-94.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON AMORIN GOMES

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GABRIELA IZILDA DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002769-94.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: SANDRA APAR…

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Processo nº 0002769-71.2019.4.03.6312

ID: 259391465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-71.2019.4.03.6312

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARISA MANFREDI

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002769-71.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: MARISA MANFREDI EXECUTADO: CAIXA ECON…

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Processo nº 0002769-94.2021.4.03.6314

ID: 334564158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002769-94.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON AMORIN GOMES

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GABRIELA IZILDA DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002769-94.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: SANDRA APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002769-94.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA IZILDA DE SOUZA LIMA - SP276678 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON AMORIN GOMES - SP450326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0002769-91.2021.4.03.6315

ID: 280787707

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002769-91.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR

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CRISTIANE PEDROSO DAMIAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002769-91.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002769-91.2021.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A RECORRIDO: BENTO PEREIRA DE GODOI NETO Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANE PEDROSO DAMIAO - SP190167-A, FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR - SP281674-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002769-91.2021.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A RECORRIDO: BENTO PEREIRA DE GODOI NETO Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANE PEDROSO DAMIAO - SP190167-A, FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR - SP281674-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso do corréu, Banco Bradesco em face de sentença que o condenou a indenizar, de forma solidária, em danos materiais e morais, por alteração do município de recebimento da aposentadoria da parte autora, sem a devida autorização. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido, alegando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pela redução dos danos morais. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser titular do benefício de aposentadoria NB 167.113.537-42, o qual era recebido desde fevereiro de 2016 através do Banco Itaú Personalité, agência 3817, conta corrente 28696-0 na cidade de Sorocaba/SP. Entretanto, recebeu ligação do Banco Mercantil, da agência do Largo do São Bento, Sorocaba/SP, solicitando que comparecesse à agência para receber seu benefício previdenciário. Tendo em vista que jamais requereu a transferência de seu domicílio previdenciário, entrou no site do INSS e requereu o retorno do local de recebimento de seu benefício para o Banco Itaú. O autor realizou a lavratura de Boletim de Ocorrência n. 980746/2020. Posteriormente, passou a receber ligações do Banco Bradesco, solicitando o comparecimento na agência para o recebimento do benefício e, novamente, solicitou a alteração junto ao site do INSS. Alega que todos os meses recebia ligações de uma agência diferente informando da alteração do seu domicílio previdenciário, sem que houvesse solicitado. Dentre as cidades registradas para alteração do recebimento do benefício, estão Barueri/SP, Belo Horizonte/MG e Itajaí/SC. Ao final, requer a manutenção de seu benefício junto à agência 3817, conta corrente 28696-0 do Banco Itaú, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.194,98, relativo aos benefícios de outubro de 2020, fevereiro de 2021 e março de 2021; e danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em sua contestação, o INSS aduziu que a modificação da agência bancária, destinada ao recebimento do benefício, foi realizada através das próprias instituições financeiras, sendo de responsabilidade delas o ressarcimento de qualquer prejuízo decorrente de tal operação. O Banco Bradesco, por outro lado, alega ilegitimidade passiva, bem como de sua responsabilidade pelos danos alegados na inicial, uma vez que os fatos teriam sido praticados por terceiros. Asseverou a inexistência de danos morais. Decido. Inicialmente, em caráter preliminar, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, formulada pelo Banco Bradesco, uma vez que se embasa na alegação de ausência de nexo causal com o dano alegado na inicial, matéria afeta ao mérito da demanda. Outrossim, antes de se adentrar ao mérito da demanda, esclareço que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado que prestam serviços públicos, se sujeita ao disposto no art. 37, § 6º do CPC, dispositivo este que assenta a desnecessidade da aferição de culpa para a fixação da responsabilidade pela reparação de danos causados pela Administração, em decorrência de conduta comissiva ou omissiva, conforme entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 841526 e RE 580252). Trata-se da aplicação da Teoria do Risco Administrativo, a qual preconiza a responsabilidade objetiva do Estado. De seu turno, relativamente à instituição financeira corré, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Neste sentido prevê, expressamente, o art. 14 do CDC, que tem a seguinte redação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os autos, verifico que não há comprovação de que a parte autora tenha solicitado a mudança de agência bancária para o recebimento de seu benefício. Deveras, o fato de as referidas agências, junto ao Banco Bradesco, estarem situadas em Belo Horizonte/MG, Itajaí/SC, confere verossimilhança à negativa de autoria manifestada pela parte autora, uma vez que não haveria razão lógica para que, residindo em Sorocaba/SP, solicitasse a transferência do pagamento de seu benefício para agência localizada em município diverso. Isto porque, relativamente à modificação da agência bancária destinada ao pagamento do benefício previdenciário, pode o INSS atuar de forma secundária ou primária. Será secundária quando a portabilidade for, de fato, decorrente de pedido formulado em nome do beneficiário junto às instituições financeiras, com posterior envio dos novos dados bancários ao INSS, via sistemas informatizados. Será primária, quando a modificação de agência bancária decorrer de requerimento formulado junto ao próprio réu, presencial ou virtual (“Meu INSS”). Neste sentido, o § 5º do art. 1º da IN PRES/INSS nº 100/2018 prevê o seguinte: “(...) § 5º Quando houver transferência de benefício – TBM, por meio da Agência da Previdência Social – APS ou instituição financeira pagadora, o benefício também ficará bloqueado por sessenta dias a contar da data da transferência, mesmo decorridos os prazos acima definidos. (incluído pela Instrução Normativa nº 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018)” Ressalto que, atualmente, tal modificação pode ser realizada pelo interessado através da internet, via aplicativo “meu inss”, sendo desnecessário o comparecimento pessoal. Sabendo que a relação rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, reputo necessário a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC. Em razão da hipossuficiência apresentada pela parte autora na relação jurídica processual, cabe aos réus o afastamento das alegações apresentadas na inicial. Neste passo, não houve demonstração, pelo INSS, que a modificação da agência de pagamento se deu através de atuação perante a instituição financeira pagadora. Pondero que a contestação ofertada pelo INSS veio desacompanhada de qualquer documento. Ademais, observa-se que o INSS não carreou aos autos quaisquer documentos para o fim de demonstrar eventual solicitação de transferência do pagamento do benefício para outro banco. Destarte, além da ausência de comprovação das alegações do INSS, ouve negligência quanto à manutenção do pagamento em instituição bancária e agência diversa da efetivamente utilizada pela parte autora, contribuindo, assim, para que a parte autora fosse privada do recebimento de seu benefício. Assim, devem os réus serem responsabilizados, solidariamente, pelo pagamento, a título de dano material, dos benefícios previdenciários dos meses de outubro/2020, fevereiro e março/2021. Outrossim, entendo que estão configurados nos autos os danos morais alegados pela parte autora. Isto porque a modificação da agência resulta em transtornos que superam as balizas do mero aborrecimento, já que obrigou a parte autora, a comparecer perante instituições financeiras e junto ao INSS, para fins de reverter tal opção e restabelecer o pagamento de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, destinada ao seu sustento. A jurisprudência vem se posicionando recentemente sobre a ocorrência de dano moral em situações similares à presente, nas quais se impõe desperdício de tempo útil, frustração e severo aborrecimento, tratando-se, assim, de conduta apta a causar de danos morais. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 1.737.412/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019.) Alia-se a tal circunstância o fato de a parte autora realmente ter sido privada de seu benefício previdenciário, pelo prazo de três meses. Assim, entendo que tais fatos trouxeram à parte autora constrangimento que superou as balizas do mero aborrecimento, devendo assim, ser indenizada. A fixação do valor da indenização, contudo, deve observar a situação fática, visando sua adequação ao caso concreto. Deve ser observada a extensão do dano, bem como as funções punitiva, repressiva e redistributiva da indenização. Ressalta-se que nenhuma indenização se destina a modificar substancialmente a condição econômica que a vítima apresentava antes de sofrer a lesão ilícita, haja vista que se trata de um instituto reparatório, que intenta recompor o prejuízo experimentado. Em conclusão, considero como valor razoável da indenização por danos morais o montante de R$ 3.000,00, valor inferior, contudo, à quantia vindicada na petição inicial. Sobre o montante indenizatório e o compensatório incidirão os consectários legais. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, são cabíveis desde a data do evento danoso, à taxa de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN): no caso do dano material, a data de cada desconto indevido; no caso do dano moral, a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento) para o dano moral, na forma da Súmula 362 do STJ, e desde a data de cada desconto indevido para a indenização pelo dano material. Em ambos os casos, segundo o IPCA-E. Em relação aos demais pedidos apresentados na inicial, não ficou provado no curso do processo se a situação ainda persiste, vez que os fatos narrados e instruídos correspondem aos anos de 2020 e 2021. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (‘A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa’). DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e encerro com resolução do mérito da fase de conhecimento do presente processo, à luz do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS e o Banco Bradesco ao pagamento, a título de dano material, do benefício previdenciário da parte dos meses de outubro de 2020, fevereiro e março de 2021, e a compensar o dano moral suportado pela parte autora, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma exposta na fundamentação.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002769-91.2021.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A RECORRIDO: BENTO PEREIRA DE GODOI NETO Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANE PEDROSO DAMIAO - SP190167-A, FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR - SP281674-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Com razão o corréu, Banco Bradesco S/A, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. 4. De fato, o Banco Bradesco não pode ser responsabilizado pela fraude perpetrada no benefício da parte autora, uma vez que não possui qualquer ingerência na escolha ou na transferência bancária dos benefícios previdenciários. Essas alterações ficam a cargo do segurado e do INSS. Ou seja, inexiste nexo causal entre a conduta do Banco e os danos sofridos pela parte autora. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, de modo que a condenação deve ser suportada apenas pelo INSS. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, determino sua exclusão do presente processo. Desse modo, a condenação e execução do julgado deve ser dirigida exclusivamente ao INSS. 6. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a ausência de sucumbência. 7. É O VOTO. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 0002769-04.2021.4.03.6344

ID: 317306676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-04.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PEREIRA DIAS E SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GASTAO HENRIQUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002769-04.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA REGINA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002769-04.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA REGINA PEREIRA DIAS E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GASTAO HENRIQUE MARTINS - SP452262 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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