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Processo nº 0002769-94.2016.4.01.3802

ID: 274247313

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-94.2016.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LEOCADIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA SIMONE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002769-94.2016.4.01.3802/MG AUTOR : JOAQUIM LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SIMONE DA SILVA (OAB MG141278) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 0002769-53.2014.4.01.3806

ID: 299521303

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002769-53.2014.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS QUIRINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 0002769-53.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE : RUBENS QUIRINO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 0002769-53.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE : RUBENS QUIRINO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0002769-62.2015.4.01.3824

ID: 337110020

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-62.2015.4.01.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002769-62.2015.4.01.3824/MG EXECUTADO : PAULO DAS GRACAS CINTRA ADVOGADO(A) : PAULO DAS GRACAS CINTRA (OAB MG110045) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega que este juízo deter… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002769-62.2015.4.01.3824/MG EXECUTADO : PAULO DAS GRACAS CINTRA ADVOGADO(A) : PAULO DAS GRACAS CINTRA (OAB MG110045) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega que este juízo determinou a penhora de valores em suas contas bancárias por intermédio do sistema Sisbajud, informando que houve o bloqueio de R$ 33.722,20 na Conta Poupança nº 62.306.471-5 e R$ 1.263,46 (sendo R$ 263,46 + R$ 1.000,00) na Conta Corrente nº 101120-0, totalizando R$ 34.985,66 na modalidade teimosinha, contrariando a decisão relacionada. O executado contesta a legalidade e a pertinência da penhora realizada sobre sua conta poupança, proventos de aposentadoria e honorários advocatícios. Segundo o executado os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do Art. 833, IV do CPC. Ainda, a penhora realizada contraria uma decisão judicial anterior (Evento 77) que proibia a constrição de verbas de natureza salarial e de aposentadoria. Argumenta a urgência na liberação dos valores devido à sua subsistência, despesas médicas (cirurgia de glaucoma) e para evitar transtornos decorrentes do bloqueio contínuo via "teimosinha". A parte executada discorre sobre a impenhorabilidade de verbas alimentares, conforme art. 833, IV, CPC), quanto aos proventos de aposentadoria e honorários advocatícios do profissional liberal, bem como a impenhorabilidade de caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, CPC, haja vista os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Assim, requer: 1 - A tutela antecipada de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores penhorados em suas contas correntes e poupança, totalizando R$ 34.985,66, reconsiderando a ordem de penhora e declarando a impenhorabilidade dos valores provenientes de seus honorários advocatícios e aposentadoria, bem como os valores em conta poupança, em razão da nulidade das penhoras realizadas nas contas; 2 - Que seja enviado ofício ao SICOOB ou expedição de alvará judicial para que procedam imediatamente ao desbloqueio dos valores; e, 3 - A concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. _ Da tutela antecipada de urgência. Verifico que os extratos das contas bancárias da parte executada ( evento 80, EXTR_BANC5 e evento 80, EXTR_BANC6 ) demonstram movimentações apenas do período de 30/06/2025 à 07/07/2025 de uma única conta corrente (101.120-0) de titularidade do executado PAULO DAS GRACAS CINTRA , no banco SICOOB. O resultado da consulta / bloqueio via Sisbajud ( evento 82, SISBAJUD1 ) indica que a parte executada possui contas em 7 (sete) instituições, ou seja, BANCO SICOOB S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CCLA PONTAL DO TRIANGULO, BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A., BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA. Houve bloqueios nas contas do BANCO SICOOB S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CCLA PONTAL DO TRIANGULO e BCO DO BRASIL S.A. no total de R$ 35.390,24, mas já foi providenciado o desbloqueio dos valores excedentes ( evento 83, CERT1 ). Logo, NÃO vislumbro, perante tal panorama, o perigo na demora e a probabilidade do direito para conceder a tutela provisória porque a parte executada não se encarregou do ônus de comprovar, mediante extratos bancários que os valores depositados em suas contas são especificamente oriundos de honorários, aposentadorias e que as somas de todos os saldos de todas as suas contas não ultrapassam a 40 (quarenta) salários mínimos para fins de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores ao tempo da efetivação da constrição. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA . _ Dos benefícios da justiça gratuita. Verifico que a parte executada não comprovou seu estado de hipossuficiência, não juntou ao menos declaração de hipossuficiência e nem comprovantes de rendas. A propósito, em um único de dia de realização de audiências trabalhistas, 26/05/2025 ( evento 80, ATA2 , evento 80, ATA3 e evento 80, ATA4 ) lhe foram destinados a título de honorários advocatícios mais de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), valor mais do que suficiente para liquidação do débito exequendo, ainda que tenha declarado uma aposentadoria "de R$ 1.915,48 (um mil novecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato bancário" (fl. 02 - evento 80, PET_INTERCORRENTE1 e evento 80, EXTR_BANC5 ). Logo, há fortes indícios de plena capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, razão pela qual desfeita a presunção legal relativa de hipossuficiência financeira, pelo que INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça. Desde já INDEFIRO a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, haja vista que esta execução existe há quase 15 anos em razão unicamente da inadimplência da parte executada . No mais, fica a parte executada advertida que, mesmo que venha a ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados não haverá razões para indeferimento de novas ordens de bloqueios. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções por conexão deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006933-80.2008.4.01.3803

ID: 320598656

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006933-80.2008.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMATTA ACESSORIOS LTDA FABIO FERNANDES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006933-80.2008.4.01.3803/MG EXECUTADO : DAMATTA ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB MG096730) EXECUTADO : FABIO FERNANDES FERREIRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006933-80.2008.4.01.3803/MG EXECUTADO : DAMATTA ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB MG096730) EXECUTADO : FABIO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB MG096730) DESPACHO/DECISÃO Na presente Execução de Título Extrajudicicial, o executado FABIO FERNANDES FERREIRA , já qualificado nos autos, propôs exceção de pré-executividade ( evento 157, EXCPRÉEX2 ), objetivando a declaração de impenhorabilidade constitucional dos imóveis rurais reunidos na matricula de nº 2.736 nomeado, pela parte Exequente, como bem a ser penhorado. Em manifestação de evento 165, PET1 , a Exequente/Excepta alega não se tratar de matéria de ordem pública e que o Excipiente/Executado são proprietários de vários imóveis rurais não se encaixando na prerrogativa de pequena propriedade rural. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública ou exclusivamente de direito, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, inclusive prescrição, sem dilação probatória, como a ilegitimação passiva do sócio executado por dívida da empresa anterior ao seu ingresso na sociedade, comprovada pelo contrato social” (TRF – 1ª Região, AG 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134). A matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/90, é de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo, portanto, ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, conforme se observa do julgado proferido pelo nosso Tribunal, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQÜIDADE (CPC, ARTS. 20, § 4º, E 127). 1. No caso, era desnecessária a oposição de embargos à execução, uma vez que a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família poderia ser apreciada nos próprios autos da execução, como sucede com a chamada "exceção de pré-executividade", o que implica dizer que, na verdade, quem deu causa ao processo foi o embargante, e não o embargado, o qual não foi responsável sequer pela indicação do bem penhorado. 2. Dessa forma, o embargado não deve, por eqüidade, ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios (CPC, arts. 20, § 4º, e 127). 3. Apelação não provida. (TRF – 1ª Região, AC 1998.01.00.091475-4/MG, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), DJ p.512 de 29/04/2002) Superado este prólogo, observo que merece prosperar a alegação de impenhorabilidade do bem contristado, em razão dos preceitos contidos na Lei n. 8.009/90. Lembro que, com o advento da Lei n. 8.009/90, as exigências formais, como as previstas nos artigos 260 e 265 da Lei n. 6.015/73, foram eliminadas, sendo certo que para o imóvel estar sob a proteção da Lei n. 8.009/90 basta que seja utilizado pelo devedor como residência da família. A documentação apresentada pelo excipiente ( evento 157, COMP5 ), é suficiente para a comprovação de que o imóvel em que trata-se de bem impenhorável, tendo em vista que serve como residência do excipiente e sua família e utiizado como único propvento para sua subsistência, incidindo, assim, o parágrafo 2º do art. 4° da Lei n. 8.009/90, que dispõe: Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição , à área limitada como pequena propriedade rural. Ainda no mesmo sentido dispõe o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 2. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, verificou-se a presença de elementos mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família. Recurso provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002769-91.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2022) Portanto, comprovado que o excipiente reside no imóvel penhorado e que deste provem o seu sustento ( evento 157, COMP5 ). Tendo em vista que conforme ( evento 157, COMP8 ) os imóveis reunidos possuem área total de 96,87711 hectares, pertencendo ao executado 38,763ha de forma que o modulo rural equivale a 26ha, o bem imóvel é definido como pequena propriedade rural sendo este inferior a quatro modulos ficais, deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade . POSTO ISSO, acolho a alegação constante na exceção de pré-executividade, determino como impenhorável o objeto da matrícula nº 2.736 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Córrego do Ouro-GO, identificado como pequena propriedade rural (antigas matrículas nº 1.112, 1.113, 1.453 e 570). Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Córrego do Ouro-GO solicitando que promova a desconstituição do registro de penhora incidente sobre o imóvel lá matriculado sob o n. nº 2.736 (antigas matrículas nº 1.112, 1.113, 1.453 e 570). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , contado em dobro, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, inclusive informando o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), somente na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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