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Resultados para "0002769-04.2023.8.16.0147" – Página 1 de 2

Processo nº 0002769-13.2018.8.08.0014

ID: 323820669

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-13.2018.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N…

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Processo nº 0002769-37.2020.8.08.0048

ID: 321220055

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002769-37.2020.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR…

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Processo nº 0002769-42.2021.8.08.0035

ID: 329869161

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-42.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DULEITE PRODUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FLORENCIO AUGUSTO BERGER NETO KARINA BERGER SILVA

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LUIZ AUGUSTO MILL

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LUIZ AUGUSTO MILL

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LUIZ AUGUSTO MILL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Processo nº 0002769-44.2013.8.08.0028

ID: 329126063

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-44.2013.8.08.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIAL VIX EXPORTADORA EIRELI

Intimação - Diário

Advogados:

TATIANA MASCARENHAS KARNINKE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0002769-44.2013.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: IMPERIAL VIX EXPORTADORA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 DECISÃO O Estado do Espírito Santo ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de Imperial Vix Exportadora EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Tratam os autos de execução fiscal referente ao montante de R$ 791.699,83 (setecentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), conforme consta em certidões de dívida ativa de n° 01917/2013 e 02008/2013, acostadas aos autos. Motivo para ajuizamento da ação. Realizado BacenJud, não foram localizados valores. Denoto também que fora encontrado veículos em nome do executado, porém, todos já possuíam restrições de transferência, Id. 65454274. Em ato seguinte, o exequente pugnou pela suspensão do feito, Id. 69704532. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Denoto que não foi localizado numerário que saldava a dívida perseguida nestes autos, bem como foi requerido pelo exequente a suspensão do feito. Desta forma, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Após, decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir do envio dos autos ao arquivo provisório, dê-se nova vista à parte exequente, na forma e para os fins do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, seguindo-se conclusão. Intimem-se as partes. Diligencie-se. IÚNA-ES, 08 de julho de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Caio Vilela Da Silva e outros x Santa Casa De Misericordia De Cachoeiro De Itapemirim

ID: 275131032

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000743-58.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VILELA DA SILVA JULIANA VILELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Sentença

Advogados:

HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES

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JEFFERSON BARBOSA PEREIRA

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RICARDO GUSSANI DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Juliana Vilela Pereira da Silva e Caio Vilela da Silva em face do Hospital da Santa Casa de Cachoeiro de Itapemirim, do Município de Cachoeiro de Itapemirim e do Estado do Espírito Santo. Narram, os autores, que o falecido, vítima de queda em sua residência, foi diagnosticado com trauma raquimedular alto, nível C5, tornando-se tetraplégico. Após internação no Hospital da Santa Casa, de 11/11/2019 a 15/08/2020, foi concedida alta hospitalar, apesar da ausência de estrutura de Home Care em sua residência, serviço que não foi disponibilizado pelo Município nem pelo Estado, mesmo após ajuizamento da ação nº 0002769-51.2020.8.08.0011. Sustentam que, em razão da falta de assistência adequada, o paciente permaneceu em casa por aproximadamente dois meses, vindo a óbito. Os réus contestaram a ação, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de omissão ou de nexo causal entre a conduta atribuída e o falecimento do paciente. Todos os requeridos negaram responsabilidade pelo fornecimento do serviço de Home Care e defenderam a improcedência do pedido. Foi deferida a gratuidade de justiça e proferida decisão de saneamento (ID 12601874), na qual se reconheceu a legitimidade passiva dos réus, fixaram-se os pontos controvertidos e foi determinada a produção de prova pericial médica. A perícia realizada (ID 46832533) concluiu que, embora a alta hospitalar tenha sido precoce e não haja registro de fornecimento do suporte técnico necessário ao quadro clínico do paciente, não há evidências de que tais fatores tenham contribuído para o óbito, o qual decorreu de causas naturais, esperadas para o seu estado clínico. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial pelo Hospital ID. 54195939, alegando não ter ocorrido negligência na concessão da alta hospitalar ao paciente, e juntou aos autos relatório médico com a devida justificativa para a referida alta. Esclarecimentos periciais ID. 55982696. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que, por meio da decisão saneadora constante no ID 12601874, foi determinado o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial médica, considerada necessária para o adequado deslinde da controvérsia. Pois bem. Em suma, os autores pleiteiam indenização por danos morais, argumentando que o Hospital da Santa Casa de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ciente da impossibilidade financeira do paciente para arcar com a estruturação do serviço de Home Care em seu domicílio, procedeu à alta hospitalar, o que teria levado ao falecimento do paciente. Aduzem, ainda, que o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES e o Estado do Espírito Santo teriam se omitido na prestação do referido serviço domiciliar, o que, segundo sustentam, contribuiu para o óbito do paciente. Contudo, conforme consta do Laudo Pericial constante no ID 46832533, a causa da morte foi classificada como “morte natural”, sendo essa a evolução clínica esperada para um paciente nas condições em que se encontrava o falecido, independentemente do tratamento ou da modalidade de assistência prestada. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do Laudo Pericial id 46832533: "Apoiado na documentação apresentada nos autos, na literatura médica, no Código de Ética Médica é possível afirmar que o paciente falecido, Sr. Carlos Alberto da Silva, em 15/08/2020, data da alta hospitalar, apresentava condições clínicas que o elegia para tratamento domiciliar sob o regime de home care. No entanto, não foi evidenciado nos autos nenhum documento que comprove haverem sido adotadas garantias prévias e obrigatórias, para que fossem mantidas todas as ações terapêuticas e de acomodação que o paciente necessitava, antes que sua alta fosse efetivada pelo Hospital Requerido. Donde se conclui que a alta, apesar de possível, foi precoce. Apesar de sequelado definitivo e totalmente dependente de terceiros, não há nos autos nenhuma evidência de que o não fornecimento da assistência domiciliar sob regime em home care tenha, de alguma forma, precipitado seu óbito. O Atestado de Óbito concluiu como “morte natural”, o que era esperado para paciente nas condições que se apresentava o falecido, independentemente, de qualquer tratamento que viesse a receber." É importante salientar que, não obstante as afirmações do perito de que a alta médica era possível mas foi precoce, tenho que a perícia não concluiu em momento algum que o óbito do autor decorreu de eventual negligência do hospital. De todo sorte, consta nos autos que a Santa Casa ofereceu a possibilidade de transferência do paciente para outra cidade, uma vez que, em plena pandemia e sendo referência no sul do Estado, o hospital não dispunha de capacidade para mantê-lo em seu quadro de internação. Contudo, a esposa do paciente não autorizou a transferência, assinando o termo de responsabilidade constante no ID 8138245. Assim sendo, não há nos autos elementos probatórios suficientes que corroborem as alegações dos autores, desse modo, não se vislumbra nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o desfecho fatídico narrado na inicial. Desse modo, a inexistência de prova robusta da culpa e do nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, impõe a improcedência do pedido indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Não há remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito

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Gerusa Margarette Galao Feriguetti x Jose Antonio Rossi

ID: 327035486

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-76.2019.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARGARETTE GALAO FERIGUETTI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ROSSI

Sentença

Advogados:

MARIO BIANCHI DEPOLI

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MARCIO DELL SANTO

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JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO

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ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0002769-76.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUSA MARGARETTE GALAO FERIGUETTI REQUERIDO: JOSE ANTONIO ROSSI Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO - ES9713, MARCIO DELL SANTO - ES6625 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO BIANCHI DEPOLI - ES14689 SENTENÇA Trata-se de ação de invalidação de fiança ajuizada por ANA GORETI GALÃO LAUERS e GERUSA MARGARETTE GALÃO FERIGUETTI em face de JOSE ANTONIO ROSSI. Em síntese, alegam as autoras que o requerido ajuizou ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes em face dos cônjuges das autoras, Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti, sob o nº 0009045 60.2018.8.08.0014, sustentando que eles, na qualidade de fiadores do contrato de arrendamento firmado com os demais litisconsortes passivos de tal ação, também devem responder por supostos danos causados ao imóvel arrendado. Aduzem que o requerido, na referida ação pleiteou que juntamente com tais litisconsortes, sejam seus cônjuges condenados a lhe pagar a quantia de R$2.194.318,54 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). No entanto, segundo as autoras, ambas são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e não deram autorização para que seus maridos prestassem fiança no referido contrato de arrendamento, ou seja, não houve, por parte delas, a necessária outorga uxória, de modo que são absolutamente inválidas tais garantias. Assim, requerem que seja declarada a invalidade ou decretada a anulação das fianças prestadas pelos cônjuges das autoras no contrato de arrendamento firmado pelo requerido com os arrendatários Aristides Paulo Feriguetti, Patrícia Bertholo Feriguetti, Valderi Paulo Feriguetti e Ana Paula Brunetti Feriguetti, reconhecendo-se a ineficácia total dessas garantias e a impossibilidade de seus maridos serem condenados ao pagamento da quantia pedida na referida ação de indenização por danos morais e lucros cessantes de nº 0009045 60.2018.8.08.0014. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/34. Contestação apresentada às fls. 47/51. Réplica às fls. 55/61. Pedido de julgamento antecipado formulado pela parte autora à fl. 70. Decisão saneadora proferida às fls. 72/73. Audiência de conciliação realizada à fl. 80, em que não foi possível o acordo entre as partes. Alegações finais apresentadas pela parte requerida às fls. 81/86 e pela parte autora às fls. 87/90. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia dos autos gira em torno da validade das fianças prestadas pelos cônjuges das autoras no contrato de arrendamento firmado pelo requerido e demais arrendatários. Nos termos do art. 1.647, inciso III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, prestar fiança ou aval. No regime de comunhão parcial de bens, que é o caso das autoras, a outorga uxória é indispensável para a validade da fiança, pois o ato pode comprometer o patrimônio comum do casal, especialmente diante de uma obrigação vultosa, como a de R$2.194.318,54 demandada na ação nº 0009045-60.2018.8.08.0014. De acordo com o art. 1.649, do Código Civil, in verbis, a ausência de consentimento do cônjuge torna a fiança anulável: Art. 1.649 A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária, tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Corrobora a isso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 332: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". Neste ponto, registra-se que a teor do enunciado acima, a ausência de outorga uxória não apenas torna a fiança nula, mas também impede qualquer efeito jurídico da garantia, isentando, portanto, os cônjuges das autoras da responsabilidade imputada na ação de indenização. No caso dos autos, por meio das certidões de casamento (fls. 33/34) as autoras comprovaram que são casadas com Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti pelo regime de comunhão parcial de bens. Além disso, colhe-se do contrato de arrendamento firmado pelo requerido na condição de arrendante (fls. 17/25) que as mesmas não apuseram suas assinaturas na condição de avalistas, ou seja, não contém menção à outorga uxória, seja por escrito ou por suprimento judicial, configurando, portanto, a nulidade do ato. De outra banda, o requerido não apresentou provas que demonstrem a existência de autorização das requerentes ou que a fiança não comprometeria o patrimônio comum do casal. Assim, a nulidade da fiança é medida que se impõe, com a consequente ineficácia da garantia dada por Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti no contrato de arrendamento firmado pelo requerido na condição de arrendante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a nulidade das fianças prestadas por Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti no contrato de arrendamento firmado pelo requerido, na condição de arrendante, com os arrendatários Aristides Paulo Fereguetti, Patrícia Bertholo Fereguetti, Valderi Paulo Fereguetti e Ana Paula Brunetti Fereguetti, por ausência de outorga uxória, nos termos dos arts. 1.647, inciso III, e 1.649 do Código Civil; 2) reconhecer a ineficácia total das referidas fianças, nos termos da Súmula 332 do STJ, impossibilitando a responsabilização de Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti na ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes nº 0009045-60.2018.8.08.0014. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Colatina/ES, 15 de julho de 2025.. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Aloir Ramos Abreu

ID: 341655505

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014030-80.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

ALOIR RAMOS ABREU

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAMELA DELAQUA MARVILLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014030-80.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB RECORRIDO: ALOIR RAMOS A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014030-80.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB RECORRIDO: ALOIR RAMOS ABREU RELATOR(A):ADEMAR JOAO BERMOND ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 1ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 5014030-80.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL RECORRIDO (A): ALOIR RAMOS ABREU JUÍZO DE ORIGEM: CARIACICA – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ RELATOR: ADEMAR JOÃO BERMOND VOTO Trata-se de ação ajuizada por ALOIR RAMOS ABREU em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL, na qual alega que observou que, a partir de 02/2024, foram efetuados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, descontos estes denominados como “Contribuição SINAB”, no entanto, argumenta que não contratou os serviços prestados pelo requerido, razão pela qual requer: a) a declaração de inexistência da relação jurídica; b) a condenação do requerido em ressarcir os descontos indevidos, em dobro; c) a condenação do requerido em indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O juízo sentenciante entendeu que o requerido não comprovou a inequívoca anuência do requerente para os descontos contestados na lide. Pontuou que “[...] de acordo com as telas sistêmicas, houve a suposta assinatura digital da parte autora e uma selfie. Entretanto, não é possível assegurar a validade da assinatura digital eletrônica (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista não conter os elementos necessários para tanto.” Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenando o requerido a proceder com a devolução em dobro dos valores descontados do benefício do requerente e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O recorrente SINDICATO NACIONAL, irresignado, pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ausência de irregularidades na contratação. Pois bem. Inicialmente destaco que é inegável que as regras e princípios presentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem ser aplicados ao caso sub judice, por ser o SINDICATO requerido uma associação civil que oferta serviços no mercado de consumo, condicionando essa oferta a uma prévia adesão associativa dos consumidores. Não se verifica, in casu, o vínculo de pertencimento que é típico às associações, o que excluiria a incidência da tutela protetiva do CDC. O requerido/recorrente afirma que houve expressa autorização para os descontos. Todavia, como bem pontuado na sentença, não é possível extrair dos documentos acostados aos autos (IDs 11886193, 11886194 e 11886195) que o requerente fora informado, de forma clara, acerca dos termos do negócio jurídico celebrado (art. 6º, III CDC), tampouco que houve manifestação inequívoca de vontade por parte desta em anuir com os descontos. Desse modo, tenho que deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico contestado, com a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício do requerente, pois, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021, na interpretação da regra legal do art. 42, parágrafo único do CDC “deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor.” A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Acerca da fixação do valor da indenização por danos morais, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso se atentar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, deve-se buscar atender a sua dupla função: compensar o ofendido e sancionar o ofensor. Assim, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor fixado em sentença se mostra razoável e proporcional ao caso em comento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas, no mérito, NEGO SEU PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. CONDENO o recorrente, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9099/95. Karine Monteiro Prado Juíza Leiga O Sr. Juiz de Direito Relator Doutor ADEMAR JOÃO BERMOND: Nos termos da Resolução TJES n. 12/2020, HOMOLOGO o projeto de voto elaborado pela Ilma. Juíza Leiga, adotando como razões da minha manifestação para que produza seus efeitos legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5030609-34.2024.8.08.0035

ID: 262941724

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030609-34.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5030609-34.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARCI DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por DARCI DOS SANTOS BARBOSA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, na qual expõe que vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, estes realizados pela parte requerida e a título de uma contribuição SINAB e CONAFER, que não autorizou. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, que: a) Parte requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pela condenação da parte ré: b) Cancelar os descontos; c) Determinar a devolução das quantias indevidamente cobradas; d) Pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) de danos morais. O pedido antecipátório foi indeferido (id 50576006). Em sede de contestação (id 54903646), a requerida SINAB, preliminarmente: a) Impugna o pedido de justiça gratuita; b) Da não aplicação do CDC ao caso; c) Da falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; d) Da ausência de comprovante de endereço válido. No mérito, que os pedidos sejam julgados improcedentes. No id 62302418, foi apresentada réplica a contestação. A requerida Conafer não compareceu às audiências realizadas. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, visto que na exordial o autor não aderiu a tal pedido. De todo modo, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de inaplicabilidade do CDC ao caso, eis que se confunde com o mérito, devendo com ele ser analisado, a seguir. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida alegada pela ré, visto que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. REJEITO a preliminar de falta de comprovante de endereço válido, tendo em vista que o mesmo foi devidamente anexado ao id 50540272. Dou por sanado o feito, passo a análise de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, resta evidenciado que a parte requerida CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL não compareceu à audiência de conciliação (id 55280493) e de instrução e julgamento (id 63951884) designada nos autos, bem como não apresentou defesa, sem que fosse apresentada qualquer justificativa, mesmo sendo devidamente citada (id 52068234). Sobre esse ponto, a Lei dos Juizados Especiais é clara, precisamente em seu artigo 20, que abaixo transcrevo, in verbis. "Artigo 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 20, do FONAJE, que abaixo transcrevo, expressis verbis. "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Embora o artigo 20, da Lei Especial, preveja a não aplicação da revelia em caso de convencimento do Magistrado, entendo não ser este o caso da presente demanda, razão pela qual DECRETO A REVELIA da parte demandada CONAFER, em virtude de sua ausência a ato obrigatório do processo. Pois bem. É inegável que as regras e princípios presentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem ser aplicados ao caso sub judice, por ser a ré uma associação que oferta serviços no mercado de consumo, condicionando essa oferta a uma prévia adesão associativa dos consumidores. Não se verifica, in casu, o vínculo de pertencimento que é típico às associações, o que excluiria a incidência da tutela protetiva do CDC. Em síntese, trata-se de duas filiações, uma com cada requerida, que não são reconhecidas pela parte autora, que alegar não ter consentido com suas realizações e nem com seus descontos. Nessa linha de raciocínio, era ônus da parte ré comprovar o aceite da filiação, ou qualquer manifestação inequívoca de vontade da autora em consentir com os descontos, o que não foi feito. Isso porque, em sua defesa, a requerida SINAB não apresenta nenhum contrato assinado, restringindo-se a anexa foto-selfie que não é capaz de gerar consentimento. Por sua vez, a CONAFER se manteve inerte, sem impugnar os fatos alegados, tornando-os incontroversos, sendo, portanto, desnecessária produção de prova nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 374, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tenho que deve ser reconhecida a inexistência de ambos os negócios jurídicos contestados, com a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor. A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, vejam-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Não se pode dizer que a situação vivida pela parte requerente causou mero aborrecimento. A conduta do requerido, que cobrou por serviços não contratados, sem os cuidados necessários para assegurar a negociação, causou prejuízo de ordem financeira, além de revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência. No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação a enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Pelas razões tecidas, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexigibilidade das contribuições SINAB e CONAFER. b) Condenar as rés a restituírem os valores indevidamente descontados do benefício do autor, referente cada qual a sua respectiva contribuição cobrada, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC. c) Condenar as rés, em responsabilidade solidária, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte requerente a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 16 de abril de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo esta de mandado e carta de intimação. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 878, 1 ANDAR - SALA 11, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-002 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Q SCS Quadra 6, 240, Loja 226/234 Entrada - Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 Requerente(s): Nome: DARCI DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rua Oití, 10, ULISSES GUIMARÃ, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-261

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Maria Luiza De Souza x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 318750339

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009398-05.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009398-05.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUIZA DE SOUZA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA LUIZA DE SOUZA em face de UNSBRAS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL na qual expõe que é titular de benefício previdenciário/assistencial, contudo, recebeu descontos indevidos pela ré no período de 01/2024 a 03/2025. Diante disso, requer a condenação da requerida para: a) declarar a inexistência de débitos junto à requerida; b) anular os contratos firmados junto à requerida; c) devolver em dobro o valor cobrado, qual seja, R$ 1.289,88 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos); b) pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em sede de contestação (id 67391343), a requerida pugna, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) ausência de pretensão resistida; c) advocacia predatória; d) valor da causa. No mérito, que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Réplica apresentada no id 69364030. Vieram os autos conclusos. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DA PRELIMINAR REJEITO a preliminar de inépcia da inicial eis que o autor traz aos autos os documentos necessários para instruir a presente ação, o que não se confunde com aqueles documentos que serão primordiais quando da análise do mérito, razão pela qual inexiste ofensa ao art. 320 do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida alegada pela ré, visto que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. REJEITO a preliminar de advocacia predatória arguida pela requerida em razão de suposta captação ativa de clientes pelo patrono da requerente, visto que o fato deste atuar neste nicho específico e, consequentemente, possuir diversas ações semelhantes, não constitui razão a configurar violação ao Estatuto da OAB REJEITO a preliminar que impugna o valor da causa eis que o quantum requerido refere-se àquele pretendido pela parte autora a título de indenização, não sendo, necessariamente, o valor definido pelo juízo. DOU O FEITO POR SANEADO e passo a análise de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, é importante esclarecer que a Súmula 297 do STJ estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em síntese, a parte requerente alega que vem sofrendo, indevidamente, descontos em seu benefício previdenciário/assistencial. Para isso, juntou aos autos o extrato de seu benefício no período de 01/2024 a 03/2025 (id 65317489) que demonstram que foram efetuados descontos que perfazem o montante de R$ 644,94 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Diante das peculiaridades do caso, incumbia a ré demonstrar que: a) celebrou o negócio jurídico com a parte requerente, apresentando o contrato assinado ou, em se tratando de contrato eletrônico, que adotou mecanismos seguros para a confirmação da sua identidade no momento da contratação; e b) prestou informações claras e adequadas sobre as características do serviço ofertado, em conformidade com o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o contrato eletrônico, embora cercado de particularidades, deve seguir as mesmas regras dos contratos em geral para sua validade, ou seja, não pode dispensar formalidades básicas, entre elas a assinatura, a qual pode se dar de forma eletrônica ou digital, por meios que possibilitam sua autenticação. Conforme já reconhecido pelo STJ, por assinatura eletrônica se entende o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica, o que difere da assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário (REsp 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Os Tribunais têm entendido como viável a ratificação da contratação que utiliza meios eletrônicos de assinatura quando verificados nos autos elementos suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Em sua defesa, a ré alega, por meio do id 67391343 - pág. 16, que houve regularidade na contratação e que foi realizado o cancelamento da adesão a partir da propositura da presente ação (id 67391343 - pág. 9). Todavia, não é possível afirmar que o referido documento refere-se à eventual contratação pela parte autora, tampouco que houve manifestação inequívoca de vontade, por parte da mesma, em anuir com os descontos. Desse modo, tenho que deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico contestado, com a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, pois, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021, na interpretação da regra legal do art. 42, parágrafo único do CDC “deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor.” A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, vejam-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Não se pode dizer que a situação vivida pela parte requerente causou mero aborrecimento. A conduta do requerido, que cobrou por serviços não contratados, causou prejuízo de ordem financeira, além de revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência. No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação a enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO: Pelas razões tecidas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexigibilidade da contratação; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora, inclusive, aqueles que porventura tenham sido descontados no curso da ação, sendo que tais valores deverão ser apurados por ocasião do cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC; c) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte requerente a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 5 de julho de 2025. BEATRIZ MUÑOZ D' ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: Alameda Cristina, 07, Sepetiba, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23545-490 Requerente(s): Nome: MARIA LUIZA DE SOUZA Endereço: Rua Leocardino Cruz, 04, Vila Garrido, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-400

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Alcinea Luxinger Schultz x Banco Pan S.A.

ID: 283526021

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011701-89.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCINEA LUXINGER SCHULTZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011701-89.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCINEA LUXINGER SCHULTZ REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Versa a causa sobre pedido de cancelamento dos descontos em folha de pagamento do contrato de cartão de crédito (RMC), com pedido de repetição de indébito, e compensação por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente do não reconhecimento de empréstimo na modalidade “cartão de crédito”, com a consequente cobrança indevida de valores, ante falha no dever de informação. A parte autora não nega a contratação de empréstimo, mas afirma que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao banco, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício. Ocorre que o contrato foi realizado na modalidade de cartão RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito, do que ela não foi informada, nem autorizou tal reserva e o envio do cartão de crédito. Assim, pugna pela nulidade do contrato porque não tinha conhecimento de que havia assumido uma dívida impagável em razão dos encargos cobrados pelo banco. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida aponta falta de interesse de agir, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Outrossim, nota-se que a requerida apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Preliminar de duty to mitigate the loss. Alega a demandada que, diante da inércia da parte e aumento do prejuízo, deve ser afastado o pedido de cancelamento, todavia, vejo que a irresignação é matéria afeta ao mérito e, como tal, será a seguir analisada. Logo, rejeito a preliminar. 2.3. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Preliminar de incompetência por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.5. Preliminar de necessidade de renovação da procuração. A parte requerida alegou ainda a irregularidade da representação processual por ausência de poderes específicos. Entretanto, a exigência acarretaria excesso de rigor, dificultando o acesso à justiça da requerente. Assim, rejeito a preliminar. 2.6. Mérito. No mérito, observe-se que estamos diante de uma típica relação de consumo, devendo o caso sub judice ser analisado à luz das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma jurídica esta que visa tutelar e proteger, principalmente, o consumidor pessoa natural, vulnerável, que adquire um produto ou serviço como destinatário fático e econômico, de acordo com o caput, do art. 2º, do CDC. A instituição financeira sustenta, em síntese, ausência de falha na prestação dos serviços por ter a autora contratado o serviço sem qualquer vício de consentimento. Nesse sentido, ressalta-se que a parte autora não nega a contratação do empréstimo, mas afirma não ter sido devidamente informada de que se tratava da modalidade via cartão de crédito consignado nem sobre os encargos a serem cobrados nessa modalidade de contrato. Embora o réu sustente a efetiva contratação pela autora, com a ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, caberia ao demandado juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento da consumidora, especialmente com a juntada das faturas que comprovassem o uso do cartão. Neste viés, o réu constitui prova em seu desfavor à medida que acosta aos autos as faturas do cartão de crédito realizado em nome da autora, ou seja, infere-se dos documentos a ausência de lançamentos realizados em estabelecimentos comerciais indicando que ela tenha contratado cartão de crédito consignado, mas não lhe dá função que é própria, cenário incongruente com as alegações defensivas, e característico de vício de consentimento. Desse modo, não há como acolher a tese do banco de que a consumidora conhecia das bases contratuais, apenas com base nas declarações unilaterais, sobretudo por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica da autora, de sorte que incumbia ao demandado fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, ainda tenha colacionado aos autos cópia de instrumento contratual assinado pela autora, pois o que se discute na lide é justamente a regularidade na contratação, já que a intenção era de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Desta forma, analisando as alegações das partes e os demais elementos de prova trazidos aos autos, tenho que o banco não prestou informações claras e adequadas à consumidora sobre o serviço contratado, violando um dos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC. Conclui-se, portanto, que houve por parte do demandado, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas à parte autora, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a consumidora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculada a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pelo réu. Portanto, diante da ausência de comprovação de que a autora solicitou o cartão de crédito consignado, compreendo que ocorreu falha nos serviços da instituição financeira demandada, na medida em que não se cercou das cautelas necessárias e pertinentes na prestação de seus serviços e o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados (art. 14 do CDC). Dessa forma, é devida a devolução em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021, de que na interpretação da citada regra legal “deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor.” A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, vejam-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Ressalto que a privação do uso de determinada importância, reduzida de benefício previdenciário, recebidos mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, uma vez que o desfalque limita suas condições de sobrevivência, o que não configura mero aborrecimento. Acerca da fixação do valor da indenização por danos morais, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso se atentar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, deve-se buscar atender a sua dupla função: compensar o ofendido e sancionar o ofensor. Assim, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, verifico ser adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado pactuado entre as partes e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente referente ao valor descontado de R$ 2.651,11 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e onze centavos), bem como demais valores cobrados no curso da demanda, com correção exclusivamente pela Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado -, até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP), autorizando-se desde já que seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora em 07/05/21 (ID 67613847), mercê do cartão de crédito consignado que vem de ser declarado nulo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora no período compreendido entre a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado-, por se tratar de responsabilidade extracontratual, (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. Gisela Cruz Alcantara Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P.R.I. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Andares 7-8-15 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

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