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Processo nº 0002769-88.2007.4.01.4100

ID: 259204126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002769-88.2007.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMAROUBA INDUSTRIAL MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

EDEMAR ANTONIO MATTEI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002769-88.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002769-88.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002769-88.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002769-88.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDEMAR ANTONIO MATTEI - RO635-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE). Polo passivo: , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELADO). Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SIMAROUBA INDUSTRIAL MADEIRAS LTDA - CNPJ: 06.281.614/0001-75 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0002769-73.2006.4.01.3308

ID: 334349911

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002769-73.2006.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMENISIO BRAGA LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 0002769-73.2006.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal …

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Processo nº 0002769-13.2009.4.01.3100

ID: 297747002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-13.2009.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MARCEL LIMA BRASIL

Intimação

Advogados:

LUCILANE LIMA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0002769-13.2009.4.01.3100 …

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Processo nº 0002769-29.2018.4.01.3704

ID: 294016321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-29.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EMANUEL ASSUNCAO DA COSTA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 0002769-29.2018.4.01.3704

ID: 294016324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-29.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EMANUEL ASSUNCAO DA COSTA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 0002769-88.2007.4.01.4100

ID: 310693160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002769-88.2007.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMAROUBA INDUSTRIAL MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

EDEMAR ANTONIO MATTEI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0002769-88.2007.4.01.4100 …

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Processo nº 0002769-13.2015.4.01.4002

ID: 309866962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-13.2015.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE CERQUEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 000276… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002769-13.2015.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE CERQUEIRA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002769-29.2018.4.01.3704

ID: 294016161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-29.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EMANUEL ASSUNCAO DA COSTA DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. E. A. D. C. D. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES - PI8771 e JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - MA11762-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BALSAS, 9 de junho de 2025. LUZIA DA SILVA BATISTA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002769-29.2018.4.01.3704

ID: 294016163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-29.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EMANUEL ASSUNCAO DA COSTA DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. E. A. D. C. D. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES - PI8771 e JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - MA11762-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BALSAS, 9 de junho de 2025. LUZIA DA SILVA BATISTA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002769-38.2009.4.01.3900

ID: 335724957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0002769-38.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A

Acórdão

Advogados:

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002769-38.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002769-38.2009.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIAO FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002769-38.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002769-38.2009.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA9664-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002769-38.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), julgou parcialmente procedente o pedido. A ação originária visava o reconhecimento do direito à correção monetária, pela Taxa SELIC, de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 4.417.510,55 (quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), apurado no Processo Administrativo Fiscal nº 13204.000029/2001-36 (referente ao 2º trimestre de 2001), desde a data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento (27/08/2001) até seu efetivo aproveitamento, em decorrência da mora da Administração Pública em sua análise e disponibilização. A sentença recorrida, afastou a prejudicial de decadência/prescrição arguida pela UNIÃO. No mérito, fundamentou que a demora excessiva na análise do pedido administrativo configura resistência ilegítima do Fisco, ensejando a correção monetária do crédito, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça. Estabeleceu como termo inicial para a incidência da Taxa SELIC o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia a contar do protocolo do requerimento administrativo, aplicando, por analogia, o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o proveito econômico obtido por cada uma, e determinou o reexame necessário. Não houve interposição de recurso de apelação voluntário pela UNIÃO, que manifestou seu desinteresse recursal após a ciência da sentença. A Autora, por sua vez, após o trânsito em julgado certificado, iniciou o cumprimento de sentença. Os autos subiram a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região em virtude da Remessa Necessária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002769-38.2009.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se trata de sentença ilíquida proferida em face da UNIÃO. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da sentença que reconheceu o direito da Autora à correção monetária, pela Taxa SELIC, de crédito presumido de IPI, em razão da demora da Administração Tributária na análise do respectivo pedido de ressarcimento, bem como o termo inicial fixado para tal atualização. Analiso, primeiramente, a questão prejudicial de mérito relativa à decadência/prescrição, arguida pela UNIÃO em sua contestação e devidamente afastada pelo juízo a quo. A pretensão à correção monetária de crédito tributário, em decorrência da mora da Administração em proceder à sua devolução ou permitir sua compensação, nasce com a própria configuração da mora, ou seja, quando o administrado, após ter seu direito ao crédito reconhecido e não disponibilizado em prazo razoável, vê-se lesado pela ausência de atualização do valor. No caso dos autos, o crédito da Autora foi objeto do Processo Administrativo nº 13204.000029/2001-36, tendo a Autora tomado ciência da decisão final do Conselho de Contribuintes que consolidou o montante incontroverso em 17/10/2007. A presente ação judicial foi ajuizada em 07/04/2009. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para as ações em face da Fazenda Pública, não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão à correção monetária, seja qual for o marco inicial considerado para a mora. Correta, portanto, a sentença ao afastar a prejudicial. No mérito, a questão central reside no direito à correção monetária de créditos escriturais de IPI e, em caso positivo, no seu termo inicial. O direito à compensação ou ressarcimento de créditos tributários, quando não efetuado no tempo devido pela Administração Fazendária, impõe a necessidade de atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal e afronta ao direito de propriedade do contribuinte. A demora injustificada do Fisco em analisar e deferir pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários equivale à resistência ilegítima que justifica a incidência de correção monetária. Nesse sentido, entende a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.363/1996 . ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 5,37% PARA O VALOR DE 7,43%. SUSPENSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-3/2001 . MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES NATURAIS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE . CUSTOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EM MOMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.201/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10 .276/2001. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO . SÚMULA N. 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS CONFORME O ART. 24 DA LEI N. 11.457, DE 2007 . APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.003.I - Inviabilizada a apreciação do pedido de elevação do percentual do crédito presumido para o valor de 7,43% e da impossibilidade de suspensão do crédito presumido pelo art . 12 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, em recurso especial, por demandarem a análise de matéria de cunho constitucional relativo ao princípio da reserva legal na previsão de benefícios tributários, aos limites de edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo e à suposta violação do direito adquirido.II - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases naturais não se amoldam ao conceito de "matéria-prima", "produtos intermediários" e "material de embalagem", previstos no art . 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e, portanto, não podem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI, em razão da ausência de especificação desses produtos em processo de industrialização, de modo a modificar a sua substância e forma quando agregados a outros insumos. Precedente: AgRg no AREsp n . 843.844/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016.III - E possível a inclusão dos custos decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI para exportação mesmo antes do advento da Medida Provisória n. 2 .201, de 2001, convertida na Lei n. 10.276, de 2001.Precedente: EDcl nos EDcl no REsp n . 1.474.353/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.IV - O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, a exemplo do IPI, ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco, nos termos do art . 24 da Lei n. 11.457, de 2007, ocasião em que se constata a resistência ilegítima mencionada na Súmula n. 411 do STJ .Aplicação do Tema repetitivo n. 1.003.V - Recurso da contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido . Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido. (STJ - REsp: 1833662 CE 2019/0247251-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL . RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS /PASEP E COFINS (PER/DCOMP). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N . 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela parte impetrante Canaã Indústria de Laticínios Ltda. e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000012-52 .2017.4.01.4101, determinou ao Delegado da Receita Federal de Ji-Paraná/RO que aprecie e decida sobre a pertinência dos pedidos de restituição formulado pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias . 2. A Lei n. 11.457/2007, em seu art . 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1138206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art . 24 da Lei 11.457/07)". 4. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS, protocolados em 29/10/2015 e 27/01/2016, estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar . 5. No que se refere ao termo a quo para incidência da correção monetária, pela taxa Selic, no caso de eventual crédito a ser ressarcido à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11 .457/2007)". (REsp 1.767.945/PR, Primeira Seção, Rel . Min. SÉRGIO KUKINA, maioria, DJe de 06/05/2020). 6. Apelação da parte impetrante provida; remessa oficial desprovida .(TRF-1 - (AMS): 10000125220174014101, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL . RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS /PASEP E COFINS (PER/DCOMP). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N . 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000135-35.2016 .4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso /MT que promova a análise dos processos administrativos formulados pela impetrante pelo sistema PER/DCOMP, no prazo de 60 (sessenta) dias, garantindo-se a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, por ocasião da restituição do crédito porventura existente, cujo termo inicial é o dia seguinte ao término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei n . 11.457/2007 (contado a partir da transmissão das PER/DCOMPS), afastando-se a compensação de ofício dos créditos reconhecidos nos pedidos de ressarcimento com os débitos com exigibilidade suspensa pelo parcelamento (art. 61, § 1º, da Instrução Normativa RFB n. 1 .300, de 20/11/2012) e a multa do art. 74, § 17, da Lei n. 9.430/1996, ressalvada a situação de falsidade da declaração de compensação . 2. A Lei n. 11.457/2007, em seu art . 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1138206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art . 24 da Lei 11.457/07)". 4. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos de restituição de créditos de PIS /PASEP e COFINS, protocolados em 24/01/2015, estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar . 5. No que se refere ao termo a quo para incidência da correção monetária pela taxa Selic no caso de eventual crédito a ser ressarcido à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11 .457/2007)" (REsp 1.767.945/PR, Primeira Seção, Rel. Min . SÉRGIO KUKINA, maioria, DJe de 06/05/2020). 6. Na hipótese, haverá a incidência da correção monetária pela taxa Selic, uma vez que o requerimento foi protocolado em 24/01/2015 e somente analisado após o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise do pedido administrativo. 7 . Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - (AMS): 10001353520164013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TAXA SELIC. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. 1. Acerca da correção monetária de crédito escritural, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1 .767.945/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese (Tema 1.003) no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n . 11.457/2007)" (REsp n. 1.767 .945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020). 2. A sentença está em descompasso com o que foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n . 11.457/2007)" (REsp n. 1.767 .945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020). 3. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10131392620174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/10/2023 PAG PJe 30/10/2023 PAG) A Súmula nº 411 do STJ estabelece que "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." A mora da Administração em apreciar o pedido do contribuinte dentro de um prazo razoável, fixado pela jurisprudência em 360 dias com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, configura tal resistência ilegítima. No caso dos autos, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 27/08/2001. A sentença, ao fixar o termo inicial da correção monetária pela Taxa SELIC a partir do 361º dia subsequente a essa data, agiu em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 1003/STJ). Não se aplica ao caso a vedação à correção monetária de créditos presumidos de IPI tratada no Tema 164/STJ (REsp 1.035.847/RS), pois, como bem distinguiu o juízo sentenciante, aquele precedente refere-se à hipótese em que o próprio gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco, enquanto a presente demanda trata da correção monetária de valor já reconhecido como devido, mas não disponibilizado tempestivamente ao contribuinte. No que tange aos honorários advocatícios, a sentença também se mostra correta ao fixá-los com base no art. 85, §3º, do CPC/2015, observando a sucumbência recíproca e determinando sua apuração sobre o proveito econômico obtido por cada parte em fase de liquidação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará. Considerando a manutenção integral da sentença em sede de reexame necessário e a ausência de recurso voluntário da UNIÃO com efetiva impugnação, não há que se falar em majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002769-38.2009.4.01.3900 APELANTE: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. SÚMULA 411/STJ. TEMA 1003/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Demanda visando o reconhecimento do direito à correção monetária, pela Taxa SELIC, de crédito presumido de IPI, referente ao 2º trimestre de 2001, em face da mora da Administração Tributária na análise e disponibilização do respectivo pedido de ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Direito à correção monetária de crédito presumido de IPI em face da demora administrativa; (ii) Termo inicial para a incidência da Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora da Administração Pública em apreciar pedido de ressarcimento de crédito tributário em prazo razoável configura resistência ilegítima, justificando a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 411 do STJ. 4. O prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é o parâmetro para a Administração apreciar e decidir os requerimentos administrativos. 5. O termo inicial para a incidência da correção monetária (Taxa SELIC) sobre o crédito escritural é o dia seguinte ao transcurso do prazo de 360 dias, contados do protocolo do pedido administrativo, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1003 - REsp 1.767.945/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito à correção monetária do crédito de IPI pela Taxa SELIC a partir do 361º dia do requerimento administrativo. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem, observada a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A demora da Administração Tributária em analisar pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, para além do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, configura resistência ilegítima e enseja a correção monetária do crédito pela Taxa SELIC. 2. O termo inicial da correção monetária é o dia subsequente ao término do prazo de 360 dias para a análise administrativa." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil/2015, art. 85, §3º, art. 496, I; Lei nº 11.457/2007, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 411; STJ, REsp 1.767.945/PR (Tema 1003); STJ, REsp 1.833.662/CE; TRF-1, AMS 10000125220174014101; TRF-1, AMS 10001353520164013600; TRF-1, AC 10131392620174013400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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