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Luiz Antônio Leonel Junqueira De Almeida Prado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262380106

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-20.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO LEONEL JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA LIMA PETRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-20.2024.8.16.0098 Processo: 0002769-20.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$20.126,00 Polo Ativo(s): LUIZ ANTÔNIO LEONEL JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Altere-se a classe processual e comunique-se o Distribuidor para as anotações de praxe. 3. Em seguida, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente e, em seguida, conclusos para decisão. 5. Caso não haja pagamento no prazo legal, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 5.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da busca pelo Sistema, mas ressalvo que não é possível a utilização do sistema “Teimosinha”, pois a Secretaria utiliza o sistema de Inteligência Artificial PIA, do Tribunal de Justiça do Paraná, o que inviabiliza a reiteração do ato. 5.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via Sistema RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 5.3. Caso não tenha sido localizado bens do devedor nos sistemas acima, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 5.4. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e por MANDADO DE PENHORA, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 6. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, intime-se o devedor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11 do CPC. 7. Não sendo localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas do executado, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 7.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 8. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 9. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 9.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, CPC. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). Negritei. E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 9.2 Busca de bens via CNIB, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 9.3 Busca de bens via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) 9.4 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 9.5. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 9.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 9.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Jacarezinho, 28 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Caio Vilela Da Silva e outros x Santa Casa De Misericordia De Cachoeiro De Itapemirim

ID: 275131032

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000743-58.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VILELA DA SILVA JULIANA VILELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Sentença

Advogados:

HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES

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JEFFERSON BARBOSA PEREIRA

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RICARDO GUSSANI DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Juliana Vilela Pereira da Silva e Caio Vilela da Silva em face do Hospital da Santa Casa de Cachoeiro de Itapemirim, do Município de Cachoeiro de Itapemirim e do Estado do Espírito Santo. Narram, os autores, que o falecido, vítima de queda em sua residência, foi diagnosticado com trauma raquimedular alto, nível C5, tornando-se tetraplégico. Após internação no Hospital da Santa Casa, de 11/11/2019 a 15/08/2020, foi concedida alta hospitalar, apesar da ausência de estrutura de Home Care em sua residência, serviço que não foi disponibilizado pelo Município nem pelo Estado, mesmo após ajuizamento da ação nº 0002769-51.2020.8.08.0011. Sustentam que, em razão da falta de assistência adequada, o paciente permaneceu em casa por aproximadamente dois meses, vindo a óbito. Os réus contestaram a ação, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de omissão ou de nexo causal entre a conduta atribuída e o falecimento do paciente. Todos os requeridos negaram responsabilidade pelo fornecimento do serviço de Home Care e defenderam a improcedência do pedido. Foi deferida a gratuidade de justiça e proferida decisão de saneamento (ID 12601874), na qual se reconheceu a legitimidade passiva dos réus, fixaram-se os pontos controvertidos e foi determinada a produção de prova pericial médica. A perícia realizada (ID 46832533) concluiu que, embora a alta hospitalar tenha sido precoce e não haja registro de fornecimento do suporte técnico necessário ao quadro clínico do paciente, não há evidências de que tais fatores tenham contribuído para o óbito, o qual decorreu de causas naturais, esperadas para o seu estado clínico. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial pelo Hospital ID. 54195939, alegando não ter ocorrido negligência na concessão da alta hospitalar ao paciente, e juntou aos autos relatório médico com a devida justificativa para a referida alta. Esclarecimentos periciais ID. 55982696. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que, por meio da decisão saneadora constante no ID 12601874, foi determinado o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial médica, considerada necessária para o adequado deslinde da controvérsia. Pois bem. Em suma, os autores pleiteiam indenização por danos morais, argumentando que o Hospital da Santa Casa de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ciente da impossibilidade financeira do paciente para arcar com a estruturação do serviço de Home Care em seu domicílio, procedeu à alta hospitalar, o que teria levado ao falecimento do paciente. Aduzem, ainda, que o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES e o Estado do Espírito Santo teriam se omitido na prestação do referido serviço domiciliar, o que, segundo sustentam, contribuiu para o óbito do paciente. Contudo, conforme consta do Laudo Pericial constante no ID 46832533, a causa da morte foi classificada como “morte natural”, sendo essa a evolução clínica esperada para um paciente nas condições em que se encontrava o falecido, independentemente do tratamento ou da modalidade de assistência prestada. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do Laudo Pericial id 46832533: "Apoiado na documentação apresentada nos autos, na literatura médica, no Código de Ética Médica é possível afirmar que o paciente falecido, Sr. Carlos Alberto da Silva, em 15/08/2020, data da alta hospitalar, apresentava condições clínicas que o elegia para tratamento domiciliar sob o regime de home care. No entanto, não foi evidenciado nos autos nenhum documento que comprove haverem sido adotadas garantias prévias e obrigatórias, para que fossem mantidas todas as ações terapêuticas e de acomodação que o paciente necessitava, antes que sua alta fosse efetivada pelo Hospital Requerido. Donde se conclui que a alta, apesar de possível, foi precoce. Apesar de sequelado definitivo e totalmente dependente de terceiros, não há nos autos nenhuma evidência de que o não fornecimento da assistência domiciliar sob regime em home care tenha, de alguma forma, precipitado seu óbito. O Atestado de Óbito concluiu como “morte natural”, o que era esperado para paciente nas condições que se apresentava o falecido, independentemente, de qualquer tratamento que viesse a receber." É importante salientar que, não obstante as afirmações do perito de que a alta médica era possível mas foi precoce, tenho que a perícia não concluiu em momento algum que o óbito do autor decorreu de eventual negligência do hospital. De todo sorte, consta nos autos que a Santa Casa ofereceu a possibilidade de transferência do paciente para outra cidade, uma vez que, em plena pandemia e sendo referência no sul do Estado, o hospital não dispunha de capacidade para mantê-lo em seu quadro de internação. Contudo, a esposa do paciente não autorizou a transferência, assinando o termo de responsabilidade constante no ID 8138245. Assim sendo, não há nos autos elementos probatórios suficientes que corroborem as alegações dos autores, desse modo, não se vislumbra nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o desfecho fatídico narrado na inicial. Desse modo, a inexistência de prova robusta da culpa e do nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, impõe a improcedência do pedido indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Não há remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0002769-62.2025.8.16.0105

ID: 310856683

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranavaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002769-62.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Processo: 0002769-62.2025.8.16.0105 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA Vistos em plantão. 1. Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito de EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA, efetuada em 21/06/2025. Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.5): EQUIPE RPA LOANDA FOI ACIONADA VIA SADE PARA ATENDIMENTO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ENDEREÇO SUPRACITADO. NO LOCAL EM CONTATO COM A VÍTIMA A SENHORA IASMIM DOS SANTOS MOTTA, RG: 45.455.160-5 SP A MESMA INFORMOU QUE ATUALMENTE ESTÁ SEPARADA DO SEU CONVIVENTE DE NOME EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA RG: 48835482 SP E QUE ELE CONSTANTEMENTE VEM FAZENDO AMEAÇAS COM OS DIZERES "VOU QUEBRAR A SUA CARA, PORQUE VOCÊ ME PASSOU DOENÇA SUA VAGABUNDA" E PROFERINDO XINGAMENTOS DO TIPO "SUA VAGABUNDA, BISCATE". IASMIM INFORMOU QUE EDUARDO FAZ USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E COMEÇA A DESTRUIR OS BENS DO CASAL, RELATA TAMBÉM QUE ELA HAVIA TROCADO A FECHADURA DA PORTA E QUE EDUARDO QUEBROU A PORTA DA RESIDÊNCIA PARA ADENTRAR NO LOCAL, DISSE AINDA QUE OS FATOS NARRADOS ACIMA OCORREM COM FREQUÊNCIA NOS ÚLTIMOS QUATROS ANOS DE CONVIVÊNCIA DO CASAL. NO MOMENTO DA CHEGADA DA EQUIPE NO LOCAL DA OCORRÊNCIA EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA ESTAVA COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ COMO FALA DESCONEXAS, ODOR ETÍLICO E ANDAR CAMBALEANTE. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS A 3ªCIPM E POSTERIORMENTE PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LOANDA. Juntada certidão de antecedentes do flagrado (mov. 5.1). O Ministério Público manifestou-se (mov. 8.1) pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964 /2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva, até o presente momento, pelo Parquet, razão pela qual impõe-se a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Dentre as medidas cautelares, saliento a necessidade de monitoração eletrônica, a fim de dar maior efetividade a seu cumprimento, uma vez que se trata de réu reincidente, com condenação pela prática de crime de furto qualificado em razão de crimes ocorridos no segundo semestre de 2024, conforme certidão de antecedentes de mov. 5.1, além do arbitramento de fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, reputa-se justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$1.000,00 (mil reais). A fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrada (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. 4. Diante do exposto, com base nos artigos 310, inciso III, e 319, incisos V e VIII, do Código de Processo Penal, concedo ao indiciado EDUARDO HENRIQUE LIMA FERREIRA a liberdade provisória acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I) fiança; II) recolhimento domiciliar noturno, todos os dias, entre às 22h00min e às 6h00min do dia seguinte 5. Acerca da fiança, advirta-se o autuado o teor dos arts. 327 e 328 do CPP: Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. 5.1. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do acusado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. 5.2. Realize a Secretaria o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do flagrado, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. 6. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. 7. No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade ao conduzido, o qual será cientificado acerca de seus direitos e obrigações. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que o autuado poderá notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 8. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 9. Oportunamente, redistribuam-se os autos ao Juízo Competente. 10. Diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Gerusa Margarette Galao Feriguetti x Jose Antonio Rossi

ID: 327035486

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-76.2019.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARGARETTE GALAO FERIGUETTI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ROSSI

Sentença

Advogados:

MARIO BIANCHI DEPOLI

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MARCIO DELL SANTO

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JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO

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ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0002769-76.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUSA MARGARETTE GALAO FERIGUETTI REQUERIDO: JOSE ANTONIO ROSSI Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO - ES9713, MARCIO DELL SANTO - ES6625 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO BIANCHI DEPOLI - ES14689 SENTENÇA Trata-se de ação de invalidação de fiança ajuizada por ANA GORETI GALÃO LAUERS e GERUSA MARGARETTE GALÃO FERIGUETTI em face de JOSE ANTONIO ROSSI. Em síntese, alegam as autoras que o requerido ajuizou ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes em face dos cônjuges das autoras, Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti, sob o nº 0009045 60.2018.8.08.0014, sustentando que eles, na qualidade de fiadores do contrato de arrendamento firmado com os demais litisconsortes passivos de tal ação, também devem responder por supostos danos causados ao imóvel arrendado. Aduzem que o requerido, na referida ação pleiteou que juntamente com tais litisconsortes, sejam seus cônjuges condenados a lhe pagar a quantia de R$2.194.318,54 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). No entanto, segundo as autoras, ambas são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e não deram autorização para que seus maridos prestassem fiança no referido contrato de arrendamento, ou seja, não houve, por parte delas, a necessária outorga uxória, de modo que são absolutamente inválidas tais garantias. Assim, requerem que seja declarada a invalidade ou decretada a anulação das fianças prestadas pelos cônjuges das autoras no contrato de arrendamento firmado pelo requerido com os arrendatários Aristides Paulo Feriguetti, Patrícia Bertholo Feriguetti, Valderi Paulo Feriguetti e Ana Paula Brunetti Feriguetti, reconhecendo-se a ineficácia total dessas garantias e a impossibilidade de seus maridos serem condenados ao pagamento da quantia pedida na referida ação de indenização por danos morais e lucros cessantes de nº 0009045 60.2018.8.08.0014. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/34. Contestação apresentada às fls. 47/51. Réplica às fls. 55/61. Pedido de julgamento antecipado formulado pela parte autora à fl. 70. Decisão saneadora proferida às fls. 72/73. Audiência de conciliação realizada à fl. 80, em que não foi possível o acordo entre as partes. Alegações finais apresentadas pela parte requerida às fls. 81/86 e pela parte autora às fls. 87/90. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia dos autos gira em torno da validade das fianças prestadas pelos cônjuges das autoras no contrato de arrendamento firmado pelo requerido e demais arrendatários. Nos termos do art. 1.647, inciso III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, prestar fiança ou aval. No regime de comunhão parcial de bens, que é o caso das autoras, a outorga uxória é indispensável para a validade da fiança, pois o ato pode comprometer o patrimônio comum do casal, especialmente diante de uma obrigação vultosa, como a de R$2.194.318,54 demandada na ação nº 0009045-60.2018.8.08.0014. De acordo com o art. 1.649, do Código Civil, in verbis, a ausência de consentimento do cônjuge torna a fiança anulável: Art. 1.649 A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária, tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Corrobora a isso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 332: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". Neste ponto, registra-se que a teor do enunciado acima, a ausência de outorga uxória não apenas torna a fiança nula, mas também impede qualquer efeito jurídico da garantia, isentando, portanto, os cônjuges das autoras da responsabilidade imputada na ação de indenização. No caso dos autos, por meio das certidões de casamento (fls. 33/34) as autoras comprovaram que são casadas com Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti pelo regime de comunhão parcial de bens. Além disso, colhe-se do contrato de arrendamento firmado pelo requerido na condição de arrendante (fls. 17/25) que as mesmas não apuseram suas assinaturas na condição de avalistas, ou seja, não contém menção à outorga uxória, seja por escrito ou por suprimento judicial, configurando, portanto, a nulidade do ato. De outra banda, o requerido não apresentou provas que demonstrem a existência de autorização das requerentes ou que a fiança não comprometeria o patrimônio comum do casal. Assim, a nulidade da fiança é medida que se impõe, com a consequente ineficácia da garantia dada por Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti no contrato de arrendamento firmado pelo requerido na condição de arrendante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a nulidade das fianças prestadas por Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti no contrato de arrendamento firmado pelo requerido, na condição de arrendante, com os arrendatários Aristides Paulo Fereguetti, Patrícia Bertholo Fereguetti, Valderi Paulo Fereguetti e Ana Paula Brunetti Fereguetti, por ausência de outorga uxória, nos termos dos arts. 1.647, inciso III, e 1.649 do Código Civil; 2) reconhecer a ineficácia total das referidas fianças, nos termos da Súmula 332 do STJ, impossibilitando a responsabilização de Antonio Carlos Lauer e Valdecir Paulo Fereguetti na ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes nº 0009045-60.2018.8.08.0014. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Colatina/ES, 15 de julho de 2025.. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Odonto Medic Ltda. x Rosimeire Da Silva Melo

ID: 261438893

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002769-87.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODONTO MEDIC LTDA.

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DA SILVA MELO

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0002769-87.2022.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.179,14 Exequente(s): ODONTO MEDIC LTDA. Executado(s): ROSIMEIRE DA SILVA MELO Decisão Trata-se de processo extinto e arquivado. A parte exequente peticiona nos autos, e sustenta a competência deste juízo, mormente em razão de a sentença ser de mérito, e aqui proferida, não podendo por outro ser executada. No entanto, o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A respeito do referido dispositivo legal foi editado o seguinte enunciado pelo FONAJE: "ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.". No caso, a demanda é movida pela pessoa jurídica Odonto Medic Ltda que, em princípio, enquadra-se como empresa de pequeno porte. Não obstante o acordo homologado nos autos fato é que centenas de processos ajuizados pela Odonto Medic Ltda foram extintos neste Juizado Especial Cível, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais, devido à incompetência, por se tratar de empresa que integra grupo econômico. Como já registrado nas sentenças de extinção, a empresa “ODONTO MEDIC LTDA” não se identifica de plano como integrante da franquia. No entanto, quando se pesquisou o relatório de maiores litigantes em 2021 e 2022 nesta Comarca, ela possuía 777 processos ativos, enquanto a empresa “Jacobs Odontologia LTDA – ME”, no mesmo período, somava 629 ações. Na época, as ações da referida empresa representava 28,59% do total de ativos de todo o Juizado Especial Cível de Siqueira Campos. Tanto a Odonto Medic Ltda quanto a empresa Jacobs Odontologia LTDA – ME são assistidas pelo mesmo escritório de advocacia, sediado em Ponta Grossa/PR, advogado Dr. Gidalte de Paula Dias OAB/PR 56.511, contando com a mesma padronização dos arquivos. Ou seja, apenas duas empresas, do mesmo ramo (odontologia), representadas por um único escritório de advocacia, somavam 1400 ações ativas, o que resultava no percentual de 55,91% dos casos. Na época também se buscou informações no site https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, e constatou-se que em Siqueira Campos duas unidades franqueadas: "Logradouro: Rua Paraná, nº 1909, salas C e D Responsável técnico: EDUARDA STHEFANYE DA SILVA RIBEIRO" e "Logradouro: Rua Nossa Senhora de Fátima, n° 1373 Responsável técnico: Suelen Gardenal Coutinho". A primeira, corresponde exata e precisamente ao endereço empresa “Jacobs Odontologia LTDA – ME” ao passo que a segunda refere-se ao endereço da empresa “Odonto Medic Ltda.”. Além disso, quando se clicou em “agendar avaliação” no segundo endereço, aparece a seguinte informação “Odonto Excellence – Siqueira Campos – PR – Odonto Medic”. Não há dúvidas, assim, que ambas as empresas são franqueadas “Odonto Excellence”. Consoante orientação jurisprudencial da Turma Recursal do Paraná, ao analisar casos idênticos ao presente, relativos ao mesmo grupo econômico (ODONTO EXCELLENCE), firmou-se a tese de que as pessoas jurídicas integrantes do citado grupo não estão admitidas a propor ações nos Juizados Especiais Cíveis (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). O processo, no sistema dos Juizados Especiais, “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação” (LJE, art. 2°). Ocorre que, com tantas ações empresariais, estes objetivos norteadores acabam desvirtuados, em manifesto prejuízo às pessoas naturais e pequenas empresas que demandam a solução de litígios de menor complexidade em tempo razoável. O abuso de um direito também encerra ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil, assim redigido: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Em verdade, não existe justiça gratuita. A justiça tem um custo e o custo é expressivo e é sustentado, nos casos submetidos aos Juizados Especiais, pelos tributos recolhidos por toda a população. Situação diversa ocorre nos casos encaminhados à justiça comum (Vara Cível) em que a parte tem a obrigação de recolher as custas de acordo com o valor da cobrança/ execução e, com isso, subsidiar os custos inerentes ao processo. Esta integral transferência de custos, assim, própria da atividade empresarial da parte, que é livre para entabular os contratos que desejar, é, na compreensão deste Juízo e na proporção que se apresentou nesta pequena Comarca de Entrância Inicial, abusiva, visto que desvirtua a atividade econômica, internalizando apenas os bônus (lucros), e, ainda, compromete o atendimento das diversas outras demandas submetidas à apreciação. Deve a parte, assim, ingressar na justiça comum, recolhendo as custas incidentes (que, evidentemente, serão incluídas para ressarcimento da parte devedora, juntamente com os honorários advocatícios de, ao menos, 10% - CPC, art. 827), ambiente no qual poderá intentar quantas ações desejar, não havendo, por esta razão, que se cogitar, novamente no entendimento deste Órgão Judicial, de qualquer violação ao acesso à justiça. Ao contrário, o desvirtuamento do acesso aos Juizados, como já se disse, que encerra óbice indireto ao acesso à justiça de todos os demais usuários do serviço jurisdicional desta Comarca. Até início de 2023, mais da metade das ações do Juizado Especial Cível e 15,58% de todos os processos da Comarca, prejudicando-se a análise tempestiva de todos os demais casos submetidos à apreciação desta Comarca pela Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público e por TODA a classe advocatícia que aqui litiga, bem assim, em consequência, a própria população destinatária do serviço jurisdicional. O abuso de direito, como exposto, revela prática predatória do sistema de Justiça, é ato ilícito e, como tal, não pode ser admitido. Conclusão: 1. Indefere-se, portanto, o pedido formulado nos autos. 2. Intime-se a parte exequente. 3. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Siqueira Campos, 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 1006734-56.2017.8.11.0006

ID: 329304229

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006734-56.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA LAUDECENIA DE PINHO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006734-56.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ANTONIA LAUDECENIA DE PINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006734-56.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ANTONIA LAUDECENIA DE PINHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face do Executado, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, caput, da Lei N.º 6.830/80 pelo período de 01 ano, conforme Id n°30441286. O prazo quinquenal se iniciou na data de 29/01/2020 e com término em 29/01/2025. A exequente foi intimada acerca da prescrição em id n°199431177. Decorrido o prazo superior a 05 anos do despacho que determinou o arquivamento até a retomada da marcha processual os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A priori, necessário ressaltar que com base no artigo 40, § 5º da lei nº 6830/80, é prescindível a intimação da Fazenda Pública para manifestar acerca da prescrição, vejamos: Art. 40 (...) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Prossigo, a prescrição intercorrente merece ser reconhecida de ofício, pois da data que determinou o arquivamento do feito até a manifestação da Fazenda Pública houve paralisação injustificável dos autos por mais de 05 anos. Nesse cenário, tendo decorrido o prazo de um ano de suspensão automática previsto no art. 40, §2º, da LEF, iniciou-se a contagem do prazo prescricional da dívida exequenda. No entanto, desde então, não houve atos interruptivos eficazes. Assim, considerando que a prescrição foi consumada, qualquer ato subsequente não são aptos a reverter a prescrição já consumada. Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a citação do executado até o presente momento processual, autoriza a este Juízo o reconhecimento da prescrição. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso não provido” (TJSP - Apelação n. 0042377- 15.1997.8.26.0576 3ª Câmara de Direito Público J. 15.10.2013 Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator Ronaldo Andrade). “Execução fiscal Processo paralisado há mais de 5 anos Prescrição intercorrente Ocorrência Decretação de ofício Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício Recurso não provido” (TJSP – Apelação n. 0037548-88.1997.8.26.0576 2ª Câmara de Direito Público J. 24.09.2013 Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator RENATO DELBIANCO). O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se pronunciou tocante à decretação da prescrição intercorrente de ofício, “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 219, § 5º DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não pode a execução fiscal prolongar-se no tempo, sobretudo quando, após inúmeras tentativas de localização do executado e de seus bens, por mais de cinco anos, nenhuma das buscas se tornam exitosas, equivalendo-se, assim, a paralisação processual. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil permite ao juiz a decretação de ofício da prescrição, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. (Agravo Regimental nº 0056712-42.2014.8.11.0000, 4ª Câmara Cível do TJMT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 01.07.2014, Publ. 10.07.2014). No que tange ao pedido de condenação em honorários advocatícios, DEIXO de condenar as partes ao pagamento, já que o simples reconhecimento espontâneo da prescrição impõe a extinção da ação sem imposição de ônus para as partes. Nessa linha, vejamos o entendimento jurisprudencial: Em que pese a atuação da Defensoria Pública, como Curadora Especial, na hipótese não cabe a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade, uma vez que descabida a imposição de sucumbência ao credor, que ajuizou ação de execução, buscando o adimplemento da dívida, no entanto, viu frustrado seu direito de crédito, em razão do reconhecimento da prescrição. (N.U 0002769-77.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (g.n). A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputadas quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição (STJ. REsp n. 2.060.319/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). (N.U 0002594-36.2007.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) (g.n). Por fim, em relação aos demais pedidos arguidos na exceção, julgo prejudicados eis que reconhecida a prescrição intercorrente, inclusive sem ônus às partes. Ex positis, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário exequendo, pelo que, com espeque no artigo 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, caput, da Lei 6.830/80. DEIXO de condenar as partes ao pagamento honorários advocatícios nos termos do Resp. n.º 2.060.319 e conforme acima mencionado. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres, MT. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0005552-09.2004.8.11.0006

ID: 329304040

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005552-09.2004.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CRISTIANO BARBOSA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0005552-09.2004.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE CRISTIANO BARBOSA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0005552-09.2004.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE CRISTIANO BARBOSA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face do Executado, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. Analisando o feito, verifico que o exequente tomou ciência da frustrada tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor na data de 02/04/2019. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, caput, da Lei N.º 6.830/80 pelo período de 01 ano em 03/04/2019 a 03/04/2020 (ID n.º 62070894, pag. 397). O prazo quinquenal se iniciou na data de 04/04/2020 com fim na data de 04/04/2025. A exequente foi intimada acerca da prescrição em id n°199431170. Decorrido o prazo superior a 05 anos do despacho que determinou o arquivamento até a retomada da marcha processual os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A priori, necessário ressaltar que com base no artigo 40, § 5º da lei nº 6830/80, é prescindível a intimação da Fazenda Pública para manifestar acerca da prescrição, vejamos: Art. 40 (...) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Prossigo, a prescrição intercorrente merece ser reconhecida de ofício, pois da data que determinou o arquivamento do feito até a manifestação da Fazenda Pública houve paralisação injustificável dos autos por mais de 05 anos. Nesse cenário, tendo decorrido o prazo de um ano de suspensão automática previsto no art. 40, §2º, da LEF, iniciou-se a contagem do prazo prescricional da dívida exequenda. No entanto, desde então, não houve atos interruptivos eficazes. Assim, considerando que a prescrição foi consumada, qualquer ato subsequente não são aptos a reverter a prescrição já consumada. Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a citação do executado até o presente momento processual, autoriza a este Juízo o reconhecimento da prescrição. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso não provido” (TJSP - Apelação n. 0042377- 15.1997.8.26.0576 3ª Câmara de Direito Público J. 15.10.2013 Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator Ronaldo Andrade). “Execução fiscal Processo paralisado há mais de 5 anos Prescrição intercorrente Ocorrência Decretação de ofício Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício Recurso não provido” (TJSP – Apelação n. 0037548-88.1997.8.26.0576 2ª Câmara de Direito Público J. 24.09.2013 Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator RENATO DELBIANCO). O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se pronunciou tocante à decretação da prescrição intercorrente de ofício, “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 219, § 5º DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não pode a execução fiscal prolongar-se no tempo, sobretudo quando, após inúmeras tentativas de localização do executado e de seus bens, por mais de cinco anos, nenhuma das buscas se tornam exitosas, equivalendo-se, assim, a paralisação processual. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil permite ao juiz a decretação de ofício da prescrição, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. (Agravo Regimental nº 0056712-42.2014.8.11.0000, 4ª Câmara Cível do TJMT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 01.07.2014, Publ. 10.07.2014). No que tange ao pedido de condenação em honorários advocatícios, DEIXO de condenar as partes ao pagamento, já que o simples reconhecimento espontâneo da prescrição impõe a extinção da ação sem imposição de ônus para as partes. Nessa linha, vejamos o entendimento jurisprudencial: Em que pese a atuação da Defensoria Pública, como Curadora Especial, na hipótese não cabe a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade, uma vez que descabida a imposição de sucumbência ao credor, que ajuizou ação de execução, buscando o adimplemento da dívida, no entanto, viu frustrado seu direito de crédito, em razão do reconhecimento da prescrição. (N.U 0002769-77.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (g.n). A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputadas quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição (STJ. REsp n. 2.060.319/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). (N.U 0002594-36.2007.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) (g.n). Por fim, em relação aos demais pedidos arguidos na exceção, julgo prejudicados eis que reconhecida a prescrição intercorrente, inclusive sem ônus às partes. Ex positis, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário exequendo, pelo que, com espeque no artigo 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, caput, da Lei 6.830/80. DEIXO de condenar as partes ao pagamento honorários advocatícios nos termos do Resp. n.º 2.060.319 e conforme acima mencionado. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres, MT. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juiz de Direito

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Processo nº 1005153-69.2018.8.11.0006

ID: 331460556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005153-69.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005153-69.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARCIO JOSE DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005153-69.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARCIO JOSE DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA em face do executado, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, caput, da Lei N.º 6.830/80 pelo período de 01 ano em 2019 a 2020 (ID n.º 33863629). O prazo quinquenal se iniciou na data de 29/05/2020 com fim na data de 29/05/2025. A exequente foi intimada acerca da prescrição. Decorrido o prazo superior a 05 anos do despacho que determinou o arquivamento até a retomada da marcha processual os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A priori, necessário ressaltar que com base no artigo 40, § 5º da lei nº 6830/80, é prescindível a intimação da Fazenda Pública para manifestar acerca da prescrição, vejamos: Art. 40 (...) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Prossigo, a prescrição intercorrente merece ser reconhecida de ofício, pois da data que determinou o arquivamento do feito até a manifestação da Fazenda Pública houve paralisação injustificável dos autos por mais de 05 anos. Nesse cenário, tendo decorrido o prazo de um ano de suspensão automática previsto no art. 40, §2º, da LEF, iniciou-se a contagem do prazo prescricional da dívida exequenda. No entanto, desde então, não houve atos interruptivos eficazes. Assim, considerando que a prescrição foi consumada, qualquer ato subsequente não são aptos a reverter a prescrição já consumada. Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a citação do executado até o presente momento processual, autoriza a este Juízo o reconhecimento da prescrição. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso não provido” (TJSP - Apelação n. 0042377- 15.1997.8.26.0576 3ª Câmara de Direito Público J. 15.10.2013 Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator Ronaldo Andrade). “Execução fiscal Processo paralisado há mais de 5 anos Prescrição intercorrente Ocorrência Decretação de ofício Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício Recurso não provido” (TJSP – Apelação n. 0037548-88.1997.8.26.0576 2ª Câmara de Direito Público J. 24.09.2013 Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator RENATO DELBIANCO). O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se pronunciou tocante à decretação da prescrição intercorrente de ofício, “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 219, § 5º DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não pode a execução fiscal prolongar-se no tempo, sobretudo quando, após inúmeras tentativas de localização do executado e de seus bens, por mais de cinco anos, nenhuma das buscas se tornam exitosas, equivalendo-se, assim, a paralisação processual. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil permite ao juiz a decretação de ofício da prescrição, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. (Agravo Regimental nº 0056712-42.2014.8.11.0000, 4ª Câmara Cível do TJMT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 01.07.2014, Publ. 10.07.2014). No que tange ao pedido de condenação em honorários advocatícios, DEIXO de condenar as partes ao pagamento, já que o simples reconhecimento espontâneo da prescrição impõe a extinção da ação sem imposição de ônus para as partes. Nessa linha, vejamos o entendimento jurisprudencial: Em que pese a atuação da Defensoria Pública, como Curadora Especial, na hipótese não cabe a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade, uma vez que descabida a imposição de sucumbência ao credor, que ajuizou ação de execução, buscando o adimplemento da dívida, no entanto, viu frustrado seu direito de crédito, em razão do reconhecimento da prescrição. (N.U 0002769-77.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (g.n). A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputadas quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição (STJ. REsp n. 2.060.319/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). (N.U 0002594-36.2007.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) (g.n). Por fim, em relação aos demais pedidos arguidos na exceção, julgo prejudicados eis que reconhecida a prescrição intercorrente, inclusive sem ônus às partes. Ex positis, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário exequendo, pelo que, com espeque no artigo 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, caput, da Lei 6.830/80. DEIXO de condenar as partes ao pagamento honorários advocatícios nos termos do Resp. n.º 2.060.319 e conforme acima mencionado. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres, MT. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juiz de Direito

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Rosemeri Carvalho Do Prado x Ernesto Gohl Filho e outros

ID: 256136938

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002769-49.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

ERNESTO GOHL FILHO IARA REICHARDT GOHL

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE VERICIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-49.2025.8.16.0174 Processo: 0002769-49.2025.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): ROSEMERI CARVALHO DO PRADO Polo Passivo(s): ERNESTO GOHL FILHO representado(a) por IARA REICHARDT GOHL IARA REICHARDT GOHL 01. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por ROSEMERI CARVALHO DO PRADO, em face de IARA REICHARDT GOHL e ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO, representado pela inventariante Iara Reichardt Gohl. Relatou a parte autora, em síntese, que manteve união estável com o irmão de Iara Reichardt Gohl, Johnny Reichardt, pelo período de vinte e seis anos. Afirmou que da união adveio o nascimento de Isis Gabriella do Prado Reichardt, atualmente com quatorze anos de idade. Descreveu a autora e Johnny Reichardt residiam no imóvel matrícula 23.050, localizado na Rua João Fonseca, n.o 64, Bairro Ponte Nova, em União da Vitória. Indicou que o bem é de propriedade dos réus, mas foi doado ao núcleo familiar da autora para o exercício de atividades religiosas entre os anos de 2007 e 2008. Discorreu que após o falecimento do companheiro, ocorrido na data de 28 de fevereiro do ano de 2025, a autora foi coagida a encerrar as atividades do Centro Espírita Caboclo Tupinambá e despachar os pertences de Johnny Reichardt. Também alegou que a ré e a filha, Shirley, teriam solicitado as chaves do imóvel, mesmo a autora permanecendo residindo no imóvel. Sustentou que na data de 12 de março do ano de 2025, a autora foi até a Copel para solicitar a transferência da titularidade da conta de luz para o seu nome, posto que anteriormente estava em nome do companheiro. Deduziu que na data de 28 de março do ano de 2025 teve a energia cortada e o funcionário da Copel teria informado que havia sido postulada a retirada do medidor. Ao se dirigir à Copel, teria sido informada que a proprietária do imóvel, Iara, solicitou o desligamento da energia elétrica. Asseverou que ficou vinte e quatro horas sem energia elétrica até a resolução da situação e solicitação do religamento. De igual forma, narrou que a ré Iara realizou pedido de parcelamento do IPTU. Ao final, postulou pela concessão de liminar para manutenção da posse no imóvel e para que a ré se abstenha de efetuar qualquer atividade que intefira na posse do imóvel, ademais, postulou pela expedição à Copel e à Sanepar para que que mantenham o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.o 78493781, e na unidade de abastecimento de água n.o 2714.5744 (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.51). 02. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 03. Ante os documentos acostados aos autos, concedo à parte autora os benefícios justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Consigne-se desde já que o benefício da justiça gratuita abarca as custas do processo e honorários de advogado entre outras hipóteses trazidas pelo §1º, do art. 98, do Código de Processo Civil, sendo que se presume que a parte é pobre até que se prove o contrário. Provando-se o contrário, o benefício concedido será revogado e a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa e consequente execução no Juízo competente (CPC, art. 100, § único). 04. Do pedido liminar: De plano, cumpre salientar que em se tratando de pedido de concessão liminar, em sede de ação possessória, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, para a demonstração da probabilidade do direito deve a inicial estar acompanhada de prova documental apta a exprimir, ainda que superficialmente, os requisitos previstos no artigo 561 do mesmo diploma legal, quais sejam, a posse do autor sobre o bem, a prática de turbação ou o esbulho pelo réu, a data em que teria ocorrido tal turbação ou o esbulho e a continuação da posse, embora turbada, pelo legítimo proprietário, ou a sua perda, no caso de esbulho. Ademais, para o deferimento da liminar característica da proteção possessória sob rito especial, faz-se necessário que a perturbação da posse seja nova, isto é, tenha ocorrido no máximo a há um ano e um dia, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil. Portanto, para reintegrar-se ou manter-se na posse, a parte interessada deve provar ter exercido a posse do bem pretendido antes da ocorrência da turbação ou esbulho. Observe-se ainda, que, na ação possessória, a prova da existência de posse anterior do bem móvel ou imóvel, a ser mantido, é indispensável, diferente do que ocorre na ação reivindicatória, cuja prova recai sobre a propriedade do bem. No caso em voga, após analisar o conjunto probatório que instrui o presente feito, entendo que o pleito liminar de manutenção de posse merece prosperar. A posse encontra-se comprovada diante da juntada das faturas expedidas pela Copel datadas de 2020, 2021, 2022 e 2025 (movs. 1.20, 1.21, 1.22, 1.23 e 1.25), assim como dos alvarás de funcionamento do referido Templo religioso (movs. 1.36 a 1.39) e, ainda, a indicação de residência no Cadastro Único (mov. 1.45). Além disso, o início e a existência do ato de turbação foram igualmente demonstrados pelo registro de Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), solicitação do pedido de ligação da energia elétrica no imóvel (mov. 1.11) e imagens de tela de conversas em que houve o pedido de devolução da chave (mov. 1.13). Note-se que, conforme narrado pela parte requerente na inicial, a turbação da posse consubstanciou-se no desligamento da energia elétrica do imóvel, aliada às demonstrações de anseio da retomada da posse da ré no bem. Diante de todo o acima exposto, defiro o pedido liminar a fim de determinar a manutenção da parte autora sobre a totalidade do imóvel situado na Rua João Fonseca, n.o 64, Bairro Ponte Nova, em União da Vitória. 4.1. Para a hipótese de desobediência, fixo desde já a pena pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de turbação, por força do disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.2. Pontue-se que praticado novo ato de turbação é dever da parte requerente informar eventual descumprimento da liminar, a fim de mitigar seu próprio prejuízo, sob pena de revogação da multa referida no item 4.1. 4.3. Desde já, saliente-se que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil), sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça (artigo 77, §1º, do Código de Processo Civil). Referido valor, se incidir, deverá ser liquidado no prazo a ser designado, destinando-se ao fundo de modernização do Poder Judiciário (FUNREJUS). No caso de não pagamento, ocorrerá a inscrição como dívida ativa (artigo 77, §3º, do Código de Processo Civil). 4.4. Expeça-se o competente mandado, intimando a parte requerida da presente decisão. 4.5. Nos termos dos artigos 297 e 536, §3º, do Código de Processo Civil, conste do mandado liminar, além do acima especificado, a advertência de que eventual descumprimento da ordem judicial também poderá gerar a responsabilização criminal de eventuais pessoas identificadas por tais atos pelo cometimento do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). 4.6. Desde já resta autorizado, caso necessário, o reforço policial para cumprimento da ordem, devendo tal ato ser certificado pelo oficial de justiça. 05. Cinco dias após o cumprimento da medida liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. 06. Indefiro os pedidos autorais para que sejam expedidos ofícios à Companhia Paranaense de Energia e à Companhia de Saneamento do Paraná, considerando que não há como impor a determinação de manutenção de continuidade no atendimento sem qualquer participação dos destas nos autos. Além disso, com a concessão da liminar, torna-se defeso aos réus a prática de novos atos de turbação, tal como o desligamento ou outros atos que promovam o incômodo à posse exercida pela autora. 07. Decorrido o prazo para contestação, conforme artigo 566 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 08. Na sequência, embora o Código de Processo Civil não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (artigo 9º do Código de Processo Civil). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (artigo 10 do Código de Processo Civil), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Outrossim, cobra relevo consignar que o atual Código de Processo Civil apresenta como norma e princípio a cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), que não deve ser imposto apenas ao magistrado, mas essencialmente às partes. Portanto, a despeito da exigência de que as provas sejam requeridas já na inicial e na contestação e da inexistência de previsão legal desta determinação, assentou-se a possibilidade, quiçá necessidade, do reconhecimento do dever do juiz de antes de sanear o processo, dar às partes tal oportunidade de esclarecimento dos pontos que entendem controvertidos, na medida em que nesta fase processual a demanda já foi exposta e contestada, bem como indicar as provas que entendem relevante, exercendo, assim, a ampla defesa e colaborando para o saneamento e a organização do processo. Note-se, que alguns defendem, que a especificação de provas pelas partes deve ocorrer após o saneamento realizado pelo magistrado. Nesse sentido, ouso discordar pois nem de longe existe tal possibilidade e/ou previsão nos comandos insertos no artigo 357 do Código de Processo Civil. Ao revés, na decisão de saneamento e organização do processo deve o magistrado, dentre outras providências, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Assim sendo, a possibilidade de as partes influenciarem a decisão saneadora, com a especificação de provas e outros aspectos, longe de violar o espírito do atual Código de Processo Civil confirma a sua propensão à cooperação de todos os agentes. Pontue-se ainda, que apesar de o Processo Civil permitir a prolação de decisões fracionadas, a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 357 do Código de Processo Civil não deve ser entendida como regra, mas sim exceção para ocasiões em que haja necessidade de “esclarecimentos” ou “ajustes” à decisão saneadora já proferida. Dessarte, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, que estabeleceram os Princípios da Cooperação e Não-surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de preclusão: a. Declinem as questões de fato e de direito sobre os quais buscam pronunciamento judicial (artigos 357, I e IV e 489, § 1º, do Código de Processo Civil). b. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. c. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ademais, deverão se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova e para que, em querendo, apresentem eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito (artigos 357, §2º e 190, do Código de Processo Civil). d. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. e. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. f. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará a eventual determinação de julgamento antecipado do mérito, na hipótese de serem reconhecidas as situações previstas nos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil. 8.1. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca do interesse na composição do feito. 09. Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público, considerando que a tramitação do feito possui interesse reflexo de incapaz. 11. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002769-63.2025.4.05.8104

ID: 304883451

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-63.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZACARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002769-63.2025.4.05.8104 AUTOR: ANTONIO ZACARIAS FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002769-63.2025.4.05.8104 AUTOR: ANTONIO ZACARIAS FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) Bruno Eduardo Rocha Alencar para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na Rua Cel Lúcio, 221- Centro - Crateús- CE - Clínica Polimédica no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 20 de junho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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