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"0002769-04.2023.8.16.0147" - Resultados da Busca – Página 55 de 61

Processo nº 0002769-91.2024.4.05.8106

ID: 278644177

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-91.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA MOTA SOBREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DOS SANTOS AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : JOSE DA MOTA SOBREIRA Réu : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade de descontos indevidos (ressarcimento ao Erário) movida por JOSE DA MOTA SOBREIRA em face da UNIÃO FEDERAL. O(A) postulante, servidor público federal pertencente aos quadros funcionais do MINISTÉRIO DA SAÚDE, sustenta que foi beneficiado entre os meses de agosto de 2020 a setembro de 2022 pela percepção das rubricas de DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT e DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS - AT (depois convertida em ABONO DE PERMANC. DEC.JUDICIAL). Entretanto, alega que em julho de 2024 foi notificado pela Pró Reitoria de Gestão de Pessoas que estaria sendo realizado um processo de reposição ao erário das importâncias recebidas a título das citadas rubricas, que, no seu caso em específico, perfaz o montante de R$ 2.665.52 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). O demandante aduz que, se houve, de fato, o erro no pagamento das parcelas que percebeu, tal equívoco decorreu por parte da própria Administração Pública, não podendo o servidor público arcar com as consequências do desacerto praticado por outrem, uma vez que os valores percebidos por ele foram todos incorporados nos seus proventos de boa-fé. Citada, a União apresentou contestação sob a petição de Id. 54515319, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei Nº 10.259/2001 combinado com o art. 38, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995. Passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamento Inicialmente, registre-se que, com base no art. 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a simples afirmação da parte autora, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, autoriza a concessão do referido benefício. Neste ponto, mencione-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda” (AGRESP 201102138901, DJE 02/05/2012), a qual só pode ser excepcionada se comprovada a existência de gastos extraordinários com necessidades básicas. No caso, a parte autora enquadra-se objetivamente no critério em questão, caracterizada, pois, a alegada condição de hipossuficiente, motivo pelo qual defiro a gratuidade da justiça. Entendo desnecessária a designação de audiência de instrução, já tendo sido oportunizado às partes prazo para apresentação dos documentos pertinentes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. Conforme narrado na exordial, o promovente sustenta sua demanda segundo o qual, os valores percebidos entre agosto de 2020 e setembro de 2022 pelo promovente estão revestidos de boa-fé, uma vez que os recebeu e acreditou como efetivamente devido até a data da sua cessação, em outubro de 2022. Na ocasião, ao entender como indevido, a Administração Pública pretende iniciar o procedimento de reposição ao erário, como se este tivesse cometido alguma ilegalidade, o que, no meu entender, não aconteceu. De fato, as alegações da parte autora encontra respaldo jurídico. Neste sentido, correlaciono julgado com questão semelhante à dos presentes autos: “ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. 2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT, estando pendente de publicação), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento. 4. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012). 5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos. 6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418/SC e REsp 1.401.560/MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. 7. In casu, todavia, o pagamento efetuado à impetrante decorreu de puro erro administrativo de cálculo, sobre o qual se imputa que ela tenha presumido, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento, o que leva à conclusão de que os valores recebidos foram de boa-fé. 8. Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado.” Como se percebe, o autor vinha recebendo a verba por força de decisão judicial não precária (DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT), não sendo razoável presumir que tais valores eram indevidos e, em caso de terem sido pago a maior, de igual maneira não se pode exigir tal presunção, pois a Administração, no cumprimento da ordem judicial, implementou no seu pagamento tal verba de forma que, aí sim, era de se esperar que estivesse em conformidade com a ordem judicial emanada. Outrossim, percebe-se que o pagamento da parcela foi cessado em outubro de 2022. Por essas razões, deve ser o pedido do(a) autor(a) julgado procedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para julgar PROCEDENTE o pedido autoral determinando que a União seja impedida de praticar quaisquer procedimentos de reposição dos valores referentes à rubrica DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT, bem como promover qualquer desconto nos proventos do demandante com o fim de reaver os valores despendidos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Processo nº 0002769-91.2024.4.05.8106

ID: 278644181

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-91.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : JOSE DA MOTA SOBREIRA Réu : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade de descontos indevidos (ressarcimento ao Erário) movida por JOSE DA MOTA SOBREIRA em face da UNIÃO FEDERAL. O(A) postulante, servidor público federal pertencente aos quadros funcionais do MINISTÉRIO DA SAÚDE, sustenta que foi beneficiado entre os meses de agosto de 2020 a setembro de 2022 pela percepção das rubricas de DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT e DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS - AT (depois convertida em ABONO DE PERMANC. DEC.JUDICIAL). Entretanto, alega que em julho de 2024 foi notificado pela Pró Reitoria de Gestão de Pessoas que estaria sendo realizado um processo de reposição ao erário das importâncias recebidas a título das citadas rubricas, que, no seu caso em específico, perfaz o montante de R$ 2.665.52 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). O demandante aduz que, se houve, de fato, o erro no pagamento das parcelas que percebeu, tal equívoco decorreu por parte da própria Administração Pública, não podendo o servidor público arcar com as consequências do desacerto praticado por outrem, uma vez que os valores percebidos por ele foram todos incorporados nos seus proventos de boa-fé. Citada, a União apresentou contestação sob a petição de Id. 54515319, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei Nº 10.259/2001 combinado com o art. 38, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995. Passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamento Inicialmente, registre-se que, com base no art. 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a simples afirmação da parte autora, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, autoriza a concessão do referido benefício. Neste ponto, mencione-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda” (AGRESP 201102138901, DJE 02/05/2012), a qual só pode ser excepcionada se comprovada a existência de gastos extraordinários com necessidades básicas. No caso, a parte autora enquadra-se objetivamente no critério em questão, caracterizada, pois, a alegada condição de hipossuficiente, motivo pelo qual defiro a gratuidade da justiça. Entendo desnecessária a designação de audiência de instrução, já tendo sido oportunizado às partes prazo para apresentação dos documentos pertinentes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. Conforme narrado na exordial, o promovente sustenta sua demanda segundo o qual, os valores percebidos entre agosto de 2020 e setembro de 2022 pelo promovente estão revestidos de boa-fé, uma vez que os recebeu e acreditou como efetivamente devido até a data da sua cessação, em outubro de 2022. Na ocasião, ao entender como indevido, a Administração Pública pretende iniciar o procedimento de reposição ao erário, como se este tivesse cometido alguma ilegalidade, o que, no meu entender, não aconteceu. De fato, as alegações da parte autora encontra respaldo jurídico. Neste sentido, correlaciono julgado com questão semelhante à dos presentes autos: “ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. 2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT, estando pendente de publicação), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento. 4. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012). 5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos. 6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418/SC e REsp 1.401.560/MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. 7. In casu, todavia, o pagamento efetuado à impetrante decorreu de puro erro administrativo de cálculo, sobre o qual se imputa que ela tenha presumido, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento, o que leva à conclusão de que os valores recebidos foram de boa-fé. 8. Segurança concedida. 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Processo nº 0000623-73.2024.8.27.2725

ID: 278222296

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000623-73.2024.8.27.2725

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL LIRA MOURA TEIXEIRA MENDES

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000623-73.2024.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000623-73.2024.8.27.2725/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELADO : JARDEL LIRA MOURA TEIXEIRA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : E… Apelação Cível Nº 0000623-73.2024.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000623-73.2024.8.27.2725/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELADO : JARDEL LIRA MOURA TEIXEIRA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 33/1995. REVOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de adicional por tempo de serviço, proposto por funcionário público do Município de Miracema do Tocantins. 2. O Município apelante sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a revogação tácita do referido adicional pelas leis municipais posteriores que instituíram novos planos de carreira, além de alegar impossibilidade de cumulação com outras gratificações, em razão do art. 50 da Lei nº 8.112/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nos autos comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do autor para concessão da justiça gratuita; (ii) definir se o art. 143 da Lei Municipal nº 33/1995 foi tacitamente revogado pelas legislações municipais posteriores; e (iii) estabelecer se é juridicamente possível a cumulação do adicional por tempo de serviço com gratificações e progressões funcionais previstas em outras normas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ficha financeira apresentada demonstra que a remuneração do autor é compatível com o benefício da justiça gratuita, não havendo fundamento para sua revogação, nos termos do art. 98 do CPC. 5. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu artigo 2º, §1º, estabelece que a revogação de uma norma anterior por uma superveniente ocorrerá apenas nas hipóteses de declaração expressa, incompatibilidade entre as normas ou regulamentação integral da matéria anterior. Assim, o art. 143 da Lei Municipal nº 33/1995 permanece vigente, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pelas leis que instituíram os PCCR’s, inexistindo incompatibilidade normativa entre os dispositivos. 6. Conforme reiteradamente reconhecido na jurisprudência deste Tribunal, a legislação municipal que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Município de Miracema do Tocantins (PCCR) não revogou expressamente o art. 143 da Lei Municipal nº 33/1995, que concede o adicional por tempo de serviço (quinquênios), nem apresentou incompatibilidade com ele. 7. O estágio probatório integra o período de efetivo exercício funcional, não havendo ressalva legal que exclua sua contagem para fins de concessão do quinquênio. 8. O autor preenche os requisitos para concessão do adicional por tempo de serviço desde 17/03/2000, sendo inaplicável qualquer exclusão do período de estágio probatório, ausente previsão legal nesse sentido, conforme os arts. 373, II e 376 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 143 da Lei Municipal nº 33/1995, permanece vigente e não foi revogado tacitamente por normas municipais posteriores que instituíram Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Município de Miracema do Tocantins (PCCR). 2. A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço possuem fundamentos diversos e são cumuláveis. 3. O tempo de exercício durante o estágio probatório deve ser computado para fins de aquisição do direito ao quinquênio, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; LINDB, art. 2º, §1º; Lei Municipal nº 33/1995, art. 143; Lei nº 8.112/1990, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0002769-24.2023.8.27.2725, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/12/2024; TJTO , Apelação Cível, 0003194-85.2022.8.27.2725, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024; TJTO , Apelação Cível, 0002448-86.2023.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 06/11/2024; TJTO , Apelação Cível, 0003203-47.2022.8.27.2725, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 12/10/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo Estatal mantendo a sentença de origem por todos os seus termos. Com fundamento no artigo 85, §11º do CPC, majoro 5% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0062467-20.2009.4.01.3400

ID: 323807325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0062467-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARCEL LIMA BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0062467-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062467-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARCEL LIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0062467-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062467-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARCEL LIMA BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062467-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDO MARCEL LIMA BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Fernando Marcel Lima Brasil contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular a penalidade de demissão aplicada por meio do Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.12.000.000715/2008-51. A sentença fundamentou-se na validade formal do PAD, reconhecendo a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e concluiu pela existência de provas suficientes para a autoria dos fatos atribuídos ao autor, entre eles a alteração indevida de sua frequência no sistema SISPONTO, com objetivo de reduzir banco de horas negativo. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a existência de litispendência com ação anteriormente ajuizada na Seção Judiciária do Amapá, a qual deveria atrair a competência por prevenção, requerendo, por isso, a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, alega a ausência de provas concretas da autoria das alterações no sistema, sustentando que não há base empírica suficiente para a penalidade de demissão. Requer, subsidiariamente, a anulação do PAD, sua reintegração ao cargo e o pagamento das verbas retroativas. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, argumentando que o PAD está devidamente instruído, com base em elementos objetivos que apontam a autoria e a materialidade das infrações. Sustenta, ainda, que a atuação judicial não deve adentrar no mérito administrativo. Posteriormente, o autor apresentou pedido de desistência da ação, ao qual a União condicionou sua concordância à renúncia expressa ao direito material, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.469/97. O autor manifestou-se contrariamente à exigência, defendendo a possibilidade de desistência sem renúncia. Diante da controvérsia, o Desembargador Relator indeferiu a homologação do pedido de desistência, por ausência da renúncia ao direito, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC/1973, mantendo a tramitação regular do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062467-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDO MARCEL LIMA BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Antes de adentrar no mérito recursal, impõe-se o exame da preliminar de litispendência. Nos termos do art. 301, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a litispendência se configura pela existência de ações idênticas quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Além disso, conforme dispõe o art. 219, §1º, do mesmo diploma legal, a citação válida é o marco da prevenção do juízo, que impede o prosseguimento de outro processo idêntico em juízo diverso. No caso dos autos, por meio de consulta ao sistema PJe e análise dos autos digitalizados, verifica-se que o autor ajuizou anteriormente a Ação Ordinária n.º 0002769-13.2009.4.01.3100, na Seção Judiciária do Amapá, em setembro de 2009, tendo por objeto a anulação da penalidade de demissão imposta no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.12.000.000715/2008-51. A União foi citada validamente nesta ação em 28 de setembro de 2009. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada posteriormente, em dezembro de 2009, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e a citação da União somente se concretizou em abril de 2010. Assim, resta evidente que o juízo da SJAP é prevento para o julgamento da controvérsia, por ter promovido a primeira citação válida, sendo inviável a tramitação paralela desta ação. Configurada a litispendência, com prevenção do juízo da Seção Judiciária do Amapá, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Prejudicado, assim, o exame do mérito da apelação. Nos termos do princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes fixados em primeiro grau, pois foi ele quem deu causa ao ajuizamento de nova ação idêntica àquela anteriormente proposta e ainda em tramitação regular. Diante do exposto, RECONHEÇO a litispendência, com base na prevenção pela citação válida, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Mantenho a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença, com fundamento no princípio da causalidade. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0062467-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDO MARCEL LIMA BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de penalidade de demissão aplicada no bojo de processo administrativo disciplinar, por suposta adulteração indevida de frequência funcional. 2. O autor alegou, em sede recursal, litispendência com ação anterior ajuizada na Seção Judiciária do Amapá, na qual se discute o mesmo ato administrativo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está configurada a litispendência entre a presente ação e aquela anteriormente ajuizada na Seção Judiciária do Amapá; e (ii) se é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na prevenção decorrente da citação válida na ação anterior. 4. Verificou-se, mediante consulta aos autos e ao sistema eletrônico, que o autor ajuizou ação anterior com o mesmo objeto, partes e pedido, tendo a citação da União ocorrido em data anterior à citação realizada na presente ação. 5. Caracterizada a litispendência nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, e reconhecida a prevenção do juízo da Seção Judiciária do Amapá, impõe-se a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC/1973. 6. Mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme fixado na sentença, à luz do princípio da causalidade. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0002769-62.2015.4.01.3824

ID: 337110020

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-62.2015.4.01.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002769-62.2015.4.01.3824/MG EXECUTADO : PAULO DAS GRACAS CINTRA ADVOGADO(A) : PAULO DAS GRACAS CINTRA (OAB MG110045) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega que este juízo deter… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002769-62.2015.4.01.3824/MG EXECUTADO : PAULO DAS GRACAS CINTRA ADVOGADO(A) : PAULO DAS GRACAS CINTRA (OAB MG110045) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega que este juízo determinou a penhora de valores em suas contas bancárias por intermédio do sistema Sisbajud, informando que houve o bloqueio de R$ 33.722,20 na Conta Poupança nº 62.306.471-5 e R$ 1.263,46 (sendo R$ 263,46 + R$ 1.000,00) na Conta Corrente nº 101120-0, totalizando R$ 34.985,66 na modalidade teimosinha, contrariando a decisão relacionada. O executado contesta a legalidade e a pertinência da penhora realizada sobre sua conta poupança, proventos de aposentadoria e honorários advocatícios. Segundo o executado os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do Art. 833, IV do CPC. Ainda, a penhora realizada contraria uma decisão judicial anterior (Evento 77) que proibia a constrição de verbas de natureza salarial e de aposentadoria. Argumenta a urgência na liberação dos valores devido à sua subsistência, despesas médicas (cirurgia de glaucoma) e para evitar transtornos decorrentes do bloqueio contínuo via "teimosinha". A parte executada discorre sobre a impenhorabilidade de verbas alimentares, conforme art. 833, IV, CPC), quanto aos proventos de aposentadoria e honorários advocatícios do profissional liberal, bem como a impenhorabilidade de caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, CPC, haja vista os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Assim, requer: 1 - A tutela antecipada de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores penhorados em suas contas correntes e poupança, totalizando R$ 34.985,66, reconsiderando a ordem de penhora e declarando a impenhorabilidade dos valores provenientes de seus honorários advocatícios e aposentadoria, bem como os valores em conta poupança, em razão da nulidade das penhoras realizadas nas contas; 2 - Que seja enviado ofício ao SICOOB ou expedição de alvará judicial para que procedam imediatamente ao desbloqueio dos valores; e, 3 - A concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. _ Da tutela antecipada de urgência. Verifico que os extratos das contas bancárias da parte executada ( evento 80, EXTR_BANC5 e evento 80, EXTR_BANC6 ) demonstram movimentações apenas do período de 30/06/2025 à 07/07/2025 de uma única conta corrente (101.120-0) de titularidade do executado PAULO DAS GRACAS CINTRA , no banco SICOOB. O resultado da consulta / bloqueio via Sisbajud ( evento 82, SISBAJUD1 ) indica que a parte executada possui contas em 7 (sete) instituições, ou seja, BANCO SICOOB S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CCLA PONTAL DO TRIANGULO, BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A., BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA. Houve bloqueios nas contas do BANCO SICOOB S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CCLA PONTAL DO TRIANGULO e BCO DO BRASIL S.A. no total de R$ 35.390,24, mas já foi providenciado o desbloqueio dos valores excedentes ( evento 83, CERT1 ). Logo, NÃO vislumbro, perante tal panorama, o perigo na demora e a probabilidade do direito para conceder a tutela provisória porque a parte executada não se encarregou do ônus de comprovar, mediante extratos bancários que os valores depositados em suas contas são especificamente oriundos de honorários, aposentadorias e que as somas de todos os saldos de todas as suas contas não ultrapassam a 40 (quarenta) salários mínimos para fins de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores ao tempo da efetivação da constrição. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA . _ Dos benefícios da justiça gratuita. Verifico que a parte executada não comprovou seu estado de hipossuficiência, não juntou ao menos declaração de hipossuficiência e nem comprovantes de rendas. A propósito, em um único de dia de realização de audiências trabalhistas, 26/05/2025 ( evento 80, ATA2 , evento 80, ATA3 e evento 80, ATA4 ) lhe foram destinados a título de honorários advocatícios mais de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), valor mais do que suficiente para liquidação do débito exequendo, ainda que tenha declarado uma aposentadoria "de R$ 1.915,48 (um mil novecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato bancário" (fl. 02 - evento 80, PET_INTERCORRENTE1 e evento 80, EXTR_BANC5 ). Logo, há fortes indícios de plena capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, razão pela qual desfeita a presunção legal relativa de hipossuficiência financeira, pelo que INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça. Desde já INDEFIRO a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, haja vista que esta execução existe há quase 15 anos em razão unicamente da inadimplência da parte executada . No mais, fica a parte executada advertida que, mesmo que venha a ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados não haverá razões para indeferimento de novas ordens de bloqueios. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções por conexão deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002769-36.2024.8.17.3220

ID: 276032207

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-36.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN RICART PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ARRIBAMAR DE ASSIS CAMPOS

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MARILIA MOURA DE AZEVEDO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0002769-36.2024.8.17.3220 AUTOR(A): TAWAN RICART PEREIRA RÉU: COMPESA S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória de danos morais proposta por TAWAN RICART PEREIRA, através de advogado constituído, em face da COMPESA, partes já qualificadas na inicial. A parte promovente alega que: (...) O requerente é titular da unidade consumidora de matrícula 110.360265 e consumidor final dos serviços prestados pela Compesa. Em 03/09/2024, o fornecimento de água foi abruptamente interrompido por um funcionário da empresa, sem qualquer aviso prévio ou justificativa razoável, mesmo havendo apenas uma fatura em aberto, referente ao mês anterior. Essa interrupção injustificada e desproporcional causou enorme prejuízo à família do requerente, especialmente considerando que sua esposa está em casa com um recém nascido, necessitando de água para as necessidades básicas de cuidado e higiene. Inicialmente, é importante destacar que o requerente sempre honrou com o pagamento de suas faturas, sendo um consumidor com histórico de pontualidade. A única fatura não quitada foi aquela que sequer chegou às mãos do requerente, devido a problemas na entrega, sobre os quais ele não foi informado adequadamente. A falta de aviso prévio sobre o corte do fornecimento de água é um grave descumprimento das normas de defesa do consumidor (...) A requerida apresentou contestação alegando preliminarmente falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, em resumo que: (...) Inicialmente, sublinhamos que a PARTE AUTORA possui relação contratual com a demandada, desde 17/05/2024, através da matrícula nº 1103600265, vejamos:(...) Alega que a demandada realizou um corte indevido, porém observasse que a situação da água está LIGADA, ou seja, abastecimento NORMAL.(...) Cumpre REITERAR, conforme já manifestado anteriormente (id. 186878798), que NÃO consta no sistema da demandada qualquer registro de CORTE vinculado a matrícula do imóvel em discussão, vejamos:(...) Oportunamente, é relevante trazer à baila que o autor não colacionou nos autos qualquer prova acerca do SUPOSTO CORTE REALIZADO, foram apresentados apenas os “avisos de cortes” impressos nas faturas, que por si só não é elemento probatório de uma efetivação de corte. Nessa esteira, apesar de toda a sustentação da ocorrência de danos de natureza moral, não vislumbramos a existência de fato suficiente para ensejar uma reparação pecuniária por danos morais. Dessa forma, observamos que a COMPESA NÃO praticou qualquer ato ilegal em face do Demandante, vez que todos os atos foram amparados pelo Código Civil de 2002, bem como pelo Decreto Estadual nº 18.251 de 1994. Dessa forma, não resta outra opção a não ser, que este juízo julgue todos os pedidos do Demandante como IMPROCEDENTES. A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certidão, id 200197514. Intimadas as partes não especificaram/produziram outras provas, conforme certidão, id 204525641. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR/ INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. As preliminares suscitadas confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual serão analisadas por ocasião do mérito. MERITO Cinge-se a controvérsia da demanda à verificação da parte autora ter ou não direito a reparação por danos morais em face de suposta suspensão do serviço do fornecimento de água. Como prova elementar dos fatos constitutivos de seu direito, haveria a requerente de acostar aos autos provas robustas que amparasse seu direito. Embora, a parte requerente informe que o serviço de água foi suspenso não comprovou suas alegações. O demandante poderia ter comprovado suas alegações tanto por meio da prova documental, testemunhal e outras admitidas em direito, contudo não o fez, ao contrário ao ser intimado para especificar suas provas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão, id 204525641. A prova coligida para os autos é precária e não permite concluir que houve a suspensão do serviço, vez que o requerente não apresentou nenhuma prova neste sentido. Todos os meios legais e os moralmente legítimos, mesmo que não especificados pelo Código de Processo Civil, devem ser utilizados pela parte para que possa comprovar a verdade dos fatos em que se baseia a ação ou a defesa. Como dito, a parte promovente poderia ter provado suas alegações por meio da prova testemunhal, documental e outras, contudo permaneceu inerte. Sem prova inconteste o julgamento não pode amparar seu propósito. A parte requerente deveria ter instruído os autos com prova mais substancial e, que, livre de dúvida, fosse ela, material ou documental, eficaz para a acolhida de sua pretensão. No mais, tem-se que é com base nas provas coligidas para os autos que o magistrado forma seu convencimento. E essa convicção se faz na medida em que as partes fornecem subsídios suficientes para o julgador distinguir de que lado está a verdade. Não provados, de maneira convincente, os fatos por quem tem a obrigação de fazê-lo, não há como resguardar o direito que deles se originaria se efetivamente demonstrados. Como é cediço, no processo civil há preponderância do princípio do dispositivo, de maneira que a sorte da causa é entregue à diligência da parte interessada. Embora não haja uma imposição de provar, o litigante negligente assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Sobre o tema, forte na lição de Kisch, pontifica Coutore que o ônus da prova vem a ser uma imposição e uma sanção de ordem processual. Nessa mesma esteira ensina-nos Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentário ao art. 333 do CPC, Editora Revista dos Tribunais, que segundo regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como fato ensejador do seu direito. Sobre o “Dano Moral”, urge ressaltar que conforme sedimentado entendimento doutrinário ao qual empresto adesão, para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de grave prejuízo, ou seja, que fique caracterizada a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (Amarante, ob., cit.; Antônio, ob. Cit. Loc. Cit.). Com muita propriedade, CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo STJ –Resp. 3.604, salienta que a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir a dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério (Tratado de Direito Civil, vol. XII, T. II, p. 547). À guisa de remate, pondera Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, pág. 06, que viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídico como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Entretanto, para chegar-se à configuração do dever de indenizar não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor, pois somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Prosseguindo em sua explanação, sustenta Humberto Theodoro Júnior que se o incômodo é pequeno e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido, obviamente não se manifestará o dever de indenizar. Diante do exposto, em face da fragilidade dos elementos de provas existentes nos autos e forte na argumentação expendida, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa e as custas processuais, ficando sua exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 3º e 4º). Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio Carlos Lima Luz x Erci Pereira Vilela e outros

ID: 334882773

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1003443-10.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LIMA LUZ

Polo Passivo:

ERCI PEREIRA VILELA JOSE VILELA

Decisão

Advogados:

AURELIO CARDOSO DE REZENDE

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ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003443-10.2024.8.11.0004. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS LIMA LUZ REPRESENTANTE: JOSE VILELA, ERCI PEREIRA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003443-10.2024.8.11.0004. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS LIMA LUZ REPRESENTANTE: JOSE VILELA, ERCI PEREIRA VILELA Vistos. 1. Cuida-se de ação demarcatória com pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ em face de JOSÉ VILELA e sua cônjuge ERCI PEREIRA VILELA. O autor aduz ser proprietário de uma área de terras de 149 (cento e quarenta e nove) hectares, denominada “Fazenda Mata Verde”, registrada sob a matrícula nº. 50.189, do Cartório de Registro de Imóveis Local. Inicialmente o autor havia proposto interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. 2. Aduz que os requeridos se valendo de mandado de reintegração de posse, expedido nos autos de cumprimento de sentença n.º 1006759- 36.2021.8.11.0004, levaram os oficiais de justiça a erro material ao invadir a área do autor, uma vez que a área objeto da reintegração não é o mesmo domínio subentendido do imóvel de matrícula n.º 50.189. 3. Afirma que o cumprimento de sentença da ação de reintegração de posse na verdade trata-se da Fazenda Lago do Cruzeiro, registrada sob a matrícula n.º 47.446 e 48.097, ambas do Cartório de Registro de Imóveis local. 4. Utiliza como prova emprestada decisão liminar concedida por este juízo em sede de tutela cautelar antecedente que deferiu a suspensão do mesmo mandado de reintegração de posse em apenas 01 (um) hectare da área nos autos de n. 1012405-56.2023.8.11.0004, em favor de Divina Rodrigues de Oliveira, Marco Antônio de Oliveira, Luismar Rodrigues de Oliveira contra os ora requeridos. 5. Em sede de tutela de urgência, requer a expedição de mandado de interdito proibitório para que os requeridos se abstenham de adentrar na área de 149 hectares denominada “Fazenda Mata Verde”. 6. No mérito requer a procedência da ação com a confirmação da liminar. 7. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora se manifestar sobre a inadequação da via eleita, para atribuir o valor adequado à causa e para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. 8. O autor requereu a adequação do rito para propor ação demarcatória com pedido de tutela de urgência de interdito, bem como a alteração do valor da causa para R$521.500,00. 9. A tutela de urgência foi indeferida, id.157673128. 10. Os réus JOSÉ VILELA e ERCI PEREIRA VILELA apresentaram contestação (id nº157855389), na qual alegam que o autor não possui posse legítima da Fazenda Mata Verde (matrícula nº 50.189), pois essa área não existiria fisicamente, estando, na realidade, dentro dos limites da Fazenda Lago do Cruzeiro (matrícula nº 48.097), de propriedade dos réus. 11. Argumentam que a Escritura de Compra e Venda utilizada pelo autor para fundamentar sua posse seria irregular, uma vez que foi assinada por um procurador já falecido antes da data da suposta transação, configurando possível fraude documental. 12. Sustentam ainda que o autor já foi removido judicialmente da área por decisões de reintegração de posse anteriores, nos autos dos processos nº 5311-70.2006.8.11.0004 e nº 1006759-36.2021.8.11.0004, reafirmando que ele jamais teve posse mansa e pacífica do imóvel. 13. Alegam que a área em disputa trata-se de uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada entre o Rio Araguaia e o Lago do Cruzeiro, sendo impossível sua ocupação e exploração econômica, e que o autor teria vendido ilegalmente terrenos no local, o que motivou autos de infração ambiental pela SEMA. 14. Destacam, ainda, que o autor responde a processo criminal nos autos nº 1267-66.2015.4.01.3605, em trâmite na Justiça Federal de Barra do Garças/MT, pela prática dos crimes de estelionato majorado e associação criminosa (art. 171, §3º c/c 288 do Código Penal), o que colocaria em dúvida sua boa-fé no presente litígio. 15. Por fim, requerem a improcedência total da ação, com a manutenção da posse e propriedade dos réus, sob o argumento de que a Fazenda Mata Verde não existe fisicamente e que os limites da Fazenda Lago do Cruzeiro já estão definidos pela matrícula nº 48.097. 16. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº169875615), na qual alega, preliminarmente, irregularidade na representação processual dos réus, pois a procuração anexada ao feito data de 2021 e não conferiria poderes específicos para atuação na presente ação. Sustenta, ainda, que há dúvidas sobre o possível falecimento do réu José Vilela, o que poderia comprometer a defesa apresentada. 17. No mérito, argumenta que a contestação é genérica e não impugna especificamente os documentos anexados à inicial, em especial a matrícula nº 50.189 da Fazenda Mata Verde. Diante disso, requer a aplicação dos artigos 341 e 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a procedência da ação. 18. Por fim, reitera todos os pedidos formulados na petição inicial e na emenda à inicial, requerendo a expedição de mandado de interdito proibitório, a concessão da tutela antecipada e a condenação dos réus ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento. 19. Despacho saneador sob o id.181277999. Intimadas sobre as prova, o autor requereu a produção de prova testemunhal, perícia demarcatória, depoimento pessoal dos requeridos e prova emprestada consistente na juntada de documentos da ação de passagem nº 2769-79.2006.8.11.0004. Por sua vez, os requeridos manifestaram interesse exclusivamente na produção de prova testemunhal. 20. Após, vieram os autos conclusos. 21. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 22. Acolho o pedido de produção de prova pericial, formulado pelo autor, por entender necessária à resolução da controvérsia quanto à correta delimitação geográfica e registral de sua propriedade rural em contraposição a alegação da defesa sobre ausência de posse legítima do autor sobre a Fazenda Mata Verde em razão da inexistência física da área descrita na matrícula n.50.189, pois a terra se encontra dentro dos limites da Fazenda Lago do Cruzeiro (matrícula n.48.097) de titularidade dos requeridos. 23. A prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, será apreciada oportunamente, após a conclusão da perícia técnica. 24. Indefiro o pedido de prova emprestada referente à ação de reintegração de posse nº 0002769-79.2006.8.11.0004, por não ter sido constituída sob o crivo do contraditório. DISPOSITIVO: 25. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prova pericial pleiteada pelas partes, nos termos da fundamentação. 26. INDEFIRO o pedido de prova emprestada, nos termos da fundamentação. 27. Por conseguinte, NOMEIO como PERITO JUDICIAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO o senhor VINICIUS NOGUEIRA, e-mail: contato@vinicius.agr.br , telefone: (66) 99235-0200, endereço AvT5, nº1249, Residencial Palazzo di Itália, Torre di Livorno, apto 1501, Setor Bueno, Goiânia-GO, cadastrado no banco de peritos do TJMT, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 28. Ressalte-se que a parte autora ficará responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do que dispõe o art. 95[1], do CPC, bem como que o importe devido será adimplido de acordo com as disposições do art. 6º, caput, da Resolução n.127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. 29. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 30. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. NO MESMO PRAZO, a parte Ré DEVERÁ depositar os valores relativos à 50% dos honorários periciais. 31. INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 32. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 33. Por fim, concluso para deliberação sobre o pedido de prova oral pleiteado por ambas as partes. 34. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requeria por ambas as partes.

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Maria Da Gloria Correia x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 305056207

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001952-77.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CORREIA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA CORREIA ajuizou AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exordial de fls. 37/… MARIA DA GLORIA CORREIA ajuizou AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exordial de fls. 37/49 por meio da qual alega a parte autora que é portadora de edema macular diabético em ambos os olhos, necessitando, com urgência, de aplicação intra-vítrea do fármaco Ranibizumabe (Lucentis). Ressalta que não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do referido medicamento. Requer o deferimento da tutela provisória de urgência, para que seja disponibilizado o tratamento reclamado, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela concessão liminar e procedência do pedido, determinando-se aos demandados o fornecimento, em definitivo, do necessário à manutenção da sua saúde. Pleiteia, ainda, a condenação dos entes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem recolhidos em proveito do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. A gratuidade de justiça foi deferida em decisão exarada à fl. 33. Manifestação da parte autora de fls. 61/62 juntando o laudo médico atualizado. O pleito de urgência foi deferido em decisão de fls. 64/65. Regulamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou sua contestação às fls. 83/90, suscitando, inicialmente, a existência de política pública oftalmológica já implementada pelo SUS para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Propugna acerca da decisão técnico-científica de não incorporação do medicamento Ranibizumane ao SUS, bem como sobre a existência de fármaco de menor custo, mas igualmente eficaz, para o tratamento em questão. Versa sobre a ilegalidade, desnecessidade, inadequação e desproporcionalidade da multa cominatória no caso em questão, requerendo, ao final, que seja reduzido o valor atribuído à causa. Pugna, ainda, pela improcedência total do pleito autoral. Regularmente citado, o Município de Duque de Caxias apresentou contestação de fls. 109/126, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, haja vista que a assistência médica perquirida é de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, devendo, portanto, o processo ser extinto sem a resolução do mérito. No mérito, informa a impossibilidade de fornecimento do medicamento pleiteado, tendo em vista a repartição de competências no âmbito da saúde, bem como ressalta a necessidade de exames periódicos, além da possibilidade de ser fornecido medicamento genérico ou similar de custo menor. Versa acerca do princípio da reserva do possível, ponderando que não é razoável, tampouco proporcional, que fique responsável por fornecer o medicamento em questão, o que lhe causaria grandes prejuízos financeiros, tornando desigual o fornecimento de recursos. Defende, ainda, o não cabimento da sanção pecuniária disciplinar, bem como que a presente demanda não possui complexidade que justifique a condenação em honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e pela total improcedência do pedido autoral. Junto à contestação vieram os documentos de fls. 127/135. Réplica de fls. 158/159. Parecer ministerial de fl. 186. A parte autora apresentou alegações finais de fls. 205/211. O município réu apresentou alegações finais de fl. 213. O estado réu, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação em provas, consoante o certificado em ato ordinatório de fl. 225. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Duque de Caxias em sede de contestação, considerando que trata-se de órgão integrante do SUS, motivo pelo qual é indiscutível o seu dever jurídico de assistência farmacêutica e hospitalar aos enfermos necessitados, solidariamente com a União, Estados e o Distrito Federal. Vale ressaltar, nessa linha, a súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: SÚMULA Nº 65 - DIREITO À SAÙDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela . Outrossim, deixo de acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa formulada pelo segundo réu, uma vez que o montante indicado na petição inicial se mostra adequado, por refletir o custo estimado de utilização de 06 (seis) doses do insumo pleiteado, conforme o orçamento apresentado à fl. 18. Ultrapassadas as preliminares, adentra-se ao mérito. O artigo 196 da Constituição Federal, ao tratar da ordem social, consagrou o direito à saúde como autêntico direito fundamental de todos os indivíduos, o qual se caracteriza como direito constitucional de segunda geração, impondo ao Poder Público o dever de agir, fornecendo todos os meios necessários para que tal garantia seja efetiva, meios esses entre os quais assume especial relevância o fornecimento de medicamento, mormente em face de patologias de gravidade acentuada. Ressalte-se que a Constituição Federal não delimitou a competência administrativa entre os entes políticos no que concerne à promoção da saúde pública, não cabendo ao intérprete ou mesmo ao legislador ordinário restringir onde o legislador constituinte não o fez, daí porque é entendimento assente no sentido de ser solidária, entre os entes da Federação, a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento pleiteado pela demandante. Desta forma, a parte autora comprovou nos autos, por meio da juntada do laudo médico e receituário de fl. 62, a necessidade do tratamento com a utilização do fármaco pleiteado, em caráter de urgência, restando aos entes públicos o dever de fornecê-los gratuitamente, eis que a parte autora não possui condições de arcar com os elevados custos de sua compra. Inclusive, este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autor com 64 anos de idade, portador de RETINOPATIA DIABÉTICA, necessitando do fornecimento do medicamento RANIBIZUMABE 0,23 ML/10MGR/ML em ambos os olhos. Sentença de procedência. Laudo médico. Solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde. Súmula n° 65 deste TJRJ: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela . Valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte autora, no momento da propositura da ação. Artigo 291 do CPC. Inviabilidade de se determinar previamente o tempo de duração do tratamento e dos medicamentos pleiteados, não sendo possível estimar o proveito econômico obtido. Art. 85, § 8º do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. (0002769-58.2016.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 06/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADOR DE HIPOGONADISMO, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO DEPOSTERON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E EXAMES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 116 DESTE TJRJ: Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO-SE O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (0803159-65.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 25/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Outrossim, conforme laudo de fl. 147, constata-se que após o deferimento da tutela de urgência, ao comparecer para avaliação médica, o médico oftalmologista não recomendou a aplicação da medicação intra-vítrea em comento, mas sim orientando a realização de procedimento cirúrgico, denominado vitrectomia . Observando o laudo médico em questão, verifica-se que o tratamento cirúrgico é relativo à mesma moléstia que acomete a parte autora, de modo que o caso enseja a aplicação da súmula nº 116 do TJRJ, que prevê o seguinte: NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À ENTREGA DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA, A SUA SUBSTITUIÇÃO NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DESDE QUE RELATIVA À MESMA MOLÉSTIA. Desta forma, os Réus devem fornecer à Autora o tratamento necessário para a manutenção de sua saúde, desde que a mesma apresente laudo médico atualizado com a indicação do procedimento. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela anteriormente deferida às fls. 64/65, no sentido de determinar aos Réus que forneçam exames, medicamentos e qualquer outro procedimento que a Autora venha a necessitar durante o tratamento da doença objeto da lide, por se tratar de proteção jurisdicional abrangente que se direciona ao tratamento completo da patologia noticiada na inicial, mediante prescrição médica. Condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual será revertido para o CEJUR/DP, tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado ao pagamento de honorários, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual será revertido para o CEJUR/DP, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. Dê-se ciência ao MP. Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 0002769-51.2025.4.05.8108

ID: 317818598

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-51.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILRIAM VERAS DE SOUSA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002769-51.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A -… PROCESSO: 0002769-51.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refiro-me, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais transcrevo novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso específico dos autos, no laudo pericial há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) não tem impedimento de longo prazo, ou qualquer perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo. Além disso, não houve impugnação do conteúdo do laudo pericial pelas partes. Portanto, o laudo e os demais documentos do processo mostram-se claros e suficientes aos esclarecimentos dos fatos discutidos na demanda. Assim, a manifestação da patologia que a acomete não configura barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Maria Regina Pereira x Jose Eudes Cantuaria

ID: 300213989

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002769-82.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE EUDES CANTUARIA

Sentença (Outras)

Advogados:

WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAMELLA ELAYNA CAMELO DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIRLANDIA RAMOS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0002769-82.2022.8.17.2710 AUTOR(A): MARIA REGINA PEREIRA RÉU: JOSE EUDES CANTUARIA SENTENÇA Vistos etc. MARIA REGINA PEREIRA, devidamente qualificada ajuizou a presente ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por danos morais e pedido liminar em face de JOSÉ EUDES CANTUÁRIA, também qualificado. Narra a autora, em síntese, que adquiriu o apartamento nº 04 do Residencial Amanhecer, situado na Rua Estrada Comercial da Pitanga, nº 44, Agamenon Magalhães, Igarassu/PE, imóvel este que integra um conjunto de oito apartamentos, todos ocupados. Aduz que o referido prédio, apesar de habitado, não possui condomínio formalmente constituído, tampouco síndico eleito, sendo as responsabilidades pela manutenção e zelo das áreas comuns partilhadas entre os moradores. Informa que o edifício dispõe de um único portão de acesso à garagem, de uso comum a todos os condôminos. Relata que, em 09 de abril de 2021, foi surpreendida ao ser impedida de utilizar a garagem do prédio, tomando conhecimento de que um grupo de moradores, do qual o réu faria parte, teria deliberado pela reforma do portão e pela instalação de um novo cadeado, cujas despesas foram por eles custeadas. Alega que não participou de tal deliberação e foi informada de que as chaves do novo cadeado seriam entregues exclusivamente aos moradores que contribuíram financeiramente, sendo-lhe negado o direito de usar a garagem. Afirma ter tentado dialogar, sem sucesso, para obter acesso à garagem, o que lhe foi reiteradamente negado. Com base nesses fatos, requereu, em sede de liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse para garantir o acesso à garagem. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar, tornando definitiva a reintegração de posse, e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Na decisão de ID 112463803, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação, determinando-se a citação do réu. Realizada audiência de conciliação (Termo de Audiência ID 119609412), as partes informaram que a questão possessória relativa ao acesso à garagem havia sido resolvida extrajudicialmente, com a autora obtendo cópia das chaves do portão através de outros vizinhos. Remanesceu controversa, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais, sendo concedido prazo para o réu apresentar contestação. O réu apresentou contestação (ID 120821676), na qual requereu, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é síndico do prédio e que a decisão de trocar o portão e o cadeado partiu de um grupo de moradores, não podendo ser individualmente responsabilizado. No mérito, sustentou a inexistência de dano moral indenizável, alegando que não praticou qualquer ato ilícito contra a autora e que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Afirmou que a autora não comprovou o abalo psicológico, a humilhação ou o constrangimento severo que caracterizariam o dano moral. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, pela total improcedência do pedido de indenização por danos morais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora apresentou réplica à contestação (ID 137619366); Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 169074712), a parte autora manifestou-se (ID 182348920), informando não possuir novas provas a produzir. A parte ré, embora devidamente intimada, não se manifestou no prazo assinalado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado pela parte autora e diante do silêncio da parte ré. 1. Preliminares e questões pendentes a) Da Gratuidade da Justiça Requerida pelo Réu O réu, em sua contestação (ID 120821676), pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. b) Ilegitimidade Passiva A questão de saber se o réu efetivamente praticou o ato ilícito e se sua conduta gerou o dever de indenizar confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Destarte, aplicando-se a teoria da asserção, e considerando as imputações feitas pela autora, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito Conforme consignado no Termo de Audiência de ID 119609412, a pretensão de reintegração de posse formulada pela autora perdeu seu objeto, uma vez que a questão relativa ao acesso à garagem foi solucionada extrajudicialmente, tendo a autora obtido cópia das chaves do portão. Assim, a controvérsia remanescente cinge-se à análise do pedido de indenização por danos morais, decorrentes do alegado impedimento de uso da garagem pela autora. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado por ato ilícito. O artigo 186 dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o artigo 927 complementa: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a comprovação da conduta culposa do agente, do dano experimentado pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, a autora imputa ao réu a responsabilidade pelo ato de impedi-la de utilizar a garagem. O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a demandante. Cabia a ela, portanto, demonstrar que o réu praticou a conduta ilícita que alega, qual seja, a de ter sido o responsável, direto ou indireto, pelo impedimento de seu acesso à garagem. A petição inicial (ID 106468096) narra de forma genérica que "alguns moradores teriam acordado reformar o portão e colocar um novo cadeado" e que a autora foi "informada que as chaves do portão foram entregues apenas para os participantes da compra do cadeado". Não há, na exordial, uma descrição clara e individualizada de qual teria sido a conduta específica do réu que caracterizaria o ato ilícito. Em réplica (ID 137619366), a autora tentou suprir essa lacuna, afirmando que "mediante os prints anexados aos autos, a decisão de colocar o cadeado e bloquear o acesso da autora ao prédio partiu do réu, o se mostra incontroverso". Contudo, uma análise detida dos documentos que instruem o processo revela a inexistência dos referidos "prints" ou de qualquer outro elemento probatório que corrobore a alegação de que a decisão de impedir o acesso da autora ou a execução dessa medida tenha partido especificamente do demandado. O réu, em sua contestação (ID 120821676), nega categoricamente qualquer participação no ato de impedir o acesso da autora à garagem, afirmando não ser síndico e não ter tido qualquer ingerência na decisão que resultou na troca do cadeado. Ademais, a própria autora, ao ser instada a especificar as provas que pretendia produzir manifestou expressamente seu desinteresse na produção de novas provas (ID 182348920), conformando-se, portanto, com o acervo probatório já existente nos autos, o qual, como visto, é insuficiente para demonstrar a conduta ilícita do réu. A informação constante no termo de audiência (ID 119609412), de que a autora conseguiu a cópia das chaves "com vizinhos", também não aponta para uma responsabilidade direta do réu, reforçando a narrativa de que a questão envolveu um grupo de moradores, sem que se possa individualizar a responsabilidade do demandado com base nas provas carreadas. Ausente a prova da conduta ilícita por parte do réu – elemento primordial da responsabilidade civil –, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, como o dano e o nexo de causalidade em relação a ele. Portanto, diante da ausência de comprovação de que o réu tenha praticado qualquer ato ilícito que tenha resultado no alegado impedimento de uso da garagem pela autora, e, por conseguinte, da inexistência de nexo causal entre qualquer conduta do réu e os supostos danos morais sofridos, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de reintegração de posse, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito quanto a este ponto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

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