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Processo nº 0002769-07.2016.8.14.0017

ID: 311884284

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-07.2016.8.14.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BARCELOS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: au… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br. Processo: 0002769-07.2016.8.14.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DIAS RODRIGUES REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade ajuizada por JOSÉ DIAS RODRIGUES, por meio de advogado habilitado, contra o ESTADO DO PARÁ, que foi distribuído, inicialmente, ao juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Na petição inicial, alegou o autor, em síntese: 1) Ingressou na Polícia Militar do Estado do Pará em 1º de dezembro de 1993, após aprovação em exame seletivo para formação de soldado PM; 2) Foi desligado disciplinarmente do cargo, conforme Boletim Geral n.º 110, de 15 de junho de 1994/QCG 3) Não lhe foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com violação ao devido processo legal, o que lhe causou prejuízos morais e psicológicos, assim como financeiros; Por fim, o autor requereu a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão, além da condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao demandante. A petição inicial veio instruída com os documentos pertinentes foi atribuído valor à causa. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 54362661), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo para julgar a causa, além da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que o ato impugnado datava de 15/06/1994, enquanto a ação foi ajuizada em 17/03/2016 (Id 54362659), mais de 20 (vinte) anos depois. No mérito, alegou a inexistência de violação ao devido processo legal, a impossibilidade da condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, e, sob o princípio da eventualidade, a vedação ao enriquecimento sem causa por serviço não prestado e o alto valor requerido a título de indenização moral. Por sua vez, o demandante apresentou réplica (Id 54362667), refutando as preliminares e os argumentos de mérito da contestação. Pelo despacho de Id 54362710, foi ordenado às partes que especificassem as provas que desejavam produzir ou se manifestassem quanto ao julgamento antecipado da lide. Pela petição de Id nº 54362710, o autor requereu a produção de prova testemunhal, juntando rol de testemunhas, enquanto o Estado do Pará manifestou-se requerendo a apreciação das preliminares de incompetência absoluta juízo e de prescrição (Id 54362711). Após a migração para o processo digital, o autor requereu o julgamento antecipado da lid (Id 119709152). O juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, pela decisão de 18/02/2025 (Id 137215442) declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da competência Compulsando-se os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na controvérsia quanto à legalidade do ato administrativo de natureza disciplinar militar, que resultou na exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar estadual. Nos termos do art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República, compete privativamente à Justiça Militar Estadual o julgamento de ações que tenham por objeto a discussão da legalidade de atos disciplinares militares, independentemente da fase funcional em que se encontrava o militar ou da sanção imposta. Este é o entendimento predominante nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, leia-se entre eles: “Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes (...), todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual.” (STJ - CC 122413/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/06/2014) Dessa forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Militar estadual para o processamento e julgamento do presente feito. Ainda, nos termos do art. 64, § 4º do CPC, devem ser ratificados os atos processuais regularmente praticados até o presente momento pelo juízo que se declarou incompetente. Da prescrição Em sua contestação, o Estado do Pará levantou a preliminar de prescrição, alegando que o autor entrou com a ação objetivando a declaração de nulidade do ato que o excluiu da Corporação Militar estadual mais de 20 (vinte) anos após a publicação deste, o que contraria o disposto no Decreto nº 20.910/32. De acordo com o art. 1º do referido diploma legal, qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Nesse contexto, verifica-se o ato de exclusão foi publicado no Boletim Geral nº 110 de 15 de Junho 94/QCG, com provável publicação na mesma data (Id 54362664), uma vez que não consta daquela publicação data diversa. Porém, a presente ação judicial somente foi ajuizada no ano de 2016, aproximadamente 22 (vinte e dois) anos depois. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui jurisprudência reconhecendo a prescrição quinquenal em casos semelhantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.” (NÚMERO DO PROCESSO 0010856-07.2015.8.14.0301 - RELATOR(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª Turma de Direito Público - APELAÇÃO CÍVEL - DATA DO DOCUMENTO: 13/06/2023 - DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2023). “EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. I - No caso concreto, verifica-se que os autores fundamentaram o seu pedido na Ação Rescisória com base na ocorrência de violação literal a dispositivo de lei, argumentando a existência de ilegalidade no ato administrativo que ensejou o seu desligamento da Polícia Militar do Estado, aduzindo cerceamento de defesa, ante a violação ao devido processo legal, pugnando pela procedência da ação, objetivando a sua reintegração às fileiras da corporação militar do Estado do Pará, afirmando, ainda, que o ato nulo pode ser declarado a qualquer tempo, não se aplicando a prescrição quinquenal. II - Compulsando os autos, constata-se que o ato administrativo de licenciamento dos autores da corporação militar ocorreu nos anos de 1992 e 1993, através das respectivas publicações do Boletim Geral, sendo que a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo foi ajuizada somente no ano de 2012 (id n° 721769), ou seja, houve o transcurso no tempo muito superior ao prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, entre o ato de exclusão e o ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública, com a pretensão de reintegração ao cargo. III - Conforme a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de outros tribunais e desta Corte de Justiça, o prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento da Corporação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. IV- - Em relação a tese dos autores de imprescritibilidade de ato nulo, diante da violação ao contraditório e ampla defesa, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que apesar do ato nulo não prescrever, há prescrição do direito de ação que objetiva anular os efeitos destes atos. V - Ação rescisória julgada improcedente. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15.” (NÚMERO DO PROCESSO 0805050-80.2018.8.14.0000 - RELATOR(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Seção de Direito Público - AÇÃO RESCISÓRIA - DATA DO DOCUMENTO: 05/07/2022 - DATA DO JULGAMENTO: 21/06/2022). Não obstante a ação tenha chegado à fase instrutória no juízo de origem, a prescrição configura causa de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, §1º do CPC, razão pela qual impõem-se a extinção do feito. Ainda pela improcedência liminar, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Militar para apreciação, em homenagem à economia processual, visto que resguardado o interesse público contido nos autos em razão do reconhecimento da prescrição do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto: 1) Reconheço a competência desta Justiça Militar para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, e ratifico os atos processuais praticados pelo juízo que se declarou incompetente, inclusive os decisórios, com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil; 2) Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15, declarando a ocorrência da prescrição do direito de ação do autor; 3) Em tempo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente; 4) Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, ante o deferimento da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual restará extinta a obrigação (art. 98, §3º, do CPC/15). NTIMEM-SE as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. Belém, PA. Assinado e datado digitalmente. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

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Jose Dias Rodrigues x Estado Do Pará

ID: 311877987

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-07.2016.8.14.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

FABIO BARCELOS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: au… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br. Processo: 0002769-07.2016.8.14.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DIAS RODRIGUES REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade ajuizada por JOSÉ DIAS RODRIGUES, por meio de advogado habilitado, contra o ESTADO DO PARÁ, que foi distribuído, inicialmente, ao juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Na petição inicial, alegou o autor, em síntese: 1) Ingressou na Polícia Militar do Estado do Pará em 1º de dezembro de 1993, após aprovação em exame seletivo para formação de soldado PM; 2) Foi desligado disciplinarmente do cargo, conforme Boletim Geral n.º 110, de 15 de junho de 1994/QCG 3) Não lhe foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com violação ao devido processo legal, o que lhe causou prejuízos morais e psicológicos, assim como financeiros; Por fim, o autor requereu a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão, além da condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao demandante. A petição inicial veio instruída com os documentos pertinentes foi atribuído valor à causa. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 54362661), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo para julgar a causa, além da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que o ato impugnado datava de 15/06/1994, enquanto a ação foi ajuizada em 17/03/2016 (Id 54362659), mais de 20 (vinte) anos depois. No mérito, alegou a inexistência de violação ao devido processo legal, a impossibilidade da condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, e, sob o princípio da eventualidade, a vedação ao enriquecimento sem causa por serviço não prestado e o alto valor requerido a título de indenização moral. Por sua vez, o demandante apresentou réplica (Id 54362667), refutando as preliminares e os argumentos de mérito da contestação. Pelo despacho de Id 54362710, foi ordenado às partes que especificassem as provas que desejavam produzir ou se manifestassem quanto ao julgamento antecipado da lide. Pela petição de Id nº 54362710, o autor requereu a produção de prova testemunhal, juntando rol de testemunhas, enquanto o Estado do Pará manifestou-se requerendo a apreciação das preliminares de incompetência absoluta juízo e de prescrição (Id 54362711). Após a migração para o processo digital, o autor requereu o julgamento antecipado da lid (Id 119709152). O juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, pela decisão de 18/02/2025 (Id 137215442) declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da competência Compulsando-se os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na controvérsia quanto à legalidade do ato administrativo de natureza disciplinar militar, que resultou na exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar estadual. Nos termos do art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República, compete privativamente à Justiça Militar Estadual o julgamento de ações que tenham por objeto a discussão da legalidade de atos disciplinares militares, independentemente da fase funcional em que se encontrava o militar ou da sanção imposta. Este é o entendimento predominante nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, leia-se entre eles: “Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes (...), todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual.” (STJ - CC 122413/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/06/2014) Dessa forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Militar estadual para o processamento e julgamento do presente feito. Ainda, nos termos do art. 64, § 4º do CPC, devem ser ratificados os atos processuais regularmente praticados até o presente momento pelo juízo que se declarou incompetente. Da prescrição Em sua contestação, o Estado do Pará levantou a preliminar de prescrição, alegando que o autor entrou com a ação objetivando a declaração de nulidade do ato que o excluiu da Corporação Militar estadual mais de 20 (vinte) anos após a publicação deste, o que contraria o disposto no Decreto nº 20.910/32. De acordo com o art. 1º do referido diploma legal, qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Nesse contexto, verifica-se o ato de exclusão foi publicado no Boletim Geral nº 110 de 15 de Junho 94/QCG, com provável publicação na mesma data (Id 54362664), uma vez que não consta daquela publicação data diversa. Porém, a presente ação judicial somente foi ajuizada no ano de 2016, aproximadamente 22 (vinte e dois) anos depois. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui jurisprudência reconhecendo a prescrição quinquenal em casos semelhantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.” (NÚMERO DO PROCESSO 0010856-07.2015.8.14.0301 - RELATOR(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª Turma de Direito Público - APELAÇÃO CÍVEL - DATA DO DOCUMENTO: 13/06/2023 - DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2023). “EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. I - No caso concreto, verifica-se que os autores fundamentaram o seu pedido na Ação Rescisória com base na ocorrência de violação literal a dispositivo de lei, argumentando a existência de ilegalidade no ato administrativo que ensejou o seu desligamento da Polícia Militar do Estado, aduzindo cerceamento de defesa, ante a violação ao devido processo legal, pugnando pela procedência da ação, objetivando a sua reintegração às fileiras da corporação militar do Estado do Pará, afirmando, ainda, que o ato nulo pode ser declarado a qualquer tempo, não se aplicando a prescrição quinquenal. II - Compulsando os autos, constata-se que o ato administrativo de licenciamento dos autores da corporação militar ocorreu nos anos de 1992 e 1993, através das respectivas publicações do Boletim Geral, sendo que a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo foi ajuizada somente no ano de 2012 (id n° 721769), ou seja, houve o transcurso no tempo muito superior ao prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, entre o ato de exclusão e o ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública, com a pretensão de reintegração ao cargo. III - Conforme a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de outros tribunais e desta Corte de Justiça, o prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento da Corporação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. IV- - Em relação a tese dos autores de imprescritibilidade de ato nulo, diante da violação ao contraditório e ampla defesa, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que apesar do ato nulo não prescrever, há prescrição do direito de ação que objetiva anular os efeitos destes atos. V - Ação rescisória julgada improcedente. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15.” (NÚMERO DO PROCESSO 0805050-80.2018.8.14.0000 - RELATOR(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Seção de Direito Público - AÇÃO RESCISÓRIA - DATA DO DOCUMENTO: 05/07/2022 - DATA DO JULGAMENTO: 21/06/2022). Não obstante a ação tenha chegado à fase instrutória no juízo de origem, a prescrição configura causa de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, §1º do CPC, razão pela qual impõem-se a extinção do feito. Ainda pela improcedência liminar, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Militar para apreciação, em homenagem à economia processual, visto que resguardado o interesse público contido nos autos em razão do reconhecimento da prescrição do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto: 1) Reconheço a competência desta Justiça Militar para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, e ratifico os atos processuais praticados pelo juízo que se declarou incompetente, inclusive os decisórios, com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil; 2) Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15, declarando a ocorrência da prescrição do direito de ação do autor; 3) Em tempo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente; 4) Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, ante o deferimento da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual restará extinta a obrigação (art. 98, §3º, do CPC/15). NTIMEM-SE as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. Belém, PA. Assinado e datado digitalmente. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

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Carlos Alberto Da Silva x Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro - Detran e outros

ID: 311570784

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João de Meriti- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012616-44.2017.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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DANIEL REIS PENNA

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Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO … Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual objetiva a condenação dos Réus a recolherem todos os mandados de prisão expedidos genericamente em seu desfavor, nos quais conste como dado qualificativo somente o seu nome, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma o Autor que em fevereiro de 2016, ao comparecer a um dos postos de atendimento do Detran para renovar a sua CNH, foi detido e encaminhado a uma Delegacia Policial em virtude de constar um mandado de prisão expedido genericamente em desfavor de Carlos Alberto da Silva, um homônimo do demandante. Relata, ainda, que permaneceu detido por um dia inteiro, para averiguação, até que o Delegado de Polícia identificasse o equívoco e o liberasse. Posteriormente, requereu certidões perante os distribuidores criminais, após o que obteve certidão de nada consta , razão pela devem ser recolhidos todos os mandados de prisão eventualmente expedidos genericamente, constando apenas o seu nome. Em virtude da falha administrativa, pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos decorrentes de sua indevida detenção para averiguação. Com a inicial foram acostados os documentos de fls. 12/56. Emenda à inicial às fls. 64/65 e 75/76. Em decisão proferida às fls. 66, foi recebida a emenda à inicial, bem como concedido o benefício de gratuidade de justiça. Em contestação oferecida às fls. 91/95, os Réus sustentam, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, arguem que a parte autora não logrou demonstrar a existência dos supostos mandados genéricos, tampouco fez juntar aos autos o mandado de prisão que teria gerado a sua condução à delegacia para averiguação, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido, por falta de prova das alegações autorais. Aduz, por fim, a inocorrência de dano moral na presente hipótese, uma vez que, ainda que comprovada a ida à delegacia policial para averiguações, tal fato não gera lesões aos direitos da personalidade. Em provas, o Autor requereu o julgamento antecipado da lide às fls. 82, enquanto o Município ingressou nos autos, às fls. 84/87, para sustentar a ausência de conduta ilícita a ensejar a reparação por danos morais e materiais almejada, bem como para requerer a expedição de mandado de verificação. Réplica às fls. 107/112. Oficiado, o Ministério Público pugnou pela juntada de prova documental pelo Autor, às fls. 119. Em provas, o Autor requereu a expedição de ofício para que seja juntado aos autos a cópia do mandado de prisão nº.149/2010/MPR, expedido pela Vara de Família de Magé, nos autos do processo 0002769-72.2005.8.19.0075. Os Réus se quedaram inertes, conforme certificado às fls. 141. Às fls. 136/140, o Autor juntou a documentação requerida pelo MP. Em decisão proferida às fls. 154, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Determinada a expedição de ofícios às fls. 172. Resposta de ofício às fls. 181/186. Às fls. 213, foi determinada a busca e apreensão da cópia do mandado de prisão 149/2010/MPR, a fim de verificar se a hipótese é de homonímia ou se era efetivamente em desfavor do Autor. Às fls. 226, consta certidão do OJA acerca da inexistência do mandado de prisão 149/2010/MPR no sistema da Polinter. Intimadas as partes sobre o resultado da diligência, os Réus se manifestaram às fls. 255, pela improcedência do pedido, enquanto o Autor, às fls. 265, requerendo o julgamento antecipado da lide. Novamente oficiado, o Ministério Público requereu, às fls. 270, a conversão do julgamento em diligência para o Detran esclarecer se houve negativa de emissão da carteira de motorista desde a época dos fatos narrados na inicial. O Detran apresentou informações administrativas às fls. 278/281. Novamente intimado, o Autor reiterou o julgamento da lide, com a procedência do pedido, às fls. 290/295. Parecer ministerial de mérito às fls. 301/302, pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo a julgar. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, já tendo sido produzidas pelas partes todas as provas que entendiam necessárias para o deslinde da controvérsia. Cinge-se a presente controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado e Detran pelos danos morais alegadamente sofridos em virtude da detenção temporária do Autor para averiguação preliminar realizada pela Polícia Civil, a fim de confirmar se havia mandado de prisão expedido em seu desfavor. Pleiteou o demandante, outrossim, que sejam recolhidos todos os mandados de prisão eventualmente expedidos de forma genérica, isto é, em que conste apena o nome do indiciado, acusado ou réu em juízo familiar. Em primeiro lugar, não merece prosperar o pedido de recolhimento de eventuais mandados de prisão expedidos de forma genérica, pela absoluta impossibilidade de compelir os Réus a tal obrigação de fazer sem que o Autor demonstre a existência de tais documentos no banco de dados da Polinter e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Em verdade, inexistem provas nos autos de que há atualmente um mandado de prisão expedido em desfavor de Carlos Alberto da Silva sem outros dados qualificativos, com o condão de gerar prejuízo ao Autor, por se tratar de homônimo. Tampouco logrou comprovar o demandante a existência de um mandado de prisão efetivamente em seu desfavor e indevido, isto é, no qual estivessem preenchidos todos os dados qualificativos necessários à identificação do destinatário da prisão. Ante o certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 226, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos, é possível constatar que no banco de dados da Polinter não foi encontrado o mandado de prisão nº. 149/2010/MPR. Segundo consta nos documentos acostados com a inicial, já tinham sido iniciadas as diligências para o seu recolhimento, pela Vara de Família da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, no ano de 2016. Portanto, não merece prosperar o pedido de imposição de obrigação de fazer formulado na inicial. Superada tal questão, resta a análise do pedido indenizatório fundamentado no suposto erro judiciário e detenção indevida para averiguação policial. Com efeito, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independente de comprovação de culpa ou dolo. Assim, desnecessária a aferição de culpa por parte do réu, bastando a comprovação da ocorrência do fato danoso, do nexo causal e do dano para a configuração da responsabilidade civil da parte ré. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, não se vislumbra a presença de elementos mínimos de prova que corroborem a versão autoral de que, em fevereiro de 2016, ao requerer a renovação de sua carteira de motorista em um posto de atendimento do Detran, o Autor foi detido e conduzido a uma delegacia policial, tendo permanecido lá durante horas, para fins de averiguação se o demandante era o destinatário de um mandado de prisão expedido em desfavor de um homônimo. Tais alegações autorais estão destituídas de qualquer tipo de prova, constando, nos documentos juntados com a inicial, apenas certidões dos distribuidores criminais de nada consta , além de movimentações processuais nos juízos em que supostamente teriam sido expedidos os mandados de prisão contra homônimos do Autor, registros que não se prestam, por si só, a comprovar a dinâmica dos fatos narrados na inicial. O acervo probatório constante dos autos, de igual modo, não demonstra que a averiguação preliminar a que foi submetido o Autor decorreu de eventual erro judiciário da Vara de Família de Magé no proc. nº. 000276972.2005.8.19.0075, já que só foi possível depreender, pelos documentos juntados aos Autos, que de fato havia um mandado de prisão expedido em desfavor de Carlos Alberto Silva naquele processo, sem constar outros dados qualificativos. No entanto, não foi possível concluir que se destinava de fato ao Autor ou a um homônimo, apenas que realmente constavam apenas nome e endereço do Réu naquele feito. Inexiste comprovação nos autos, muito menos, de dolo, fraude ou má-fé na conduta dos magistrados e serventuários que atuaram nos autos do referido processo, motivo pelo qual não se mostra presente a obrigação de indenizar em virtude da eventual falha na atividade jurisdicional. Quanto à abordagem policial realizada após o comparecimento do Autor ao Posto de Atendimento do Detran, ao entregar as documentações para iniciar o processo de renovação de CNH, tampouco restou configurada a responsabilidade civil dos Réus, na presente hipótese. Como bem asseverado pelo Ministério Público em seu parecer lançado às fls. 301/302, nem mesmo há registro, na inicial, de que houve violação à integridade física ou psíquica do Autor, por ocasião da averiguação preliminar a que ele foi submetido. Outrossim, não há prova nos autos de que os agentes policiais tenham agido de forma ilegítima, não tendo o Autor se desincumbido do ônus de produzir elementos probatórios capazes de atestar que houve comportamento inadequado ou abuso de poder por parte dos policiais que participaram da averiguação preliminar. Nem sequer restou comprovada, refrise-se, a permanência do Autor em sede policial, assim como uma condução ilegal. Nenhuma prova produzida nos autos, tanto nos documentos acostados com a inicial, quanto durante a fase de instrução probatória, foi capaz de demonstrar que houve descumprimento do dever legal por parte dos agentes públicos, razão pela qual não se afigura possível reconhecer o direito à reparação pretendida. Ademais, a parte autora, instada a se manifestar em provas, se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide, o que implica a perda de oportunidade de incluir documentação suplementar ou mesmo pleitear a realização de prova testemunhal, a fim de melhor elucidar a situação fática. Portanto, não restou evidenciado nos autos tanto a ofensa aos direitos de personalidade do Autor, com o condão de causar intenso sofrimento psíquico e abalo moral, quanto a existência do agir ilícito imputado aos Réus, de modo que não tem amparo a pretensão indenizatória ora deduzida. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, em virtude do benefício de gratuidade de justiça concedido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem rateados pelos Réus, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC e do Tema nº. 1076/STJ. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Mateus Pereira Rodrigues

ID: 280960991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Nova Esperança - Anexa à Vara Criminal de Nova Esperança Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002769-54.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON MATEUS PEREIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

EDILAINE DE FÁTIMA TURCHETTI MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA ESPERANÇA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA ESPERANÇA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: NE-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-54.2024.8.16.0119 1. Inicialmente, remetam-se à contadoria para apresentação de demonstrativo de débito atualizado. SISBAJUD 2. Em seguida, DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), inclusive na modalidade teimosinha, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 2.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 2.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol da parte credora (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 2.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 2.5. De pronto, AUTORIZO o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito), tenham decorrido oito meses entre uma operação e outra. Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 02 e seguintes. RENAJUD 3. Havendo pedido da parte credora e persistindo saldo devedor, DEFIRO a penhora mediante manejo do sistema RENAJUD. 3.1. A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em caráter de “restrição total”, máxime porque é da essência do instituto jurídico da penhora a conjugação das ações de apreender e depositar. 3.2. O termo de manejo do RENAJUD presta-se como comprovação do auto de penhora (segunda parte do §1º do art. 845 do CPC). 3.3. Intimadas as partes, poderá a parte devedora se insurgir contra a penhora no prazo de quinze dias (§11 do art. 525 do CPC). 3.3.1. Oposta impugnação à penhora pela parte devedora, salvo hipótese em que articulado pedido de urgência (quando os autos deverão ser conclusos), INTIME-SE a parte credora para se manifestar em quinze dias e depois venham conclusos. 3.4. Decorrido o prazo previsto no §11º do art. 525 do CPC sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para que em cinco dias: a) junte avaliação do bem constrito sob a forma de documento emitido por sites como o hospedado pela FIPE (consoante orienta o inciso IV do art. 871 do CPC); b) manifeste-se sobre eventual desejo de adjudicar o bem, promover a alienação privada do bem ou submetê-lo a leilão. 3.4.1. Assim providenciado pela parte credora, INTIME-SE o devedor e depois venham conclusos. 3.5. Em se tratando de utilização do sistema RENAJUD no qual se registre que recaiu sobre veículo(s) submetido(s) a contrato de alienação fiduciária em garantia (AFG) ou outra contratação com propriedade resolúvel, e caso ainda não pleiteado pela parte credora, INTIME-SE para que informe, em cinco dias, se pretende que a constrição incida sobre os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária em garantia ou se intenta a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite). 3.5.1. Desde já, acentuo que, em se tratando de veículo dado em garantia em alienação fiduciária ou contrato análogo, é indevida a penhora sobre o veículo em si, porquanto o bem, por ora, é de propriedade da entidade financeira. A parte devedora apenas exerce a posse indireta. E, por esse motivo, INDEFIRO eventual constrição manejada pelo RENAJUD e que tenha incidido diretamente sobre bem que seja objeto de contrato AFG ou propriedade resolúvel. 3.5.2. Desde já, assinalo que direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia não são passíveis de alienação em leilão, pois tal constituiria ingerência indevida em relação contratual privada (celebrada entre entidade financeira e parte devedora nestes autos) sem autorização legal prévia. 3.5.3. Ainda sobre contrato de alienação fiduciária em garantia, o que é possível é a excussão do bem após a consolidação da propriedade, que, nesse caso, será realizada na pessoa do credor tão logo consumadas as diligências preconizadas no item 05 (desde que inexista valor a ser saldado em favor da entidade financeira). 3.5.4. Para investigação acerca da efetividade da excussão, impende que a entidade financeira previamente informe qual é o saldo devedor do contrato celebrado com o devedor. De sua parte, deverá a parte credora juntar avaliação do bem (obtida junto à FIPE, conforme inciso IV do art. 871 do CPC) em cinco dias, sob pena de desistência da diligência. O cotejo de tais informações definirá a efetividade da medida executiva de penhora sobre direitos incidentes sobre o contrato. Se o valor da dívida junto à entidade financeira for maior que o valor atual do bem (de cuja estimativa devem ser abatidas as despesas fiscais e administrativas junto ao DETRAN), não há interesse na adjudicação dos direitos contratuais em favor da parte exequente. 3.5.5. De qualquer sorte, assinalo que, na medida em que a entidade financeira é a proprietária do veículo, desde já, INDEFIRO pedido para que seja realizado leilão senão pelo próprio credor fiduciário. 3.5.6. Na hipótese de a parte exequente desistir da medida executiva de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 3.5.7. No caso de a parte exequente insistir na penhora sobre o veículo em si (o que vai de pronto negado pelo que argumentei no item 8.5.1), INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 3.5.8. Em resposta ao item 3.5, caso a parte exequente requeira a penhora sobre direitos incidentes sobre contrato de alienação fiduciária em garantia envolvendo veículo(s), proceda-se conforme itens que seguem. 3.5.8.1. Caso ainda não se tenha ciência acerca de qual entidade financeira titulariza o contrato de AFG, INTIME-SE a parte credora para providenciar tal informação em quinze dias (o que poderá ser obtido junto ao DETRAN), sob pena de desistência da medida executiva. 3.5.8.2. Cumprido o disposto no item 3.5.8.1, CIENTIFIQUE-SE/INTIME-SE o representante legal da sociedade financeira de que estão penhorados os créditos do devedor junto ao fiduciário e decorrentes do contrato de alienação fiduciária que estes celebraram, bem como que o fiduciário está proibido de transferir a propriedade resolúvel do bem em prol do devedor enquanto persistir a constrição, sob pena de responder pessoalmente pelo débito, conforme art. 855 do CPC e art. 312 do CC. 3.5.8.3. INTIMADO, o credor fiduciário deverá remeter, em dez dias, cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia e informar acerca do montante que foi pago pelo devedor até o momento e o que resta adimplir. 3.5.8.4. Há situações na quais consta registro de que o veículo está alienado fiduciariamente, mas o contrato já foi quitado. Dito de outra forma, por mais que o contrato tenha sido satisfeito, ainda não se promoveu a transferência do bem. Nestas circunstâncias, deverá o fiduciário informar se o contrato foi quitado e se o que está pendente é exclusivamente a transferência do bem. Em tais contextos, nada obstará a excussão do bem. 3.5.9. INTIME-SE pessoalmente o devedor para que se abstenha de praticar ato de disposição da posse direta do bem, conforme art. 855 do CPC, sob pena de incidir em fraude à execução. 3.5.10. Em resposta ao item 3.5, caso a parte credora deseje a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite), desde já o DEFIRO. Saliento que esta providência assoma mais simples e efetiva para a satisfação do crédito perseguido. Cumpra-se conforme respectivo capítulo decisório deste provimento judicial. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES 4.1. Persistindo inadimplido o débito, e desde que assim pleiteado pela parte credora, DEFIRO o pedido para inclusão da parte devedora junto a cadastros de restrição de crédito por intermédio do sistema SERASAJUD (conforme autoriza o §3º do art. 782 do CPC e o Decreto Judiciário 402/2017). CUMPRA-SE. 4.2. Saliento que cabe à parte credora pedir o cancelamento na hipótese de pagamento, garantia da execução ou extinção desta por qualquer motivo (§4º do art. 782 do CPC). PENHORA DE BENS 5.1. Havendo pedido da parte exequente, e persistindo o inadimplemento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 838 do CPC). A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do oficial de justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 5.2. Efetivada a penhora, LAVRE-SE o competente auto, intimando-se a parte devedora na mesma oportunidade. 5.3. Depois, proceda-se conforme item 7. PENHORA DE IMÓVEL 6. Havendo pedido da parte exequente, e persistindo o inadimplemento, desde que não haja excesso de penhora, DEFIRO o pedido de penhora a incidir sobre o imóvel indicado pela parte credora. 6.1. CONFECCIONE-SE termo de penhora e junte-se aos autos, conforme diretriz do §1º do art. 845 do CPC. 6.2. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 6.3. Assim, cabe à parte exequente providenciar o cumprimento desta diligência e, em seguida, comprovar sua satisfação nos autos. INTIME-SE. 6.4. Depois de juntado o cumprimento aos autos (item 6.3), INTIME-SE a parte devedora. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

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Processo nº 0001492-79.2025.8.16.0147

ID: 261489723

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Almirante Tamandaré Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001492-79.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL GONçALVES DE DEUS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5050 Processo: 0001492-79.2025.8.16.0147 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSIEL GONÇALVES DE DEUS 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito do indiciado JOSIEL GONÇALVES DE DEUS, pela prática, em tese, da infração penal de vias de fato contra mulher – condição sexo feminino e violência doméstica e familiar (consumada), Lei 3.688/41; de crime de desobediência (consumada), crimes contra a administração pública, art. 330; e crime de estupro de vulnerável (tentada), crimes contra a dignidade sexual, art. 217, CP. 2. O Ministério Público pleiteou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva do indiciado (mov. 8.1). 3. Dentro do prazo legal, a prisão foi comunicada à autoridade judicial. Sem embargo disso, depreende-se do caderno policial que a materialidade e autoria do crime com relação ao investigado despontam dos depoimentos dos policiais encarregados da condução do flagrado (mov. 1.7 e 1.9), e, sobretudo, no depoimento da vítima (mov. 1.11), que relata que ela e sua filha sofreram violência física e psicológica proferida pelo flagranteado, consistentes em tentativa de agarramento, socos e empurrões. De acordo com os relatos e com o boletim de ocorrência de mov. 1.5, a equipe policial foi acionada via “190” para prestar atendimento a uma ocorrência de lesão corporal. No local, a vítima CAMILA STRESSER DOS SANTOS (1ª vítima) narrou que foi buscar seus filhos no ponto de ônibus escolar, quando presenciou o flagranteado tentando agarrar a sua filha M. M. (2ª vítima), de 5 anos, momento em que interveio, levando socos no ombro e empurrão. A 1ª vítima relata que o suposto ofensor é conhecido no bairro pela sua extensa ficha criminal. Ainda, consta que o autuado foi encontrado pela equipe policial poucos quarteirões da casa das vítimas. Ao visualizar a viatura policial, o flagranteado adentrou em uma residência, próxima a um bar. O flagranteado estava alterado, agressivo, sendo necessário o uso de técnicas de abordagem para imobilização. Foi necessário o uso de algemas para sua condução à autoridade policial. À vista do exposto, considerando que o (a) flagrado (a) foi preso (a) logo após o cometimento do crime, em situação que gera a presunção de que o cometeu, o flagrante da sua prisão foi escorreito, nos termos do art. 302, II, CPP. Sendo assim, ante a sua legalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante do indiciado JOSIEL GONÇALVES DE DEUS, visto que presentes os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF/88 e legais contemplados nos arts. 301 a 306 do CPP. 4. Quanto à medida acautelar mais apropriada ao caso, sabe-se que, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ao lado disso, para a decretação de tal segregação cautelar é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (ii) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e (iii) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Além disso, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Não se pode deixar de dizer, por oportuno, que se insere, ainda, como requisito adicional para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do CPP. Outrossim, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Sintetizando, são necessários, portanto, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: (i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, (ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos ao crime imputado (ou reincidência / violência doméstica), (iii) insuficiência ou inadequação das outras medidas cautelares, (iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, (v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado e, por fim, (vi) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. A materialidade do crime consiste na existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De outra parte, constitui indícios suficientes de autoria elementos probatórios mínimos que evidenciem o autor do delito. Partindo desses pressupostos jurídicos, no intuito de se analisar a medida cautelar mais consentânea ao caso, primeiramente, cabe dizer que a materialidade e autoria do crime cometido pelo/a (s) autuado/a (s) já foram demonstradas por ocasião da homologação do presente flagrante. De outra parte, o flagranteado foi detido pela prática, em tese, das seguintes infrações penais: “vias de fato contra mulher - condicao sexo feminino e violencia domestica e familiar (consumada), art. 21, lei 3.688/41; desobediencia (consumada) - art. 330 e estupro de vulneravel (tentado), art. 217” (mov. 1.3). No caso em tela, constam dos autos o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão (movs. 1.6 a 1.9), o depoimento de uma das vítimas (movs. 1.10 e 1.11), tudo a indicar que o flagrado teria supostamente agredido fisicamente a 1ª vítima e tentado agarrar a 2ª vítima. Evidenciam-se, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A 1ª vítima em seu depoimento (mov. 1.11) relata que o flagranteado tentou agarrar sua filha e que ela precisou a proteger, levando um soco do ofensor. Mais do que isso, a vítima conta que o flagranteado está sempre perturbando as mulheres e meninas na rua e não dá sossego. De outro viés, a certidão de antecedentes criminais do autuado evidencia seu histórico criminal relacionado à violência sexual e de gênero e escancara a sua periculosidade ante o cometimento de crimes de alto potencial ofensivo e com violência à pessoa (mov. 5.1). Além disso, a conduta violenta do autuado é corroborada pelos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6 a 1.9). Um dos policiais relata que tomou conhecimento que o flagranteado é conhecido no bairro pela sua periculosidade, havendo outras denúncias e ocorrências em relação a ele (mov. 1.7). Como já afirmado, há indícios de autoria da infração de vias de fato contra mulher (art. 21, §2º do Decreto-Lei n. 3.688/1941), do crime de desobediência (art. 330 do CP) e da tentativa de estupro de vulnerável (art. 227-A do CP), sendo que este último crime possui pena privativa de liberdade máxima de 15 anos, cumprindo-se o requisito do art. 312, I do CPP para a decretação da prisão preventiva. Vale dizer, as circunstâncias da contravenção penal e crime praticado pelo ofensor contra a mulher e a criança, a desobediência em relação à equipe policial, em conjunto ao histórico criminal do ofensor (mov. 8.1) evidenciam o impacto significativo das condutas à ordem pública, sendo devida, assim, à manutenção da custódia (na forma do art. 312, caput, do CPP), havendo o risco concreto da realização de novas condutas ilícitas da mesma espécie. A esse respeito, como apontou o Ministério Público no mov. 8.1: Outrossim, da análise minuciosa do caderno processual desvela a imperiosa necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (CPP, art. 310, II), como garantia da ordem pública (CPP, art. 312), uma vez que a periculosidade do flagrado e, consequentemente, o risco de reiteração, estão evidenciados, sobretudo, pelo fato de se tratar de réu multireincidente específico em crimes contra a dignidade sexual (autos nº 0001172-15.2014.8.16.0147 - art. 213, §1º, CP; autos nº 0003264 24.2018.8.16.0147 - art. 215-A, CP; autos nº 0009388-67.2019.8.16.0024 - art. 215-A, CP; e autos nº 0002769 38.2022.8.16.0147 - art. 215-A, CP), cujo cumprimento de pena é fiscalizado junto aos autos nº 0006570 40.2014.8.16.0147, consoante certidão de antecedentes de mov. 5.1. [...] No presente caso, a segregação cautelar do investigado se justifica não só em virtude da gravidade em abstrato do delito de que é suspeito, mas sim em razão do periculum libertatis demonstrado pelas provas dos autos, evidenciando que é contumaz na prática de crimes contra a dignidade sexual e que, se solto, certamente continuará as práticas delitivas. Tais circunstâncias são suficientes a induzir a presunção de periculosidade concreta do agente investigado, autorizando, por conseguinte, sua custódia preventiva, como forma de garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Demais disso, considerando que o autuado foi preso em flagrante, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. 5. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do/a autuado/a (s) em PRISÃO PREVENTIVA, para fins de garantir a ordem pública. 5.1. Expeça-se mandado de prisão em nome do/a (s) autuado/a (s). 5.2. Ciência ao autuado, ao seu defensor, se acaso já tiver sido constituído, ao Ministério Público e à autoridade policial. 5.2.1. Oficie-se à Defensoria Pública ou, na falta desta em regime de plantão, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) da listagem indicada pela OAB-PR, para a devida defesa do/a (a) flagranteado/a (s), caso não tenha (m) constituído algum(a), na forma do art. 306, § 1º, do CPP. 6. Comunique-se a prisão em flagrante nos autos de n. 0006570-40.2014.8.16.0147, que tramitam junto à Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba. 7. Uma vez já encerrado o plantão judiciário, distribua-se à Vara competente para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz Plantonista

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Ideal Representacoes Ltda. - Me x 54.564.841 Luiz Felipe Candido Cruz e outros

ID: 299380551

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068492-70.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDEAL REPRESENTACOES LTDA. - ME

Polo Passivo:

54.564.841 LUIZ FELIPE CANDIDO CRUZ STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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BRUNO LEMOS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0068492-70.2024.8.17.2001 AUTORA: IDEAL REPRESENTACOES LTDA. - ME RÉUS: STONE PAGAMENTOS S/A, LUIZ FELIPE CANDIDO CRUZ SENTENÇA Relatório IDEAL REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, qualificada pela pena de procurador constituído, aforou AÇÃO ORDINÁRIA em face de STONE PAGAMENTOS S/A e de LUIZ FELIPE CÂNDIDO CRUZ, também qualificados na peça vestibular. Reza a exordial que a Autora adquiriu mercadorias junto à empresa Suprir, no valor de R$ 12.327,53 -, a serem pagas em 4 (quatro) parcelas, de modo que efetuou o pagamento de 1(um) boleto no valor de R$ 3.050,90 -, supostamente correspondente à primeira prestação. Aduz que, posteriormente, descobriu ter sido vítima de uma fraude, o que se deu após a fornecedora informar que não trabalha com boletos emitidos pelo Banco Stone e que os dados do beneficiário indicavam terceira pessoa estranha à relação comercial, qual seja, LUIZ FELIPE CÂNDIDO CRUZ. Com isso, requereu a declaração de inexistência do débito referente ao boleto pago indevidamente no valor de R$ 3.050,90 -, a condenação solidária dos Réus à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a STONE PAGAMENTOS S/A apresentou contestação sob o ID de nº 195066236, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e defendendo, no mérito, a ausência de sua responsabilidade e a ocorrência de culpa exclusiva da Autora, que não teria se cercado dos cuidados mínimos necessários antes de efetuar o pagamento, ou do terceiro, ora corréu LUIZ FELIPE, que praticou a fraude sem qualquer participação ou negligência da instituição financeira. Sustentou, ainda, a ocorrência de fortuito externo e o cumprimento de todas as normativas para a abertura da conta desse usuário, que, alfim, foi encerrada. As tentativas de citação pessoal do corréu LUIZ FELIPE restaram infrutíferas, sendo, ao final, determinada sua citação por edital e, diante da ausência de manifestação, foi-lhe nomeada Curadora Especial na pessoa da Defensoria Pública do Estado, que apresentou contestação por negativa geral. Sob o ID de nº 200008218, sobreveio réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as Partes nada requereram. Autos conclusos. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. Preliminar De saída, entendo que a arguida ilegitimidade passiva 'ad causam' da Corré STONE PAGAMENTOS S/A comporta acolhimento. E afirmo isso porque, malgrado se admita, no caso em apreço, a incidência do Código do Consumidor e se saiba que tal diploma prescreve a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, penso que no caso dos autos está presente a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Deveras, entendo que, no caso vertente, a responsabilidade pela fraude cometida por terceiros não pode ser imputada à instituição financeira, diante da ausência de comprovação de qualquer defeito na prestação de seus serviços. Ora, o título bancário fraudulento foi gerado por um terceiro que, mediante o uso de artifícios ilícitos, simulou ser a instituição, induzindo a consumidora ao erro. De outra banda, também verifico a ausência de diligência por parte da empresa autora, o que, decerto, foi causa determinante para o sucesso da fraude. Ora, penso que a Requerente, na qualidade de pessoa jurídica, possui o dever de manter um mínimo de organização e cautela em suas transações comerciais, sendo certo que o pagamento de um boleto a um fornecedor é ato rotineiro que exige a conferência de dados básicos. No caso vertente, contudo, a Demandante efetuou o pagamento de um boleto, cujo real beneficiário era LUIZ FELIPE CÂNDIDO CRUZ, uma pessoa física, enquanto sua relação comercial era com a empresa "Suprir", uma pessoa jurídica, e tal disparidade entre os beneficiários deveria ter sido percebida quando da confirmação do pagamento. Assim, entendo que a negligência em realizar essa conferência elementar não pode ser transferida à instituição de pagamento, que, embora deva manter um sistema seguro, não tem como impedir transações fraudulentas, quando a própria Parte pagadora falha em observar os mais básicos protocolos de segurança. Penso, deste modo, que a situação configura, sim, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pois o dano não decorreu de uma falha de segurança da plataforma da Corré STONE, mas sim da conduta descuidada e negligente da própria Autora, que validou e efetivou um pagamento a um terceiro estranho à sua relação comercial, sem qualquer verificação. Colaciono o entendimento do TJPE em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Alegação de falha na prestação de serviços das instituições financeiras, que supostamente teriam permitido a fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sujeita a excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor . 2. Constatado que o consumidor não verificou adequadamente os dados do beneficiário no momento do pagamento, o que caracteriza negligência e concorrência para a ocorrência do dano. 3. Recurso não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008293-84.2022.8.17 .3090, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00082938420228173090, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002769-34.2021.8 .17.2220 APELANTE: BANCO GM S.A. APELADO: AUDENORIA PEREIRA DE SOUZA RAMOS RELATOR:Des . Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ESTELIONATO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS – INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator. Caruaru, de de . Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00027693420218172220, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/08/2022, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Diante do exposto, por entender que restou rompido o nexo de causalidade entre a conduta da Corré STONE e o dano sofrido pela Autora, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a STONE PAGAMENTOS S/A. Enfrento o mérito relativamente ao Réu remanescente. Discussão Cuida-se de pretensão declaratória e reparatória de danos, fundada em ato ilícito, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre Partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir, porquanto aforada por quem supostamente se houve moralmente lesado em face do indigitado causador do prejuízo. A controvérsia centra-se na alegação da Autora de que foi induzida em erro ao efetuar o pagamento de um boleto bancário no valor de R$ 3.050,90 -, acreditando estar quitando a primeira parcela de compra realizada junto à empresa Suprir, quando, na verdade, estava sendo vítima de um golpe praticado pelo Corréu LUIZ FELIPE, pessoa totalmente estranha à relação contratual. Pois bem. Verifico que a prova documental coligida aos autos comprova que o boleto quitado pela Demandante, de fato, tinha como beneficiário o Corréu, que jamais forneceu qualquer produto ou serviço àquela. O caso, portanto, configura um clássico exemplo de fraude civil, em que terceiro se interpõe de maneira ardilosa na cadeia de comunicação ou de pagamento entre consumidor e fornecedor, desviando indevidamente valores mediante falsos meios de cobrança. De outra banda, penso que a revelia do Réu contribui para a formação do convencimento acerca da existência da fraude, mormente porque a contestação por negativa geral apresentada pela Curadora Especial não tem o condão de infirmar os elementos de prova vertidos aos autos. Assim, entendo que, no caso vertente, resta desenhado o cometimento de ato ilícito por parte do Demandado, nos termos do art. 186, do Código Civil, sendo devida, pois, a reparação do dano material causado, mormente porque o art. 884, do mesmo diploma legal, veda o enriquecimento sem causa. No tocante à pretensão de ser indenizada por dano moral, entendo que razão não assiste à Requerente. Isso porque, ainda que consabida a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (STJ, Súmula nº 227), a respectiva reparação fica condicionada à comprovação do abalo à sua honra objetiva, essa composta pela imagem, reputação ou credibilidade no mercado. No caso dos autos, a Demandante não se desincumbiu do ônus de provar que o episódio fraudulento tenha maculado sua imagem comercial, não havendo nos autos qualquer evidência de que seu nome tenha sido negativado ou que sua relação com o fornecedor "Suprir" tenha sido irremediavelmente abalada. Assim, penso que o prejuízo experimentado, embora cause inegável aborrecimento e transtorno administrativo, limitou-se à esfera patrimonial, não havendo demonstração de repercussão externa negativa que justifique a compensação por dano moral. O caso, pois, é de mero dissabor inerente à vida negocial, agravado, como já dito, pela própria falta de cautela da Autora. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente à Corré STONE PAGAMENTOS S/A, o que FAÇO com arrimo no art. 487, inc. VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a Autora no pagamento de verba honorária no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, da Lei de Ritos Cíveis. Já em relação ao Corréu pessoa física, JULGO procedente a pretensão embutida na atrial, precipuamente para: a) DECLARAR inexistente o débito referente ao boleto de ID nº 174695186; b) CONDENAR o Réu na devolução em dobro do valor pago pela Demandante, com correção monetária pela Tabela ENCOGE desde a data do evento danoso até o dia 27/08/2024, e, a partir do dia 28/08/2024, pelo IPCA, além de juros de mora pela Taxa SELIC, desde a citação, observado o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Com isso, DOU resolução de mérito ao processo, o que FAÇO com suporte no art. 487, inc. I, 1ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Em face da sucumbência e, por ter a Autora decaído na menor parte de seus pedidos, CONDENO, por fim, o Demandado no ressarcimento das custas processuais atualizadas pelo IPCA desde o recolhimento e no pagamento de honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. ADVIRTO as Partes, desde já, de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º, da Lei de Ritos. Transitada em julgado, ORDENO que arquivem-se os autos, ressalvada eventual manifestação executória. P.R.I. Recife, 13 de junho de 2025. Dia de Santo Antônio. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0817067-54.2021.8.10.0001

ID: 276628918

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817067-54.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817067-54.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): LARISSA SE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817067-54.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA n.º 19.147-A) APELADO(A): MARIA DO SOCORRO SILVA DEFENSOR(A): MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM REPASSE PARA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, ART. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 479 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa específica para caracterização do dever de indenizar. 2. No presente caso, restou configurada a falha na prestação do serviço bancário, diante do desconto regular de parcelas no benefício previdenciário da autora sem o correspondente repasse para amortização do empréstimo consignado, reconhecida, inclusive, pela própria instituição financeira, a qual não procedeu à restituição dos valores. 3. Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S/A, em 07/10/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 13/09/2023 (Id. 31345155), pelo Juiz de Direito auxiliar de entrância final respondendo pela 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, Dr. Cristiano Simas de Sousa, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em 06/05/2021 por Maria do Socorro Silva, assim decidiu: “Com esses argumentos, escorado nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR a parte demandada a pagar os valores descontados indevidamente, em dobro, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% desde o evento danoso, qual seja a data do desconto. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por abalo moral sofrido no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula n.º 362 STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 STJ); CONDENAR, ainda, a parte demandada em honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 31345159, aduz em síntese, a parte apelante, que “O contrato n° 305.409.210, realizado em 24/05/2016, no valor de R$ 2.050,00, a ser dividido em 72 parcelas no valor de R$ 62,03, mediante desconto em benefício previdenciário, foi regularmente contratado pela parte autora…” Aduz, mais, que “(...) não houve por parte da Contestante, prática de qualquer ato ilícito, ou de qualquer irregularidade.” Alega, também, que “(…) não ficou comprovado qual tipo de lesão sofrera o Recorrido em sua esfera moral, não restou comprovado nos autos quaisquer tipos de danos ocasionados ao mesmo, vênias rogadas e concedidas, que pudessem resultar numa condenação prolatada pelo MM. Juízo a quo.” Com esses argumentos, requer “(…) o provimento do recurso ora apresentado para reformar a decisão a quo no sentido de: 1 – Requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação;2 - Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 2.1 – Requer sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. 2.2 – Requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. 3 – Requer, ademais, caso se entenda pela nulidade contratual, a devolução dos valores creditados na conta da parte autora/recorrida, sob pena de enriquecimento ilícito; Por derradeiro, requer que todas as publicações, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitos EXCLUSIVAMENTE em nome LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/MA 19.147-A, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o permissivo constante do artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 31345164, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 33810999). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, pessoa idosa, foi surpreendida com ameaça de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de empréstimo consignado, mesmo acreditando que as parcelas estavam sendo regularmente descontadas de seu benefício previdenciário. Após procurar esclarecimentos, constatou que os valores estavam sendo repassados a terceiros e, apesar da promessa de restituição pelo banco, os descontos indevidos continuaram. Sem solução, buscou a Defensoria Pública, que oficiou o banco, o qual reconheceu o erro e se comprometeu a devolver as parcelas descontadas, mas não efetuou o pagamento. Por esse motivo, diante dos prejuízos, estresse e aborrecimentos sofridos, requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade ou não da instituição financeira pela falha no repasse dos valores descontados do benefício previdenciário da autora para amortização do contrato de empréstimo consignado, bem como a consequente condenação em danos materiais e morais. O Juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. É que resta incontroverso nos autos que, embora os descontos tenham sido regularmente efetuados no benefício previdenciário da autora, os valores não foram repassados de forma adequada para a amortização do contrato, circunstância reconhecida, inclusive, pela própria instituição financeira, que admitiu a necessidade de ressarcimento, mas não efetivou a devolução dos valores. Com isso, o próprio banco reconheceu o erro, especialmente porque os descontos indevidos continuaram mesmo após a promessa de quitação do contrato, o que reforça a falha na conduta da instituição. Em situações como a dos autos, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. Tal dispositivo aplica-se com especial rigor ao caso, pois a legítima confiança da autora na regularidade da operação bancária foi flagrantemente frustrada. A alegação da parte apelante de que não teria praticado ato ilícito não encontra respaldo diante da situação concreta, pois a simples falha no repasse dos valores, ainda que sem comprovação de dolo ou culpa específica, é suficiente para caracterizar o defeito na prestação do serviço e, consequentemente, atrair o dever de indenizar. Sob tal ótica, a Súmula 479 do STJ reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, o que, ao que tudo indica, é a hipótese dos autos. In verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Portanto, sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, quanto à indenização por danos morais, entendo correta a sentença de origem, pois a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de repasse dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera moral e financeira, notadamente pelo comprometimento de sua margem consignável e pelo abalo à sua imagem e tranquilidade junto a outras instituições financeiras. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença de 1º grau, reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ09

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Processo nº 5030609-34.2024.8.08.0035

ID: 262941724

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030609-34.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5030609-34.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARCI DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por DARCI DOS SANTOS BARBOSA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, na qual expõe que vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, estes realizados pela parte requerida e a título de uma contribuição SINAB e CONAFER, que não autorizou. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, que: a) Parte requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pela condenação da parte ré: b) Cancelar os descontos; c) Determinar a devolução das quantias indevidamente cobradas; d) Pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) de danos morais. O pedido antecipátório foi indeferido (id 50576006). Em sede de contestação (id 54903646), a requerida SINAB, preliminarmente: a) Impugna o pedido de justiça gratuita; b) Da não aplicação do CDC ao caso; c) Da falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; d) Da ausência de comprovante de endereço válido. No mérito, que os pedidos sejam julgados improcedentes. No id 62302418, foi apresentada réplica a contestação. A requerida Conafer não compareceu às audiências realizadas. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, visto que na exordial o autor não aderiu a tal pedido. De todo modo, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de inaplicabilidade do CDC ao caso, eis que se confunde com o mérito, devendo com ele ser analisado, a seguir. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida alegada pela ré, visto que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. REJEITO a preliminar de falta de comprovante de endereço válido, tendo em vista que o mesmo foi devidamente anexado ao id 50540272. Dou por sanado o feito, passo a análise de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, resta evidenciado que a parte requerida CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL não compareceu à audiência de conciliação (id 55280493) e de instrução e julgamento (id 63951884) designada nos autos, bem como não apresentou defesa, sem que fosse apresentada qualquer justificativa, mesmo sendo devidamente citada (id 52068234). Sobre esse ponto, a Lei dos Juizados Especiais é clara, precisamente em seu artigo 20, que abaixo transcrevo, in verbis. "Artigo 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 20, do FONAJE, que abaixo transcrevo, expressis verbis. "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Embora o artigo 20, da Lei Especial, preveja a não aplicação da revelia em caso de convencimento do Magistrado, entendo não ser este o caso da presente demanda, razão pela qual DECRETO A REVELIA da parte demandada CONAFER, em virtude de sua ausência a ato obrigatório do processo. Pois bem. É inegável que as regras e princípios presentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem ser aplicados ao caso sub judice, por ser a ré uma associação que oferta serviços no mercado de consumo, condicionando essa oferta a uma prévia adesão associativa dos consumidores. Não se verifica, in casu, o vínculo de pertencimento que é típico às associações, o que excluiria a incidência da tutela protetiva do CDC. Em síntese, trata-se de duas filiações, uma com cada requerida, que não são reconhecidas pela parte autora, que alegar não ter consentido com suas realizações e nem com seus descontos. Nessa linha de raciocínio, era ônus da parte ré comprovar o aceite da filiação, ou qualquer manifestação inequívoca de vontade da autora em consentir com os descontos, o que não foi feito. Isso porque, em sua defesa, a requerida SINAB não apresenta nenhum contrato assinado, restringindo-se a anexa foto-selfie que não é capaz de gerar consentimento. Por sua vez, a CONAFER se manteve inerte, sem impugnar os fatos alegados, tornando-os incontroversos, sendo, portanto, desnecessária produção de prova nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 374, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tenho que deve ser reconhecida a inexistência de ambos os negócios jurídicos contestados, com a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor. A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, vejam-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Não se pode dizer que a situação vivida pela parte requerente causou mero aborrecimento. A conduta do requerido, que cobrou por serviços não contratados, sem os cuidados necessários para assegurar a negociação, causou prejuízo de ordem financeira, além de revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência. No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação a enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Pelas razões tecidas, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexigibilidade das contribuições SINAB e CONAFER. b) Condenar as rés a restituírem os valores indevidamente descontados do benefício do autor, referente cada qual a sua respectiva contribuição cobrada, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC. c) Condenar as rés, em responsabilidade solidária, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte requerente a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 16 de abril de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo esta de mandado e carta de intimação. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 878, 1 ANDAR - SALA 11, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-002 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Q SCS Quadra 6, 240, Loja 226/234 Entrada - Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 Requerente(s): Nome: DARCI DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rua Oití, 10, ULISSES GUIMARÃ, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-261

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Processo nº 0002769-30.2025.8.17.2370

ID: 257774556

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-30.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. B.

Decisão

Advogados:

ELIAS JOSE DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002769-30.2025.8.17.2370 EXEQUENTE: J. V. D. S. EXECUTADO(A): S. M. B. DECISÃO Vistos, etc ... Defiro a gratuidade jurisdicional requerida. Admito a cumulação dos ritos de expropriação e coerção pessoal em sede de cumprimento de sentença em ação de alimentos, para tanto cito o julgado recente do STJ, segundo o qual ementa: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NO MESMO PROCESSO, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS, SUBMETIDOS À TÉCNICA DA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO, E QUANTO AOS ALIMENTOS ATUAIS, SUBMETIDOS À TÉCNICA DA COERÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRA PROIBITIVA OU PERMISSIVA EXPRESSA A RESPEITO DA MATÉRIA. APLICABILIDADE DO ART. 780 DO CPC/15 À ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. REGRA DESTINADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS NO QUE COUBER. EXISTÊNCIA DE REGRA - ART. 531, § 2º, DO CPC/15 - QUE MELHOR SE AMOLDA À HIPÓTESE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE OCORRERÁ NO MESMO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À ATUALIDADE, OU NÃO, DO DÉBITO. REGRA DO ART. 780 DO CPC/15 DESTINADA, ADEMAIS, A DISCIPLINAR A LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS DE DIFERENTES NATUREZAS E DESDE QUE EXISTAM DIFERENTES PROCEDIMENTOS. HIPÓTESE EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRATA DE TÍTULO DE IDÊNTICA NATUREZA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PRESSUPÕE INAUGURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MERA FASE PROCEDIMENTAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONTROLE DE COMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL QUE SE EFETIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTEÚDO DO ART. 528, § 8º, DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. REGRA QUE APENAS VEDA O USO DA TÉCNICA COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL PARA ALIMENTOS PRETÉRITOS, MAS QUE NÃO EXIGE A CISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DOIS PROCESSOS. TUMULTOS PROCESSUAIS OU PREJUÍZOS À CELERIDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E EMPÍRICA DOS SUPOSTOS RESULTADOS. CUMPRIMENTO CONJUNTO DA SENTENÇA, PELAS TÉCNICAS DA COERÇÃO PESSOAL E DA PENHORA, QUE EXIGE DO CREDOR, DO JULGADOR E DO DEVEDOR A ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE QUAIS PARCELAS OU VALORES SE REFEREM AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS E AOS ALIMENTOS ATUAIS. IMPOSIÇÃO DE CISÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONJUNTO NO MESMO PROCESSO. 1- Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à Relatora em 09/05/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação. 3- Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento dos alimentos no qual se pleiteiam as 03 últimas parcelas antes do requerimento e as que se vencerem no curso dessa fase procedimental, é lícito ao credor optar pela cobrança mediante a adoção da técnica da prisão civil ou da técnica da penhora e expropriação. 4- Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento dos alimentos no qual se pleiteiam parcelas vencidas mais de 03 meses antes do requerimento, contudo, essa fase procedimental se desenvolverá, necessariamente, mediante a adoção da técnica de penhora e expropriação. 5- Na hipótese em que se pretenda a cobrança de alimentos pretéritos, mediante a técnica da penhora e expropriação, e também de alimentos atuais, mediante a técnica da coerção pessoal, discute-se na doutrina e na jurisprudência se seria admissível o cumprimento de sentença, em relação a ambas as prestações alimentícias, no mesmo processo ou se, obrigatoriamente, caberia ao credor instaurar dois incidentes de cumprimento da mesma sentença. 6- A legislação processual em vigor não responde expressamente à questão controvertida, na medida em que não há regra que proíba, mas também não há regra que autorize o cumprimento das obrigações alimentares pretéritas e atuais de modo conjunto e no mesmo processo. 7- Conquanto se afirme que a regra do art. 780 do CPC/15, segundo a qual a cumulação de execuções pressupõe a existência de identidade procedimental, impediria o cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de alimentos pretéritos e atuais no mesmo processo, não se pode olvidar que a referida regra está topologicamente situada no processo de execução de título extrajudicial, cujas disposições se aplicam à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber, ou seja, quando não houver regra do próprio cumprimento de sentença que melhor se amolde à hipótese. 8- Nesse contexto, o art. 531, § 2º, do CPC/15, que trata especificamente do cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de alimentos, estabelece que o cumprimento definitivo ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença e não faz nenhuma distinção a respeito da atualidade ou não do débito, de modo que essa é a regra mais adequada para suprir a lacuna do legislador no trato da questão controvertida. 9- O art. 780 do CPC/15, ademais, trata especificamente das partes na execução de título executivo extrajudicial, de modo que é correto afirmar que se destina, precipuamente, à fixação das situações legitimantes que definirão os polos ativo e passivo da execução de título extrajudicial, mas não ao procedimento executivo ou, mais precisamente, às técnicas aplicáveis à execução na fase de cumprimento da sentença. 10- Ademais, sublinhe-se que o art. 780 do CPC/15 proíbe a cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e espécies, desde que para elas existam diferentes procedimentos, o que não se aplica à hipótese, em que se pretende cumprir sentença condenatória de idêntica natureza e espécie (pagar alimentos fixados ou homologados por sentença). 11- Embora seja lícita, razoável e justificada a opção do legislador pela necessidade de unidade procedimental na hipótese de cumulação de execuções de título extrajudicial, uma vez que se trata de relação jurídico-processual nova, autônoma e que se inaugura por petição inicial, não há que se falar, na hipótese, em inauguração de uma nova relação jurídico-processual, pois o cumprimento de sentença é apenas uma fase procedimental do processo de conhecimento, de modo que o controle acerca da compatibilidade procedimental, incluída aí a formulação de pretensões cumuladas de que poderão resultar execuções igualmente cumuladas, é realizado por ocasião do recebimento da petição inicial, observado o art. 327, §§ 1º a 3º, do CPC/15. 12- Se é admissível que haja, no mesmo processo e conjuntamente, o cumprimento de sentença que contenha obrigações de diferentes naturezas e espécies, ainda que existam técnicas executivas diferenciadas para cada espécie de obrigação e que impliquem em adaptações procedimentais decorrentes de suas respectivas implementações, com muito mais razão deve ser admissível o cumprimento de sentença que contenha obrigação da mesma natureza e espécie no mesmo processo, como na hipótese em que se pretenda a cobrança de alimentos pretéritos e atuais. 13- O art. 528, § 8º, do CPC/15, não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica da penhora e da expropriação, não será admitido o uso da técnica coercitiva da prisão civil, o que não significa dizer que, na hipótese de cumprimento de sentença parte sob a técnica da coerção pessoal e parte sob a técnica da penhora e expropriação, deverá haver, obrigatoriamente, a cisão do cumprimento de sentença em dois processos autônomos em virtude das diferentes técnicas executivas adotadas. 14- Não se deve obstar, ademais, o cumprimento de sentença de alimentos pretéritos e atuais no mesmo processo ao fundamento de risco de tumultos processuais ou de prejuízos à celeridade processual apenas genericamente supostos ou imaginados, cabendo ao credor, ao julgador e ao devedor especificar, precisamente, quais parcelas e valores se referem aos alimentos pretéritos, sobre os quais incidirá a técnica da penhora e expropriação, e quais parcelas e valores se referem aos alimentos atuais, sobre os quais incidirá a técnica da prisão civil. 15- Não se afigura razoável e adequado impor ao credor, obrigatoriamente, a cisão da fase de cumprimento da sentença na hipótese em que pretenda a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, exigindo-lhe a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de intimação pessoal do devedor, quando a satisfação do crédito é perfeitamente possível no mesmo processo. 16- Hipótese em que o exequente detalhou precisamente, no requerimento de cumprimento de sentença, que determinados valores se referiam aos alimentos pretéritos e outros valores se referiam aos alimentos atuais, apresentando, inclusive, planilhas de cálculo distintas e plenamente identificáveis. 17- Recurso especial conhecido e provido, para desde logo autorizar a tramitação conjunta, no mesmo processo, do cumprimento de sentença dos alimentos pretéritos e dos atuais, devendo o mandado de intimação do devedor especificar, precisamente, quais parcelas ou valores são referentes aos pretéritos e quais parcelas ou valores são referentes aos atuais, com as suas respectivas consequências. (REsp n. 2.004.516/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Intime-se o executado, pessoalmente para: 1 - no prazo de 15(quinze) dias, a contar o primeiro dia útil posterior à data da intimação desta decisão, efetuar o pagamento voluntário do crédito exequendo ou provar que já o fez. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no importe de 10%, cada, sendo expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ressalte-se que o não-pagamento ensejará, ainda, sem prejuízo das medidas já determinadas, as providencias a seguir transcritas: a) A expedição de certidão da dívida nos termos do §2º do art.517 do CPC, devendo ser encaminhada ao cartório de protesto de título desta Comarca, bem como ao SPC/SERASA, para fins de protesto e restrição ao crédito, na forma dos §§1º e 3º do art.528, c/c art.782, §3º, do CPC. b) Aplicação, de ofício, multa diária no valor de R$20,00(vinte reais), para hipótese de atraso ao pagamento da pensão alimentícia doravante – art.193, IV, CPC. c) Em caso de não pagamento voluntário da execução, de logo, defiro, a penhora online-SISBAJUD, conforme requerido na peça inaugural. 2 - no prazo de 03(três) dias, a contar o primeiro dia útil posterior à data da intimação desta decisão, efetuar o pagamento voluntário do crédito exequendo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Ressalte-se que o não-pagamento no prazo acima estipulado, ensejará as medidas a seguir transcritas: a) PRISÃO CIVIL pelo prazo de 60(sessenta) dias. b) A expedição de certidão da dívida nos termos do §2º do art.517 do CPC, devendo ser encaminhada ao cartório de protesto de título desta Comarca, bem como ao SPC/SERASA, para fins de protesto e restrição ao crédito, na forma dos §§1º e 3º do art.528, c/c art.782, §3º, do CPC. c) Aplicação, de ofício, multa diária no valor de R$20,00(vinte reais), para hipótese de atraso ao pagamento da pensão alimentícia doravante – art.193, IV, CPC. d) Pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o débito exequendo atualizado. Intimações necessárias e Expedientes necessários. Cabo, data da assinatura digital. Juiz MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS

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Processo nº 0006933-80.2008.4.01.3803

ID: 320598656

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006933-80.2008.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMATTA ACESSORIOS LTDA FABIO FERNANDES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006933-80.2008.4.01.3803/MG EXECUTADO : DAMATTA ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB MG096730) EXECUTADO : FABIO FERNANDES FERREIRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006933-80.2008.4.01.3803/MG EXECUTADO : DAMATTA ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB MG096730) EXECUTADO : FABIO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB MG096730) DESPACHO/DECISÃO Na presente Execução de Título Extrajudicicial, o executado FABIO FERNANDES FERREIRA , já qualificado nos autos, propôs exceção de pré-executividade ( evento 157, EXCPRÉEX2 ), objetivando a declaração de impenhorabilidade constitucional dos imóveis rurais reunidos na matricula de nº 2.736 nomeado, pela parte Exequente, como bem a ser penhorado. Em manifestação de evento 165, PET1 , a Exequente/Excepta alega não se tratar de matéria de ordem pública e que o Excipiente/Executado são proprietários de vários imóveis rurais não se encaixando na prerrogativa de pequena propriedade rural. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública ou exclusivamente de direito, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, inclusive prescrição, sem dilação probatória, como a ilegitimação passiva do sócio executado por dívida da empresa anterior ao seu ingresso na sociedade, comprovada pelo contrato social” (TRF – 1ª Região, AG 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134). A matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/90, é de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo, portanto, ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, conforme se observa do julgado proferido pelo nosso Tribunal, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQÜIDADE (CPC, ARTS. 20, § 4º, E 127). 1. No caso, era desnecessária a oposição de embargos à execução, uma vez que a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família poderia ser apreciada nos próprios autos da execução, como sucede com a chamada "exceção de pré-executividade", o que implica dizer que, na verdade, quem deu causa ao processo foi o embargante, e não o embargado, o qual não foi responsável sequer pela indicação do bem penhorado. 2. Dessa forma, o embargado não deve, por eqüidade, ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios (CPC, arts. 20, § 4º, e 127). 3. Apelação não provida. (TRF – 1ª Região, AC 1998.01.00.091475-4/MG, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), DJ p.512 de 29/04/2002) Superado este prólogo, observo que merece prosperar a alegação de impenhorabilidade do bem contristado, em razão dos preceitos contidos na Lei n. 8.009/90. Lembro que, com o advento da Lei n. 8.009/90, as exigências formais, como as previstas nos artigos 260 e 265 da Lei n. 6.015/73, foram eliminadas, sendo certo que para o imóvel estar sob a proteção da Lei n. 8.009/90 basta que seja utilizado pelo devedor como residência da família. A documentação apresentada pelo excipiente ( evento 157, COMP5 ), é suficiente para a comprovação de que o imóvel em que trata-se de bem impenhorável, tendo em vista que serve como residência do excipiente e sua família e utiizado como único propvento para sua subsistência, incidindo, assim, o parágrafo 2º do art. 4° da Lei n. 8.009/90, que dispõe: Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição , à área limitada como pequena propriedade rural. Ainda no mesmo sentido dispõe o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 2. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, verificou-se a presença de elementos mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família. Recurso provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002769-91.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2022) Portanto, comprovado que o excipiente reside no imóvel penhorado e que deste provem o seu sustento ( evento 157, COMP5 ). Tendo em vista que conforme ( evento 157, COMP8 ) os imóveis reunidos possuem área total de 96,87711 hectares, pertencendo ao executado 38,763ha de forma que o modulo rural equivale a 26ha, o bem imóvel é definido como pequena propriedade rural sendo este inferior a quatro modulos ficais, deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade . POSTO ISSO, acolho a alegação constante na exceção de pré-executividade, determino como impenhorável o objeto da matrícula nº 2.736 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Córrego do Ouro-GO, identificado como pequena propriedade rural (antigas matrículas nº 1.112, 1.113, 1.453 e 570). Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Córrego do Ouro-GO solicitando que promova a desconstituição do registro de penhora incidente sobre o imóvel lá matriculado sob o n. nº 2.736 (antigas matrículas nº 1.112, 1.113, 1.453 e 570). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , contado em dobro, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, inclusive informando o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), somente na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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