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Município De Curitiba/Pr x Estacionamento Easy Park Ltda - Epp

ID: 256179194

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-60.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO EASY PARK LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0002769-60.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.735,91 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESTACIONAMENTO EASY PARK LTDA - EPP Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 7.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 7.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 8. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 9. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Município De Curitiba/Pr x Carlos Alberto Variani e outros

ID: 256171552

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-60.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VARIANI ESTACIONAMENTO EASY PARK LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0002769-60.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.735,91 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CARLOS ALBERTO VARIANI ESTACIONAMENTO EASY PARK LTDA - EPP Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Eliete Aparecida Pecoraro x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293023497

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000255-10.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA PECORARO

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BORGES CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000255-10.2025.8.16.0050 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência ao deslinde do feito. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, no benefício previdenciário da parte autora, referente à competência de 01/2025 (mov. 1.5), bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 22.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, sendo certo que não acostou aos autos qualquer documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada nos movs. 16.6/16.7, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.5: 01/2025 no valor de R$ 31,52 (trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, no período de 01/2025 no valor de R$ 31,52 (trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281956988

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868567-28.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FREIXO JULIACE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TRIGO CORGUINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0868567-28.2023.8.19.0038 PARTE AUTORA: J.S.S.Q. representado por JULIANA SOARES DE SOUSA QUIRINO PARTE RÉ: SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0868567-28.2023.8.19.0038 PARTE AUTORA: J.S.S.Q. representado por JULIANA SOARES DE SOUSA QUIRINO PARTE RÉ: SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA,(ACCESS SAÚDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, c/c danos morais, ajuizada por Em segredo de justiça, representado por sua genitora JULIANA SOARES DE SOUSA QUIRINO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em desfavor SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e Em segredo de justiça SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (UNIMED SERRANA/RJ), também já qualificadas. Narra o autor ser pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e beneficiário de plano de saúde individual administrado pela Unimed Serrana – RJ, operado pela ré Unimed de Nova Friburgo. Afirmou que suas mensalidades estavam devidamente quitadas e que, em 23/11/2023, foi surpreendido com um e-mail informando sobre a decisão unilateral da operadora de cancelar seu contrato de assistência à saúde, com efeitos a partir de 19/12/2023. Segundo a mensagem, os beneficiários teriam o prazo de 60 dias, a contar do cancelamento, para buscar uma nova operadora, por livre escolha. Destacou, ainda, que realiza tratamento contínuo e multidisciplinar por meio da rede credenciada da ré, com a qual já estabeleceu vínculo terapêutico com os profissionais que o acompanham. Afirmou que o aviso prévio de apenas 27 dias para o encerramento do plano é abusivo e ilegal, especialmente diante da ausência de emissão de declaração de permanência, documento necessário para contratar novo plano, o que comprometeria gravemente sua continuidade de tratamento. Diante disso, pleiteou o restabelecimento do contrato de plano de saúde, com a concessão de tutela de urgência, ou, alternativamente, o fornecimento de novo plano com as mesmas condições anteriores. Requereu, ainda, compensação por danos morais. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça (id 92780874) Ministério Público se manifestou favorável a concessão da tutela de urgência (id 93156154) Deferida a tutela de urgência a fim de que ré se abstenha de rescindir imotivadamente o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, mantendo íntegro o contrato firmado entre as partes, inclusive quanto à prestação do tratamento multidisciplinar, mediante a contraprestação devida (id 94221723). A ré UNIMED apresenta contestação no index 99392576. Arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva. Sustenta que não era a operadora do plano do autor, mas apenas prestava serviços mediante contrato firmado com a Access, que era a administradora e estipulante do plano coletivo por adesão. Sustenta que não possui responsabilidade pelo cancelamento, pois este foi realizado conforme as normas da ANS, com aviso prévio e após o período mínimo de vigência contratual. Afirma que não detinha controle sobre a inclusão ou exclusão de beneficiários, nem sobre cobranças ou emissão de boletos, pois tudo era gerenciado pela Access. A Unimed defende que não houve ilicitude nem dano moral, e que o autor teve direito à portabilidade sem carência. Por isso, pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos da inicial. A ré Sua Saúde Administradora de Benefícios apresenta defesa no ID 100415799. Alega ilegitimidade passiva. A administradora afirma que a rescisão contratual foi feita pela Unimed Serrana, de forma válida e regular, conforme cláusulas do contrato e resoluções da ANS, com notificação prévia ao autor, inclusive por e-mail, dentro do prazo de 30 dias. Alega que não houve qualquer falha na prestação de serviços, que apenas cumpriu as determinações legais e contratuais e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. Defende, ainda, que não há dano moral configurado, pois o caso não ultrapassa meros aborrecimentos do cotidiano. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. O autor manifestou que a tutela de urgência não foi cumprida e ofereceu réplica (ids. 97584202 e 99676368). O autor e a ré Unimed manifestaram que não possuem mais provas a produzir (ids. 103825089 e 108602982) Em id. 114552418 foi certificado que a segunda ré se manifestou em provas e a primeira manteve-se silente. A ré Unimed – Nova Friburgo informou que o plano de saúde do autor se encontra ativo. (id. 119752562) Em ind. 121148533 o autor alegou que somente em 20/05/2024, ou seja, cinco meses após o deferimento da tutela de urgência, a empresa resolveu cumprir a decisão deste juízo. Decisão saneadora do feito que fixou como pontos controvertidos da demanda, determinou a intimação da parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferida, a produção de prova documental suplementar. (Id 145607310). Manifestação final do MP e da parte autora (Id 175397864 e 176140397). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização, na qual o autor, diagnosticado com TEA, relata o cancelamento unilateral de seu plano de saúde pela Unimed, sem notificação prévia com antecedência mínima, apesar de estar adimplente, o que comprometeu a continuidade do tratamento multidisciplinar. Requer o restabelecimento do plano nas mesmas condições e compensação por danos morais. Inexiste dúvida quanto à natureza da relação consumerista no caso em comento, eis que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo ser aplicadas ao vertente caso as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado sumular nº 469 do TJRJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Ressalte-se que os planos de saúde se dividem, em três modalidades: individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. Os planos individuais/familiares são contratados diretamente pelos consumidores e possuem maior proteção normativa, especialmente quanto à rescisão contratual. Já os coletivos empresariais e os coletivos por adesão, estes contratados por meio de terceiros, representando entidades de classe ou associações, e estão sujeitos a regras distintas, permitindo-se a rescisão imotivada pela operadora, desde que respeitados determinados requisitos, dentre eles o decurso de mais de 12 meses da contratação e o aviso prévio conforme prazo fixado em contrato. No caso dos autos, conforme comprova o documento de ID 100417614, trata-se de plano coletivo por adesão. Essa modalidade contratual, por sua natureza, permite a possibilidade de cancelamento unilateral por parte da operadora, desde que observados requisitos formais mínimos, especialmente a notificação prévia dos beneficiários com antecedência razoável, conforme estabelece a regulamentação da ANS e os princípios que regem as relações de consumo. Importante destacar que o cancelamento do plano coletivo por adesão não se dá de forma direta e individualizada em relação ao beneficiário, mas decorre de uma decisão que atinge a totalidade do grupo vinculado à entidade contratante. Ainda assim, o exercício dessa faculdade contratual não é absoluto, devendo respeitar os prazos e formalidades previstos no contrato. No presente caso, embora as rés pudessem promover a extinção do contrato coletivo, constata-se a conduta abusiva das promovidas ao não notificar previamente a parte autora com a antecedência prevista no contrato, impedindo-a de se reorganizar e buscar alternativa de assistência à saúde, especialmente considerando que se trata de paciente em tratamento contínuo, ante as necessidades inerente à sua condição de pessoa inserida no Espectro Autista. Ficou comprovado nos autos que a parte autora, em 23/11/2023, foi informada de que a cobertura do plano de saúde se encerraria em 19/12/2023, conforme documento de ID 100417623. Ou seja, não houve a notificação com antecedência mínima de 60 dias sobre a rescisão do contrato coletivo, em descumprimento ao que dispõe o contrato de adesão firmado entre as partes (ID 96638675). A ausência de notificação nos parâmetros do prazo contratual configura violação à boa-fé contratual e à confiança legítima depositada pela usuária na continuidade do serviço, circunstância que torna abusivo o cancelamento promovido pelas rés, devendo ser reconhecida a ilegalidade da conduta, com a devida responsabilização pelos prejuízos ocasionados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE HOUVE A RESCISÃO UNILATERAL E O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM DAR A OPÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE PLANO AOS BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER MERO OPERADOR DO PLANO DE SAÚDE. PLENA CIÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS ERAM PRESTADOS PARA PESSOAS FÍSICAS COMO CONSUMIDORES FINAIS. EVIDENCIADA A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO E DA ADMINISTRADORA DOS BENEFÍCIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA REALIZADA APENAS 39 DIAS ANTES DO CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS. ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RES. 195/2009 QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS, ALÉM DE SE CARACTERIZAR EM INOVAÇÃO RECURSAL, O INTUITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DETERMINOU A SUA ANULAÇÃO ERA RESGUARDAR O CONSUMIDOR DA EXIGÊNCIA DE APENAS PODER RESCINDIR O CONTRATO COLETIVO IMOTIVADAMENTE APÓS 12 MESES DE SUA VIGÊNCIA E MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS DO PLANO E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, O QUE COLOCAVA O CONSUMIDOR EM CLARA DESVANTAGEM CONTRATUAL. ASSIM, VERIFICA-SE QUE, APESAR DE ANULADO O REFERIDO DISPOSITIVO, O ENTENDIMENTO EM PROL DO CONSUMIDOR RESTA MANTIDO. GARANTIA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 2º DA RES. 19/99 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUMULA Nº 343 DO PJERJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(0875854-56.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 26/02/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2a CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, PREVISTO NO ART. 17, P. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 19 DA CONSU. INOVAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA AO ARGUIR IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS NA RESCISÃO PROMOVIDA. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEMANDANTE GRÁVIDA, PRIVADA DA COBERTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE PRÉ NATAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPRVIDOS. (0002769-79.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 10/02/2022 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22a CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, com relação ao pedido de compensação por danos morais, deve ser acolhido, considerando que, os prejuízos comprovadamente sofridos pela parte autora, que trouxe aos autos relatório da equipe multidisciplinar que o acompanha, no qual se atesta de forma expressa a ocorrência de regressão comportamental e cognitiva em razão da interrupção abrupta do tratamento, conforme documento ID 176140397. Some-se a isso a conduta da operadora ré, que mesmo após deferida a tutela provisória, injustificadamente demorou para cumprir a ordem judicial, agravando ainda mais o quadro clínico do autor e evidenciando o abalo extrapatrimonial sofrido. No tocante à fixação do quantum indenizatório por dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o aspecto preventivo-pedagógico das reparações sob esta rubrica, com vistas a coibir a repetição da conduta lesiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, à luz dos parâmetros delineados, a indenização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequada a compensar os transtornos causados à parte autora. Por fim, importa registrar que a conclusão da presente sentença não impede que posteriormente a rescisão do contrato coletivo alcance o promovente, já que conforme mencionado, a rescisão pode ocorrer, desde que levada a efeito com estrita observância das regras contratuais. Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC, para CONDENAR as rés: a) a manterem o plano de saúde do autor, nas mesmas condições vigentes à época da contratação. Facultando-se, no entanto, às rés a possibilidade de rescisão contratual, desde que haja comunicação prévia à parte autora com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do contrato de adesão e da regulação aplicável; e b) ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar da presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até agosto de 2024, utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, §1º do CC/02) calculada na forma da Resolução CMN n. 571, de 29/08/2024. Condeno as Rés solidariamente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas de praxe. Rio de Janeiro, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. SAMUEL DE LEMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação do Grupo de Sentenças

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Neuza De Fatima De Souza x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 323119031

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001041-54.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001041-54.2025.8.16.0050 Processo: 0001041-54.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): NEUZA DE FATIMA DE SOUZA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirmou ser aposentada e, ao consultar o extrato do seu benefício previdenciário - INSS, constatou cobranças indevidas realizadas pela parte ré mensalmente, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701’’, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Prosseguiu afirmando que jamais autorizou tais descontos, desconhecendo os termos da cobrança impugnada. A parte ré, por sua vez, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar defesa, razão pela qual decreto a sua revelia. Pois bem. Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701’’, no benefício previdenciário da parte autora, referente às competências de 11/2023 até 01/2025, bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Ocorre que, diante da revelia da parte demandada, não foram juntados aos autos contratos e documentos descritos na Instrução Normativa. Assim, com base nestes elementos, aliado à confissão ficta quanto à matéria de fato, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto à ausência da relação jurídica impugnada. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701’’ no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: de 11/2023 até 01/2025– R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada uma delas. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701’’, no período de de 11/2023 até 01/2025, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Cleusa Maria Ribeiro x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 304772629

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-66.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0004528-66.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.201,20 Autor(s): CLEUSA MARIA RIBEIRO Réu(s): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por CLEUSA MARIA RIBEIRO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL. A parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 46,20, desde setembro de 2023, a título de "CONTRIB. AP BRASIL", sem que tenha autorizado tais débitos ou firmado qualquer contrato com a requerida. Sustenta que é pessoa humilde, aposentada com renda líquida de aproximadamente um salário mínimo, e que os descontos comprometem substancialmente sua subsistência. Relata que tentou resolver a questão extrajudicialmente sem sucesso. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados (R$ 600,60), a liberação da margem consignável e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (movs. 1.1 a 1.8). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 11.1). A requerida apresentou contestação sustentando que a autora se associou voluntariamente ao sindicato mediante autorização válida para débito em benefício previdenciário. Afirma que não houve irregularidade na contratação e que os descontos foram suspensos voluntariamente em novembro de 2024. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais, contestando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e pugna pela total improcedência dos pedidos (mov. 20.1). Em réplica, autora reiterou os argumentos da inicial e impugnou os documentos apresentados pela ré (mov. 24.1). Na decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus probatório em favor da autora e deferida apenas a prova documental (mov. 26.1). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão saneadora inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário, tampouco o termo de autorização assinado pela parte autora. O documento de suposta contratação, acostado no mov. 20.7, não cumpre os requisitos exigidos pelo dispositivo acima transcrito, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: descontos no montante de R$ 46,20, no período de outubro/2023 a janeiro/2024. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL”, no período de outubro/2023 a janeiro/2024, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito  deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Osvaldo Bernardo De Lima x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 290784523

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005152-18.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BERNARDO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHAYZA BATISTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005152-18.2024.8.16.0050 Processo: 0005152-18.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.351,80 Polo Ativo(s): Osvaldo Bernardo de Lima Polo Passivo(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade ao deslinde do feito de produção de provas em audiência. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, no benefício previdenciário da parte autora, referente às competências de 03/2024 até 10/2024 (mov. 1.7), bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 21.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que o documento juntado pela parte requerida não pode ser considerado válido, uma vez que ilegível. Ou seja, a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada no mov. 15.1, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.7: referente às competências de 03/2024 até 10/2024 no valor de R$ 75,10 (setenta e cinco e reais e dez centavos) cada uma delas. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; b) DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, nos períodos de 03/2024 a 10/2024 no valor de R$ 75,10 (setenta e cinco reais e dez centavos) cada uma, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. d) CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Alcinea Luxinger Schultz x Banco Pan S.A.

ID: 283526021

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011701-89.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCINEA LUXINGER SCHULTZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011701-89.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCINEA LUXINGER SCHULTZ REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Versa a causa sobre pedido de cancelamento dos descontos em folha de pagamento do contrato de cartão de crédito (RMC), com pedido de repetição de indébito, e compensação por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente do não reconhecimento de empréstimo na modalidade “cartão de crédito”, com a consequente cobrança indevida de valores, ante falha no dever de informação. A parte autora não nega a contratação de empréstimo, mas afirma que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao banco, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício. Ocorre que o contrato foi realizado na modalidade de cartão RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito, do que ela não foi informada, nem autorizou tal reserva e o envio do cartão de crédito. Assim, pugna pela nulidade do contrato porque não tinha conhecimento de que havia assumido uma dívida impagável em razão dos encargos cobrados pelo banco. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida aponta falta de interesse de agir, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Outrossim, nota-se que a requerida apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Preliminar de duty to mitigate the loss. Alega a demandada que, diante da inércia da parte e aumento do prejuízo, deve ser afastado o pedido de cancelamento, todavia, vejo que a irresignação é matéria afeta ao mérito e, como tal, será a seguir analisada. Logo, rejeito a preliminar. 2.3. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Preliminar de incompetência por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.5. Preliminar de necessidade de renovação da procuração. A parte requerida alegou ainda a irregularidade da representação processual por ausência de poderes específicos. Entretanto, a exigência acarretaria excesso de rigor, dificultando o acesso à justiça da requerente. Assim, rejeito a preliminar. 2.6. Mérito. No mérito, observe-se que estamos diante de uma típica relação de consumo, devendo o caso sub judice ser analisado à luz das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma jurídica esta que visa tutelar e proteger, principalmente, o consumidor pessoa natural, vulnerável, que adquire um produto ou serviço como destinatário fático e econômico, de acordo com o caput, do art. 2º, do CDC. A instituição financeira sustenta, em síntese, ausência de falha na prestação dos serviços por ter a autora contratado o serviço sem qualquer vício de consentimento. Nesse sentido, ressalta-se que a parte autora não nega a contratação do empréstimo, mas afirma não ter sido devidamente informada de que se tratava da modalidade via cartão de crédito consignado nem sobre os encargos a serem cobrados nessa modalidade de contrato. Embora o réu sustente a efetiva contratação pela autora, com a ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, caberia ao demandado juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento da consumidora, especialmente com a juntada das faturas que comprovassem o uso do cartão. Neste viés, o réu constitui prova em seu desfavor à medida que acosta aos autos as faturas do cartão de crédito realizado em nome da autora, ou seja, infere-se dos documentos a ausência de lançamentos realizados em estabelecimentos comerciais indicando que ela tenha contratado cartão de crédito consignado, mas não lhe dá função que é própria, cenário incongruente com as alegações defensivas, e característico de vício de consentimento. Desse modo, não há como acolher a tese do banco de que a consumidora conhecia das bases contratuais, apenas com base nas declarações unilaterais, sobretudo por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica da autora, de sorte que incumbia ao demandado fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, ainda tenha colacionado aos autos cópia de instrumento contratual assinado pela autora, pois o que se discute na lide é justamente a regularidade na contratação, já que a intenção era de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Desta forma, analisando as alegações das partes e os demais elementos de prova trazidos aos autos, tenho que o banco não prestou informações claras e adequadas à consumidora sobre o serviço contratado, violando um dos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC. Conclui-se, portanto, que houve por parte do demandado, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas à parte autora, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a consumidora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculada a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pelo réu. Portanto, diante da ausência de comprovação de que a autora solicitou o cartão de crédito consignado, compreendo que ocorreu falha nos serviços da instituição financeira demandada, na medida em que não se cercou das cautelas necessárias e pertinentes na prestação de seus serviços e o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados (art. 14 do CDC). Dessa forma, é devida a devolução em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021, de que na interpretação da citada regra legal “deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor.” A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, vejam-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Ressalto que a privação do uso de determinada importância, reduzida de benefício previdenciário, recebidos mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, uma vez que o desfalque limita suas condições de sobrevivência, o que não configura mero aborrecimento. Acerca da fixação do valor da indenização por danos morais, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso se atentar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, deve-se buscar atender a sua dupla função: compensar o ofendido e sancionar o ofensor. Assim, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, verifico ser adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado pactuado entre as partes e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente referente ao valor descontado de R$ 2.651,11 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e onze centavos), bem como demais valores cobrados no curso da demanda, com correção exclusivamente pela Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado -, até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP), autorizando-se desde já que seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora em 07/05/21 (ID 67613847), mercê do cartão de crédito consignado que vem de ser declarado nulo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora no período compreendido entre a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado-, por se tratar de responsabilidade extracontratual, (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. Gisela Cruz Alcantara Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P.R.I. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Andares 7-8-15 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

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Maria Aparecida Oliveira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 322024112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005375-68.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005375-68.2024.8.16.0050 Processo: 0005375-68.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.441,90 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência do interesse de agir Sustentou a parte ré, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual, afirmando que a parte autora não procurou solucionar a questão discutida nos autos administrativamente. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, é examinado por meio do binômio necessidade-adequação. A necessidade resta caracterizada quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, relaciona-se à pertinência do procedimento escolhido para a tutela jurisdicional pleiteada. Sob a égide da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve se realizar in status assertionis, considerando-se as afirmações contidas na petição inicial. Neste contexto, a narrativa fática na petição inicial demonstra a presença do interesse processual, não havendo que se confundir a eventual improcedência do pedido com a carência de ação. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido preceito constitucional assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se admitindo, como regra, a imposição de condicionantes ao exercício do direito de ação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de demanda judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no benefício previdenciário da parte autora, desde a competência de julho/2024, bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 29.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada no mov. 24.2, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: 07/2024 a 11/2024 no valor R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) cada uma. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, conforme mov. 1.6: 07/2024 a 11/2024 no valor R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) cada uma, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Adriana Da Silva Machado x Banco Pan S.A.

ID: 283488147

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014794-60.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA FIOROTI BAYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014794-60.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA MACHADO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Versa a causa sobre pedido de cancelamento dos descontos em folha de pagamento do contrato de cartão de crédito (RMC), com pedido de repetição de indébito, e compensação por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente do não reconhecimento de empréstimo na modalidade “cartão de crédito” de início de nº 749081017-8, que possui como descontos os contratos de número inicial 0229391965693 e 623391965693, com a consequente cobrança indevida de valores, ante falha no dever de informação. A parte autora não nega a contratação de empréstimo, mas afirma que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao banco, vindo, posteriormente, a descobrir que o contrato foi realizado na modalidade de cartão RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito a fim de cobrar taxas de juros maiores, do que ela não foi informada, nem recebeu o cartão de crédito. Afirma, ainda, que a ré embutiu um contrato de seguro juntamente com o cartão de crédito, configurando venda casada. Assim, pugna pelo cancelamento do contrato 749081017-8, que possui como descontos os contratos de número inicial 0229391965693 e 623391965693 e a devolução, em dobro, do valor debitado de seu benefício até o momento, no total de R$ 2.412,83 (dois mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos), bem como do valor do seguro cobrado, que totaliza R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), mais indenização por danos morais. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida aponta falta de interesse de agir, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Outrossim, nota-se que a requerida apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Preliminar de necessidade de renovação da procuração. A parte requerida alegou ainda a irregularidade da representação processual por ausência de poderes específicos. Entretanto, a exigência acarretaria excesso de rigor, dificultando o acesso à justiça da requerente. Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Prejudicial de prescrição. No que toca à alegação de prescrição, verifico que o prazo prescricional no presente caso seria de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC) e a propositura da presente demanda se deu em 27/12/2024, de modo que, somente os descontos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento devem ser analisados (27/12/2019). Sucede que, a própria ré afirma que o empréstimo em comento foi realizado em 16/08/2021 (ID 62570239), portanto, não há falar em parcela prescrita. 2.4. Preliminar de duty to mitigate the loss. Alega a demandada que, diante da inércia da parte e aumento do prejuízo, deve ser afastado o pedido de cancelamento, todavia, vejo que a irresignação é matéria afeta ao mérito e, como tal, será a seguir analisada. Logo, rejeito a preliminar. 2.5. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. Assim, rejeito a preliminar. 2.6. Preliminar de conexão/litispendência. O réu alega que na presente demanda a autora formulou pedido idêntico ao apresentado no processo n. 5014795-45.2024.8.08.0014. Todavia, o referido processo já foi julgado, com trânsito em julgado certificado em 13/03/2025, e trata do contrato de início de nº 778297354-4, que possui como descontos o contrato de número inicial 62339999787, ou seja, objeto diverso do tratado no presente caso. Assim, rejeito a preliminar. 2.7. Preliminar de incompetência por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.8. Mérito. No mérito, observe-se que estamos diante de uma típica relação de consumo, devendo o caso sub judice ser analisado à luz das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma jurídica esta que visa tutelar e proteger, principalmente, o consumidor pessoa natural, vulnerável, que adquire um produto ou serviço como destinatário fático e econômico, de acordo com o caput, do art. 2º, do CDC. A instituição financeira sustenta, em síntese, ausência de falha na prestação dos serviços por ter a autora contratado o serviço sem qualquer vício de consentimento. Nesse sentido, ressalta-se que a parte autora não nega a contratação do empréstimo, mas afirma não ter sido devidamente informada de que se tratava da modalidade via cartão de crédito consignado nem sobre os encargos a serem cobrados nessa modalidade de contrato. Embora o réu sustente a efetiva contratação pela autora, com a ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, caberia ao demandado juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento da consumidora, especialmente com a juntada das faturas que comprovassem o uso do cartão. Neste viés, o réu constitui prova em seu desfavor à medida que acosta aos autos as faturas do cartão de crédito realizado em nome da autora, ou seja, infere-se dos documentos a ausência de lançamentos realizados em estabelecimentos comerciais indicando que ela tenha contratado cartão de crédito consignado, mas não lhe dá função que é própria, cenário incongruente com as alegações defensivas, e característico de vício de consentimento. Desse modo, não há como acolher a tese do banco de que a consumidora conhecia das bases contratuais, apenas com base nas declarações unilaterais, sobretudo por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica da autora, de sorte que incumbia ao demandado fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, ainda tenha colacionado aos autos cópia de instrumento contratual assinado pela autora, pois o que se discute na lide é justamente a regularidade na contratação, já que a intenção era de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Desta forma, analisando as alegações das partes e os demais elementos de prova trazidos aos autos, tenho que o banco não prestou informações claras e adequadas à consumidora sobre o serviço contratado, violando um dos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC. Conclui-se, portanto, que houve por parte do demandado, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas à parte autora, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a consumidora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculada a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pelo réu. Portanto, diante da ausência de comprovação de que a autora solicitou o cartão de crédito consignado, compreendo que ocorreu falha nos serviços da instituição financeira demandada, na medida em que não se cercou das cautelas necessárias e pertinentes na prestação de seus serviços e o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados (art. 14 do CDC). Dessa forma, é devida a devolução em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021, de que na interpretação da citada regra legal “deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor.” A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, vejam-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Ressalto que a privação do uso de determinada importância, reduzida de benefício previdenciário, recebidos mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, uma vez que o desfalque limita suas condições de sobrevivência, o que não configura mero aborrecimento. Acerca da fixação do valor da indenização por danos morais, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso se atentar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, deve-se buscar atender a sua dupla função: compensar o ofendido e sancionar o ofensor. Assim, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, verifico ser adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado pactuado entre as partes de início de nº 749081017-8, que possui como descontos os contratos de número inicial 0229391965693 e 623391965693, e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente referente aos valores descontados de R$ 2.412,83 (dois mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos) a título de empréstimo mais R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) a título de seguro, bem como demais valores cobrados no curso da demanda a este título, com correção exclusivamente pela Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado -, até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP), autorizando-se desde já que seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora em 16/08/21 (ID 62570239), mercê do cartão de crédito consignado que vem de ser declarado nulo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora no período compreendido entre a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado-, por se tratar de responsabilidade extracontratual, (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. Gisela Cruz Alcantara Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P.R.I. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, 7-8-15-16-17-18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

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