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Osvaldo Bernardo De Lima x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 290784523

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005152-18.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BERNARDO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHAYZA BATISTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005152-18.2024.8.16.0050 Processo: 0005152-18.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.351,80 Polo Ativo(s): Osvaldo Bernardo de Lima Polo Passivo(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade ao deslinde do feito de produção de provas em audiência. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, no benefício previdenciário da parte autora, referente às competências de 03/2024 até 10/2024 (mov. 1.7), bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 21.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que o documento juntado pela parte requerida não pode ser considerado válido, uma vez que ilegível. Ou seja, a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada no mov. 15.1, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.7: referente às competências de 03/2024 até 10/2024 no valor de R$ 75,10 (setenta e cinco e reais e dez centavos) cada uma delas. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; b) DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, nos períodos de 03/2024 a 10/2024 no valor de R$ 75,10 (setenta e cinco reais e dez centavos) cada uma, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. d) CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Alcinea Luxinger Schultz x Banco Pan S.A.

ID: 283526021

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011701-89.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCINEA LUXINGER SCHULTZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011701-89.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCINEA LUXINGER SCHULTZ REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Versa a causa sobre pedido de cancelamento dos descontos em folha de pagamento do contrato de cartão de crédito (RMC), com pedido de repetição de indébito, e compensação por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente do não reconhecimento de empréstimo na modalidade “cartão de crédito”, com a consequente cobrança indevida de valores, ante falha no dever de informação. A parte autora não nega a contratação de empréstimo, mas afirma que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao banco, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício. Ocorre que o contrato foi realizado na modalidade de cartão RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito, do que ela não foi informada, nem autorizou tal reserva e o envio do cartão de crédito. Assim, pugna pela nulidade do contrato porque não tinha conhecimento de que havia assumido uma dívida impagável em razão dos encargos cobrados pelo banco. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida aponta falta de interesse de agir, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Outrossim, nota-se que a requerida apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Preliminar de duty to mitigate the loss. Alega a demandada que, diante da inércia da parte e aumento do prejuízo, deve ser afastado o pedido de cancelamento, todavia, vejo que a irresignação é matéria afeta ao mérito e, como tal, será a seguir analisada. Logo, rejeito a preliminar. 2.3. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Preliminar de incompetência por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.5. Preliminar de necessidade de renovação da procuração. A parte requerida alegou ainda a irregularidade da representação processual por ausência de poderes específicos. Entretanto, a exigência acarretaria excesso de rigor, dificultando o acesso à justiça da requerente. Assim, rejeito a preliminar. 2.6. Mérito. No mérito, observe-se que estamos diante de uma típica relação de consumo, devendo o caso sub judice ser analisado à luz das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma jurídica esta que visa tutelar e proteger, principalmente, o consumidor pessoa natural, vulnerável, que adquire um produto ou serviço como destinatário fático e econômico, de acordo com o caput, do art. 2º, do CDC. A instituição financeira sustenta, em síntese, ausência de falha na prestação dos serviços por ter a autora contratado o serviço sem qualquer vício de consentimento. Nesse sentido, ressalta-se que a parte autora não nega a contratação do empréstimo, mas afirma não ter sido devidamente informada de que se tratava da modalidade via cartão de crédito consignado nem sobre os encargos a serem cobrados nessa modalidade de contrato. Embora o réu sustente a efetiva contratação pela autora, com a ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, caberia ao demandado juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento da consumidora, especialmente com a juntada das faturas que comprovassem o uso do cartão. Neste viés, o réu constitui prova em seu desfavor à medida que acosta aos autos as faturas do cartão de crédito realizado em nome da autora, ou seja, infere-se dos documentos a ausência de lançamentos realizados em estabelecimentos comerciais indicando que ela tenha contratado cartão de crédito consignado, mas não lhe dá função que é própria, cenário incongruente com as alegações defensivas, e característico de vício de consentimento. Desse modo, não há como acolher a tese do banco de que a consumidora conhecia das bases contratuais, apenas com base nas declarações unilaterais, sobretudo por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica da autora, de sorte que incumbia ao demandado fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, ainda tenha colacionado aos autos cópia de instrumento contratual assinado pela autora, pois o que se discute na lide é justamente a regularidade na contratação, já que a intenção era de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Desta forma, analisando as alegações das partes e os demais elementos de prova trazidos aos autos, tenho que o banco não prestou informações claras e adequadas à consumidora sobre o serviço contratado, violando um dos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC. Conclui-se, portanto, que houve por parte do demandado, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas à parte autora, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a consumidora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculada a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pelo réu. Portanto, diante da ausência de comprovação de que a autora solicitou o cartão de crédito consignado, compreendo que ocorreu falha nos serviços da instituição financeira demandada, na medida em que não se cercou das cautelas necessárias e pertinentes na prestação de seus serviços e o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados (art. 14 do CDC). Dessa forma, é devida a devolução em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021, de que na interpretação da citada regra legal “deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor.” A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, vejam-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Ressalto que a privação do uso de determinada importância, reduzida de benefício previdenciário, recebidos mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, uma vez que o desfalque limita suas condições de sobrevivência, o que não configura mero aborrecimento. Acerca da fixação do valor da indenização por danos morais, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso se atentar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, deve-se buscar atender a sua dupla função: compensar o ofendido e sancionar o ofensor. Assim, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, verifico ser adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado pactuado entre as partes e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente referente ao valor descontado de R$ 2.651,11 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e onze centavos), bem como demais valores cobrados no curso da demanda, com correção exclusivamente pela Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado -, até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP), autorizando-se desde já que seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora em 07/05/21 (ID 67613847), mercê do cartão de crédito consignado que vem de ser declarado nulo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora no período compreendido entre a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado-, por se tratar de responsabilidade extracontratual, (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. Gisela Cruz Alcantara Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P.R.I. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Andares 7-8-15 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

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Maria Aparecida Oliveira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 322024112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005375-68.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005375-68.2024.8.16.0050 Processo: 0005375-68.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.441,90 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência do interesse de agir Sustentou a parte ré, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual, afirmando que a parte autora não procurou solucionar a questão discutida nos autos administrativamente. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, é examinado por meio do binômio necessidade-adequação. A necessidade resta caracterizada quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, relaciona-se à pertinência do procedimento escolhido para a tutela jurisdicional pleiteada. Sob a égide da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve se realizar in status assertionis, considerando-se as afirmações contidas na petição inicial. Neste contexto, a narrativa fática na petição inicial demonstra a presença do interesse processual, não havendo que se confundir a eventual improcedência do pedido com a carência de ação. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido preceito constitucional assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se admitindo, como regra, a imposição de condicionantes ao exercício do direito de ação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de demanda judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no benefício previdenciário da parte autora, desde a competência de julho/2024, bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 29.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada no mov. 24.2, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: 07/2024 a 11/2024 no valor R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) cada uma. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, conforme mov. 1.6: 07/2024 a 11/2024 no valor R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) cada uma, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Adriana Da Silva Machado x Banco Pan S.A.

ID: 283488147

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014794-60.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA FIOROTI BAYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014794-60.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA MACHADO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Versa a causa sobre pedido de cancelamento dos descontos em folha de pagamento do contrato de cartão de crédito (RMC), com pedido de repetição de indébito, e compensação por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente do não reconhecimento de empréstimo na modalidade “cartão de crédito” de início de nº 749081017-8, que possui como descontos os contratos de número inicial 0229391965693 e 623391965693, com a consequente cobrança indevida de valores, ante falha no dever de informação. A parte autora não nega a contratação de empréstimo, mas afirma que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao banco, vindo, posteriormente, a descobrir que o contrato foi realizado na modalidade de cartão RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito a fim de cobrar taxas de juros maiores, do que ela não foi informada, nem recebeu o cartão de crédito. Afirma, ainda, que a ré embutiu um contrato de seguro juntamente com o cartão de crédito, configurando venda casada. Assim, pugna pelo cancelamento do contrato 749081017-8, que possui como descontos os contratos de número inicial 0229391965693 e 623391965693 e a devolução, em dobro, do valor debitado de seu benefício até o momento, no total de R$ 2.412,83 (dois mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos), bem como do valor do seguro cobrado, que totaliza R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), mais indenização por danos morais. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida aponta falta de interesse de agir, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Outrossim, nota-se que a requerida apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Preliminar de necessidade de renovação da procuração. A parte requerida alegou ainda a irregularidade da representação processual por ausência de poderes específicos. Entretanto, a exigência acarretaria excesso de rigor, dificultando o acesso à justiça da requerente. Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Prejudicial de prescrição. No que toca à alegação de prescrição, verifico que o prazo prescricional no presente caso seria de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC) e a propositura da presente demanda se deu em 27/12/2024, de modo que, somente os descontos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento devem ser analisados (27/12/2019). Sucede que, a própria ré afirma que o empréstimo em comento foi realizado em 16/08/2021 (ID 62570239), portanto, não há falar em parcela prescrita. 2.4. Preliminar de duty to mitigate the loss. Alega a demandada que, diante da inércia da parte e aumento do prejuízo, deve ser afastado o pedido de cancelamento, todavia, vejo que a irresignação é matéria afeta ao mérito e, como tal, será a seguir analisada. Logo, rejeito a preliminar. 2.5. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. Assim, rejeito a preliminar. 2.6. Preliminar de conexão/litispendência. O réu alega que na presente demanda a autora formulou pedido idêntico ao apresentado no processo n. 5014795-45.2024.8.08.0014. Todavia, o referido processo já foi julgado, com trânsito em julgado certificado em 13/03/2025, e trata do contrato de início de nº 778297354-4, que possui como descontos o contrato de número inicial 62339999787, ou seja, objeto diverso do tratado no presente caso. Assim, rejeito a preliminar. 2.7. Preliminar de incompetência por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.8. Mérito. No mérito, observe-se que estamos diante de uma típica relação de consumo, devendo o caso sub judice ser analisado à luz das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma jurídica esta que visa tutelar e proteger, principalmente, o consumidor pessoa natural, vulnerável, que adquire um produto ou serviço como destinatário fático e econômico, de acordo com o caput, do art. 2º, do CDC. A instituição financeira sustenta, em síntese, ausência de falha na prestação dos serviços por ter a autora contratado o serviço sem qualquer vício de consentimento. Nesse sentido, ressalta-se que a parte autora não nega a contratação do empréstimo, mas afirma não ter sido devidamente informada de que se tratava da modalidade via cartão de crédito consignado nem sobre os encargos a serem cobrados nessa modalidade de contrato. Embora o réu sustente a efetiva contratação pela autora, com a ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, caberia ao demandado juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento da consumidora, especialmente com a juntada das faturas que comprovassem o uso do cartão. Neste viés, o réu constitui prova em seu desfavor à medida que acosta aos autos as faturas do cartão de crédito realizado em nome da autora, ou seja, infere-se dos documentos a ausência de lançamentos realizados em estabelecimentos comerciais indicando que ela tenha contratado cartão de crédito consignado, mas não lhe dá função que é própria, cenário incongruente com as alegações defensivas, e característico de vício de consentimento. Desse modo, não há como acolher a tese do banco de que a consumidora conhecia das bases contratuais, apenas com base nas declarações unilaterais, sobretudo por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica da autora, de sorte que incumbia ao demandado fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, ainda tenha colacionado aos autos cópia de instrumento contratual assinado pela autora, pois o que se discute na lide é justamente a regularidade na contratação, já que a intenção era de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Desta forma, analisando as alegações das partes e os demais elementos de prova trazidos aos autos, tenho que o banco não prestou informações claras e adequadas à consumidora sobre o serviço contratado, violando um dos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC. Conclui-se, portanto, que houve por parte do demandado, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas à parte autora, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a consumidora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculada a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pelo réu. Portanto, diante da ausência de comprovação de que a autora solicitou o cartão de crédito consignado, compreendo que ocorreu falha nos serviços da instituição financeira demandada, na medida em que não se cercou das cautelas necessárias e pertinentes na prestação de seus serviços e o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados (art. 14 do CDC). Dessa forma, é devida a devolução em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021, de que na interpretação da citada regra legal “deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor.” A reparação por danos extrapatrimoniais também é cabível, em razão do dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar ser considerado in re ipsa, conforme aduz farta jurisprudência. A título de exemplo, vejam-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Apelação n. 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 14.04.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário da consumidora enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. V. Em virtude de os descontos ilícitos promovidos pela apelante terem incidido sobre benefício previdenciário de cunho alimentício auferido pela autora/apelada, idosa, suprimindo verbas necessárias à subsistência, mantém-se em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o importe indenizatório devido a título de danos morais, quantia adequada para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. VI. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA C MARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Apelação Cível 021100024500, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, julgado em 01/02/2022) Ressalto que a privação do uso de determinada importância, reduzida de benefício previdenciário, recebidos mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, uma vez que o desfalque limita suas condições de sobrevivência, o que não configura mero aborrecimento. Acerca da fixação do valor da indenização por danos morais, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso se atentar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, deve-se buscar atender a sua dupla função: compensar o ofendido e sancionar o ofensor. Assim, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, verifico ser adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado pactuado entre as partes de início de nº 749081017-8, que possui como descontos os contratos de número inicial 0229391965693 e 623391965693, e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente referente aos valores descontados de R$ 2.412,83 (dois mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos) a título de empréstimo mais R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) a título de seguro, bem como demais valores cobrados no curso da demanda a este título, com correção exclusivamente pela Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado -, até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP), autorizando-se desde já que seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora em 16/08/21 (ID 62570239), mercê do cartão de crédito consignado que vem de ser declarado nulo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora no período compreendido entre a data do evento danoso - data do primeiro desconto ilicitamente efetuado-, por se tratar de responsabilidade extracontratual, (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. Gisela Cruz Alcantara Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P.R.I. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, 7-8-15-16-17-18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

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Processo nº 0002769-70.2025.8.17.2001

ID: 261980933

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-70.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO SOLEDADE DE QUEIROZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002769-70.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCI MORAIS DE BRITO AURELIO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCI MORAIS DE BRITO AURELIO, através de advogado regularmente constituído, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, pela qual a parte autora alega que: a) Identificou-se um tumor cerebral complexo da base do crânio, com edema cerebral adjacente, contendo compressão de estruturas eloquentes, com indicação cirúrgica urgente para evitar sequela neurológica permanente; b) o médico assistente neurocirurgião, Dr. Igor Vilela Faquini (CRM/PE 15.294), solicitou à operadora a autorização para os seguintes procedimentos (doc. 06): ressecção do osso temporal, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução craniana ou craniofacial, implante de eletrodos cerebral ou medular, monitorização neurofisiológica intraoperatória e microcirurgia para tumores intracranianos e materiais indispensáveis para sua realização; c) a operadora negou a autorização dos procedimentos indicados pelo médico assistente, conforme se pode verificar através da resposta em anexo; Em vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o plano autorize a cobertura para realização dos procedimentos médicos solicitados (ressecção do osso temporal, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução craniana ou craniofacial, implante de eletrodos cerebral ou medular, monitorização neurofisiológica intraoperatória e microcirurgia para tumores intracranianos) incluindo todos os custeios com materiais, insumos e profissionais, nos termos do art. 537 do NCPC, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Juntou procuração e documentos de ID 192510792 a 192510797. Decisão de id. 192638000, concessiva de tutela de urgência. Devidamente citado, o demandado deduziu a contestação de ID 194195250, que se fez acompanhar dos elementos de ID`s 194195252 a 194195267. Intimado, o autor apresentou réplica (id. 201947753). É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Analisando o álbum processual, afere-se que a demandante submeteu ao crivo deste Juízo o presente feito com o fito de compelir o requerido a autorizar/custear o seu procedimento cirúrgico, como prescrito por seu médico, com todos os materiais e técnicas necessários. Consoante alhures pontuado, o demandado, regularmente citado para angularizar a relação processual, deduziu sua contestação 194195250, que se fez acompanhar dos elementos de ID`s 194195252 a 194195267. Preliminarmente impugnou à justiça gratuita. No mérito, de início pugna pela não aplicação do CDC, por se tratar de entidade de autogestão. Aduz que a negativa se deu em razão de decisão emanada de Junta médica, que encontrou divergência no procedimento solicitado pela autora. Por esta razão restou deferido apenas em parte a autorização do procedimento cirúrgico à autora. Defende a legalidade da junta médica que é instrumento regulatório permitido pela ANS, e julgado com base em análise pericial concreta do árbitro da Junta. Ademais descreve acerca da taxatividade do rol da ANS, aduzindo que ele não pode ser mitigado. E que não houve nenhuma conduta ilícita por parte do plano e, portanto, não há o dever de indenizar. Da impugnação à justiça gratuita. No que atine à impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária a demandante, desacolho-a, posto que este (que, para o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária, pode ser representado por advogado particular), acostou ao caderno processual a declaração de hipossuficiência, além de contracheques (id. 195182236), não refutadas suficientemente pela parte contrária, comprovando a impossibilidade de suportar, sem prejuízo próprio, os ônus decorrentes do processo. Nesse ínterim, é de se relevar, ainda, que a condição de necessitado não pode ser medida com instrumento de precisão, sendo de reconhecer que nem sempre a realidade patrimonial reflete a situação financeira do requerente, cedendo, em princípio, à afirmação do postulante de não possuir condição econômica para arcar com as despesas processuais. No mérito. De início, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.285.483/PB, pela Segunda Seção, consolidou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, entendimento sedimentado por meio da edição da Súmula 608, com o seguinte enunciado: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Contudo, é cediço que os contratos de plano de saúde são considerados como especialíssimos, diante do relevante objeto que envolvem, qual seja, os riscos futuros envolvendo a saúde do consumidor e de sua família, dependentes ou beneficiários (conforme: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 411). De fato, "(...) Não se pode reduzir tais contratos aos padrões dos negócios governados apenas pela lógica dos lucros. É preciso ir além, enxergar um pouco mais alto, no sistema jurídico-normativo, e deixar-se iluminar pelos princípios que se radicam na dignidade da pessoa humana, hoje subordinada à condição constitucional de fundamento da República (artigo 1º, caput, III, da Constituição), e perante a qual devem justificar-se as normas jurídicas e toda a juridicidade" (CASTANHEIRA, Neves. Questão-de-Facto – Questão de Direito. Coimbra: 1967, p. 507). Ainda, vale lembrar que o contrato de plano de saúde, diante da relação de dependência que cria, "É um bom exemplo de contrato cativo de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, sua família ou beneficiários" (MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit., p. 498). Assim, cumpre destacar que, por tal motivo, a jurisprudência vem exigindo das operadoras “(...) uma boa-fé extremamente qualificada”, o que decorre da contraposição entre “(...) um profissional, a operadora, seguradora ou hospital, perante um leigo em situação especial de vulnerabilidade (diante da doença e da morte)”, que se traduz num atuar com observância do “(...) cumprimento do dever de informação, cooperação e cuidado” (MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit., pp. 400 e 402). Neste sentido, "(...) A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado" (STJ – 4ª T. – REsp 418.572/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 10.03.2009 – DJe 30.03.2009 – sem sublinha no original). Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Ao analisar a exordial, depreende-se que a tese autoral se centra na negativa de autorização para parte do tratamento prescrito pelo médico assistente, qual seja: “ressecção do osso temporal, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução craniana ou craniofacial, implante de eletrodos cerebral ou medular, monitorização neurofisiológica intraoperatória e microcirurgia para tumores intracranianos”. Depreende-se, ainda, consoante documentos médicos anexados aos autos (id. 192510795), que: a) a autora é portadora de um tumor cerebral complexo da base do crânio, com edema cerebral adjacente, contendo compressão de estruturas eloquentes, com indicação cirúrgica urgente para evitar sequela neurológica permanente; b) foram prescritos os procedimentos e materiais indicados no ID 192510796. Do que dos autos consta, é possível verificar, também, que a ré por meio de junta médica autorizou apenas um dos procedimentos, e alguns materiais, negando os outros requeridos (id. 192510797). Contudo, penso que a negativa não se justifica. Ora, conforme cediço, o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do médico/profissionais que assistem o paciente, porque são eles que tem o conhecimento para apurar as verdadeiras condições de saúde da daquela e indicar o que mais se adéqua ao caso. O STJ, no julgamento do REsp 1846108/SP, ao qual, frise-se, me filio, entendeu que o Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS é exemplificativo, pois o constitui, apenas, a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, representando uma garantia mínima ao usuário dos serviços, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 7. O que se infere da leitura da Lei 9.656/1998 é que o plano-referência impõe a cobertura de tratamento de todas as doenças listadas na CID, observada a amplitude prevista para o segmento contratado pelo consumidor e excepcionadas apenas as hipóteses previstas nos incisos do art. 10, de modo que qualquer norma infralegal que a restrinja mostra-se abusiva e, portanto, ilegal, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 8. O rol de procedimentos e eventos em saúde (atualmente incluído na Resolução ANS 428/2017) é, de fato, importante instrumento de orientação para o consumidor em relação ao mínimo que lhe deve ser oferecido pelas operadoras de plano de saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial mínima, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio ou naquele ato normativo, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista, com a ressalva feita aos contratos de autogestão. 9. Sob o prisma do CDC, não há como exigir do consumidor, no momento em que decide aderir ao plano de saúde, o conhecimento acerca de todos os procedimentos que estão - e dos que não estão - incluídos no contrato firmado com a operadora do plano de saúde, inclusive porque o rol elaborado pela ANS apresenta linguagem técnico-científica, absolutamente ininteligível para o leigo. Igualmente, não se pode admitir que mero regulamento estipule, em desfavor do consumidor, a renúncia antecipada do seu direito a eventual tratamento prescrito para doença listada na CID, por se tratar de direito que resulta da natureza do contrato de assistência à saúde. [...] 14. É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer, substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. [...] 16. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ – REsp 1846108/SP. Terceira Turma. Relator(a): Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 02.02.2021) Outrossim, como é de conhecimento geral, embora a operadora de saúde possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, não está autorizada a fazer qualquer restrição quanto ao tratamento, ao procedimento ou ao material escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente, pois este é o profissional que tem o conhecimento para apurar as verdadeiras condições de saúde do paciente e indicar o que mais se adéqua ao caso. Nesse sentido, o Código de Ética Médica, em seu Capítulo II, inciso II, estabelece que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Indevida, portanto, a negativa de validação quando evidenciam os elementos de prova reunidos aos autos que o tratamento justificadamente indicado por médico especialista não pode ser excluído da cobertura por conta de avaliação de pertinência a tratamento coberto pelo plano de saúde. Vejamos precedente de nossa Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ARTROSE RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO E ESQUERDO. PROCEDIMENTO COM PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão que determinou que a Operadora de Saúde Agravante autorize o procedimento de Artroplastia Total do quadril direito e esquerdo, com prótese importada, nos moldes requeridos pelo médico assistente, conforme deferido em antecipação de tutela. 2. O Plano de Saúde não pode recusar o custeio do tratamento prescrito pelo médico, cabendo a este profissional definir qual é o melhor tratamento para o Segurado. Somado a isso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte Autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, também não restam dúvidas da urgência na realização do procedimento, estritamente ligado à saúde do Agravante. 4. A recusa/omissão na cobertura afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017367-52.2023.8.17.9000, em que figura como agravante, Hapvida Assistência Médica S/A e como agravado, Marcos Antônio Vieira da Silva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00173675220238179000, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) (destaquei) Além disso, a inércia do plano demandado destoa da finalidade do contrato, relacionado com a saúde e, portanto, com a própria vida, direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Deste modo, resta evidente que a parte autora deve ter o procedimento médico coberto pelo plano de saúde, assim como todos os materiais necessários, consoante laudo médico. No que diz respeito aos danos morais, resta fácil entrever que, longe de representar exercício regular de direito, a conduta da ré, ao refutar a cobertura do tratamento prescrito à autora, em exegese contratual estritamente formal, incompatível com os ditames protetivos da legislação consumerista, representa inequívoco abuso, do qual resultou, por sem dúvida, quebra da confiança que lhe foi depositada, enquanto prestadora de serviços da área de assistência médica, frustrando as legítimas expectativas depositadas na relação contratual assim estabelecida e, sobretudo, sujeitando-a, em momento delicadíssimo de sua vida de relação, a angustiosa e aflitiva situação, circunstância a caracterizar concreta afetação à esfera de seus direitos da personalidade, consubstanciando dano moral indenizável, tal qual postulado. A ruptura da confiança no adimplemento da prestação contratual, em situações deste jaez, manifesta-se de extremada gravidade, seja pela consideração do precípuo objeto do contrato, seja pela óbvia constatação de que as pessoas que se encontram na situação da autora, se veem naturalmente abaladas em sua estrutura psicológica, circunstância que não pode ser ignorada por quem atua no ramo profissional da ré. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que a causadora do dano, pelo fato da condenação, se veja castigada pela ofensa perpetrada e ao mesmo tempo desestimulada da reincidência da prática do ilícito, bem assim o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida a parte autora no valor pleiteado de R$ 10.000,00, considerando, para tanto, a dimensão da angústia a que indevidamente exposta, o grau de culpa da ré e sua situação econômica. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, consolidando a tutela de urgência outrora deferida (ID n. 192638000) e com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, de modo a: - CONDENAR a demandada, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar à demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Luiz Lopes De Mello x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 332124947

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003877-34.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DE MELLO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003877-34.2024.8.16.0050 Processo: 0003877-34.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.716,00 Autor(s): LUIZ LOPES DE MELLO Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por LUIZ LOPES DE MELLO contra UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP. A parte autora alegou, em síntese: a) que a parte ré tem promovido descontos em seu benefício previdenciário em razão de dívida não contraída; b) que requer a declaração de inexistência da relação jurídica; c) que sofreu danos morais. Requereu a declaração de inexistência de débito, a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.6). A parte ré ofereceu contestação no mov. 9.1 e sustentou, em suma, a legalidade dos descontos, sustentando que o autor aderiu espontaneamente à associação, firmando autorização para débito em folha. Defendeu que a contratação ocorreu de forma regular e que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco dano moral. Juntou documentos, incluindo suposta ficha de filiação/adesão (mov. 9.1/9.7). Réplica no mov. 24.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito e parte autora pugnou pela realização de prova pericial (movs. 28.1 e 30.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 47.1), sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a produção das provas documental e pericial. Intimada a parte ré, sob pena de preclusão, para esclarecer se possui interesse na realização e custeio da prova pericial a mesma quedou-se inerte (mov. 51). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré juntou aos autos suposto instrumento contratual realizado entre as partes (mov. 9.7), porém, a autenticidade da assinatura constante do documento restou impugnada pela parte autora (movs. 24.1 e 30.1). É certo que, impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cabe à instituição financeira prová-la, na forma prevista nos arts. 6º, 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, contudo, assim não o fez (STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Nesse contexto, dispõe o artigo. 429, inciso II, do Código de Processo Civil que “incumbe o ônus da prova quando”, “II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)”(DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). “Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial”.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006) A esse respeito, confira-se a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DANO MORAL MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001026-85.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.07.2025) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULATÓRIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PROVA PERICIAL – ÚNICO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO – REQUERIDA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FORTUITO INTERNO – NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ARTIGO 14, § 3, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO – QUANTIA INDENIZATÓRIA MAJORADA CONSUMIDOR PARA R$ 20.000,00 – JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005559-82.2020.8.16.0173 – Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMANDADO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE – DANO MORAL – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027714-62.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 25.07.2022) Destarte, invertido o ônus probatório em favor da parte autora, caberia à ré comprovar a regularidade da contratação e da assinatura constante do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de produzir provas extintivas, modificativas e impeditivas do direto pleiteado na inicial (CPC, art. 373, II). Por tais motivos, a declaração de inexistência do débito resultante do contrato é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. UNIBAP” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: descontos no montante de R$ 45,00, no período de 03/2024 a 06/2024. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. UNIBAP”, no período de de 03/2024 a 06/2024, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito  deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Jose Carlos De Moraes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 282300056

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003139-68.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003139-68.2024.8.16.0075 Processo: 0003139-68.2024.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$1.678,44 Autor(s): JOSE CARLOS DE MORAES Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional e indenizatória ajuizada por José Carlos de Moraes em face de Crefisa S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: Contratou empréstimos pessoais com a instituição financeira ré, de nº 033040017982, 033040005500, 033040004614, 033040003737, 033040003470 e 033040003042; As taxas de juros aplicadas pela financeira ré extrapolam de maneira exorbitante as médias de mercado informadas pelo Banco Central do Brasil; Alguns contratos foram celebrados para pagamentos de saldo de outros contratos anteriores, funcionando, basicamente, através de assunção de novas dívidas para quitar dívidas passadas em aberto, a conhecida “operação mata-mata”; Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp nº 1.061.530/RS, as taxas de juros contratados colocam o consumidor em situação de onerosidade excessiva; Com a limitação das taxas de juros à média de mercado, faz jus à restituição de R$1.678,44(um mil e seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos do montante a ser apurado com a exibição dos contratos faltantes; Ao final, postulou pela revisão contratual, para o fim de limitar os juros dos contratos dentro das taxas médias do BACEN, utilizando-se as Séries 20742 e 20743, conforme o caso, a descaracterização da mora, com a consequente condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (eventos 1). Concedido à parte requerente o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal (evento 36.1). Postergada a designação de audiência de conciliação (evento 39.1). Devidamente citada, a financeira ré apresentou contestação. Sustenta, em síntese: a) O perfil de alto risco de seu público-alvo; b) A relação direta entre a taxa de juros e o risco de inadimplência; c) Os elevados custos da operação de desconto em conta; d) A impossibilidade de utilização da taxa média como exclusivo critério de aferição de abusividade, considerando a diferenciação entre os nichos de cada instituição; e) A necessidade de análise das condições específicas da contratação de acordo com o REsp 1.061.530/RS; f) a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas; g) a não celebração de contrato de adesão; h) a ausência de má-fé na cobrança; i) a impossibilidade de homologação do cálculo acostado na exordial. Preliminarmente, alega a prescrição e o abuso do direito de ação. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (evento 63). A parte autora impugnou a contestação (evento 72.1). O processo foi saneado, ocasião na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela financeira ré e deferida a produção de prova oral (evento 90.1). Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foi tomado o depoimento pessoal do requerente (evento 130.1). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 134.1 e 135.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com viés revisional na qual a parte autora requer a revisão dos juros remuneratórios de contratos de empréstimo pessoal celebrados com a requerida, alegando a onerosidade excessiva do negócio, com a descaracterização da mora e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes rege-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, mesmo encontrando-se tais contratos findos, consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. [...] (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.). Grifei. Destarte, nenhum óbice à revisão judicial do contrato. Da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado Para se limitar a taxa dos juros remuneratórios, é necessária a comprovação de sua discrepância em relação à taxa média de mercado, sendo facultada à instituição financeira a possibilidade de pactuação dos referidos juros acima de tal taxa. Pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Na presente hipótese, a taxa de juros pactuada em 58,27% ao ano, conforme constou do Acórdão recorrido, apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado pesquisada pela C. Corte de origem (32,80%) o que justifica a limitação imposta. 3.- Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324902 SC 2013/0091763-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.8.2011). 2. Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 777530 RJ 2006/0095139-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTATIVIDADE. PENHORA MERCANTIL. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. 1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). 2.- "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294/STJ). 3.- "Ainda que se cuide de bens fungíveis e consumíveis, é admissível a tradição simbólica no penhor mercantil" (REsp 147.898/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2003). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 26267 SP 2011/0086406-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013). Grifei. Assim sendo, a limitação dos juros remuneratórios está condicionada à presença de dois requisitos cumulativos: a existência de relação de consumo e a abusividade cabalmente demonstrada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, seriam consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média de mercado, conforme extrai do corpo de texto do Recurso Especial 1061530/ RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. [...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa-fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades. Feitos tais esclarecimentos preliminares, oportuno ressaltar que a taxa média divulgada pelo banco central é um parâmetro para verificação de abusividade, pois se a taxa pactuada estiver muito afastada da faixa média, há então indício de abusividade. Assim, a taxa média de mercado não tem caráter vinculativo absoluto para refletir abusividade. Até mesmo porque é uma taxa média, ou seja, composta por índices inferiores e superiores ao nela apontado. Cabe sempre ao magistrado, no uso de seu poder de convencimento, analisar a situação concreta e concluir pela abusividade ou não daquela contratação, sopesadas as circunstâncias peculiares do caso. A parte requerente, em seu depoimento pessoal, afirma que: tinha ciência do valor das parcelas; tinha urgência na contratação; não tinha empréstimos com outras instituições financeiras; pagou integralmente os contratos (evento 130.1). No caso dos autos, a parte autora sustenta que nos contratos de nº. 033040002103, 033040007080, 033040018129, 033040020337, 033040021452 e 095000446115 (eventos 1.9 a 1.14) foram convencionadas taxas de juros muito superiores à média divulgada pelo Banco Central. Ainda, que alguns contratos foram celebrados para pagamentos de saldo de outros contratos anteriores, funcionando, basicamente, através de assunção de novas dívidas para quitar dívidas passadas em aberto, a conhecida “operação mata-mata, pelo que a aferição da abusividade deve observar a taxa média de juros específica para operações de refinanciamento. No entanto, da leitura dos contratos colacionados aos autos, verifica-se que somente parte do valor concedido foi destinado para quitação de mútuo anterior, havendo a disponibilização de outro valor remanescente à parte autora, ou seja, os contratos não estão vinculados de forma integral à renegociação de dívida anterior, razão pela qual a taxa a ser aplicada deve ser aquela divulgada pelo Bacen sob código 25464 – “taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado”. O E. TJ/PR já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN RELATIVAMENTE ÀS “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIE 20742). APLICAÇÃO DAS MÉDIAS REFERENTES ÀS “OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS” (SÉRIE 20743). AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE DESTINARAM INTEGRALMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIAS RESIDUAIS. 2. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO. REFORMA. ADEQUAÇÃO AOS PERCENTUAIS ATINENTES À MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. 1. Em se tratando de empréstimo pessoal simples, com débito das parcelas na conta corrente da pessoa natural autora, impõe-se a adoção, como parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central relativamente às “operações com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”. 2. Verificado que os juros remuneratórios contratados foram superiores ao triplo da média de mercado quanto à mesma espécie de operação, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072368-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023). Grifei. Em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, verificam-se, na época das contratações, as seguintes taxas médias de juros para a contratação de operações de crédito representada pela rubrica “25464 – “taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado”: MMM/AAAA Nº CONTRATO TAXA CONTRATO % TAXA BACEN% SET/2015 033040002103 407,77 118,17 MAI/2018 033040007080 706,42 114,84 JAN/2019 033040018129 706,42 116,38 SET/2019 095000446115 987,22 112,90 ABR/2020 033040020337 987,22 86,35 FEV/2021 033040021452 333,45 84,45 Portanto, observa-se que, nos contratos de nº. 033040002103, 033040007080, 033040018129, 095000446115, 033040020337 e 033040021452 foram convencionadas taxas de juros superiores ao triplo da taxa média, o que se mostra bastante para caracterizar a abusividade suscitada pela parte autora, e é suficiente para oferecer supedâneo à revisão dos contratos. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. PRELIMINARES. 1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002769-23.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.10.2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO PELA PAUTA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO E DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDUTA IRREGULAR DO PROFISSIONAL QUE PODE SER OBJETO DE DENÚNCIA PELA PARTE PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. INSERÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DO PROCURADOR. ARTIGO 198 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. 2. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. FEITO QUE NÃO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÍNDICES DE JUROS ESPECIFICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADO. 4. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA EM CONTRATO MAIOR QUE O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. 5. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CUJO PARÂMETRO DEVE SER UTILIZADO APENAS NOS CASOS DE VALOR INESTIMÁVEL, PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA 1076), RESP Nº 1.812.301/SC E RESP Nº 1.822.171/SC (TEMA 1046). 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006108-87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.08.2024). Grifei. Ante todo o exposto, afigura-se inafastável a conclusão de que as taxas de juros aplicadas nos contratos em questão são abusivas, porquanto superiores ao triplo da taxa média correspondente. Dessa forma, demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela parte requerida nos supracitados contratos, razoável e justa sua redução. Mister ressaltar, neste ponto, que o julgador deve criar convencimento apropriado capaz de manter o equilíbrio econômico do contrato ora em análise. Conforme exposto na contestação, a instituição financeira requerida concentra sua atividade em operações com alto risco de inadimplência, fornecendo crédito a clientes com histórico de negativações em cadastro de inadimplentes, o que enseja dificuldades para obtenção de crédito, como taxa de juros mais altas ou exigência de garantias adicionais. Ademais, nos negócios não foi ofertada garantia, provisionamento inicial ou seguro. A par disso, e sabendo-se que o parâmetro da razoabilidade dos encargos pactuados deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, seguindo a linha de julgamento do REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007, entendo que as taxas de juros anuais previstas nos contratos de nº. 033040002103, 033040007080, 033040018129, 095000446115, 033040020337 e 033040021452 devem ser reduzidas, respectivamente, aos patamares de 354,51%; 344,52%; 349,14%; 338,7%; 259,05% e 253,35%, valores estes referentes ao triplo das taxas médias de mercado (118,17%; 114,84%; 116,38%; 112,90%; 86,35% e 84,45%) previstas para a época das contratações. Ressalta-se, por oportuno, que o valor corrigido e revisado das parcelas mensais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e o cálculo deve ser realizado com a aplicação das taxas de juros nos patamares acima definidos.. Desta forma, sendo reconhecida a cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade dos ditos contratos, consubstanciada nos juros remuneratórios ilegais, justificável a descaracterização da mora. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.061.530: [...] O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (...)." (2ª Seção, REsp n. 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe 10.03.2009). Portanto, necessária a limitação da taxa de juros remuneratórios na forma acima definida e, por conseguinte, descaracterizar a mora da parte autora em relação aos contratos revisados. Da repetição do indébito A repetição do indébito deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé. Corresponde à devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. A parte autora teve sucesso na pretensão em ver reconhecida a abusividade das taxas de juros aplicadas aos contratos, pelo que os valores cobrados a maior devem ser repetidos de forma simples. Contudo, de igual forma, impõe-se que a restituição deve ser feita do que se cobrou e pagou em excesso, conforme exegese do parágrafo único do artigo 42 do CDC, não cabendo a devolução do que não foi pago, visando evitar enriquecimento sem causa (art. 368, CC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial para o fim de (i) declarar a abusividade das cláusulas que previram os juros remuneratórios nos contratos de nº 033040002103, 033040007080, 033040018129, 095000446115, 033040020337 e 033040021452 celebrados entre as partes, cujos percentuais deverão ser substituídos respectivamente pelas taxas anuais de 354,51%; 344,52%; 349,14%; 338,7%; 259,05% e 253,35%,, com a descaracterização da mora; (ii) determinar a descaracterização da mora da parte autora em relação aos contratos revisados; (iii) condenar a requerida à restituição simples dos valores efetivamente pagos a maior pela parte requerente, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, após a efetivação do recálculo das parcelas, com o expurgo dos encargos moratórios e aplicação dos consectários legais na forma da presente sentença. Ressalta-se que fica determinada a compensação entre créditos e débitos já vencidos. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária com base no IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/2024 com metodologia de cálculo definida pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para a financeira ré e 20% para o autor. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Considerando que a parte autora decaiu de parte de seus pedidos, em especial quanto a parte dos danos materiais, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira com o julgamento da demanda, ou seja, a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação (artigo 85, §2º e §6º do CPC). Vedada a compensação de honorários, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 27 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 0009211-09.2007.4.01.3700

ID: 278597070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009211-09.2007.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA LICIA DE MENDONCA VICENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009211-09.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009211-09.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSIMA - SIDERURGICA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009211-09.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009211-09.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO SOUZA PIRES - MG31069-A e LAURA LICIA DE MENDONCA VICENTE - PE20765-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0009211-09.2007.4.01.3700 Processo de Referência: 0009211-09.2007.4.01.3700 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação Cível interposta por COSIMA - Siderúrgica do Maranhão Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que manteve a validade do Auto de Infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA — em razão de suposta infração ambiental. A apelante sustenta, em síntese, que a penalidade imposta pelo IBAMA é ilegal, pois a empresa possuía toda a documentação necessária para a aquisição e utilização do carvão vegetal, não havendo irregularidades na operação. Alega, ainda, incompetência do agente autuante, cerceamento de defesa, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ilegalidade do auto de infração, sob o argumento de que se fundamentou em decreto que extrapolaria os limites da legislação aplicável. Requer, assim, a anulação do auto de infração, a exclusão do débito junto ao IBAMA e a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0009211-09.2007.4.01.3700 Processo de Referência: 0009211-09.2007.4.01.3700 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): I – MÉRITO A apelante sustenta, em síntese, que a autuação foi ilegal e arbitrária, uma vez que possui toda a documentação exigida para a aquisição e utilização do carvão vegetal. Alega que a penalidade imposta pelo IBAMA seria desproporcional, além de ter sido aplicada sem observância do contraditório e da ampla defesa. Aponta, ainda, a incompetência do agente autuante e questiona a legalidade da fundamentação do auto de infração, alegando que se baseia em decreto que teria extrapolado os limites da Lei nº 9.605/1998. Por outro lado, a sentença recorrida reconheceu a validade da autuação, considerando que a empresa não comprovou cabalmente o cumprimento das exigências ambientais e que o IBAMA atuou dentro dos limites de sua competência legal. Passo à análise das alegações recursais. 1. Presunção de Legitimidade do Ato Administrativo Sabe-se que os atos emitidos pelos poderes públicos são munidos de fé pública, presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, no entanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada com provas robustas da ausência de interesse público. Nesse sentido, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo n. 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de liminar, em via mandamental, exige a necessária presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais, nessa seara preambular, não estão evidenciados. III - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. IV - A impetrante não traz qualquer alegação sobre possível afronta a princípios administrativos na condução do procedimento, mas limita-se a deduzir acerca do próprio mérito, relativamente à questão que, inclusive, demandaria dilação probatória, acerca da comprovação da porcentagem de prestação de serviços ao SUS. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Cumpre-se destacar o que já vem sendo decidido por este Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTOS DE INFRAÇÃO. BOTIJÕES DE GÁS. TARAS ILEGÍVEIS OU INEXISTENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Constatada a violação às disposições constantes do tem 7 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria do Inmetro n. 145/2000, decorrente da comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme autos de infração lavrados com base nos referidos dispositivos legais e normativos, afigura-se legítima a imposição de multa pecuniária, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.933/1999. 2. Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração de que trata estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 3. Hipótese em que inexiste prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elencados na inicial, não se evidenciando, ademais, qualquer irregularidade no trâmite dos procedimentos administrativos, originário da lavratura dos autos de infração, encontrando-se motivada a decisão administrativa que os homologou, negando provimento aos recursos da ora apelante. 4. Os autos de infração descrevem os fatos e as infrações cometidas, verificando-se, ademais, que a empresa autuada foi regularmente notificada das decisões proferidas na esfera administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A imposição da penalidade de multa foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei n. 9.933/1999, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00258689220034013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021 PAG). AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MADEIRA SEM COBERTURA POR ATPF. MULTA. HIGIDEZ. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO. COMPETENCIA DO AGENDO PARA AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A proteção ao meio ambiente encontra amparo constitucional, mais especificamente no art. 225, da Carta Magna, prevendo seu § 3º, a responsabilização na seara administrativa, penal e civil daqueles que causarem danos ao meio ambiente II - A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em seu art. 70, cuida das infrações administrativas, definindo, em seus §§ 1º e 3º, que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. III - Embora a alegação de que a especificação do tipo de madeira e da volumetria estavam incorretos, pesa contra o apelante a presunção relativa de veracidade, não tendo logrado esquivar-se da autoria dessa infração, pelos argumentos apresentados. IV - Prevalece, diante de ausência de provas em contrário, a presunção de legalidade do ato administrativo, e, uma vez que resta incontroverso que a madeira estava no depósito da empresa sem o documento necessário - ATPF - o simples argumento de que há inconsistência entre a madeira apurada e o auto de infração é incapaz de ensejar qualquer repercussão no julgamento da lide. V - Hígido o auto de infração, porque sustentado sob os pilares da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, a aplicação da penalidade, no caso concreto, deve ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, e a mens legis vertida na legislação da espécie. VI - No que se refere aos honorários, merece reforma a sentença recorrida e, por conseguinte, a inversão do ônus da sucumbência. Destarte, considerando as regras estabelecidas nos § 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), uma vez que se trata de ente da Fazenda Pública, e levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor. VII - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas pela parte autora. (TRF-1 - AC: 00027698820074014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 08/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2019) Ocorre que, se um auto de infração possui a descrição da conduta praticada, a data, a circunstância, bem como se baseia em dispositivo previsto em legislação, então é razoável reconhecer a sua validade, nesse sentido, menciono entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II- Nos termos do art. 71, II, da Lei 9.605/1998, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Contudo, em face da natureza de prazo impróprio, a sua eventual inobservância, por si só, não tem o condão de caracterizar a sua nulidade, configurando, tão somente, mera irregularidade, passível de supressão dessa mora pela via judicial adequada, pretensão não veiculada, na espécie. Precedentes. III Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado. IV - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. V - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao preceituar que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em referencia, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 18 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. VI - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VII Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da autuação e determinar a sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Os honorários advocatícios deverão ser reciprocamente compensados entre as partes, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. (TRF-1 - AC: 00044326520084013800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j.18/08/2021) No presente caso, o Auto de Infração nº 125676/D, lavrado pelo IBAMA, não está eivado de vícios, tendo em vista que expõe de forma precisa a ação cometida pelo infrator, especificando a data e as condições em que ocorreu, além de indicar os dispositivos legais e normativos violados. Conforme se verificada no ID 24378423, p.52 foi imputado à apelante a infração de adquirir 180.000 m³ de carvão vegetal de origem nativa sem licença outorgada pela autoridade competente, aplicando-lhe a multa no valor de R$ 18.000,00, com base nos artigos 70 da Lei nº 9.605/1998, 32 e 2º, II, do Decreto nº 3.179/1999. A penalidade aplicada à empresa encontra amparo na Lei nº 9.605/1998, que tipifica infrações ambientais e estabelece sanções administrativas. O Decreto nº 3.179/1999, por sua vez, apenas regulamenta a aplicação das penalidades previstas na legislação, não inovando no ordenamento jurídico, mas apenas detalhando a forma de execução da norma legal. Assim, não há que se falar em ilegalidade da autuação por suposta extrapolação dos limites normativos pelo decreto regulamentador. A alegação de que o servidor responsável pela lavratura do auto de infração não teria competência para tanto não se sustenta. O IBAMA, como órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, tem atribuição legal para a autuação de infrações ambientais, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998 e em sua regulamentação. A apelante não apresentou qualquer elemento que demonstrasse a ausência de competência do agente autuante. O entendimento desta Corte confirma a legalidade do Decreto nº 3.179/1999 e a competência dos agentes ambientais, vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. DOCUMENTAÇÃO DECLARADA MATERIALMENTE FALSA. SERVIDOR COMPETENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL PRATICADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA em razão da infração ambiental consistente na recepção de 495,000 m³ de carvão vegetal nativo, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. 2. Conforme previsto no art. 70, §1º, da Lei nº 9.605/98, o qual estabelece que "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". 3. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal. Decreto do Poder Executivo amparado no artigo 70 da Lei nº 9.605/1998. 4. A multa aplicada está em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, tendo sido estipulada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 32 do Decreto 3.179/99, sendo aplicado o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por metro cúbico de carvão vegetal, quando o valor mínimo previsto seria de R$100,00 (cem reais) por m³. 5. O montante reflete a gravidade da conduta da apelante, que, conforme apurado, recepcionou 495,000 m³ de carvão vegetal nativo, sem a devida licença ambiental, portando ATPFs declaradas materialmente falsas, mediante laudo de constatação elaborada pelos técnicos do IBAMA. 6. Recurso desprovido. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 128.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (AC 0001902-34.2007.4.01.3700, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025) A sanção aplicada pelo IBAMA respeitou os critérios legais de fixação da pena, levando em consideração a gravidade da infração e os potenciais danos ambientais. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante seja pessoa hipossuficiente, tratando-se de empresa do ramo siderúrgico, cuja atividade demanda elevado consumo de recursos naturais. Dessa forma, a penalidade imposta revela-se proporcional à conduta praticada, considerando o impacto ambiental envolvido e a necessidade de garantir a efetividade das normas de proteção ao meio ambiente. Conforme salientado na sentença, o procedimento administrativo seguiu tramitação regular, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999. A apelante teve oportunidade de se manifestar no curso da fiscalização, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre cerceamento de defesa ou irregularidade na condução do feito. Dessa forma, não se verifica vício que comprometa a validade do auto de infração, sendo incabível a sua anulação com base em alegações genéricas de nulidade. No presente caso, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não apresentou elementos capazes de comprovar de forma inequívoca a regularidade da aquisição do carvão vegetal. As alegações genéricas de que possuía a documentação exigida não foram acompanhadas de provas concretas que demonstrassem a conformidade da operação com as normas ambientais vigentes. A sentença recorrida apresenta análise suficiente e fundamentada acerca da legalidade do auto de infração, examinando todas as alegações da apelante à luz das provas constantes dos autos. O juízo de origem destacou que não há indícios de irregularidade no procedimento administrativo, bem como ressaltou que a empresa não demonstrou a inexistência da infração nem comprovou qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade da penalidade imposta. Dessa forma, verifica-se que a decisão foi proferida de maneira clara e coerente, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida. II – CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0009211-09.2007.4.01.3700 Processo de Referência: 0009211-09.2007.4.01.3700 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa. DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por COSIMA - Siderúrgica do Maranhão Ltda. contra sentença que manteve a validade do auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA — em razão de infração ambiental. A empresa foi autuada por adquirir 180.000 m³ de carvão vegetal de origem nativa sem a devida licença outorgada pela autoridade competente, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 18.000,00. 2. A apelante sustenta que possuía a documentação necessária para a operação e alega nulidade do auto de infração sob os fundamentos de incompetência do agente autuante, cerceamento de defesa e ilegalidade da penalidade aplicada, por estar fundamentada em decreto supostamente contrário à legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) se o auto de infração lavrado pelo IBAMA está eivado de nulidade em razão da suposta incompetência do agente autuante; (ii) se houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo; (iii) se a penalidade imposta respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iv) se a fundamentação utilizada pelo IBAMA para aplicar a sanção extrapolou os limites da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, sendo ônus da parte autuada demonstrar cabalmente sua invalidade. No caso dos autos, a apelante não apresentou prova suficiente para afastar tal presunção, não tendo demonstrado a regularidade da aquisição do carvão vegetal nem a ilegalidade do auto de infração. 5. O IBAMA detém competência legal para fiscalizar infrações ambientais e aplicar penalidades, conforme disposto na Lei nº 9.605/1998 e na regulamentação pertinente. O Decreto nº 3.179/1999, utilizado como fundamento para a imposição da multa, não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a aplicação das sanções previstas em lei, sendo, portanto, válido. 6. Ademais, a alegação de que o servidor responsável pela lavratura do auto de infração seria incompetente não prospera, pois a fiscalização ambiental cabe aos agentes devidamente designados pelo IBAMA, conforme previsto no art. 70, §1º, da Lei nº 9.605/1998. 7. O procedimento administrativo que culminou na imposição da penalidade observou as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A apelante teve oportunidade de se manifestar e apresentar defesa administrativa, inexistindo elementos que indiquem cerceamento de defesa. 8. A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente e respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e o impacto ambiental potencial. A quantidade significativa de carvão vegetal adquirida sem licença justifica a imposição da sanção, não se verificando excesso punitivo por parte do IBAMA. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, arts. 70 e 72; Decreto nº 3.179/1999, arts. 2º e 32; Código de Processo Civil, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 27762/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 28.09.2021; TRF-1, AC 0025868-92.2003.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 05.04.2021; TRF-1, AC 0002769-88.2007.4.01.4100, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, j. 08.04.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Palestina Pacheco x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295672775

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004303-39.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PALESTINA PACHECO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004303-39.2022.8.16.0075 Processo: 0004303-39.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$2.805,00 Autor(s): PALESTINA PACHECO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional e indenizatória ajuizada por Palestina Pacheco em face de Crefisa S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: Contratou empréstimos pessoais com a instituição financeira ré, de nº 033040005269, 033040021099, 033040019831, 033040020345, 033040019616, 033040018971, 033040018442, 033040017876, 033040007424, 033040006520, 033040003921, 033040003309, 033040002751, 033040001535 082670000653, 082670000514 e 076060001188; As taxas de juros aplicadas pela financeira ré extrapolam de maneira exorbitante as médias de mercado informadas pelo Banco Central do Brasil; Alguns contratos foram celebrados para pagamentos de saldo de outros contratos anteriores, funcionando, basicamente, através de assunção de novas dívidas para quitar dívidas passadas em aberto, a conhecida “operação mata-mata”; Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp nº 1.061.530/RS, as taxas de juros contratados colocam o consumidor em situação de onerosidade excessiva; Com a limitação das taxas de juros à média de mercado, faz jus à restituição do valor de R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais), acrescido do montante a ser apurado com a exibição dos contratos faltantes. Ao final, postulou pela revisão contratual, para o fim de limitar os juros dos contratos dentro das taxas médias do BACEN, utilizando-se as Séries 20742 e 20743, conforme o caso, a descaracterização da mora, com a consequente condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (evento 1). Concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal (evento 31.1) Devidamente citada, a financeira ré apresentou contestação. Sustenta, em síntese: a) A relação direta entre a taxa de juros e o risco de inadimplência; b) Os elevados custos da operação de desconto em conta; c) A impossibilidade de utilização da taxa média como exclusivo critério de aferição de abusividade, considerando a diferenciação entre os nichos de cada instituição; d) A necessidade de análise das condições específicas da contratação de acordo com o REsp 1.061.530/RS; e) a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas; f) a não celebração de contrato de adesão; g) a ausência de má-fé na cobrança; h) a impossibilidade de homologação do cálculo acostado na exordial. Preliminarmente, alega a prescrição da pretensão autoral e o abuso do direito de ação. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (evento 44) A parte autora impugnou a contestação (evento 47.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 75.1). Reconhecida a aplicabilidade do CDC e determinada a exibição dos contratos faltantes (evento 84.1), o que foi cumprido no evento 87. Saneado o processo, foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral em relação ao contrato de nº. 076060001188, invertido o ônus probatório e deferida a produção de prova documental e pericial (evento 93.1). Apresentado o laudo pericial (evento 188), com esclarecimentos no evento 198.1. Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foi tomado o depoimento pessoal da requerente (evento 236.1) As partes apresentaram alegações finais (eventos 241.1 e 242.1) É o relatório. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com viés revisional na qual a parte autora requer a revisão dos juros remuneratórios de contratos de empréstimo pessoal celebrados com a requerida, alegando a onerosidade excessiva do negócio, com a descaracterização da mora e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes rege-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, mesmo encontrando-se tais contratos findos, consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. [...] (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.). Grifei. Destarte, nenhum óbice à revisão judicial do contrato. Da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado Para se limitar a taxa dos juros remuneratórios, é necessária a comprovação de sua discrepância em relação à taxa média de mercado, sendo facultada à instituição financeira a possibilidade de pactuação dos referidos juros acima de tal taxa. Pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Na presente hipótese, a taxa de juros pactuada em 58,27% ao ano, conforme constou do Acórdão recorrido, apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado pesquisada pela C. Corte de origem (32,80%) o que justifica a limitação imposta. 3.- Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324902 SC 2013/0091763-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.8.2011). 2. Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 777530 RJ 2006/0095139-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTATIVIDADE. PENHORA MERCANTIL. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. 1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). 2.- "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294/STJ). 3.- "Ainda que se cuide de bens fungíveis e consumíveis, é admissível a tradição simbólica no penhor mercantil" (REsp 147.898/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2003). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 26267 SP 2011/0086406-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013). Grifei. Assim sendo, a limitação dos juros remuneratórios está condicionada à presença de dois requisitos cumulativos: a existência de relação de consumo e a abusividade cabalmente demonstrada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, seriam consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média de mercado, conforme extrai do corpo de texto do Recurso Especial 1061530/ RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. [...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa-fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades. Feitos tais esclarecimentos preliminares, oportuno ressaltar que a taxa média divulgada pelo banco central é um parâmetro para verificação de abusividade, pois se a taxa pactuada estiver muito afastada da faixa média, há então indício de abusividade. Assim, a taxa média de mercado não tem caráter vinculativo absoluto para refletir abusividade. Até mesmo porque é uma taxa média, ou seja, composta por índices inferiores e superiores ao nela apontado. Cabe sempre ao magistrado, no uso de seu poder de convencimento, analisar a situação concreta e concluir pela abusividade ou não daquela contratação, sopesadas as circunstâncias peculiares do caso. No auxílio da resolução da controvérsia foi realizada prova oral e pericial. A parte requerente, em seu depoimento pessoal, afirma que pagou integralmente os empréstimos contratados, não teve crédito negado em outra instituição bancária e não teve seu nome negativado (evento 234.1). Dentre as conclusões do perito contábil, insta colacionar, pela pertinência, alguns trechos sobre os a aplicação das taxas de juros nos contratos de empréstimo celebrados por instituições financeiras: Quanto as questões de custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante a perícia realiza as seguintes observações conforme segue. Da análise estritamente no âmbito técnico as taxas de juros dos contratos da mesma modalidade do contrato ora em litígio são aplicadas conforme os custos diretos e indiretos da instituição financeira conforme demonstrado no relatório publicado pelo BACEN (Banco Central do Brasil) [...] Fonte:https://www.bcb.gov.br/conteudo/relatorioinflacao/EstudosEspeciais/EE086_Metodologia_ de_decomposicao_do_custo_do_credito_e_do_spread.pdf Ainda, as taxas de juros praticadas pelas várias instituições financeiras possuem influência na média do mercado, mas, não se pode esquecer que há contratos celebrados entre as instituições financeiras e seus clientes com taxas de juros distintas daquelas praticadas pela média no mercado financeiro. Esta situação pode ocorrer devido a reciprocidade do cliente, a fidelização do cliente, ao baixo ou alto risco de inadimplência ou as garantias fornecidas pelo cliente entre outros fatores, ou, apenas por uma estratégia de marketing de mercado conjugada a ajuste do spread das instituições financeiras (evento 188.2, p. 7). Indagado sobre os aspectos concretos da relação jurídica estabelecida entre as partes, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante e demais elementos dos contratos, o perito do Juízo assim respondeu: Nenhum tipo de garantia foi concedido nos contratos estabelecidos. Não houve provisionamento inicial para o pagamento dos contratos celebrados. Os contratos celebrados não incluíram qualquer forma de seguro. Com base nas informações fornecidas no MOV. 165.9, observa-se que a Requerente apresenta um registro de débito no SCPC, sendo este registrado em 09/01/2022. Ainda, de acordo com os documentos juntados nos autos pela Requerida, o Score de crédito da Requerente é zero. Entretanto, não foram juntados relatórios de score da Requerente na época de cada um dos 15 (quinze) contratos objeto da lide, contratados durante o período de 2013 a 2020, lembrando que as consultas realizadas junto ao SCPC corresponde ao ano de 2022. [...] a fonte de renda principal da Requerente é proveniente de seu amparo social. Contudo, sem informações adicionais, não é possível determinar se há outras fontes de renda além dessa. A forma de pagamento da operação estabelecida nos contratos é por meio de desconto em conta corrente, conforme evidenciado nos contratos juntados aos autos (idem, p. 15 a 17). O laudo pericial foi preciso ao apontar os aspectos concretos da relação jurídica estabelecida entre as partes, fornecendo elementos para a formação de parâmetro comparativo para averiguar a alegada abusividade dos negócios. Passo agora à análise dos contratos indicados na inicial. As tabelas apresentadas pelo expert no laudo de evento 166 expõem as diferenças dos encargos cobrados com as taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN. O Sr. Perito promoveu o recálculo das parcelas mensais dos empréstimos celebrados com a instituição financeira ré, comparando as parcelas cobradas com as parcelas recalculadas com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Da detida análise dos quadros comparativos apresentados pela perícia, verifica-se que, em todos os contratos alvos da presente revisão houve cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao triplo da taxa média de mercado: Portanto, observa-se que, nos contratos de nº. 033040005269, 033040021099, 033040019831, 033040020345, 033040019616, 033040018971, 033040018442, 033040017876, 033040007424, 033040006520, 033040003921, 033040003309, 033040002751, 033040001535, 082670000653 e 082670000514 foram convencionadas taxas de juros superiores ao triplo da taxa média mensal, o que se mostra bastante para caracterizar a abusividade suscitada pela parte autora, e é suficiente para oferecer supedâneo à revisão dos contratos. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. PRELIMINARES. 1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002769-23.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.10.2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO PELA PAUTA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO E DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDUTA IRREGULAR DO PROFISSIONAL QUE PODE SER OBJETO DE DENÚNCIA PELA PARTE PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. INSERÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DO PROCURADOR. ARTIGO 198 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. 2. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. FEITO QUE NÃO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÍNDICES DE JUROS ESPECIFICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADO. 4. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA EM CONTRATO MAIOR QUE O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. 5. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CUJO PARÂMETRO DEVE SER UTILIZADO APENAS NOS CASOS DE VALOR INESTIMÁVEL, PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA 1076), RESP Nº 1.812.301/SC E RESP Nº 1.822.171/SC (TEMA 1046). 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006108-87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.08.2024). Grifei. Ante todo o exposto, afigura-se inafastável a conclusão de que as taxas de juros aplicadas nos contratos em questão são abusivas, porquanto superiores ao triplo da taxa média correspondente. Dessa forma, demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela parte requerida nos supracitados contratos, razoável e justa sua redução. Mister ressaltar, neste ponto, que o julgador deve criar convencimento apropriado capaz de manter o equilíbrio econômico do contrato ora em análise. Conforme exposto na contestação, a instituição financeira requerida concentra sua atividade em operações com alto risco de inadimplência, fornecendo crédito a clientes com histórico de negativações em cadastro de inadimplentes, o que enseja dificuldades para obtenção de crédito, como taxa de juros mais altas ou exigência de garantias adicionais. Ademais, nos negócios não foi ofertada garantia, provisionamento inicial ou seguro. A par disso, e sabendo-se que o parâmetro da razoabilidade dos encargos pactuados deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, seguindo a linha de julgamento do REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007, entendo que as taxas de juros mensais previstas nos contratos devem ser reduzidas ao triplo da taxa média de mercado prevista para a época da contratação. Desta forma, sendo reconhecida a cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade dos ditos contratos, consubstanciada nos juros remuneratórios ilegais, justificável a descaracterização da mora. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.061.530: [...] O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (...)." (2ª Seção, REsp n. 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe 10.03.2009). Portanto, necessária a limitação da taxa de juros remuneratórios na forma acima definida e, por conseguinte, descaracterizar a mora da parte autora em relação aos contratos revisados. Vale o registro de que, conforme bem apontado pelo expert em seus esclarecimentos (evento 198.1), os contratos objeto da ação contam com capitalização mensal de juros - e não anual, além de que as taxas de juros mensal e anual são equivalentes, conforme fórmula de equivalência transcrita pelo perito, razão pela qual inexiste equívoco na adoção das taxas médias mensais divulgadas pelo BACEN como parâmetro para a aferição de abusividade. Da repetição do indébito A repetição do indébito deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé. Corresponde à devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. A parte autora teve sucesso na pretensão em ver reconhecida a abusividade das taxas de juros aplicadas aos contratos, pelo que os valores cobrados a maior devem ser repetidos de forma simples. Contudo, de igual forma, impõe-se que a restituição deve ser feita do que se cobrou e pagou em excesso, conforme exegese do parágrafo único do artigo 42 do CDC, não cabendo a devolução do que não foi pago, visando evitar enriquecimento sem causa (art. 368, CC). O expert expôs as diferenças entre os valores pagos e as parcelas recalculadas de acordo com a taxa média de mercado, corrigindo monetariamente o excesso a partir da data de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, chegando aos seguintes resultados: Conclui-se que o montante pago a maior pela Requerente após realizar o recálculo das operações financeiras com limitação a taxa média de juros divulgado pelo BACEN, atualizado pelo fator de correção monetária da tabela da Contadoria do Fórum mais juros de mora de 1,00% ao mês a partir da citação, até 31 de dezembro de 2024, corresponde ao montante de R$ 43.422,76 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). Vale a ressalva de que, no cálculo apresentado pelo Sr. Perito, as taxas de juros dos contratos foram reduzidas à média de mercado, e não ao triplo, conforme parâmetro estabelecido na presente sentença. Ademais, foram computados os encargos moratórios convencionados nos contratos nas parcelas em atraso. Entretanto, diante da descaracterização dos efeitos da mora decorrente da cobrança abusiva durante a normalidade contratual, deve-se recalcular o valor da condenação em sede de liquidação de sentença, com o expurgo dos referidos encargos, além da aplicação dos consectários legais nos termos da Lei nº. 14.905/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial para o fim de (i) declarar a abusividade das cláusulas que previram os juros remuneratórios nos contratos de nº033040005269, 033040021099, 033040019831, 033040020345, 033040019616, 033040018971, 033040018442, 033040017876, 033040007424, 033040006520, 033040003921, 033040003309, 033040002751, 033040001535, 082670000653 e 082670000514, celebrados entre as partes, cujos percentuais deverão ser substituídos pelo triplo das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN à época das contratações, com a descaracterização da mora; (ii) condenar a requerida à restituição simples dos valores efetivamente pagos a maior pela parte requerente, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, após a efetivação do recálculo das parcelas, com o expurgo dos encargos moratórios e aplicação dos consectários legais na forma da presente sentença. Ressalta-se que fica determinada a compensação entre créditos e débitos já vencidos. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária com base no IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/2024 com metodologia de cálculo definida pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para a financeira ré e 20% para a autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Considerando que a parte autora decaiu de parte de seus pedidos, em especial quanto a parte dos danos materiais, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira com o julgamento da demanda, ou seja, a diferença entre o valor atribuído à causa (referente à revisão de todos os contratos objetos da demanda) e o valor da condenação (artigo 85, §2º e §6º do CPC). Vedada a compensação de honorários, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. Suspensa a exigibilidade de pagamento de tais valores em relação à parte requerente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 0025088-63.2010.4.01.3900

ID: 278528689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025088-63.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RISOLETA CONCEICAO COSTA DE CASTRO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025088-63.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025088-63.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA INTERNACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025088-63.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025088-63.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RISOLETA CONCEICAO COSTA DE CASTRO ALMEIDA - PA14018-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025088-63.2010.4.01.3900 Processo de Referência: 0025088-63.2010.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Empresa Internacional de Madeiras Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. A ação tinha por objetivo a nulidade dos Autos de Infração n.º 253107-D e 253108-D, bem como do Termo de Apreensão e Depósito n.º 175923-C e do Termo de Embargo e Interdição n.º 175924-C, aplicados pelo IBAMA em razão de irregularidades constatadas na fiscalização ambiental realizada no âmbito da Operação Arco do Fogo. Na sentença, o juízo entendeu que os autos de infração foram devidamente fundamentados e que a fiscalização constatou a existência de um volume de madeira armazenado superior ao registrado no sistema SISFLORA, sem comprovação da respectiva documentação legal. Considerou, ainda, que as notas fiscais apresentadas pela empresa foram emitidas posteriormente à autuação, não sendo suficientes para afastar a irregularidade constatada. Concluiu que as penalidades aplicadas pelo IBAMA foram legítimas e proporcionais, não havendo exigência legal de gradação entre as sanções, sendo possível sua imposição direta. Na apelação, a parte argumenta que houve erro na medição realizada pelos fiscais do IBAMA, pois os espaços vazios entre as peças de madeira empilhadas não teriam sido corretamente considerados. Alega, também, que a madeira apreendida possuía documentação regular e que a fiscalização não levou em conta a separação entre produtos pertencentes a empresas distintas, o que teria causado um equívoco na autuação. Sustenta que a imposição de multa e embargo sem advertência prévia viola o princípio da proporcionalidade e que a suspensão das atividades representa abuso de poder e afronta ao princípio da livre iniciativa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025088-63.2010.4.01.3900 Processo de Referência: 0025088-63.2010.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia cinge-se à legalidade dos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra a apelante, Empresa Internacional de Madeiras Ltda., em decorrência da fiscalização realizada no âmbito da Operação Arco do Fogo. A fiscalização constatou que a empresa possuía madeira armazenada em quantidade superior ao registrado no sistema SISFLORA, bem como comercializava madeira sem a devida documentação de origem florestal, o que motivou a aplicação das penalidades de multa, apreensão e embargo das atividades. A apelante sustenta, em síntese: (i) erro na medição da madeira, pois os fiscais teriam desconsiderado espaços vazios entre as peças empilhadas; (ii) regularidade da madeira apreendida, argumentando que possuía saldo suficiente no sistema SISFLORA e que apresentou notas fiscais comprobatórias; (iii) desproporcionalidade das penalidades, por não ter recebido advertência prévia antes da aplicação da multa e do embargo; e (iv) violação ao devido processo legal e à livre iniciativa, alegando que não teve oportunidade adequada de defesa. A sentença recorrida afastou tais alegações, destacando que a fiscalização constatou excedente de madeira sem comprovação legal, sendo insuficientes os documentos apresentados para afastar as irregularidades verificadas. Além disso, entendeu que não há exigência legal para graduação das penalidades, sendo possível a aplicação direta da multa e do embargo. Sabe-se que os atos emitidos pelos poderes públicos são munidos de fé pública, presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, no entanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada com provas robustas da ausência de interesse público. Nesse sentido, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo n. 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ? Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de liminar, em via mandamental, exige a necessária presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais, nessa seara preambular, não estão evidenciados. III - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. IV - A impetrante não traz qualquer alegação sobre possível afronta a princípios administrativos na condução do procedimento, mas limita-se a deduzir acerca do próprio mérito, relativamente à questão que, inclusive, demandaria dilação probatória, acerca da comprovação da porcentagem de prestação de serviços ao SUS. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Cumpre-se destacar o que já vem sendo decidido por este Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTOS DE INFRAÇÃO. BOTIJÕES DE GÁS. TARAS ILEGÍVEIS OU INEXISTENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Constatada a violação às disposições constantes do tem 7 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria do Inmetro n. 145/2000, decorrente da comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme autos de infração lavrados com base nos referidos dispositivos legais e normativos, afigura-se legítima a imposição de multa pecuniária, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.933/1999. 2. Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração de que trata estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 3. Hipótese em que inexiste prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elencados na inicial, não se evidenciando, ademais, qualquer irregularidade no trâmite dos procedimentos administrativos, originário da lavratura dos autos de infração, encontrando-se motivada a decisão administrativa que os homologou, negando provimento aos recursos da ora apelante. 4. Os autos de infração descrevem os fatos e as infrações cometidas, verificando-se, ademais, que a empresa autuada foi regularmente notificada das decisões proferidas na esfera administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A imposição da penalidade de multa foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei n. 9.933/1999, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00258689220034013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021 PAG). AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MADEIRA SEM COBERTURA POR ATPF. MULTA. HIGIDEZ. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO. COMPETENCIA DO AGENDO PARA AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A proteção ao meio ambiente encontra amparo constitucional, mais especificamente no art. 225, da Carta Magna, prevendo seu § 3º, a responsabilização na seara administrativa, penal e civil daqueles que causarem danos ao meio ambiente II - A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em seu art. 70, cuida das infrações administrativas, definindo, em seus §§ 1º e 3º, que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. III - Embora a alegação de que a especificação do tipo de madeira e da volumetria estavam incorretos, pesa contra o apelante a presunção relativa de veracidade, não tendo logrado esquivar-se da autoria dessa infração, pelos argumentos apresentados. IV - Prevalece, diante de ausência de provas em contrário, a presunção de legalidade do ato administrativo, e, uma vez que resta incontroverso que a madeira estava no depósito da empresa sem o documento necessário - ATPF - o simples argumento de que há inconsistência entre a madeira apurada e o auto de infração é incapaz de ensejar qualquer repercussão no julgamento da lide. V - Hígido o auto de infração, porque sustentado sob os pilares da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, a aplicação da penalidade, no caso concreto, deve ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, e a mens legis vertida na legislação da espécie. VI - No que se refere aos honorários, merece reforma a sentença recorrida e, por conseguinte, a inversão do ônus da sucumbência. Destarte, considerando as regras estabelecidas nos § 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), uma vez que se trata de ente da Fazenda Pública, e levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor. VII - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas pela parte autora. (TRF-1 - AC: 00027698820074014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 08/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2019) Ocorre que, se um auto de infração possui a descrição da conduta praticada, a data, a circunstância, bem como se baseia em dispositivo previsto em legislação, então é razoável reconhecer a sua validade. Nesse sentido, menciono entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II- Nos termos do art. 71, II, da Lei 9.605/1998, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Contudo, em face da natureza de prazo impróprio, a sua eventual inobservância, por si só, não tem o condão de caracterizar a sua nulidade, configurando, tão somente, mera irregularidade, passível de supressão dessa mora pela via judicial adequada, pretensão não veiculada, na espécie. Precedentes. III Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado. IV - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. V - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao preceituar que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em referencia, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 18 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. VI - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VII Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da autuação e determinar a sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Os honorários advocatícios deverão ser reciprocamente compensados entre as partes, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. (TRF-1 - AC: 00044326520084013800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j.18/08/2021) No caso, o juízo fundamentou a improcedência dos pedidos de anulação dos atos administrativos com base nos seguintes argumentos: Em conformidade ao que consta dos autos, a autora perpetrou duas infrações administrativas ambientais, as quais se encontram consubstanciadas nos AI N. 253107-D e 253108-D. Auto de Infração N. 253107-D (f. 23) descreveu a conduta irregular como “ter em depósito 228,42m³ de madeira serrada de espécies variadas [...] sem autorização do órgão ambiental competente.” Dessa autuação resultou a aplicação das penalidades de multa e de apreensão, esta retratada no TAD N. 175923-C (f. 24). A segunda autuação — AI N. 253108-D (f. 20) — decorreu da venda de 16,73m³ de madeira nativa serrada de essências diversas, sem documento de origem florestal emitido pelo órgão competente. Além da multa, aplicou-se a penalidade de embargo/interdição constante do TEI N. 155924-C (f. 21). Verificando o saldo da empresa autora a partir da planilha de f. 27, denota-se que ela possuia o crédito de 7,2424m³ da espécie Ipé-roxo; 25,3607 da espécie Jatobá, e 15.9214m3 da espécie Muiracatiara, Entretanto, o volume de madeira serrada depositada no seu pátio era superior ao seu saldo: Ipé-roxo — 207.9269m³; Jatobá — 42,9993m³ e Muiracatiara — 26,0178m³. Comparando o saldo no sistema com o volume mantido em depósito, têm-se como irregulares as espécies vegetais excedentes, tais como: Ipé-roxo: 200,6845m³, Jatoba: 17.6386m³ e Muiracatiara: 10,0964m³, conforme lançado no AI N. 253107-D. Portanto, comprovada a prática da infração administrativa ambiental nele consignada. Em atenção ao AI N. 253108-D, a empresa não conseguiu provar que comercializou madeiras serradas de origem legal. As notas fiscais e as GF3 colacionadas às f. 28/39, assim como o saldo do empreendimento emitido pela SEMA (f. 25), foram expedidas em datas posteriores às autuações, portanto, inservíveis para demonstrar a origem legal da madeira. Observo, ainda, que as notas fiscais e as GF3 (f. 28/39) não correspondem à operação comercial referente as espécies em questão, porquanto identificam as madeiras comercializadas como beneficiadas, e não serradas, como descritas nos autos infracionários. Dado esse que não comprova a regularidade da comercialização das espécies apontadas no referido auto de infração. [...] O Auto de Apreensão Ref. TCO n. 044/2008-DPFT/ATM/PA (f. 26) demonstra que no mesmo dia da apreensão da madeira da autora, também se deu a apreensão de madeira da empresa Altamira Madeiras Ltda. Ambas as empresas sio do mesmo proprietário, Sr. Liu Chao Kuang, e estão localizadas no mesmo endereço (Rodovia Transamazônica, Km 2, bairro Liberdade, Altamira/PA. Tais provas levam à conclusão de que as duas sociedades comerciais comandadas por Liu Chao Kuang, por estarem localizadas no mesmo endereço, utilizavam-se do pátio de uma e de outra para armazenamento de madeiras. Há indícios de que o pátio da empresa Altamira Madeiras Ltda. estaria sendo utilizado para o armazenamento ilegal de produtos florestais, e vice-versa. [...] Nesse contexto, nenhuma irregularidade se constata no ato fiscalizatório, sendo a multa administrativa, a apreensão e a interdição da atividade medidas adotadas em razio do Auto de Infração N. 253107-D e do AI N. 253108-D (f. 20 e 23), que não apresentam o vício alegado. Também não vigora a sustentação referente à ordem gradativa para aplicação das penalidades. Em análise às normas ambientais fundamentadoras da autuação, conclui-se que em nenhum momento se estabelece uma ordem gradativa para aplicação das sanções administrativas. Grifos nossos. Na hipótese, os atos administrativos ambientais (ID 45624025, p.21-24) foram lavrados com fundamentação jurídica adequada, tendo sido constatadas infrações aos artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 e ao artigo 32 do Decreto 3.179/99, os quais estabelecem as penalidades cabíveis para irregularidades ambientais. O IBAMA, no exercício de seu poder de polícia, verificou que a empresa mantinha madeira sem comprovação legal de origem, em volume substancialmente superior ao registrado no sistema oficial, o que configura infração administrativa passível de multa e apreensão. No tocante à penalidade aplicada, não há exigência legal de que o IBAMA aplique advertência prévia antes da imposição de multa ou embargo. O artigo 72 da Lei 9.605/98 prevê diversas penalidades, incluindo a apreensão e a suspensão das atividades, sem condicionar sua aplicação a uma gradação específica. Assim, as sanções foram proporcionais à gravidade da infração, em conformidade com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, menciono o entendimento desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. MULTA AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Neoclair de Souza Amorim contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Ambiental da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente ação anulatória de atos administrativos movida em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 2. É legítima a aplicação de multa ambiental sem advertência prévia em casos de flagrante infração de elevada gravidade, como a destruição de 194,18 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, nos termos do art. 72, §3º, da Lei nº 9.605/98. 3. A regularidade dos atos administrativos emitidos pelo IBAMA foi demonstrada, com a comprovação técnica da delimitação da área embargada por meio de levantamentos georreferenciados e mapas ambientais, cabendo ao autuado o ônus de provar eventual incorreção, o que não ocorreu nos autos. 4. A penalidade aplicada respeitou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no Decreto nº 6.514/2008, considerando a extensão do dano ambiental, o impacto à floresta amazônica e as circunstâncias agravantes do caso. 5. A condição de pequeno produtor rural, alegada pelo apelante, não exime a responsabilidade pela prática de infrações ambientais de grande repercussão, sendo o meio ambiente bem jurídico protegido constitucionalmente pelo art. 225 da CF/88. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação desprovido. (AC 1010071-29.2022.4.01.4100, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025) A empresa apelante teve plena oportunidade de defesa no âmbito administrativo, tendo apresentado impugnação aos autos de infração, que foi devidamente analisada pelo IBAMA. O fato de a defesa ter sido rejeitada não caracteriza cerceamento de defesa, mas sim reconhecimento da legalidade dos autos de infração. Além disso, o embargo imposto não constitui violação ao princípio da livre iniciativa, pois decorre da necessidade de proteção ao meio ambiente, valor constitucionalmente protegido pelo artigo 225 da Constituição Federal. O exercício da atividade econômica no setor madeireiro exige estrito cumprimento das normas ambientais, e a fiscalização demonstrou que a apelante não atendia integralmente a essas exigências. A sentença recorrida está correta e deve ser mantida, pois a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da madeira apreendida e a ilegalidade da atuação do IBAMA. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil - cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi satisfatoriamente cumprido nos autos. A documentação apresentada foi insuficiente, uma vez que as notas fiscais e guias florestais (ID 45624025, p.29, 31, 33, 37, 39) foram emitidas após a autuação que ocorreu em 09/06/2008 (ID 45624025, p.20), conforme bem destaco pelo juízo, não comprovando a legalidade da madeira no momento da fiscalização. Além disso, o laudo técnico unilateral (ID 45624025, p.40) e as alegações de erro na medição não se sustentam diante dos dados coletados pelos fiscais, que demonstraram que o volume de madeira encontrado superava o saldo registrado no SISFLORA (ID 45624025, p.25-27). A empresa teve oportunidade de defesa na via administrativa, mas não conseguiu afastar as irregularidades constatadas. Dessa forma, a decisão de primeiro grau analisou corretamente as provas, concluindo, de maneira fundamentada, pela validade da autuação e proporcionalidade das penalidades aplicadas, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por estar em consonância com a legislação ambiental e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025088-63.2010.4.01.3900 Processo de Referência: 0025088-63.2010.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA)APELANTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÃO ARCO DO FOGO. EXCESSO DE MADEIRA ARMAZENADA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. MULTA, APREENSÃO E EMBARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADVERTÊNCIA PRÉVIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Empresa Internacional de Madeiras Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à anulação dos autos de infração n.º 253107-D e 253108-D, bem como dos termos de apreensão, depósito e embargo lavrados durante fiscalização ambiental no âmbito da Operação Arco do Fogo. 2. O Juízo de origem, na sentença recorrida, entendeu pela legalidade dos autos de infração, destacando que a fiscalização constatou armazenamento de madeira em volume superior ao registrado no SISFLORA sem comprovação documental válida; concluiu, assim, que as penalidades aplicadas pelo IBAMA foram proporcionais e não exigiam gradação entre advertência, multa e embargo. 3. No recurso, a apelante alegou erro na medição da madeira, irregularidade na autuação por desconsideração de separação entre estoques de diferentes empresas e violação ao princípio da proporcionalidade, por ausência de advertência prévia antes da aplicação da multa e embargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a validade e fundamentação dos autos de infração lavrados pelo IBAMA, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos; (ii) a suficiência das provas apresentadas pela apelante para afastar as irregularidades constatadas; e (iii) a legalidade da imposição direta de penalidades de multa e embargo sem gradação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar sua invalidade. No caso, as provas produzidas pela apelante não foram suficientes para afastar a constatação do IBAMA de que a empresa possuía madeira em quantidade superior ao saldo registrado no SISFLORA e comercializava produtos sem a documentação exigida. Precedentes. 6. Os documentos apresentados foram emitidos posteriormente à fiscalização, não servindo para comprovar a regularidade da madeira no momento da autuação. Além disso, o volume de madeira encontrado superava significativamente os registros oficiais da empresa. 7. A legislação ambiental vigente (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999) não estabelece obrigatoriedade de advertência prévia antes da imposição de penalidades mais gravosas. A sanção de embargo foi aplicada conforme o poder de polícia ambiental do IBAMA, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a gravidade da infração. Precedentes. 8. A empresa teve oportunidade de defesa tanto na via administrativa quanto judicial, não havendo cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da livre iniciativa, pois o exercício de atividades econômicas deve respeitar a legislação ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a validade dos autos de infração lavrados pelo IBAMA e a proporcionalidade das penalidades aplicadas. Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, art. 70 e 72; Decreto nº 3.179/1999, art. 32; Constituição Federal, art. 225; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 27762/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 28/09/2021; TRF-1, AC 0025868-92.2003.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 05/04/2021; TRF-1, AC 0002769-88.2007.4.01.4100, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, j. 08/04/2019; TRF-1, AC 0004432-65.2008.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 18/08/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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