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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Patricia Teixeira Da Silva

ID: 280423934

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-98.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023569-98.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 096.963.566-41 DECISÃO Vistos os autos, 1. Trata-se de impugnação à penhora. Foi realizado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores nos ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587, onde foi bloqueada a quantia de R$ 647,50 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ R$ 11,55 junto a BCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em contas de titularidade da executada. A executada manifestou nos autos alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de referente ao benefício Bolsa Família e valores guardados em conta poupança. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório, decido. A executada deixou transcorrer o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da certidão de ID 10145827669, motivo pelo qual recebo a petição de ID 10402530977 somente em relação ao pedido de desbloqueio. Conforme o art. 833, incisos IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em relação aos bloqueios feitos nas contas da executada, em análise dos extratos bancários da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de ID’s 10402517936 e 10402519392 resta comprovado que os valores recebidos correspondem ao benefício Bolsa Família, motivo pelo qual deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ademais, não houve impugnação ao pedido de desbloqueio feito pela executada. No que se refere ao valore de R$ 11,55, tendo em vista que é valor irrisório, quantia suficiente para cobrir as despesas de intimação e levantamento de futuro alvará, determino o seu desbloqueio. Isto posto, dou provimento a impugnação nos termos do art. 833, IV do CPC, e determino o desbloqueio dos valores de ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587. Se necessário, expeça-se alvará em favor da executada. 2. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Requeridas diligências constritivas em sistemas conveniados, desde já defiro, desde que não sejam diligências já executadas. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5023569-20.2015.4.04.7000

ID: 281028336

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023569-20.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SIMAO PRESTES DE PAULA ALMIR ROSA DOS SANTOS AMILTON BATISTA DE ARAUJO ANTONIO CARLOS DE ARAUJO ANTONIO DE FREITAS SILVA ANTONIO ROSCETE BATISTA AUGUSTO MASSINHAN DANILO BERTON EGÍDIO JOÃO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5023569-20.2015.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO EXEQUENTE : EGÍDIO JOÃO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) A…

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Processo nº 5016779-06.2023.4.04.7205

ID: 275755759

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016779-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR SCHMIDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016779-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016779-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte ??????os pedidos para: (a) reconhecer a existência de deficiência leve da parte autora desde 26/07/1971 e determinar ao INSS a respectiva averbação; (b) reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01/02/2003 a 01/02/2009, 08/06/2009 a 23/10/2012, 21/10/2013 a 16/12/2018 e 22/01/2021 a 30/01/2023 e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,32, nos termos do art. 70-F, § 1º, do Decreto 8.145/13. A conversão fica limitada à data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019; (c) determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ao autor VILMAR SCHMIDT (CPF 727.871.719-15) nos moldes do art. 3º, III da Lei Complementar 142/2013, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: (d) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até a data do início do pagamento (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação). Tal valor será liquidado após o trânsito em julgado. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Considerando o disposto no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/19, e a necessidade de apurar a conta da renda mensal inicial com a possibilidade do descarte de contribuições e a consequente adequação do coeficiente de cálculo, sem que a Contadoria Judicial tenha sistema informatizado apto, caberá ao INSS a apuração do melhor valor de renda (ADPF 219, STF, julg. 20.05.2021). Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determino que o INSS promova a devolução dos valores adiantados a título de perícia. Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF da 4ª Região, de 18/03/2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento à CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Cumprida a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 5023569-51.2022.8.21.0021

ID: 294605252

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-51.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA DAMETO MERTZ

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TAISE LECI SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS06619… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação do réu por edital, tendo em vista que esta é medida excepcional, apenas adotada quando esgotados os demais meios de localização do réu. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EVIDENCIADA. O simples fato de a parte corré estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, ao deferimento da AJG, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira. Não comprovada a situação de hipossuficiência econômico-financeira da requerente, é de ser indeferida a benesse perseguida. A citação por edital é medida excepcional , só podendo ser utilizada após o prévio esgotamento dos meios razoáveis à localização da parte requerida, situação que não ocorreu nos autos. Não verificadas diligências de localização de endereço da parte ré por meio de consulta e expedição de ofícios aos órgãos conveniados do poder judiciário, ou mesmo providências junto às empresas de telefonia, energia elétrica, junta comercial e outros. Inviável, portanto, afirmar que a parte ré ou seu sócio-administrador se encontrem em local ignorado ou incerto, requisito imprescindível para a citação por edital . Nulidade reconhecida. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50117592020198210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-09-2023) APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DE CITAÇÃO REAL. SENTENÇA REFORMADA. A citação por meio de edital é medida excepcional , que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, não se esgotaram os meios para encontrar a ré. Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação edilícia. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017329120138210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 17-05-2023) Assim, determino à Unidade que proceda à realização de consulta ao endereço da parte ré, através da nova ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5268938-25.2025.8.09.0050

ID: 313857638

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5268938-25.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIADI FANTINI JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DURAN VENANCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268938-25.2025.8.09.0050Reclamante: Eliadi Fan… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268938-25.2025.8.09.0050Reclamante: Eliadi Fantini JunqueiraReclamado(a): Daniel Gustavo Robelo 28800671896 DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Eliadi Fantini Junqueira em desfavor de Daniel Gustavo Robelo, já qualificados. A parte exequente, vencedora nos autos 5374145.81, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa vencida – Daniel Gustavo Robelo Eventos, ao argumento de indícios de fraude e gerar entrave para obstar a satisfação do crédito.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda a indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br u

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Processo nº 5023569-33.2023.4.04.7002

ID: 308760947

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023569-33.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS HOBOLD

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NESTIR ANTONIO ROHDE

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BRUNO DOS SANTOS SILVA

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DAVID HERMES DEPINE

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JOAO BATISTA DE ANDRADE

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LETICIA THOME DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023569-33.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023569-33.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : DAVID HERMES DEPINE (OAB PR056590) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782) ADVOGADO(A) : NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868) ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5023569-63.2022.4.03.6301

ID: 299518524

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDIN ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023569-63.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIN ANTONIO DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023569-63.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIN ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA - SP389343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5451936-58.2025.8.09.0050

ID: 313859921

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5451936-58.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO BATISTA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto B… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto Batista NavesReclamado(a): Adair De Faria DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Gilberto Batista Naves contra Adair De Faria, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica SILVA & FARIA LTDA, configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, constato que a parte exequente não juntou qualquer documento hábil a respaldar seu argumento acerca da existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Limitou-se a apresentar apenas relatórios das tentativas de constrição realizadas nos autos principais.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

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Processo nº 5174061-93.2025.8.09.0050

ID: 283712215

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5174061-93.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Ca… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção EireliReclamado(a): Monica Maria Cardoso DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica postulado por Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli contra Monica Maria Cardoso, já qualificados. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de claros indícios de desvio patrimonial entre a pessoa jurídica e física.Argumenta, ainda, que a sócia possui crédito a receber em autos de inventário e, portanto, deseja atingir eventuais valores com fim de saldar a dívida. É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br r

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Processo nº 5383819-15.2025.8.09.0050

ID: 315251535

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5383819-15.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BASTOS MERLIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HIAGO RAMOS GODOI

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UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bast… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bastos MerlimReclamado(a): Master Clinica Ltda DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Tiago Bastos Merlim contra Master Clinica Ltda, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica Master Clínica Ltda., configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

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