Resultados para "0001828-03.2023.8.26.0268" – Página 76 de 98

Eduaro De Carvalho x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 278258526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001828-61.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARO DE CARVALHO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Aldo de Oliveira Ribeiro (OAB 479499/SP) Processo 0001828-61.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: EDUARO DE CARVALHO - Reqdo: H… ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Aldo de Oliveira Ribeiro (OAB 479499/SP) Processo 0001828-61.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: EDUARO DE CARVALHO - Reqdo: Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida a fls. 30/32. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dranka x Joao Ricardo Ancay Lopes

ID: 278685116

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-96.2024.5.09.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DRANKA

Polo Passivo:

JOAO RICARDO ANCAY LOPES

Notificação

Advogados:

GERCINO BETT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BARANSK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PREVIDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001828-96.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: DANIEL DRANKA RECLAMADO: JOAO RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001828-96.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: DANIEL DRANKA RECLAMADO: JOAO RICARDO ANCAY LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a437f0 proferida nos autos. DECISÃO 1. O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando que foi contratado pela reclamada na função de pedreiro, sem registro em CTPS desde 2015. Em defesa, a reclamada sustenta a natureza autônoma da prestação de serviços, alegando que o autor era contratado e recebia por obra, impugnando a pretensão de vínculo empregatício. 2. Nos autos do ARE 1532603/PR o E. STF reconheceu a repercussão geral quanto ao tema "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (Tema 1389). E no dia 14/04/2025 o Ministro Relator determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao referido Tema 1389 de repercussão geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. 3. Destaco ainda que nos autos do ARE 1532603, ao reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, a Suprema Corte registrou que “A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros.", dando conta da ampla abrangência da questão a ser enfrentada por aquela Corte. 4. Assim, tendo em vista que a controvérsia principal nos presentes autos é abrangida pelo Tema 1389 acima referido, determino a suspensão do processo, até o julgamento do ARE 1532603 (Tema 1389) pelo E. STF. Registre-se a suspensão no PJE através do movimento "Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (265). Retirem-se os autos da pauta de audiência. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RICARDO ANCAY LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Dranka x Joao Ricardo Ancay Lopes

ID: 278685139

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-96.2024.5.09.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DRANKA

Polo Passivo:

JOAO RICARDO ANCAY LOPES

Notificação

Advogados:

GERCINO BETT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BARANSK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PREVIDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001828-96.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: DANIEL DRANKA RECLAMADO: JOAO RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001828-96.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: DANIEL DRANKA RECLAMADO: JOAO RICARDO ANCAY LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a437f0 proferida nos autos. DECISÃO 1. O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando que foi contratado pela reclamada na função de pedreiro, sem registro em CTPS desde 2015. Em defesa, a reclamada sustenta a natureza autônoma da prestação de serviços, alegando que o autor era contratado e recebia por obra, impugnando a pretensão de vínculo empregatício. 2. Nos autos do ARE 1532603/PR o E. STF reconheceu a repercussão geral quanto ao tema "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (Tema 1389). E no dia 14/04/2025 o Ministro Relator determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao referido Tema 1389 de repercussão geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. 3. Destaco ainda que nos autos do ARE 1532603, ao reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, a Suprema Corte registrou que “A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros.", dando conta da ampla abrangência da questão a ser enfrentada por aquela Corte. 4. Assim, tendo em vista que a controvérsia principal nos presentes autos é abrangida pelo Tema 1389 acima referido, determino a suspensão do processo, até o julgamento do ARE 1532603 (Tema 1389) pelo E. STF. Registre-se a suspensão no PJE através do movimento "Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (265). Retirem-se os autos da pauta de audiência. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DRANKA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001828-91.2025.8.17.3110

ID: 332140332

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001828-91.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. G. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA MELISA BARROS DE XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001828-91.2025.8.17.3110 AUTOR(A): C. G. A. RÉU: V. F. P. A. DESPACHO Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na petição inicial de que não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se a alegação de insuficiência até prova em contrário. A declaração de pobreza, contudo, não é o único requisito necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse, se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. Diante do exposto, intime-se o representante da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente a necessidade de contar com a prerrogativa processual, acostando nos autos outros documentos comprobatórios de sua renda e manutenção vital, tais como: declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, contracheques, pró-labore ou decore, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC). Cumpra-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Geissilane Dos Santos e outros x Daniel Rodrigues De Albuquerque e outros

ID: 330811598

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-46.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEISSILANE DOS SANTOS RODRIGO DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DE ALBUQUERQUE DL ALBUQUERQUE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA LIA MELO MONTE COELHO ALBUQUERQUE LUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA POSTO SAO FRANCISCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL TARCISIO FARIAS LIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULLYANA JAMILY TAVARES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENIS WILSON ALENCAR LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE PAULO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001828-46.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: MARIA GEISSILANE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001828-46.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: MARIA GEISSILANE DOS SANTOS RECLAMADO: POSTO SAO FRANCISCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8270e2a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, em resposta ao ofício expedido (ID d5bf933), a 4ª Vara de Sucessões apresentou despacho de 15/05/2025 com a determinação de que o inventariante se manifestasse no prazo de cinco dias (documento de ID 7c5b313). Certifico, ademais, que até o momento não foram apresentadas informações acerca de eventual pagamento dos valores ou da inexistência de bens suficientes no inventário. Certifico, por fim, que, em consulta ao andamento do processo nº 0293053-40.2022.8.06.0001, verificam-se atos processuais posteriores. Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, LUIZA MARIA DE MELO SOUZA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista certidão supra, reitere-se a expedição de ofício nos autos do processo nº 0293053-40.2022.8.06.0001, em trâmite na 4ª Vara de Sucessões de Fortaleza-CE, para que o Juízo informe acerca do andamento processual após o despacho proferido naqueles autos na data de 15/05/2025, conforme resposta de ID 3341292, no que tange à solicitação de habilitação de crédito da parte exequente, MARIA GEISSILANE DOS SANTOS, CPF: 085.162.453-73, encaminhada via ofício (discriminação: valor total R$ 25.449,53; crédito autoral R$ 25.020,45; contribuição previdenciária R$ 429,08). Notifique-se a parte exequente, via DeJT, através de seus advogados. Após a efetiva habilitação, sobrestem-se os autos e aguarde-se o resultado do inventário do executado DANIEL RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, no processo nº 0293053-40.2022.8.06.0001, em trâmite na 4ª Vara de Sucessões de Fortaleza-CE. COM ARRIMO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FAÇO O PRESENTE DESPACHO TER FORÇA DE OFÍCIO. Cumpra-se. MARACANAÚ/CE, 21 de julho de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GEISSILANE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdison Ferreira De Jesus x Joelino Francisco Dos Santos e outros

ID: 338503194

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-76.2014.5.10.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDISON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JOELINO FRANCISCO DOS SANTOS JOELINO FRANCISCO DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA PATRICIA ISOTON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001828-76.2014.5.10.0021 RECLAMANTE: VALDISON FERREIRA DE JESUS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001828-76.2014.5.10.0021 RECLAMANTE: VALDISON FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: JOELINO FRANCISCO DOS SANTOS - ME, JOELINO FRANCISCO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a713e20 proferido nos autos. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) CRISTIANO FONSECA DE CARVALHO. DESPACHO Constato a funcionalidade de solicitações com decisão judicial. O autor requer o bloqueio e penhora de movimentações econômico financeiras dos executados. Os executados, apesar de devidamente intimados para quitar os débitos trabalhistas neste Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, deixaram transcorrer o prazo sem pagamento. Tratam-se de verbas de caráter alimentar, urgentes, que não podem esperar a mora dos reclamados em quitá-las, ainda mais sendo incontroversa a dívida. Nada obstante os esforços iniciais para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão judicial transitada em julgado, fato é que essas medidas judiciais foram infrutíferas. Estamos diante de devedores regularmente citados que optaram por permanecer inertes quanto a suas obrigações, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais na persecução patrimonial. Além de se recusarem a cumprir a decisão, fato é que, indubitavelmente, continuam a contrair direitos e obrigações de caráter pecuniário e fazendo uso, data venia, de "engenharia financeira", a fim de frustrar os atos judiciais que buscam a efetividade. Desta forma, resolvo, com base nos arts. 9º e 765 da CLT, art. 139, IV, do CPC, art. 1º, §4º, da LC 105/2001, art. 198, §1º, I, da Lei 5.172/1966, realizar o afastamento dos sigilos bancários e fiscais dos devedores Determino que o Banco Central bloqueio e convole em penhora de valores futuros a serem destinados aos executados, assim como bloqueio de cartões de crédito, dos réus: JOELINO FRANCISCO DOS SANTOS - ME, CNPJ: 14.265.778/0001-37; JOELINO FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 860.975.041-87 Até o limite de R$28.709,41, valor atualizado até31/07/2015, ressalvadas atualizações e incidência de juros. Encaminhe-se no protocolo SISBACEN. Prazo de 30 dias para resposta. Intimem-se para ciência. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDISON FERREIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001828-17.2021.4.03.6324

ID: 338748009

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001828-17.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA VILLELA DE MELLO CARDOSO

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

VICTOR FELIX ARTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001828-17.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROMILDA VILLELA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001828-17.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROMILDA VILLELA DE MELLO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR FELIX ARTILHA - SP348961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A PARTES PRESENTES: Autor (a) /Representante (x) Sim () Não Advogado (a) /Defensor (a) Público (a) (x) Sim () Não Procurador (a) /Representante do INSS () Sim (x) Não Representante do Ministério Público Federal () Sim (x) Não Iniciada a audiência pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Em razão da ausência do INSS na presente audiência, apesar de devidamente intimado, e, considerando que seria a autarquia a maior interessada em arguir a parte autora em depoimento pessoal, entendo desnecessário tomar o depoimento pessoal da parte autora, porquanto suas alegações e razões já constam da petição inicial. Assim, serão tomados os depoimentos das testemunhas presentes”. Testemunhas ouvidas mediante gravação dos depoimentos. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO (A) AUTOR (A): PRIMEIRA TESTEMUNHA: JOSÉ VALDECI INFANTE, aposentado, CPF: 043.353.598-96, RG: 8.721.783-1, Endereço: Av. Antonio Lopes Cabrera, 34, Jardim Centenário, CEP. 15.170-000, Tanabi-SP. Compromissado (a) e advertido (a) pelo MM. Juiz Federal, na forma da lei, às perguntas respondeu: vide gravação. SEGUNDA TESTEMUNHA: ADEMUR MANCERA, aposentado, CPF: 620.814.708-53, RG: 5.825.373-7, Endereço: Fazenda Nossa Senhora Aparecida, s/n., Fazenda Barra Mansa, CEP. 15.170-000, Tanabi-SP. Compromissado (a) e advertido (a) pelo MM. Juiz Federal, na forma da lei, às perguntas respondeu: vide gravação. TERCEIRA TESTEMUNHA: NAUR PARANHOS, aposentado, CPF: 130.678.858-72, RG: 5.458.200-3, Endereço: Rua Antonia Bastida de Morais, 5, Centro, CEP. 15.170-000, Tanabi-SP. Compromissado (a) e advertido (a) pelo MM. Juiz Federal, na forma da lei, às perguntas respondeu: vide gravação. Pela parte autora: Foi requerido prazo para apresentação de alegações finais. Pelo MM. JUIZ foi dito que: “Defiro o pedido, determinando o prazo de 15 dias para a juntada das alegações finais. Determino o encerramento da instrução processual, devendo os autos virem conclusos para prolação de sentença, da qual serão as partes oportunamente intimadas.” São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-03.2023.8.26.0268

ID: 322660018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FABIANO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de propr… Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de proprietários (mais de 50), não pode ser motivo que justifique o descumprimento de uma legislação. Em ações de usucapião, é jurisprudência pacífica que o titular do domínio (proprietário registrado) do imóvel deve ser incluído no polo passivo da ação.A ausência dessa inclusão é considerada nulidade absoluta, exigindo sua regularização, com a citação do proprietário ou, se falecido, de seus sucessores. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a alegação de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, figura indispensável à regularidade da relação processual em ação de usucapião; e (ii) a análise do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações de usucapião, é indispensável a citação do proprietário registral, nos termos do art . 246, § 3º, e do art. 259, I, do CPC, bem como dos confrontantes e de eventuais interessados, para que possam integrar o contraditório e serem alcançados pela coisa julgada material. A ausência dessa citação constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o autor indicou apenas Vicente Lucas Pereira, suposto adquirente do bem, como réu na ação, com fundamento em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Escritura de Compra e Venda de Imóvel . Contudo, a matrícula do imóvel indica outro titular como proprietário registral, que não foi incluído no polo passivo. Tal omissão passou desapercebida n a decisão de primeiro grau, comprometendo a regularidade do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que a ausência de citação do proprietário registral em ações de usucapião configura nulidade absoluta, devendo o processo retornar à origem para a regularização do polo passivo, com a inclusão do proprietário registral ou, no caso de falecimento, de seus sucessores ou herdeiros. Além disso, o julgador de primeiro grau havia determinado a regularização do polo passivo na fase inicial, conforme despacho de ordem 27, mas a emenda apresentada pelo autor foi insuficiente para atender a essa determinação . O julgamento de improcedência sem a devida regularização do contraditório violou os preceitos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja regularizado o polo passivo da ação, com a citação do proprietário registral ou de seus sucessores/herdeiros. Tese de julgamento: A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o processo retornar à origem para regularização do polo passivo. O proprietário registral é figura indispensável à formação do contraditório em ação de usucapião, sendo sua participação essencial para conferir segurança jurídica ao procedimento e à coisa julgada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009594220208130002, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/02/2025). Portanto, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o necessário ao andamento regular do feito, cumprindo o determinado de fls. 224, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Barbosa De Lima x Município De Londrina/Pr

ID: 276459786

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001828-07.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSESSOR GAP 1

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSESSOR GAP 3

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DE FREITAS RAMOS PUGSLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MASSAHIRO NISHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001828-07.2019.8.16.0014 Processo: 0001828-07.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$33.245,65 Polo Ativo(s): MARCELO BARBOSA DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR Vistos, etc. “Entendendo haver necessidade de comprovação da sinceridade do pedido de assistência judiciária gratuita, não é censurável a determinação do magistrado que, no exercício de seus poderes na condução do processo, exige a demonstração da renda da parte. (TJPR - 18ª C.Cível - A 837285-6/01 - Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 23.05.2012). In casu, dos documentos acostados pelo requerente, além de demonstrar seguramente a percepção de valores, qualificando-se como servidor público, não demonstra com a condição de pobreza arguida. Ao contrário, no caso telado, demonstra-se um patamar médio de vencimento diferenciado, o que desencaixa da figura da miserabilidade processual. Do contracheque acostado tem-se como rendimento datado de abril de 2025, a quantia bruta de R$ 9.553,07 e líquida de R$ 5.078,46. Ademais, com a renda auferida pelo autor nem mesmo há falar em atendimento desta pela Defensoria Pública, porquanto esta considera como “pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Em geral são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos, de renda bruta, por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – carteira de trabalho, holerite, etc.” ( ) Não há informativo de despesa, ou ainda, indicativo de eventual prejuízo financeiro ao autor e/ou à sua família. Não bastasse, das demais circunstâncias dos próprios autos tem-se a admissibilidade de capacidade financeira do requerente não corroborando qualquer mudança em suas condições ou necessidades que justificasse, agora, concessão da benesse. Vale ressaltar que o benefício à justiça gratuita deve ser concedido às pessoas que não detenham condições financeiras para suportar as custas processuais sem interferir no seu sustento e de sua família nos termos do art. 5º LXXIV da Constituição Federal; contudo, exige prova da referida insuficiência conforme previsto no Código de Processo Civil – artigos 98 a 102. Dito isso, a afirmação da parte quanto à sua falta de condições financeiras em suportar o pagamento das custas tem presunção relativa e, como tal, por mais que a exigência legal seja a mera afirmação em Juízo, pode o julgador avaliar a situação da parte e, se for o caso, exigir-lhe provas de sua incapacidade financeira. Assim, o benefício é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso. A presunção de hipossuficiência não pode ser acolhida, na medida em que o holerite juntado demonstra um rendimento elevado à realidade brasileira, o que é incompatível com a pobreza alegada. Portanto, não há indicação de circunstâncias que convençam sobre a necessidade do benefício. Logo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar que não possui condições de antecipar o pagamento das custas processuais, não trazendo documentos aptos, não há falar em assistência judiciária. A propósito: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E VISITAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA NATURAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0041305-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 15.12.2020) No mesmo sentido, em decisão mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E MATERIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. COMPROVANTE DE RENDIMENTO INDICANDO RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027463-27.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022) Não tendo o requerente se desincumbido do ônus de provar que não possui condições de pagamento das custas processuais, indefiro o pedido de assistência judiciária. Lado outro, perfilhando este Juízo sobre a competência definitiva pela e.Turma Recursal quanto ao Juízo de admissibilidade, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, após, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais e certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Aires Martins x Tim S A

ID: 301138203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-70.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE AIRES MARTINS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LILIANE AIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001828-70.2024.8.26.0299 (processo principal 1004865-25.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liliane Aires Martins - TIM S A - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 0001828-70.2024.8.26.0299 (processo principal 1004865-25.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liliane Aires Martins - TIM S A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 83/84. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LILIANE AIRES MARTINS (OAB 437650/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 976 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes