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Processo nº 0001828-80.2012.8.10.0026

ID: 312469748

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-80.2012.8.10.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COELHO LARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0001828-80.2012.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA e outros (2) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA - MA15613, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA - MA15613, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 07383-DF), DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA (OAB 15613-MA), MARCO ANTONIO COELHO LARA (OAB 8789-PA) e Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO COELHO LARA (OAB 8789-PA), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 07383-DF), DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA (OAB 15613-MA), da sentença ID 152964929. Balsas/MA, 30/06/2025. MIGUEL SILVA DE MACEDO Assessor administrativo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21012518134100000000128314243 1_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314244 51_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314245 101_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314246 151_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314247 201_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314248 251_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314249 301_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314250 351_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314251 401_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314252 451_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314253 501_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314254 551_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314255 601_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314256 651_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314257 701_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314258 751_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314259 801_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314260 851_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314261 901_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314262 951_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314263 1001_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314264 1051_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314265 1101_PDFsam_0001828-80.2012 Documento Diverso 21012518134100000000128314266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012518142300000000128314267 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23101316012000000000128314268 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24121809230300000000128314269 1_PDFsam_000182880 Documento Diverso 24121809230300000000128314270 97_PDFsam_000182880 Documento Diverso 24121809230300000000128314271 204_PDFsam_000182880 Documento Diverso 24121809230300000000128314272 303_PDFsam_000182880 Documento Diverso 24121809230300000000128314273 Termo Termo 24121809350900000000128314274 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 24121809361500000000128314275 Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios Petição 25011013123916500000128376768 Doc 01a - Procuração Procuração 25011013123931200000128376783 Doc 01b - LPN Adv - 7a Alteração Contratual LPN ADV Documento de identificação 25011013123943300000128376784 Doc 02a - Peticão Inicial - Ação Declaratória-Consignatória (Proc. (793-85.2012.8.10.0026) (Cemar x Documento Diverso 25011013123957500000128376787 Doc 02b - Contestacão - Ação Declaratória-Consignatória (Proc. (793-85.2012.8.10.0026) (Cemar x Elio Documento Diverso 25011013123972300000128376789 Doc 03a - Petição Inicial - Ação Reparatória (Proc. 0001828-80.2012.8.10.0026) (Eliomar x Cemar) Documento Diverso 25011013123985500000128376792 Doc 03b - Contestação - Ação Reparatória (Proc. 0001828-80.2012.8.10.0026) (Eliomar x Cemar)_compres Documento Diverso 25011013123997400000128377801 Doc 04 - Memória de Cálculo 01 - Açao Reparatória (Eliomar vs. EQTL-MA) Documento Diverso 25011013124020400000128377794 Doc 05 - Memória de Cálculo 02 - Ação Declaratória-Consignatória (EQTL-MA vs. Eliomar) Documento Diverso 25011013124032900000128377797 Doc 06a - Guia de Custas Custas 25011013124043000000128377798 Doc 06b - Cpvte Pgto de Custas Custas 25011013124053900000128377799 Certidão Certidão 25013116531817000000129954462 Despacho Despacho 25020408522626500000130032863 Intimação Intimação 25020408522626500000130032863 Mandado Mandado 25020417533479300000130291494 Intimação Intimação 25020417533479300000130291494 ENVIO AR Certidão 25020511424730600000130399318 Acordo Petição 25022415135448800000131805128 24fev25 Transação Sucumbência LPN Advocacia (assinada) Petição 25022415135458200000131806944 Juntada de AR Juntada de AR 25022712023993200000132121736 YA297289929BR Aviso de Recebimento 25022712024011800000132121739 Comunica Liquidação do Acordo Petição 25051523032230100000138113501 Sentença Sentença 25061209342387700000138393612 Intimação Intimação 25061209342387700000138393612 Sentença Sentença 25063016250558400000141900957

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Processo nº 0001828-05.2012.8.10.0051

ID: 326176057

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001828-05.2012.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0001828-05.2012.8.10.0051 Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. Advoga…

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Processo nº 0001828-05.2012.8.10.0051

ID: 326176061

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001828-05.2012.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAL DA SILVA BATISTA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0001828-05.2012.8.10.0051 Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. Advoga…

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Processo nº 0001828-16.2017.8.10.0120

ID: 298861668

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001828-16.2017.8.10.0120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEY COSTA AROUCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINEY COSTA AROUCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 /… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 / E-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo n.º 0001828-16.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): DJALMA OSVALDO PEREIRA FILHO e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEY COSTA AROUCHA - MA13692 Réu (s): JOSE MARIA SERRAO MENDES - ME e outros Advogado do(a) REU: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A Advogado do(a) REU: DAIANE DAMBROS SCHMIDT - MT11765/O ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. Ante o despacho de id. 125341340, realizo o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para o dia 06/08/2025 11:30 horas, no Fórum Local, como também as partes poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link abaixo: 0001828-16.2017.8.10.0120 Quarta-feira, 6 de agosto · 11:30 – 12:00 Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/des-hwyg-kmt SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. Eu, ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA, Servidor(a) da Justiça/Tecnico Judiciario Sigiloso, matrícula n.º 161646, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bento/MA, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 161646 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bento, art. 250, VI do CPC) ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antonio Manoel Padilha, s/n.º, Mutirão - Cep.: 65.235-000. Tel.: (98) 2055-4259. E-mail: vara1_sben@tjma.jus.br

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Processo nº 0001828-16.2017.8.10.0120

ID: 298861672

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001828-16.2017.8.10.0120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE DAMBROS SCHMIDT

Intimação

Advogados:

DAIANE DAMBROS SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON SOARES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 /… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 / E-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo n.º 0001828-16.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): DJALMA OSVALDO PEREIRA FILHO e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEY COSTA AROUCHA - MA13692 Réu (s): JOSE MARIA SERRAO MENDES - ME e outros Advogado do(a) REU: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A Advogado do(a) REU: DAIANE DAMBROS SCHMIDT - MT11765/O ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. Ante o despacho de id. 125341340, realizo o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para o dia 06/08/2025 11:30 horas, no Fórum Local, como também as partes poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link abaixo: 0001828-16.2017.8.10.0120 Quarta-feira, 6 de agosto · 11:30 – 12:00 Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/des-hwyg-kmt SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. Eu, ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA, Servidor(a) da Justiça/Tecnico Judiciario Sigiloso, matrícula n.º 161646, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bento/MA, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 161646 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bento, art. 250, VI do CPC) ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antonio Manoel Padilha, s/n.º, Mutirão - Cep.: 65.235-000. Tel.: (98) 2055-4259. E-mail: vara1_sben@tjma.jus.br

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Processo nº 0001828-33.2017.8.10.0082

ID: 282379407

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-33.2017.8.10.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA Processo: 0001828-33.2017.8.10.0082 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: SIRLÉIA DO SOCORRO AVELAR CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAROLINE…

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Processo nº 0001828-80.2012.8.10.0026

ID: 309630955

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-80.2012.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COELHO LARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0001828-80.2012.8.10.0026 Exequente: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS Executado(a): ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA em desfavor de ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA, em razão da condenação deste nas ações conexas nº 0000793-85.2012.8.10.0026 e 0001828-80.2012.8.10.0026, sob jurisdição da 1ª Vara da Comarca de Balsas. Despacho, com intimação do executado para adimplir o débito (ID 140028639). Em seguida, as partes compareceram para informar que transigiram pondo fim à demanda, nos termos do acordo extrajudicial anexado (ID 141930177), requerendo a sua homologação para os devidos efeitos legais. Após, a parte exequente informou a liquidação do acordo e requereu o arquivamento do feito (ID 148793838). Vieram conclusos para julgamento. É relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, o Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo ser estimulada pelos juízes, inclusive no curso do processo. Ainda, não há impeditivo para a transação, mesmo após ser proferida sentença e estando o processo em fase de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (grifado). No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos disponíveis e passíveis de composição, estando assinado pelas partes e seus respectivos patronos (ID 141930177). 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, III, “b”, e 924, II, ambos do CPC. Custas remanescentes, se houver, a cargo da parte executada, aos moldes da cláusula 7ª do acordo formulado (ID 141930177), tendo em vista que a transação ocorreu após a sentença, não sendo hipótese de dispensa do pagamento das custas processuais. Considerando a iniciativa das partes quanto à homologação do acordo, verifica-se que além da aquiescência quanto ao seu acolhimento, destacaram a ausência de interesse processual na interposição de eventuais recursos. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001828-33.2017.8.10.0082

ID: 258573933

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001828-33.2017.8.10.0082

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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Autos: 0001828-33.2017.8.10.0082 Autor(a): SIRLÉIA DO SOCORRO AVELAR CUNHA Advogado(a): BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE Réu: MUNICIPIO DE CARUTAPERA Advogado (a): EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA Data da… Autos: 0001828-33.2017.8.10.0082 Autor(a): SIRLÉIA DO SOCORRO AVELAR CUNHA Advogado(a): BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE Réu: MUNICIPIO DE CARUTAPERA Advogado (a): EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA Data da audiência: 13/02/2025 às 14h:40m TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 13 dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025) às 14h:40m, nesta cidade de Carutapera, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava a Dra. JESSICA GOMES DIAS, Juíza de Direito Titular desta Comarca. Iniciada a audiência por meio do Sistema de Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão. Feito o pregão foi constatada a presença da preposta da parte requerida, acompanhada do advogado no Município. Ausentes a autora e sua advogada. EM SEGUIDA, não havendo qualquer requerimento de prova por parte do requerido, foi encerrada a instrução, com apresentação de alegações finais orais pelo réu. Por fim, a MMa. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA: Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SIRLÉIA DO SOCORRO AVELAR CUNHA DE ALMEIDA em desfavor de MUNICÍPIO DE CARUTAPERA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente narra em sua inicial que figurou como funcionária contratada pelo ente requerido, entre 02/2010 a 10/2016 para exercer a função de agente operacional de serviços gerais. Desta forma, requer a condenação do réu ao reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS do período laborado, condenação em dano moral e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de id 84295810, pág. 19/30. Despacho de id 84295810, pág. 34/35 determina a citação do requerido para contestar o feito. Contestação de id 84295810, pág. 55/62, na qual o réu arguiu em preliminar a prescrição quinquenal das verbas referentes ao FGTS. No mérito, sustenta que o contrato é nulo, sendo direito do autor apenas a percepção de salários referente ao período laborado e levantamento de verbas referentes ao FGTS, não comprovação da ocorrência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Despacho de id 84295810, pág. 63 determina a intimação da parte autora para réplica e para dizer se pretende produzir outras provas, bem como intimação da parte requerida para dizer se pretende produzir provas. A parte autora manifestou-se no id 84295810, pág. 67/70 requerendo o julgamento antecipado do feito. O requerido manifestou-se no id 84295810, pág. 81 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, vejo que o feito até o presente momento se desenvolveu de forma regular, sendo devidamente observado o procedimento ordinário com total obediência ao devido processo legal. Audiência de Instrução realizada no dia 13/02/2025, nesta data. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vejo que o feito até o presente momento se desenvolveu de forma regular, sendo devidamente observado o procedimento ordinário com total obediência ao devido processo legal. As questões preliminares e prejudiciais de mérito já foram analisadas na decisão saneadora de id. 101021462, sendo que foram consideradas prescritas as verbas anteriores a 28/09/2012. As partes não apresentam controvérsia sobre o fato de o autor ter trabalhado para o município, tanto que a parte ré, em contestação, alega que se trata de contrato temporário, sendo que reconhece parcialmente o pedido do autor ao afirmar que apenas são devidos o salário e o FGTS. Registre-se que o autor traz aos autos “Declaração de Tempo de Serviço em Cargos Públicos”, assinado pela Direção de Recursos Humanos do Município de Carutapera, em que há a informação de que a autora trabalhou no município de 01/02/2010 a 31/10/2016. Também traz contracheques, sendo que se desincumbiu de seu ônus probatório constante no art. 373, I do CPC, comprovando fato constitutivo de seu direito, ou seja, que de fato trabalhou para o município no período pleiteado. Ressalto que as funções relativas à limpeza pública não se encontram previstas no rol do art. 2º da Lei 8745/1993, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Assim, verifico que de fato houve uma burla do município ao contratar a autora para exercer função que não se enquadra nas hipóteses legais. Todavia, a parte requerente não deve ser por isso penalizada, fazendo jus ao recebimento do FGTS. A decisão do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/09/2016, que fixou tese de repercussão geral (Tema 916/RG) dispõe que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS”. Ainda, em decisão recente o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. STF. Plenário. RE 1.500.990/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/10/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.344) (Info 1157)”. Pelo exposto, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, relativos ao período compreendido entre 28/09/2012 e 31/10/2016. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, devendo incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida (artigo 96 da Constituição Estadual) até a data de 31/10/2016. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º). Isento de custas o réu, por se tratar de Fazenda Pública. Ante a sucumbência mínima do Município de Carutapera, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença. Todavia, suspendo a exigibilidade, visto que concedo ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça. DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais foi dito mandando a MM. Juíza encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, JESSICA GOMES DIAS, digitei. Do que, para constar, foi lavrado em termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n° 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

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Processo nº 0001828-33.2017.8.10.0082

ID: 258573934

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001828-33.2017.8.10.0082

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA

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Autos: 0001828-33.2017.8.10.0082 Autor(a): SIRLÉIA DO SOCORRO AVELAR CUNHA Advogado(a): BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE Réu: MUNICIPIO DE CARUTAPERA Advogado (a): EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA Data da… Autos: 0001828-33.2017.8.10.0082 Autor(a): SIRLÉIA DO SOCORRO AVELAR CUNHA Advogado(a): BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE Réu: MUNICIPIO DE CARUTAPERA Advogado (a): EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA Data da audiência: 13/02/2025 às 14h:40m TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 13 dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025) às 14h:40m, nesta cidade de Carutapera, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava a Dra. JESSICA GOMES DIAS, Juíza de Direito Titular desta Comarca. Iniciada a audiência por meio do Sistema de Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão. Feito o pregão foi constatada a presença da preposta da parte requerida, acompanhada do advogado no Município. Ausentes a autora e sua advogada. EM SEGUIDA, não havendo qualquer requerimento de prova por parte do requerido, foi encerrada a instrução, com apresentação de alegações finais orais pelo réu. Por fim, a MMa. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA: Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SIRLÉIA DO SOCORRO AVELAR CUNHA DE ALMEIDA em desfavor de MUNICÍPIO DE CARUTAPERA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente narra em sua inicial que figurou como funcionária contratada pelo ente requerido, entre 02/2010 a 10/2016 para exercer a função de agente operacional de serviços gerais. Desta forma, requer a condenação do réu ao reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS do período laborado, condenação em dano moral e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de id 84295810, pág. 19/30. Despacho de id 84295810, pág. 34/35 determina a citação do requerido para contestar o feito. Contestação de id 84295810, pág. 55/62, na qual o réu arguiu em preliminar a prescrição quinquenal das verbas referentes ao FGTS. No mérito, sustenta que o contrato é nulo, sendo direito do autor apenas a percepção de salários referente ao período laborado e levantamento de verbas referentes ao FGTS, não comprovação da ocorrência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Despacho de id 84295810, pág. 63 determina a intimação da parte autora para réplica e para dizer se pretende produzir outras provas, bem como intimação da parte requerida para dizer se pretende produzir provas. A parte autora manifestou-se no id 84295810, pág. 67/70 requerendo o julgamento antecipado do feito. O requerido manifestou-se no id 84295810, pág. 81 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, vejo que o feito até o presente momento se desenvolveu de forma regular, sendo devidamente observado o procedimento ordinário com total obediência ao devido processo legal. Audiência de Instrução realizada no dia 13/02/2025, nesta data. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vejo que o feito até o presente momento se desenvolveu de forma regular, sendo devidamente observado o procedimento ordinário com total obediência ao devido processo legal. As questões preliminares e prejudiciais de mérito já foram analisadas na decisão saneadora de id. 101021462, sendo que foram consideradas prescritas as verbas anteriores a 28/09/2012. As partes não apresentam controvérsia sobre o fato de o autor ter trabalhado para o município, tanto que a parte ré, em contestação, alega que se trata de contrato temporário, sendo que reconhece parcialmente o pedido do autor ao afirmar que apenas são devidos o salário e o FGTS. Registre-se que o autor traz aos autos “Declaração de Tempo de Serviço em Cargos Públicos”, assinado pela Direção de Recursos Humanos do Município de Carutapera, em que há a informação de que a autora trabalhou no município de 01/02/2010 a 31/10/2016. Também traz contracheques, sendo que se desincumbiu de seu ônus probatório constante no art. 373, I do CPC, comprovando fato constitutivo de seu direito, ou seja, que de fato trabalhou para o município no período pleiteado. Ressalto que as funções relativas à limpeza pública não se encontram previstas no rol do art. 2º da Lei 8745/1993, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Assim, verifico que de fato houve uma burla do município ao contratar a autora para exercer função que não se enquadra nas hipóteses legais. Todavia, a parte requerente não deve ser por isso penalizada, fazendo jus ao recebimento do FGTS. A decisão do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/09/2016, que fixou tese de repercussão geral (Tema 916/RG) dispõe que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS”. Ainda, em decisão recente o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. STF. Plenário. RE 1.500.990/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/10/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.344) (Info 1157)”. Pelo exposto, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, relativos ao período compreendido entre 28/09/2012 e 31/10/2016. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, devendo incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida (artigo 96 da Constituição Estadual) até a data de 31/10/2016. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º). Isento de custas o réu, por se tratar de Fazenda Pública. Ante a sucumbência mínima do Município de Carutapera, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença. Todavia, suspendo a exigibilidade, visto que concedo ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça. DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais foi dito mandando a MM. Juíza encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, JESSICA GOMES DIAS, digitei. Do que, para constar, foi lavrado em termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n° 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

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