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"0001828-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Aleff Soares Da Silva e outros x Romark Ponciano Cavalcanti Da Silva e outros

ID: 258727072

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001828-84.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF SOARES DA SILVA DETRAN-PE

Polo Passivo:

ROMARK PONCIANO CAVALCANTI DA SILVA R.P. CAVALCANTI SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARINA CARLA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001828-84.2023.5.06.0211 : ALEFF SOARES DA SILVA : ROMARK PONCIANO CAVALCANTI DA…

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8ª Serventia Extrajudicial De Registro De Imóveis De Teresina/Pi e outros x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

ID: 336689250

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-69.2015.5.06.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

8ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE TERESINA/PI DECIP/ME - DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAçãO DE SERVIçOS DE INATIVOS E PENSIONISTA GERêNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM RECIFE GUSTAVO ANGELO DE OLIVEIRA SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO GABRIEL MACHADO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PASSOS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001828-69.2015.5.06.0145 RECLAMANTE: GUSTAVO ANGELO DE OLIVEIRA SANTOS REC…

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Jose Carlos Dos Santos e outros x Abf Engenharia Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 257283143

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-44.2015.5.06.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARYELLEN VIRGINIA DE SANTANA

Polo Passivo:

ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

ARMANDO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAIVA SANTOS GUSMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS MEDICIS PINTO DE VASCONCELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0001828-44.2015.5.06.0121 : JOSE CARLOS DOS SANTOS : COMPANHIA ENERGETICA DE PER…

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Jose Carlos Dos Santos e outros x Abf Engenharia Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 257283125

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-44.2015.5.06.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARYELLEN VIRGINIA DE SANTANA

Polo Passivo:

ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

ARMANDO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAIVA SANTOS GUSMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS MEDICIS PINTO DE VASCONCELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0001828-44.2015.5.06.0121 : JOSE CARLOS DOS SANTOS : COMPANHIA ENERGETICA DE PER…

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Cidelia Uchoa Lins x Br Bar Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 331367033

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001828-35.2014.5.06.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIDELIA UCHOA LINS

Polo Passivo:

BR BAR RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FERNANDO MANUEL DA SILVA BASILIO RAFAELA MENDOZA

Edital

Advogados:

RINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO JACOME VALOIS TAFUR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATSum 0001828-35.2014.5.06.0103 RECLAMANTE: CIDELIA UCHOA LINS RECLAMADO: BR BAR RE…

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George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

ID: 332180776

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-80.2015.5.06.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MANOEL FEITOSA

Polo Passivo:

FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA SERVI SAN LTDA SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PASSOS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES AGOSTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL MACHADO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA AGRAVADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Proc. nº TRT - 0001441-80.2015.5.06.0201 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma. Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Agravante : GEORGE MANOEL FEITOSA. Agravados : SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES E OUTROS (1). Advogados : Dylane Maria de Oliveira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Natalia Passos dos Santos. Procedência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE. Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual dos proventos de aposentadoria de sócio executado, por já existirem bloqueios preexistentes que superam o limite legal de 50% dos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora seja possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, deve ser observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC. 4. Comprovado nos autos que o sócio executado já possui descontos que superam o limite máximo legal em seus proventos de aposentadoria, é inviável a determinação de novo bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:"1. É válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 2. Comprovado que os descontos já existentes sobre os proventos de aposentadoria do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não é possível a determinação de nova penhora." __________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 833, IV e §2º, 529, §3º; Lei nº 14.423/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000271-98.2017.5.12.0019; TRT-6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 05/12/2022. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por GEORGE MANOEL FEITOSA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE, que tornou sem efeito a decisão de bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES., nos termos da fundamentação de ID 8cc12b3. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a retenção dos proventos de aposentadoria é permitida pela legislação, considerando o §2º do art. 833 do CPC; (ii) o crédito trabalhista é de natureza alimentar e ostenta esta natureza especial por força de norma constitucional; (iii) a Constituição Federal eleva o crédito trabalhista à condição de privilegiado, se sobrepondo, na ordem de preferência, aos demais, conforme §1º do art. 100 da CF/88; (iv) a matéria foi objeto de IRDR no TRT-6, que firmou tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista.. Em contraminuta, a executada SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que: (i) já existem bloqueios preexistentes sobre seus proventos de aposentadoria que superam a margem de 50% dos rendimentos; (ii) o próprio INSS confirmou, em ofício juntado aos autos, a impossibilidade de atendimento de nova ordem de bloqueio, por já existirem descontos de aproximadamente 71,8% no benefício previdenciário; (iii) é um idoso de 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022; (iv) o processo já foi devidamente quitado, nos termos do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO DA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente precedente vinculante estabelecendo que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (art. 833, inciso IV, do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal." No mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, consolidou entendimento convergente de que é possível relativizar a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, em se tratando de crédito trabalhista, desde que observado percentual razoável, respeitando-se o limite do art. 529, §3º, do CPC, e assegurada a subsistência digna do devedor: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000517-46.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 15-12-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Tribunal Pleno; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) De fato, a regra de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, incluindo os proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), sofreu mitigação com o advento do CPC/2015, que em seu art. 833, §2º, excetuou a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 100, §1º, da CF/88: "§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." Entretanto, mesmo sendo possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, tal constrição deve observar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC: "§3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." No caso em análise, conforme documentação juntada aos autos e ofício do INSS (ID 7e80a42), o sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES já possui um bloqueio de aproximadamente 71,8% em seus proventos de aposentadoria, sendo 70% referentes a consignações judiciais (30% por determinação no processo ATOrd 0001316-96.2017.5.08.0101, outros 30% por ordem emanada no processo ATOrd 0001828-69.2015.5.06.0145 e 10% por decisão judicial no processo ATOrd 0010143-87.2021.5.03.0136), além de desconto por contribuição para AAPEN no valor fixo de R$ 77,86, aproximadamente 1,8% do valor do benefício. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do executado violaria o limite legal de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC, comprometendo sua subsistência digna, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022. Como bem destacou a MM. Juíza de primeiro grau, "acrescentar novo bloqueio seria contrário ao entendimento deste Regional pois impediria que o executado mantivesse o mínimo para sua própria subsistência." Imperioso ressaltar que o princípio da efetividade da execução deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o da razoabilidade, não podendo a busca pela satisfação do crédito exequendo comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido, o art. 8º do CPC dispõe que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade..." Assim, embora reconheça a possibilidade, em tese, de penhora sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, no caso concreto, considerando que os descontos já existentes sobre os proventos do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não há como acolher o pedido do agravante. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONSIDERAÇÕES FINAIS Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação deste julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES

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George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

ID: 332180874

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-80.2015.5.06.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MANOEL FEITOSA

Polo Passivo:

FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA SERVI SAN LTDA SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PASSOS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES AGOSTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL MACHADO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA AGRAVADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Proc. nº TRT - 0001441-80.2015.5.06.0201 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma. Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Agravante : GEORGE MANOEL FEITOSA. Agravados : SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES E OUTROS (1). Advogados : Dylane Maria de Oliveira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Natalia Passos dos Santos. Procedência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE. Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual dos proventos de aposentadoria de sócio executado, por já existirem bloqueios preexistentes que superam o limite legal de 50% dos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora seja possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, deve ser observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC. 4. Comprovado nos autos que o sócio executado já possui descontos que superam o limite máximo legal em seus proventos de aposentadoria, é inviável a determinação de novo bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:"1. É válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 2. Comprovado que os descontos já existentes sobre os proventos de aposentadoria do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não é possível a determinação de nova penhora." __________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 833, IV e §2º, 529, §3º; Lei nº 14.423/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000271-98.2017.5.12.0019; TRT-6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 05/12/2022. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por GEORGE MANOEL FEITOSA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE, que tornou sem efeito a decisão de bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES., nos termos da fundamentação de ID 8cc12b3. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a retenção dos proventos de aposentadoria é permitida pela legislação, considerando o §2º do art. 833 do CPC; (ii) o crédito trabalhista é de natureza alimentar e ostenta esta natureza especial por força de norma constitucional; (iii) a Constituição Federal eleva o crédito trabalhista à condição de privilegiado, se sobrepondo, na ordem de preferência, aos demais, conforme §1º do art. 100 da CF/88; (iv) a matéria foi objeto de IRDR no TRT-6, que firmou tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista.. Em contraminuta, a executada SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que: (i) já existem bloqueios preexistentes sobre seus proventos de aposentadoria que superam a margem de 50% dos rendimentos; (ii) o próprio INSS confirmou, em ofício juntado aos autos, a impossibilidade de atendimento de nova ordem de bloqueio, por já existirem descontos de aproximadamente 71,8% no benefício previdenciário; (iii) é um idoso de 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022; (iv) o processo já foi devidamente quitado, nos termos do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO DA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente precedente vinculante estabelecendo que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (art. 833, inciso IV, do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal." No mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, consolidou entendimento convergente de que é possível relativizar a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, em se tratando de crédito trabalhista, desde que observado percentual razoável, respeitando-se o limite do art. 529, §3º, do CPC, e assegurada a subsistência digna do devedor: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000517-46.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 15-12-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Tribunal Pleno; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) De fato, a regra de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, incluindo os proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), sofreu mitigação com o advento do CPC/2015, que em seu art. 833, §2º, excetuou a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 100, §1º, da CF/88: "§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." Entretanto, mesmo sendo possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, tal constrição deve observar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC: "§3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." No caso em análise, conforme documentação juntada aos autos e ofício do INSS (ID 7e80a42), o sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES já possui um bloqueio de aproximadamente 71,8% em seus proventos de aposentadoria, sendo 70% referentes a consignações judiciais (30% por determinação no processo ATOrd 0001316-96.2017.5.08.0101, outros 30% por ordem emanada no processo ATOrd 0001828-69.2015.5.06.0145 e 10% por decisão judicial no processo ATOrd 0010143-87.2021.5.03.0136), além de desconto por contribuição para AAPEN no valor fixo de R$ 77,86, aproximadamente 1,8% do valor do benefício. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do executado violaria o limite legal de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC, comprometendo sua subsistência digna, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022. Como bem destacou a MM. Juíza de primeiro grau, "acrescentar novo bloqueio seria contrário ao entendimento deste Regional pois impediria que o executado mantivesse o mínimo para sua própria subsistência." Imperioso ressaltar que o princípio da efetividade da execução deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o da razoabilidade, não podendo a busca pela satisfação do crédito exequendo comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido, o art. 8º do CPC dispõe que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade..." Assim, embora reconheça a possibilidade, em tese, de penhora sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, no caso concreto, considerando que os descontos já existentes sobre os proventos do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não há como acolher o pedido do agravante. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONSIDERAÇÕES FINAIS Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação deste julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA

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George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

ID: 332180981

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-80.2015.5.06.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MANOEL FEITOSA

Polo Passivo:

FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA SERVI SAN LTDA SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PASSOS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES AGOSTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL MACHADO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA AGRAVADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Proc. nº TRT - 0001441-80.2015.5.06.0201 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma. Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Agravante : GEORGE MANOEL FEITOSA. Agravados : SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES E OUTROS (1). Advogados : Dylane Maria de Oliveira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Natalia Passos dos Santos. Procedência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE. Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual dos proventos de aposentadoria de sócio executado, por já existirem bloqueios preexistentes que superam o limite legal de 50% dos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora seja possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, deve ser observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC. 4. Comprovado nos autos que o sócio executado já possui descontos que superam o limite máximo legal em seus proventos de aposentadoria, é inviável a determinação de novo bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:"1. É válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 2. Comprovado que os descontos já existentes sobre os proventos de aposentadoria do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não é possível a determinação de nova penhora." __________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 833, IV e §2º, 529, §3º; Lei nº 14.423/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000271-98.2017.5.12.0019; TRT-6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 05/12/2022. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por GEORGE MANOEL FEITOSA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE, que tornou sem efeito a decisão de bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES., nos termos da fundamentação de ID 8cc12b3. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a retenção dos proventos de aposentadoria é permitida pela legislação, considerando o §2º do art. 833 do CPC; (ii) o crédito trabalhista é de natureza alimentar e ostenta esta natureza especial por força de norma constitucional; (iii) a Constituição Federal eleva o crédito trabalhista à condição de privilegiado, se sobrepondo, na ordem de preferência, aos demais, conforme §1º do art. 100 da CF/88; (iv) a matéria foi objeto de IRDR no TRT-6, que firmou tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista.. Em contraminuta, a executada SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que: (i) já existem bloqueios preexistentes sobre seus proventos de aposentadoria que superam a margem de 50% dos rendimentos; (ii) o próprio INSS confirmou, em ofício juntado aos autos, a impossibilidade de atendimento de nova ordem de bloqueio, por já existirem descontos de aproximadamente 71,8% no benefício previdenciário; (iii) é um idoso de 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022; (iv) o processo já foi devidamente quitado, nos termos do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO DA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente precedente vinculante estabelecendo que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (art. 833, inciso IV, do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal." No mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, consolidou entendimento convergente de que é possível relativizar a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, em se tratando de crédito trabalhista, desde que observado percentual razoável, respeitando-se o limite do art. 529, §3º, do CPC, e assegurada a subsistência digna do devedor: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000517-46.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 15-12-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Tribunal Pleno; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) De fato, a regra de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, incluindo os proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), sofreu mitigação com o advento do CPC/2015, que em seu art. 833, §2º, excetuou a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 100, §1º, da CF/88: "§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." Entretanto, mesmo sendo possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, tal constrição deve observar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC: "§3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." No caso em análise, conforme documentação juntada aos autos e ofício do INSS (ID 7e80a42), o sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES já possui um bloqueio de aproximadamente 71,8% em seus proventos de aposentadoria, sendo 70% referentes a consignações judiciais (30% por determinação no processo ATOrd 0001316-96.2017.5.08.0101, outros 30% por ordem emanada no processo ATOrd 0001828-69.2015.5.06.0145 e 10% por decisão judicial no processo ATOrd 0010143-87.2021.5.03.0136), além de desconto por contribuição para AAPEN no valor fixo de R$ 77,86, aproximadamente 1,8% do valor do benefício. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do executado violaria o limite legal de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC, comprometendo sua subsistência digna, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022. Como bem destacou a MM. Juíza de primeiro grau, "acrescentar novo bloqueio seria contrário ao entendimento deste Regional pois impediria que o executado mantivesse o mínimo para sua própria subsistência." Imperioso ressaltar que o princípio da efetividade da execução deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o da razoabilidade, não podendo a busca pela satisfação do crédito exequendo comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido, o art. 8º do CPC dispõe que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade..." Assim, embora reconheça a possibilidade, em tese, de penhora sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, no caso concreto, considerando que os descontos já existentes sobre os proventos do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não há como acolher o pedido do agravante. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONSIDERAÇÕES FINAIS Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação deste julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVI SAN LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0001828-03.2023.8.26.0268"

Aleff Soares Da Silva e outros x Romark Ponciano Cavalcanti Da Silva e outros

8ª Serventia Extrajudicial De Registro De Imóveis De Teresina/Pi e outros x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

Jose Carlos Dos Santos e outros x Abf Engenharia Servicos E Comercio Ltda e outros

Jose Carlos Dos Santos e outros x Abf Engenharia Servicos E Comercio Ltda e outros

Cidelia Uchoa Lins x Br Bar Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda e outros

George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros