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Resultados para "0001828-03.2023.8.26.0268" – Página 1 de 6

Processo nº 0001828-33.2019.8.11.0018

ID: 324493315

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001828-33.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO FAZENDA GUARANTA

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0001828-33.2019.8.11.0018 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistem…

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Processo nº 0001828-23.2016.8.11.0023

ID: 327519871

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001828-23.2016.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO REIS DE OLIVEIRA

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PROCESSO n. 0001828-23.2016.8.11.0023 POLO ATIVO:SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CELSO REIS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ODETE NELCI BONAFIN ADVOGADO(S) DO RECLAMAD…

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Processo nº 0001828-72.1993.8.11.0041

ID: 277667194

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001828-72.1993.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ARIANE VETTORELLO SPERAFICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0001828-72.1993.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Lincoln Maximiliano Silva Cunha E Vieira e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 299796990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-16.2012.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN MAXIMILIANO SILVA CUNHA E VIEIRA SONDAR COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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MAX DELIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0001828-16.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: SONDAR COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, LINCOLN MAXIMILIANO SILVA CUNH…

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Processo nº 0001828-64.2005.8.11.0037

ID: 295864480

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001828-64.2005.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO GUARDIANO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) D…

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Processo nº 0001828-23.2016.8.11.0023

ID: 263042979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001828-23.2016.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MACHADO SIERRA SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO REIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0001828-23.2016.8.11.0023. EXEQUENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, ALEX MACHADO SIERRA EXECUTADO: ODETE NE…

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Colonizadora Feliz Ltda x Vanda Do Nascimento Goncalves

ID: 336230024

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001828-79.2010.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLONIZADORA FELIZ LTDA

Polo Passivo:

VANDA DO NASCIMENTO GONCALVES

Decisão

Advogados:

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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VALDENIR BERTOLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001828-79.2010.8.11.0040. REPRESENTANTE: COLONIZADORA FELIZ LTDA REPRESENTANTE: VANDA DO NASCIMENTO GONCALVES Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001828-79.2010.8.11.0040. REPRESENTANTE: COLONIZADORA FELIZ LTDA REPRESENTANTE: VANDA DO NASCIMENTO GONCALVES Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pela COLONIZADORA FELIZ LTDA em face de VANDA DO NASCIMENTO GONÇALVES, objetivando quantificar os valores relativos às benfeitorias úteis e necessárias construídas no imóvel objeto da ação, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Após análise detida dos autos, constato que a sentença proferida contém três comandos principais: 1) Rescisão do contrato e reintegração da Colonizadora Feliz Ltda na posse do imóvel; 2) Restituição à ré de 75% das importâncias pagas (entrada e 1ª parcela), corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, com juros desde a citação; 3) Indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas no imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se que a Colonizadora Feliz Ltda insiste em ser imitida na posse do imóvel, conforme petição de ID 189217807, na qual reitera o pedido de imediata emissão de posse em seu favor, baseando-se na certidão do Oficial de Justiça (ID 185580488), que constatou que o imóvel está na posse de terceira pessoa (Sra. Ticiane de Paula Ferreira). Ocorre que, embora a requerente tenha apresentado laudo de avaliação do imóvel (ID 112414257) e extrato de débitos de IPTU (ID 112414258), não cumpriu integralmente o determinado na decisão de ID 129498460, especialmente no tocante à apresentação do cálculo aritmético referente aos valores que devem ser restituídos à requerida, conforme estabelecido na sentença. Ademais, foi rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pela autora (ID 149409649), afastando-se, portanto, qualquer óbice à efetivação de todos os comandos da sentença, inclusive quanto à restituição de valores. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, sendo certo que a efetivação do comando judicial de reintegração de posse está condicionada ao cumprimento integral da sentença, inclusive no que tange à restituição de valores à requerida. Ante o exposto, DETERMINO que se aguarde no arquivo até que a Colonizadora Feliz Ltda cumpra a determinação outrora proferida, apresentando o cálculo aritmético referente aos valores que devem ser restituídos à requerida na forma determinada na sentença, permitindo assim a finalização do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0001828-16.2012.8.11.0006

ID: 301281943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001828-16.2012.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN MAXIMILIANO SILVA CUNHA E VIEIRA SONDAR COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX DELIS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0001828-16.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 71.400,82 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SONDAR COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: LINCOLN MAXIMILIANO SILVA CUNHA E VIEIRA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO, 489-S, S, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Antes de remeter os autos à instância superior, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15(quinze) dias, contrarrazoe ao recurso intempestivo interposto pelo Polo Passivo, conforme certidão de ID 197774386. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1025351-98.2025.8.11.0001

ID: 311948121

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025351-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOUZA BARCELOS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

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se encontrar ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025351-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALCIDES SOUZA BARCELOS MENEZES REQUERIDO… se encontrar ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025351-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALCIDES SOUZA BARCELOS MENEZES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por ALCIDES SOUZA BARCELOS MENEZES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de receber os valores correspondentes ao FGTS do período de 2020 a 2022. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como professor nos períodos de 2020 a 2022, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Citado o Estado de Mato Grosso ofertou contestação (ID. 196867884), aduzindo preliminar de prescrição e no mérito ausência de reiteradas renovações, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de Prescrição. Em que pese a preliminar aduzida, verifica-se que a parte autora limitou seu pedido a período não prescrito, qual seja 2020 a 2022. Destarte, rejeito a preliminar. Do Mérito. A resolução da demanda consiste em determinar se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estão eivados de alguma nulidade, e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, em seu § 2º, prevê que o descumprimento desse preceito constitucional resultará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na Constituição Federal, destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os servidores contratados estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo, não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, sendo um contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não exclui completamente os direitos do trabalhador. O contratado tem direito a receber o salário, décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento ou depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professora entre 2020 a 2022. É evidente, pelos holerites apresentados nos autos, que não foram feitos os devidos depósitos correspondentes ao FGTS, como demonstram os documentos de IDs. 190634089 a 190635497. Portanto, os fatos estabelecem seu direito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos da autora. Quanto ao pedido de pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) tem-se que não é devida, visto que, mesmo sendo o contrato nulo, trata-se de contrato administrativo e o referido benefício não se aplica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO [...] INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 40% DO FGTS POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 0001407-73.2018.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023) [...] 2. Na tese firmada em sede de repercussão geral no RE n.º 765.320 (Tema n.º 916), o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal, geram o direito ao levantamento do FGTS, contudo sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990 (Tema 916). [...] (N.U 0001828-86.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 13/04/2023) [grifou-se] Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2020 a 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Opino pela improcedência do pedido de pagamento da multa de 40% (quarenta) por cento. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1014056-83.2024.8.11.0006

ID: 323368876

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014056-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA KILL SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014056-83.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ANDREA KILL SILVEIRA REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014056-83.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ANDREA KILL SILVEIRA REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS ajuizada por ANDREA KILL SILVEIRA, em desfavor de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2020 a 2024, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2020 a 2024, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual, restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. HIPÓTESE E PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADOS. CONTRATO TEMPORÁRIONULO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. MULTA DE 40% INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "(...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) lançou o Edital nº 42/2018 dando abertura a processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; b) a parte reclamante foi aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 194/2019, cuja vigência foi do período de 22/2/19 a 31/1/21; c) posteriormente lançou o Edital nº 54/2019, dando abertura a outro processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; d) a parte reclamante foi novamente aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 51/2021, cuja vigência foi do período de 3/3/21 a 8/7/23; e) não houve prestação de serviço ininterrupto; f) a parte reclamante não faz jus ao recebimento do FGTS, pois a contratação foi realizada dentro da legalidade. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 223739180/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. 4. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 5. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso, sendo a parte reclamada uma pessoa jurídica de direito público da administração indireta estadual, instituída na forma de Fundação Pública, são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo uma prorrogação de 12 meses, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em fevereiro/2019para o cargo de professora e teve seu contrato prorrogado 3 vezes, trabalhando até junho/2023 (IDs 223738244, 223738245, 223738246, 223738248 e 223739151/PJe2). Portanto, o contrato celebrado pelas partes é nulo e se encontra desvirtuado. 6. Prévio processo seletivo simplificado. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017, TJMT N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023 e TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008). 7. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Este deve ser calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, mesmo quando declarados nulos (N.U 0001407-73.2018.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 0001828-86.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 13/04/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1026700-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2020 a 2024, bem como para condenar a a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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