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Resultados para "0001828-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 0001828-67.2017.8.06.0042

ID: 295029244

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-67.2017.8.06.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO MOREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LÍVIA GIRÃO SARAIVA

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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ADV: Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE), Lívia Girão Saraiva (OAB 46540/CE) Processo 0001828-67.2017.8.06.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cicero Moreira de Sousa - Intim…

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Processo nº 0001828-85.2018.8.06.0154

ID: 277001860

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001828-85.2018.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Processo nº: 0001828-85.2018.8.06.0154 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente: MARIA JACINTA DE NEGREIROS e outros Requerido: ANTONIO MOREIRA MACIEL DESPACH…

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Processo nº 0293053-40.2022.8.06.0001

ID: 275796624

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0293053-40.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO VICENTE PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULO DA SILVA

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JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0293053-40.2022.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 0001828-85.2018.8.06.0154

ID: 281532553

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001828-85.2018.8.06.0154

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOREIRA MACIEL

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) JUSTIÇA GRATUITA "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" Processo nº: 0001828-85.2018.8.06.0154 Classe: USUCAPIÃO Assunto: [Usucapião Extra… EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) JUSTIÇA GRATUITA "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" Processo nº: 0001828-85.2018.8.06.0154 Classe: USUCAPIÃO Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerentes: Antônio Tavares de Negreiros e Sra. Maria Jacinta de Negreiro O Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, Juiz Substituto-Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, por nomeação legal, etc., FAZ SABER a todos os que o presente Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara, sob os auspícios da gratuidade da justiça, uma ação de usucapião, requerida pelo casal, Sr. Antônio Tavares de Negreiros e Sra. Maria Jacinta de Negreiro, nos termos dos arts. 257 c/c 259, ambos do CPC, objetivando o(a)(s) requerente(s) que lhe(s) seja(m) declarado(s) o domínio de um imóvel rural, denominado Fazenda Ipueiras, Distrito de Manituba, neste município de Quixeramobim/CE, com uma área de 62,2360 hectares, confrontando ao LESTE: limita-se com o imóvel pertencente ao Espólio de Marcolino Vidal de Negreiros; ao NORTE: limita-se com a propriedade do Sr. Antonio Moreira Maciel; ao OESTE: limita-se com o Rio São José e o com o imóvel pertencente ao Sr. João Manoel e ao SUL: limita-se com a propriedade do Espólio de Manoel Quaresma Torres, representado pelo Sr. Antonio Wilson Ligório. Nos autos em referência, foi proferido o seguinte despacho: "(...)Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em cujo nome esteja transcrito o imóvel, os confinantes do imóvel em questão, pessoalmente e, por edital, com publicação a ser fixada no átrio deste Fórum e no Diário da Justiça, com prazo de 20 (vinte) dias, os réus que estejam em lugar incerto ou não-sabido e dos eventuais interessados, nos termos dos arts. 257 c/c 259, todos do novo CPC, fazendo constar dos mandados e do referido edital a advertência de que tratam os arts. 335, III, 231 e 344, todos do CPC. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, e pessoalmente o representante do Ministério Público. Com fundamento no art. 218, § 1º e art. 6º, ambos do CPC, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação das Fazendas Públicas acerca do interesse no bem usucapiendo decorrido este prazo, presumir-se-á que às mesmas, não possuem interesse no feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 04 de dezembro de 2018.(a)Rogaciano Bezerra Leite Neto. Juiz de Direito". Assim, em cumprimento da lei e do despacho supra, foi expedido o presente Edital por meio do qual ficam CITADOS os réus que estejam em lugar incerto ou não-sabido e dos eventuais interessados, de acordo com os arts. 257 c/c 259, ambos do CPC, para todos os termos e atos do presente processo, bem como para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina a lei, sob pena de revelia, ficando ciente(s) de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para conhecimento de todos, é passado o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no átrio do Fórum local, na Av. Dr. Joaquim Fernandes, 670, Centro, Quixeramobim-CE e publicado no Diário de Justiça/CE. CUMPRA-SE. Quixeramobim/CE, 22 de maio de 2025. Eu, Liduina Almeida Barros, Técnica Judiciária, o digitei e eu, Stacy Felipe Magalhães, Diretora de Secretaria, o conferi. Dr. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0287975-94.2024.8.06.0001

ID: 308039718

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0287975-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. L. M. D. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0287975-94.2024.8.06.0001 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: M. S. M. D. E. e outros REQUERIDO: M. P. E. D. C. DESPACHO Vistos. Trata-se de Alvará Judicial para Autorização de Alienação de Bens Imóveis, ajuizada por Lauro da Escóssia Filho e Maria Sylvia Melo da Escóssia, representados por sua curadora definitiva, Sra. Carla Melo da Escóssia, e, ainda, por Carlos Eduardo Escóssia, nos termos da exordial (ID 160934008), advogado constituído e atuando em causa própria (ID 160934011), acompanhado de documentos e emenda à inicial (ID 160933793) Aduziram, em síntese, que nos autos dos processos nº 0112999-84.2019.8.06.0001 (Maria Sylvia Melo da Escóssia - 14ª Vara de Família) e nº 0248831-84.2022.8.06.0001 (Lauro da Escóssia Filho - 12ª Vara de Família), foi determinada a nomeação de Carla Melo da Escóssia como curadora dos respectivos curatelados. Relataram a necessidade de assegurar cuidados urgentes aos curatelados, mediante a contratação de profissionais da área da saúde, como fonoaudióloga (duas vezes por semana), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (com atendimento diário), bem como cuidadores em regime de 24 horas. Informaram, ainda, a existência de despesas mensais elevadas com medicamentos, alimentação especial e a manutenção da residência dos curatelados, considerando que os proventos da aposentadoria percebidos são insuficientes para cobrir tais encargos. Acrescentaram, também, a urgência na realização de reparos estruturais no imóvel onde residem, construído há mais de 50 anos e atualmente em condições precárias, com telhado comprometido, goteiras e infiltrações em diversos cômodos. Acrescentaram, outrossim, a existência de débitos trabalhistas no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), oriundos da empresa ESCOSSIA CONSULTORIA E ADVOCACIA S/C, inscrita no CNPJ sob o nº 74.171.208/0001-00, da qual são proprietários os Doutores Lauro da Escóssia Filho e Carlos Eduardo Melo da Escóssia, conforme ação em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, autos nº 0001828-85.2012.5.07.0003 (ID 160934015). Diante disso, requereram autorização judicial para a alienação do imóvel situado na Rua Cândido Meireles, nº 874, bairro Gereraú, no Município de Itaitinga, matrícula n° 8.241 (ID 160933999), com a finalidade de desmembramento de quatro lotes de terra crua (números 01, 02, 03 e 04), pertencentes a Lauro da Escóssia Filho e Maria Sylvia Melo da Escóssia, sendo que 50% (cinquenta por cento) da propriedade pertence ao Sr. Carlos Eduardo Melo da Escóssia. Afirmaram, ainda, que foi realizada avaliação técnica do referido terreno, cujo Laudo de Avaliação de Imóvel (ID 160933818) fixou o valor médio de venda dos quatro lotes em R$ 372.600,00 (trezentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), correspondendo ao preço unitário de R$ 93.150,00 (noventa e três mil, cento e cinquenta reais) por lote. Por fim, informaram que a empresa MÁRCIO MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.667.622/0001-33, apresentou proposta para aquisição dos referidos lotes pelo montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), comprometendo-se a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor, equivalente a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), à conta bancária a ser aberta em nome dos curatelados. Diante do exposto, requereram a expedição de alvará judicial para autorizar a venda dos referidos lotes, com a destinação de parte do valor à quitação das dívidas trabalhistas e a liberação mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da conta dos curatelados, a ser movimentada pela curadora, a título de complemento das despesas domésticas. Decisão Interlocutória (ID 160933797), excluiu o Sr. Carlos Eduardo Melo da Escóssia, do polo ativo da presente demanda. Parecer do Ministério Público (ID 160933802), se manifestou pela comprovação das despesas pelas partes. Pedido de Juntada (ID 160933814), demonstrando os ganhos de aposentadoria, despesas, e avaliações dos lotes. Parecer do Ministério Público (ID 160933876), se manifestou por nova avaliação judicial do referido imóvel. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a alienação postulada (Id 160933877), a qual foi objeto de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (Id 160933883). Em apreciação ao referido recurso, a e. 4ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao mesmo para anular a sentença (Id 160933918), retornado os autos a esta instância originária. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que os requerentes pleiteiam a expedição de alvará judicial para a venda do terreno situado na Rua Cândido Meireles, nº 874, bairro Gereraú, no Município de Itaitinga, objeto da matrícula nº 8241 (ID 160933999), sendo que há intenção de desmembramento do referido imóvel em quatro (04) lotes, conforme demonstrado no memorial descritivo acostado aos autos (ID 160934009). Consta, ainda, proposta de aquisição do bem pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme documento de ID 160933816. Analisando os autos pela primeira vez após seu retorno do e. TJCE, alguns aspectos preliminares à própria avaliação judicial do bem postulada pelo Ministério Público merecem esclarecimento. É que a inicial aponta que o Sr. Carlos Eduardo Melo da Escóssia seria proprietário de 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel e o incluiu como um dos requerentes, pugnando pelo pagamento aos requerentes de apenas metade do valor obtido com a venda. Em que pese a decisão de Id 160933797 tenha excluído do polo ativo tal requerente, necessário que se esclareça a afirmação contida na inicial quanto à sua propriedade que não se vislumbra na matrícula do imóvel cuja venda se postula seja autorizada. Ademais, como dito, o imóvel cuja venda se postula seja autorizada não está desmembrado nos 04 (quatro) lotes que se pretende alienar, tratando-se de gleba única na exata descrição constante da averbação 14 da matrícula em questão (Id 160933981 - pág. 1), ou seja, em caso de futuro deferimento do pedido, não há como este juízo autorizar a venda de lotes desmembrados, mas tão-somente o imóvel como um todo descrito na matrícula citada. Diante disso e do tempo transcorrido, determino a intimação da representante legal dos curatelados, por intermédio de seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes esclarecimentos e documentos: - Esclarecimento e eventual comprovação da titularidade do Sr. Carlos Eduardo Melo da Escóssia sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 8241, o que dever ser feito através do devido registro imobiliário, que, como se sabe, é o meio de transmissão de propriedade; - Esclarecimento acerca do imóvel cuja autorização para venda se postula, uma vez que não há possibilidade deste juízo autorizar, em caso de procedência, a alienação de lotes desmembrados, mas apenas do imóvel na exata descrição da matrícula nº 8241; - Juntada da referida matrícula atualizada; - Apresentação de relação atualizada das despesas dos curatelados. Dê-se ciência ao Ministério Público, via Portal. Após, voltem conclusos para deliberação e eventual determinação de realização da perícia judicial solicitada pelo Ministério Público e determinada pelo e. TJCE no acórdão de Id 160933918 Expedientes necessários. FORTALEZA, 20 de junho de 2025 Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

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