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Marcelo Augusto Ribeiro De Araujo x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda e outros

ID: 329736167

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811483-82.2018.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA UNIQUE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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EDGAR JARDIM DA CONCEICAO

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FRANCISCA ANDREA PEREIRA DOS SANTOS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811483-82.2018.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811483-82.2018.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço ] PARTE AUTORA: AUTOR: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: EDGAR JARDIM DA CONCEICAO - PA19339, FRANCISCA ANDREA PEREIRA DOS SANTOS MAIA - PA23656 PARTE RÉ: Nome: UNIQUE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, - do km 0,899 ao km 1,999 - lado ímpar, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Rua Serra Azul, 777, AV. HYUNDAI - BAIRRO AGUA SANTA, Parque São Jorge, PIRACICABA - SP - CEP: 13413-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA017515 Advogado do(a) REU: GUSTAVO GONCALVES GOMES - RJ121350-A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIQUE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, igualmente qualificadas. A Parte Autora alega, em síntese, que adquiriu um veículo novo, modelo Hyundai HB20S, em 24/03/2017, junto à primeira Parte Ré, fabricado pela segunda Parte Ré. Sustenta que, poucos meses após a aquisição e ainda no período de garantia, o veículo passou a apresentar defeitos consistentes em ruídos na suspensão traseira. Afirma ter levado o automóvel à concessionária por quatro vezes em datas distintas (14/07/2017, 16/10/2017, 02/04/2018 e 02/08/2018), sem que o vício fosse sanado de forma definitiva, o que lhe causou inúmeros transtornos e frustrou suas legítimas expectativas. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as Partes Rés procedessem ao reparo imediato do veículo e fornecessem um carro reserva. Ao final, requereu a confirmação da tutela para, caso não solucionado o problema, determinar a substituição do veículo ou o desfazimento do negócio, com a restituição dos valores pagos, além da condenação solidária das Partes Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial (ID 6789286) foi instruída com documentos, incluindo nota fiscal, ordens de serviço e comprovantes de pagamento. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 8531298), determinando o reparo do veículo e o fornecimento de carro reserva. As Partes Rés, devidamente citadas, apresentaram contestações. A Parte Ré UNIQUE (ID 11971994) suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, carência de ação e necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo. No mérito, defendeu que sempre prestou os devidos atendimentos dentro do prazo legal e que os problemas foram sanados, inexistindo ato ilícito ou dano a ser indenizado. Já a Parte Ré HYUNDAI (ID 12246320) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de vício de fabricação e a ausência de responsabilidade, rechaçando o pedido de danos morais. A Parte Autora apresentou réplica (ID 17398434). Por meio da petição de ID 116249592, a Parte Ré UNIQUE informou a alienação do veículo objeto da lide pela Parte Autora a terceiro no curso do processo, juntando consulta que comprova a transferência de propriedade. Intimada, a Parte Autora manifestou-se (ID 139033981), afirmando ter interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes ao deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovadas por meio dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, passo a resolver as questões processuais e as preliminares pendentes. II.1. Correção de Ofício do Valor da Causa Inicialmente, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa. A Parte Autora formulou pedidos de obrigação de fazer (substituição do bem) e de indenização por danos morais. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa, em caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores de todos eles. Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor do veículo (R$ 78.456,00) somado ao valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 88.456,00. Procedo à correção, ressaltando que tal ato não gera prejuízo processual, uma vez que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita. II.2. Das Preliminares II.2.1. Ilegitimidade Passiva Ambas as Partes Rés arguiram a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Contudo, a matéria já se encontra pacificada. Em se tratando de vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a concessionária (fornecedora) e a fabricante de automóveis respondem solidariamente em relação ao vício do produto. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO VEÍCULO PELO VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O STJ firmou o entendimento de que a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apt o a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1939147 RN 2021/0218688-8, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. II.2.2. Ausência de Pressuposto Processual A Parte Ré UNIQUE argumenta pela necessidade de inclusão da credora fiduciária (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) no polo passivo. Ocorre que os pedidos formulados na inicial (reparo, substituição ou indenização) não afetam diretamente o direito de propriedade da instituição financeira, que se resolve no plano do direito material entre esta e o devedor fiduciante. A jurisprudência do STJ é clara ao dispor que, quando a decisão judicial não afeta o direito material do credor fiduciário, não há que se falar em litisconsórcio necessário. A propósito do assunto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA. DIREITO MATERIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ATINGIDO. 1. Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2 . Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4 . Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por terem sido fixados os honorários dentro do percentual estabelecido por lei, inexiste violação ao art. 85, § 2º, do CPC. 5. Prevê o art . 114, do CPC/15, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 6. O direito material é o que determina a existência ou não de litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação. 7 . A alienação fiduciária é garantia que outorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 8. Quando a decisão judicial não afeta o direito material do credor fiduciário, de forma a saber, a propriedade do bem, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário, importando que o credor fiduciário não seja em nenhuma hipótese prejudicado. 9 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1992178 MA 2020/0234833-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Não obstante, a alienação do bem a terceiro no curso do processo reforça a desnecessidade de sua inclusão, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2.3. Ausência de Interesse Processual A alegação de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o veículo já estaria consertado, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será analisada. II.2.4. Impugnação à Gratuidade da Justiça A Parte Ré UNIQUE impugna a concessão da justiça gratuita à Parte Autora. Todavia, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) só pode ser afastada por prova em contrário. A Parte Ré, que detinha o ônus de provar que a Parte Autora possui condições de arcar com as custas, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção legal. Logo, mantenho o benefício concedido. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Perda Superveniente do Objeto (Obrigação de Fazer) A Parte Autora pleiteia o reparo do veículo e, subsidiariamente, sua substituição ou a restituição do valor pago. Contudo, a Parte Ré UNIQUE informou, e juntou documento comprobatório (ID 116247834), que o veículo foi alienado pela Parte Autora a um terceiro em 20/01/2021, fato não impugnado especificamente por esta. A alienação do bem no curso do processo torna impossível o cumprimento da obrigação de fazer (reparo), da substituição do produto ou da redibição do contrato, que pressupõe a devolução da coisa viciada ao fornecedor. A perda da posse e da propriedade do bem pelo consumidor esvazia o objeto desses pedidos. Configura-se, assim, a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação. O prosseguimento do feito quanto a estes pleitos seria inútil, pois a tutela jurisdicional não teria como ser efetivada na prática. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE CONDENADAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA APELANTE FÉNIX AUTOMÓVEIS LTDA. QUE SERÁ ANALISADA NO MÉRITO - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA FÉNIX AUTOMÓVEIS LTDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - APELAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA FÉNIX AUTOMÓVEIS LTDA E DA FABRICANTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ANALISADAS CONJUNTAMENTE - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS ARGUIDAS NO MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU VARIADOS DEFEITOS EM POUCOS MESES DE USO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE CONDICIONA-SE A ENTREGA DO BEM PELO COMPRADOR/APELADO - ART. 18, §1º, II DO CDC - VEÍCULO CUJA A POSSE E A PROPRIEDADE SE CONSOLIDARAM PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - DANO MATERIAL QUE DEVE SER AFASTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5 - Da inteligência do art. 18, §1º, inciso II, do CDC, depreende-se que a restituição da quantia paga para efeito de reparação do dano material, quando evidenciado e não sanado o vício do produto, está condicionada a devolução do bem (produto) adquirido ao fornecedor, visto que a permanência do produto com o consumidor, além de esvaziar a própria finalidade da disposição legal, acabaria por acarretar o enriquecimento ilícito daquele. 6 - Dessa forma, sendo a devolução do bem, nos termos do estatuto consumerista, condição para restituição do valor pago pelo produto, consoante declinado alhures e, considerando ter restado incontroverso nos autos a consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da instituição financeira na qualidade de credora fiduciária, obstada revela-se a possibilidade de restituição do bem pelo apelado, impondo-se, assim, o afastamento da condenação em danos materiais fixada na sentença vergastada. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0001828-98.2010.8.14.0039 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/09/2018 ) Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de reparo, substituição e restituição do valor pago, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II.3.2. Do Dano Moral Remanesce a análise do pedido de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se a saber se as reiteradas idas da Parte Autora à concessionária para solucionar o mesmo problema em um veículo zero-quilômetro configuram mero dissabor ou se caracterizam dano moral passível de indenização. As ordens de serviço juntadas aos autos (IDs 6789308, 6880010) e admitidas pelas próprias Partes Rés em suas contestações (IDs 11971994, 12246320) comprovam que a Parte Autora levou o veículo para reparo do mesmo tipo de vício (ruídos na parte traseira) em, ao menos, quatro ocasiões distintas, em um curto espaço de tempo após a aquisição de um bem durável de alto valor. A aquisição de um veículo novo gera no consumidor a legítima expectativa de que o bem se encontra em perfeitas condições de uso, livre de defeitos. A necessidade de retornar repetidamente à concessionária para sanar o mesmo vício, que persiste, frustra essa expectativa e acarreta aborrecimentos que extrapolam a normalidade da vida cotidiana. A perda de tempo útil, a incerteza quanto à segurança e a qualidade do bem, e o desgaste emocional decorrente da ineficiência do fornecedor em resolver o problema de forma definitiva configuram o dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é perene nesse sentido, entendendo que tal situação ultrapassa o mero aborrecimento: Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeitos. Retornos constantes à concessionária. Dano moral. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido." AgInt no AREsp 1844433/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021. Presentes, portanto, a conduta ilícita (fornecimento de produto com vício não sanado adequadamente), o dano (transtorno que supera o mero dissabor) e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, considerando a capacidade econômica das Partes Rés (uma concessionária e uma montadora de alcance global), a gravidade da falha na prestação do serviço de pós-venda, o tempo útil despendido pela Parte Autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. II.3.3. Da Multa Cominatória A tutela de urgência foi deferida em 04/04/2019. Em manifestação posterior (ID 11867706), a Parte Ré HYUNDAI informou ter contatado o Parte Autora, que teria recusado o carro reserva por estar utilizando seu veículo normalmente. A própria Parte Autora, em petição de ID 17398434, informa que disponibilizou o veículo para conserto em 08/08/2019, conforme a determinação judicial. Diante disso, verifica-se que não houve recalcitrância no cumprimento da ordem, mas sim uma controvérsia sobre a sua efetivação, em relação à qual não há prova nos autos. Ressalte-se que a persistência do defeito, por si só, não configura descumprimento para fins de aplicação da multa, mas sim questão de mérito, que já foi apreciado. Dessa forma, afasto a incidência da multa cominatória. III. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de obrigação de fazer consistentes no reparo, substituição do veículo ou restituição do valor pago, em razão da perda superveniente do interesse de agir. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR, solidariamente, as Partes Rés UNIQUE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA a pagarem ao Parte Autora MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, sobre os quais incidirá correção monetária a contar da presente data e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), haja vista se tratar de relação extracontratual (STJ - REsp: 1479864 SP 2014/0204154-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). Diante da sucumbência recíproca, condeno as Partes Rés, solidariamente, ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido em favor dos advogados das Partes Rés. A exigibilidade em relação à Parte Autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em relação a todas as verbas da condenação, deve ser observado, doravante, o determinado na Lei 14.905/24, a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Atente-se para cobrança das custas processuais na forma do PAC (Lei Estadual n°. 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei n° 8.328, de 29 de dezembro de 2015 – Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n° 20/2021 – TJPA. Expeça-se o necessário. As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica, atentando-se que as publicações recaiam em nome do(a) advogado(a) habilitado(a), observada a atualidade da procuração/substabelecimento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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