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Processo nº 0001828-20.2014.8.07.0018

ID: 263018430

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001828-20.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NAZARE DE SOUZA COSTA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001828-20.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001828-20.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA NAZARE DE SOUZA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Adonis Rodopoulos Realizacoes Imobiliarias Ltda x Francisco De Assis Veras Fortes e outros

ID: 319352146

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701128-49.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SONIA DE CARVALHO VERAS FORTES

Edital

Advogados:

MARCIA MARQUES VERAS E SILVA

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ALISON IGOR SILVA BARBOSA

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VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

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LEONARDO DE LIMA RAMOS

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VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA RAMOS

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JULIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARLEY MAX DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

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Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do… Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701128-49.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES, SONIA DE CARVALHO VERAS FORTES EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). RODRIGO OTAVIO DONATTI BARBOSA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0701128-49.2017.8.07.0001 em que figura como requerente ADONIS RODOPOULOS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA – CNPJ nº 02.881.047/0001-37 (Advogado(a): Tarley Max da Silva – OAB-DF 19.960) e como requerido(a)(s) SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA – CNPJ nº 12.066.015/0001-31 (Advogado(a): Vilmar de Sousa Borges Filho – OAB-PI 122), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES – CPF nº 001.546.523-34 (Advogado(a): Vilmar de Sousa Borges Filho – OAB-PI 122) e SÔNIA DE CARVALHO VERAS FORTES – CPF nº 016.346.232-97 (Advogado(a): Marcia Marques Veras e Silva – OAB-PI 5.903), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 25/08/2025 às 12h00m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 28/08/2025 às 12h00m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um lote de terreno foreiro municipal situado no 27º quarteirão urbano, série nascente da rua Mato Grosso, medindo de testada 13,00 metros, lado direito mede 29,00 metros, limitando-se com Antonio R. Soares, lado esquerdo mede 29,00 metros, limitando-se com a rua José Olímpio Melo (antiga rua Tersano Paz) e pela linha de fundos mede 13,00 metros, limitando-se com José Campos Bastos, área regular com 377,00 m2 e prédio residencial encravado no terreno caracterizado sob o nº 577 da Rua Mato Grosso, com três quartos, dois banheiros, cozinha, lavanderia, sala de estar, sala de refeições e dependência de empregada, com matrícula no 1º Ofício de Notas e Registros de Teresina-PI sob o nº 12.998, devidamente avaliada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 131987889 – p. 11). Data da avaliação: 07/03/2024. DEPOSITÁRIO FIEL: Os devedores FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES – CPF nº 001.546.523-34 e SÔNIA DE CARVALHO VERAS FORTES – CPF nº 016.346.232-97. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 4.577.606,62 (quatro milhões quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos) em 31/10/2022 (Id 227761616). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 234140337), datada de 16/04/2025, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: AV. 09 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo TRT da 13ª Região (Processo nº 00003697220165130028); AV. 10 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo TRT da 7ª Região (Processo nº 00005236420165070023); AV. 12 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus-AM (Processo nº 00003771420175110011); AV. 13 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia-CE (Processo nº 0000469772016507003); AV. 14 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR (Processo nº 00015793420165110052); AV. 15 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tefé-AM (Processo nº 00004123520165110002); AV. 16 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tefé-AM (Processo nº 00004201220165110002), AV. 17 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia-CE (Processo nº 00010723520165070036); AV. 18 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Unaí-MG (Processo nº 00101045520175030096); AV. 19 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus-AM (Processo nº 00007145820165110004); AV. 20 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE (Processo nº 00006141120165070006); AV. 21 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO (Processo nº 00107703420145140006); AV. 22 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus-AM (Processo nº 0003672520165110004); AV. 23 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO (Processo nº 00107858720175180005); AV. 24 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus-AM (Processo nº 00007145820165110004); AV. 25 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus-AM (Processo nº 00012873220175110014); AV. 26 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus-AM (Processo nº 00014129720175110014); AV. 27 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Unaí-MG (Processo nº 00101071020175030096); AV. 28 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 00100703020155030006); AV. 29 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO (Processo nº 00003019220155140005); AV. 30 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 00117454520175030010); AV. 31 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 00108833820175030022); AV. 32 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Unaí-MG (Processo nº 00100895220185030096); AV. 33 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO (Processo nº 00011642320165140002); R. 34 – PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF (Processo nº 0701128-49.2017.8.07.0001); AV. 35 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE(Processo nº 00009162220165070012); AV. 36 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 00012693820175100014); AV. 37 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba-PA (Processo nº 00013169620175080101); AV. 38 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 00012693820175100014); AV. 39 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda-PE (Processo nº 0022227120165060103); AV. 40 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda-PE (Processo nº 0002222712016506010); AV. 41 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda-PE (Processo nº 0002222712016506010); AV. 42 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB (Processo nº 0000612850165130002); AV. 43 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE (Processo nº 00001795120135070003); AV. 44 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 00104393420195030022); AV. 45 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus-AM (Processo nº 00014181920175110010); AV. 46 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 00109989320175030140); AV. 47 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 00112143420175030179); AV. 48 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 0010671632017503013); AV. 49 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 00114793620175030179); AV. 50 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo nº 00112093720175030106); AV. 51 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo TRT da 6ª Região (Processo nº 0020735820165060141); AV. 52 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo TRT da 6ª Região (Processo nº 0001828-69.2015.5.06.0145); AV. 53 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE (Processo 00009967920175070002); AV. 54 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo TRT da 6ª Região (Processo 00018286920155060145); AV. 55 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG (Processo 00111286420175030114) e AV. 56 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 00011147520165100012) . DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA PREFEITURA DE TERESINA/PI: 4918072X. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). O não pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro poderá configurar crime de fraude em arrematação judicial tipificado no art. 358 do Código Penal, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: capitalleiloesdf@gmail.com. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 7 de julho de 2025 13:25:51. *documento assinado eletronicamente

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