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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 76 de 103

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Davi Otaviano De Oliveira

ID: 325603942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001367-93.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DAVI OTAVIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001367-93.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001367-93.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DAVI OTAVIANO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a98b5b proferida nos autos. AP 1001367-93.2024.5.02.0301 - 12ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DAVI OTAVIANO DE OLIVEIRA RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Id 9426f82 . A executada aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 , no qual se pretende a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas. Nada a deferir, pois, no referido incidente, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 78b9002; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 9426f82). Regular a representação processual (Id 5c12ff7 ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o indeferimento do pedido de compensação de créditos confunde os institutos da dedução e da compensação, violando os arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da CF ao impedir a compensação de créditos e gerar enriquecimento ilícito do recorrido. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVI OTAVIANO DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eduardo Botelho Dos Santos

ID: 257916161

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010394-21.2020.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010394-21.2020.5.03.0046 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010394-21.2020.5.03.0046 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 054b8f9 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 415ebbc; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a47ed0a). Regular a representação processual (Id 77617c9 ). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 1º e 18 e dos incisos XXII, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Em relação ao tema compensação de adicional, consta do acórdão: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação pretendida pela executada pressupõe a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista. Ademais, ainda que a executada tenha sucesso na Ação Declaratória de Nulidade (Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400), a cobrança/restituição de valores pagos exige o ajuizamento de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa. (...) Veja que, nos autos de n. 012413-52.2017.4.01.3400, a ação proposta pela executada com pedido de nulidade da Portaria mencionada foi julgada improcedente em primeiro grau, reconhecendo-se a validade jurídica do normativo que embasa o pagamento do adicional de periculosidade. Apresentado recurso de Apelação pela executada, este ainda não foi julgado, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de tutela recursal antecipada para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação interposta pela executada. Nesse cenário, é imperioso reconhecer que não há obrigação de restituir os valores recebidos pelos empregados da executada a título de adicional de periculosidade, especialmente se considerado que a ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Além disso, ainda que a executada tenha sucesso na Ação Declaratória de Nulidade acima mencionada, a cobrança/restituição de valores pagos demanda o ajuizamento de ação autônoma, com direito ao contraditório e ampla defesa. (...) No que se refere aos temas em destaque, a questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. É de se esclarecer, ainda, que não está sendo atingindo o direito de propriedade da agravante (art. 5º, XXII, da CR), haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. Também não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A questão relacionada ao tema "DOS REFLEXOS - HORAS EXTRAS" não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eliseu Sackvil

ID: 256254558

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020492-08.2018.5.04.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ELISEU SACKVIL

Notificação

Advogados:

JOEL BERCARIO DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020492-08.2018.5.04.0402 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020492-08.2018.5.04.0402 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ELISEU SACKVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b39c84 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ELISEU SACKVIL RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Vistos os autos. Requer o reclamado a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, "a", do CPC. Sustenta ter sido deferida, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, porquanto editada sem observância dos requisitos formais de elaboração. Todavia, o recurso de revista é apreciado em análise prévia de admissibilidade, decisão precária que necessita ser revista pelo TST. Assim, submeto àquela Corte Superior a apreciação do requerimento de suspensão do feito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id 2d1c21a; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 7abd69c). Representação processual regular (id 31182ea). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença está em consonância com a Tese firmada no julgamento do recurso repetitivo do TST. O autor exerce a função de carteiro motorizado. A partir de 2008 a ECT instituiu, mediante PCCS/2008, o denominado Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. A par disso, recorde-se a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 12.997/2014: "(...) Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (...)" A partir da vigência da alteração legislativa, o reclamante passou a receber a rubrica referente ao adicional de periculosidade, havendo, por outro lado, o desconto dos valores devidos a título de AADC. Todavia, diante do decidido no Tema nº 15 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, tratam-se de parcelas que podem ser pagas cumulativamente. Os adicionais decorrem de fatos geradores distintos, pois, nos termos do PCS/2008 a natureza do AADC é o fato do trabalhador realizar a distribuição ou coleta externa, em vias públicas e não a utilização de motocicleta, e o fato gerador do art. 193, § 4º, da CLT é o trabalho em motocicleta. Assim, considerando-se o decidido no âmbito do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, mantém-se a sentença." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371 pela SBDI-1, acórdão publicado no DJE de 03/12/2021, do TEMA REPETITIVO Nº 15, no qual foi fixada a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO PAGAMENTO DO AADC E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU SACKVIL

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Fernando Neto Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256100439

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010943-53.2022.5.15.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NETO COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0010943-53.2022.5.15.0005 : FERNANDO NETO COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0010943-53.2022.5.15.0005 : FERNANDO NETO COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15c77bf proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ao apresentar seus cálculos de liquidação, a reclamada busca obter a compensação entre os valores devidos ao exequente a título de Devolução do AADC de Risco e os valores a serem ressarcidos pelo empregado à ECT a título de Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado, sob o argumento de que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa diante da nulidade da Portaria nº 1.565/2014. Fundamenta seu pleito com base na tutela provisória de urgência concedida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação. Nos termos do acórdão exequendo, as verbas objeto desta execução (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa - AADC), previsto pelo PCCS de 2008, e o adicional de periculosidade previsto pelo art. 193, da CLT) possuem natureza diversa: a primeira decorre da atuação de distribuição e/ou coleta em vias públicas, sendo que a segunda decorre do risco a que é submetido o trabalhador ao utilizar motocicleta como meio de locomoção. Desse modo, não há qualquer óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, pois são distintos, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à finalidade. Sendo assim, cai por terra a pretensão de compensação dos valores pagos com a rubrica adicional de periculosidade com o AADC. Por fim, determinação judicial de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da Executada não tem o condão de suspender a presente execução, que, repita-se, diz respeito, à possibilidade de cumulação dos adicionais. No mais, eventual decisão definitiva pela declaração de nulidade da Portaria poderá não ensejar repetição dos valores em razão do recebimento de boa-fé, por exemplo, o que deverá ser discutido em ação autônoma, com direito ao contraditório e ampla defesa, a fim de constituir título executivo certo, líquido e exigível. Logo, não merece amparo a pretensão da reclamada. No tocante aos cálculos apresentados pela parte autora, verificou-se incorreções quanto aos critérios de atualização dos valores. Por se tratar de execução em face da Fazenda Pública, tendo em vista a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguinte critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC, como índice de correção monetária, conforme prevê o art. 3º da EC 113/2021. Sendo assim, uma vez que consentâneos ao título exequendo, homologo os cálculos de ID 1199999 (Id aa40a17) elaborados pela Divisão de Liquidação, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 70.596,84, atualizado até 31/08/2024. Juntada planilha de cálculos com os valores devidos atualizados (Id 89b61c3). O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Custas processuais com isenção. INTIME-SE a RECLAMADA, nos termos do artigo 535 do CPC para que esta, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. No mesmo prazo de 30 dias, se desejar, a parte autora poderá apresentar suas impugnações à sentença de liquidação. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 07 de abril de 2025. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto ROG Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO NETO COSTA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Wilson De Freitas

ID: 256277021

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010323-41.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WILSON DE FREITAS

Notificação

Advogados:

GRAZIELE FARIA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010323-41.2022.5.15.0102 : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010323-41.2022.5.15.0102 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : WILSON DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd9a5f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. WILSON DE FREITAS Advogado(a)(s): GRAZIELE FARIA SANTANA, OAB: 378460 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id cbebf4b; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 2393662). Regular a representação processual (id. 91369e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO SUSPENSÃO A recorrente pretende a suspensão da execução, impugnando o v. acórdão que asseverou: Quanto ao pedido de suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada com a finalidade de alcançar a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, sob a alegação de que na referida ação, foi deferido, em 22/01/2024, "o pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação.", não tem razão. Como não deixa a agravante de mencionar, nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.340 (TRF1 - fl. 319) já foi reconhecida a nulidade da referida Portaria nº 1.565/2014 - cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/09/2021 - de modo que não há que falar em suspensão da presente execução por esse motivo. Nesse sentido, com acerto já considerou a Origem: "A embargante aduziu que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho deferiu liminar na Correição Parcial 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão nos autos da Ação Civil Coletiva 0000150-13.2024.5.10.0009, que determinou que os Correios mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Ressalto, contudo, que, ao contrário do indicado pela embargante, a natureza do título perseguido nesta execução de sentença É DISTINTO do crédito que embargante alega que tem o exequente (adicional de periculosidade), uma vez que foi apurado o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, conforme acórdão de fls. 60/66 cujo recebimento foi garantido por aqueles que recebem adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, de forma que, em princípio, o adicional de periculosidade não foi recebido de forma indevida e ressalto que a Correição Parcial invocada deferiu liminar em Ação Civil diversa da que proferiu a sentença ora exequenda. No caso dos presentes autos, o Juízo está executando o AADC e não o adicional de periculosidade e até que sobrevenha decisão em sentido contrário, o acórdão de fls. 60/66, deve ser cumprido, sem qualquer compensação de valores não autorizada pela decisão. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de suspensão até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade, bem como o de compensação do adicional de periculosidade recebido pelo trabalhador com a verba apurada no feito.". Incabível, portanto, a suspensão pretendida. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A recorrente pretende a compensação dos créditos apurados em favor do exequente, insurgindo-se contra o v. acórdão que asseverou: Quanto ao mais, a coisa julgada material não autoriza a compensação de valores a título de adicional de periculosidade e de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC). Inteligência do art. 879, §1º, da CLT. No que se refere ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE FREITAS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Alex Fernando De Souza e outros

ID: 338400321

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-66.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEX FERNANDO DE SOUZA ARTEMIO GONCHOROSKI JAIR PINHEIRO LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO PRISCILA RITA KRIGER LINO

Notificação

Advogados:

TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO

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RONALI DE LIMA RECH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0001166-66.2023.5.09.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0001166-66.2023.5.09.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ARTEMIO GONCHOROSKI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f399d proferida nos autos. AP 0001166-66.2023.5.09.0008 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. ARTEMIO GONCHOROSKI RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: Advogado(s): 2. JAIR PINHEIRO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEX FERNANDO DE SOUZA RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: Advogado(s): 4. PRISCILA RITA KRIGER LINO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: Advogado(s): 5. LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrente: 6. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ALEX FERNANDO DE SOUZA RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrido: Advogado(s): ARTEMIO GONCHOROSKI RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrido: Advogado(s): JAIR PINHEIRO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrido: Advogado(s): LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA RITA KRIGER LINO RONALI DE LIMA RECH (PR71407) TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (PR50975) RECURSO DE: ARTEMIO GONCHOROSKI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 3740a0f,8d2131a,44bfced,e7f582e,7fe1267; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 7d5e230). Representação processual regular (Id 9f8b3c3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Exequentes pugnam pela condenação da Executada em honorários advocatícios. Alegam que "A condenação em honorários advocatícios na ação de cumprimento de sentença coletiva ou na fase executória dessa modalidade de ação revela-se medida cabível e coerente com a sistemática processual, especialmente considerando a sua autonomia em relação à fase de conhecimento.". Fundamentos do acórdão recorrido: "Prevalece na Seção Especializada o entendimento de que a questão afeta aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentada de forma específica e exaustiva no art. 791-A da CLT, aplicando-se exclusivamente na hipótese de sucumbência na fase de conhecimento. Frise-se que o legislador conferiu tratamento mais restritivo aos ônus da sucumbência na esfera trabalhista, ao estabelecer no §5º do art. 791-A da CLT que "São devidos honorários de sucumbência na reconvenção", enquanto no processo comum o §1º do art. 85 do CPC especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista ao estatuir que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Em outras palavras, caso fosse a intenção do legislador que os honorários sucumbenciais abarcassem a fase de execução e fase de cumprimento da sentença na Justiça do Trabalho, assim o teria feito de forma explícita no §5º do art. 791-A da CLT, o que não se verificou. Nesse sentido, o acórdão proferido no PJe nº 0000033-91.2019.5.09.0084, de relatora do Exmo. Des. Marcus Aurelio Lopes, julgado em 15/09/2023, publicado no DEJT em 28/09/2023. Ante o exposto, nada a deferir." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fcdbf74; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id cb5ce7b). Representação processual regular (Id 826c4c7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A Executada pede a suspensão do feito em razão da Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, na qual restou determinada a suspensão de qualquer ação de cunho individual na esfera trabalhista, originada da citada Ação Coletiva, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Isto porque, o objeto da citada ADN é declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do previsto no caput do Art. 193 da CLT, sob o argumento de que não teriam sido observados os requisitos formais necessários para a validade do ato. Ainda, alega que cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas a partir do deferimento da tutela de urgência que suspendeu os efeitos da portaria, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT não é autoaplicável. Frisa que a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, isto porque esta declaração de nulidade retroage à data de edição do ato administrativo, tornando indevidos os valores recebidos pelo exequente. Em razão disso, a suspensão se faz necessária para que seja resguardado o direito do ora recorrente postular a compensação de valores ao final da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente demanda trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Coletiva 0001093-69.2016.5.09.0128, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Conforme já verificado em outras demandas analisadas por esta E. Seção Especializada, nos autos de Ação Coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004 há Recurso de Revista pendente de julgamento pelo c. TST, sendo que em sede de Agravo Interno-Juízo de Retratação, o Exmo. Ministro Relator Evandro Valadão proferiu decisão nos seguintes termos: "Por tais fundamentos e em consequência do juízo de retratação de que trata o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e do art. 266 do RITST, decido: [...] 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400;" (destaque acrescido) Depreende-se da referida decisão, sobretudo do trecho destacado, que a suspensão do prosseguimento das ações executivas no caso citado aplica-se única e exclusivamente às ações de cumprimento individuais derivadas da Ação Coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004, porquanto se trata de consequência da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de julgamento naquela demanda coletiva, não gerando efeitos sobre os presentes autos, os quais consistem na execução individual definitiva da sentença coletiva proferida nos autos n° 0001093-69.2016.5.09.0128. Ante o exposto, nada a prover." Quanto ao pedido de suspensão com base na Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400, a Seção Especializada não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Já quanto ao pedido de suspensão com fundamento na Ação Civil Coletiva n.º RR 0000800-56.2016.5.10.0004 e na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigos 1 e 18 da Constituição Federal. A Executada requer a compensação dos créditos trabalhistas devidos na presente execução - referentes ao adicional de distribuição e coleta - com o adicional de periculosidade. Alega que compensação não se confunde com dedução; que as parcelas possuem idêntica natureza salarial, o que possibilidade a compensação requerida e que em se tratando de fato novo/superveniente, é possível a compensação em fase de execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme se depreende do título executivo, após análise detalhada acerca da natureza jurídica do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), instituído por norma interna da ré, e do adicional de periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT, a decisão exequenda concluiu que se tratam de verbas distintas, de modo que restou reconhecido o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática delineada ao recebimento cumulativo de tais parcelas. O v. acórdão exequendo destacou que o C. TST fixou Tese Jurídica em Incidente de Recursos Repetitivos relativa ao tema em questão, de observância obrigatória, segundo a qual "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Diante disso, a ré-executada foi condenada ao pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do adicional AADC, tendo sido determinado que se abstenha de realizar qualquer desconto relativo ao adicional AADC e que devolva os valores indevidamente descontados sob este título. Logo, havendo determinação expressa no comando exequendo para devolução dos valores descontados a título de AADC, e pagamento cumulativo da referida parcela e do adicional de periculosidade, não se mostra possível determinar, neste momento processual, a compensação, abatimento ou dedução postulada pela executada, pois "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (§ 1º do art. 879 da CLT). A decisão superveniente do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, sustando os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014 (que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades em motocicleta), foi proferida em janeiro/2024, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo dos presentes autos, de modo que pode servir de subsídio jurisprudencial para outras ações ainda em fase de conhecimento, mas não no caso em apreço, vez que eventual acolhimento da pretensão de compensação, ora formulada pela executada nesta demanda, caracterizaria violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), o que não se admite. Ainda que assim não fosse, infere-se das próprias razões recursais que a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região sequer transitou em julgado, de modo que se mostra temerária e imprudente a compensação ora pretendida pela agravante, já que ainda não há definição inequívoca e incontestável de que a executada seria credora do exequente dos presentes autos. Além disso, não se verifica na decisão do e. TRF autorização para compensação de valores nas ações em que a ECT figura como devedora, e nem fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Pelos mesmos fundamentos, também não se mostra possível autorizar a compensação ora pretendida com base na decisão liminar proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, que cassou a decisão prolatada na Ação Civil Coletiva 0000150-13.2024.5.10.0009, que havia determinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Trata-se de decisão proferida em fevereiro/2024, sem notícia quanto ao trânsito em julgado da ação, sem autorização para compensação de valores nas ações em que a ECT figura como devedora, e nem fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que rejeitou o pedido de compensação dos créditos deferidos nos presentes autos correspondentes à devolução do AADC descontado, com os valores referentes ao adicional de periculosidade pago, restando afastado, pelos mesmos fundamentos, o pedido de suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se pode observar do acima transcrito, a impossibilidade de compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade não diz respeito apenas ao fato de as parcelas possuírem natureza jurídica distinta, mas sobretudo em razão do título executivo ter reconhecido o direito ao recebimento cumulativo de tais parcelas. Restou expressamente consignado no v. acordão que a decisão superveniente do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, sustando os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014 (que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades em motocicleta), foi proferida em janeiro/2024, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo dos presentes autos, de modo que pode servir de subsídio jurisprudencial para outras ações ainda em fase de conhecimento, mas não no caso em apreço, vez que eventual acolhimento da pretensão de compensação, ora formulada pela executada nesta demanda, caracterizaria violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), o que não se admite. Foi ressaltando ainda no v. acórdão que a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região não é definitiva, pois sequer transitou em julgado, de modo que se mostra temerária e imprudente a compensação pretendida pela executada, já que não há definição inequívoca e incontestável de que a executada seria credora do exequente dos presentes autos. Além disso, não se verifica na decisão do e. TRF autorização para compensação de valores nas ações em que a ECT figura como devedora, e nem fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Diante de tais circunstâncias, restou afastado o pedido de compensação dos créditos deferidos nos presentes autos a título de AADC com os valores referentes ao adicional de periculosidade pago. Considerando o entendimento adotado no v. acórdão de que a compensação é inadmissível no caso em apreço, restou afastado também o pedido de suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, uma vez que a decisão final na referida ação não afeta a coisa julgada operada nos presentes autos. Nessa linha, mostra-se inaplicável ao caso o art. 921, I c/c Art. 313, V, "a", do CPC, porquanto tais dispositivos versam a respeito da suspensão de processo previamente à prolação da sentença de mérito, o que é inviável no caso desta demanda, que já detém título executivo transitado em julgado. Ante o exposto, não houve omissão, contradição, ou obscuridade na decisão embargada. Os pontos mencionados pela parte embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não havendo qualquer necessidade de fundamentação complementar. Esclareça-se que para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa às disposições legais invocadas, sendo suficiente a análise fundamentada da matéria. Inteligência da Súmula 297, I, e da OJ 118, da SDI-1, ambas do TST. Ademais, em relação à alegada violação ao direito de propriedade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, dispõe OJ 119 da SDI-1 do TST: "é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida". Se a parte embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo. Rejeito os embargos." Não é possível aferir violação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 5º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A Executada insurge-se em face da condenação em reflexos de adicional de horas extras. Alega que a norma coletiva deve prevalecer, sobretudo quando traz condição mais benéfica ao empregado e que o presente deve ser analisado sob o enfoque da teoria do conglobamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na manifestação de fls. 1195 o i. perito informou que nos cálculos apresentados não houve inclusão dos reflexos da parcela deferida em horas extras. Analisando os cálculos de fls. 872-1035 não se verifica qualquer apuração de horas extras ou reflexos do AADC sobre horas extras, confirmando o relato do i. perito. Portanto, não se vislumbra pertinência na pretensão ora apresentada pela executada quanto à retificação dos cálculos periciais para exclusão dos reflexos em horas extras. Nada a prover." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se contra a incidência de FGTS sobre reflexos. Alega violação à coisa julgada porquanto o título executivo não dispõe sobre a condenação em reflexos sobre reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constou na sentença exequenda (fls. 1212): "Destarte, condeno a ré ao pagamento de forma cumulativa do adicional de Periculosidade e do adicional AADCT (parcelas vencidas e vincendas) aos substituídos que façam jus a ambos os adicionais pelo labor externo em vias publicas com uso de motocicleta, devendo a ré se abster de realizar qualquer desconto relativo ao adicional AADC e a devolver os valores indevidamente descontados sob este título. Deferem-se ainda os seguintes reflexos: férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS." Conforme entendimento desta Seção Especializada, o FGTS incide sobre a verba principal e seus reflexos, por força de disposição legal, salvo previsão expressa no título executivo em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 32, item V desta Especializada: "V - Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal. (INSERIDO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014)" Portanto, nego provimento." Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede que seja deferida a retificação dos cálculos periciais. Alega que houve violação à coisa julgada porque a parcela AADC foi computada em duplicidade na apuração das férias e que valores referentes às férias já estavam incluídos no salário, sendo devido, portanto, tão somente o adicional de 1/3. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na manifestação de fls. 1196 o i. perito informou que "Houve a devida observância em relação aos períodos de gozo das férias, tanto que, para aqueles meses houve a apuração somente do adicional de 1/3". Analisando os cálculos de fls. 872-1035 observa-se que na apuração dos reflexos da parcela "devolução AADC risco" em férias+1/3, o i. perito computou apenas o 1/3 constitucional, adotando o multiplicador 0,33333333 (fl. 881, por exemplo), de modo que, ao contrário do sustentado pela executada, não houve cômputo em duplicidade da parcela AADC na apuração das férias. Portanto, considerando que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo i. perito no cálculo dos reflexos da parcela AADC em férias+1/3, nada resta a ser retificado. Nada a prover." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): A Executada insurge-se em face dos critérios de atualização do FGTS. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERNANDO DE SOUZA - ARTEMIO GONCHOROSKI - PRISCILA RITA KRIGER LINO - JAIR PINHEIRO - LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Wolber Gomes Da Silva

ID: 322807336

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000200-60.2022.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WOLBER GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSSANA KARLA MARINHO ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000200-60.2022.5.13.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000200-60.2022.5.13.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: WOLBER GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5812fc proferida nos autos. AP 0000200-60.2022.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROSSANA KARLA MARINHO ALVES (PB15720) Recorrido: Advogado(s): WOLBER GOMES DA SILVA DANIEL ALVES DE SOUSA (PB12043) JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE (PB11932) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 2c94109; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 2abf24c). Representação processual regular (Id c8de454/c8de454). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º; 5º incisos XXII, LIV e LV, e 18; 93, IX da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o regional incorreu em violação direta ao art. 93, IX da CF, "ao recusar-se a fundamentar adequadamente a decisão proferida, pois passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios e que seriam capazes de refutar as conclusões adotadas no v. acórdão hostilizado, não obstante a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em sua integralidade." Aduz que "Em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos, pelo juízo de 1º grau, a Recorrente interpôs Agravo de Petição alegando violação direta e literal ao Art. 1º e 18 da CF/88 (violação ao pacto federativo) e ao Art. 5º, XXII, LIV E LV, da CF/88 (direito de propriedade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal).", ao qual foi negado provimento. Desse modo, "requer que o v. acórdão objurgado seja anulado por incorrer em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao Art. 93, IX, da CF/1988, determinando-se o retorno dos autos ao e. Tribunal a quo para que profira novo acórdão, com enfrentamento das teses destacadas." Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, 5º, incisos XXII, LIV e LV, 18 da Constituição Federal. -violação aos arts. 313, inciso V, 921, inciso I, do CPC. -violação aos arts. 193, caput, § 4º da CLT. -contrariedade à Portaria MTE n.º 1565/2014. - divergência jurisprudencial. Alega que equivocou-se o Regional ao indeferir o pedido de suspensão do processo. Alega que a parte reclamante recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valores líquidos mencionados nos Embargos à Execução. Aduz que se faz necessária a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 como forma de resguardar o recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo empregado a título de adicional de periculosidade. Ocorre que a Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito da suspensão destes autos até o trânsito em julgado da ação de nulidade, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Registre-se que a decisão transcrita não trata do tema referente ao pedido de suspensão. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 48; 394 e 493 do Tribunal Superior do Trabalho. -ofensa aos arts. 1º; 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 368 e ss; 373 e 884 do Código Civil. -violação aos artigos 767 e 884, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 493, 525, § 1º, VII, 535, VI do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que indeferiu o pedido de compensação dos valores pagos à parte exequente a título de adicional de periculosidade com o montante resultante da liquidação do julgado relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Alega que a diferença quanto à natureza da AADC e do adicional de periculosidade é irrelevante para fins de compensação, ressaltando que ambas as verbas detém natureza salarial, razão pela qual não haveria óbice para a compensação pretendida. Argumenta que na ocorrência de fato superveniente revela-se possível a compensação. Pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 767 da CLT no sentindo de que a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação. Aduz que a boa-fé do reclamante não pode ser considerada como obstáculo à compensação. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: [...] "Sustenta a agravante que ajuizou em 19 de agosto de 2017 Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, e que em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, foi acatada sua postulação para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a Empresa. Diz que, em decorrência disso, pararam de quitar o adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Aduz que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário. Pugna, assim, pela reforma da decisão de origem, para que se determine a compensação entre os valores apurados a título de adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelo exequente, e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. No presente feito, foi declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a legalidade da cumulação dos adicionais de periculosidade e AADC e condenada a reclamada, ora agravante, a pagar ao reclamante o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC desde a data da supressão do pagamento, enquanto permanecesse no exercício de atividade postal externa. Todavia, como relatado, a executada sustenta que ajuizou, em 19 de agosto de 2017, a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, e que em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, foi acatada sua postulação para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a Empresa e, por consequência, diz que pararam de quitar o adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Neste contexto, alega que ocorreu fato superveniente, que deve ser levado em conta pelo julgador ao proferir decisão na fase de execução, nos termos do art. 493 do CPC, motivo pelo qual postula a compensação dos valores recebidos pelo Agravado a título de adicional de periculosidade. Imprescindível rememorar que a reclamação trabalhista tratou do pleito de pagamento do AADC suprimido da remuneração do trabalhador, com deferimento das diferenças devidas e reflexos, estando nítidos os fundamentos decisórios quanto à impossibilidade de compensação com o adicional de periculosidade, parcela de natureza diversa, prevista no art. 193 § 4º da CLT. Nesse sentido, eventual discussão atinente à suspensão de pagamento de adicional de periculosidade não tangencia minimamente o que nestes autos está assentado e incorporado a título judicial transitado em julgado. Não é demasiado rememorar acerca da imutabilidade da coisa julgada material, protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF. Recorto fundamentos do acórdão desta Corte, mantido integralmente em grau recursal no âmbito do TST: [...] Ressalto que nosso Tribunal já sedimentou tal entendimento, quando editou a Súmula 38, a seguir transcrita: ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A percepção do adicional de periculosidade, pelos carteiros, em razão da utilização de motocicleta, por força do § 4º do art. 193 da CLT, não exclui o direito à percepção do Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) previsto na norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em razão da distinção entre os fatos geradores e da natureza jurídica diversa de ambos os adicionais. Ademais, nesse caso, não há que se falar em sobreposição de norma coletiva por norma individual, como quer fazer crer a recorrente, tendo em vista que a própria norma coletiva é quem prevê a gratificação ora em análise. Outrossim, o fundamento para o deferimento desta verba ao exequente está de acordo com a tese jurídica firmada pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1757- 68.2015.5.06.0371 (IRR Tema n. 15): Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. A pretensão recursal esbarra diretamente na coisa julgada formada que deixou claro serem as verbas adicional de periculosidade e AADC de Risco de natureza jurídica diversa. Ademais, na fase de execução não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Quanto ao pleito da agravante, relativo às notificações da reclamada exclusivamente por meio do Sistema Pje, desnecessário o pedido, eis que já vem sendo observado por este Regional. Por fim, em atenção às alegações do exequente na contraminuta, descabe se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 793-A e seguintes da CLT), eis que não demonstrados nos autos os requisitos caracterizadores de má-fé e conduta dolosa pela parte executada. Igualmente, não restou comprovado ato atentatório à dignidade da justiça no curso da execução (art. 774 do CPC), logo fica afastado também o pedido de multa nesse sentido. Além disso, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais na execução, como alegado pelo exequente na contraminuta. O caso dos autos não é de execução individual de sentença coletiva, em que seria cabível honorários advocatícios sucumbenciais na execução, consoante a tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0000060-53.2021.5.13.0000, in verbis: AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. São cabíveis na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento de liquidação de decisão genérica proveniente de ação coletiva. O art. 791-A da CLT é expresso quanto à aplicação da verba honorária apenas na fase de conhecimento, não havendo razão para a aplicação subsidiária do art. 85, §1º, do CPC, em que os honorários de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo e na execução, resistida ou não. Este Tribunal já vem decidindo nesse sentido. Desse modo, resta afastado o pleito do exequente. Isso posto, nego provimento ao agravo de petição. Custas no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), pela agravante, porém dispensadas [...] Verifica-se que o Regional decidiu pela impossibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade pago ao reclamante com os valores devidos a título de AADC. Ao decidir deste modo, a Turma Julgadora decidiu em conformidade com a decisão vinculante do C. TST firmada na tese 15, a qual dispõe: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Acrescente-se que a tese recursal de fato superveniente, de inconstitucionalidade da interpretação do dispositivo celetista e da boa-fé do exequente não foram objeto de manifestação por parte do Regional, padecendo, assim, de prequestionamento nos termos da Súmula 297 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WOLBER GOMES DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Aldimar Padilha Dos Santos

ID: 323267952

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-54.2022.5.12.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000534-54.2022.5.12.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000534-54.2022.5.12.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-54.2022.5.12.0020 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO. Na execução serão observados os limites do título executivo judicial objeto de liquidação, sob pena de afronta ao art. 879, § 1º, da CLT e ofensa à coisa julgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA, sendo recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e recorrido ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS. Contra a decisão de fl. 755/762, a executada recorre a esta Corte postulando a reforma da sentença que não conheceu dos embargos à execução e aplicou-lhe a penalidade de litigância de má-fé. Contraminuta do exequente às fls. 783/802. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. SUSPENSÃO. FATO SUPERVENIENTE. COMPENSAÇÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença da ação civil coletiva 0000663-63.2015.5.12.0001. O Magistrado a quo não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada em razão da preclusão de todas as matérias impugnadas, inclusive quanto à atividade do motociclista como atividade perigosa. A executada impugna a decisão proferida. Alega que, em 19-8-2017, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, a qual tem como objeto a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou a atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas, e a considerou perigosa, para fins de pagamento de adicional de periculosidade (art. 193, §4º, da CLT). Acrescenta que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, o douto Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, determinou a sustação dos efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública agravante. Em decorrência, afirma que cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, já que o § 4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, porquanto a sua eficácia depende de regulamentação para surtir efeitos. Pondera que a jurisprudência do TST é uníssona no sentido de que a regra disposta no §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável. Acrescenta que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho "deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas". Aduz que "a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública". Com essa argumentação, requer que os valores pagos a título de adicional de periculosidade (rubrica 051196), desde novembro/2014, sejam compensados/abatidos do montante devido ao exequente nesta ação apurado a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa - AADC, com a finalidade de se evitar dano ao erário público e o enriquecimento sem causa do exequente. Ao exame. No que tange à preclusão reconhecida pelo juízo de origem, a matéria abordada no agravo de petição, de fato, não foi trazida nos embargos à execução apresentados anteriormente. Entretanto, considerando que a agravante alega fato superveniente, tal fato não pode deixar de ser apreciado, com base no que dispõe o art. 493 do CPC. Passo ao exame da pretensão, com fulcro no §3º do art. 1.013 do CPC (causa madura). Na ação coletiva 0000663-63.2015.5.12.0001, foi proferida decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 189/209), em 26-4-2017, reconhecendo a possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e o adicional de periculosidade, "por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas", decisão transitada em julgado, tendo os autos retornado a este Regional em 26-11-2021 (fl. 214). Referida decisão está em consonância com o entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR - 0001757-68.2015.5.06.0371, cujo acórdão foi publicado em 3-12-2021, que definiu o Tema nº 15, e fixou o seguinte entendimento jurisprudencial: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Assim, há coisa julgada no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade e do adicional de distribuição e coleta (AADC), de forma cumulativa, devendo ser observada, uma vez que é vedada a alteração do título executivo na fase de liquidação. Somente por ação rescisória poderia a decisão ser desconstituída. Portanto, a pretensão de compensação pleiteada pela executada não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, porque as parcelas em discussão (adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e coleta Externa - AADC) possuem natureza jurídica diversa, o que já configuraria impedimento para a realização de compensação. Em segundo lugar, não há no título executivo comando autorizando a compensação requerida, diante do que, nos termos do §1º do art. 879 da CLT, a pretensão do executado não poderia ser acolhida, porquanto "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Ademais, a pretensão de compensação entre o adicional de periculosidade percebido pela parte autora a partir de 2014 e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC não guarda correspondência nos limites objetivos da coisa julgada material, que nada consignou acerca da matéria. Ainda, acrescento que não haveria falar em compensação no presente caso, pois irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé pelo trabalhador, pagos a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, principalmente quando irretorquível a inexistência de má-fé em virtude da celeuma jurídica apresentada. Por fim, de se destacar que não há notícia do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A executada requer o exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau porquanto, ao opor embargos à execução, apenas usou o seu direito constitucional de defesa. Com razão. Entendo que os embargos à execução opostos pela executada caracterizam apenas o exercício regular de um direito garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), sem qualquer intuito protelatório ou má-fé. Além disso, acrescento que esta Corte afastou a preclusão reconhecida na origem quanto ao pedido de compensação postulado pela executada. Por conseguinte, não há o substrato fático necessário para a manutenção da penalidade de multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau. Acrescento o voto da Des.a. convocada Dra. Maria aparecida Ferreira Jerônimo, que nega provimento ao recurso da executada pelos seguintes fundamentos: "Destaco que a ação ajuizada pela ré para obtenção da declaração de nulidade de pagamento de verba objeto desta execução é de 2017 e não obstante não tivesse nenhuma ordem de suspensão de pagamento - o que foi obtido em sede de tutela antecipada - é certo que a ré já defendia a mesma tese que pretende agora discutir quando da oposição dos primeiros embargos opostos, do que não se acautelou. Ademais, havendo coisa julgada nos autos não há falar em fato superveniente em razão de decisão judicial em outro processo que não de ação rescisória - única que poderia suspender os efeitos da decisão exequenda. Portanto, que não tendo aventada a matéria oportunamente, deixou precluir o direito de discuti-la." Dou provimento para excluir o pagamento da multa por litigância de má-fé. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito,por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir o pagamento da multa por litigância de má-fé. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e a Juíza do Trabalho Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Odair Rocha De Souza

ID: 322482322

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000085-97.2022.5.14.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ODAIR ROCHA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS

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ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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MARIA STELLA MARINHO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AP 0000085-97.2022.5.14.0131 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AP 0000085-97.2022.5.14.0131 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ODAIR ROCHA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb51ad proferida nos autos. AP 0000085-97.2022.5.14.0131 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA (RO1942) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ODAIR ROCHA DE SOUZA DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS (RO5824) MARIA STELLA MARINHO SETTE (RO10585) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id f3c050b; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id facc376). Representação processual regular (Id 6161c9b). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da Constituição Federal. Destaca que "o v. acórdão regional, ao determinar o retorno do trâmite do feito, sem suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 para que então seja possível promover a compensação de créditos, enfraqueceu a força executória da tutela jurisdicional prestada pela Justiça Federal e subtraiu da Recorrente os meios e recursos legais disponíveis para a defesa de seu patrimônio." Afirma que "a D. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar dos Correios, veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou à Executada que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas." Aduz que "a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é medida necessário como forma de resguardar o direito da Recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo Recorrido a título de adicional de periculosidade." Ressalta que "mostra-se perfeitamente cabível a suspensão da execução na forma do Art. 313, V, do CPC, justamente porque neste momento a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 tem caráter precário." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Por outro lado, ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista e também ocorre no presente caso concreto, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST. Alega que "ao contrário do que fora decidido no v. acórdão objurgado, a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, dentre eles o Recorrido, pois consoante destacou a d. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, 'inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica"'". Ressalta que "vale dizer que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública. Não se trata de inovação recursal." Assevera que "Como bem se pode perceber, a compensação postulada encontra fundamento legal no Art. 368 do Código Civil, e bem por isso, a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto (Art. 373, do Código Civil)." Aduz que "O v. acórdão regional merece reforma também quanto ao ponto, pois, na ocorrência de fato superveniente, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado da Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação de créditos." Destaca que "a compensação postulada encontra fundamento lega no Art. 368 do Código Civil, e bem por isso, a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto (Art. 373, do Código Civil). [...]" Quanto à suposta alegação de violação aos dispositivo(s) constitucional(is) (art. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18), pela decisão censurada, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, por se tratar de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do artigos 368, 373 e 884 do CC; 767 da CLT; 525, §1º, VII, 535, VI, do CPC. Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do e. TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, nesse aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nos §§1º-A, inciso I, e 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Odair Rocha De Souza

ID: 322482378

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000085-97.2022.5.14.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ODAIR ROCHA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS

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ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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MARIA STELLA MARINHO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AP 0000085-97.2022.5.14.0131 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AP 0000085-97.2022.5.14.0131 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ODAIR ROCHA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb51ad proferida nos autos. AP 0000085-97.2022.5.14.0131 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA (RO1942) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ODAIR ROCHA DE SOUZA DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS (RO5824) MARIA STELLA MARINHO SETTE (RO10585) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id f3c050b; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id facc376). Representação processual regular (Id 6161c9b). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da Constituição Federal. Destaca que "o v. acórdão regional, ao determinar o retorno do trâmite do feito, sem suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 para que então seja possível promover a compensação de créditos, enfraqueceu a força executória da tutela jurisdicional prestada pela Justiça Federal e subtraiu da Recorrente os meios e recursos legais disponíveis para a defesa de seu patrimônio." Afirma que "a D. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar dos Correios, veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou à Executada que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas." Aduz que "a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é medida necessário como forma de resguardar o direito da Recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo Recorrido a título de adicional de periculosidade." Ressalta que "mostra-se perfeitamente cabível a suspensão da execução na forma do Art. 313, V, do CPC, justamente porque neste momento a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 tem caráter precário." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Por outro lado, ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista e também ocorre no presente caso concreto, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST. Alega que "ao contrário do que fora decidido no v. acórdão objurgado, a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, dentre eles o Recorrido, pois consoante destacou a d. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, 'inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica"'". Ressalta que "vale dizer que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública. Não se trata de inovação recursal." Assevera que "Como bem se pode perceber, a compensação postulada encontra fundamento legal no Art. 368 do Código Civil, e bem por isso, a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto (Art. 373, do Código Civil)." Aduz que "O v. acórdão regional merece reforma também quanto ao ponto, pois, na ocorrência de fato superveniente, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado da Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação de créditos." Destaca que "a compensação postulada encontra fundamento lega no Art. 368 do Código Civil, e bem por isso, a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto (Art. 373, do Código Civil). [...]" Quanto à suposta alegação de violação aos dispositivo(s) constitucional(is) (art. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18), pela decisão censurada, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, por se tratar de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do artigos 368, 373 e 884 do CC; 767 da CLT; 525, §1º, VII, 535, VI, do CPC. Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do e. TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, nesse aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nos §§1º-A, inciso I, e 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR ROCHA DE SOUZA

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